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Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
Author
Anchieta, Taísa Maria Viana
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Souza, João Ricardo Carvalho de
Abstract
Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), competência.
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração
Proposição legislativa, controle, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília, Departamento de Administração e Câmara dos Deputados, 2003. A resolução n. 20/2004 modificou o nome da Comissão para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Date
2003
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/583

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