Normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do poder judiciário

Abstract

Discute a normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do Poder Judiciário, mais precisamente em qual legislação deveriam ser inseridas essas normas: se na Lei n.º 8.112, de 1990, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais; se na Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa; se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN); ou se na Lei Ordinária Federal n.º 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.