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Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil
Poder judiciário, modernização, Brasil
Foro privilegiado, alteração, Brasil
Interposição de recurso, alteração, Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
02/2010
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3161

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