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O centro de lançamento de Alcântara versus os acordos sobre salvaguardas tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto; Rocha, Fernando Carlos Wanderley; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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2019
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Estudo técnico
Abstract
O Brasil firmou quatro diferentes acordos sobre salvaguardas tecnológicas para a cooperação espacial nos últimos 20 anos, três dos quais foram encaminhados à apreciação legislativa. O exame legislativo desses atos internacionais pelas duas Casas do Congresso Nacional é compulsório, por determinação constitucional e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira que deverá obedecer aos contornos e limites traçados pelo Poder Legislativo. Neste estudo, comparam-se os instrumentos e relatam-se aspectos da tramitação legislativa.
Subject
Lançamento de Alcântara
Acordo de salvaguardas tecnológicas
Brasil
Estados Unidos
Ucrânia
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
04/2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38859

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