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Browsing by Author "Raad, Kley Ozon Monfort Couri"

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- Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
  
  Raad, Kley Ozon Monfort Couri (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005-09)
- Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
  
  Raad, Kley Ozon Monfort Couri (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005-06)

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