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Orçamento de 2013 : contingenciamento de despesas do Executivo : Decreto nº 8.021 (29/05) : Portaria MP 207 (31/05)
Author
Tavares, Flávio Leitão; Tavares, José Fernando Cosentino; Moura, Márcia Rodrigues
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 11/2013
Abstract
Seguem-se observações preliminares sobre o contingenciamento de 2013, baseadas na 1ª Avaliação de receitas e despesas, anunciada somente em 22 de maio por conta da sanção tardia do orçamento; nos limites de pagamento e de movimentação e empenho das dotações do Executivo do Decreto 8.021/13, de 29 de maio, e da Portaria Ministério do Planejamento 207, de 31 de maio, assim como nas previsões constantes da proposta e da Lei aprovada.
Subject
Despesa pública, Brasil, 2013
Orçamento público, Brasil, 2013
Poder Executivo, orçamento, Brasil, 2013
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais
Date
07/06/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21440

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