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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, § 3º
Autor Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicador Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Descrição Física 29 p.
Resumo Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. [...]
Assunto Administração pública, Brasil
Servidor público, Brasil
Data Publicação 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35185

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