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Browsing by Subject "Maioridade, responsabilidade penal, direito comparado"

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- A maioridade penal no Brasil e em outros países
  
  Soares, José de Ribamar Barreiros (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2006-02)
- Maioridade penal no Brasil e na Espanha : um estudo comparativo
  
  Faria, Elaine Marinho; Castro, Maria Amélia da Silva (Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2011)