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Novo regime fiscal constante da pec nº 241/2016: análise dos Impactos nas políticas educacionais
Author
Tanno, Claudio Riyudi
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estudo Técnico ; 18/2016
Abstract
Avalia o impacto nas políticas educacionais, previstas na Constituição, no Plano Nacional de Educação e no Plano Plurianual, com a implantação do “Novo Regime Fiscal” constante da PEC nº 241/2016, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Subject
Politica educacional, Brasil
Despesa pública, Brasil
Plano plurianual (PPA)
Brasil. [Plano Nacional de Educação (PNE)]
Date
08/2016
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/29679

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