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Alterações sucessivas na chamada “Lei seca” : uma análise sob os aspectos da Legística
Author
Fernandes, Lílian Reny
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Aguiar, Osmar de Oliveira
Abstract
Analisa as sucessivas alterações legislativas nos artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob os aspectos da legística – a arte de produzir boas leis – bem como sua relevância no processo legislativo.
Subject
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração
Embriaguez ao volante, legislação, alteração, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date
2017
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36522

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