Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 68 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 68 - ADCT - “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir lhes os títulos respectivos”.
Subject
Quilombola, Brasil Direito de propriedade, Brasil Posse da terra, Brasil Brasil. Constituição (1988)