Mesa da Câmara dos Deputados

55ª Legislatura | 2015-2019

Presidente

Rodrigo Maia

1º Vice-Presidente

Waldir Maranhão

2º Vice-Presidente

Giacobo

1º Secretário

Beto Mansur

2º Secretário

Felipe Bornier

3º Secretário

Mara Gabrilli

4º Secretário

Alex Canziani

Suplentes de Secretário

1º Suplente

Mandetta

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Luiza Erundina

4º Suplente

Ricardo Izar

Diretor-Geral

Lucio Henrique Xavier Lopes

Secretário-Geral da Mesa

Wagner Soares Padilha

Câmara dos Deputados

Estatuto da Igualdade Racial

5ª edição

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata.

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara

Brasília | 2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria Legislativa

Diretor: Afrísio de Souza Vieira Lima Filho

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Centro de Documentação e Informação

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Projeto gráfico de capa: Janaina Coe

Diagramação: Patrícia Weiss

Revisão e pesquisa: Ana Cláudia Sousa Oliveira, Felipe Sampaio Wense e Luzimar Gomes de Paiva

2010, 1ª edição; 2012, 2ª edição; 2014, 3ª edição; 2015, 4ª edição.

Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi

Coordenação Edições Câmara – Coedi

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SÉRIE

Legislação

n. 218

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)].

Estatuto da igualdade racial [recurso eletrônico] : Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. – 5. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016. – (Série legislação ; n. 218)

Versão EPUB.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato digital (PDF).

ISBN 978-85-402-0470-6

1. Discriminação racial, legislação, Brasil. I. Título. II. Série.

CDU 323.12(81)(094)

ISBN 978-85-402-0470-6 (EPUB) | ISBN 978-85-402-0519-2 (PDF)

SUMÁRIO

SUMÁRIO DE ARTIGOS

APRESENTAÇÃO

A RELEVÂNCIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Título I – Disposições Preliminares

Título II – Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I – Do Direito à Saúde

Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Educação

Seção III – Da Cultura

Seção IV – Do Esporte e Lazer

Capítulo III – Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos

Capítulo IV – Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada

Seção I – Do Acesso à Terra

Seção II – Da Moradia

Capítulo V – Do Trabalho

Capítulo VI – Dos Meios de Comunicação

Título III – Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Capítulo I – Disposição Preliminar

Capítulo II – Dos Objetivos

Capítulo III – Da Organização e Competência

Capítulo IV – Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança

Capítulo V – Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial

Título IV – Disposições Finais

LEGISLAÇÃO CORRELATA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

[Dispositivos constitucionais referentes à igualdade racial.]

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(Lei da Ação Civil Pública)

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

(Lei Antirracismo)

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995

(Lei da Discriminação no Emprego)

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

LEI Nº 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

DECRETO Nº 7.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2013

Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

SUMÁRIO DE ARTIGOS

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 65

APRESENTAÇÃO

Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata.

Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.

Os textos legais compilados nesta edição são resultado do trabalho dos parlamentares, que representam a diversidade do povo brasileiro. Da apresentação até a aprovação de um projeto de lei, há um extenso caminho de consultas, estudos e debates com os variados segmentos sociais. Após criadas, as leis fornecem um arcabouço jurídico que permite a boa convivência em sociedade.

A Câmara dos Deputados disponibiliza suas publicações no site da Edições Câmara (livraria.camara.leg.br) e na Biblioteca Digital (bd.camara.leg.br/bd). Alguns títulos também são produzidos em formato audiolivro e EPUB. O objetivo é democratizar o acesso a informação e estimular o pleno exercício da cidadania.

Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para levar informação sobre direitos e deveres aos principais interessados no assunto: os cidadãos.

Deputado Rodrigo Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

A RELEVÂNCIA HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

A expansão europeia em direção a outros continentes, que se iniciou junto com a chamada Idade Moderna, foi elemento fundamental no processo histórico que levou ao surgimento do Brasil como Estado-nação. Nesse processo, os europeus, além de entrarem em contato com as populações autóctones do futuro território brasileiro, para aqui transferiram vastos contingentes humanos de outras regiões do mundo, sobretudo da África, em função, principalmente, de necessidades de mão de obra para os empreendimentos coloniais. Aprendemos, por isso, desde cedo, que, a partir da contribuição inicial de portugueses, indígenas e africanos, logo acrescida pela de pessoas das mais diversas origens, formou-se o povo brasileiro.

Da interação entre populações com experiências históricas distintas, que se enriqueciam pelo contato com as experiências das demais, resultou o imenso patrimônio cultural do país. No entanto, o grau de desigualdade e opressão que marcou aquele encontro inicial, decorrente de desmedida violência colonialista, deixou marcas difíceis de superar. A hierarquia entre as populações de variada origem que compõem a população brasileira manteve-se presente em todos os indicadores econômicos e sociais, século após século, reforçando-se, ademais, pela insidiosa discriminação racial que inexoravelmente se criou, em detrimento especialmente dos grupos humanos incorporados à sociedade nascente como escravos.

A relação entre populações assim fortemente hierarquizadas nunca deixou de ser uma questão crucial para quem refletisse sobre o Brasil. Desde sempre, pontos de vista distintos se contrapuseram na reflexão sobre a matéria, incluindo visões intransigentemente racistas, que chegaram a postular a incapacidade do povo brasileiro para se desenvolver social e economicamente, dado o seu vício racial de origem. Desde sempre também as contradições objetivas da realidade se expressaram em leis e em divergências e disputas sobre a forma de organização do Estado brasileiro.

Nos primeiros anos da nova nação independente, por exemplo, o conselheiro Antônio Pereira Rebouças, deputado negro, defendeu vigorosamente, no parlamento recém-instalado, o direito de voto dos ex-escravos nascidos no Brasil, após adquirirem a liberdade. Mesmo na vigência do escravismo, que introduzia uma distinção de fundo entre as pessoas que viviam no país, não haveria por que estender essa distinção para o campo dos homens livres, dizia ele. Os brasileiros libertos eram cidadãos como quaisquer outros, não lhes podendo ser negado qualquer direito pelo simples fato de terem sido escravos. A proibição do voto dos libertos, no entanto, foi legalmente imposta, revelando que o estigma da escravidão se estendia, sim, a todos os que haviam sido um dia escravizados.

A longa espera pela redação e promulgação do primeiro Código Civil brasileiro também expõe, embora de outro ângulo, a influência da aguda hierarquização racial sobre o processo legislativo. Nesse caso, a influência não se dava pelo conteúdo positivo da lei formulada, mas pela dificuldade de formulá-la, pela ausência da lei. Como definir sobre quem recairiam as normas do futuro Código Civil, dentro da concepção liberal formalmente dominante, em um contexto que dificultava identificar quem era e quem não era cidadão no país?

No período em que se deu a abolição do escravismo, o sistema de predomínio mundial europeu já deixava para trás a forma propriamente colonial para adotar outras estratégias de dominação, das quais fazia parte a consagração de hierarquias pseudocientíficas entre seres humanos, com base em critérios raciais. Assim, o Brasil, cujo processo histórico de formação o tornava terreno fértil para esse tipo de ideologia, viu-se enredado numa malha de noções espúrias, legitimadas pelo prestígio da ciência. Tais concepções mostraram toda a sua força institucional e legal nos programas governamentais de atração de mão de obra racial e culturalmente “superior” para substituir a mão de obra de origem africana.

Somente no século XX começa a tornar-se dominante a visão positiva sobre a diversidade humana presente na construção do Brasil e a convicção de que o valor dos indivíduos e grupos não pode ser aferido por critério racial. Estávamos, não por acaso, no século em que o predomínio europeu, construído nos quatro séculos anteriores, passava a perder força em todo o mundo.

A nova visão a respeito do valor da diversidade racial e da importância de que indivíduos de diversa origem tenham oportunidades iguais não deixou de se expressar na organização do Estado brasileiro e em nossa legislação. O conjunto de diplomas normativos apresentados nesta compilação já reflete essa visão, pois se estende da segunda metade do século XX aos dias atuais. Sua importância ganha ainda maior nitidez, no entanto, quando ele é observado contra o pano de fundo do processo de formação do país, que realça a centralidade da questão racial em nossa história, inclusive no aspecto institucional e legal.

A primeira e decisiva tarefa da luta antirracista, no plano legal, foi a de coibir a discriminação racial e o racismo. O processo, lento, começou por tornar contravenção penal a “prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor” (Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951) e culminou na determinação do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988, de que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Nas últimas décadas, começou a ganhar volume no debate público a noção de que cabe ao Estado não apenas combater a discriminação e o racismo, mas agir positivamente na promoção da igualdade racial efetiva. Na Constituição Federal de 1988, a influência dessa noção aparece em formulações ainda relativamente tímidas, como, por exemplo, na referência explícita à proteção de manifestações culturais “indígenas e afro-brasileiras” (art. 215, § 1º) ou na norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que realça a obrigação do Estado de emitir títulos que formalizem o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos à propriedade definitiva das terras que estejam ocupando (art. 68).

Mais recentemente, a mudança – ou ampliação – de perspectiva ganhou relevo institucional com a implantação de agências dentro do Estado especialmente destinadas à promoção da igualdade racial. É assim que surgem entes como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir) e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e iniciativas como a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). Todas essas manifestações institucionais encontram suporte normativo em decretos transcritos nesta publicação.

Mas o estágio culminante da atividade legislativa acontece quando se formam os consensos sociais e políticos indispensáveis para que o Congresso Nacional introduza um tema novo, ou o novo enquadramento de um tema antigo, na ordem legal. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), constitui, assim, um verdadeiro salto de qualidade no tratamento dado pelo Estado brasileiro ao tema da promoção da igualdade racial. Com ela, passamos a dispor de um amplo enquadramento normativo da matéria, que inclui a fixação dos princípios gerais que guiam a atuação do Estado e da sociedade nessa área, a criação da base legal para a estruturação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e o encaminhamento das ações de promoção da igualdade em diversas áreas (saúde, educação, liberdade de crença e de culto, acesso à terra e à habitação e tantas outras).

Note-se que é no processo legislativo em sentido estrito, ou seja, aquele que acontece dentro das casas legislativas, que as divergências e convergências sociais em relação a determinado assunto e a correlação de forças existente na sociedade ganham maior nitidez. Portanto, a Lei nº 12.288, de 2010, nos dá, também, um retrato do estágio em que se encontra o tema da promoção da igualdade racial na esfera política brasileira. Esse estágio se refletiu tanto na tramitação[1] da matéria como no conteúdo final do diploma legal. Nem todas as questões tratadas no Estatuto chegaram ao mesmo grau de definição, mas poucas categorias de políticas públicas deixaram de ser abordadas, até porque a promoção da igualdade racial atinge realmente nossa sociedade em todas as suas dimensões. Ademais, os princípios que permitem desenvolver novas iniciativas nessas várias dimensões ficaram bem determinados nos primeiros artigos da lei.

Registre-se, por fim, que o art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Igualdade Racial consagrou legalmente a possibilidade de recurso a programas de ação afirmativa para reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas contra a população negra, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.

A Câmara dos Deputados, ao possibilitar o acesso, em meio de fácil manuseio e circulação, à legislação vigente sobre matéria de tamanha relevância na história brasileira, estimula a discussão social sobre os caminhos que o país deve trilhar nessa área. Além disso, contribui para disseminar o conhecimento sobre normas fundamentais para a definição da imagem que o Brasil tem de si mesmo e de seu futuro, normas que têm significado imediato para a vida de milhões de brasileiros.

Márcio Nuno Rabat[2]

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010[3]

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6º O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1º O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2º O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I – ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II – produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III – desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I – a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II – a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III – o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV – a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V – a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

CAPÍTULO II – DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Seção I – Disposições Gerais

Art. 9º A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I – promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II – apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV – implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Seção II – Da Educação

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

§ 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I – resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;

II – incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;

III – desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;

IV – estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta seção.

Seção III – Da Cultura

Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Seção IV – Do Esporte e Lazer

Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

§ 1º A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

§ 2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III – DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I – a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV – a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V – a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII – o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII – a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I – coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II – inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

III – assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

CAPÍTULO IV – DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA

Seção I – Do Acesso à Terra

Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Seção II – Da Moradia

Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

Parágrafo único. Os estados, o Distrito Federal e os municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V – DO TRABALHO

Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I – o instituído neste estatuto;

II – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV – os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 1º A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2º As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

§ 3º O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

§ 4º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

§ 5º Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

§ 6º O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

§ 7º O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

CAPÍTULO VI – DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.

Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

§ 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

§ 3º A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.

§ 4º A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

TÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal.

§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2º O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III – descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV – articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

§ 1º A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

§ 2º É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de estados e municípios.

§ 3º As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

CAPÍTULO IV – DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I – promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;

II – financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;

III – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;

IV – incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;

V – iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;

VI – apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;

VII – apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.

§ 1º O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

§ 2º Durante os cinco primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1º deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4º desta lei.

§ 3º O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.

Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:

I – transferências voluntárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II – doações voluntárias de particulares;

III – doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;

IV – doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;

V – doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. As medidas instituídas nesta lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

[4][...]

Art. 65. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eloi Ferreira de Araújo

LEGISLAÇÃO CORRELATA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988[5]

[Dispositivos constitucionais referentes à igualdade racial.]

[...]

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

[...]

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[...]

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

[...]

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

[...]

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL

[...]

CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

[...]

Seção II – Da Cultura

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

[6]§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II – produção, promoção e difusão de bens culturais;

III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV – democratização do acesso aos bens de cultura;

V – valorização da diversidade étnica e regional.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

[...]

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

[...]

CAPÍTULO VII – [7]DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

[...]

[8]Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL[9]

Os Estados-Partes na presente convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados-Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a organização, para a consecução de um dos propósitos das nações unidas que é promover e encorajar o respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional,

Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação,

Considerando que as nações unidas têm condenado o colonialismo e todas as práticas de segregação e discriminação a ele associados, em qualquer forma e onde quer que existam, e que a Declaração sobre a Concessão de Independência a Partes e Povos Coloniais, de 14 de dezembro de 1960 (Resolução nº 1.514-XV, da Assembleia-Geral) afirmou e proclamou solenemente a necessidade de levá-las a um fim rápido e incondicional,

Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 20 de novembro de 1963, (Resolução nº 1.904-XVIII, da Assembleia-Geral), afirma solenemente a necessidade de eliminar rapidamente a discriminação racial através do mundo em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão e o respeito à dignidade da pessoa humana,

Convencidos de que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum,

Reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a relações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz de disturbar a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até dentro de um mesmo Estado,

Convencidos que a existência de barreiras raciais repugna os ideais de qualquer sociedade humana,

Alarmados por manifestações de discriminação racial ainda em evidência em algumas áreas do mundo e por políticas governamentais baseadas em superioridade racial ou ódio, como as políticas de apartheid, segregação ou separação,

Resolvidos a adotar todas as medidas necessárias para eliminar rapidamente a discriminação racial em, todas as suas formas e manifestações, e a prevenir e combater doutrinas e práticas raciais com o objetivo de promover o entendimento entre as raças e construir uma comunidade internacional livre de todas as formas de separação racial e discriminação racial,

Levando em conta a Convenção sobre Discriminação nos Emprego e Ocupação adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra Discriminação no Ensino adotada pela Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência em 1960,

Desejosos de completar os princípios estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e assegurar o mais cedo possível a adoção de medidas práticas para esse fim,

Acordaram no seguinte:

PARTE I

Artigo I

1. Nesta convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

2. Esta convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta convenção entre cidadãos e não cidadãos.

3. Nada nesta convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.

4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

Artigo II

1. Os Estados-Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças e para esse fim:

a) Cada Estado-Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação;

b) Cada Estado-Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;

c) Cada Estado-Parte deverá tomar as medidas eficazes, a fim de rever as políticas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetrá-la onde já existir;

d) Cada Estado-Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações;

e) Cada Estado-Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multirraciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial.

2) Os Estados-Partes tomarão, se as circunstâncias o exigirem, nos campos social, econômico, cultural e outros, as medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

Essas medidas não deverão, em caso algum, ter a finalidade de manter direitos grupos raciais, depois de alcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas.

Artigo III

Os Estados-Partes especialmente condenam a segregação racial e o apartheid e comprometem-se a proibir e a eliminar nos territórios sob sua jurisdição todas as práticas dessa natureza.

Artigo IV

Os Estados-Partes condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5 da presente convenção, eles se comprometem principalmente:

a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento;

b) a declarar ilegais e a proibir as organizações assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda que incitar a discriminação racial e que a encorajar e a declara delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades;

c) a não permitir as autoridades públicas nem ás instituições públicas nacionais ou locais, o incitamento ou encorajamento à discriminação racial.

Artigo V

De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados-Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:

a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça;

b) direito a segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida que por funcionários de governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição;

c) direitos políticos principalmente direito de participar às eleições – de votar e ser votado – conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no governo, assim como na direção dos assuntos públicos, em qualquer grau e o direito de acesso em igualdade de condições, às funções públicas;

d) Outros direitos civis, principalmente,

i. direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado;

ii. direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de voltar a seu país;

iii. direito de uma nacionalidade;

iv. direito de casar-se e escolher o cônjuge;

v. direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade;

vi. direito de herdar;

vii. direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;

viii. direito à liberdade de opinião e de expressão;

ix. direito à liberdade de reunião e de associação pacífica.

e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente:

i. direitos ao trabalho, a livre escolha de seu trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória;

ii. direito de fundar sindicatos e a eles se filiar;

iii. direito à habitação;

iv. direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais;

v. direito a educação e à formação profissional;

vi. direito a igual participação das atividades culturais.

f) direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques.

Artigo VI

Os Estados-Partes assegurarão a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial que, contrariamente à presente convenção, violarem seus direitos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais uma satisfação ou repartição justa e adequada por qualquer dano de que foi vítima em decorrência de tal discriminação.

Artigo VII

Os Estados-Partes, comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo de ensino, educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que levem à discriminação racial e para promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e éticos assim como para propagar ao objetivo e princípios da Carta das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e da presente convenção.

PARTE II

Artigo VIII

1. Será estabelecido um comitê para a eliminação da discriminação racial (doravante denominado “o comitê) composto de 18 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos pelos Estados-Membros dentre seus nacionais e que atuarão a título individual, levando-se em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos.

2. Os membros do comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes, Cada Estado-Parte poderá designar um candidato escolhido dentre seus nacionais.

3. A primeira eleição será realizada seis meses após a data da entrada em vigor da presente convenção. Três meses pelo menos antes de cada eleição, o secretário-geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados-Partes para convidá-los a apresentar suas candidaturas no prazo de dois meses. O secretário-geral elaborará uma lista por ordem alfabética, de todos os candidatos assim nomeados com indicação dos Estados-Partes que os nomearam, e a comunicará aos Estados-Partes.

4. Os membros do comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados-Partes convocada pelo secretário-geral das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quórum será alcançado com dois terços dos Estados-Partes, serão eleitos membros do comitê, os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados-Partes presentes e votantes.

5.

a) Os membros do comitê serão eleitos por um período de quatro anos. Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição, expirará ao fim de dois anos; logo após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo presidente do comitê.

B) Para preencher as vagas fortuitas, o Estado-Parte, cujo perito deixou de exercer suas funções de membro do comitê, nomeará outro perito dentre seus nacionais, sob reserva da aprovação do comitê.

6. Os Estados-Partes serão responsáveis pelas despesas dos membros do comitê para o período em que estes desempenharem funções no comitê.

Artigo IX

1. Os Estados-Partes comprometem-se a apresentar ao secretário-geral para exame do comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que tomarem para tornarem efetivas as disposições da presente convenção:

a) dentro do prazo de um ano a partir da entrada em vigor da convenção, para cada Estado interessado no que lhe diz respeito, e posteriormente, cada dois anos, e toda vez que o comitê o solicitar. O comitê poderá solicitar informações complementares aos Estados-Partes.

2. O comitê submeterá anualmente à Assembleia-Geral, um relatório sobre suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações de ordem geral baseadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados-Partes. Levará estas sugestões e recomendações de ordem geral ao conhecimento da Assembleia-Geral, e se as houver juntamente com as observações dos Estados-Partes.

Artigo X

1. O comitê adotará seu regulamento interno.

2. O comitê elegerá sua mesa por um período de dois anos.

3. O secretário-geral da Organização das Nações Unidas foi necessários serviços de Secretaria ao comitê.

4. O comitê reunir-se-á normalmente na sede das Nações Unidas.

Artigo XI

1. Se um Estado-Parte julgar que outro Estado igualmente Parte não aplica as disposições da presente convenção poderá chamar a atenção do comitê sobre a questão. O comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Parte interessado. Num prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas pelo referido Estado.

2. Se, dentro de um prazo de seis meses a partir da data do recebimento da comunicação original pelo Estado destinatário a questão não foi resolvida a contento dos dois Estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver a sua disposição, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la novamente ao comitê, endereçando uma notificação ao comitê assim como ao outro Estado interessado.

3. O comitê só poderá tomar conhecimento de uma questão, de acordo com o parágrafo 2 do presente artigo, após ter constatado que todos os recursos internos disponíveis foram interpostos ou esgotados, de conformidade com os princípios do direito internacional geralmente reconhecidos. Esta regra não se aplicará se os procedimentos de recurso excederem prazos razoáveis.

4. Em qualquer questão que lhe for submetida, comitê poderá solicitar aos Estados-Partes presentes que lhe forneçam quaisquer informações complementares pertinentes.

5. Quando o comitê examinar uma questão conforme o presente artigo os Estados-Partes interessados terão o direito de nomear um representante que participará sem direito de voto dos trabalhos no comitê durante todos os debates.

Artigo XII

1.

a) Depois que o comitê obtiver e consultar as informações que julgar necessárias, o presidente nomeará uma Comissão de Conciliação ad hoc (doravante denominada “a comissão”, composta de 5 pessoas que poderão ser ou não membros do comitê. Os membros serão nomeados com o consentimento pleno e unânime das partes na controvérsia e a comissão fará seus bons ofícios a disposição dos Estados presentes, com o objetivo de chegar a uma solução amigável da questão, baseada no respeito à presente convenção.

b) Se os Estados-Partes na controvérsia não chegarem a um entendimento em relação a toda ou parte da composição da comissão num prazo de três meses os membros da comissão que não tiverem o assentimento do Estados-Partes, na controvérsia serão eleitos por escrutínio secreto entre os membros de dois terços dos membros do comitê.

2. Os membros da comissão atuarão a título individual. Não deverão ser nacionais de um dos Estados-Partes na controvérsia nem de um Estado que não seja parte da presente convenção.

3. A comissão elegerá seu presidente e adotará seu regimento interno.

4. A comissão reunir-se-á normalmente na sede nas Nações Unidas em qualquer outro lugar apropriado que a comissão determinar.

5. O secretariado previsto no parágrafo 3 do artigo 10 prestará igualmente seus serviços à comissão cada ver que uma controvérsia entre os Estados-Partes provocar sua formação.

6. Todas as despesas dos membros da comissão serão divididos igualmente entre os Estados-Partes na controvérsia baseadas num cálculo estimativo feito pelo secretário-geral.

7. O secretário-geral ficará autorizado a pagar, se for necessário, as despesas dos membros da Comissão, antes que o reembolso seja efetuado pelos Estados-Partes na controvérsia, de conformidade com o parágrafo 6 do presente artigo.

8. As informações obtidas e confrontadas pelo comitê serão postas à disposição da comissão, e a comissão poderá solicitar aos Estados interessados de lhe fornecer qualquer informação complementar pertinente.

Artigo XIII

1. Após haver estudado a questão sob todos os seus aspectos, a comissão preparará e submeterá ao presidente do comitê um relatório com as conclusões sobre todas as questões de fato relativas à controvérsia entre as partes e as recomendações que julgar oportunas a fim de chegar a uma solução amistosa da controvérsia.

2. O presidente do comitê transmitirá o relatório da comissão a cada um dos Estados-Partes na controvérsia. Os referidos Estados comunicarão ao presidente do comitê num prazo de três meses se aceitam ou não, as recomendações contidas no relatório da comissão.

3. Expirado o prazo previsto no paragrafo 2º do presente artigo, o presidente do comitê comunicará o relatório da comissão e as declarações dos Estados-Partes interessadas aos outros Estados-Partes na comissão.

Artigo XIV

1. Todo o Estado-Parte poderá declarar e qualquer momento que reconhece a competência do comitê para receber e examinar comunicações de indivíduos sob sua jurisdição que se consideram vítimas de uma violação pelo referido Estado-Parte de qualquer um dos direitos enunciados na presente convenção. O comitê não receberá qualquer comunicação de um Estado-Parte que não houver feito tal declaração.

2. Qualquer Estado-Parte que fizer uma declaração de conformidade com o parágrafo do presente artigo, poderá criar ou designar um órgão dentro de sua ordem jurídica nacional, que terá competência para receber e examinar as petições de pessoas ou grupos de pessoas sob sua jurisdição que alegarem ser vitimas de uma violação de qualquer um dos direitos enunciados na presente convenção e que esgotaram os outros recursos locais disponíveis.

3. A declaração feita de conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo e o nome de qualquer órgão criado ou designado pelo Estado-Parte interessado consoante o parágrafo 2 do presente artigo será depositado pelo Estado-Parte interessado junto ao secretário-geral das Nações Unidas que remeterá cópias aos outros Estados-Partes. A declaração poderá ser retirada a qualquer momento mediante notificação ao secretário-geral mas esta retirada não prejudicará as comunicações que já estiverem sendo estudadas pelo comitê.

4. O órgão criado ou designado de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo, deverá manter um registro de petições e cópias autenticada do registro serão depositadas anualmente por canais apropriados junto ao secretário-geral das Nações Unidas, no entendimento que o conteúdo dessas cópias não será divulgado ao público.

5. Se não obtiver repartição satisfatória do órgão criado ou designado de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo, o peticionário terá o direito de levar a questão ao comitê dentro de seis meses.

6.

a) O comitê levará, a título confidencial, qualquer comunicação que lhe tenha sido endereçada, ao conhecimento do Estado-Parte que, pretensamente houver violado qualquer das disposições desta convenção, mas a identidade da pessoa ou dos grupos de pessoas não poderá ser revelada sem o consentimento expresso da referida pessoa ou grupos de pessoas. O comitê não receberá comunicações anônimas.

b) Nos três meses seguintes, o referido Estado submeterá, por escrito ao comitê, as explicações ou recomendações que esclarecem a questão e indicará as medidas corretivas que por acaso houver adotado.

7.

a) O comitê examinará as comunicações, à luz de todas as informações que forem submetidas pelo Estado-Parte interessado e pelo peticionário. O comitê só examinará uma comunicação de peticionário após ter-se assegurado que este esgotou todos os recursos internos disponíveis. Entretanto, esta regra não se aplicará se os processos de recurso excederem prazos razoáveis.

b) O comitê remeterá suas sugestões e recomendações eventuais, ao Estado-Parte interessado e ao peticionário.

8. O comitê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um resumo das explicações e declarações dos Estados-Partes interessados assim como suas próprias sugestões e recomendações.

9. O comitê somente terá competência para exercer as funções previstas neste artigo se pelo menos dez Estados-Partes nesta convenção estiverem obrigados por declarações feitas de conformidade com o parágrafo deste artigo.

Artigo XV

1. Enquanto não forem atingidos os objetivos da Resolução nº 1.514-XV da Assembleia-Geral de 14 de dezembro de 1960, relativa à Declaração sobre a Concessão da Independência dos Países e Povos Coloniais, as disposições da presente convenção não restringirão de maneira alguma o direito de petição concedida aos povos por outros instrumentos internacionais ou pela Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas.

2.

a) O comitê constituído de conformidade com o parágrafo 1 do artigo 8 desta convenção receberá cópia das petições provenientes dos órgãos das Nações Unidas que se encarregarem de questões diretamente relacionadas com os princípios e objetivos da presente convenção e expressará sua opinião e formulará recomendações sobre petições recebidas quando examinar as petições recebidas dos habitantes dos territórios sob tutela ou não autônomo ou de qualquer outro território a que se aplicar a Resolução nº 1514-XV da Assembleia-Geral, relacionadas a questões tratadas pela presente convenção e que forem submetidas a esses órgãos.

b) O comitê receberá dos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas cópia dos relatórios sobre medidas de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os princípios e objetivos da presente convenção que as Potências Administradoras tiverem aplicado nos territórios mencionados na alínea a do presente parágrafo e expressará sua opinião e fará recomendações a esses órgãos.

3. O comitê incluirá em seu relatório à Assembleia um resumo das petições e relatórios que houver recebido de órgãos das Nações Unidas e as opiniões e recomendações que houver proferido sobre tais petições e relatórios.

4. O comitê solicitará ao secretário-geral das Nações Unidas qualquer informação relacionada com os objetivos da presente convenção que este dispuser sobre os territórios mencionados no parágrafo 2, a do presente artigo.

Artigo XVI

As disposições desta convenção relativas a solução das controvérsias ou queixas serão aplicadas sem prejuízo de outros processos para solução de controvérsias e queixas no campo da discriminação previstos nos instrumentos constitutivos das Nações Unidas e suas agências especializadas, e não excluirá a possibilidade dos Estados-Partes recomendarem aos outros, processos para a solução de uma controvérsia de conformidade com os acordos internacionais ou especiais que os ligarem.

PARTE III

Artigo XVII

1. A presente convenção ficará aberta à assinatura de todo Estado-Membro da Organização das Nações Unidas ou membro de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas a torna-se parte na presente convenção.

2. A presente convenção ficará sujeita à ratificação e os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

Artigo XVIII

1. A presente convenção ficará aberta a adesão de qualquer Estado mencionado no parágrafo 1º do artigo 17.

2. A adesão será efetuada pelo depósito de instrumento de adesão junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

Artigo XIX

1. Esta convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do deposito junto ao secretário-geral das Nações Unidas do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado que ratificar a presente convenção ou a ele aderir após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou adesão esta convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo XX

1. O secretário-geral das Nações Unidas receberá e enviará, a todos os Estados que forem ou vierem a torna-se partes desta convenção, as reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão. Qualquer Estado que objetar a essas reservas, deverá notificar ao secretário-geral dentro de noventa dias da data da referida comunicação, que não aceita.

2. Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o escopo desta convenção nem uma reserva cujo efeito seria a de impedir o funcionamento de qualquer dos órgãos previstos nesta convenção. Uma reserva será considerada incompatível ou impeditiva se a ela objetarem ao menos dois terços dos Estados-Partes nesta convenção.

3. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao secretário-geral. Tal notificação surgirá efeito na data de seu recebimento.

Artigo XXI

Qualquer Estado-Parte poderá denunciar esta convenção mediante notificação escrita endereçada ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeito um ano após data do recebimento da notificação pelo secretário-geral.

Artigo XXII

Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta convenção, que não for resolvida por negociações ou pelos processos previstos expressamente nesta convenção será, pedido de qualquer das partes na controvérsia, submetida à decisão da Corte Internacional de Justiça a não ser que os litigantes concordem em outro meio de solução.

Artigo XXIII

1. Qualquer Estado-Parte poderá formular a qualquer momento um pedido de revisão da presente convenção, mediante notificação escrita endereçada ao secretário-geral das Nações Unidas.

2. A Assembleia-Geral decidirá a respeito das medidas a serem tomadas, caso for necessário, sobre o pedido.

Artigo XXIV

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas comunicará a todos os Estados mencionados no parágrafo 1º do artigo 17 desta convenção.

a) as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação e de adesão de conformidade com os artigos 17 e 18;

b) a data em que a presente convenção entrar em vigor, de conformidade com o artigo 19;

c) as comunicações e declarações recebidas de conformidade com os artigos 14, 20 e 23;

d) as denúncias feitas de conformidade com o artigo 21.

Artigo XXV

1. Esta convenção, cujos textos em chinês, espanhol, inglês e russo são igualmente autênticos será depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2. O secretário-geral das Nações Unidas enviará cópias autenticadas desta convenção a todos os Estados pertencentes a qualquer uma das categorias mencionadas no parágrafo 1º do artigo 17.

Em fé do que os abaixo-assinados devidamente autorizados por seus governos assinaram a presente convenção que foi aberta a assinatura em Nova York a 7 de março de 1966.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985[10]

(Lei da Ação Civil Pública)

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[11]Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I – ao meio ambiente;

II – ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V – por infração da ordem econômica;

VI – à ordem urbanística;

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

VIII – ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

[...]

[12]Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

§ 1º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

§ 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos conselhos de promoção de igualdade racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.

[...]

[13]Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

[14]Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989[15]

(Lei Antirracismo)

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[16]Art. 1º Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

[17]Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Pena – reclusão de dois a cinco anos.

[18]Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II – impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Pena – reclusão de dois a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena – reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Pena – reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.

Pena – reclusão de dois a quatro anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Pena – reclusão de dois a quatro anos.

Art. 15. (Vetado).

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. (Vetado).

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Art. 19. (Vetado).

[19]Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

[20]Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

[21]Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995[22]

(Lei da Discriminação no Emprego)

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[23]Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena – detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

[24]Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

[25]Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

LEI Nº 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003[26]

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Faço saber que o presidente da República adotou a Medida Provisória nº 111, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eduardo Siqueira Campos, segundo-vice-presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

[27]Art. 2º (Revogado.)

Art. 3º O CNPIR será presidido pelo titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e terá a sua composição, competências e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, a ser editado até 31 de agosto de 2003.

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, constituirá, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta lei, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da sociedade civil, para elaborar proposta de regulamentação do CNPIR, a ser submetida ao presidente da República.

[28]Art. 4º Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, um cargo de secretário-adjunto, código DAS 101.6.

Parágrafo único. (Revogado.)

[29]Art. 4º-A. Fica transformado o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Segundo-Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014[30]

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta lei.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luiza Helena de Bairros

DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003[31]

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e dá outras providências.

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, decreta:

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, tem por finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

[32]Art. 2º Ao CNPIR compete:

I – participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;

II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional;

III – apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e sugerir prioridades na alocação de recursos;

IV – apoiar a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estadual, municipal e do Distrito Federal;

V – apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do governo federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

VI – propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência nacional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;

VII – zelar pelas deliberações das conferências nacionais de promoção da igualdade racial;

VIII – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

IX – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;

X – zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;

XI – zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

XII – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;

XIII – definir suas diretrizes e programas de ação; e

XIV – elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

[33]XV – definir suas diretrizes e programas de ação; e

[34]XVI – elaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Parágrafo único. Fica facultado ao CNPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

[35]Art. 3º O CNPIR é integrado por quarenta e quatro membros designados pelo ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a seguinte composição:

I – vinte e dois representantes do poder público federal, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o presidirá;

b) Ministério da Educação;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

e) Ministério do Trabalho e Emprego;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério das Cidades;

h) Ministério da Ciência e Tecnologia;

i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

j) Ministério do Meio Ambiente;

l) Ministério da Integração Nacional;

m) Ministério dos Esportes;

n) Ministério das Relações Exteriores;

o) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

p) Casa Civil da Presidência da República;

q) Ministério da Cultura;

r) Ministério das Comunicações;

s) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

t) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

u) Secretaria-Geral da Presidência da República;

v) Fundação Cultural Palmares; e

x) Fundação Nacional do Índio;

II – dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter nacional, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo; e

III – três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.

§ 1º O processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas de igualdade racial, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

§ 3º O mandato dos integrantes do CNPIR de que tratam os incisos II e III será de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 4º Os membros referidos nos incisos II e III do art. 3º deste decreto poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I – por renúncia;

II – pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CNPIR; e

III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CNPIR.

Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CNPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

Art. 6º O CNPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial da União.

[36]Art. 7º O CNPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do conselho.

§ 1º O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.

§ 2º O CNPIR poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 8º São atribuições do presidente do CNPIR:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – solicitar ao CNPIR a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III – firmar as atas das reuniões; e

IV – constituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Poderão assistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias do CNPIR, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.

Art. 10. A participação nas atividades do CNPIR, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. Será expedido pelo CNPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.

Art. 11. O regimento interno do CNPIR será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao presidente do conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.

[37]Art. 12. A designação dos membros para a composição do CNPIR para o biênio 2008 a 2010 será efetuada mediante ato do ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser publicado até o final do mês de agosto de 2008.

Art. 13. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNPIR, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 14. Para o cumprimento de suas funções, o CNPIR contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 15. As dúvidas e os casos omissos neste decreto serão resolvidos pelo presidente do CNPIR, ad referendum do colegiado.

Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003[38]

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição e

Considerando que o Estado deve redefinir o seu papel no que se refere à prestação dos serviços públicos, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidades e tratamento;

Considerando que compete ao Estado a implantação de ações, norteadas pelos princípios da transversalidade, da participação e da descentralização, capazes de impulsionar de modo especial segmento que há cinco séculos trabalha para edificar o país, mas que continua sendo o alvo predileto de toda sorte de mazelas, discriminações, ofensas a direitos e violências, material e simbólica;

Considerando que o governo federal tem o compromisso de romper com a fragmentação que marcou a ação estatal de promoção da igualdade racial, incentivando os diversos segmentos da sociedade e esferas de governo a buscar a eliminação das desigualdades raciais no Brasil;

Considerando que o governo federal, ao instituir a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, definiu os elementos estruturais e de gestão necessários à constituição de núcleo formulador e coordenador de políticas públicas e articulador dos diversos atores sociais, públicos e privados, para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira;

Considerando que o governo federal pretende fornecer aos agentes sociais e instituições conhecimento necessário à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial;

Considerando-se que foi delegada à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a responsabilidade de fortalecer o protagonismo social de segmentos específicos, garantindo o acesso da população negra e da sociedade em geral a informações e ideias que contribuam para alterar a mentalidade coletiva relativa ao padrão das relações raciais estabelecidas no Brasil e no mundo;

Considerando os princípios contidos em diversos instrumentos, dentre os quais se destacam:

– a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação, que define a discriminação racial como “toda exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha como objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico e social”;

– o documento Brasil sem Racismo, elaborado para o programa de governo indicando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas áreas do trabalho, emprego e renda, cultura e comunicação, educação e saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais;

– o Plano de Ação de Durban, produto da III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, no qual governos e organizações da sociedade civil, de todas as partes do mundo, foram conclamados a elaborar medidas globais contra o racismo, a discriminação, a intolerância e a xenofobia; e

Considerando, por derradeiro, que para se romper com os limites da retórica e das declarações solenes é necessária a implementação de ações afirmativas, de igualdade de oportunidades, traduzidas por medidas tangíveis, concretas e articuladas;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade racial, na forma do anexo a este decreto.

Art. 2º A PNPIR tem como objetivo principal reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

Art. 3º A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial fica responsável pela coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implementação da PNPIR.

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal prestarão apoio à implementação da PNPIR.

Art. 4º As despesas decorrentes da implementação da PNPIR correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes.

Art. 5º Os procedimentos necessários para a execução do disposto no art. 1º deste decreto serão normatizados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Anexo

POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

I – OBJETIVO GERAL

- Redução das desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária.

II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Defesa de direitos

- Afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira.

- Reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional.

- Reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros.

- Implantação de currículo escolar que reflita a pluralidade racial brasileira, nos termos da Lei nº 10.639, de 2003.

- Tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade de suas terras.

- Implementação de ações que assegurem de forma eficiente e eficaz a efetiva proibição de ações discriminatórios em ambientes de trabalho, de educação, respeitando-se a liberdade de crença, no exercício dos direitos culturais ou de qualquer outro direito ou garantia fundamental.

- Ação afirmativa

- Eliminação de qualquer fonte de discriminação e desigualdade raciais direta ou indireta, mediante a geração de oportunidades.

- Articulação temática de raça e gênero

- Adoção de políticas que objetivem o fim da violação dos direitos humanos.

III – PRINCÍPIOS

Transversalidade

- Pressupõe o combate às desigualdades raciais e a promoção da igualdade racial como premissas e pressupostos a serem considerados no conjunto das políticas de governo.

- As ações empreendidas têm a função de sustentar a formulação, a execução e o monitoramento da política de promoção de igualdade racial, de modo que as áreas de interesse imediato, agindo sempre em parceria, sejam permeadas com o intuito de eliminar as desvantagens de base existentes entre os grupos raciais.

Descentralização

- Articulação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios para o combate da marginalização e promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

- Apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial, empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil, possam obter resultados exitosos, visando planejamento, execução, avaliação e capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.

Gestão democrática

- Propiciar que as instituições da sociedade assumam papel ativo, de protagonista na formulação, implementação e monitoramento da política de promoção de igualdade racial.

- Estimular as organizações da sociedade civil na ampliação da consciência popular sobre a importância das ações afirmativas, de modo a criar sólida base de apoio social.

- Participação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, na definição das prioridades e rumos da política de promoção de igualdade racial, bem como potencializar os esforços de transparência.

IV – DIRETRIZES

Fortalecimento institucional

- Empenho no aperfeiçoamento de marcos legais que deem sustentabilidade às políticas de promoção de igualdade racial e na consolidação de cultura de planejamento, monitoramento e avaliação.

- Adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações e subsídios, bem como de condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento de seus programas.

Incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental

- Estabelecimento de parcerias entre a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, os ministérios e demais órgãos federais, visando garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial em todas as políticas governamentais, tais como, saúde, educação, desenvolvimento agrário, segurança alimentar, segurança pública, trabalho, emprego e renda, previdência social, direitos humanos, assistência social, dentre outras.

- Estabelecimento de parcerias entre a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os diferentes entes federativos, visando instituir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Consolidação de formas democráticas de gestão das políticas de promoção da igualdade racial

- Fomento à informação da população brasileira acerca dos problemas derivados das desigualdades raciais, bem como das políticas implementadas para eliminar as referidas desigualdades, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas nacionais de combate à discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial.

- Estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que não só participem da implementação das políticas de promoção da igualdade racial como também de sua avaliação em todos os níveis.

Melhoria da qualidade de vida da população negra

- Inclusão social e ações afirmativas.

- Instituição de políticas específicas com objetivo de incentivar as oportunidades dos grupos historicamente discriminados, por meio de tratamento diferenciado.

Inserção da questão racial na agenda internacional do governo brasileiro

- Participação do governo brasileiro na luta contra o racismo e a discriminação racial, em todos os fóruns e ações internacionais.

V – AÇÕES

- Implementação de modelo de gestão da política de promoção da igualdade racial, que compreenda conjunto de ações relativas à qualificação de servidores e gestores públicos, representantes de órgãos estaduais e municipais e de lideranças da sociedade civil.

- Criação de rede de promoção da igualdade racial envolvendo diferentes entes federativos e organizações de defesa de direitos.

- Fortalecimento institucional da promoção da igualdade racial.

- Criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

- Aperfeiçoamento dos marcos legais.

- Apoio às comunidades remanescentes de quilombos.

- Incentivo ao protagonismo da juventude quilombola.

- Apoio aos projetos de etnodesenvolvimento das comunidades quilombolas.

- Desenvolvimento institucional em comunidades remanescentes de quilombos.

- Apoio sociocultural a crianças e adolescentes quilombolas.

- Incentivo à adoção de políticas de cotas nas universidades e no mercado de trabalho.

- Incentivo à formação de mulheres jovens negras para atuação no setor de serviços.

- Incentivo à adoção de programas de diversidade racial nas empresas.

- Apoio aos projetos de saúde da população negra.

- Capacitação de professores para atuar na promoção da igualdade racial.

- Implementação da política de transversalidade nos programas de governo.

- Ênfase à população negra nos programas de desenvolvimento regional.

- Ênfase à população negra nos programas de urbanização e moradia.

- Incentivo à capacitação e créditos especiais para apoio ao empreendedor negro.

- Celebração de acordos de cooperação no âmbito da Alca e Mercosul.

- Incentivo à participação do Brasil nos fóruns internacionais de defesa dos direitos humanos.

- Celebração de acordos bilaterais com o Caribe, países africanos e outros de alto contingente populacional de afrodescendentes.

- Realização de censo dos servidores públicos negros.

- Identificação do IDH da população negra.

- Construção do mapa da cidadania da população negra no Brasil.

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009[39]

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), em consonância com os objetivos indicados no anexo deste decreto.

Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do Planapir propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3º, observados os objetivos contidos no anexo.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do Planapir poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por:

I – um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério das Cidades;

i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Ministério da Cultura; e

o) Ministério de Minas e Energia; e

II – três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir:

I – propor ações, metas e prioridades;

II – estabelecer a metodologia de monitoramento;

III – acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV – promover difusão do Planapir junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

V – propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI – elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do Planapir; e

VII – propor revisão do Planapir, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5º O Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.

Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 8º Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir e das comissões técnicas.

Art. 9º As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Anexo

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (PLANAPIR)

Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico

I – promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;

II – promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

III – combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV – promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;

V – ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;

VI – capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão étnico-racial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VII – ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e

VIII – propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.

Eixo 2: Educação

I – estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II – promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;

III – promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos étnico-raciais discriminados;

IV – promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos étnico-raciais discriminados;

V – elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;

VI – promover a implementação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP nº 3, de 2004, e da Resolução do CNE nº 1, de 2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;

VII – promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VIII – estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;

IX – estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;

X – apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;

XI – apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e

XII – fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos (Prouni), principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros e indígenas.

Eixo 3: Saúde

I – ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;

II – promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;

III – fortalecer a dimensão étnico-racial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;

IV – aferir e combater o impacto biopsicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;

V – promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;

VI – ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;

VIII – desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;

IX – assegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X – desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/Aids e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;

XI – disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos étnico-raciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os consequentes riscos de morbimortalidade; e

XII – ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.

Eixo 4: Diversidade Cultural

I – promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos étnico-raciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II – estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III – fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos étnico-raciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV – consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;

V – garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;

VI – estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;

VII – apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;

VIII – estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias étnico-raciais brasileiras; e

IX – estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias.

Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública

I – apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II – estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;

III – estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;

IV – combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;

V – estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI – combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII – ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições socioeducativas ou do sistema prisional;

VIII – combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e

IX – estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.

Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos

I – promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserindo-as no potencial produtivo nacional;

II – promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;

III – promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o país;

IV – promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;

V – promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;

VI – promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;

VII – ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;

VIII – estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;

IX – estimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e

X – incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.

Eixo 7: Povos Indígenas

I – garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;

II – implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;

III – promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

IV – apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;

V – apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;

VI – desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;

VII – diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e

VIII – promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro

I – assegurar o caráter laico do Estado brasileiro;

II – garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;

III – combater a intolerância religiosa;

IV – promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no país, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no país;

V – promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;

VI – promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e

VII – estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.

Eixo 9: Política Internacional

I – aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;

II – prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;

III – fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

IV – prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o continente africano e a América Latina;

V – participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e

VI – trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:

a) Convenção nº 138 e Recomendação nº 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;

b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e

c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;

VII – participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas.

Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

I – fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva étnico-racial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do governo federal, com prioridade às mulheres chefes de família;

II – promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação étnico-racial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III – incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV – promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos étnico-raciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V – desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI – garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;

VII – registrar identidade étnico-racial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII – fortalecer as inter-relações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), organizado pelo Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e

IX – criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sociorreligiosos de matriz africana.

Eixo 11: Infraestrutura

I – assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;

II – estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do governo federal;

III – fornecer orientação técnica aos municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;

IV – promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e

V – promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.

Eixo 12: Juventude

I – ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

II – promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;

III – promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;

IV – assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;

V – reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;

VI – promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e

VII – apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.

DECRETO Nº 7.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010[40]

Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e 8º da Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010[41], decreta:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS):

I – da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; e

II – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República: um cargo de natureza especial.

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste decreto.

§ 1º Após os apostilamentos previstos no caput, o ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo até trinta dias, contado da data de publicação deste decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

§ 2º Em virtude do disposto neste decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que deixam de existir na nova estrutura regimental.

Art. 4º O ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de agosto de 2010.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 5.197, de 27 de agosto de 2004.

Brasília, 12 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Eloi Ferreira de Araújo

Anexo I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I – assessoramento direto e imediato ao presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

II – formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

III – articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

IV – formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

V – planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e

VI – promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgão de assistência direta e imediata ao ministro de Estado:

a) Gabinete; e

b) Secretaria Executiva;

II – órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

b) Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas; e

c) Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais; e

III – órgão colegiado: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I – Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I – assistir o ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II – providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao ministro de Estado;

III – exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;

IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;

V – definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

VI – assessorar, coordenar e monitorar as matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional;

VII – estabelecer e coordenar sistema de ouvidoria;

VIII – prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNPIR; e

IX – realizar outras atividades determinadas pelo ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria Executiva compete:

I – assessorar e assistir o ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

II – exercer a coordenação superior dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da secretaria;

III – colaborar com o ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

IV – coordenar a articulação da Secretaria com os demais órgãos do governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas de promoção e igualdade racial;

V – atuar nas atividades relacionadas à promoção de ampla divulgação de políticas para promoção e igualdade racial;

VI – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

VII – coordenar e articular as relações federativas da Secretaria, realizando a interlocução com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

VIII – realizar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

IX – apoiar a articulação institucional da Secretaria com órgãos governamentais e organizações não governamentais, tendo em vista a implementação de políticas de promoção e igualdade racial; e

X – promover a realização de pesquisas e estudos que visem a aprimorar, em qualidade e quantidade, as informações referentes a políticas de promoção e igualdade racial.

Seção II – Dos órgãos Específicos Singulares

Art 5º À Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete:

I – planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;

II – propor a formulação de diretrizes orçamentárias que incentivem a execução das políticas intersetoriais de promoção da igualdade racial;

III – planejar, realizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com o planejamento e execução orçamentária e financeira dos programas e ações das políticas de promoção da igualdade racial e das ações previstas no Plano Plurianual (PPA);

IV – realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais;

V – elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial;

VI – apoiar a formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por entes da federação e entidades da sociedade civil;

VII – apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial;

VIII – apoiar a criação de mecanismos de avaliação e análise de formulação e execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por entes da federação e entidades da sociedade civil;

IX – incentivar e apoiar a criação e manutenção de bancos de dados dos órgãos da administração federal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão cor, raça e etnia;

X – implementar os procedimentos de apoio administrativo no âmbito da Secretaria;

XI – gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

XII – realizar outras atividades determinadas pelo ministro de Estado.

Art 6º À Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas compete:

I – coordenar e articular as políticas públicas na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade racial;

II – apoiar o ministro de Estado em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional;

III – assegurar a execução de acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões relacionadas com a promoção da igualdade racial;

IV – coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade racial e a identificação de programas de ações afirmativas, que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil;

V – propor diretrizes e a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a adequada implementação do Programa Nacional de Ação Afirmativa;

VI – promover parcerias com órgãos da administração federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na formulação de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas;

VII – estimular o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;

VIII – estimular os órgãos públicos e a sociedade civil para a importância da necessidade da promoção dos direitos humanos e da eliminação das desigualdades de raça;

IX – sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

X – planejar, promover e coordenar encontros para a realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e étnica; e

XI – realizar outras atividades determinadas pelo ministro de Estado.

Art 7º À Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais compete, com ênfase nas comunidades remanescentes de quilombos:

I – promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando a promoção da igualdade racial e formulação de políticas para as comunidades tradicionais, com ênfase para as áreas remanescentes de quilombos, bem como à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação sobre o assunto;

II – coordenar e formular os planos, programas e projetos voltados para as comunidades tradicionais;

III – criar e manter os bancos de dados relativos a informações e estudos diagnósticos para as comunidades tradicionais;

IV – elaborar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas para as comunidades tradicionais;

V – coordenar ações e grupos temáticos destinados à implantação e implementação de políticas públicas voltadas para as comunidades tradicionais;

VI – exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, no que se refere à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

VII – realizar outras atividades determinadas pelo ministro de Estado.

Seção III – Do órgão Colegiado

Art 8º Ao CNPIR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003.

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Ao secretário executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art 10. Aos secretários, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 11. Ao chefe de gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 13. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração federal, colocados à disposição da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 14. O desempenho de função na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 15. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.

Anexo II

a) Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

b) Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Anexo III

Remanejamento de Cargos[42]

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

DA SEPPIR/PR PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA A SEPPIR/PR (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE

5,40

–

–

1

5,40

DAS 101.6

5,28

1

5,28

–

–

TOTAL

1

5,28

1

5,40

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

0

0,12

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2013[43]

Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

A presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea a da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo.

Parágrafo único. A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo secretário executivo daquela pasta.

Art. 2º Compete aos estados e ao Distrito Federal convocar as respectivas etapas da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

§ 1º As etapas estaduais e distrital da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão até a data de 30 de agosto de 2013.

§ 2º As conferências de que trata o caput poderão ser precedidas de conferências municipais ou regionais.

Art. 3º O regimento interno da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e editado por portaria da ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 4º As despesas com a organização e a realização da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiza Helena de Bairros

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013[44]

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

A presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), na forma do anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiza Helena de Bairros

Anexo

REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO E DOS MARCOS REGULATÓRIOS

Seção I – Da Definição

Art. 1º O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no país, prestado pelo Poder Executivo federal.

§ 1º O Sinapir é um sistema integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no país.

§ 2º O sistema tem a função precípua de organizar e promover políticas de igualdade racial, compreendidas como conjunto de diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do poder público e nas relações entre o Estado e a sociedade.

Art. 2º O sinapir será organizado por meio da definição de competências e responsabilidades específicas para a União e para os demais entes federados que aderirem ao sistema.

§ 1º O funcionamento do sistema deve assegurar que a ação de cada parte integrante observe a finalidade comum, garantida a participação da sociedade civil e o controle social das políticas públicas.

§ 2º Deverão ser adotadas estratégias para assegurar à política de igualdade racial prioridade no planejamento e no orçamento dos entes federados que aderirem ao Sinapir de modo a garantir o desenvolvimento de programas com impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

§ 3º O Sinapir deve garantir que a igualdade racial seja contemplada na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, em todas as esferas de governo.

Seção II – Dos Fundamentos Legais

Art. 3º São fundamentos legais do Sinapir:

I – Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi instituído o Sinapir;

II – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969;

III – Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003; e

IV – Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), aprovado pelo Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Seção I – Dos Princípios

Art. 4º São princípios do Sinapir:

I – desconcentração, que consiste no compartilhamento, entre os órgãos e entidades da administração púbica federal, das responsabilidades pela execução e pelo monitoramento das políticas setoriais de igualdade racial;

II – descentralização, que se realiza na definição de competências e responsabilidades dos estados, Distrito Federal e municípios, de modo a permitir que as políticas de igualdade racial atendam as necessidades da população;

III – gestão democrática, que envolve a participação da sociedade civil na proposição, acompanhamento e realização de iniciativas, por meio dos conselhos e das conferências de promoção da igualdade racial; e

IV – estímulo à adoção de medidas que favoreçam a promoção da igualdade racial pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e iniciativa privada.

Seção II – Dos Objetivos

Art. 5º São objetivos do Sinapir, de acordo com o art. 48 da Lei nº 12.288, de 2010:

I – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante a adoção de ações afirmativas;

II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III – descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV – articular planos, ações e mecanismos para promoção da igualdade étnica; e

V – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS GERENCIAIS

Art. 6º Constituem instrumentos de gestão do Sinapir:

I – o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), e os planos estaduais, distrital e municipais;

II – o Plano Plurianual de Governo; e

III – a Rede-Sinapir, a ser criada com o fim de promover:

a) a gestão de informação;

b) as condições para o monitoramento;

c) a avaliação do Sinapir; e

d) o acesso e o controle social.

Art. 7º A atuação da Rede-Sinapir deverá ser precedida de:

I – formação de cadastro nacional dos órgãos de políticas de promoção da igualdade racial, nas esferas estadual, distrital e municipal; e

II – desenvolvimento de portal na internet, com acesso diferenciado e voltado para a divulgação das ações dos diversos órgãos e entidades que compõem o Sinapir.

Parágrafo único. Simultaneamente ao funcionamento do sistema, ocorrerão o aperfeiçoamento e a disseminação dos instrumentos e técnicas de avaliação e monitoramento das ações dos órgãos e entidades que compõe o Sinapir e a análise do impacto dessas ações nas condições de vida das populações negra, indígena e cigana.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DO SINAPIR

Seção I – Da Estrutura

Art. 8º Integram a estrutura do Sinapir:

I – conferências de Promoção da Igualdade Racial nacional, estaduais, distrital e municipais, que constituem instâncias formais de diálogo entre o setor público e a sociedade civil, visando a garantir a participação social na proposição, implementação e monitoramento das políticas públicas;

II – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por meio do acompanhamento da implementação das políticas de promoção da igualdade racial, e contribuir para que sua execução esteja em conformidade com as diretrizes da Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

III – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR), responsável pela articulação ministerial e pela coordenação central do sistema;

IV – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir), espaço de formação de pactos no âmbito do sistema, constituído pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e pelos órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela articulação da política nas suas esferas de governo; e

V – Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo, responsável pela interlocução imediata entre cidadãos e o Poder Público, a qual cabe funcionar como canal para o recebimento de opiniões e reclamações, a mediação de conflitos e o encaminhamento de denúncias de racismo e discriminação racial.

Parágrafo único. A implementação do sistema em âmbito federal será feita pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República em conjunto com os ministérios responsáveis pela execução de politicas setoriais de promoção igualdade racial.

Art. 9º As conferências devem ser realizadas a cada quatro anos, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, ouvido o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 10. Os órgãos estaduais de promoção da igualdade racial dos entes que aderirem ao Sinapir são responsáveis pela criação de fóruns estaduais de gestores municipais e pelo apoio ao seu funcionamento, a fim de assegurar a descentralização da política de promoção da igualdade racial e possibilitar a representação dos municípios na instância de formação de pactos do Sinapir.

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Sinapir, o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir), com o objetivo de implementar estratégias para a incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnico-racial às ações governamentais de estados e municípios.

§ 1º Ao Fipir competirá atuar como instância de formação de pactos entre os entes federados, com o fim de promover a igualdade racial e o enfrentamento ao racismo.

§ 2º O Fipir será composto por dirigentes responsáveis pela articulação e pela coordenação da política de promoção da igualdade racial da União, dos estados, do Distrito Federal e da representação dos municípios em cada estado, escolhida no fórum estadual de gestores municipais.

§ 3º O regimento interno provisório do Fipir e as orientações gerais para o funcionamento dos fóruns estaduais de gestores municipais serão definidas em ato do ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

§ 4º Uma vez que o Fipir e os fóruns estaduais de gestores municipais estejam compostos, respectivamente, por cinquenta por cento dos estados e por cinquenta por cento dos municípios com órgãos de promoção da igualdade racial, será elaborado o regimento interno de ambas as instâncias.

§ 5º Para a votação do regimento interno do Fipir, cada esfera da federação representada no fórum terá direito a um voto.

§ 6º Para fins do disposto no § 5º, considera-se o Distrito Federal incluído na esfera estadual.

§ 7º A coordenação do Fipir compete à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO V – DA ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Seção I – Da Adesão ao Sistema

Art. 12. São requisitos para adesão de estados, Distrito Federal e municípios ao Sinapir:

I – instituição e funcionamento de conselho voltado para a promoção da igualdade racial, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil; e

II – instituição e funcionamento de órgão de promoção da igualdade racial na estrutura administrativa.

Parágrafo único. Os municípios poderão satisfazer as condições previstas nos incisos I e II do caput por meio de consórcios públicos, nos termos do art. 26.

Seção II – Das Condições para a Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no Sinapir

Art. 13. Participam do Sinapir a União, representada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e pelos órgãos responsáveis pela execução de políticas setoriais de promoção da igualdade racial, e, os estados, Distrito Federal e os municípios que tenham aderido ao sistema.

Parágrafo único. Ato do ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República disciplinará os procedimentos a serem seguidos no processo de adesão ao Sinapir pelos entes federados, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste decreto.

Art. 14. São condições para a participação de estados e Distrito Federal no Sinapir:

I – instituir e apoiar administrativa e financeiramente os conselhos estaduais e distrital voltados para a promoção da igualdade racial;

II – assegurar o funcionamento dos órgãos estaduais e distrital de promoção da igualdade racial, oferecendo condições administrativas e financeiras, observados os requisitos e as formas de gestão do Sinapir, nos termos do art. 14;

III – participar do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial;

IV – organizar e coordenar fóruns estaduais de gestores municipais de promoção da igualdade racial;

V – elaborar e executar os planos estaduais e distrital de promoção da igualdade racial;

VI – apoiar os municípios na criação de órgãos de promoção da igualdade racial e na elaboração e execução de seus planos;

VII – realizar conferências estaduais e distrital de promoção da igualdade racial e apoiar a realização de conferências municipais;

VIII – fortalecer os planos e programas decorrentes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial; e

IX – executar a política estadual e distrital de promoção da igualdade racial, em conformidade com o que for pactuado no Sinapir.

Parágrafo único. Salvo as condições previstas nos incisos I e II do caput, as demais poderão ser satisfeitas concomitantemente à participação do estado ou Distrito Federal no Sinapir.

Art. 15. São condições para participação dos municípios no Sinapir:

I – instituir e apoiar administrativa e financeiramente os conselhos municipais voltados para a promoção da igualdade racial;

II – assegurar o funcionamento dos órgãos municipais de promoção da igualdade racial, oferecendo condições administrativas e financeiras, observados os requisitos e as formas de gestão do Sinapir, nos termos do art. 14;

III – participar e contribuir para o fortalecimento dos fóruns estaduais de gestores municipais de promoção da igualdade racial;

IV – participar do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, por meio de representação do respectivo fórum estadual de gestores municipais;

V – elaborar e executar os planos municipais de promoção da igualdade racial;

VI – realizar as conferências municipais de promoção da igualdade racial; e

VII – executar a política de promoção da igualdade racial em âmbito municipal, em conformidade com o que for pactuado no Sinapir.

§ 1º Salvo as condições previstas nos incisos I e II do caput, as demais poderão ser satisfeitas concomitantemente à participação dos municípios ao Sinapir.

§ 2º Os municípios poderão satisfazer as condições para a participação no sistema por meio de consórcios públicos, nos termos do art. 26.

Art. 16. Ato do ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste decreto, definirá as modalidades de gestão do sistema.

Parágrafo único. A qualquer momento os entes federados poderão retirar-se do sistema.

Seção III – Da Participação da Sociedade Civil no Sinapir

Art. 17. A sociedade civil participará do sistema por meio dos conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal e das conferências de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a sociedade civil tenha representantes devidamente designados será considerada forma de participação no sistema.

Art. 19. A execução pela sociedade civil de projetos específicos de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo, de interesse da coletividade, financiados pelo poder público, também constitui forma de participação no Sinapir.

Seção IV – Das Competências e Responsabilidades da União

Art. 20. Compete à União coordenar o Sinapir e exercer as seguintes funções:

I – adotar políticas de fomento para a participação de estados, Distrito Federal e municípios no sistema;

II – articular planos e programas a serem pactuados no âmbito do Sinapir e executados sob a coordenação dos órgãos de promoção da igualdade racial integrantes do sistema;

III – fortalecer os planos e programas decorrentes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

IV – apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios na criação de órgãos de promoção da igualdade racial e na implementação das políticas de promoção da igualdade racial;

V – executar a política de promoção da igualdade racial em âmbito federal, monitorá-la e criar instrumentos para aferir a sua eficácia;

VI – implementar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir);

VII – realizar conferências nacionais de promoção da igualdade racial e apoiar a realização das conferências estaduais e distrital; e

VIII – apoiar o funcionamento da Ouvidoria Permanente de Promoção da Igualdade Racial no poder público federal.

CAPÍTULO VI – DO MECANISMO DE FINANCIAMENTO

Art. 21. Os entes que aderirem ao Sinapir devem assegurar, em seus orçamentos, recursos para a implementação das políticas de igualdade racial e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos.

Art. 22. As políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo pactuadas no âmbito do sistema serão cofinanciadas pela União e os estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao Sinapir.

Art. 23. O mecanismo de financiamento do Sinapir, em âmbito federal, compreende recursos oriundos:

I – do orçamento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

II – das ações orçamentárias previstas na lei orçamentária anual direcionadas à promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;

III – de doações voluntárias de particulares, de empresas privadas e de organizações não governamentais;

IV – de doações voluntárias de fundos nacionais e internacionais; e

V – de doações de estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

Art. 24. As transferências voluntárias de recursos federais para apoio à promoção da igualdade racial deverão priorizar os entes estaduais, distrital e municipais que tiverem aderido ao Sinapir.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República poderá selecionar projetos de estados, Distrito Federal e municípios por editais, priorizados aqueles apresentados por entes que tiverem aderido ao Sinapir.

Art. 25. O apoio a iniciativas de organizações da sociedade civil será feito por meio de parcerias com entidades selecionadas mediante editais de chamamento público.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Os entes que quiserem aderir ao Sinapir poderão formar consórcios públicos para a implementação conjunta das políticas de promoção da igualdade racial.

Art. 27. A participação nas atividades do Fipir é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 28. Ato do ministro de Estado chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República disciplinará normas adicionais necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 29. Será criado no âmbito do governo federal o Disque Igualdade Racial, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, para receber denúncias de racismo e discriminação racial, em especial, as relacionadas à juventude negra, comunidades tradicionais de matriz africana, comunidades quilombolas e povos de cultura cigana.

Parágrafo único. Poderão ser celebradas com os estados, Distrito Federal e municípios integrantes do Sinapir parcerias para formação de rede nacional de atendimento às vítimas de discriminação racial.

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

LEIS E DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964

Aprova a Convenção concernente a Discriminação em Matéria de Emprego e de Profissão, concluída em Genebra.

Publicação: DOU-1 de 30-11-1964.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 1967

Aprova a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução 2.106 (XX), da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.

Publicação: DOU-1 de 23-6-1967; republicação: DOU-1 de 30-6-1967.

LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Publicação: DOU-1 de 25-11-2003.

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

(Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades)

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Publicação: DOU-1 de 30-8-2012.

DECRETOS

DECRETO Nº 62.150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968

Promulga a Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

Publicação: DOU-1 de 23-1-1968.

DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969

Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Publicação: DOU-1 de 10-12-1969; retificação: DOU-1 de 30-12-1969.

DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

Publicação: DOU-1 de 4-6-2004.

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Publicação: DOU-1 de 15-10-2012.

PORTAL

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

http://www.seppir.gov.br/

DATAS COMEMORATIVAS

11 de maio – Dia Nacional do Reggae (Lei nº 12.630, de 11-5-2012)

18 de junho – Dia do Tambor de Crioula (Lei nº 13.248, de 13-1-2016)

25 de julho – Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra (Lei nº 12.987, de 2-6-2014)

15 de novembro – Dia Nacional da Umbanda (Lei nº 12.644, de 16-5-2012)

20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei nº 12.519, de 10-11-2011)

1. Um bom resumo da maior parte da tramitação do Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, que resultou no Estatuto da Igualdade Racial, encontra-se no parecer apresentado pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Roberto, em 16 de julho de 2008. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=405285>.

2. Consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área XIX (ciência política, sociologia política, história e relações internacionais).

3. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-7-2010.

4. As alterações expressas nos arts. 60 e 64 foram compiladas na Lei nº 7.716, de 5-1-1989; as do art. 62, na Lei nº 7.347, de 24-7-1985, todas constantes desta publicação.

5. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra, de 5-10-1988.

6. Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 48, de 10-8-2005.

7. Denominação do capítulo com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.

8. Artigo com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.

9. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21-6-1967, e promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8-12-1969.

10. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25-7-1985.

11. Caput do artigo com nova redação dada pela Lei nº 12.529, de 30-11-2011; inciso IV acrescido pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990; inciso V acrescido pela Lei nº 8.884, de 11-6-1994, e com nova redação dada pela Lei nº 12.529, de 30-11-2011; inciso VI acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-8-2001, que também acrescentou o parágrafo único; inciso VII acrescido pela Lei nº 12.966, de 24-4-2014; inciso VIII acrescido pela Lei nº 13.004, de 24-6-2014.

12. Parágrafo único primitivo renumerado para § 1º pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010, que também acrescentou o § 2º.

13. Artigo 21 primitivo renumerado para art. 22 pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990.

14. Artigo 22 primitivo renumerado para art. 23 pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990.

15. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6-1-1989, e retificada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9-1-1989.

16. Artigo com nova redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-1997.

17. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010.

18. §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010.

19. Caput do artigo, respectiva pena e §§ 1º a 3º com nova redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-1997, que também acrescentou as penas aos §§ 1º e 2º, os incisos I e II e o § 4º; inciso III acrescido pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010.

20. Artigo 20 primitivo renumerado para art. 21 pela Lei nº 8.081, de 21-9-1990.

21. Artigo 21 primitivo renumerado para art. 22 pela Lei nº 8.081, de 21-9-1990.

22. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-1995.

23. Artigo com nova redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

24. Caput com nova redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

25. Caput do artigo com nova redação dada pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010; inciso com nova redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

26. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-5-2003.

27. Artigo revogado pela Lei nº 12.314, de 19-8-2010.

28. Caput do artigo com nova redação dada pela Lei nº 11.693, de 11-6-2008, que também revogou o parágrafo único.

29. Artigo acrescido pela Lei nº 11.693, de 11-6-2008.

30. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-6-2014.

31. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-11-2003.

32. Incisos I, V, VI, VIII, IX, X e XI a XIV com nova redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16-7-2008.

33. O texto deste inciso é idêntico ao do inciso XIII, em decorrência da nova redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16-7-2008.

34. O texto deste inciso é quase idêntico ao do inciso XIV, em decorrência da nova redação dada pelo Decreto nº 6.509 de 16-7-2008.

35. Caput do artigo com nova redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16-7-2008, que também acrescentou as alíneas u, v e x.

36. Artigo com nova redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16-7-2008.

37. Artigo com nova redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 16-7-2008.

38. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-11-2003.

39. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4-6-2009.

40. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-8-2010.

41. Medida provisória convertida na Lei nº 12.314, de 19-8-2010.

42.O quadro de remanejamento de cargos em comissão e o resumo de custos não contabilizam a transformação do cargo de secretário especial em ministro de Estado.

43. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-2013.

44. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6-11-2013.