Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis - GTCL : uma abordagem teórica

Abstract

A função legislativa representa uma das bases do Estado Democrático de Direito e, por assim o ser, concentra a primordial missão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica à sociedade, circunstância indispensável para a organização do próprio Estado e das relações sociais. A presente obra procura resgatar e divulgar o dever e as atribuições constitucionais do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL, recolhendo, organizando e registrando os principais documentos que representam sua história e que revelam suas principais características, progressos, bem como suas dificuldades funcionais, especialmente decorrentes da sua mitigada importância no cenário onde prevalece o típico comportamento distributivista do nosso legislativo.