Agravo, Brasil Recurso (processo penal), Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Embargos (processo penal), Brasil Apelação (processo penal), Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)] Interposição de recurso, Brasil Mandado de segurança, Brasil Recurso ordinário, Brasil Habeas corpus (processo penal), Brasil Revisão criminal, Brasil Recurso especial, Brasil Recurso extraordinário, Brasil
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Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.Nome do autor na página de rosto do documento: Ribamar Soares