Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015. Trata da criação e regulamentação do Programa de Redução de litígios tributários.
Subject
Medida provisória, Brasil, 2015 Matéria tributária, arbitragem
Description
Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.