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Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Publicador Brasília : Edições Câmara
Série Série legislação ; n. 213
Descrição Física
Assunto Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Notas Atualizada até 06/10/2015.Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.
Data Publicação 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25409

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