Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
Author
Borralho, Joaquim José; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.]
Subject
Índio, legislação, Brasil (1758) Portugal, legislação (1758) Escravidão, Brasil (1715-1822) Brasil, história (1715-1822)
Description
Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.SYS-581348