Ver coleção por

Minha conta

Conheça a Biblioteca Digital

Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XV
Autor Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicador Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Descrição Física 24 p.
Resumo Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...]
Assunto Administração pública, Brasil
Servidor público, remuneração, Brasil
Data Publicação 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35182

Visualizar registro completo Visualizar registro simples



Arquivos neste item

Nome: Tamanho: Formato: Visualização
quadro_historico_art. 037_XV.pdf 401.5Kb Adobe/PDF Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) Coleção(ões)