Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Author Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2016)]
Publisher Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 215
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 212 p.
Abstract Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Subject Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, estatuto, Brasil
Description Disponível, também, em formato impresso(BRAILE), digital (PDF e EPUB) e em áudio.
Date 2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26919

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