Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Author Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 6. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 279
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 54 p.
Abstract Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Subject Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
Description Atualizada até 22/2/2019.Disponíveis também os arquivos de outras edições.
Date 2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18519

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