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Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Author
Paternostro, Renata Baars
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Subject
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103
Reforma da previdência, Brasil, 2019
Direito previdenciário, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.
Date
12/2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39679

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