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Lei de Migração
Author
Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0749 (papel)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0750-9 (e-book)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
1ª edição
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Série legislação; n.282
Abstract
Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas (SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e soberania nacional, traduzindo um esforço da comunidade internacional em construção de garantir certos direitos ou, ao menos, o “direito de ter direitos” (ARENDT, 2012, p.403) a uma série de grupos até então desprotegidos.
Subject
Legislação, Brasil
Date
2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37747

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