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Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
Author
Azevedo, Débora Bithiah de; Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Imunidade (direito internacional público)
Imunidade de jurisdição
Imunidade de execução
Serviço diplomático e consular, aspectos jurídicos, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
Description
Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date
02/2001
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2384

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