Analisa a implementação do programa
previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida
notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade
complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.
Subject
Pessoa portadora de deficiência física, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil