Exportar estatísticas

Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Subject
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35603

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_ art11adct.pdf 649.6Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)