Lei do cão-guia [gravação de som]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Legislação n. 195
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Abstract Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão guia e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 11.126.
Subject Deficiente visual
Description Atualizado até 30 de junho de 2015Áudio em MP3, desenvolvido especialmente para pessoas portadoras de deficiência visual e não pode ser comercializado, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Date 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24159

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
Texto integral.zip 6.880Mb application/zip Thumbnail
Título.mp3 484.4Kb MPEG Audio Icon
Sumário.mp3 296.5Kb MPEG Audio Icon
Apresentação.mp3 881.5Kb MPEG Audio Icon
Decreto 5.904.zip 4.437Mb application/zip Icon
Lei 11.126.zip 794.2Kb application/zip Icon
Ficha técnica.mp3 600.3Kb MPEG Audio Icon

This item appears in the following Collection(s)