O controle externo federal da agropecuária e do meio ambiente : avaliação da atuação da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União
Author Viana, Lívia de Souza
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 149 p.
Abstract O controle, entendido como a atividade destinada a comprovar a probidade da ação governamental, bem como a regularidade da guarda e do emprego de bens públicos, é função essencial ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. O controle externo, realizado por órgão localizado fora do Poder da instituição controlada, é função típica do Poder Legislativo brasileiro, que deve exercê-lo para garantir o alcance satisfatório dos interesses públicos, entre os quais está o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente à garantia da produção agrícola e ao abastecimento alimentar. Este trabalho se propôs avaliar a atuação do controle externo federal sobre o meio ambiente e a agropecuária, por meio do estudo de processos conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara dos Deputados (CD). A pesquisa envolveu o estudo de decisões emitidas pelo TCU entre os anos 2012 e 2018 e de todas as propostas de fiscalização e controle (PFC) conduzidas por comissões temáticas da CD desde 1988. Em cada processo e decisão estudada, foram identificadas as principais variáveis que compõem e influenciam os processos, as quais, em conjunto com as respectivas informações, compuseram banco de dados. Além de maior compreensão da operacionalização dos processos de controle, os dados coletados e as análises efetuadas permitiram concluir que o controle externo tem alcançado baixos níveis de efetividade, o que é evidenciado pela constatação recorrente das mesmas deficiências de gestão em órgãos e entidades da Administração Pública, ao longo de quase vinte anos. Entre as causas, estão as lacunas de regulamentação, tanto na CD quanto no TCU, e a utilização equivocada de técnicas e instrumentos de controle. Cita-se ainda a atribuição de pouca importância aos monitoramentos dos processos, os quais são realizados pelo TCU com intempestividade e pouca coercitividade. Diversas sugestões para aprimoramento dos problemas constatados foram apresentadas neste trabalho.
Subject Poder Legislativo
Controle externo
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Meio ambiente
Agropecuária
Date 2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/38259

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