Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez
Author
Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da
Publisher
Rio de Janeiro : Impressão Regia
Subject
Legislação, Brasil, (1809) Sesmaria, Brasil, (1500-1822) Terra pública, demarcação, Brasil, (1500-1822)