Bastos, Lisiane de Acantara; Piscitelli, Roberto Bocaccio
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota descritiva
Abstract
A MP 680/2015 institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que
permite que a empresa, mediante acordo coletivo, reduza a jornada e o salário de seus
empregados em até trinta por cento, sendo garantida uma compensação pecuniária
equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial
Subject
Medida provisória, Brasil Emprego, proteção, legislação, Brasil