Mesa da Câmara dos Deputados

55ª Legislatura | 2015-2019

Presidente

Eduardo Cunha

1º Vice-Presidente

Waldir Maranhão

2º Vice-Presidente

Giacobo

1º Secretário

Beto Mansur

2º Secretário

Felipe Bornier

3º Secretário

Mara Gabrilli

4º Secretário

Alex Canziani

Suplentes de Secretário

1º Suplente

Mandetta

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Luiza Erundina

4º Suplente

Ricardo Izar

Diretor-Geral

Rômulo de Sousa Mesquita

Secretário-Geral da Mesa

Silvio Avelino da Silva

Câmara dos Deputados

LEGISLAÇÃO DA MULHER

7ª edição

Atualizada até 18/1/2016.

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara

Brasília | 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria Legislativa

Diretor: Afrísio de Souza Vieira Lima Filho

Consultoria Legislativa

Diretor: Eduardo Fernandez Silva

Centro de Documentação e Informação

Diretor: André Freire da Silva

Coordenação Edições Câmara

Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes

Coordenação de Organização da Informação Legislativa

Diretor: Frederico Silveira dos Santos

Projeto gráfico de capa: Janaina Coe

Diagramação: Giselle Sousa

Revisão: Felipe Sampaio Wense e Luzimar Gomes de Paiva

2007, 1ª edição; 2009, 2ª edição; 2010, 3ª edição; 2011, 4ª edição; 2013, 5ª edição; 2014, 6ª edição.

A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 18/1/2016.

Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi

Coordenação Edições Câmara – Coedi

Anexo II – Praça dos Três Poderes

Brasília (DF) – CEP 70160-900

Telefone: (61) 3216-5809

editora@camara.leg.br

SÉRIE

Legislação

n. 231

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação

Legislação da mulher [recurso eletrônico]. – 7. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016. – (Série legislação ; n. 231)

Versão EPUB.

Atualizada em 18/1/2016.

Modo de acesso: <http://www.camara.leg.br/editora>

Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).

ISBN 978-85-402-0492-8

1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Discriminação sexual, Brasil. I. Série.

CDU 396(81)(094)

ISBN 978-85-402-0490-4 (papel) | ISBN 978-85-402-0491-1 (PDF) | ISBN 978-85-402-0492-8 (EPUB)

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

MULHERES NO BRASIL: AS CONQUISTAS LEGAIS E SEUS CAMINHOS

ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS

Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças (Genebra, 1921)

Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (Genebra, 1933)

Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher (OEA, 1933)

Convenção nº 45 (OIT, 1935)

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher (OEA, 1948)

Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (ONU, 1947)

Convenção nº 89 (OIT, 1948)

Convenção nº 100 (OIT, 1951)

Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher (ONU, 1953)

Convenção nº 103 (OIT, 1952)

Convenção nº 111 (OIT, 1958)

Convenção Internacional sobre a Nacionalidade da Mulher Casada (ONU, 1957)

Declaração de Pequim (1995)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994)

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979)

Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1999)

Convenção nº 171 (OIT, 1990)

Protocolo Adicional à Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (ONU, 2000)

LEIS E DECRETOS-LEIS

DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

[Institui o] Código Penal.

DECRETO-LEI Nº3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

[Institui o] Código de Processo Penal.

DECRETO-LEI Nº4.098, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1942

Define, como encargos necessários à defesa da pátria, os serviços de defesa passiva antiaérea.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI Nº 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

Institui o Código Eleitoral.

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

(Lei de Alimentos)

Dispõe sobre ação de alimentos, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969

Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

(Lei dos Registros Públicos)

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974

Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

(Lei do Divórcio)

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

(Lei dos Crimes Hediondos)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

(Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

(Regime Jurídico Único)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

(Lei de Benefícios da Previdência Social)

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

(Lei de Investigação de Paternidade)

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências.

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

(Lei da Reforma Agrária)

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

(Lei Orgânica da Assistência Social)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994

(Lei do Funpen)

Cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências.

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

(Lei dos Companheiros)

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995

(Lei da Discriminação no Emprego)

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995

(Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

(Lei dos Juizados Especiais)

Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

(Legislação Tributária Federal)

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

(Lei do Planejamento Familiar)

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências.

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996

(Lei da União Estável)

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997

(Lei de Transplantes)

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

(Lei Eleitoral)

Estabelece normas para as eleições.

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998

(Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado)

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, e dá outras providências.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

(Lei dos Planos de Saúde)

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

(Lei do Atendimento Prioritário)

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

LEI Nº 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002

Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

LEI Nº 10.651, DE 16 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).

LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004

(Lei do Programa Bolsa-Família)

Cria o Programa Bolsa-Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

(Lei Maria da Penha)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

(Lei de Alimentos à Gestante)

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil.

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 75.207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975

Regulamenta a Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

DECRETO Nº 93.325, DE 1º DE OUTUBRO DE 1986

Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.

DECRETO Nº 1.565, DE 21 DE JULHO DE 1995

Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria.

DECRETO Nº 3.934, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: Bolsa-Alimentação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.675, DE 16 DE ABRIL DE 2003

Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão-Alimentação), criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.

DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

DECRETO Nº 5.390 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP).

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap).

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

PORTARIAS

PORTARIA-MINISTÉRIO DA SAÚDE/GM Nº2.406, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

PORTARIA-MINISTÉRIO DA SAÚDE/GM Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2005

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e dá outras providências.

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

APRESENTAÇÃO

Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado das normas que dispõem sobre os direitos e garantias das mulheres no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis, decretos e portarias. Ao final, apresenta uma lista de outras normas também relacionadas ao tema.

Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.

Os textos legais compilados nesta edição são resultado do trabalho dos parlamentares, que representam a diversidade do povo brasileiro. Da apresentação até a aprovação de um projeto de lei, há um extenso caminho de consultas, estudos e debates com os variados segmentos sociais. Após criadas, as leis fornecem um arcabouço jurídico que permite a boa convivência em sociedade.

A Câmara dos Deputados disponibiliza suas publicações no site da Edições Câmara (camara.leg.br/editora) e na Biblioteca Digital (bd.camara.leg.br/bd/). Alguns títulos também são produzidos em formato audiolivro e EPUB. O objetivo é democratizar o acesso a informação e estimular o pleno exercício da cidadania.

Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para levar informação sobre direitos e deveres aos principais interessados no assunto: os cidadãos.

Deputado Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados

MULHERES NO BRASIL: AS CONQUISTAS LEGAIS E SEUS CAMINHOS

A legislação referente às mulheres é vasta e dispersa em áreas como seguridade social, direito do trabalho, penal, civil, eleitoral, entre outras. A presente publicação oferece uma compilação das normas existentes com o objetivo de facilitar a consulta dos interessados no tema e de divulgar as conquistas legais, englobando desde dispositivos constitucionais até leis, decretos-lei, decretos dos Poderes Executivo e Legislativo, passando pelos códigos penal, civil e de processo civil e penal, pelos acordos e atos internacionais, entre outros.

As normas são aqui apresentadas em ordem cronológica de sua publicação ou, no caso dos atos internacionais, de vigência no Brasil, dada pelo decreto de promulgação. Há textos legais publicados na íntegra e outros em que se destacam apenas os dispositivos específicos sobre a mulher, a exemplo dos códigos, facilitando a consulta e o conhecimento mais amplo das garantias e políticas públicas específicas já reconhecidas. Algumas normas foram apenas citadas em um tópico final por tratarem de matérias mais administrativas ou que não conferem direitos nem definem políticas, a exemplo da instituição de prêmios e da organização de órgãos, e mesmo de leis muito pontuais, cuja ementa é autoexplicativa.

Acordos internacionais, leis, decretos e portarias aqui publicados demonstram a conquista progressiva de extensa legislação nacional e internacional que reflete demandas específicas da mulher em diversas esferas da vida social. A legislação em vigor constitui avanço alcançado ao longo de um século, envolvendo diferentes formas de luta das mulheres no Brasil e em quase todo o mundo.

Ao longo do século XX, os movimentos de mulheres colocaram questões relativas ao reconhecimento de suas demandas específicas, à necessidade de maior participação nas esferas de poder e à efetiva igualdade de direito entre homens e mulheres.

Trabalhadora, mãe, esposa, intelectual, dona de casa, líder e cidadã são alguns papéis que a mulher assume. A legislação reflete demandas referenciadas a essas funções, ao mesmo tempo em que permite mapear a mudança desses papéis ao longo do século XX e início do XXI. O grande volume de textos legais informa sobre as reivindicações das mulheres ao longo do tempo, mas fala pouco sobre a sua efetividade, difícil de ser mensurada em qualquer área – não é este o objetivo da publicação em tela, porém é evidente que a desigualdade de gênero não foi eliminada com as conquistas legais.

Subsiste um grande deficit na participação feminina nos espaços de poder e a desigualdade real ainda impera nas relações de gênero, como a diferença de renda entre homens e mulheres e a persistência da dupla jornada de trabalho feminina. Apesar dos avanços aqui discriminados, a mulher brasileira ainda ganha menos que os homens de mesma escolaridade e ainda tem carga de trabalho maior.[1]

A lista de normas existentes denota também a atividade de um movimento pelos direitos das mulheres. A conquista no âmbito do processo legislativo, complexo, majoritariamente masculino e geralmente lento, revela um pouco sobre a história do país e das lutas das mulheres brasileiras por igualdade e inclusão.

No Brasil, entre fins do século XIX e as primeiras três décadas do século XX, como já havia ocorrido nos Estados Unidos e em outros países ocidentais, o processo de industrialização deslocou mulheres do espaço privado – onde costumavam ser confinadas – para as ruas, espaço público por excelência, mas orientado pelo viés patriarcal, que quase não conferia espaço para sua ação.

Desde a fase colonial, o patriarcado marcou a sociedade brasileira. Porém, ao longo de toda a história do país, é possível encontrar mulheres que individualmente obtiveram destaque e projeção na sociedade, participando de atividades e movimentos geralmente dominados pela presença masculina. Luisa Mahin, líder de importante revolta popular na Bahia no início do século XIX, a índia Catarina Paraguaçu, no primeiro século da colonização do Brasil, e a escritora Nísia Floresta, que publicou seus primeiros artigos feministas em 1813, são exemplos dessas posturas[2].

O conjunto de normas aqui publicado mostra que, inicialmente, destacaram-se acordos internacionais sobre questões que afetam a mulher, influenciados pela mudança no quadro social europeu e americano[3], de industrialização mais antiga que a brasileira, onde o fluxo de pessoas no quadro do desenvolvimento capitalista foi mais intenso, desembocando em acordos sobre a nacionalidade da mulher e na repressão ao tráfico e ao emprego de mulheres em minas. Tais acordos, obtidos no nascente sistema internacional que inaugurou acordos multilaterais sobre temas específicos, refletiram mais a correlação de forças em países desenvolvidos. Ao incorporar demandas nacionais e discutir encargos internacionalmente válidos, tais acordos também promoveram ou impulsionaram avanços localizados em países menos desenvolvidos economicamente, como o Brasil.

Além da adesão a acordos internacionais, o país também começou a discutir e a elaborar sua legislação a partir de uma dinâmica própria. Nas primeiras décadas do século XX, as lutas operárias buscavam, entre outros pontos, a redução da estafante jornada de trabalho, que variava entre 10 e 16 horas diárias, a liberdade de organização e expressão, o fim da carestia, o acesso à moradia digna, a limitação do trabalho infantil e alguma disciplina sobre o trabalho da mulher[4].

Paralelamente, surgiu o movimento pela extensão do direito de voto às mulheres, capitaneado principalmente por mulheres oriundas da elite política brasileira. Nesse âmbito, tem destaque a bióloga Bertha Lutz, que estudou em Paris, onde teve contato com as sufragistas inglesas. Desde sua volta ao Brasil, em 1918, passou a defender os direitos das mulheres, criando a Federação Brasileira para o Progresso Feminino e organizando o I Congresso Internacional Feminista, no Rio de Janeiro, em 1922. A federação se dedicaria ao longo dos anos 1920 à luta pelo direito de voto das mulheres, conquistado definitivamente no Código Eleitoral de 1932[5].

Após essa conquista, as poucas organizações e movimentos de mulheres nas décadas seguintes não obtiveram grande expressão. Houve ações dispersas e fragmentadas, como grupos de mulheres que se organizaram para lutar contra a carestia. Vale registrar a criação da Federação das Mulheres do Brasil, em 1947, surgida sob influência do Partido Comunista Brasileiro (PCB), e o início da comemoração do dia 8 de março. (TELES, 1999, p. 49)

Mesmo obtendo o direito de votar e ser votada, apenas uma mulher foi eleita para a Constituinte de 1934, e a de 1946 não contou com nenhuma parlamentar. Entre 1932 e 1982, apenas 31 mulheres tiveram assento no Congresso Nacional, sendo que as maiores bancadas femininas foram registradas em 1965 (6 mulheres) e 1982 (8 mulheres)[6].

Transformações profundas na sociedade brasileira ao longo do século XX, em especial na sua segunda metade, como o desenvolvimento urbano, a industrialização e o ingresso da mulher no mundo do trabalho, o aumento do acesso à educação, o crescimento dos meios de informação e o contato com a realidade de outros países, foram criando as condições para promover um salto na luta das mulheres em meados da década de 1970.

Uma incipiente mobilização de mulheres no início da década de 1960 – quando houve um significativo aumento do número de candidaturas para os cargos de deputado estadual e federal[7] – e os movimentos populares contra a carestia foram interrompidos pelo regime militar que se instalou em 1964. Como mostram estudos sobre o tema, um movimento feminista propriamente dito, com demanda de igualdade entre os sexos e denúncia da opressão do sistema patriarcal, só viria a ganhar corpo nos anos 70 do século XX.

As novas questões avançaram muito além do mundo do trabalho, exigindo legislação específica para o encaminhamento dos problemas que ainda hoje afligem as mulheres: a opressão da sociedade patriarcal; a discriminação no acesso ao trabalho; a violência; a assistência à saúde, à maternidade e à infância; a liberdade sexual; o direito de expressão e organização; a representação política; entre outros.

A instituição de 1975 como Ano Internacional da Mulher, por parte da Organização das Nações Unidas (ONU), é considerada um marco fundamental para uma atuação mais efetiva e organizada das mulheres na vida pública brasileira e na luta por conquista de direitos. Os eventos promovidos pela ONU no Brasil, em meio às restrições dadas pelo regime militar, conferiram visibilidade às questões específicas das mulheres e permitiram a realização de encontros antes vedados pelo governo, ao mesmo tempo que os movimentos feministas que eclodiram na Europa e nos Estados Unidos tornavam-se referência para as brasileiras.

O movimento pela anistia no final da década de 1970 e a luta pela redemocratização que se desenrolava foram espaços importantes para a mobilização de mulheres nas diferentes regiões do país. Com a passagem para a década de 1980, o movimento de mulheres ampliou-se e tornou-se mais diversificado, “adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias” (LUTA..., 2010). Ao longo dos anos 1980 começaram a surgir políticas públicas para mulheres, especialmente na área de saúde e de combate à violência contra a mulher, e tem início a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher. Nessa época também começaram a se desenvolver pesquisas acadêmicas sobre as mulheres e as relações de gênero, resultando em diversas publicações. (RAGO, 2003)

Em 1985 houve um avanço importante com a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o que deu uma estrutura formal de representação ao movimento de mulheres que havia se mobilizado na campanha pelas Diretas-já. Com a derrota da emenda das eleições diretas e a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, um grupo de 40 mulheres do PMDB procurou o presidente eleito, obtendo dele “a garantia da instauração de um órgão estatal para cuidar dos direitos da mulher”[8], compromisso mantido depois pelo presidente José Sarney. A atuação do conselho foi decisiva durante a Assembleia Nacional Constituinte, que contava com apenas 26 mulheres[9]. O conselho conseguiu manter uma mobilização constante dos movimentos de mulheres junto aos constituintes, promoveu uma campanha nacional na televisão e em outros meios, assessorou as parlamentares nas matérias referentes aos direitos das mulheres, entre outras atividades, atuando como um articulador dessa temática. O CNDM promoveu ainda um encontro em Brasília que resultou em um documento com as reivindicações femininas, denominado “Carta das Mulheres”, entregue aos constituintes. Como resultado, a maioria das demandas do movimento de mulheres foram incorporadas ao texto da Constituição de 1988, entre as quais a igualdade entre homens e mulheres, a licença à gestante e a licença-paternidade, a proibição de diferença de salários e a igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal.

Os anos 1990 foram muito produtivos em termos de aprovação de leis relativas às mulheres. Um ambiente governamental mais favorável, movimentos já melhor organizados e a ação de organizações não governamentais especializadas na temática da mulher marcaram a década. Importante ainda foi a realização, pela Organização das Nações Unidas, da Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, China, em 1995, da qual participaram representantes brasileiras do movimento de mulheres. O documento final da conferência tornou-se uma referência para a luta feminista em todo o mundo. Essa década foi marcada ainda pela adesão do Brasil a importantes acordos internacionais de direitos humanos, entre os quais textos específicos sobre a mulher, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (aprovada em 1994) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (aprovada em 1996).

A partir de 1995, houve a aprovação de diversas leis no Congresso Nacional, que incluiu em sua pauta parte da agenda do movimento de mulheres (LUTA..., 2001)[10]. Destacam-se, nesse período, a norma que estabeleceu as quotas de mulheres para as candidaturas nos partidos políticos (1995) e a aprovação da lei que regulamentou a união estável como entidade familiar (1996).

A considerável produção de legislação referente à mulher entre os anos 2000 e 2010 veio acompanhada de um novo desenho institucional para o tratamento dos temas relativos às mulheres: a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em 2003, deu maior visibilidade às demandas femininas e passou a promover a articulação entre os órgãos estatais responsáveis pela execução das políticas públicas. Conduzida pela secretaria, em 2004 foi realizada a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e, em 2005, foi lançado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Observa-se ainda, ao longo da década, o crescimento em todo o país do número de órgãos estaduais e municipais voltados para as mulheres (coordenadorias, secretarias, assessorias, superintendências e diretorias), que eram apenas 13 em 2003 e passaram a ser 101 já em 2005. (BRASIL, 2005, p. 9)

Na década que se encerrou, merece destaque a aprovação da chamada Lei Maria da Penha, em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, reconhecendo a necessidade de sua proteção.

A produção legislativa sobre a mulher mostra que o tema tornou-se definitivamente uma preocupação da sociedade brasileira. As demandas se diversificaram intensamente e questões que até a Constituinte não eram objeto de proposições no Congresso Nacional, como saúde da mulher e violência doméstica, hoje estão presentes na pauta parlamentar. Também o Poder Executivo teve de dar resposta a problemas específicos das mulheres, existindo hoje toda uma rede de órgãos que em diversas áreas se ocupam dessas questões.

Apesar dos avanços significativos nos últimos vinte anos, persiste a busca pela eliminação da evidente desigualdade ainda existente, como a diferença salarial, o acesso a cargos eletivos e a funções de direção em empresas e órgãos públicos e privados, o equilíbrio nas obrigações familiares e a superação da violência doméstica. Nos próximos anos, os desafios são ainda maiores, desde garantir a efetividade dos direitos conquistados até promover mudanças culturais na sociedade, visando a construir um ambiente de respeito aos direitos humanos como um todo e, em particular, de reconhecimento das necessidades específicas da mulher e de sua capacidade de desempenhar papéis e ocupar espaços que a realidade ainda lhe tem vedado.

Débora Bithiah de Azevedo[11]

REFERÊNCIAS

ANDRÉS, Aparecida. Mulher hoje: equilibrando as duas faces de Janus. Cadernos Aslegis, n. 38, p. 6-17, set./dez. 2009.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Sua vida recomeça quando a violência termina: balanço das ações 2003/2005. p. 9. Disponível em: <http://www.sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2005/balanco-violencia.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2011.

DULLES, John W. F. Anarquistas e comunistas no Brasil. 2. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1977.

LUTA pelos direitos das mulheres. Rede Mulher. Disponível em: www.redemulher.org.br/luta.htm. Acesso em: 14 dez. 2010.

PINTO, Céli Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil. São Paulo: Fund. P. Abramo, 2003.

PIOVESAN, Flávia. Direitos civis e políticos: a conquista da cidadania feminina. In: PUGLIA, Júnia (coord.). O progresso das mulheres no Brasil. Brasília: Unifem, 2006. p. 41. Disponível em: www.mulheresnobrasil.org.br/pdf/O_Progresso_das_Mulheres_no_Brasil.pdf. Acesso em: 17 fev. 2011.

RABAT, Márcio Nuno. A reserva de vagas nas listas de candidaturas no contexto da evolução histórica da participação das mulheres na política. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2002. 14 p. (Estudo). Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1350. Acesso em: 17 fev. 2011.

RAGO, Margareth. Os feminismos no Brasil: dos “anos de chumbo” à era global. Labrys: Estudos Feministas, n. 3, jan./jul. 2003. Disponível em: http://vsites.unb.br/ih/his/gefem/labrys3/web/bras/marga1.htm. Acesso em: 11 jan. 2011.

SANTOS, Eurico A. G. Cursino dos; BRANDÃO, Paulo Henrique; AGUIAR, Marcos Magalhães de. Um toque feminino: recepção e formas de tratamento das proposições sobre questões femininas no Parlamento brasileiro, 1826-2004. In: PAZ, Francisco Maurício da (coord.). Proposições legislativas sobre questões femininas no Parlamento brasileiro: 1826-2004. Brasília: Senado Federal, 2004. p. 15-95.

SCHUMAHER, Maria Aparecida Schuma; VITAL BRASIL, Érico (org.). Dicionário mulheres do Brasil: de 1500 até a atualidade. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2000.

TELES, Maria Amélia de Almeida. Breve história do feminismo no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1999.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

[Dispositivos relativos à mulher.]

[...]

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

[...]

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS

[12]Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

[13]XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

[14]XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

[15]XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

[16]a) (revogada.)

[17]b) (revogada.)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

[18]XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

[19]Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

[...]

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

[...]

CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[...]

[20]Seção II – Dos Servidores Públicos

[...]

[21]Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[22]§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[23]I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

[24]II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

[25]III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

[26]§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

[27]§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

[28]§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

[29]§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[30]§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

[31]§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

[32]I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

[33]§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

[34]§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

[35]§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

[36]§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

[...]

TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

[...]

CAPÍTULO II – DAS FORÇAS ARMADAS

[...]

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

[...]

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

[...]

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

[...]

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

[...]

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

[...]

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL

[...]

CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL

[...]

Seção III – Da Previdência Social

[37]Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

[38]§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

[39]§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

[40]I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[41]§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

[42]§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.

[43]§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

[...]

Seção IV – Da Assistência Social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

[...]

[44]CAPÍTULO VII – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

[45]§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

[...]

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

§ 3º Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

[...]

ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS

Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças (Genebra, 1921)[46]

A Albânia, a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, o Brasil, o Império Britânico (com o Canadá, o Commonwealth da Austrália, a União Sul-Africana, a Nova Zelândia e a Índia), o Chile, a China, a Colômbia, Costa Rica, Cuba, a Estônia, a Grécia, a Hungria, a Itália, o Japão, a Letônia, a Lituânia, a Noruega, os Países-Baixos, a Pérsia, a Polônia (com Dantzig), Portugal, a Romênia, o Sião, a Suécia, a Suíça e a Tchecoslováquia,

Desejosos de assegurar de uma maneira mais completa a repressão do tráfico de mulheres e de crianças, designada nos preâmbulos do Acordo de 18 de maio de 1904 e da Convenção de 4 de Maio de 1910 sob denominação de “Tráfico das Brancas”,

Tendo tomado conhecimento das recomendações inscritas no ato final da Conferência Internacional que se reuniu em Genebra, convocada pelo Conselho da Liga das Nações, de 30 de junho a 5 de julho de 1921, e

Tendo decidido concluir uma convenção adicional ao acordo e à convenção acima mencionados:

[...]

ARTIGO 1º

As altas partes contratantes comprometem-se, no caso de não serem ainda partes no Ajuste de 18 de maio de 1904 e na Convenção de 4 de maio de 1910, a transmitir as suas ratificações aos ditos atos ou as suas adesões aos referidos atos, no mais breve prazo e na forma prevista no ajuste e convenção acima citados.

ARTIGO 2º

As altas partes contratantes comprometem-se, a tomar todas as medidas em vista de procurar e punir os indivíduos que praticam o tráfico de crianças de um e do outro sexo, estando essa infração compreendida no que dispõe o artigo 1º da Convenção de 4 de maio de 1910.

ARTIGO 3º

As altas partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de punir as tentativas de infração e, nos limites legais, os atos preparatórios das infrações previstas nos artigos 1º e 2º da Convenção de 4 de maio de 1910.

ARTIGO 4º

As altas partes contratantes comprometem-se, no caso em que não existam entre elas convenções de extradição, a tomar todas as medidas que estejam em seu alcance para a extradição dos indivíduos acusados das infrações enumeradas nos artigos 1º e 2º da Convenção de 4 de maio de 1910, ou dos condenados por tais infrações.

ARTIGO 5º

No parágrafo b do protocolo final da Convenção de 1910, as palavras “vinte anos completos” serão substituídas pelas palavras “vinte e um anos completos”.

ARTIGO 6º

As altas partes contratantes comprometem-se no caso em que não tenham ainda tomado medidas legislativas ou administrativas concernentes, à autorização e vigilância das agências e escritórios de empregos, a baixar regulamentos neste sentido a fim de assegurar a proteção das mulheres e crianças procurando trabalho em um outro país.

ARTIGO 7º

As altas partes contratantes comprometem-se no que concerne aos seus serviços de imigração e emigração, a tomar as medidas administrativas e legislativas destinadas a combater o tráfico das mulheres e crianças. Comprometem-se principalmente a baixar os regulamentos necessários para a proteção das mulheres e crianças que viajam a bordo de navios de emigrantes, não somente no embarque e desembarque, mas ainda no decurso da viagem, e a tomar medidas concernentes à afixação, nas estações ferroviárias e nos portos, de avisos chamando a atenção das mulheres e crianças para os perigos do tráfico e indicando os lugares onde podem encontrar abrigo, ajuda e assistência.

ARTIGO 8º

A presente convenção, cujos textos francês e inglês fazem igualmente fé, terá a data deste dia e poderá ser assinada até 31 de março de 1922.

ARTIGO 9º

[47]A presente convenção está sujeita a ratificação. A partir de 1º de janeiro de 1948, os instrumentos de ratificação serão transmitidos ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros aos quais houver enviado cópia da convenção. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

De conformidade, com as disposições do artigo 18 do Pacto da Liga das Nações, o secretário-geral registrará a presente convenção desde que o depósito da primeira ratificação seja efetuado.

[48]ARTIGO 10

Os membros da Organização das Nações Unidas poderão aderir à presente convenção.

O mesmo se aplica aos Estados não membros aos quais o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas resolver comunicar oficialmente a presente convenção.

As adesões serão notificadas ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que as comunicará a todos os Estados-Membros, bem como aos Estados não membros aos quais houver enviado cópia da convenção.

ARTIGO 11

A presente convenção entrará em vigor, para cada uma das partes, na data do depósito de sua ratificação ou de seu ato de adesão.

[49]ARTIGO 12

Todo Estado parte na presente convenção poderá denunciá-la, mediante um aviso prévio de doze meses.

A denúncia será feita por uma notificação escrita ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o qual transmitirá imediatamente cópias da mesma, com a data de seu recebimento, a todos os membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros, aos quais houver enviado cópia da convenção. A denúncia vigorará após um ano a contar da data da notificação ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas e só valerá com relação ao Estado que a tiver efetuado.

[50]ARTIGO 13

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas manterá uma relação especial de todas as partes que assinaram, ratificaram ou denunciaram a presente convenção, ou aderiram à mesma. Essa relação poderá ser consultada a qualquer tempo, por qualquer membro da Organização das Nações Unidas ou por qualquer Estado não membro ao qual o secretário-geral houver enviado cópia da convenção e será publicada o mais frequentemente possível, de acordo com as instruções do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

[51]ARTIGO 14

(Suprimido.)

Feito em Genebra, em 30 de setembro de 1921, em um só exemplar, que fica depositado nos arquivos da Liga das Nações.

[...]

Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (Genebra, 1933)[52]

[...]

ARTIGO 1º

Quem quer que, para satisfazer as paixões de outrem, tenha aliciado, atraído ou desencaminhado, ainda que com o seu consentimento, uma mulher [casada] ou solteira maior, com fins de libertinagem em outro país, deve ser punido, mesmo quando os vários atos, que são os elementos constitutivos da infração, forem praticados em países diferentes.

A tentativa é igualmente punível. Nos limites legais, também o são os atos preparatórios.

Para os efeitos do presente artigo, a expressão “país” compreende as colônias e protetorados da alta parte contratante interessada, assim como os territórios sob sua suserania e os territórios sobre os quais lhe houver sido confiado um mandato.

ARTIGO 2º

As altas partes contratantes, cuja legislação não for, presentemente, adequada à repressão das infrações previstas no artigo precedente, comprometem-se a adotar medidas que assegurem a punição de tais infrações segundo a sua gravidade.

ARTIGO 3º

As altas partes contratantes se comprometem a fornecer, umas às outras, a respeito de todo indivíduo de um outro sexo, que houver cometido ou tentado cometer uma das infrações previstas pela presente convenção, ou pelas convenções de 1910 e 1921, relativas à repressão do tráfico de mulheres e crianças, se os elementos constitutivos da infração forem ou devessem ser praticados em países diversos, as seguintes informações (ou informações análogas, permitidas nas leis e regulamentos internos):

a) as sentenças de condenação acompanhadas de quaisquer outras informações úteis que possam ser obtidas sobre o delinquente, por exemplo, sobre o estado civil, sinais individuais, impressões digitais, fotografia, folha corrida, processos usados pelo mesmo, etc.;

b) indicação das medidas de impedimento de entrada ou expulsão de que houver sido objeto.

Esses documentos e informações serão remetidos, diretamente e no mais breve prazo possível, às autoridades dos países interessados, em cada uso particular, pelas autoridades designadas no artigo 1º do acordo concluído em Paris a 18 de maio de 1904; e, se possível, em todos os casos de infração, condenação, impedimento de entrada ou expulsão, devidamente apurados.

[53]ARTIGO 4º

Se sobreviver entre as altas partes contratantes qualquer controvérsia a respeito da interpretação ou da aplicação da presente convenção ou das convenções de 1910 e 1921, e, se tal controvérsia não puder ser satisfatoriamente solucionada por via diplomática, será ela regulada de acordo com as disposições vigentes, entre as partes, para o ajuste das controvérsias internacionais.

Na hipótese de tais disposições não serem vigentes entre as partes em litígio, estas submeterão a controvérsia a um processo arbitral ou judiciário. Não havendo acordo sobre a escolha de um outro tribunal, submeterão as partes a controvérsia, por iniciativa de qualquer delas, à Corte Permanente de Justiça Internacional se forem todas partes do Protocolo de 16 de dezembro de 1920, relativo ao estatuto da corte mencionada, e, se, não forem, a um tribunal de arbitragem constituído de conformidade com a Convenção de Haia, de 18 de outubro de 1907, para o ajuste pacífico dos conflitos internacionais.

ARTIGO 5º

A presente convenção, cujos textos em francês e em inglês farão igualmente fé, terá a data de hoje e permanecerá, até 1º de abril de 1934, aberta à assinatura de todo membro da Sociedade das Nações ou de todo Estado não membro que se tenha feito representar na conferência que elaborou a presente convenção, ou ao qual o Conselho da Sociedade das Nações envie cópia da presente convenção, para esse efeito.

[54]ARTIGO 6º

A presente convenção será ratificada. A partir de 1º de janeiro de 1948, os instrumentos de ratificação serão transmitidos ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que notificará o depósito dos mesmos a todos os membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros aos quais houver enviado cópia da convenção.

[55]ARTIGO 7º

Os membros da Organização das Nações Unidas poderão aderir à presente convenção. O mesmo se aplica aos Estados não membros aos quais o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas resolver comunicar oficialmente a presente convenção.

Os instrumentos de adesão serão transmitidos ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que notificará o depósito dos mesmos a todos os Estados-Membros, bem como aos Estados não membros aos quais o secretário-geral houver enviado cópia da convenção.

ARTIGO 8º

A presente convenção entrará em vigor sessenta dias depois de recebidas, pelo secretário-geral da Sociedade das Nações, duas ratificações ou adesões.

Será registrada pelo secretário-geral no dia da sua entrada em vigor.

As ratificações ou adesões ulteriores produzirão efeito no termo de sessenta dias, a partir da data do seu recebimento pelo secretário-geral.

[56]ARTIGO 9º

A presente convenção poderá ser denunciada mediante notificação ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeito um ano depois do seu recebimento e somente para a alta parte contratante que a tiver notificado.

[57]ARTIGO 10.

(Suprimido.)

(Suprimido.)

(Suprimido.)

O secretário-geral comunicará as denúncias previstas no artigo 9º a todos os membros da Organização das Nações Unidas bem como aos Estados não membros aos quais houver enviado cópia da convenção.

Sem embargo da declaração feita, em virtude da alínea 1ª do presente artigo, a alínea 3ª do artigo 1º permanece aplicável.

Em fé do que, os plenipotenciários acima mencionados assinaram a presente convenção.

Feito em Genebra, aos 11 de outubro de 1933, em um só exemplar, que será depositado nos arquivos do Secretariado da Sociedade das Nações, e cujas cópias autênticas serão remetidas a todos os membros da Sociedade das Nações e aos Estados não membros indicados no artigo 5.

Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher (OEA, 1933)[58]

Os governos representados na Sétima Conferência Internacional Americana, desejosos de ajustar um convênio sobre a Nacionalidade da Mulher, nomearam, para esse fim, os seguintes plenipotenciários:

[...]

ARTIGO 1º

Em matéria de nacionalidade, não se fará distinção alguma baseada no sexo, quer na legislação, quer na prática.

ARTIGO 2º

A presente convenção será ratificada pelas altas partes contratantes, de acordo com os respectivos preceitos constitucionais. O Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai fica encarregado de enviar aos governos, para o referido fim de ratificação, cópias devidamente autenticadas. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos da União Pan-Americana, em Washington, a qual notificará tais depósitos aos governos signatários. Essas notificações serão consideradas como se fossem uma troca de ratificações.

ARTIGO 3º

A presente convenção entrará em vigor entre as altas partes contratantes, à medida que depositarem as suas respectivas ratificações.

ARTIGO 4º

A presente convenção continuará em vigor indefinidamente, mas poderá ser denunciada mediante aviso antecipado de um ano à União Pan-Americana, que o transmitirá aos demais governos signatários. Decorrido esse prazo, a convenção cessará de vigorar em relação à parte que a tiver denunciado, mas continuará em vigor para as demais altas partes contratantes.

ARTIGO 5º

A presente convenção ficará aberta à adesão e acessão dos Estados não signatários. Os instrumentos correspondentes serão depositados nos arquivos da União Pan-Americana, que os comunicará às outras altas partes contratantes.

Em fé do que, os seguintes plenipotenciários assinaram esta Convenção em Espanhol, Inglês, Português e Francês e lhe opuseram os seus respectivos selos, na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, aos 26 dias do mês de dezembro de 1933.

Convenção nº 45 (OIT, 1935)[59]

Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria.

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, reunida em sua 19ª sessão a 4 de junho de 1935,

Após haver decidido adotar diversas proposições relativas ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, questão que constitui o segundo ponto da ordem do dia da sessão,

Após haver decidido que essas proposições se concretizariam em projeto de convenção internacional,

Adota, aos vinte dias do mês de junho de 1935, o projeto de convenção, a se denominar Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935, cujo teor é o seguinte:

ARTIGO 1º

Para a aplicação da presente convenção, o termo “mina” abrange toda empresa, para extração de substâncias existentes abaixo do solo, tanto pública como privada.

ARTIGO 2º

Pessoa alguma do sexo feminino, de qualquer idade, pode ser empregada nos trabalhos subterrâneos de minas.

ARTIGO 3º

A legislação nacional poderá eximir da proibição supra:

a) as pessoas que ocuparem cargo de direção e que não executarem trabalho manual;

b) as pessoas ocupadas em serviços sanitários e sociais;

c) as pessoas admitidas a fazer estágio em mina subterrânea, em virtude de estudos profissionais;

d) todas as pessoas chamadas, ocasionalmente, a descer aos subterrâneos de qualquer mina, em exercício da profissão de caráter não manual.

ARTIGO 4º

As ratificações oficiais da presente convenção serão comunicadas ao secretário-geral da Liga das Nações e por ele registradas.

ARTIGO 5º

1) A presente convenção só obrigará os membros da Organização Internacional do Trabalho, cuja retificação houver sido registrada pelo secretário-geral.

2) A convenção entrará em vigor, doze meses após seu registro, pelo secretário-geral, das ratificações de dois membros.

3) Posteriormente, esta convenção entrará em vigor, para cada membro, doze meses da data em que sua ratificação houver sido registrada.

ARTIGO 6º

1) Logo que as ratificações de dois membros da Organização Internacional do Trabalho forem registradas, notificará o secretário-geral da Liga das Nações o fato a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho. O secretário-geral notificará, também, o registro das ratificações, que lhe forem, posteriormente, comunicadas por todos os outros membros da Organização.

ARTIGO 7º

1) Todo membro, que houver ratificado a presente convenção, pode denunciá-la, ao termo do decênio computado da data da sua vigência inicial, por ato comunicado ao secretário-geral da Liga das Nações e por ele registrado. A denúncia só terá efeito um ano após o competente registro.

2) Todo membro, que houver ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano, após o termo do decênio mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade prevista no presente artigo, obrigar-se-á por novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção ao termo de cada novo decênio, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 8º

Ao termo de cada período de dez anos, computado da entrada em vigor da presente convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência-Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá, caso se torne necessário, inscrever na ordem do dia da Conferência a revisão total ou parcial da mesma.

ARTIGO 9º

1) No caso em que a Conferência adote nova convenção, visando a revisão total ou parcial da presente, e a menos que essa nova convenção não disponha em contrário:

a) a ratificação por um membro da nova convenção, não obstante o artigo 7º acima referido, importará, de pleno direito, em denúncia imediata da presente, sob reserva, porém, de que a nova convenção revista tenha entrado em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor dessa nova convenção revista, a presente cessará de ficar aberta à ratificação por novos membros.

2) A presente convenção continuará, porém, em vigor em sua forma e teor para os membros que a houverem ratificado e que não houverem ratificado a convenção revista.

ARTIGO 10.

Os textos em francês e inglês farão igualmente fé. O texto precedente é o texto autêntico do projeto de convenção devidamente adotado pela Conferência-Geral da Organização do Trabalho em sua 19ª sessão realizada em Genebra e declarada encerrada no dia 25 de junho de 1935.

Para a firmeza do que, apuseram as suas assinaturas, em 18 de julho de 1935.

F. H. P. CRESWELL

Presidente da Conferência

HAROLD BUTLER

Diretor da Repartição Internacional do Trabalho

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher (OEA, 1948)[60]

Os governos representados na Nona Conferência Internacional Americana,

Considerando:

Que a maioria das repúblicas americanas, inspirada em elevados princípios de justiça, tem concedido os direitos políticos à mulher;

Que tem sido uma aspiração reiterada da comunidade americana equiparar homens e mulheres no gozo e exercício dos direitos políticos;

Que a Resolução XX da Oitava Conferência Internacional Americana expressamente declara:

Que a mulher tem direito a tratamento político igual ao do homem;

Que a mulher da América, muito antes de reclamar os seus direitos, tinha sabido cumprir nobremente as suas responsabilidades como companheira do homem;

Que o princípio da igualdade de direitos humanos entre homens e mulheres está contido na Carta das Nações Unidas;

Resolveram:

Autorizar os seus respectivos representantes, cujos plenos poderes se verificaram estar em boa e devida forma, para assinar os seguintes artigos:

ARTIGO 1º

As altas partes contratantes convêm em que o direito ao voto e à eleição para um cargo nacional não deverá negar-se ou restringir-se por motivo de sexo.

ARTIGO 2º

A presente convenção fica aberta à assinatura dos Estados Americanos e será ratificada de conformidade com seus respectivos processos constitucionais. O instrumento original, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual enviará cópias autenticadas aos governos para os fins de sua ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que notificará do referido depósito os governos signatários. Tal notificação terá o valor de troca de ratificações.

[...]

Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (ONU, 1947)[61]

Os Estados-Partes no presente protocolo,

Considerando que a Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, concluída em Genebra a 30 de setembro de 1921, e a Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, confiaram à Liga das Nações certos poderes e funções, e que, em face da dissolução da Liga das Nações, é necessária a adoção de medidas com o fim de assegurar o exercício contínuo desses poderes e funções, e

Considerando que é oportuno que eles sejam assumidos, doravante, pela Organização das Nações Unidas,

Convieram no seguinte:

ARTIGO 1º

Os Estados-Partes, no presente protocolo, assumem o compromisso, entre si, cada qual no que diz respeito aos instrumentos nos quais é parte, e de acordo com as disposições do presente protocolo, de atribuir pleno valor jurídico às emendas aos mencionados instrumentos contidos no anexo ao presente protocolo, de as pôr em vigor e de assegurar sua aplicação.

ARTIGO 2º

O secretário-geral preparará o texto das convenções revistas de conformidade com o presente protocolo e transmitirá, a título informativo, cópias do mesmo ao governo de cada membro da Organização das Nações Unidas, bem como ao governo de cada Estado que não é membro, à assinatura ou aceitação do qual fica o presente protocolo aberto. Convidará igualmente as partes em qualquer dos instrumentos emendados pelo presente protocolo a aplicar os textos emendados desses instrumentos logo que entrem em vigor essas emendas, mesmo se não se tiverem ainda tornado partes no presente protocolo.

ARTIGO 3º

O presente protocolo ficará aberto à assinatura ou à aceitação de todos os Estados-Partes na Convenção de 30 de setembro de 1921 para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças ou na Convenção de 11 de outubro de 1933 para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aos quais o secretário-geral houver transmitido cópia do presente protocolo.

ARTIGO 4º

Os Estados poderão tornar-se partes no presente protocolo:

a) pela assinatura sem reserva quanto à aprovação; ou

b) pela aceitação; a aceitação se efetuará pelo depósito de um instrumento formal junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 5º

1) O presente protocolo entrará em vigor na data na qual dois ou mais Estados se tornarem partes no mencionado protocolo.

2) As emendas contidas no anexo ao presente protocolo entrarão em vigor, no que diz respeito a cada convenção, desde que a maioria das partes na convenção se tenham tornado partes no presente protocolo e, em consequência, todo o Estado que se tornar parte em uma ou outra das convenções após a entrada em vigor das emendas que à mesma se referem, se tornará parte na convenção assim emendada.

ARTIGO 6º

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 102 da Carta das Nações Unidas e com o regulamento adotado pela Assembleia-Geral para a aplicação deste texto, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas fica autorizado a registrar o presente protocolo bem como as emendas feitas em cada convenção pelo presente protocolo, nas respectivas datas da sua entrada em vigor, e a publicar o protocolo e as convenções emendadas logo que possível após seu registro.

ARTIGO 7º

O presente protocolo, cujos textos em chinês, inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos do Secretariado da Organização das Nações Unidas. Considerando que as convenções emendadas, de acordo com o anexo, estão redigidas apenas em inglês e em francês, os textos em inglês e francês do anexo serão igualmente autênticos, e os textos em chinês, russo e espanhol serão traduções.

Uma cópia autenticada do protocolo, com o anexo, será enviada pelo secretário-geral a cada um dos Estados-Partes na Convenção de 30 de setembro de 1921 para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças ou na Convenção de 11 de outubro de 1933 para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, bem como a todos os membros da Organização das Nações Unidas.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente protocolo, na data que figura junto de suas respectivas assinaturas.

Feito em Lake Success, Nova York, a 12 de novembro de 1947.

[62][...]

Convenção nº 89 (OIT, 1948)[63]

Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (revista em 1948).

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí se tendo reunido a 17 de junho de 1948, em sua trigésima primeira sessão,

Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à revisão parcial da Convenção sobre o Trabalho Noturno (mulheres), 1919, adotada pela Conferência em sua primeira sessão, e da Convenção sobre o Trabalho Noturno (mulheres) (revista), 1934, adotada pela Conferência em sua décima oitava sessão, questão que constitui o nono ponto da ordem do dia da sessão,

Considerando que essas proposições deveriam tomar a forma de uma convenção internacional,

Adota, neste nono dia de julho de mil novecentos e quarenta e oito, a seguinte convenção que será denominada Convenção sobre o Trabalho Noturno (mulheres) (revista), 1948.

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º

1) Para os fins da presente convenção, serão consideradas como “empresas industriais”, notadamente:

a) as minas, pedreiras e indústrias extrativas de toda natureza;

b) as empresas nas quais os produtos são manufaturados, alterados, limpos, reparados, decorados, acabados, preparados para a venda, destruídos ou demolidos, ou nas quais as matérias sofrem uma transformação, compreendidas as empresas de construção de navios, de produção, de transformação e de transmissão de eletricidade e de força motriz em geral;

c) as empresas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, reparação, manutenção, transformação e demolição.

2) A autoridade competente determinará a linha divisória entre a indústria, de um lado, a agricultura, o comércio e os trabalhos não industriais, de outro.

ARTIGO 2º

Para os fins da presente convenção, o termo “noite”, significa um período de pelo menos onze horas consecutivas, compreendendo um intervalo denominado por autoridade competente de, pelo menos, sete horas consecutivas, intercalando-se entre dez horas da noite e sete horas da manhã; a autoridade competente poderá prescrever intervalos diferentes para regiões, indústrias, empresas ou ramos de indústria ou de empresas, mas consultará as organizações de empregadores e de trabalhadores interessados antes de determinar um intervalo que se inicie depois de onze horas da noite.

ARTIGO 3º

As mulheres, sem distinção de idade, não poderão ser empregadas durante a noite, em nenhuma empresa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas empresas, excetuadas as empresas onde somente são empregados membros de uma mesma família.

ARTIGO 4º

O artigo 3º não será aplicado:

a) em caso de força maior, quando em uma empresa se produza uma interrupção de exploração impossível de prever e que não seja de caráter periódico;

b) no caso em que o trabalho se faça com matérias-primas ou matérias em elaboração, que sejam suscetíveis de alteração rápida quando esse trabalho noturno é necessário para salvar tais matérias de perda inevitável.

ARTIGO 5º

1) Quando, em razão de circunstâncias particularmente graves, o interesse nacional o exigir, a interdição do trabalho noturno das mulheres poderá ser suspensa por decisão do governo, depois de consulta às organizações de empregadores e de empregadas interessadas.

2) Tal suspensão deverá ser notificada ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho, pelo governo interessado em seu relatório anual sobre a aplicação da convenção.

ARTIGO 6º

Nas empresas industriais sujeitas às influências das estações, e em todos os casos em que circunstâncias excepcionais o exigirem, a duração do período noturno, indicado no artigo 2º, poderá ser reduzida a dez horas durante sessenta dias do ano.

ARTIGO 7º

Nos países em que o clima torna o trabalho diurno particularmente penoso, o período noturno pode ser mais curto que o fixado nos artigos acima, com a condição de ser concedido um repouso compensador durante o dia.

ARTIGO 8º

A presente convenção não se aplica:

a) às mulheres que ocupam postos de responsabilidade de direção ou de natureza técnica;

b) às mulheres ocupadas em serviços de higiene e de bem-estar que não executem normalmente trabalho manual.

PARTE II – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA CERTOS PAÍSES

ARTIGO 9º

Nos países onde nenhum regulamento público se aplica ao emprego noturno de mulheres em empresas industriais, o termo “noite” poderá provisoriamente, e por um período máximo de três anos, designar, a critério do governo, um período de somente dez horas, o qual compreenderá um intervalo, determinado pela autoridade competente, de, pelo menos, sete horas consecutivas e intercaladas entre dez horas da noite e sete horas da manhã.

ARTIGO 10.

1) As disposições da presente convenção aplicam-se à Índia, sob reserva das modificações previstas no presente artigo.

2) As ditas disposições aplicam-se a todos os territórios nos quais o poder legislativo da Índia tem competência para aplicá-las.

3) O termo “empresas industriais” compreenderá:

a) as fábricas, definidas como tais na lei sobre as fábricas da Índia (Indian Factories Act);

b) as minas às quais se aplique a lei de minas da Índia (Indian Mines Act).

ARTIGO 11.

1) As disposições da presente convenção aplicam-se ao Paquistão sob reserva das modificações previstas no presente artigo.

2) As ditas disposições aplicam-se a todos os territórios aos quais o poder legislativo do Paquistão tem competência para aplicá-las.

3) O termo “empresas industriais” compreenderá:

a) as fábricas, definidas como tais na lei sobre fábricas (Factories Act);

b) as minas às quais se aplique a lei de minas (Mines Act).

ARTIGO 12.

1) A Conferência Internacional do Trabalho pode, em qualquer sessão em que a matéria esteja inscrita na ordem do dia, adotar por maioria de dois terços os projetos de emenda a um ou a vários dos artigos precedentes da Parte II da presente convenção.

2) Tal projeto de emenda deverá indicar o membro, ou os membros aos quais se aplique e deverá, no prazo de um ano, ou, por circunstâncias excepcionais, no prazo de dezoito meses a partir do encerramento da sessão da Conferência, ser submetido pelo membro ou membros aos quais se aplique, à autoridade ou autoridades às quais compete a matéria, a fim de ser transformado em lei ou para que se tome medida de outra ordem.

3) O membro que tiver obtido o consentimento da autoridade ou das autoridades competentes comunicará sua ratificação formal da emenda ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho, para fins de registro.

4) Tal projeto de emenda, uma vez ratificado pelo membro ou membros aos quais se aplica, entrará em vigor como emenda da presente convenção.

PARTE III – DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 13.

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registro.

ARTIGO 14.

1) A presente convenção não obrigará senão os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registrada pelo diretor-geral.

2) Ela entrará em vigor doze meses depois que as ratificações de dois membros tiverem sido registradas pelo diretor-geral.

3) Daí por diante esta convenção entrará em vigor, para cada membro, doze meses após a data em que sua ratificação tiver sido registrada.

ARTIGO 15.

1) Todo membro que haja ratificado a presente convenção pode denunciá-la ao expirar um período de dez anos contado depois da data da vigência inicial da convenção, em comunicação ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia não entrará em vigor senão um ano depois de haver sido registrada.

2) Todo membro que haja ratificado a presente convenção e que, no ano seguinte à expiração do prazo de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo, ficará obrigado para um novo período de dez anos, e daí por diante poderá denunciar a presente convenção ao fim de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 16.

1) O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.

2) Ao notificar aos membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe for comunicada, o diretor-geral pedirá a atenção dos membros da Organização para a data em que a presente convenção entrar em vigor.

ARTIGO 17.

O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas para fins de registro, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os atos de denúncia que houver registrado conforme os artigos precedentes.

ARTIGO 18.

Ao fim de cada período de dez anos, a contar da entrada em vigor da presente convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência-Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá da oportunidade de inscrever, na ordem da Conferência, a questão de sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 19.

1) Caso a Conferência adote uma nova convenção contendo a revisão total ou parcial da presente convenção, e a menos que a nova convenção disponha de outra maneira,

a) a ratificação por um membro da nova convenção contendo a revisão acarretará ipso jure, não obstante o artigo 15 acima, a denúncia imediata da presente convenção, sob reserva de haver a nova convenção contendo a revisão entrado em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção contendo a revisão, a presente convenção cessará de estar aberta à ratificação dos membros.

2) A presente convenção ficará, em todo caso, em vigor na sua forma e teor para os membros que a tiverem ratificado e que não tiverem ratificado a convenção contendo a revisão.

ARTIGO 20.

As versões em francês e inglês do texto da presente convenção fazem igualmente fé.

O que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho em sua trigésima primeira sessão realizada em São Francisco e que foi declarada encerrada aos dez dias do mês de julho de 1948.

Em fé do que apuseram suas assinaturas aos 31 de agosto de 1948.

JUSTIN GODART

Presidente da Conferência

EDWARD PHELAN

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho

Convenção nº 100 (OIT, 1951)[64]

Convenção concernente à igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor.

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí se tendo reunido em 6 de junho de 1951, em sua trigésima quarta sessão,

Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas ao princípio de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por trabalho de igual valor, questão que constitui o sétimo ponto da ordem do dia da sessão,

Depois de haver decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,

Adota, neste vigésimo nono dia de junho de mil novecentos e cinquenta e um, a presente convenção, que será denominada Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, de 1951.

ARTIGO 1º

Para os fins da presente convenção:

a) o termo “remuneração” compreende o salário ou o tratamento ordinário, de base, ou mínimo, e todas as outras vantagens, pagas direta ou indiretamente, em espécie ou in natura pelo empregador ao trabalhador em razão do emprego deste último;

b) a expressão “igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor”, se refere às taxas de remuneração fixas sem discriminação fundada no sexo.

ARTIGO 2º

1) Cada membro deverá, por meios adaptados aos métodos em vigor para a fixação das taxas de remuneração, incentivar e, na medida em que isto é compatível com os ditos métodos, assegurar a aplicação a todos os trabalhadores do princípio de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor.

2) Este princípio poderá ser aplicado por meio:

a) seja da legislação nacional;

b) seja de qualquer sistema de fixação de remuneração estabelecido ou reconhecido pela legislação;

c) seja de convenções coletivas firmadas entre empregadores e empregados;

d) seja de uma combinação desses diversos meios.

ARTIGO 3º

1) Quando tal providência facilitar a aplicação da presente convenção, tomar-se-ão medidas para desenvolver a avaliação objetiva dos empregados sobre a base dos trabalhos que eles comportam.

2) Os métodos a seguir para esta avaliação poderão ser objeto de decisões, seja da parte das autoridades competentes, no que concerne à fixação das taxas de remuneração, seja, se as taxas de remuneração forem fixadas em virtude de convenções coletivas, pelas partes destas convenções.

3) As diferenças entre as taxas de remuneração que correspondem, sem consideração de sexo, a diferenças resultantes de tal avaliação objetiva nos trabalhos a efetuar não deverão ser consideradas como contrárias aos princípios de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor.

ARTIGO 4º

Cada membro colaborará, da maneira que convier, com as organizações de empregadores e de trabalhadoras interessadas, a fim de efetivar disposições da presente convenção.

ARTIGO 5º

As gratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 6º

1) A presente convenção não obrigará senão os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registrada pelo diretor-geral.

2) Ela entrará em vigor doze meses depois que as ratificações de dois membros tiverem sido registradas pelo diretor-geral.

3) Depois disso, esta convenção entrará em vigor para cada membro doze meses depois da data em que sua ratificação tiver sido registrada.

ARTIGO 7º

1) As declarações que forem comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho, de conformidade com o parágrafo 2º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão esclarecer:

a) os territórios nos quais o membro interessado se compromete a aplicar, sem modificação, as disposições da convenção;

b) os territórios nos quais ele se compromete a aplicar as disposições da convenção com modificações, e em que consistem as ditas modificações;

c) os territórios aos quais a convenção é inaplicável e, neste caso, as razões pelas quais ela é inaplicável;

d) os territórios para os quais ele reserva sua decisão, esperando um exame mais aprofundado da respectiva situação.

2) As obrigações mencionadas nas alíneas a e b do primeiro parágrafo do presente artigo serão reputadas partes integrantes da ratificação e produzirão idênticos efeitos.

3) Qualquer membro poderá renunciar, por meio de nova declaração, a toda ou parte das reservas contidas na sua declaração anterior em virtude das alíneas b, c e d do primeiro parágrafo do presente artigo.

4) Qualquer membro poderá, durante os períodos no curso dos quais a presente convenção pode ser denunciada de conformidade com as disposições do artigo 9º, comunicar ao diretor-geral uma nova declaração modificando em qualquer outro ponto os termos de qualquer declaração anterior e dando a conhecer a situação nos territórios que especificar.

ARTIGO 8º

1) As declarações comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho de conformidade com os parágrafos 4º e 5º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho devem indicar se as disposições da convenção serão aplicadas no território com ou sem modificações; quando a declaração indica que as disposições da convenção se aplicam sob reserva de modificações, ela deve especificar em que consistem as ditas modificações.

2) O membro ou membros ou autoridade internacional interessados poderão renunciar inteira ou parcialmente, em declaração ulterior, ao direito de invocar uma modificação indicada em declaração anterior.

3) O membro ou membros ou a autoridade internacional interessados poderão, durante os períodos no curso dos quais a convenção pode ser denunciada de conformidade com as disposições do artigo 9º, comunicar ao diretor-geral nova declaração modificando, em qualquer outro ponto, os termos de uma declaração anterior e dando a conhecer a situação no que concerne à aplicação desta convenção.

ARTIGO 9º

1) Um membro que tiver ratificado a presente convenção pode denunciá-la à expiração de um período de dez anos após a data em que foi posta em vigor pela primeira vez, por ato comunicado ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia não terá efeito senão um ano depois de ter sido registrada.

2) Todo membro que, tendo ratificado a presente convenção, dentro de um prazo de um ano após a expiração do período de dez anos mencionados no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo, estará obrigado por um novo período de dez anos e, depois disso, poderá denunciar a presente convenção à expiração de cada período de dez anos nas condições previstas pelo presente artigo.

ARTIGO 10.

1) O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.

2) Notificando aos membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o diretor-geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data na qual a presente convenção entrar em vigor.

ARTIGO 11.

O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas, para fins de registro, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as informações completas a respeito de todas as ratificações, de todas as declarações e de todos os atos de denúncia que tiver registrado de conformidade com os artigos precedentes.

ARTIGO 12.

Cada vez que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência-Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a oportunidade de inscrever, na ordem do dia da Conferência, a questão de sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 13.

1) No caso em que a Conferência adote uma nova convenção revendo, total ou parcialmente, a presente convenção, a menos que a nova convenção disponha em contrário:

a) a ratificação por um membro da nova convenção de revisão, implicará, de pleno direito, não obstante o artigo 9º acima, denúncia imediata da presente convenção quando a nova convenção de revisão tiver entrado em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção de revisão, a presente convenção cessará de estar aberta à ratificação dos membros.

2) A presente convenção ficará, em qualquer caso, em vigor, na forma e no conteúdo, para os membros que a tiverem ratificado e que não tiverem ratificado a convenção de revisão.

ARTIGO 14.

A versão francesa e a inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.

O texto precedente é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua trigésima quarta sessão realizada em Genebra e que foi declarada encerrada em 29 de junho de 1951.

Em fé do que apuseram suas assinaturas, em agosto de 1951.

RAPPARD

Presidente da Conferência

DAVID A. MORSE

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho

Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher (ONU, 1953)[65]

As partes contratantes,

Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas,

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade às funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Tendo decidido concluir uma convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

ARTIGO 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de votar em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

ARTIGO 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

ARTIGO 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

ARTIGO 4º

1) A presente convenção será aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas e de todo outro Estado ao qual a Assembleia-Geral tenha endereçado convite para esse fim.

2) Esta convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 5º

1) A presente convenção será aberta à adesão de todos os Estados mencionados no parágrafo primeiro do artigo 4º.

2) A adesão se fará pelo depósito de um instrumento de adesão junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 6º

1) A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2) Para cada um dos Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após ter sido depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 7º

Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formular uma reserva a um dos artigos da presente convenção, o secretário-geral comunicará o texto da reserva a todos os Estados que são ou vierem a ser partes desta convenção. Qualquer Estado que não aceitar a reserva poderá, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data dessa comunicação (ou da data em que passou a fazer parte da convenção), notificar o secretário-geral que não aceita a dita reserva.

Neste caso a convenção não vigorará entre esse Estado e o Estado que formulou a reserva.

ARTIGO 8º

1) Todo Estado-Contratante poderá denunciar a presente convenção por uma notificação escrita, endereçada ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Essa denúncia se tornará efetiva um ano após a data em que o secretário-geral tenha recebido a notificação.

2) A presente convenção cessará de vigorar a partir da data em que tenha se tornado efetiva a denúncia que reduz a menos de seis os Estados-Contratantes.

ARTIGO 9º

Toda controvérsia entre dois ou mais Estados-Contratantes referente à interpretação ou aplicação da presente convenção, que não tenha sido regulada por meio de negociação, será levada, a pedido de uma das partes, à Corte Internacional de Justiça para que ela se pronuncie, a menos que as partes interessadas convencionem outro modo de solução.

ARTIGO 10.

Todos os Estados-Membros mencionados no parágrafo primeiro do artigo 4º da presente convenção serão notificados pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas a respeito:

a) das assinaturas apostas e dos instrumentos de ratificação recebidos conforme o artigo 4º;

b) dos instrumentos de adesão recebidos conforme o artigo 5º;

c) da data na qual a presente convenção entra em vigor conforme o artigo 6º;

d) das comunicações e notificações recebidas de acordo com o artigo 7º;

e) das notificações de denúncia recebidas conforme as disposições do parágrafo primeiro do artigo 8º;

f) da extinção resultante do parágrafo 2º do artigo 8º.

ARTIGO 11.

1) A presente convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês ou russo, farão igualmente fé, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

2) O secretário-geral da Organização das Nações Unidas providenciará a entrega de uma cópia autenticada a todos os Estados-Membros e aos Estados não membros visados no parágrafo primeiro do artigo 4º.

Em fé do que, os abaixo assinados devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinaram a presente convenção, aberta à assinatura em Nova York, a 31 de março de 1953.

Convenção nº 103 (OIT, 1952)66,67

Convenção relativa ao amparo à maternidade (revista em 1952).

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí se tendo reunido em 4 de junho de 1952, em sua trigésima quinta sessão,

Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas ao amparo à maternidade, questão que constitui o sétimo ponto da ordem do dia da sessão,

Depois de haver decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,

Adota, neste vigésimo oitavo dia de junho de mil novecentos e cinquenta e dois, a convenção presente, que será denominada Convenção sobre o Amparo à Maternidade (revista em 1952).

ARTIGO 1º

1) A presente convenção aplica-se às mulheres empregadas em empresas industriais, bem como às mulheres empregadas em trabalhos não industriais e agrícolas, inclusive às mulheres assalariadas que trabalham em domicílio.

2) Para os fins da presente convenção, o termo “empresas industriais” aplica-se às empresas públicas ou privadas bem como a seus ramos (filiais) e compreende especialmente:

a) as minas, pedreiras e indústrias extrativas de todo gênero;

b) as empresas nas quais produtos são manufaturados, modificados, beneficiados, consertados, decorados, terminados, preparados para a venda, destruídos ou demolidos, ou nas quais matérias sofrem qualquer transformação, inclusive as empresas de construção naval, de produção, transformação e transmissão de eletricidade e de força motriz em geral;

c) as empresas de edificação e de engenharia civil, inclusive os trabalhos de construção, de reparação, de manutenção, de transformação e de demolição;

d) as empresas de transporte de pessoas ou de mercadorias por estrada de rodagem, estrada de ferro, via marítima ou fluvial, via aérea, inclusive a conservação das mercadorias em docas, armazéns, trapiches, entrepostos ou aeroportos.

3) Para os fins da presente convenção, o termo “trabalhos não industriais” aplica-se a todos os trabalhos executados nas empresas e serviços públicos ou privados seguintes, ou em relação com seu funcionamento:

a) os estabelecimentos comerciais;

b) os correios e os serviços de telecomunicações;

c) os estabelecimentos ou repartições cujo pessoal está empregado sobretudo em trabalhos de escritório;

d) tipografias e jornais;

e) os hotéis, pensões, restaurantes, clubes, cafés (salões de chá) e outros estabelecimentos onde se servem bebidas, etc.;

f) os estabelecimentos destinados ao tratamento ou à hospitalização de doentes, enfermos, indigentes e órfãos;

g) as empresas de espetáculos e diversões públicas;

h) o trabalho doméstico assalariado efetuado em casas particulares, bem como a todos os outros trabalhos não industriais aos quais a autoridade competente decidir aplicar os dispositivos da convenção.

4) Para os fins da presente convenção, o termo “trabalhos agrícolas” aplica-se a todos os trabalhos executados nas empresas agrícolas, inclusive as plantações (fazendas) e as grandes empresas agrícolas industrializadas.

5) Em todos os casos onde não parece claro se a presente convenção se aplica ou não a uma empresa, a uma filial (ramo) ou a um trabalho determinado, a questão deve ser decidida pela autoridade competente após consulta às organizações representativas de empregadores e empregados interessadas, se existirem.

6) A legislação nacional pode isentar da aplicação da presente convenção as empresas onde os únicos empregados são os membros da família do empregador de acordo com a referida legislação.

ARTIGO 2º

Para os fins da presente convenção, o termo “mulher” designa toda pessoa do sexo feminino, qualquer que seja sua idade ou nacionalidade, raça ou crenças religiosas, casada ou não, e o termo “filho” designa toda criança nascida de matrimônio ou não.

ARTIGO 3º

1) Toda mulher à qual se aplica a presente convenção tem o direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto, a uma licença-maternidade.

2) A duração dessa licença será de doze semanas, no mínimo; uma parte dessa licença será tirada, obrigatoriamente, depois do parto.

3) A duração da licença tirada obrigatoriamente depois do parto será estipulada pela legislação nacional, não será, porém, nunca inferior a seis semanas; o restante da licença total poderá ser tirado, segundo o que decidir a legislação nacional, seja antes da data provável do parto, seja após a data da expiração da licença obrigatória ou seja ainda uma parte antes da primeira destas datas e uma parte depois da segunda.

4) Quando o parto se dá depois da data presumida, a licença tirada anteriormente se acha automaticamente prorrogada até a data efetiva do parto e a duração da licença obrigatória depois do parto não deverá ser diminuída por esse motivo.

5) Em caso de doença confirmada por atestado médico como resultante de gravidez, a legislação nacional deve prever uma licença pré-natal suplementar, cuja duração máxima pode ser estipulada pela autoridade competente.

6) Em caso de doença confirmada por atestado médico como corolário do parto, a mulher tem direito a uma prorrogação da licença após o parto, cuja duração máxima pode ser estipulada pela autoridade competente.

ARTIGO 4º

1) Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do artigo 3º acima, ela tem direito a prestações em espécie e a assistência médica.

2) A percentagem das prestações em espécie será estipulada pela legislação nacional de maneira a serem suficientes para assegurar plenamente a subsistência da mulher e de seu filho em boas condições de higiene e segundo um padrão de vida apropriado.

3) A assistência médica abrangerá assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestados por parteira diplomada ou por médico, e bem assim a hospitalização quando for necessária; a livre escolha do médico e a livre escolha entre um estabelecimento público ou privado serão respeitadas.

4) As prestações em espécie e a assistência médica serão concedidas quer nos moldes de um sistema de seguro obrigatório quer mediante pagamentos efetuados por fundos públicos; em ambos os casos serão concedidos de pleno direito a todas as mulheres que preencham as condições estipuladas.

5) As mulheres que não podem pretender, de direito, a quaisquer prestações, receberão apropriadas prestações pagas dos fundos de assistência pública, sob ressalva das condições relativas aos meios de existência pela referida assistência.

6) Quando as prestações em espécie fornecidas nos moldes de um sistema de seguro social obrigatório são estipuladas com base nos proventos anteriores, elas não poderão ser inferiores a dois terços dos proventos anteriores tomados em consideração.

7) Toda contribuição devida nos moldes de um sistema de seguro social obrigatório que prevê a assistência à maternidade, e toda taxa calculada na base dos salários pagos, que seria cobrada tendo em vista fornecer tais prestações, devem ser pagas de acordo com o número de homens e mulheres empregados nas empresas em apreço, sem distinção de sexo, sejam pagas pelos empregadores ou, conjuntamente, pelos empregadores e empregados.

8) Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega.

ARTIGO 5º

1) Se a mulher amamentar seu filho, será autorizada a interromper seu trabalho com esta finalidade durante um ou vários períodos cuja duração será fixada pela legislação nacional.

2) As interrupções do trabalho para fins de aleitamento devem ser computadas na duração do trabalho e remuneradas como tais nos casos em que a questão seja regulamentada pela legislação nacional ou de acordo com esta; nos casos em que a questão seja regulamentada por convenções coletivas, as condições serão estipuladas de acordo com a convenção coletiva pertinente.

ARTIGO 6º

Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do artigo 3º da presente convenção, é ilegal para seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou em data tal que o prazo do aviso prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada.

ARTIGO 7º

1) Todo membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifica a presente convenção pode, por meio de uma declaração que acompanha sua ratificação, prever derrogações no que diz respeito:

a) a certas categorias de trabalhos não industriais;

b) a trabalhos executados em empresas agrícolas outras que não plantações;

c) ao trabalho doméstico assalariado efetuado em casas particulares;

d) às mulheres assalariadas trabalhando em domicílio;

e) às empresas de transporte marítimo de pessoas ou mercadorias.

2) As categorias de trabalhos ou de empresas para as quais tenham aplicação os dispositivos do parágrafo 1º do presente artigo deverão ser designadas na declaração que acompanha a ratificação da convenção.

3) Todo membro que fez tal declaração pode, a qualquer tempo, anulá-la em todo ou em parte, por uma declaração ulterior.

4) Todo membro, com relação ao qual está em vigor uma declaração feita nos termos do parágrafo 1º do presente artigo, indicará, todos os anos no seu relatório anual sobre a aplicação da presente convenção, a situação de sua legislação e de suas práticas quanto aos trabalhos e empresas aos quais se aplica o referido § 1º em virtude daquela declaração, precisando até que ponto deu execução ou se propõe a dar execução a no que diz respeito aos trabalhos e empresas em apreço.

5) Ao término de um período de cinco anos após a entrada em vigor da presente convenção, o Conselho Administrativo do Bureau Internacional do Trabalho submeterá à Conferência um relatório especial com relação à aplicação dessas derrogações e contendo as propostas que julgará oportunas em vista das medidas a serem tomadas a este respeito.

ARTIGO 8º

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 9º

1) A presente convenção será obrigatória somente para os membros da Organização Internacional do Trabalho, cuja ratificação tiver sido registrada pelo diretor-geral.

2) Esta convenção entrará em vigor doze meses após terem sido registradas pelo diretor-geral as ratificações de dois membros.

3) Em seguida a convenção entrará em vigor para cada membro doze meses após a data em que sua ratificação tiver sido registrada.

ARTIGO 10.

1) As declarações comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho, nos termos do parágrafo 2º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão indicar:

a) os territórios para os quais o membro interessado se compromete a que as disposições da convenção ou alguns de seus capítulos sejam aplicados sem modificação;

b) os territórios para os quais ele se compromete a que as disposições da convenção ou alguns de seus capítulos sejam aplicados com modificações e em que consistem tais modificações;

c) os territórios onde a convenção não poderá ser aplicada e, nesses casos, as razões porque não pode ser aplicada;

d) os territórios para os quais reserva sua decisão na pendência de um exame mais pormenorizado da situação dos referidos territórios.

2) Os compromissos mencionados nas alíneas a e b do primeiro parágrafo do presente artigo serão partes integrantes da ratificação e produzirão efeitos idênticos.

3) Qualquer membro poderá renunciar, mediante nova declaração, a todas ou a parte das restrições contidas em sua declaração anterior, em virtude das alíneas b, c e d do parágrafo primeiro do presente artigo.

4) Qualquer membro poderá, no decorrer dos períodos em que a presente convenção possa ser denunciada de acordo com o disposto no artigo 12, comunicar ao diretor-geral uma nova declaração modificando em qualquer sentido os termos de declarações anteriores e indicando a situação em territórios determinados.

ARTIGO 11.

1) As declarações comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, devem indicar se as disposições da convenção serão aplicadas no território com ou sem modificações; sempre que a declaração indicar que as disposições da convenção sejam aplicadas com a ressalva de modificações, deve especificar em que consistem as referidas modificações.

2) O membro ou os membros ou autoridade internacional interessados poderão renunciar total ou parcialmente, mediante declaração ulterior, ao direito de invocar uma modificação indicada em declaração anterior.

3) O membro ou os membros ou a autoridade internacional interessados poderão, no decorrer dos períodos em que a convenção possa ser denunciada, de acordo com o disposto no artigo 12, comunicar ao diretor-geral uma nova declaração que modifique em qualquer sentido os termos de uma declaração anterior e indicando a situação no que concerne à aplicação desta convenção.

ARTIGO 12.

1) Qualquer membro que houver ratificado a presente convenção poderá denunciá-la ao término de um período de dez anos após a data da sua vigência inicial, mediante comunicação ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrada. A denúncia surtirá efeito somente um ano após ter sido registrada.

2) Qualquer membro que houver ratificado a presente convenção e no prazo de um ano após o término do período de dez anos mencionado no parágrafo precedente não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, estará vinculado por um novo período de dez anos e, em seguida, poderá denunciar a convenção ao término de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 13.

1) O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.

2) Ao notificar os membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o diretor-geral chamará a sua atenção para a data em que a presente convenção entrará em vigor.

ARTIGO 14.

O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeito de registro nos termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas, os dados completos com respeito a todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que houver registrado de acordo com os artigos precedentes.

ARTIGO 15.

Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência-Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão, total ou parcial.

ARTIGO 16.

1) Caso a Conferência adote uma nova convenção que importe na revisão total ou parcial da presente, e a menos que a nova convenção disponha de outra forma:

a) a ratificação, por um membro, da nova convenção que fizer a revisão, acarretará, de pleno direito, não obstante o artigo 12 acima, denúncia imediata da presente, desde que a nova convenção tenha entrado em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da convenção que fizer a revisão, a presente deixará de estar aberta à ratificação pelos membros;

2) A presente convenção continuará em vigor, todavia, em sua forma e conteúdo, para os membros que a tiverem ratificado e que não ratifiquem a que fizer a revisão.

ARTIGO 17.

1) As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.

2) O texto acima é o texto autêntico da convenção devidamente adotada na Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua trigésima quinta sessão, que teve lugar em Genebra e que foi concluída a 28 de junho de 1952.

Em fé do que apuseram suas assinaturas em 4 de junho de 1952.

JOSÉ DE SEGADAS VIANA

Presidente da Conferência

DAVID A. MORSE

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho

Convenção nº 111 (OIT, 1958)[68]

Convenção concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida a 4 de junho de 1958, em sua quadragésima segunda sessão;

Após ter decidido adotar diversas disposições relativas à discriminação em matéria de emprego e profissão, assunto que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão;

Após ter decidido que essas disposições tomariam a forma de uma convenção internacional;

Considerando que a declaração de Filadélfia afirma que todos os seres humanos, seja qual for a raça, credo ou sexo têm direito ao progresso material e desenvolvimento espiritual em liberdade e dignidade, em segurança econômica e com oportunidades iguais;

Considerando, por outro lado, que a discriminação constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adota neste vigésimo quinto dia de junho de mil novecentos e cinquenta e oito, a convenção abaixo transcrita que será denominada Convenção sobre a Discriminação (emprego e profissão), 1958.

ARTIGO 1º

1) Para fins da presente convenção, o termo “discriminação” compreende:

a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.

2) As distinção, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.

3) Para os fins da presente convenção as palavras “emprego” e “profissão” incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego.

ARTIGO 2º

Qualquer membro para o qual a presente convenção se encontre em vigor compromete-se a formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria.

ARTIGO 3º

Qualquer membro para o qual a presente convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e os usos nacionais:

a) esforçar-se por obter a colaboração das organizações de empregadores e trabalhadores e de outros organismos apropriados, com o fim de favorecer a aceitação e aplicação desta política;

b) promulgar leis e encorajar os programas de educação próprios a assegurar esta aceitação e esta aplicação;

c) revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas, administrativas que sejam incompatíveis com a referida política;

d) seguir a referida política no que diz respeito a empregos dependentes do controle direto de uma autoridade nacional;

e) assegurar a aplicação da referida política nas atividades dos serviços de orientação profissional, formação profissional e colocação dependentes do controle de uma autoridade nacional;

f) indicar, nos seus relatórios anuais sobre a aplicação da convenção, as medidas tomadas em conformidade com esta política e os resultados obtidos.

ARTIGO 4º

Não são consideradas como discriminação qualquer medidas tomadas em relação a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, estabelecida de acordo com a prática nacional.

ARTIGO 5º

1) As medidas especiais de proteção ou de assistência previstas em outras convenções ou recomendações adotada pela Conferência Internacional do Trabalho não são consideradas como discriminação.

2) Qualquer membro pode, depois de consultadas às organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, definir como não discriminatórias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidades particulares de pessoas em relação às quais a atribuição de uma proteção ou assistência especial seja de uma maneira geral, reconhecida como necessária, por razões tais como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural.

ARTIGO 6º

Qualquer membro que ratificar a presente convenção compromete-se a aplicá-la aos territórios não metropolitanos, de acordo com as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 7º

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 8º

1) A presente convenção somente vinculará membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registrada pelo diretor-geral.

2) A convenção entrará em vigor doze meses após registradas pelo diretor-geral as ratificações de dois dos membros.

3) Em seguida, estas convenção entrará em vigor, para cada membros, doze meses após a data do registro da respectiva ratificação.

ARTIGO 9º

1) Qualquer membro que tiver ratificado a presente convenção pode denunciá-la no término de um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da convenção por ato comunicado ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado.

A denúncia só produzirá efeito um ano após ter sido registrada.

2) Qualquer membro que tiver ratificado a presente convenção que, no prazo de um ano, depois de expirado o período de dez anos mencionados no parágrafo anterior, e que não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos, e, em seguida, poderá denunciar a presente convenção no término de cada período de dez anos, observadas as condições estabelecidas no presente artigo.

ARTIGO 10.

1) O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.

2) Ao notificar aos membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada o diretor-geral chamará a atenção para a data em que a presente convenção entrará em vigor.

ARTIGO 11.

O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas para efeitos de registro de acordo com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de todas as ratificações e todos os atos de denúncia, que tiver registrado, nos termos dos artigos precedentes.

ARTIGO 12.

Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará a Conferência-Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 13.

1) No caso de a Conferência adotar uma nova convenção que implique em revisão total ou parcial da presente convenção e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a) a ratificação da nova convenção de revisão por um membro implicará ispo jure a denúncia imediata da presente convenção, não obstante o disposto no artigo 9º, e sob reserva de que a nova convenção de revisão tenha entrada em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção, a presente convenção deixa de estar aberta à ratificação dos membros.

2) A presente convenção continuará, todavia, em vigor na sua forma e conteúdo para os membros que a tiverem ratificado, e que não ratificarem a convenção de revisão.

ARTIGO 14

1) As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.

2) O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua quadragésima segunda sessão, que se reuniu em Genebra e que foi encerrada a 26 de junho de 1958.

Em fé do que, assinaram em 5 de julho de 1958.

B. K. DAS

Presidente da Conferência

DAVID A. MORSE

Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho

Convenção Internacional sobre a Nacionalidade da Mulher Casada (ONU, 1957)[69]

Os Estados-Contratantes,

Reconhecendo que surgem conflitos de lei e prática em matéria de nacionalidade por causa das disposições sobre a perda e aquisição da nacionalidade da mulher como resultado do matrimônio, de sua dissolução ou da mudança de nacionalidade do marido durante o matrimônio,

Reconhecendo que, no artigo 15 da Declaração Universal de Direitos Humanos, a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou que “toda pessoa tem direito a uma nacionalidade” e que “ninguém será privado arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade”,

Desejosos de cooperar com as Nações Unidas para estender o respeito e a observância universais dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo,

Concordaram com as seguintes disposições:

ARTIGO 1º

Os Estados concordam em que nem a celebração ou dissolução do matrimônio entre nacionais ou estrangeiros, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o matrimônio, poderão afetar automaticamente a nacionalidade da mulher.

ARTIGO 2º

Os Estados-Contratantes concordam no fato de que se um de seus nacionais adquira voluntariamente a nacionalidade de outro Estado ou o de que renuncie a sua nacionalidade, não impedirá que a cônjuge conserve a nacionalidade que possua.

ARTIGO 3º

1) Os Estados-Contratantes concordam em que uma mulher estrangeira casada com um de seus nacionais poderá adquirir, se o solicitar, a nacionalidade do marido, mediante um procedimento especial de naturalização privilegiada, com sujeição às limitações que possam ser impostas por razões de segurança ou de interesse público.

2) Os Estados-Contratantes concordam em que a presente convenção não poderá ser interpretada no sentido de que afete a legislação ou a prática judicial que permitam à mulher estrangeira de um de seus nacionais adquirir de pleno direito, se ela o solicitar, a nacionalidade do marido.

ARTIGO 4º

1) A presente convenção fica aberta à assinatura e à ratificação de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas e de qualquer outro Estado que seja ou chegue a ser membro de algum organismo especializado das Nações Unidas, ou que seja ou chegue a ser parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ou de qualquer outro Estado ao qual a Assembleia-Geral das Nações Unidas tenha dirigido um convite de fato.

2) A presente convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação deverão ser depositados em poder do secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 5º

1) Todos os Estados aos quais se refere o § 1º do artigo 4º poderão aderir à presente convenção.

2) A adesão será efetuada depositando-se um instrumento de adesão em poder do secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 6º

1) A presente convenção entrará em vigor noventa dias depois da data em que se tenha depositado o sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2) Para cada um dos Estados que ratifiquem a convenção ou que venham a aderir a ela depois de depositado o sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a convenção entrará em vigor noventa dias depois da data em que esse Estado tenha depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 7º

1) A presente convenção será aplicada a todos os territórios não autônomos, em fideicomisso, coloniais e outros territórios não metropolitanos em cujas relações internacionais esteja qualquer Estado-Contratante encarregado; o Estado-Contratante interessado deverá, com sujeição às disposições do parágrafo 2º do presente artigo, declarar no momento da assinatura, ratificação ou adesão a que território não metropolitano ou a que outros territórios se aplicará ipso facto a convenção em razão de tal assinatura, ratificação ou adesão.

2) Nos casos em que, para os efeitos de nacionalidade, um território não metropolitano não seja considerado parte integrante do território metropolitano, ou em casos em que seja requerido o prévio consentimento de um território não metropolitano em virtude das leis ou práticas constitucionais do Estado-Contratante ou do território não metropolitano, aquele Estado-Contratante tratará de conseguir o consentimento necessário do território não metropolitano dentro de um prazo de doze meses a partir da data da assinatura da convenção por esse Estado-Contratante, e quando se tenha conseguido tal consentimento o Estado-Contratante o notificará ao secretário-geral das Nações Unidas. A presente convenção será aplicada ao território ou territórios mencionados em tal notificação a partir da data de seu recebimento pelo secretário-geral.

3) Depois de expirado o prazo de doze meses mencionado no parágrafo 2 do presente artigo, os Estados-Contratantes interessados informarão ao secretário-geral sobre os resultados das consultas realizadas com os territórios não metropolitanos de cujas relações internacionais estejam encarregados e cujo consentimento para a aplicação da presente convenção tenha ficado pendente.

ARTIGO 8º

1) No momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, todo Estado poderá formular reservas a qualquer artigo da presente convenção com exceção dos artigos 1º e 2º.

2) Toda reserva formulada conforme o parágrafo 1º do presente artigo não afetará o caráter obrigatório da convenção entre o Estado que tenha feito a reserva e os demais Estados-Partes, com exceção da disposição ou das disposições que tenham sido objeto da reserva. O secretário-geral das Nações Unidas comunicará o texto dessa reserva a todos os Estados que sejam ou cheguem a ser parte na presente convenção. Todo Estado-Parte na convenção ou que chegue a ser parte da mesma poderá notificar o secretário-geral que não está disposto a considerar-se obrigado pela convenção com respeito ao Estado que tenha formulado a reserva. Esta notificação deverá ser feita, no que concerne aos Estados que já sejam partes na convenção, dentro dos noventa dias seguintes à data da comunicação do secretário-geral e, no que concerne aos Estados que ulteriormente cheguem a ser parte desta convenção, dentro dos noventa dias seguintes à data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão. Em caso de que se tenha feito tal notificação, se considerará que a convenção não é aplicável entre o Estado autor da notificação e o Estado que tenha feito a reserva.

3) O Estado que formule uma reserva conforme o parágrafo 1º do presente artigo poderá retirá-la, em sua totalidade ou em parte, em qualquer momento depois de sua aceitação, enviando para ele uma notificação ao secretário-geral das Nações Unidas. Esta notificação surtirá efeito na data de sua recepção.

ARTIGO 9º

1) Todo Estado-Contratante poderá denunciar a presente convenção mediante uma notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas. A denúncia surtirá efeito um ano depois da data em que o secretário receba a notificação.

2) A presente convenção ficará revogada na data em que surta efeito a denúncia que reduza a menos de seis o número de Estados-Contratantes.

ARTIGO 10.

Toda questão que surja entre dois ou mais contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção, que não seja resolvida por meio de negociações, será submetida à Corte Internacional de Justiça, para que esta a resolva, a petição de qualquer das partes em conflito, salvo que as partes interessadas concordem em um outro modo de solucioná-la.

ARTIGO 11.

O secretário-geral das Nações Unidas notificará a todos os Estados-Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros a que se refere o parágrafo 1 do artigo 4º da presente convenção:

a) as assinaturas e os instrumentos de ratificação depositados em cumprimento ao artigo 4º;

b) os instrumentos de adesão depositados em cumprimento ao artigo 5º;

c) a data em que a presente convenção entrará em vigor segundo o artigo 6º;

d) as comunicações e as notificações que sejam recebidas, segundo o que está disposto no artigo 8º;

e) as notificações de denúncias recebidas segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 9º;

f) a revogação da convenção segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 9º.

ARTIGO 12.

1) A presente convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem por igual fé, ficará depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2) O secretário-geral das Nações Unidas enviará cópia certificada da convenção a todos os Estados-Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros a que se refere o parágrafo 1º do artigo 4º.

Declaração de Pequim (1995)[70]

1. Nós, os governos, participantes da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres,

2. Reunidos aqui em Pequim, em setembro de 1995, no ano do 50º aniversário de fundação das Nações Unidas,

3. Determinados a promover os objetivos da igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres, em todos os lugares do mundo, no interesse de toda a humanidade,

4. Reconhecendo as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levando em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias, honrando as mulheres que têm aberto e construído um caminho e inspirados pela esperança presente na juventude do mundo,

5. Reconhecemos que o status das mulheres tem avançado em alguns aspectos importantes desde a década passada; no entanto, este progresso tem sido heterogêneo, desigualdades entre homens e mulheres têm persistido e sérios obstáculos também, com consequências prejudiciais para o bem-estar de todos os povos,

6. Reconhecemos ainda que esta situação é agravada pelo crescimento da pobreza que afeta a vida da maioria da população mundial, em particular das mulheres e crianças, tendo origem tanto na esfera nacional, como na esfera internacional,

7. Comprometemo-nos, sem qualquer reserva, a combater estas limitações e obstáculos e a promover o avanço e o fortalecimento das mulheres em todo o mundo e concordamos que isto requer medidas e ações urgentes, com espírito de determinação, esperança, cooperação e solidariedade, agora e ao longo do próximo século.

Nós reafirmamos o nosso compromisso relativo:

8. À igualdade de direitos e à dignidade humana inerente a mulheres e homens e aos demais propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos, em particular na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e na Convenção sobre os Direitos da Criança, como também na Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres e na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento;

9. Assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

10. Impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz;

11. Alcançar a plena e efetiva implementação das estratégias de Nairóbi para o fortalecimento das mulheres;

12. O fortalecimento e o avanço das mulheres, incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, o que contribui para a satisfação das necessidades morais, éticas, espirituais e intelectuais de mulheres e homens, individualmente ou em comunidade, de forma a garantir-lhes a possibilidade de realizar seu pleno potencial na sociedade e organizar suas vidas de acordo com as suas próprias aspirações.

Nós estamos convencidos de que:

13. O fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz;

14. Os direitos das mulheres são direitos humanos;

15. A igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos, a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e a harmônica associação entre eles são fundamentais para seu próprio bem-estar e de suas famílias, como também para a consolidação da democracia;

16. A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social, requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa;

17. O reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento;

18. A paz local, nacional, regional e global é alcançável e está necessariamente relacionada com os avanços das mulheres, que constituem uma força fundamental para a liderança, a solução de conflitos e a promoção de uma paz duradoura em todos os níveis;

19. É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres;

20. A participação e contribuição de todos os atores da sociedade civil, particularmente de grupos e redes de mulheres e demais organizações não governamentais e organizações comunitárias de base, com o pleno respeito de sua autonomia, em cooperação com os governos, é fundamental para a efetiva implementação e monitoramento da Plataforma de Ação;

21. A implementação da Plataforma de Ação exige o compromisso dos governos e da comunidade internacional. Ao assumir compromissos de ação, no plano nacional e internacional, incluídos os compromissos firmados na Conferência, os governos e a comunidade internacional reconhecem a necessidade de priorizar a ação para o alcance do fortalecimento e do avanço das mulheres.

Nós estamos determinados a:

22. Intensificar esforços e ações para alcançar, até o final deste século, os objetivos e estratégias de Nairóbi, orientados para os avanços das mulheres;

23. Garantir o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às mulheres e meninas e adotar medidas efetivas contra a violação destes direitos e liberdades;

24. Adotar todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e remover todos os obstáculos à igualdade de gênero e aos avanços e fortalecimento das mulheres;

25. Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade;

26. Promover a independência econômica das mulheres, incluindo o emprego, e erradicar a persistente e crescente pobreza que recai sobre as mulheres, combatendo as causas estruturais da pobreza através de transformações nas estruturas econômicas, assegurando acesso igualitário a todas as mulheres, incluindo as mulheres da área rural, como agentes vitais do desenvolvimento, dos recursos produtivos, oportunidade e dos serviços públicos;

27. Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres;

28. Adotar as medidas positivas para assegurar a paz para os avanços das mulheres e, reconhecendo o papel de liderança que as mulheres têm apresentado no movimento pela paz, trabalhar ativamente para o desarmamento geral e completo, sob o estrito e efetivo controle internacional, e apoiar as negociações para a conclusão, sem demora, de tratado universal e multilateral de proibição de testes nucleares, que efetivamente contribua para o desarmamento nuclear e para a prevenção da proliferação de armas nucleares em todos os seus aspectos;

29. Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas;

30. Assegurar a igualdade de acesso e a igualdade de tratamento de mulheres e homens na educação e saúde e promover a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e sua educação;

31. Promover e proteger todos os direitos humanos das mulheres e das meninas;

32. Intensificar os esforços para garantir o exercício, em igualdade de condições, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as mulheres e meninas que enfrentam múltiplas barreiras para seu fortalecimento e avanços, em virtude de fatores como raça, idade, língua, origem étnica, cultura, religião, incapacidade/deficiência, ou por integrar comunidades indígenas;

33. Assegurar o respeito ao direito internacional, incluído o direito humanitário, no sentido de proteger as mulheres e as meninas em particular;

34. Desenvolver o pleno potencial de meninas e mulheres de todas as idades, garantir sua plena participação, em condições de igualdade, na construção de um mundo melhor para todos e promover seu papel no processo de desenvolvimento.

Nós estamos determinados a:

35. Assegurar às mulheres a igualdade de acesso aos recursos econômicos, incluindo a terra, o crédito, a ciência, a tecnologia, a capacitação profissional, a informação, a comunicação e os mercados, como meio de promover o avanço e o fortalecimento das mulheres e meninas, inclusive através da promoção de sua capacidade de exercer os benefícios do acesso igualitário a estes recursos, para o que se recorre, dentre outras coisas, à cooperação internacional;

36. Assegurar o sucesso da Plataforma de Ação que exigirá o sólido compromisso dos governos, organizações e instituições internacionais de todos os níveis. Nós estamos firmemente convencidos de que o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente são interdependentes e componentes mutuamente enfatizadores do desenvolvimento sustentável, que é o marco de nossos esforços para o alcance de uma melhor qualidade de vida para todos os povos. Um desenvolvimento social equitativo que reconheça a importância do fortalecimento dos pobres, particularmente das mulheres que vivem na pobreza, na utilização dos recursos ambientais sustentáveis, é uma base necessária ao desenvolvimento sustentável, é necessário para estimular o desenvolvimento social e a justiça social. O sucesso da Plataforma de Ação ainda exigirá uma adequada mobilização de recursos nos âmbitos nacional e internacional, como também novos e adicionais recursos para os países em desenvolvimento, provenientes de todos os mecanismos de financiamento disponíveis, incluídas as fontes multilaterais, bilaterais e privadas, a fim de que se promova o fortalecimento das mulheres; recursos financeiros para aumentar a capacidade de instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais; o compromisso de garantir a igualdade de direitos, a igualdade de responsabilidades, a igualdade de oportunidades e a igualdade de participação de mulheres e homens em todos os órgãos e processos de formulação de políticas públicas no âmbito nacional, regional e internacional; o estabelecimento ou o fortalecimento de mecanismos em todos os níveis para prestar contas às mulheres de todo mundo;

37. Garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional;

38. Pela presente nos comprometemos, na qualidade de governos, a implementar a seguinte Plataforma de Ação, de modo a garantir que uma perspectiva do gênero esteja presente em todas as nossas políticas e programas. Nós insistimos para que o sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras regionais e internacionais, as demais relevantes instituições regionais e internacionais, todas as mulheres e homens, como também as organizações não governamentais, com pleno respeito à sua autonomia, e todos os setores da sociedade civil, em cooperação com os governos, se comprometam plenamente e contribuam para a implementação desta Plataforma de Ação.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994)[71]

Os Estados-Partes nesta convenção,

Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais;

Afirmando que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;

Preocupados por que a violência contra a mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens;

Recordando a Declaração para a Erradicação da Violência contra a Mulher, aprovada na Vigésima Quinta Assembleia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases;

Convencidos de que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida; e

Convencidos de que a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela,

Convieram no seguinte:

CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1º

Para os efeitos desta convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

ARTIGO 2º

Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica:

a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e

c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

CAPÍTULO II – DIREITOS PROTEGIDOS

ARTIGO 3º

Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.

ARTIGO 4º

Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:

a) direito a que se respeite sua vida;

b) direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral;

c) direito à liberdade e à segurança pessoais;

d) direito a não ser submetida à tortura;

e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família;

f) direito a igual proteção perante a lei e da lei;

g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos;

h) direito de livre associação;

i) direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e

j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

ARTIGO 5º

Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados-Partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos.

ARTIGO 6º

O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros:

a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação; e

b) o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

CAPÍTULO III – DEVERES DOS ESTADOS

ARTIGO 7º

Os Estados-Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:

a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;

b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;

c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;

d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;

e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher;

f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;

g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes;

h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência desta convenção.

ARTIGO 8º

Os Estados-Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a:

a) promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos;

b) modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher;

c) promover a educação e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher;

d) prestar serviços especializados apropriados à mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados;

e) promover e apoiar programas de educação governamentais e privados, destinados a conscientizar o público para os problemas da violência contra a mulher, recursos jurídicos e reparação relacionados com essa violência;

f) proporcionar à mulher sujeita a violência acesso a programas eficazes de recuperação e treinamento que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social;

g) incentivar os meios de comunicação a que formulem diretrizes adequadas de divulgação que contribuam para a erradicação da violência contra a mulher em todas as suas formas e enalteçam o respeito pela dignidade da mulher;

h) assegurar a pesquisa e coleta de estatísticas e outras informações relevantes concernentes às causas, consequências e frequência da violência contra a mulher, a fim de avaliar a eficiência das medidas tomadas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como formular e implementar as mudanças necessárias; e

i) promover a cooperação internacional para o intercâmbio de ideias e experiências, bem como a execução de programas destinados à proteção da mulher sujeitada à violência.

ARTIGO 9º

Para a adoção das medidas a que se refere este capítulo, os Estados-Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada sujeitada à violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade.

CAPÍTULO IV – MECANISMOS INTERAMERICANOS DE PROTEÇÃO

ARTIGO 10.

A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação das mesmas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

ARTIGO 11.

Os Estados-Partes nesta convenção e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação desta convenção.

ARTIGO 12.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, poderá apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de violação do artigo 7º desta convenção por um Estado-Parte, devendo a Comissão considerar tais petições de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para a apresentação e consideração de petições.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 13.

Nenhuma das disposições desta convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar a legislação interna dos Estados-Partes que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem como salvaguardas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

ARTIGO 14.

Nenhuma das disposições desta convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria.

ARTIGO 15.

Esta convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO 16.

Esta convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO 17.

Esta convenção fica aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO 18.

Os Estados poderão formular reservas a esta convenção no momento de aprová-la, assiná-la, ratificá-la ou a ela aderir, desde que tais reservas:

a) não sejam incompatíveis com o objetivo e propósito da convenção;

b) não sejam de caráter geral e se refiram especificamente a uma ou mais de suas disposições.

ARTIGO 19.

1) Qualquer Estado-Parte poderá apresentar à Assembleia Geral, por intermédio da Comissão Interamericana de Mulheres, propostas de emenda a esta convenção.

2) As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois terços dos Estados-Partes tenham depositado seus respectivos instrumentos de ratificação. Para os demais Estados-Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação.

ARTIGO 20.

1) Os Estados-Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes relacionados com as questões de que trata esta convenção poderão declarar, no momento de assiná-la, de ratificá-la ou de a ela aderir, que a convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.

2) Tal declaração poderá ser modificada, em qualquer momento, mediante declarações ulteriores, que indicarão expressamente a unidade ou as unidades territoriais a que se aplicará esta convenção. Essas declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e entrarão em vigor trinta dias depois de recebidas.

ARTIGO 21.

Esta convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que for depositado o segundo instrumento de ratificação. Para cada Estado que ratificar a convenção ou a ela aderir após haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado houver depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 22.

O secretário-geral informará a todos os Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos a entrada em vigor da convenção.

ARTIGO 23.

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos apresentará um relatório anual aos Estados-Membros da Organização sobre a situação desta convenção, inclusive sobre as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e declaração, bem como sobre as reservas que os Estados-Partes tiverem apresentado e, conforme o caso, um relatório sobre as mesmas.

ARTIGO 24.

Esta convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer Estado-Parte poderá denunciá-la mediante o depósito na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos de instrumento que tenha essa finalidade. Um ano após a data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos da convenção para o Estado denunciante, mas subsistirão para os demais Estados-Partes.

ARTIGO 25.

1) O instrumento original desta convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto à Secretaria das Nações Unidas para registro e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

2) Em fé do que os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinam esta convenção, que se denominará Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

3) Expedida na Cidade de Belém do Pará, Brasil, no dia 9 de junho de 1994.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979)[72]

Os Estados-Partes na presente convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo,

Considerando que os Estados-Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,

Observando as convenções internacionais concluídas sob os auspícios das Nações Unidas e dos organismos especializados em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

Observando, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas Agências Especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

Preocupados, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações,

Relembrando que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade,

Preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades,

Convencidos de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção da igualdade entre o homem e a mulher,

Salientando que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e da mulher,

Afirmando que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação estrangeira, à autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em consequência, contribuirão para a realização da plena igualdade entre o homem e a mulher,

Convencidos de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz,

Tendo presente a grande contribuição da mulher ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, até agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e conscientes de que o papel da mulher na procriação não deve ser causa de discriminação mas sim que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto,

Reconhecendo que para alcançar a plena igualdade entre o homem e a mulher é necessário modificar o papel tradicional tanto do homem como da mulher na sociedade e na família,

Resolvidos a aplicar os princípios enunciados na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e, para isto, a adotar as medidas necessárias a fim de suprimir essa discriminação em todas as suas formas e manifestações,

Concordaram no seguinte:

PARTE I

ARTIGO 1º

Para os fins da presente convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

ARTIGO 2º

Os Estados-Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;

b) adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

e) tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

f) adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

ARTIGO 3º

Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

ARTIGO 4º

1) A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

2) A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

ARTIGO 5º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para:

a) modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

b) garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

ARTIGO 6º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

PARTE II

ARTIGO 7º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:

a) votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

b) participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;

c) participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.

ARTIGO 8º

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

ARTIGO 9º

1) Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

2) Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

PARTE III

ARTIGO 10.

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:

a) as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

b) acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

d) as mesmas oportunidades para obtenção de bolsas de estudo e outras subvenções para estudos;

e) as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;

f) a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente;

g) as mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;

h) acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre planejamento da família.

ARTIGO 11.

1) Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

a) o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano;

b) o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;

c) o direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico;

d) o direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho;

e) o direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito de férias pagas;

f) o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

2) A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:

a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;

b) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais;

c) estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;

d) dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

3) A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.

ARTIGO 12.

1) Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.

2) Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º, os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

ARTIGO 13.

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

a) o direito a benefícios familiares;

b) o direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro;

c) o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

ARTIGO 14.

1) Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta convenção à mulher das zonas rurais.

2) Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher nas zonas rurais a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, que elas participem no desenvolvimento rural e dele se beneficiem, e em particular assegurar-lhes-ão o direito a:

a) participar da elaboração e execução dos planos de desenvolvimento em todos os níveis;

b) ter acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria de planejamento familiar;

c) beneficiar-se diretamente dos programas de seguridade social;

d) obter todos os tipos de educação e de formação, acadêmica e não acadêmica, inclusive os relacionados à alfabetização funcional, bem como, entre outros, os benefícios de todos os serviços comunitário e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica;

e) organizar grupos de autoajuda e cooperativas a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades econômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria;

f) participar de todas as atividades comunitárias;

g) ter acesso aos créditos e empréstimos agrícolas, aos serviços de comercialização e às tecnologias apropriadas, e receber um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de restabelecimentos;

h) gozar de condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações.

PARTE IV

ARTIGO 15.

1) Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei.

2) Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

3) Os Estados-Partes convêm em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.

4) Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

ARTIGO 16.

1) Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:

a) o mesmo direito de contrair matrimônio;

b) o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;

c) os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;

d) os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;

e) os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;

f) os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional. Em todos os casos os interesses dos filhos serão a consideração primordial;

g) os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação;

h) os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

2) Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.

PARTE V

ARTIGO 17.

1) Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o comitê) composto, no momento da entrada em vigor da convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos;

2) Os membros do comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes. Cada um dos Estados-Partes poderá indicar uma pessoa entre seus próprios nacionais;

3) A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta convenção. Pelo menos três meses antes da data de cada eleição, o secretário-geral das Nações Unidas dirigirá uma carta aos Estados-Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas, no prazo de dois meses. O secretário-geral preparará uma lista, por ordem alfabética de todos os candidatos assim apresentados, com indicação dos Estados-Partes que os tenham apresentado e comunicá-la-á aos Estados-Partes;

4) Os membros do comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados-Partes convocada pelo secretário-geral na sede das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quórum será alcançado com dois terços dos Estados-Partes, serão eleitos membros do comitê os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados-Partes presentes e votantes;

5) Os membros do comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo presidente do comitê;

6) A eleição dos cinco membros adicionais do comitê realizar-se-á em conformidade com o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão. O mandato de dois dos membros adicionais eleitos nessa ocasião, cujos nomes serão escolhidos, por sorteio, pelo presidente do comitê, expirará ao fim de dois anos;

7) Para preencher as vagas fortuitas, o Estado-Parte cujo perito tenha deixado de exercer suas funções de membro do comitê nomeará outro perito entre seus nacionais, sob reserva da aprovação do comitê;

8) Os membros do comitê, mediante aprovação da Assembleia-Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a Assembleia-Geral decidir, tendo em vista a importância das funções do comitê;

9) O secretário-geral das Nações Unidas proporcionará o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do comitê em conformidade com esta convenção.

ARTIGO 18.

1) Os Estados-Partes comprometem-se a submeter ao secretário-geral das Nações Unidas, para exame do comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito:

a) no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da convenção para o Estado interessado; e

b) posteriormente, pelo menos cada quatro anos e toda vez que o comitê o solicitar.

2) Os relatórios poderão indicar fatores e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidos por esta convenção.

ARTIGO 19.

1) O comitê adotará seu próprio regulamento.

2) O comitê elegerá sua Mesa por um período de dois anos.

ARTIGO 20.

1) O comitê se reunirá normalmente todos os anos por um período não superior a duas semanas para examinar os relatórios que lhe sejam submetidos em conformidade com o artigo 18 desta convenção.

2) As reuniões do comitê realizar-se-ão normalmente na sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o comitê determine.

ARTIGO 21.

1) O comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a Assembleia-Geral das Nações Unidas de suas atividades e poderá apresentar sugestões e recomendações de caráter geral baseadas no exame dos relatórios e em informações recebidas dos Estados-Partes. Essas sugestões e recomendações de caráter geral serão incluídas no relatório do comitê juntamente com as observações que os Estados-Partes tenham porventura formulado.

2) O secretário-geral transmitirá, para informação, os relatórios do comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher.

3) As agências especializadas terão direito a estar representadas no exame da aplicação das disposições desta convenção que correspondam à esfera de suas atividades. O comitê poderá convidar as agências especializadas a apresentar relatórios sobre a aplicação da convenção nas áreas que correspondam à esfera de suas atividades.

PARTE VI

[73]ARTIGO 23.

Nada do disposto nesta convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida:

a) na legislação de um Estado-Parte ou

b) em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

ARTIGO 24.

Os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias em âmbito nacional para alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos nesta convenção.

ARTIGO 25.

1) Esta convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados.

2) O secretário-geral das Nações Unidas fica designado depositário desta convenção.

3) Esta convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

4) Esta convenção estará aberta à adesão de todos os Estados. A adesão efetuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 26.

1) Qualquer Estado-Parte poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta convenção, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas.

2) A Assembleia-Geral das Nações Unidas decidirá sobre as medidas a serem tomadas, se for o caso, com respeito a esse pedido.

ARTIGO 27.

1) Esta convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

2) Para cada Estado que ratificar a presente convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 28.

1) O secretário-geral das Nações Unidas receberá e enviará a todos os Estados o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão.

2) Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta convenção.

3) As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao secretário-geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados a respeito. A notificação surtirá efeito na data de seu recebimento.

ARTIGO 29.

1) Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

2) Qualquer Estado-Parte, no momento da assinatura ou ratificação desta convenção ou de adesão a ela, poderá declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo anterior. Os demais Estados-Partes não estarão obrigados pelo parágrafo anterior perante nenhum Estado-Parte que tenha formulado essa reserva.

3) Qualquer Estado-Parte que tenha formulado a reserva prevista no parágrafo anterior poderá retirá-la em qualquer momento por meio de notificação ao secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 30.

1) Esta convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

2) Em testemunho do que, os abaixo assinados devidamente autorizados, assinaram esta convenção.

Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1999)[74]

Os Estados-Partes do presente protocolo,

Observando que na Carta das Nações Unidas se reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres,

Observando, ainda, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que cada pessoa tem todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de distinção, incluindo distinção baseada em sexo,

Lembrando que as Convenções Internacionais de Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos proíbem a discriminação baseada em sexo,

Lembrando, ainda, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (doravante denominada “a convenção”), na qual os Estados-Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em buscar, de todas as maneiras apropriadas e sem demora, uma política de eliminação da discriminação contra a mulher,

Reafirmando sua determinação de assegurar o pleno e equitativo gozo pelas mulheres de todos os direitos e liberdades fundamentais e de agir de forma efetiva para evitar violações desses direitos e liberdades,

Concordaram com o que se segue:

ARTIGO 1º

Cada Estado-Parte do presente protocolo (doravante denominado “Estado-Parte”) reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado “o comitê”) para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com o artigo 2º deste protocolo.

ARTIGO 2º

As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado-Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na convenção por aquele Estado-Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento.

ARTIGO 3º

As comunicações deverão ser feitas por escrito e não poderão ser anônimas. Nenhuma comunicação relacionada a um Estado-Parte da convenção que não seja parte do presente protocolo será recebida pelo comitê.

ARTIGO 4º

1) O comitê não considerará a comunicação, exceto se tiver reconhecido que todos os recursos da jurisdição interna foram esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

2) O comitê declarará inadmissível toda comunicação que:

a) se referir a assunto que já tiver sido examinado pelo comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias;

b) for incompatível com as disposições da convenção;

c) estiver manifestamente mal fundamentada ou não suficientemente consubstanciada;

d) constituir abuso do direito de submeter comunicação;

e) tiver como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente protocolo para o Estado-Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

ARTIGO 5º

1) A qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, o comitê poderá transmitir ao Estado-Parte em questão, para urgente consideração, solicitação no sentido de que o Estado-Parte tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.

2) Sempre que o comitê exercer seu arbítrio segundo o parágrafo 1º deste artigo, tal fato não implica determinação sobre a admissibilidade ou mérito da comunicação.

ARTIGO 6º

1) A menos que o comitê considere que a comunicação seja inadmissível sem referência ao Estado-Parte em questão, e desde que o indivíduo ou indivíduos consintam na divulgação de sua identidade ao Estado-Parte, o comitê levará confidencialmente à atenção do Estado-Parte em questão a comunicação por ele recebida no âmbito do presente protocolo.

2) Dentro de seis meses, o Estado-Parte que receber a comunicação apresentará ao comitê explicações ou declarações por escrito esclarecendo o assunto e o remédio, se houver, que possa ter sido aplicado pelo Estado-Parte.

ARTIGO 7º

1) O comitê considerará as comunicações recebidas segundo o presente protocolo à luz das informações que vier a receber de indivíduos ou grupos de indivíduos, ou em nome destes, ou do Estado-Parte em questão, desde que essa informação seja transmitida às partes em questão.

2) O comitê realizará reuniões fechadas ao examinar as comunicações no âmbito do presente protocolo.

3) Após examinar a comunicação, o comitê transmitirá suas opiniões a respeito, juntamente com sua recomendação, se houver, às partes em questão.

4) O Estado-Parte dará a devida consideração às opiniões do comitê, juntamente com as recomendações deste último, se houver, e apresentará ao comitê, dentro de seis meses, resposta por escrito incluindo informações sobre quaisquer ações realizadas à luz das opiniões e recomendações do comitê.

5) O comitê poderá convidar o Estado-Parte a apresentar informações adicionais sobre quaisquer medidas que o Estado-Parte tenha tomado em resposta às opiniões e recomendações do comitê, se houver, incluindo, quando o comitê julgar apropriado, informações que passem a constar de relatórios subsequentes do Estado-Parte segundo o artigo 18 da convenção.

ARTIGO 8º

1) Caso o comitê receba informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado-Parte dos direitos estabelecidos na convenção, o comitê convidará o Estado-Parte a cooperar no exame da informação e, para esse fim, a apresentar observações quanto à informação em questão.

2) Levando em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado-Parte em questão, bem como outras informações fidedignas das quais disponha, o comitê poderá designar um ou mais de seus membros para conduzir uma investigação e apresentar relatório urgentemente ao comitê. Sempre que justificado, e com o consentimento do Estado-Parte, a investigação poderá incluir visita ao território deste último.

3) Após examinar os resultados da investigação, o comitê os transmitirá ao Estado-Parte em questão juntamente com quaisquer comentários e recomendações.

4) O Estado-Parte em questão deverá, dentro de seis meses do recebimento dos resultados, comentários e recomendações do comitê, apresentar suas observações ao comitê.

5) Tal investigação será conduzida em caráter confidencial e a cooperação do Estado-Parte será buscada em todos os estágios dos procedimentos.

ARTIGO 9º

1) O comitê poderá convidar o Estado-Parte em questão a incluir em seu relatório, segundo o artigo 18 da convenção, pormenores de qualquer medida tomada em resposta à investigação conduzida segundo o artigo 18 deste protocolo.

2) O comitê poderá, caso necessário, após o término do período de seis meses mencionado no artigo 8º deste protocolo, convidar o Estado-Parte a informá-lo das medidas tomadas em resposta à mencionada investigação.

ARTIGO 10.

1) Cada Estado-Parte poderá, no momento da assinatura ou ratificação do presente protocolo ou no momento em que a este aderir, declarar que não reconhece a competência do comitê disposta nos artigos 8º e 9º deste protocolo.

2) O Estado-Parte que fizer a declaração de acordo com o § 1º deste artigo 10 poderá, a qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação ao secretário-geral.

ARTIGO 11.

Os Estados-Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos sob sua jurisdição não fiquem sujeitos a maus-tratos ou intimidação como consequência de sua comunicação com o comitê nos termos do presente protocolo.

ARTIGO 12.

O comitê incluirá em seu relatório anual, segundo o artigo 21 da convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente protocolo.

ARTIGO 13.

Cada Estado-Parte compromete-se a tornar públicos e amplamente conhecidos a convenção e o presente protocolo e a facilitar o acesso à informação acerca das opiniões e recomendações do comitê, em particular sobre as questões que digam respeito ao próprio Estado-Parte.

ARTIGO 14.

O comitê elaborará suas próprias regras de procedimento a serem seguidas no exercício das funções que lhe são conferidas no presente protocolo.

ARTIGO 15.

1) O presente protocolo estará aberto à assinatura por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à convenção.

2) O presente protocolo estará sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à convenção. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

3) O presente protocolo estará aberto à adesão por qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à convenção.

4) A adesão será efetivada pelo depósito de instrumento de adesão junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 16.

1) O presente protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto ao secretário-geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

2) Para cada Estado que ratifique o presente protocolo ou a ele venha a aderir após sua entrada em vigor, o presente protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.

ARTIGO 17.

Não serão permitidas reservas ao presente protocolo.

ARTIGO 18.

1) Qualquer Estado-Parte poderá propor emendas ao presente protocolo e dar entrada a proposta de emendas junto ao secretário-geral das Nações Unidas. O secretário-geral deverá, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados-Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados-Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados-Partes for favorável à conferência, o secretário-geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados-Partes presentes e votantes na conferência será submetida à Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação.

2) As emendas entrarão em vigor tão logo tenham sido aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceitas por maioria de dois terços dos Estados-Partes do presente protocolo, de acordo com seus respectivos processos constitucionais.

3) Sempre que as emendas entrarem em vigor, obrigarão os Estados-Partes que as tenham aceitado, ficando os outros Estados-Partes obrigados pelas disposições do presente protocolo e quaisquer emendas anteriores que tiverem aceitado.

ARTIGO 19.

1) Qualquer Estado-Parte poderá denunciar o presente protocolo a qualquer momento por meio de notificação por escrito endereçada ao secretário-geral das Nações Unidas. A denúncia terá efeito seis meses após a data do recebimento da notificação pelo secretário-geral.

2) A denúncia não prejudicará a continuidade da aplicação das disposições do presente protocolo em relação a qualquer comunicação apresentada segundo o artigo 2º deste protocolo e a qualquer investigação iniciada segundo o artigo 8º deste protocolo antes da data de vigência da denúncia.

ARTIGO 20.

O secretário-geral das Nações Unidas informará a todos os Estados sobre:

a) assinaturas, ratificações e adesões ao presente protocolo;

b) data de entrada em vigor do presente protocolo e de qualquer emenda feita nos termos do artigo 18 deste protocolo;

c) qualquer denúncia feita segundo o artigo 19 deste protocolo.

ARTIGO 21.

1) O presente protocolo, do qual as versões em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticas, será depositado junto aos arquivos das Nações Unidas.

2) O secretário-geral das Nações Unidas transmitirá cópias autenticadas do presente protocolo a todos os Estados mencionados no artigo 25 da convenção.

Convenção nº 171 (OIT, 1990)[75]

Convenção relativa ao trabalho noturno.

A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido a 6 de junho de 1990, em sua septuagésima sétima sessão;

Tomando nota das disposições das convenções e recomendações internacionais do trabalho sobre o trabalho noturno dos menores e, em particular, das disposições da Convenção e da Recomendação sobre o Trabalho Noturno dos Menores (trabalhos não industriais), 1964; da Convenção (revista) sobre o Trabalho Noturno dos Menores (indústrias), 1984, e da Recomendação sobre o Trabalho Noturno dos Menores (agricultura), 1921;

Tomando nota das disposições das convenções internacionais do trabalho sobre o trabalho noturno da mulher e, em particular, aquelas da Convenção (revista) sobre o Trabalho Noturno (mulheres), 1948, e de seu protocolo de 1990; da Recomendação sobre o Trabalho Noturno das Mulheres (agricultura), 1921, e do parágrafo 5º da Recomendação sobre a Proteção da Maternidade, 1952;

Tomando nota das disposições da Convenção sobre a Discriminação (emprego e ocupação), 1958;

Tomando nota das disposições da Convenção sobre a Proteção da Maternidade (revista), 1952;

Após ter decidido adotar diversas propostas sobre o trabalho noturno, questão que constitui o quarto item da agenda da sessão; e

Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma convenção internacional, adota, nesse vigésimo sexto dia do mês de junho de mil novecentos e noventa, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre o Trabalho Noturno, 1990:

ARTIGO 1º

Para os fins da presente convenção:

a) a expressão “trabalho noturno” designa todo trabalho que seja realizado durante um período de pelo menos sete horas consecutivas, que abranja o intervalo compreendido entre a meia noite e as cinco horas da manhã, e que será determinado pela autoridade competente mediante consulta prévia com as organizações mais representativas dos empregadores e de trabalhadores ou através de convênios coletivos;

b) a expressão “trabalhador noturno” designa todo trabalhador assalariado cujo trabalho exija a realização de horas de trabalho noturno em número substancial, superior a um limite determinado. Esse número será fixado pela autoridade competente mediante consulta prévia com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, ou através de convênios coletivos.

ARTIGO 2º

1) Esta convenção aplica-se a todos os trabalhadores assalariados, com exceção daqueles que trabalham na agricultura, a pecuária, a pesca, os transportes marítimos e a navegação interior.

2) Todo membro que ratificar a presente convenção poderá excluir total ou parcialmente da sua área de aplicação, com consulta prévia junto às organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessados, categorias limitadas de trabalhadores, quando essa aplicação apresentar, no caso das categorias citadas, problemas particulares e importantes.

3) Todo membro que fizer uso da possibilidade prevista no parágrafo 2 deste artigo deverá indicar as categorias particulares de trabalhadores assim excluídas, e as razões da sua exclusão, nos relatórios relativos à aplicação da convenção que apresentar em virtude do artigo 22 da Constituição da OIT. Também deverá indicar todas as medidas que tiver adotado a fim de estender progressivamente as disposições da convenção a esses trabalhadores.

ARTIGO 3º

1) Deverão ser adotadas, em benefício dos trabalhadores noturnos, as medidas específicas exigidas pela natureza do trabalho noturno, que abrangerão, no mínimo, aquelas mencionadas nos artigos 4 a 10, a fim de proteger a sua saúde, ajudá-los a cumprirem com suas responsabilidades familiares e sociais, proporcionar aos mesmos possibilidades de melhoria na sua carreira e compensá-los de forma adequada. Essas medidas deverão também ser adotadas no âmbito da segurança e da proteção da maternidade, a favor de todos os trabalhadores que realizam trabalho noturno.

2) As medidas a que se refere o § anterior poderão ser aplicadas de forma progressiva.

ARTIGO 4º

1) Se os trabalhadores solicitarem, eles poderão ter direito a que seja realizada uma avaliação do seu estado de saúde gratuitamente e a serem assessorados sobre a maneira de atenuarem ou evitarem problemas de saúde relacionados com seu trabalho:

a) antes de sua colocação em trabalho noturno;

b) em intervalos regulares durante essa colocação;

c) no caso de padecerem durante essa colocação problemas de saúde que não sejam devidos a fatores alheios ao trabalho noturno.

2) Salvo declaração de não serem aptos para o trabalho noturno, o teor dessas avaliações não será comunicado a terceiros sem o seu consentimento, nem utilizado em seu prejuízo.

ARTIGO 5º

Deverão ser colocados à disposição dos trabalhadores que efetuam trabalho noturno serviços adequados de primeiros socorros, inclusive disposições práticas que permitam que esses trabalhadores, em caso necessário, sejam transladados rapidamente até um local onde possam receber tratamento adequado.

ARTIGO 6º

1) Os trabalhadores noturnos que, por razões de saúde, sejam declarados não aptos para o trabalho noturno serão colocados, quando for viável, em função similar para a qual estejam aptos.

2) Se a colocação nessa função não for viável, serão concedidos a esses trabalhadores os mesmos benefícios que a outros trabalhadores não aptos para o trabalho ou que não podem conseguir emprego.

3) Um trabalhador noturno declarado temporariamente não apto para o trabalhado noturno gozará da mesma proteção contra a demissão ou a notificação de demissão que os outros trabalhadores que não possam trabalhar por razões de saúde.

ARTIGO 7º

1) Deverão ser adotadas medidas para assegurar que existe uma alternativa do trabalho noturno para as trabalhadoras que, a falta dessa alternativa, teriam que realizar esse trabalho:

a) antes e depois do parto, durante o período de, pelo menos, dezesseis semanas, das quais oito, pelo menos, deverão ser tomadas antes da data estimada para o parto;

b) com prévia apresentação de certificado médico indicando que isso é necessário para a saúde da mãe ou do filho, por outros períodos compreendidos;

i) durante a gravidez;

ii) durante um lapso determinado além do período posterior ao parto estabelecido em conformidade com o item a do presente parágrafo, cuja duração será determinada pela autoridade competente e prévia consulta junto às organizações mais representativas dos empregadores e de trabalhadores.

2) As medidas referidas no parágrafo 1º do presente artigo poderão consistir da colocação em trabalho diurno quando for viável, a concessão dos benefícios de seguridade social ou a prorrogação da licença-maternidade.

3) Durante os períodos referidos no parágrafo 1º do presente artigo:

a) não deverá ser demitida, nem receber comunicação de demissão, a trabalhadora em questão, salvo por causas justificadas não vinculadas à gravidez ou ao parto;

b) os rendimentos da trabalhadora deverão ser mantidos em nível suficiente para garantir o sustento da mulher e do seu filho em condições de vida adequadas. A manutenção desses rendimentos poderá ser assegurada mediante qualquer uma das medidas indicadas no parágrafo 2º deste artigo, por qualquer outra medida apropriada, ou bem por meio de uma combinação dessas medidas;

c) a trabalhadora não perderá benefícios relativos a grau, antiguidade e possibilidades de promoção que estejam vinculados ao cargo de trabalho noturno que desempenha regularmente.

4) As disposições do presente artigo não deverão ter como efeito a redução da proteção e os benefícios relativos à licença-maternidade.

ARTIGO 8º

A compensação aos trabalhadores noturnos em termos de duração do trabalho, remuneração ou benefícios similares deverá reconhecer a natureza do trabalho noturno.

ARTIGO 9º

Deverão ser previstos serviços sociais apropriados para os trabalhadores noturnos e, quando for preciso, para aqueles trabalhadores que realizarem um trabalho noturno.

ARTIGO 10.

1) Antes de se introduzir horários de trabalho que exijam os serviços de trabalhadores noturnos, o empregador deverá consultar os representantes dos trabalhadores interessados acerca dos detalhes desses horários e sobre as formas de organização do trabalho noturno que melhor se adaptem ao estabelecimento e ao seu pessoal, bem como sobre as medidas de saúde no trabalho e os serviços sociais que seriam necessários. Nos estabelecimentos que empregam trabalhadores noturnos, essas consultas deverão ser realizadas regularmente.

2) Para os fins deste artigo, a expressão “representantes dos trabalhadores” designa as pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, de acordo com a convenção sobre os representantes dos trabalhadores, de 1971.

ARTIGO 11.

1) As disposições da presente convenção poderão ser aplicadas mediante a legislação nacional, convênios coletivos, laudos arbitrais ou sentenças judiciais, através de uma combinação desses meios ou de qualquer outra forma conforme as condições e a prática nacionais. Deverão ser aplicadas por meio da legislação na medida em que não sejam aplicadas por outros meios.

2) Quando as disposições desta convenção forem aplicadas por meio da legislação, deverão ser previamente consultadas as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores.

ARTIGO 12.

As ratificações formais da presente convenção serão transmitidas ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 13.

1) A presente convenção somente vinculará os membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo diretor-geral.

2) Esta convenção entrará em vigor em doze meses após o registro das ratificações de dois membros por parte do diretor-geral.

3) Posteriormente, esta convenção entrará em vigor, para cada membro, doze meses após o registro da sua ratificação.

ARTIGO 14.

1) Todo membro que tenha ratificado a presente convenção poderá denunciá-la após a expiração de um período de dez anos contado da entrada em vigor mediante ato comunicado ao diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só surtirá efeito um ano após o registro.

2) Todo membro que tenha ratificado a presente convenção e não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo dentro do prazo de um ano após a expiração do período de dez anos previstos no parágrafo anterior, ficará obrigado por novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 15.

1) O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos membros da Organização.

2) Ao notificar aos membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o diretor-geral chamará a atenção dos membros para a data de entrada em vigor da presente convenção.

ARTIGO 16.

O diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas, para fins de registro, conforme o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as informações completas referentes a quaisquer ratificações, declarações e atos de denúncia que tenha registrado de acordo com os artigos anteriores.

ARTIGO 17.

Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá sobre a oportunidade de inscrever na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 18.

1) Se a Conferência adotar uma nova convenção que revise total ou parcialmente a presente convenção e a menos que a nova convenção disponha contrariamente:

a) a ratificação, por um membro, da nova convenção revista, implicará, de pleno direito, não obstante o disposto pelo artigo 22, a denúncia imediata da presente convenção, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor.

b) a partir da entrada em vigor da convenção revista, a presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros.

2) A presente convenção continuará em vigor, em qualquer caso, em sua forma e teor atuais, para os membros que a tiverem ratificado e que não ratificaram a convenção revista.

ARTIGO 19.

As versões inglesa e francesa do texto da presente convenção são igualmente autênticas.

Protocolo Adicional à Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (ONU, 2000)[76]

PREÂMBULO

Os Estados-Partes deste protocolo,

Declarando que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos,

Tendo em conta que, apesar da existência de uma variedade de instrumentos internacionais que contêm normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, não existe nenhum instrumento universal que trate de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas,

Preocupados com o fato de, na ausência desse instrumento, as pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas,

Recordando a Resolução nº 53/111 da Assembleia-Geral, de 9 de dezembro de 1998, na qual a Assembleia decidiu criar um comitê intergovernamental especial, de composição aberta, para elaborar uma convenção internacional global contra o crime organizado transnacional e examinar a possibilidade de elaborar, designadamente, um instrumento internacional de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças,

Convencidos de que para prevenir e combater esse tipo de criminalidade será útil completar a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional com um instrumento internacional destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças,

Acordaram o seguinte:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º – Relação com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

1) O presente protocolo completa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e será interpretado em conjunto com a convenção.

2) As disposições da convenção aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente protocolo, salvo se no mesmo se dispuser o contrário.

3) As infrações estabelecidas em conformidade com o artigo 5º do presente protocolo serão consideradas como infrações estabelecidas em conformidade com a convenção.

ARTIGO 2º – Objetivo

Os objetivos do presente protocolo são os seguintes:

a) prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças;

a) proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e

b) promover a cooperação entre os Estados-Partes de forma a atingir esses objetivos.

ARTIGO 3º – Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) a expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;

b) o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a do presente artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a;

c) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos na alínea a do presente artigo;

d) o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

ARTIGO 4º – Âmbito de aplicação

O presente protocolo aplicar-se-á, salvo disposição em contrário, à prevenção, investigação e repressão das infrações estabelecidas em conformidade com o artigo 5º do presente protocolo, quando essas infrações forem de natureza transnacional e envolverem grupo criminoso organizado, bem como à proteção das vítimas dessas infrações.

ARTIGO 5º – Criminalização

1) Cada Estado-Parte adotará as medidas legislativas e outras que considere necessárias de forma a estabelecer como infrações penais os atos descritos no artigo 3º do presente protocolo, quando tenham sido praticados intencionalmente.

2) Cada Estado-Parte adotará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infrações penais:

a) sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico, a tentativa de cometer uma infração estabelecida em conformidade com o § 1º do presente artigo;

b) a participação como cúmplice numa infração estabelecida em conformidade com o § 1º do presente artigo; e

c) organizar a prática de uma infração estabelecida em conformidade com o § 1º do presente artigo ou dar instruções a outras pessoas para que a pratiquem.

II. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS

ARTIGO 6º – Assistência e proteção às vítimas de tráfico de pessoas

1) Nos casos em que se considere apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno, cada Estado-Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, entre outras (ou inter alia), a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos a esse tráfico.

2) Cada Estado-Parte assegurará que o seu sistema jurídico ou administrativo contenha medidas que forneçam às vítimas de tráfico de pessoas, quando necessário:

a) informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis;

b) assistência para permitir que as suas opiniões e preocupações sejam apresentadas e tomadas em conta em fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa.

3) Cada Estado-Parte terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for caso disso, em cooperação com organizações não governamentais, outras organizações competentes e outros elementos de sociedade civil e, em especial, o fornecimento de:

a) alojamento adequado;

b) aconselhamento e informação, especialmente quanto aos direitos que a lei lhes reconhece, numa língua que compreendam;

c) assistência médica, psicológica e material; e

d) oportunidades de emprego, educação e formação.

4) Cada Estado-Parte terá em conta, ao aplicar as disposições do presente artigo, a idade, o sexo e as necessidades específicas das vítimas de tráfico de pessoas, designadamente as necessidades específicas das crianças, incluindo o alojamento, a educação e cuidados adequados.

5) Cada Estado-Parte envidará esforços para garantir a segurança física das vítimas de tráfico de pessoas enquanto estas se encontrarem no seu território.

6) Cada Estado-Parte assegurará que o seu sistema jurídico contenha medidas que ofereçam às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.

ARTIGO 7º – Estatuto das vítimas de tráfico de pessoas nos Estados de acolhimento

1) Além de adotar as medidas em conformidade com o artigo 6º do presente protocolo, cada Estado-Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas ou outras medidas adequadas que permitam às vítimas de tráfico de pessoas permanecerem no seu território a título temporário ou permanente, se for caso disso.

2) Ao executar o disposto no parágrafo 1º do presente artigo, cada Estado-Parte terá devidamente em conta fatores humanitários e pessoais.

ARTIGO 8º – Repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas

1) O Estado-Parte do qual a vítima de tráfico de pessoas é nacional ou no qual a pessoa tinha direito de residência permanente, no momento de entrada no território do Estado-Parte de acolhimento, facilitará e aceitará, sem demora indevida ou injustificada, o regresso dessa pessoa, tendo devidamente em conta a segurança da mesma.

2) Quando um Estado-Parte retornar uma vítima de tráfico de pessoas a um Estado-Parte do qual essa pessoa seja nacional ou no qual tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado-Parte de acolhimento, esse regresso levará devidamente em conta a segurança da pessoa bem como a situação de qualquer processo judicial relacionado ao fato de tal pessoa ser uma vítima de tráfico, preferencialmente de forma voluntária.

3) A pedido do Estado-Parte de acolhimento, um Estado-Parte requerido verificará, sem demora indevida ou injustificada, se uma vítima de tráfico de pessoas é sua nacional ou se tinha direito de residência permanente no seu território no momento de entrada no território do Estado-Parte de acolhimento.

4) De forma a facilitar o regresso de uma vítima de tráfico de pessoas que não possua os documentos devidos, o Estado-Parte do qual essa pessoa é nacional ou no qual tinha direito de residência permanente no momento de entrada no território do Estado-Parte de acolhimento aceitará emitir, a pedido do Estado-Parte de acolhimento, os documentos de viagem ou outro tipo de autorização necessária que permita à pessoa viajar e ser readmitida no seu território.

5) O presente artigo não prejudica os direitos reconhecidos às vítimas de tráfico de pessoas por força de qualquer disposição do direito interno do Estado-Parte de acolhimento.

6) O presente artigo não prejudica qualquer acordo ou compromisso bilateral ou multilateral aplicável que regule, no todo ou em parte, o regresso de vítimas de tráfico de pessoas.

III. PREVENÇÃO, COOPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS

ARTIGO 9º – Prevenção do tráfico de pessoas

1) Os Estados-Partes estabelecerão políticas abrangentes, programas e outras medidas para:

a) prevenir e combater o tráfico de pessoas; e

b) proteger as vítimas de tráfico de pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, de nova vitimação.

2) Os Estados-Partes envidarão esforços para tomarem medidas tais como pesquisas, campanhas de informação e de difusão através dos órgãos de comunicação, bem como iniciativas sociais e econômicas de forma a prevenir e combater o tráfico de pessoas.

3) As políticas, programas e outras medidas estabelecidas em conformidade com o presente artigo incluirão, se necessário, a cooperação com organizações não governamentais, outras organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil.

4) Os Estados-Partes tomarão ou reforçarão as medidas, inclusive mediante a cooperação bilateral ou multilateral, para reduzir os fatores como a pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades que tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crianças, vulneráveis ao tráfico.

5) Os Estados-Partes adotarão ou reforçarão as medidas legislativas ou outras, tais como medidas educacionais, sociais ou culturais, inclusive mediante a cooperação bilateral ou multilateral, a fim de desencorajar a procura que fomenta todo o tipo de exploração de pessoas, especialmente de mulheres e crianças, conducentes ao tráfico.

ARTIGO 10. – Intercâmbio de informações e formação

1) As autoridades competentes para a aplicação da lei, os serviços de imigração ou outros serviços competentes dos Estados-Partes, cooperarão entre si, na medida do possível, mediante troca de informações em conformidade com o respectivo direito interno, com vistas a determinar:

a) se as pessoas que atravessam ou tentam atravessar uma fronteira internacional com documentos de viagem pertencentes a terceiros ou sem documentos de viagem são autores ou vítimas de tráfico de pessoas;

b) os tipos de documentos de viagem que as pessoas têm utilizado ou tentado utilizar para atravessar uma fronteira internacional com o objetivo de tráfico de pessoas; e

c) os meios e métodos utilizados por grupos criminosos organizados com o objetivo de tráfico de pessoas, incluindo o recrutamento e o transporte de vítimas, os itinerários e as ligações entre as pessoas e os grupos envolvidos no referido tráfico, bem como as medidas adequadas à sua detecção.

2) Os Estados-Partes assegurarão ou reforçarão a formação dos agentes dos serviços competentes para a aplicação da lei, dos serviços de imigração ou de outros serviços competentes na prevenção do tráfico de pessoas. A formação deve incidir sobre os métodos utilizados na prevenção do referido tráfico, na ação penal contra os traficantes e na proteção das vítimas, inclusive protegendo-as dos traficantes. A formação deverá também ter em conta a necessidade de considerar os direitos humanos e os problemas específicos das mulheres e das crianças bem como encorajar a cooperação com organizações não governamentais, outras organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil.

3) Um Estado-Parte que receba informações respeitará qualquer pedido do Estado-Parte que transmitiu essas informações, no sentido de restringir sua utilização.

ARTIGO 11. – Medidas nas fronteiras

1) Sem prejuízo dos compromissos internacionais relativos à livre circulação de pessoas, os Estados-Partes reforçarão, na medida do possível, os controles fronteiriços necessários para prevenir e detectar o tráfico de pessoas.

2) Cada Estado-Parte adotará medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir, na medida do possível, a utilização de meios de transporte explorados por transportadores comerciais na prática de infrações estabelecidas em conformidade com o artigo 5º do presente protocolo.

3) Quando se considere apropriado, e sem prejuízo das convenções internacionais aplicáveis, tais medidas incluirão o estabelecimento da obrigação para os transportadores comerciais, incluindo qualquer empresa de transporte, proprietário ou operador de qualquer meio de transporte, de certificar-se de que todos os passageiros sejam portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhimento.

4) Cada Estado-Parte tomará as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para aplicar sanções em caso de descumprimento da obrigação constante do parágrafo 3º do presente artigo.

5) Cada Estado-Parte considerará a possibilidade de tomar medidas que permitam, em conformidade com o direito interno, recusar a entrada ou anular os vistos de pessoas envolvidas na prática de infrações estabelecidas em conformidade com o presente protocolo.

6) Sem prejuízo do disposto no artigo 27 da convenção, os Estados-Partes procurarão intensificar a cooperação entre os serviços de controle de fronteiras, mediante, entre outros, o estabelecimento e a manutenção de canais de comunicação diretos.

ARTIGO 12. – Segurança e controle dos documentos

Cada Estado-Parte adotará as medidas necessárias, de acordo com os meios disponíveis para:

a) assegurar a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que emitir, para que não sejam indevidamente utilizados nem facilmente falsificados ou modificados, reproduzidos ou emitidos de forma ilícita; e

b) assegurar a integridade e a segurança dos documentos de viagem ou de identidade por si ou em seu nome emitidos e impedir a sua criação, emissão e utilização ilícitas.

ARTIGO 13. – Legitimidade e validade dos documentos

A pedido de outro Estado-Parte, um Estado-Parte verificará, em conformidade com o seu direito interno e dentro de um prazo razoável, a legitimidade e validade dos documentos de viagem ou de identidade emitidos ou supostamente emitidos em seu nome e de que se suspeita terem sido utilizados para o tráfico de pessoas.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14. – Cláusula de salvaguarda

1) Nenhuma disposição do presente protocolo prejudicará os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados e das pessoas por força do direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional relativo aos direitos humanos e, especificamente, na medida em que sejam aplicáveis, a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio do non-refoulement neles enunciado.

2) As medidas constantes do presente protocolo serão interpretadas e aplicadas de forma a que as pessoas que foram vítimas de tráfico não sejam discriminadas. A interpretação e aplicação das referidas medidas estarão em conformidade com os princípios de não discriminação internacionalmente reconhecidos.

ARTIGO 15. – Solução de controvérsias

1) Os Estados-Partes envidarão esforços para resolver as controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente protocolo por negociação direta.

2) As controvérsias entre dois ou mais Estados-Partes com respeito à aplicação ou à interpretação do presente protocolo que não possam ser resolvidas por negociação, dentro de um prazo razoável, serão submetidas, a pedido de um desses Estados-Partes, a arbitragem. Se, no prazo de seis meses após a data do pedido de arbitragem, esses Estados-Partes não chegarem a um acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer desses Estados-Partes poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça mediante requerimento, em conformidade com o estatuto do tribunal.

3) Cada Estado-Parte pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da aprovação do presente protocolo ou da adesão ao mesmo, declarar que não se considera vinculado ao parágrafo 2º do presente artigo. Os demais Estados-Partes não ficarão vinculados ao parágrafo 2º do presente artigo em relação a qualquer outro Estado-Parte que tenha feito essa reserva.

4) Qualquer Estado-Parte que tenha feito uma reserva em conformidade com o parágrafo 3º do presente artigo pode, a qualquer momento, retirar essa reserva através de notificação ao secretário-geral das Nações Unidas.

ARTIGO 16. – Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1) O presente protocolo será aberto à assinatura de todos os Estados de 12 a 15 de dezembro de 2000 em Palermo, Itália, e, em seguida, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 12 de dezembro de 2002.

2) O presente protocolo será igualmente aberto à assinatura de organizações regionais de integração econômica na condição de que pelo menos um Estado-Membro dessa organização tenha assinado o presente protocolo em conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo.

3) O presente protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Uma organização regional de integração econômica pode depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação se pelo menos um dos seus Estados-Membros o tiver feito. Nesse instrumento de ratificação, de aceitação e de aprovação essa organização declarará o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente protocolo. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência.

4) O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado ou de qualquer organização regional de integração econômica da qual pelo menos um Estado-Membro seja parte do presente protocolo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao secretário-geral das Nações Unidas. No momento da sua adesão, uma organização regional de integração econômica declarará o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente protocolo. Informará igualmente o depositário de qualquer modificação relevante do âmbito da sua competência.

ARTIGO 17. – Entrada em vigor

1) O presente protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão mas não antes da entrada em vigor da convenção. Para efeitos do presente número, nenhum instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica será somado aos instrumentos depositados por Estados-Membros dessa organização.

2) Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente protocolo após o depósito do quadragésimo instrumento pertinente, o presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data de depósito desse instrumento por parte do Estado ou organização ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo, se esta for posterior.

ARTIGO 18. – Emendas

1) Cinco anos após a entrada em vigor do presente protocolo, um Estado-Parte no protocolo pode propor emenda e depositar o texto junto ao secretário-geral das Nações Unidas, que em seguida comunicará a proposta de emenda aos Estados-Partes e à Conferência das Partes na convenção para analisar a proposta e tomar uma decisão. Os Estados-Partes no presente protocolo reunidos na Conferência das Partes farão todos os esforços para chegar a um consenso sobre qualquer emenda. Se todos os esforços para chegar a um consenso forem esgotados e não se chegar a um acordo, será necessário, em último caso, para que a alteração seja aprovada, uma maioria de dois terços dos Estados-Partes no presente protocolo, que estejam presentes e expressem o seu voto na Conferência das Partes.

2) As organizações regionais de integração econômica, em matérias da sua competência, exercerão o seu direito de voto nos termos do presente artigo com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que sejam parte no presente protocolo. Essas organizações não exercerão seu direito de voto se seus Estados-Membros exercerem o seu e vice-versa.

3) Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados-Partes.

4) Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1º do presente protocolo entrará em vigor para um Estado-Parte noventa dias após a data do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da referida emenda junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

5) A entrada em vigor de uma emenda vincula as partes que manifestaram o seu consentimento em obrigar-se por essa alteração. Os outros Estados-Partes permanecerão vinculados pelas disposições do presente protocolo, bem como por qualquer alteração anterior que tenham ratificado, aceito ou aprovado.

ARTIGO 19. – Denúncia

1) Um Estado-Parte pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recepção da notificação pelo secretário-geral.

2) Uma organização regional de integração econômica deixará de ser parte no presente protocolo quando todos os seus Estados-Membros o tiverem denunciado.

ARTIGO 20. – Depositário e idiomas

1) O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente protocolo.

2) O original do presente protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente protocolo.

LEIS E DECRETOS-LEIS

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940[77]

[Institui o] Código Penal.

PARTE GERAL

[...]

TÍTULO V – DAS PENAS

CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES DE PENA

Seção I – Das Penas Privativas de Liberdade

[...]

Regime especial

[78]Art. 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo.

[...]

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DA PENA

[...]

Circunstâncias agravantes

[79]Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

[80]I – a reincidência;

[81]II – ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

[82]f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

[83]h) contra criança, maior de sessenta anos, enfermo ou mulher grávida;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez pré-ordenada.

[...]

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

[84]Feminicídio

[85]VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

[86]VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

[87]§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

[...]

Aumento de pena

[...]

[88]§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

[...]

Infanticídio

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração do parto:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

I – incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

[89]§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste código.

[90]§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

[91]Violência Doméstica

[92]§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

[93]Pena – detenção, de três meses a três anos.

[94]§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em um terço.

[95]§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

[96]§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

[...]

TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

[...]

Frustação de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

[97]Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

[98]§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

[...]

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

[99]Pena – detenção de um a três anos, e multa.

[100]§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

[...]

[101]TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro

[102]Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

[103]§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos:

Pena – reclusão, de oito a doze anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

[...]

[104]Violação sexual mediante fraude

[105]Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Atentado ao pudor mediante fraude

[106]Art. 216. (Revogado.)

Assédio sexual

[107]Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção, de um a dois anos.

[108]§ 1º (Vetado.)

§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de dezoito anos.

[...]

[109]CAPÍTULO V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de um a três anos.

[110]§ 1º Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

[111]Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

§ 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de três a oito anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de prostituição

[112]Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Rufianismo

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[113]§ 1º Se a vítima é menor de dezoito e maior de catorze anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

[114]Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

[115]Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena – reclusão, de três a oito anos.

§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2º A pena é aumentada da metade se:

[116]I – a vítima é menor de dezoito anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

[117]§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

[118]Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

[119]Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

[120]§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

[121]§ 2º A pena é aumentada da metade se:

I – a vítima é menor de dezoito anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

[122]Art. 232. (Revogado.)

TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

[...]

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

[...]

Parto suposto. Suspensão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

[123]Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena – detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

[...]

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 360. Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do presidente da República e dos governadores ou interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 361. Este código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941[124]

[Institui o] Código de Processo Penal.

[...]

LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL

[...]

TÍTULO VII – DA PROVA

[...]

CAPÍTULO XI – DA BUSCA E DA APREENSÃO

[...]

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

[...]

TÍTULO IX – DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

[...]

CAPÍTULO III – DA PRISÃO PREVENTIVA[125]

[...]

[126]Art. 313. Nos termos do art. 312 deste código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

[127]IV – (revogado).

[128]Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

[...]

LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM

[...]

[129]CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

[...]

[130]Seção VIII – Da Função do Jurado

[...]

[131]Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade.

[132]§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

[133]Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o presidente da República e os ministros de Estado;

II – os governadores e seus respectivos secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras distrital e municipais;

IV – os prefeitos municipais;

V – os magistrados e órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento;

[...]

LIVRO IV – DA EXECUÇÃO

[...]

TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

[...]

Art. 766. A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.

[...]

LIVRO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 810. Este código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Art. 811. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos

DECRETO-LEI Nº 4.098, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1942[134]

Define, como encargos necessários à defesa da pátria, os serviços de defesa passiva antiaérea.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

[...]

Art. 2º São encargos ou serviços de defesa passiva em tempo de paz ou de guerra:

I – para todos os habitantes na forma das prescrições regulamentares:

a) receber instruções sobre o serviço e o uso de máscaras;

b) possuir os meios de defesa individual;

c) recolher-se ao abrigo;

d) interdição de ir e vir;

e) sujeitar-se às ordens prescritas para dispersão;

f) atender ao alarme;

g) extinguir as luzes;

h) proibição de acionar ou pôr em movimento veículo de qualquer natureza;

II – para os homens de 16 a 21 e de 45 a 60 anos de idade, os de 21 a 45 anos não convocados pelos comandos militares e as mulheres de 16 a 40 anos, desempenhar, de acordo com as suas aptidões e capacidade, as funções que lhes forem determinadas pelos órgãos executores na forma das prescrições regulamentares, como sejam:

a) dar instruções sobre os serviços;

b) proteção contra gases;

c) remoção de intoxicados;

d) enfermagem;

e) vigilância do ar;

f) prevenção e extinção de incêndio;

g) limpeza pública;

h) desinfecção;

i) policiamento e fiscalização da execução de ordens;

j) construção de trincheiras e abrigos de emergência.

[...]

Art. 10. Pela inobservância dos encargos estabelecidos nesta lei, em tempo de paz, serão aplicadas as seguintes penas:

I – as referidas no art. 2º, item I, letras a, b, c e d, multa de 10$0 a 100$0 e o dobro ao reincidente;

II – as referidas no art. 2º, item I, letras e, f, g e h, multa de 100$0 e o dobro ao reincidente;

III – as referidas no item II do art. 2º, multa de 100$0 a 1:000$$0 e ao reincidente a pena de prisão celular de 1 a 3 meses, se for homem, e de 10 a 30 dias, se for mulher;

IV – as referidas no art. 3º, itens I e II e § 2º, e arts. 6º e 7º, § 2º, multa de 1:000$0 a 10:000$0 e a interdição da obra ou do funcionamento da empresa ou associação até o cumprimento da obrigação;

V – as referidas nos arts. 4º e 5º, a multa de 100$0 a 1:000$0 e, aos reincidentes, a de suspensão até a publicação, exibição ou irradiação de comunicado.

Parágrafo único. Na graduação das penalidades deverão ser atendidos os recursos pecuniários e a capacidade intelectual do responsável.

[...]

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mas a sua execução dependerá de regulamentação.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS

J. P. Salgado Filho

Vasco T. Leitão da Cunha

Romero Estelita

Eurico G. Dutra

Eenrique A. Guilhem

João de Mendonça Lima

Oswaldo Aranha

Carlos de Souza Duarte

Gustavo Capanema

Alexandre Marcondes Filho

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943[135]

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

[...]

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

[...]

CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS ANUAIS

Seção I – Do Direito a Férias e da sua Duração

[...]

[136]Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I – nos casos referidos no art. 473;

[137]II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

[138]III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

[...]

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

[...]

CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

[...]

Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga

[139]Art. 198. É de sessenta quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

Parágrafo único. Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

[...]

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

[...]

CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

[140]Seção I – Da Duração e Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher

Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este capítulo.

Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

Art. 373. A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

[141]Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III – considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V – impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.

[142]Arts. 374 e 375. (Revogados.)

[143]Art. 376. (Revogado.)

Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

[144]Art. 378. (Revogado.)

Seção II – Do Trabalho Noturno (Artigos 379 a 381)

[145]Arts. 379 e 380. (Revogados.)

Art. 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

§ 1º Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de vinte por cento no mínimo.

§ 2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Seção III – Dos Períodos de Descanso

Art. 382. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de onze horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

Art. 383. Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a uma hora nem superior a duas horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Art. 385. O descanso semanal será de vinte e quatro horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho

[146]Art. 387. (Revogado.)

Art. 388. Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o ministro do Trabalho poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.

[147]Art. 389. Toda empresa é obrigada:

I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;

II – a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;

III – a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;

IV – a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

§ 1º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres, com mais de dezesseis anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

§ 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do Sesi, do Sesc, da LBA ou de entidades sindicais.

Art. 390. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos, para o trabalho ocasional.

Parágrafo único. Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

[148]Art. 390-A. (Vetado.)

[149]Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão de obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.

[150]Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão de obra.

[151]Art. 390-D. (Vetado.)

[152]Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.

Seção V – Da Proteção à Maternidade

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

[153]Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

[154]Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e ocorrência deste.

§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico.

[155]§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

[156]§ 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

[157]I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

[158]§ 5º (Vetado.)

[159]Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

[160]§§ 1º a 3º (Revogados.)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

[161]§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

[162]Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

[163]Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

[164]Art. 393. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Art. 394. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis meses poderá ser dilatado, a critério de autoridade competente.

[165]Art. 397. O Sesi, o Sesc, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins da infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.

[166]Art. 398. (Revogado.)

Art. 399. O ministro do Trabalho conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.

Art. 400. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Seção VI – Das Penalidades

Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros[167], aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho[168], e, nos estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio[169] ou por aquelas que exerçam funções delegadas.

§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste capítulo;

b) nos casos de reincidência.

§ 2º O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

[170]Art. 401-A e 401-B. (Vetados.)

[...]

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

[171]Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

[172]§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.

[173]§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

[...]

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

[...]

CAPÍTULO III – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL[174]

[...]

Seção II – Da Aplicação da Contribuição Sindical[175]

[176]Art. 592. A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:

I – Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) realização de estudos econômicos e financeiros;

d) agências de colocação;

e) cooperativas;

[177]f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) medidas de divulgação comercial e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;

j) feiras e exposições;

l) prevenção de acidentes do trabalho;

m) finalidades desportivas.

II – Sindicatos de empregados:

a) assistência jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) agências de colocação;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

[178]l) prevenção de acidentes do trabalho;

m) finalidades desportivas e sociais;

n) educação e formação profissional;

o) bolsas de estudo.

III – Sindicatos de profissionais liberais:

a) assistência jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) bolsas de estudo;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

[179]l) estudos técnicos e científicos;

m) finalidades desportivas e sociais;

n) educação e formação profissional;

[180]o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.

IV – Sindicatos de trabalhadores autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) bolsas de estudo;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) auxílio-funeral;

[181]j) colônias de férias e centros de recreação;

[182]l) educação e formação profissional;

m) finalidades desportivas e sociais.

[183]§ 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.

§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até vinte por cento dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.

[184]§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do ministro do Trabalho.

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

[...]

CAPÍTULO II – DO PROCESSO EM GERAL

[...]

Seção IV – Das Partes e dos Procuradores

[...]

Art. 792. Os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

[...]

LEI Nº 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950[185]

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O casamento religioso equivalerá ao civil se observadas as prescrições desta lei (Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º).

Habilitação Prévia

Art. 2º Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil (Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso, requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.

Art. 3º Dentro dos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior, (Código Civil, art. 181, § 1º), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a sua inscrição no registro público.

§ 1º A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos Registros Públicos).

§ 2º O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, em vinte e quatro horas, fará a inscrição.

Habilitação Posterior

Art. 4º Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.

Parágrafo único. Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos Registros Públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.

Art. 5º Processada a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto no Código Civil, o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado.

Art. 6º No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos Registros Públicos).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.

Art. 8º A inscrição no registro civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.

Art. 9º As ações para invalidar efeitos civis de casamento religioso obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.

Art. 10. São derrogados os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, e revogadas a Lei nº 379, de 16 de janeiro de 1937, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965[186]

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA – INTRODUÇÃO

[...]

PARTE QUARTA – DAS ELEIÇÕES

[...]

TÍTULO IV – DA VOTAÇÃO

[...]

CAPÍTULO III – DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

[...]

Art. 143. As oito horas, supridas as deficiências declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes.

[...]

[187]§ 2º Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade avançada os enfermos e as mulheres grávidas.

[...]

PARTE QUINTA – DISPOSIÇÕES VÁRIAS

[...]

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 382. Este código entrará em vigor trinta dias após a sua publicação.

Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968[188]

(Lei de Alimentos)

Dispõe sobre ação de alimentos, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Art. 2º O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I – quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões;

II – quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em três vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos.

§ 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o designado, dentro de vinte e quatro horas da nomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a termo.

§ 2º O termo previsto no parágrafo anterior será em três vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no caput do presente artigo.

Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará, igualmente, que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Art. 5º O escrivão, dentro de quarenta e oito horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado três vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

[189]§ 8º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei.

Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Art. 8º Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

[190]Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.

§ 1º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.

§ 2º Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.

Art. 10. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.

Art. 11. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada um.

Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

[191]Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

[192]Arts. 16 a 18. (Revogados)

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até sessenta dias.

[193]§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vicendas ou vencidas e não pagas.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.

Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

[...]

Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena – Detenção de seis meses a um ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de trinta a noventa dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Art. 23. A prescrição quinquenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.

Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da capital da unidade federativa brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República.

Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o governo brasileiro comunicará, sem demora, ao secretário-geral das Nações Unidas, o disposto neste artigo.

Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 28. Esta lei entrará em vigor trinta dias depois de sua publicação.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

DECRETO-LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969[194]

Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art. 1º É permitido, inclusive à mulher, o trabalho noturno em estabelecimento bancário, para a execução de tarefa pertinente ao movimento de compensação de cheques ou a computação eletrônica, respeitado o disposto no art. 73, e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º A designação para o trabalho noturno dependerá de concordância expressa do empregado.

§ 2º O trabalho após as vinte e duas horas será realizado em turnos especiais, não podendo ultrapassar seis horas.

§ 3º É vedado aproveitar em outro horário o bancário que trabalhar no período da noite, bem como utilizar em tarefa noturna o que trabalhar durante o dia, facultada, contudo, a adoção de horário misto, na forma prevista no § 4º do pré-citado art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 4º O disposto neste artigo poderá ser estendido, em casos especiais, a atividade bancária de outra natureza, mediante autorização do ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972[195]

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a lei:

[...]

CAPÍTULO II – DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR

Seção I – Da Constituição e do Pagamento da Retribuição no Exterior

[...]

Art. 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão.

§ 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente.

§ 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe:

a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até noventa dias e, para a funcionária pública, licença para gestante; e

b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.

[...]

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art 52. São revogados os Decretos-Leis nº 7.410, de 23 de março de 1945; nº 995, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.227, de 28 de junho de 1972; os § 2º e 3º do artigo 15 e os artigos 17, 18 e 19 do Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946; o artigo 43, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; o parágrafo único do artigo 120, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; o artigo 40, o parágrafo único do 41 e o artigo 50, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961; o artigo 19 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 310, de 28 de fevereiro de 1967, e demais dispositivos legais que contrariem a matéria regulada nesta lei.

Art 53. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1973.

Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaidi

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

J. Araripe Macêdo

Walter Joaquim dos Santos

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973[196]

(Lei dos Registros Públicos)

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

TÍTULO II – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

[...]

CAPÍTULO IV – DO NASCIMENTO

[...]

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:

[197]1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54;

2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (Vetado[198]) encarregadas da guarda do menor.

§ 1º Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

[...]

[199]Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta lei.

[200]§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º A mulher solteira, desquitada[201] ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, cinco anos ou existirem filhos da união.

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia.

§ 5º O aditamento regulado nesta lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça.

[202]§ 7º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

[203]§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

[...]

CAPÍTULO VI – DO CASAMENTO

[204]Art. 70. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:

1) os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

2) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

3) os nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

4) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

5) a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

6) os nomes, prenomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

7) o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que, sendo conhecido, será declarado expressamente;

[205]8) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;

9) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados[206] pelo casamento;

[207]10) à margem do termo, a impressão digital do contraente que não souber assinar o nome.

Parágrafo único. As testemunhas serão, pelo menos, duas, não dispondo a lei de modo diverso.

[...]

CAPÍTULO IX – DO ÓBITO

[...]

[208]Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbito:

1) o chefe de família[209], a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no número 1; o parente mais próximo maior e presente;

4) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

[...]

CAPÍTULO XIII – DAS ANOTAÇÕES

[...]

[210]Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.

§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

§ 2º A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges.

[...]

[211]TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

[212]Art. 298. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.

[213]Art. 299. Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nos 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

LEI Nº 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974[214]

Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o salário-maternidade entre as prestações relacionadas no item 1, do art. 22, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

[215]Art. 2º O salário-maternidade, que corresponderá à vantagem consubstanciada no art. 393, da Consolidação das Leis do Trabalho, terá sua concessão e manutenção pautadas pelo disposto nos artigos 392, 393 e 395 da referida Consolidação, cumprindo às empresas efetuar os respectivos pagamentos.

§ 1º O valor bruto do salário-maternidade pago à empregada, aí incluída a contribuição dele descontada para a Previdência Social, será deduzido do montante que as empresas recolhem mensalmente ao INPS a título de contribuições previdenciárias.

§ 2º Não se aplicam ao cálculo do valor do salário-maternidade as restrições contidas no § 4º, do art. 3º, da citada Lei nº 5.890, e no inciso III do seu art. 5º.

[216]§ 3º Serão fornecidos pela Previdência Social os atestados médicos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de oito por cento e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.

Art. 4º O custeio do salário-maternidade será atendido por uma contribuição das empresas igual a três décimos por cento da folha de salários-de-contribuição, reduzindo-se para quatro por cento a taxa de custeio do salário-família fixada no § 2º, do art. 35, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do término desse prazo, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Consolidação das Leis do Trabalho que com ela colidam.

Brasília, 7 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva

LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975[217]

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola.

Art. 2º Em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.

Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977[218]

(Lei do Divórcio)

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta lei regula.

CAPÍTULO I – DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Art. 2º A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

Parágrafo único. O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Seção I – Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Art. 3º A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.

§ 1º O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão.

§ 2º O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário.

§ 3º Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar.

Art. 4º Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Art. 5º A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.

[219]§ 1º A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição.

§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de cinco anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Art. 6º Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, se constituir, respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, em qualquer caso, consequências morais de excepcional gravidade para os filhos menores.

Art. 7º A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.

§ 1º A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).

§ 2º A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Art. 8º A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar.

Seção II – Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Art. 10. Na separação judicial fundada no caput do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa.

§ 1º Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges, os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles.

§ 2º Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges.

Art. 11. Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.

Art. 12. Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.

Art. 13. Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais.

Art. 14. No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.

Parágrafo único. Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa-fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns.

Art. 15. Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Art. 16. As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos.

Seção III – Do Uso do Nome

Art. 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de solteira.

§ 1º Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.

Seção IV – Dos Alimentos

Art. 19. O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.

Art. 20. Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.

Art. 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória.

§ 1º Se o cônjuge credor preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor.

§ 2º Aplica-se, também, o disposto no parágrafo anterior, se o cônjuge credor justificar a possibilidade do não recebimento regular da pensão.

Art. 22. Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Parágrafo único. No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.

Art. 23. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796[220] do Código Civil.

CAPÍTULO II – DO DIVÓRCIO

Art. 24. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

[221]Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges, existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

[222]Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:

I – evidente prejuízo para a sua identificação;

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;

III – dano grave reconhecido em decisão judicial.

Art. 26. No caso de divórcio resultante da separação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º, o cônjuge que teve a iniciativa da separação continuará com o dever de assistência ao outro. (Código Civil, art. 231, no III[223]).

Art. 27. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

Art. 28. Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação poderão ser alterados a qualquer tempo.

Art. 29. O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor.

Art. 30. Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.

Art. 31. Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens.

Art. 32. A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente.

Art. 33. Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal só poderão fazê-lo mediante novo casamento.

CAPÍTULO III – DO PROCESSO

Art. 34. A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário.

§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

§ 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

§ 3º Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

§ 4º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião.

Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial (art. 48).

Art. 36. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em:

[224]I – falta de decurso de um ano da separação judicial;

II – descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Art. 37. O juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em dez dias.

§ 1º A sentença limitar-se-á à conversão da separação em divórcio, que não poderá ser negada, salvo se provada qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior.

§ 2º A improcedência do pedido de conversão não impede que o mesmo cônjuge o renove, desde que satisfeita a condição anteriormente descumprida.

[225]Art. 38. (Revogado.)

Art. 39. No Capítulo III do Título II do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões “desquite por mútuo consentimento”, “desquite” e “desquite litigioso” são substituídas por “separação consensual” e “separação judicial”.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[226]Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados dois anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.

§ 1º (Revogado.)

§ 2º No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:

I – a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

II – a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

III – se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada;

IV – a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

§ 3º Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

Art. 41. As causas de desquite em curso na data da vigência desta lei, tanto as que se processam pelo procedimento especial quanto as de procedimento ordinário, passam automaticamente a visar à separação judicial.

Art. 42. As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos desta lei, às de separação judicial.

Art. 43. Se, na sentença do desquite, não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens, ou quando esta não tenha sido feita posteriormente, a decisão de conversão disporá sobre ela.

Art. 44. Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, por decisão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges.

Art. 45. Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por dez anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no art. 258[227], parágrafo único, no II, do Código Civil.

Art. 46. Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.

Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, seja qual for o regime de bens.

Art. 47. Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se encontrarem em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento.

Art. 48. Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se julgou o desquite.

Art. 49. Os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º [...]

§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.” (NR)

[...]

Art. 53. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 54. Revogam-se os arts. 315 a 328 e o § 1º do art. 1.605 do Código Civil e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984[228]

Institui a Lei de Execução Penal.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

TÍTULO II – DO CONDENADO E DO INTERNADO

[...]

CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA

[...]

Seção III – Da Assistência à Saúde

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado.)

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

[229]§ 3º Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

[...]

Seção V – Da Assistência Educacional

[...]

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

[...]

TÍTULO IV – DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

[230]§ 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

§ 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

[231]§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

[232]§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

[233]§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

[234]§ 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

[235]§ 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.

[...]

CAPÍTULO II – DA PENITENCIÁRIA

[236]Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e

II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

[...]

TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I – DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

[...]

Seção II – Dos Regimes

[...]

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de setenta anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

[...]

CAPÍTULO II – DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

[...]

Seção III – Da Limitação de Fim de Semana

[...]

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

[237]Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

[...]

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 204. Esta lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.

Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990[238]

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

Livro I – Parte Geral [...]

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

[...]

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal[239].

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

[240]§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

[...]

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

[...]

TÍTULO VI – DO ACESSO À JUSTIÇA

[...]

CAPÍTULO VII – DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I – do ensino obrigatório;

II – de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI – de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII – de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII – de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade;

[241]IX – de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes;

[242]X – de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.

[243]§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.

§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

[...]

TÍTULO VII – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I – DOS CRIMES

[...]

Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

[...]

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 266. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis nos 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Antônio Magri

Margarida Procópio

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990[244]

(Lei dos Crimes Hediondos)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[245]Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consumados ou tentados:

[246]I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

[247]I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

[248]V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

[249]VII-A – (vetado);

[250]VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998).

[251]VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

[252]Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

[253]II – fiança.

[254]§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Art. 4º (Vetado.)

[255][...]

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

[...]

Art. 11. (Vetado).

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990[256]

(Lei Orgânica da Saúde)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

[257]Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

TÍTULO II – DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

[...]

[258]CAPÍTULO VII – DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

[259]§ 3º Ficam os hospitais de todo o país obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.

[...]

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. São revogadas a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Alceni Guerra

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990[260]

(Regime Jurídico Único)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS

[...]

CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS

[...]

Seção II – Das Gratificações e Adicionais

[...]

Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

[...]

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

[...]

CAPÍTULO VII – DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal;

III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do presidente da República;

[261]IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento;

V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

[262]VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII – licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

[263]b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

[264]c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

[265]e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

f) por convocação para o serviço militar;

IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

[266]XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

[...]

TÍTULO VI – DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III – assistência à saúde.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I – quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II – quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS

Seção I – Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o disposto em lei específica.

[267]§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

[...]

Seção II – Do Auxílio-Natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro.

§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

[...]

Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

[...]

Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

[...]

TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

[...]

Art. 252. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991[268]

(Lei de Benefícios da Previdência Social)

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

TÍTULO III – DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

[...]

CAPÍTULO II – DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I – quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

[269]c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

[270]i) (revogada.)

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

III – quanto ao segurado e dependente:

[271]a) (revogada.)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

[272]§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei.

[273]§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

[...]

Seção II – Dos Períodos de Carência

[...]

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: doze contribuições mensais;

[274]II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: cento e oitenta contribuições mensais.

[275]III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei.

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[276]I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

[277]II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta lei;

IV – serviço social;

V – reabilitação profissional;

[278]VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

[...]

Seção III – Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I – Do Salário-de-Benefício

[279]Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

§§ 1º a 4º (Revogados.)

[280]Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

§ 1º (Revogado.)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

[281]§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo.

[282]§ 6º No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:

[283]I – (revogado);

II – (revogado).

§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta lei.

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I – cinco anos, quando se tratar de mulher;

II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[284]§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

[285]§§ 11 a 13. (Vetados).

[...]

[286]Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

[...]

Subseção II – Da Renda Mensal do Benefício

[...]

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão:

[287]I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II – dos benefícios especificados nesta lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

[288]Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

[...]

Seção V – Dos Benefícios

[...]

Subseção II – Da Aposentadoria por Idade

[289]Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher.

[290]§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

[291]§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 dessa lei.

[...]

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Subseção III – Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ou trinta anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I – para a mulher: setenta por cento do salário-de-benefício aos vinte e cinco anos de serviço, mais seis por cento deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de serviço;

II – para o homem: setenta por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de serviço, mais seis por cento deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de cem por cento do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de serviço.

[...]

Subseção VI – Do Salário-Família

[292]Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta lei, observado o disposto no art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

[...]

Subseção VII – Do Salário-Maternidade

[293]Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

[294]Parágrafo único. (Revogado.)

[295]Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

[296]§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

[297]§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

[298]Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I – a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II – o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

III – 1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV – o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

[299]Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

[300]Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

[301]§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

[302]§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

[303]Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

[304]I – em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

[...]

Seção VII – Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

[...]

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de vinte e cinco anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de trinta anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar trinta anos, se do sexo feminino, e trinta e cinco anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

[...]

Seção VIII – Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

[...]

[305]Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

[...]

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

[306]II – mais de uma aposentadoria;

III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;

[307]IV – salário-maternidade e auxílio-doença;

V – mais de um auxílio-acidente;

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

[...]

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 155. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992[308]

(Lei de Investigação de Paternidade)

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro de nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

[309]§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

[310]Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Art. 3º É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Art. 5º No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.

§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado.

Art. 7º Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Art. 8º Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993[311]

(Lei da Reforma Agrária)

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

[312]Art. 19. O título de domínio, a concessão de uso ou CDRU serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:

I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;

II – aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

[313]III – aos ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem;

IV – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;

V – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar;

VI – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família.

Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.

[...]

Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Lázaro Ferreira Barbosa

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993[314]

(Lei Orgânica da Assistência Social)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Lei Orgânica da Assistência Social

[...]

CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

[...]

Seção II – Dos Benefícios Eventuais

[315]Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos conselhos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de estados e municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até vinte e cinco por cento do salário mínimo para cada criança de até seis anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.

[...]

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994[316]

(Lei do Funpen)

Cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Art. 2º Constituirão recursos do Funpen:

I – dotações orçamentárias da União;

II – doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV – recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;

V – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

VI – fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VII – cinquenta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União federal, relativas aos seus serviços forenses;

VIII – três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do governo federal;

IX – rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Funpen;

X – outros recursos que lhe forem destinados por lei.

Art. 3º Os recursos do Funpen serão aplicados em:

[...]

[317]XIV – manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.

[318]XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

§ 1º Os recursos do Funpen poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

§ 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinquenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta lei complementar.

§ 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do Funpen no exercício seguinte.

[319]§ 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no sistema não poderão receber recursos do Funpen.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei complementar.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994[320]

(Lei dos Companheiros)

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

[321]Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:

I – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos deste ou comuns;

II – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;

III – na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995[322]

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

José Serra

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995[323]

(Lei da Discriminação no Emprego)

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[324]Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena – detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

[325]Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

[326]Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

[327]I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995[328]

(Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

O vice-presidente da República no exercício do cargo de presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

[329]Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

[330]§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

[...]

TÍTULO III – DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS

[...]

CAPÍTULO II – DO FUNDO PARTIDÁRIO

[...]

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

[...]

[331]V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

[...]

[332]§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.

[333]§ 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

[...]

[334]§ 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.

[...]

TÍTULO IV – DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

[...]

[335]IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

[...]

[336]§ 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido:

I – quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte;

II – quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.

[...]

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.

Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Nelson A. Jobim

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995[337]

(Lei dos Juizados Especiais)

Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

CAPÍTULO III – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

[...]

Seção II – Da Fase Preliminar

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

[338]Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

[...]

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

[...]

Art. 96. Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965, e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995[339]

(Legislação Tributária Federal)

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:

[...]

[340]VII – até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e

[...]

[341]§ 3º A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo:

I – está limitada:

a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

II – aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

III – não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo;

b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;

IV – fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual.

[...]

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, o art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o art. 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e os arts. 8º a 20 e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996[342]

(Lei do Planejamento Familiar)

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta lei.

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único. As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I – a assistência à concepção e contracepção;

II – o atendimento pré-natal;

III – a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV – o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

[343]V – o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.

Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5º É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.

Art. 6º As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.

Art. 7º É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 8º A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

[344]Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II – risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consenimento expresso de ambos os cônjuges.

§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da lei.

[345]Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde

Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

Art. 13. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Art. 14. Cabe à instância gestora do Sistema Único de Saúde, guardado o seu nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do planejamento familiar.

[346]Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis.

CAPÍTULO II – DOS CRIMES E DAS PENALIDADES

[347]Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta lei.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:

I – durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta lei;

II – com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;

III – através de histerectomia e ooforectomia;

IV – em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial;

V – através de cesária indicada para fim exclusivo de esterilização.

Art. 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.

Pena – reclusão, de um a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.

Art. 18. Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.

Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta lei o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 20. As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguinte sanções, sem prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos coautores ou aos partícipes:

I – se particular a instituição:

a) de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspensão das atividades ou descredenciamento, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;

b) proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se beneficiar de créditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista;

II – se pública a instituição, afastamento temporário ou definitivo dos agentes do ilícito, dos gestores e responsáveis dos cargos ou funções ocupados, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 21. Os agentes do ilícito e, se for o caso, as instituições a que pertençam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizada na forma desta lei, observados, nesse caso, o disposto nos arts. 159, 1.518 e 1.521[348] e seu parágrafo único do Código Civil, combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, em especial, nos seus arts. 29, caput, e §§ 1º e 2º; 43, caput e incisos I, II e III; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único; 45, caput e incisos I e II; 46, caput e parágrafo único; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e parágrafo único; 49, caput e §§ 1º e 2º; 50, caput, § 1º e alíneas e § 2º; 51, caput e §§ 1º e 2º; 52; 56; 129, caput e § 1º, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, III e IV e § 3º.

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Adib Jatene

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996[349]

(Lei da União Estável)

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Art. 3º (Vetado.)

Art. 4º (Vetado.)

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 6º (Vetado.)

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8º Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao oficial do registro civil da circunscrição de seu domicílio.

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman

LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997[350]

(Lei de Transplantes)

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

CAPÍTULO III – DA DISPOSIÇÃO DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO VIVO PARA FINS DE TRANSPLANTE OU TRATAMENTO

[351]Art. 9º É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.

§ 1º (Vetado.)

§ 2º (Vetado.)

§ 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

§ 4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada.

§ 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.

§ 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.

§ 7º É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.

§ 8º O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

[352]Art. 9º-A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

[...]

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, particularmente a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, e Decreto nº 879, de 22 de julho de 1993.

Brasília, 4 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Carlos César de Albuquerque

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997[353]

(Lei Eleitoral)

Estabelece normas para as eleições.

O vice-presidente da República no exercício do cargo de presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

DO REGISTRO DE CANDIDATOS

[354]Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

I – nas unidades da federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

II – nos municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

[355]§§ 1º e 2º (Revogados.)

[356]§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

[357]§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.

[...]

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

[358]Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

[...]

Art. 106. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Iris Rezende

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998[359]

(Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado)

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I – a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;

II – as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no art. 451 da CLT.

§ 3º (Vetado.)

§ 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.

[...]

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998[360]

(Lei dos Planos de Saúde)

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

[361]Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta lei, exceto:

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III – inseminação artificial;

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

[362]VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12;

[363]VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

VIII – (revogado.)

IX – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X – casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

[364]§ 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.

§ 2º As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e[365] futuros consumidores.

§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos.

§ 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

[366]Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º desta lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

[367]Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

[...]

Art. 36. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Pedro Malan

Waldeck Ornélas

José Serra

LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999[368]

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

[369]§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.

§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000[370]

(Lei do Atendimento Prioritário)

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[371]Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.

Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

[...]

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002[372]

Institui o Código Civil.

[...]

PARTE ESPECIAL

[...]

LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS

[...]

TÍTULO III – DA PROPRIEDADE

[...]

CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Seção I – Da Usucapião

[...]

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito previsto no § antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

[373]Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º (Vetado.)

[...]

LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I – DO DIREITO PESSOAL

SUBTÍTULO I – DO CASAMENTO

[...]

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

[...]

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

[...]

CAPÍTULO IV – DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatela, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

[...]

CAPÍTULO VIII – DA INVALIDADE DO CASAMENTO

[...]

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

[...]

CAPÍTULO IX – DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

[...]

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.

[...]

CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS DOS FILHOS

[...]

[374]Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusula.

[375]§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

[376]§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

[...]

Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

[377]Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

[...]

SUBTÍTULO II – DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

[...]

CAPÍTULO II – DA FILIAÇÃO

[...]

Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1.597.

[...]

Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

[...]

CAPÍTULO III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

[...]

Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

[...]

Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

[...]

CAPÍTULO V – DO PODER FAMILIAR

Seção I – Disposições Gerais

[...]

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

[...]

Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

[...]

Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

TÍTULO II – DO DIREITO PATRIMONIAL

SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

[...]

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;

II – administrar os bens próprios;

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

[...]

CAPÍTULO III – DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

[...]

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

[...]

TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

[...]

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

[...]

TÍTULO IV – DA TUTELA E DA CURATELA

[...]

CAPÍTULO II – DA CURATELA

[...]

Seção II – Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

[...]

LIVRO V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES

[...]

TÍTULO III – DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

[...]

CAPÍTULO X – DA DESERDAÇÃO

[...]

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

[...]

LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 2.044. Este código entrará em vigor um ano após a sua publicação.

Art. 2.045. Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste código.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

LEI Nº 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002[378]

Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

§ 1º (Vetado.)

§ 2º Haverá, necessariamente, campo para a identificação da unidade, profissional ou serviço da rede pública ou privada executor da ação registrada.

§ 3º Será dada especial relevância à prevenção e controle do câncer ginecológico e de mama.

§ 4º Tomar-se-ão cuidados para que a confidencialidade de determinados procedimentos seja mantida entre profissional de saúde e usuária dos serviços.

§ 5º Deverá ser desencadeada, a partir da regulamentação prevista nesta lei, como processo pedagógico auxiliar, ampla campanha educativa de divulgação da carteira e das ações nela preconizadas, para que as mulheres usuárias e as pessoas prestadoras de serviços de saúde se mobilizem para exigência dos serviços e utilização eficaz da carteira.

Art. 2º Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.

Parágrafo único. A não apresentação da carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar recusa de atendimento da mulher.

Art. 3º (Vetado.)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos correspondentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

LEI Nº 10.651, DE 16 DE ABRIL DE 2003[379]

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O uso do medicamento talidomida, sob o nome genérico ou qualquer marca de fantasia, está sujeito a normas especiais de controle e fiscalização a serem emitidas pela autoridade sanitária federal competente, nas quais se incluam, obrigatoriamente:

I – prescrição em formulário especial e numerado;

II – retenção do receituário pela farmácia e remessa de uma via para o órgão de vigilância sanitária correspondente;

III – embalagem e rótulo que exibam ostensivamente a proibição de seu uso por mulheres grávidas ou sob risco de engravidar, acompanhada de texto, em linguagem popular, que explicite a grande probabilidade de ocorrência de efeitos teratogênicos associados a esse uso;

IV – bula que contenha as informações completas sobre a droga, inclusive o relato dos efeitos teratogênicos comprovados, acompanhada do termo de responsabilidade a ser obrigatoriamente assinado pelo médico e pelo paciente, no ato da entrega do medicamento.

Art. 2º A talidomida não será fornecida ou vendida em farmácias comerciais e sua distribuição no país será feita exclusivamente pelos programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente, vedado seu fornecimento em cartelas ou amostras desacompanhadas de embalagem, rótulo ou bula.

Art. 3º Os programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente devem oferecer:

I – orientação completa a todos os usuários da talidomida sobre os efeitos teratogênicos prováveis do uso da droga por gestante;

II – todos os métodos contraceptivos às mulheres, em idade fértil, em tratamento de hanseníase ou de qualquer outra doença com o emprego da talidomida.

Art. 4º Cabe ao poder público:

I – promover campanhas permanentes de educação sobre as consequências do uso da talidomida por gestantes e de informação sobre a concessão de pensão especial aos portadores da respectiva síndrome, conforme legislação específica em vigor;

II – incentivar o desenvolvimento científico de droga mais segura para substituir a talidomida no tratamento das doenças nas quais ela vem sendo utilizada.

Art. 5º Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003[380]

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA)[381], vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

§ 1º Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária.

§ 2º Os benefícios financeiros decorrentes do PNAA serão efetivados mediante cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar.

§ 3º O cartão unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda.

Art. 2º O Poder Executivo definirá:

I – os critérios para concessão do benefício;

II – a organização e os executores do cadastramento da população junto ao programa;

III – o valor do benefício por unidade familiar;

IV – o período de duração do benefício; e

V – a forma de controle social do programa.

§ 1º O controle social do PNAA será feito:

I – em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea);

II – em âmbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da área social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Estadual), instalado pelo Poder Público Estadual, nos termos de regulamento; e

III – em âmbito local, por um dos Conselhos Municipais da área social, em funcionamento, ou por um Comitê Gestor Local (CGL), instalado pelo Poder Público Municipal, nos termos de regulamento.

§ 2º Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.

§ 3º Para efeito desta lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 4º O recebimento do benefício pela unidade familiar não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios de programas governamentais de transferência de renda, nos termos de regulamento.

§ 5º Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa-Alimentação, e do Bolsa-Escola.

§ 6º No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta lei, será utilizado cadastro unificado para programas sociais do governo federal.

Art. 3º (Vetado.)

Art. 4º A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

[382]Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2º, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

§ 2º O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2º poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

§ 3º O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei nº 10.458, de 14 de maio de 2002.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Graziano da Silva

LEI Nº 10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003[383]

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

§ 1º O número telefônico mencionado no caput deste artigo deverá ser único para todo o país, composto de apenas três dígitos, e de acesso gratuito aos usuários.

[384]§ 2º O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003[385]

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

[386]§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.

§ 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:

I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;

II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e

III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

§ 3º Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Art. 2º A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta lei.

Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 6º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta lei, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Art. 7º O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

José Dirceu de Oliveira e Silva

LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004[387]

(Lei do Programa Bolsa-Família)

Cria o Programa Bolsa-Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

Art. 2º Constituem benefícios financeiros do programa, observado o disposto em regulamento:

I – o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

[388]II – o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos, sendo pago até o limite de cinco benefícios por família;

[389]III – o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos, sendo pago até o limite de dois benefícios por família;

[390]IV – o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

§ 1º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II – nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até seis meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III – renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

[...]

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006[391]

(Lei Maria da Penha)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4º Na interpretação desta lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II – DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO I – DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas delegacias de atendimento à mulher;

V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII – a capacitação permanente das polícias civil e militar, da guarda municipal, do corpo de bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

CAPÍTULO III – DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta lei e os serviços disponíveis.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III – remeter, no prazo de quarenta e oito horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V – ouvir o agressor e as testemunhas;

VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I – qualificação da ofendida e do agressor;

II – nome e idade dos dependentes;

III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

TÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta lei.

Art. 14. Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, órgãos da Justiça ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta lei, o juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;

II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III – do domicílio do agressor.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção I – Disposições Gerais

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas:

I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TÍTULO V – DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29. Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A instituição dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III – delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 36. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta lei.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 39. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta lei.

Art. 40. As obrigações previstas nesta lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

[392][...]

Art. 46. Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007[393]

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:

I – maternidade na qual será realizado seu parto;

II – maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

§ 1º A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal.

§ 2º A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.

Art. 2º O Sistema Único de Saúde analisará os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidará da transferência segura da gestante.

Art. 3º A execução desta lei correrá por conta de recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes suplementares.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli

LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008[394]

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As ações de saúde previstas no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos desta lei.

Art. 2º O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar:

I – a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento, das doenças a que se refere o art. 1º desta lei;

II – a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;

III – a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos quarenta anos de idade;

IV – o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos exames citopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento;

V – os subsequentes exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos, segundo a periodicidade que o órgão federal responsável pela efetivação das ações citadas nesta lei deve instituir.

Parágrafo único. Os exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos poderão ser complementados ou substituídos por outros quando o órgão citado no inciso V do caput deste artigo assim o determinar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorrido um ano de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Gomes Temporão

LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008[395]

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera[396] a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta lei.

Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. (Vetado.)

Art. 6º (Vetado.)

Art. 7º O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7º.

Brasília, 9 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

José Pimentel

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008[397]

(Lei de Alimentos à Gestante)

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2º Os alimentos de que trata esta lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º (Vetado.)

Art. 4º (Vetado.)

Art. 5º (Vetado.)

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em cinco dias.

Art. 8º (Vetado.)

Art. 9º (Vetado.)

Art. 10º (Vetado.)

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli

Dilma Rousseff

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015[398]

Código de Processo Civil.

PARTE GERAL

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE PROCESSUAL

[...]

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

PARTE ESPECIAL

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

[...]

TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

[...]

CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.

Art. 531. O disposto neste capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

[...]

CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

[...]

Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[...]

LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

[...]

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015[399]

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

A presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do serviço militar.

§ 1º A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.

§ 2º A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal.

§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

§ 5º No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.

Art. 2º Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença à gestante.

Art. 3º À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias.

§ 2º Poderá ser concedida prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias à militar de que trata o caput e de 15 (quinze) dias à militar de que trata o § 1º deste artigo, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal que garanta a prorrogação.

Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

§ 1º No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença, de acordo com o § 2º do art. 1º desta lei, não fará jus, durante o gozo da prorrogação, ao período de amamentação citado no caput deste artigo.

§ 2º A Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas poderá propor a prorrogação do período de 6 (seis) meses, em razão da saúde do filho da militar.

Art. 5º Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento.

Parágrafo único. O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária em função do disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 6º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 7º Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jaques Wagner

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015[400]

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

A presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I – DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta lei.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.

Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta lei.

§ 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

§ 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

§ 5º No regime de compensação previsto no § 4º:

I – será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II – das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III – o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

§ 7º Os intervalos previstos nesta lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

§ 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§ 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

§ 3º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

I – mediante contrato de experiência;

II – para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.

§ 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.

§ 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 7º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido aviso prévio.

Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º.

Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

§ 2º (Vetado.)

Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º.

§ 1º O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

§ 2º A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta lei, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

§ 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 (um terço) do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

§ 1º Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2º O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

§ 3º É facultado ao empregado doméstico converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

§ 5º É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

§ 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

§ 1º É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

§ 2º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

§ 3º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

§ 4º O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de 13 de julho de 1962, nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.

§ 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

§ 3º Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.

§ 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 2º Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

§ 4º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23.

Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

§ 1º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

I – pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV – por morte do segurado.

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta lei:

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

II – prática de ato de improbidade;

III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – embriaguez habitual ou em serviço;

VII – (vetado);

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XII – prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II – termo de rescisão do contrato de trabalho;

III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

CAPÍTULO II – DO SIMPLES DOMÉSTICO

Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.

Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS.

Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta lei.

§ 1º O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico.

§ 2º As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1º:

I – têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e

II – deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

§ 3º O sistema eletrônico de que trata o § 1º deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS.

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I – 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III – 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

V – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta lei; e

VI – imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

§ 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 2º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.

§ 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal.

§ 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput.

§ 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.

§ 6º O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput.

§ 7º O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta lei.

Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

§ 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

§ 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

CAPÍTULO III – DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. [...]

[...]

V – o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

[...]”

Art. 37. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. [...]

[...]

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei.

[...]”

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]”

“Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

[...]

§ 2º A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.”

“Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

[...]”

“Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I – referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.”

“Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;

II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;

[...]”

“Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.”

“Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.”

“Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.”

“Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.

[...]”

“Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta lei, observado o disposto no art. 66.

[...]”

“Art. 67. [...]

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput.”

“Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.

[...]”

Art. 38. O art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. [...]

I – [...]

[...]

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e

e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

[...]”

CAPÍTULO IV – DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta lei.

Art. 40. Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013.

§ 1º O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

I – pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;

II – parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta lei.

§ 3º A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

§ 4º Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão.

Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40;

II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Art. 44. A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

“Art. 11-A. A verificação, pelo auditor-fiscal do trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.

§ 1º A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

§ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 3º Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o auditor-fiscal do trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.”

Art. 45. As matérias tratadas nesta lei complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Tarcísio José Massote de Godoy

Manoel Dias

Carlos Eduardo Gabas

Miguel Rossetto

Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey

Eleonora Menicucci de Oliveira

LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015[401]

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

A presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Art. 2º São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Art. 3º Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

§ 1º A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.

§ 2º O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.

§ 3º Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de saúde.

Art. 5º A ausência do informe previsto no caput do art. 3º sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:

I – multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal;

II – perda da função pública;

III – proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

Nilma Lino Gomes

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 75.207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975[402]

Regulamenta a Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O salário-maternidade, incluído entre as prestações da previdência social pela Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, será devido, independentemente de prazo de carência, no período de descanso remunerado de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto, à empregada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que como tal se filie ao regime de previdência social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS).

§ 1º O salário-maternidade também será devido:

a) nos períodos adicionais de duas semanas cada um, antes e depois do parto, correspondentes aos casos excepcionais de que trata o § 2º do art. 392 da CLT;

b) nos casos de parto antecipado, hipótese em que a segurada terá sempre direito às doze semanas previstas no § 3º do mesmo artigo.

§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade durante duas semanas, na forma do art. 395 da CLT.

§ 3º O salário-maternidade só será devido pelo INPS enquanto existir o vínculo empregatício, cabendo ao empregador, em caso de despedida sem justa causa, os ônus decorrentes da dispensa.

§ 4º No caso de exercício simultâneo de mais de um emprego, a segurada fará jus ao salário-maternidade em relação a cada emprego.

§ 5º Não cabe pagamento de salário-maternidade cumulativamente com benefício por incapacidade.

Art. 2º O valor do salário-maternidade corresponderá ao salário integral, salvo na hipótese de salário variável, quando será calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho.

§ 1º Não se aplicam ao cálculo do valor do salário-maternidade as restrições do parágrafo único do art. 45 e do § 5º do art. 50 do Regulamento do Regime de Previdência Social (RRPS) (Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

§ 2º Na hipótese de a segurada contar menos de nove meses de trabalho, o valor do salário-maternidade não excederá o do salário inicial das empregadas com atividade equivalente.

Art. 3º A comprovação da gravidez para recebimento do salário-maternidade será feita mediante atestado médico do setor assistencial do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

§ 1º A empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio deverá fornecer o atestado para fins deste artigo.

§ 2º O atestado deverá indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 1º e seus parágrafos, bem como o início do afastamento do trabalho.

Art. 4º O salário-maternidade, observados os limites máximos previstos nos arts. 224 e 287 do RRPS:

I – estará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de oito por cento, devida pela empregada;

II – servirá de base para o cálculo:

a) da contribuição da empresa na mesma percentagem;

b) das contribuições instituídas pelas Leis nos 4.266, de 3 de outubro de 1963, 4.281, de 8 de novembro de 1963, e 6.136, de 7 de novembro de 1974;

c) das contribuições de terceiros exigíveis da empresa.

Art. 5º O salário-maternidade será pago pela empresa, obedecidas as prescrições legais referentes ao pagamento dos salários.

Parágrafo único. A empregada dará quitação à empresa de maneira que a natureza do pagamento fique bem definida.

Art. 6º O recolhimento da contribuição de que trata o art. 4º da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, será feito juntamente com o das contribuições regulares para o INPS, observados para esse efeito os mesmos prazos, sanções administrativas e penais e demais condições estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º A empresa será reembolsada mensalmente dos pagamentos de salário-maternidade feitos às suas empregadas, ressalvado o disposto no § 3º do art. 1º.

§ 1º O reembolso se fará mediante desconto, no total das contribuições a recolher ao INPS, do montante líquido dos pagamentos de salário-maternidade realizados no mês, assim entendido o valor correspondente à soma dos salários-maternidade após deduzida a contribuição de que trata o inciso I do art. 4º.

§ 2º A operação de recolhimento e compensação será considerada como quitação simultânea:

a) pelo INPS, das contribuições mensais recolhidas;

b) pela empresa, do reembolso do valor global dos salários-maternidade por ela pagos e declarados para efeito de dedução.

§ 3º Se da operação prevista no § 2º resultar saldo favorável à empresa, esta receberá, em devolução, a importância correspondente.

Art. 8º As operações concernentes ao pagamento do salário-maternidade e à contribuição a este relativa deverão ser lançadas, sob o título Salário-Maternidade, na escrituração da empresa a isso obrigada, nos termos do art. 80 da LOPS.

Art. 9º Para efeito de controle e fiscalização, a empresa deverá fazer em ficha especial, a ser instituída pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, os registros e demais anotações referentes ao salário-maternidade, podendo essa ficha ser utilizada também para o salário-família, suprimido o modelo aprovado pelo art. 9º do Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963.

Art. 10. A empresa, mesmo quando não obrigada a escrituração mercantil, deverá, para efeito de fiscalização:

I – manter em dia os lançamentos da Ficha de Registro do Salário-Família e Maternidade;

II – conservar os atestados médicos, os comprovantes de pagamentos, quitação das contribuições e reembolso e demais documentos.

Art. 11. O pagamento do salário-maternidade será glosado, cabendo à fiscalização levantar o débito correspondente, para imediato recolhimento:

I – quando não for apresentado o respectivo comprovante, ou o atestado médico;

II – quando tiver havido reembolso pelo INPS na hipótese do § 3º do art. 1º.

Art. 12. Verificada fraude, a fiscalização representará imediatamente ao setor competente do INPS, para as devidas providências, inclusive com vistas à instauração da ação penal cabível.

Art. 13. Os períodos de que tratam o art. 1º e seus parágrafos serão computados, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 14. Não serão de responsabilidade do INPS os encargos estabelecidos na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 15. Este decreto entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1975.

Brasília, 10 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva

DECRETO Nº 93.325, DE 1º DE OUTUBRO DE 1986[403]

Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, decreta:

Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Tarso Flecha de Lima

Aluizio Alves

REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR

[...]

CAPÍTULO III – DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

[...]

Art. 21. Marido e mulher, ambos funcionários do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste regulamento.

[...]

CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS

[...]

Art. 35. Conceder-se-á ao funcionário do Serviço Exterior licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante;

IV – para serviço militar obrigatório;

V – para o trato de interesses particulares;

VI – por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

VII – em caráter especial; e

VIII – extraordinária.

Parágrafo único. O funcionário não poderá permanecer em licença por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos IV, VI e VIII e nos casos de moléstias previstas no art. 104 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

[...]

Art. 39. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com o vencimento, a remuneração ou a retribuição do cargo.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º A funcionária em missão no exterior poderá iniciar a licença, a ser concedida pelo chefe do posto, a partir do sétimo mês de gestação, desde que o parto venha a ocorrer em país diferente do da sede do posto.

[...]

DECRETO Nº 1.565, DE 21 DE JULHO DE 1995[404]

Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria.

O vice-presidente da República, no exercício do cargo de presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

[...]

CAPÍTULO V – DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Art. 55. Marido e mulher, ambos integrantes do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste regulamento.

[...]

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 73. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Sebastião do Rego Barros Netto

Luiz Carlos Bresser Pereira

DECRETO Nº 3.934, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001[405]

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: Bolsa-Alimentação, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.206-1, de 10 de setembro de 2001, decreta:

[...]

Art. 2º O benefício será de R$ 15,00 (quinze reais) mensais e terá vigência de seis meses, podendo ser renovado, desde que a família cumpra a agenda de compromisso referida no § 3º deste artigo e mantenha as condições socioeconômicas exigidas para a concessão do benefício.

§ 1º Para o saque eletrônico do benefício da Bolsa-Alimentação será emitido, para cada família, um único cartão magnético, com essa exclusiva finalidade, cujo titular será a gestante, nutriz ou a mãe da criança e, no caso de sua ausência ou impedimento, o pai ou responsável legal.

§ 2º Cada família terá direito de receber mensalmente, no máximo, três bolsas-alimentação, simultaneamente, correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

§ 3º A agenda de compromissos de que trata o caput deste artigo compreende a participação da família beneficiada em ações básicas de saúde, com enfoques predominantemente preventivos, tais como pré-natal, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, incentivo ao aleitamento materno e atividades educativas em saúde.

[...]

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

DECRETO Nº 4.675, DE 16 DE ABRIL DE 2003[406]

Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão-Alimentação), criado pela Medida Provisória nº 108[407], de 27 de fevereiro de 2003.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, decreta:

[...]

Art. 5º Cada pessoa ou família receberá mensalmente apenas um benefício do Cartão-Alimentação.

§ 1º O recebimento do benefício do Cartão-Alimentação será efetuado por meio do Cartão do Cidadão, emitido em favor da pessoa responsável pelo grupo familiar incluída no Cadastro Único dos Programas Sociais do governo federal.

§ 2º O titular do Cartão do Cidadão será preferencialmente a mulher responsável pela família.

[...]

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Graziano da Silva

DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004[408]

Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e

Considerando que o Brasil é signatário da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Belém do Pará, 1995; e

Considerando que a violência contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevância e de elevada incidência, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Único de Saúde destes casos é fundamental para dimensionar o problema e suas consequências, a fim de contribuir para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todos os níveis; decreta:

Art 1º Ficam instituídos os serviços de referência sentinela, aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher, definidos na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art 2º O Ministério da Saúde coordenará plano estratégico de ação para a instalação dos serviços de referência sentinela, inicialmente em municípios que demonstrem possuir capacidade de gestão e que preencham critérios epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde.

Art 3º Os serviços de referência sentinela instalados serão acompanhados mediante processo de monitoramento e avaliação, que definirá a possibilidade de expansão para todas as unidades e serviços de saúde, no prazo de um ano.

Art 4º O instrumento de notificação compulsória é a ficha de notificação, a ser padronizada pelo Ministério da Saúde.

Art 5º O Ministério da Saúde expedirá, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste decreto, normas complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalização dos serviços de referência sentinela.

Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

DECRETO Nº 5.390 DE 8 DE MARÇO DE 2005[409]

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

[410]Arts. 1º e 2º (Revogados.)

[411]Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, para acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, ações e metas definidos no PNPM.

[412]Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por três representações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, preferencialmente dentre as representações da sociedade civil, e por uma representação de cada órgão e entidade a seguir:

I – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Justiça;

IV – Ministério da Defesa;

V – Ministério das Relações Exteriores;

VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII – Ministério da Educação;

VIII – Ministério da Cultura;

IX – Ministério do Trabalho e Emprego;

X – Ministério da Previdência Social;

XI – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XII – Ministério da Saúde;

XIII – Ministério de Minas e Energia;

XIV – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XV – Ministério das Comunicações;

XVI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVII – Ministério do Meio Ambiente;

XVIII – Ministério do Esporte;

XIX – Ministério do Turismo;

XX – Ministério da Integração Nacional;

XXI – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XXII – Ministério das Cidades;

XXIII – Ministério da Pesca e Aquicultura;

XXIV – Secretaria-Geral da Presidência da República;

XXV – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XXVI – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XXVII – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

XXVIII – Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XXIX – Banco do Brasil S.A.;

XXX – Caixa Econômica Federal;

XXXI – Fundação Nacional do Índio;

XXXII – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

XXXIII – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

[413]§ 1º Titulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por ato da ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

Art. 5º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM:

I – estabelecer a metodologia de monitoramento do PNPM;

II – apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do PNPM nos estados, municípios e Distrito Federal;

III – acompanhar e avaliar as atividades de implementação do PNPM;

IV – promover a difusão do PNPM junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

[414]V – efetuar ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas do PNPM;

VI – elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PNPM;

VII – encaminhar o relatório anual ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e à Câmara de Política Social, do Conselho de Governo, para análise dos resultados do PNPM;

[415]VIII – revisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres.

Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu coordenador o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 8º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.

[416]Art. 9º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas.

Art. 10. As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Anexo

[417](Revogado.)

DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006[418]

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP).

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme Anexo a este decreto.

[419]Arts. 2º a 9º (Revogados.)

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Anexo

Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos e a legislação pátria.

Art. 2º Para os efeitos desta política, adota-se a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

§ 1º O termo “crianças” descrito no caput deve ser entendido como “criança e adolescente”, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º O termo “rapto” descrito no caput deste artigo deve ser entendido como a conduta definida no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, referente ao sequestro e cárcere privado.

§ 3º A expressão “escravatura ou práticas similares à escravatura” deve ser entendida como:

I – a conduta definida no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, referente à redução à condição análoga a de escravo; e

II – a prática definida no art. 1º da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, como sendo o casamento servil.

§ 4º A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.

§ 5º O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-Membro da federação, ou de um Estado-Membro para outro, dentro do território nacional.

§ 6º O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre estados distintos.

§ 7º O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I – Princípios

Art. 3º São princípios norteadores da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;

III – proteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;

IV – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

V – respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;

VI – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e

VII – transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.

Parágrafo único. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.

Seção II – Diretrizes Gerais

Art. 4º São diretrizes gerais da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I – fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas;

II – fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;

III – articulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais;

IV – estruturação de rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;

V – fortalecimento da atuação nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias, e demais áreas de incidência;

VII – verificação da condição de vítima e respectiva proteção e atendimento, no exterior e em território nacional, bem como sua reinserção social;

VIII – incentivo e realização de pesquisas, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;

IX – incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para a verificação da condição de vítima e para o atendimento e reinserção social das vítimas;

X – harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema;

XI – incentivo à participação da sociedade civil em instâncias de controle social das políticas públicas na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

XII – incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais na discussão sobre tráfico de pessoas; e

XIII – garantia de acesso amplo e adequado a informações em diferentes mídias e estabelecimento de canais de diálogo, entre o Estado, sociedade e meios de comunicação, referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Seção III – Diretrizes Específicas

Art. 5º São diretrizes específicas de prevenção ao tráfico de pessoas:

I – implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura, direitos humanos, dentre outras;

II – apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades e linguagens;

III – monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;

IV – apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e

V – fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.

Art. 6º São diretrizes específicas de repressão ao tráfico de pessoas e de responsabilização de seus autores:

I – cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais;

II – cooperação jurídica internacional;

III – sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e

IV – integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos.

Art. 7º São diretrizes específicas de atenção às vítimas do tráfico de pessoas:

I – proteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas;

II – assistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória e ocupação;

III – acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas;

IV – reinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas;

V – reinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas;

VI – atenção às necessidades específicas das vítimas, com especial atenção a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional ou outro status;

VII – proteção da intimidade e da identidade das vítimas de tráfico de pessoas; e

VIII – levantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas.

CAPÍTULO III – AÇÕES

Art. 8º Na implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, caberá aos órgãos e entidades públicos, no âmbito de suas respectivas competências e condições, desenvolver as seguintes ações:

I – na área de justiça e segurança pública:

a) proporcionar atendimento inicial humanizado às vítimas de tráfico de pessoas que retornam ao país na condição de deportadas ou não admitidas nos aeroportos, portos e pontos de entrada em vias terrestres;

b) elaborar proposta intergovernamental de aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao enfrentamento do tráfico de pessoas e crimes correlatos;

c) fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à segurança pública para atuação articulada na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores;

d) propor e incentivar a adoção do tema de tráfico de pessoas e direitos humanos nos currículos de formação dos profissionais de segurança pública e operadores do Direito, federais, estaduais e municipais, para capacitação, quando do ingresso na instituição e de forma continuada, para o enfrentamento a este tipo de crime;

e) fortalecer as rubricas orçamentárias existentes e criar outras voltadas para a formação dos profissionais de segurança pública e de justiça na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

f) incluir nas estruturas específicas de inteligência policial a investigação e repressão ao tráfico de pessoas;

g) criar, nas superintendências regionais do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, estruturas específicas para o enfrentamento do tráfico de pessoas e outros crimes contra direitos humanos;

h) promover a aproximação dos profissionais de segurança pública e operadores do direito com a sociedade civil;

i) celebrar acordos de cooperação com organizações da sociedade civil que atuam na prevenção ao tráfico de pessoas e no atendimento às vítimas;

j) promover e incentivar, de forma permanente, cursos de atualização sobre tráfico de pessoas, para membros e servidores dos órgãos de justiça e segurança pública, preferencialmente por meio de suas instituições de formação;

l) articular os diversos ramos do Ministério Público dos estados e da União, da magistratura estadual e federal e dos órgãos do sistema de justiça e segurança pública;

m) organizar e integrar os bancos de dados existentes na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas e áreas correlatas;

n) celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas para subsidiar a atuação judicial e extrajudicial;

o) incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos de combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e armas e a outros crimes correlatos;

p) desenvolver, em âmbito nacional, mecanismos de prevenção, investigação e repressão ao tráfico de pessoas cometido com o uso da rede mundial de computadores, e consequente responsabilização de seus autores; e

q) incluir a possível relação entre o desaparecimento e o tráfico de pessoas em pesquisas e investigações policiais;

II – na área de relações exteriores:

a) propor e elaborar instrumentos de cooperação internacional na área do enfrentamento ao tráfico de pessoas;

b) iniciar processos de ratificação dos instrumentos internacionais referentes ao tráfico de pessoas;

c) inserir no Manual de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores um capítulo específico de assistência consular às vítimas de tráfico de pessoas;

d) incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos de remoção oferecidos aos servidores do Ministério de Relações Exteriores;

e) promover a coordenação das políticas referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas em fóruns internacionais bilaterais e multilaterais;

f) propor e apoiar projetos de cooperação técnica internacional na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

g) coordenar e facilitar a participação brasileira em eventos internacionais na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e

h) fortalecer os serviços consulares na defesa e proteção de vítimas de tráfico de pessoas;

III – na área de educação:

a) celebrar acordos com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas;

b) incluir a questão do tráfico de pessoas nas ações e resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC);

c) apoiar a implementação de programas e projetos de prevenção ao tráfico de pessoas nas escolas;

d) incluir e desenvolver o tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas nas formações continuadas da comunidade escolar, em especial os trabalhadores da educação;

e) promover programas intersetoriais de educação e prevenção ao tráfico de pessoas para todos os atores envolvidos; e

f) fomentar a educação em direitos humanos com destaque ao enfrentamento ao tráfico de pessoas em todas modalidades de ensino, inclusive no ensino superior;

IV – na área de saúde:

a) garantir atenção integral para as vítimas de tráfico de pessoas e potencializar os serviços existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde;

b) acompanhar e sistematizar as notificações compulsórias relativas ao tráfico de pessoas sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência e agravos por causas externas relacionadas ao trabalho;

c) propor a elaboração de protocolos específicos para a padronização do atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; e

d) capacitar os profissionais de saúde na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas;

V – na área de assistência social:

a) oferecer assistência integral às vítimas de tráfico de pessoas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

b) propiciar o acolhimento de vítimas de tráfico, em articulação com os sistemas de saúde, segurança e justiça;

c) capacitar os operadores da assistência social na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; e

d) apoiar a implementação de programas e projetos de atendimento específicos às vítimas de tráfico de pessoas;

VI – na área de promoção da igualdade racial:

a) garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial nas políticas governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

b) apoiar as experiências de promoção da igualdade racial empreendidas por municípios, estados e organizações da sociedade civil voltadas à prevenção ao tráfico de pessoas e atendimento às vítimas; e

c) promover a realização de estudos e pesquisas sobre o perfil das vítimas de tráfico de pessoas, com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira;

VII – na área do trabalho e emprego:

a) orientar os empregadores e entidades sindicais sobre aspectos ligados ao recrutamento e deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra;

b) fiscalizar o recrutamento e o deslocamento de trabalhadores para localidade diversa do município ou estado de origem;

c) promover articulação com entidades profissionalizantes visando capacitar e reinserir a vítima no mercado de trabalho; e

d) adotar medidas com vistas a otimizar a fiscalização dos inscritos nos Cadastros de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo;

VIII – na área de desenvolvimento agrário:

a) diminuir a vulnerabilidade do trabalhador e prevenir o recrutamento mediante políticas específicas na área de desenvolvimento rural;

b) promover ações articuladas com parceiros que atuam nos estados de origem dos trabalhadores recrutados;

c) formar parcerias no que tange à assistência técnica para avançar na implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;

d) excluir da participação em certames licitatórios e restringir o acesso aos recursos do crédito rural a todas as pessoas físicas ou jurídicas que explorem o trabalho forçado ou em condição análoga a de escravo;

e) promover a reinclusão de trabalhadores libertados e de resgate da cidadania, mediante criação de uma linha específica, em parceria com o Ministério da Educação, para alfabetização e formação dos trabalhadores resgatados, de modo que possam atuar como agentes multiplicadores para a erradicação do trabalho forçado ou do trabalho em condição análoga a de escravo; e

f) incentivar os estados, municípios e demais parceiros a acolher e prestar apoio específico aos trabalhadores libertados, por meio de capacitação técnica;

IX – na área dos direitos humanos:

a) proteger vítimas, réus colaboradores e testemunhas de crimes de tráfico de pessoas;

b) receber denúncias de tráfico de pessoas através do serviço de disque-denúncia nacional, dando o respectivo encaminhamento;

c) incluir ações específicas sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas e fortalecer ações existentes no âmbito de programas de prevenção à violência e garantia de direitos;

d) proporcionar proteção aos profissionais que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas e que, em função de suas atividades, estejam ameaçados ou se encontrem em situação de risco;

e) incluir o tema do tráfico de pessoas nas capacitações dos conselhos de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares;

f) articular ações conjuntas de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes em regiões de fronteira;

g) promover, em parceira com os órgãos e entidades diretamente responsáveis, a prevenção ao trabalho escravo, através da sensibilização de operadores de direito, orientação a produtores rurais acerca dos direitos trabalhistas, educação e capacitação de trabalhadores rurais; e

h) disponibilizar mecanismos de acesso a direitos, incluindo documentos básicos, preferencialmente nos municípios identificados como focos de aliciamento de mão de obra para trabalho escravo;

X – na área da proteção e promoção dos direitos da mulher:

a) qualificar os profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência para o atendimento à mulher traficada;

b) incentivar a prestação de serviços de atendimento às mulheres traficadas nos centros de referência de atendimento à mulher em situação de violência;

c) apoiar e incentivar programas e projetos de qualificação profissional, geração de emprego e renda que tenham como beneficiárias diretas mulheres traficadas;

d) fomentar debates sobre questões estruturantes favorecedoras do tráfico de pessoas e relativas à discriminação de gênero;

e) promover ações de articulação intersetoriais visando a inserção da dimensão de gênero nas políticas públicas básicas, assistenciais e especiais;

f) apoiar programas, projetos e ações de educação não sexista e de promoção da diversidade no ambiente profissional e educacional;

g) participar das capacitações visando garantir a temática de gênero; e

h) promover, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, debates sobre metodologias de atendimento às mulheres traficadas;

XI – na área do turismo:

a) incluir o tema do tráfico de pessoas, em especial mulheres, crianças e adolescentes nas capacitações e eventos de formação dirigidos à cadeia produtiva do turismo;

b) cruzar os dados dos diagnósticos feitos nos municípios para orientar os planos de desenvolvimento turístico local através do programa de regionalização; e

c) promover campanhas de sensibilização contra o turismo sexual como forma de prevenção ao tráfico de pessoas;

XII – na área de cultura:

a) desenvolver projetos e ações culturais com foco na prevenção ao tráfico de pessoas; e

b) fomentar e estimular atividades culturais, tais como programas regionais de rádio, peças e outros programas veiculados por radiodifusores, que possam aumentar a conscientização da população com relação ao tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração sexual, respeitadas as características regionais.

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007[420]

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, decreta:

Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

§ 2º A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos conselhos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do Suas, aos seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Art. 3º O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I – necessidades do nascituro;

II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 4º O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:

I – a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e

III – a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

Art. 5º Cabe ao Distrito Federal e aos municípios, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinar recursos para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e pelos conselhos municipais de assistência social, respectivamente.

Art. 6º Cabe aos estados destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de assistência social, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 8º Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 9º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Aninas

DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008[421]

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I – para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II – para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea b, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 5º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.

Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 4º A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.

Art. 5º Este decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste decreto.

Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso.

Art. 6º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Peixoto Figueiredo Lima

José Gomes Temporão

Paulo Bernardo Silva

DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009[422]

Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;

II – por trinta dias, quando se tratar de criança a partir de um ano até quatro anos de idade completos; e

III – por quinze dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até completar oito anos de idade.

Art. 3º As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Observadas as normas complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do imposto devido em cada período de apuração.

Art. 5º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este decreto, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

Art. 6º A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação deste decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até trinta dias.

Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares para execução deste decreto.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Pimentel

DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010[423]

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o país.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento.

Art. 2º A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, no âmbito nacional, originadas de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e de longa distância.

Parágrafo único. O número 180 estará disponível vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais.

Art. 3º Caberá à Central de Atendimento:

I – receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres;

II – registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres;

III – orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade;

IV – encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade;

V – informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;

VI – receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes;

VII – produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;

VIII – disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e

IX – produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres.

Art. 4º O número 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nilcéa Freire

DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013[424]

Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap).

A presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Parágrafo único. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será integrada pelos seguintes órgãos:

I – Ministério da Justiça;

II – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

III – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º São atribuições da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I – analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da administração pública federal;

II – conduzir a construção dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e coordenar os trabalhos dos respectivos grupos interministeriais de monitoramento e avaliação;

III – mobilizar redes de atores e parceiros envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – articular ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas com Estados, Distrito Federal e Municípios e com as organizações privadas, internacionais e da sociedade civil;

V – elaborar relatórios para instâncias nacionais e internacionais e disseminar informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas; e

VI – subsidiar os trabalhos do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, propondo temas para debates.

Art. 3º Ato conjunto dos ministros de Estado com representação na Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas disporá sobre o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP), para o período de 2013 a 2016, e instituirá grupo interministerial para seu monitoramento e avaliação.

§ 1º O II PNETP terá os seguintes objetivos:

I – ampliar e aperfeiçoar a atuação de instâncias e órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e repressão do crime, na responsabilização dos autores, na atenção às vítimas e na proteção de seus direitos;

II – fomentar e fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – reduzir as situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, consideradas as identidades e especificidades dos grupos sociais;

IV – capacitar profissionais, instituições e organizações envolvidas com o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

V – produzir e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas e as ações para seu enfrentamento; e

VI – sensibilizar e mobilizar a sociedade para prevenir a ocorrência, os riscos e os impactos do tráfico de pessoas.

§ 2º O II PNETP deverá ser implementado por meio de ações articuladas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e em colaboração com organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

§ 3º Os ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do II PNETP deverão ser consultados sobre seu conteúdo previamente à assinatura do ato conjunto de que trata o caput.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), para articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 5º São atribuições do Conatrap:

I – propor estratégias para gestão e implementação de ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 2006;

II – propor o desenvolvimento de estudos e ações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – acompanhar a implementação dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de políticas públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;

V – articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;

VI – elaborar relatórios de suas atividades; e

VII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 6º O Conatrap será integrado por:

I – quatro representantes do Ministério da Justiça;

II – um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

III – um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

IV – um representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1º Será assegurada, na composição da Conatrap, a participação de:

I – sete representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas em enfrentamento ao tráfico de pessoas;

II – um representante de cada um dos seguintes colegiados:

a) Conselho Nacional de Assistência Social;

b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

d) Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo;

e) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

f) Conselho Nacional de Imigração;

g) Conselho Nacional de Saúde;

h) Conselho Nacional de Segurança Pública;

i) Conselho Nacional de Turismo; e

j) Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

III – um representante a ser indicado pelos núcleos estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e pelos postos avançados de atendimento humanizado ao migrante formalmente constituídos; e

IV – um representante a ser indicado pelos comitês estaduais e do Distrito Federal de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

§ 2º O Conatrap será presidido pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça ou por pessoa por ele designada.

§ 3º Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do ministro de Estado da Justiça.

§ 4º Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º e seus suplentes serão designados por ato do ministro de Estado da Justiça, após indicação pelas entidades, conselhos, núcleos, postos ou comitês.

§ 5º A designação dos representantes titulares referidos nos incisos II, III e IV do § 1º e seus suplentes deverá atender à proporção de cinquenta por cento de representantes governamentais e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil, observada a paridade da composição do Conatrap, na forma do regimento interno.

§ 6º O mandato dos integrantes do Conatrap referidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º será de dois anos, admitida apenas uma recondução, por igual período.

§ 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conatrap especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, com atribuições relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 7º A participação nos colegiados instituídos por este decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Ministério da Justiça prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento dos colegiados instituídos por este decreto.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

[425][...]

Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola

Alexandre Rocha Santos Padilha

Tereza Campello

Gastão Vieira

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013[426]

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

A presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, decreta:

Art. 1º Este decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.

Art. 2º O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes:

I – acolhimento em serviços de referência;

II – atendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;

III – disponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;

IV – informação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

V – identificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;

VI – divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;

VII – disponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e

VIII – promoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 3º Para os fins deste decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.

Art. 4º O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:

I – acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;

II – preenchimento de prontuário com as seguintes informações:

a) data e hora do atendimento;

b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;

c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;

d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;

e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e

f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;

III – preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;

IV – coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;

V – assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;

VI – preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e

VII – orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.

§ 1º A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas e e f do inciso II e o inciso IV do caput observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.

§ 2º A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.

Art. 5º Ao Ministério da Justiça compete:

I – apoiar a criação de ambiente humanizado para atendimento de vítimas de violência sexual nos órgãos de perícia médico-legal; e

II – promover capacitação de:

a) peritos médicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual;

b) profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, no tocante à coleta, guarda e transporte dos vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento do material coletado para a perícia oficial; e

c) profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.

Art. 6º Ao Ministério da Saúde compete:

I – apoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;

II – capacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e

III – realizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Eleonora Menicucci de Oliveira

DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013[427]

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

A presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República disporá sobre os eixos, os objetivos, as linhas de ação, as ações e as metas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), para o período de 2013 a 2015.

Parágrafo único. Os ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do PNPM deverão ser previamente consultados sobre o seu conteúdo.

[428][...]

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

[429][...]

Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eleonora Menicucci de Oliveira

DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013[430]

Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

A presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher: Viver sem Violência, que objetiva integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

§ 1º O Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

§ 2º A coordenação do programa será de responsabilidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

§ 3º A ampliação e a integração dos serviços de que trata o caput deverá ser acompanhada da qualificação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência.

Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher: Viver sem Violência:

I – integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

II – transversalidade de gênero nas políticas públicas;

III – corresponsabilidade entre os entes federados;

IV – fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens;

V – atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

VI – disponibilização de transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento;

VII – garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à Justiça;

VIII – os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e

IX – as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Art. 3º O Programa Mulher: Viver sem Violência será desenvolvido, principalmente, por meio das seguintes ações:

I – implementação das Casas da Mulher Brasileira, que consistem em espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência;

II – ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;

III – organização, integração e humanização do atendimento às vitimas de violência sexual;

IV – ampliação dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, que consistem em serviços especializados de atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório; e

V – promoção de campanhas continuadas de conscientização do enfrentamento à violência contra a mulher.

§ 1º Mediante articulação com órgãos e entidades públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e com entidades do terceiro setor, as casas da mulher brasileira e os centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteiras secas poderão contar com:

I – serviços de atendimento psicossocial;

II – alojamento de passagem;

III – orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;

IV – integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e

V – a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as delegacias especializadas de atendimento à mulher, os juizados e varas especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as promotorias públicas especializadas da mulher e as defensorias públicas especializadas da mulher.

§ 2º As casas da mulher brasileira e os centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteiras secas poderão ser mantidos pelos estados, Distrito Federal e municípios, com o apoio das instituições parceiras e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Art. 4º Compete à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República:

I – coordenar a implantação e execução do programa;

II – coordenar a execução das ações de que trata o art. 3º;

III – construir e equipar as casas da mulher brasileira;

IV – promover a capacitação das equipes dos centros de atendimento à mulher nas regiões de fronteiras secas e das casas da mulher brasileira nos temas referentes às relações sociais de gênero;

V – promover a articulação com os órgãos e entidades referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º, com o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das metas do programa;

VI – elaborar e divulgar os protocolos de atendimento, as normas técnicas e a padronização de atendimento das casas da mulher brasileira e dos centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteira secas, com apoio dos órgãos e entidades participantes e colaboradores;

VII – apoiar, técnica e financeiramente, os entes federados na manutenção das casas da mulher brasileira e dos centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteira secas; e

VIII – promover encontros dos centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteiras secas e das casas da mulher brasileira com o objetivo de avaliar a implementação e execução do programa.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República poderá convidar para participar da implementação do programa outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais.

Art. 5º Os ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho e Emprego atuarão de forma conjunta para a implementação do programa com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Art. 6º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República poderá expedir atos complementares para a coordenação e gestão do Programa Mulher: Viver sem Violência.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Eleonora Menicucci de Oliveira

PORTARIAS

PORTARIA-MINISTÉRIO DA SAÚDE/GM Nº 2.406, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004[431]

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

O ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.778, de 2003, e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.778, 2003;

Considerando que o Brasil é signatário e está comprometido com a efetivação dos instrumentos internacionais de defesa e proteção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos, em especial a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995 e a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher), assinada pelo Brasil em 9 de junho de 1994 e ratificada em 27 de novembro de 1995, entrando em vigor no Brasil em 27 de dezembro de 1995;

Considerando que, segundo vários estudos no Brasil e no mundo, a violência contra a mulher é um problema de alta relevância por seu elevado número de casos e, ao mesmo tempo, pouca visibilidade social; e

Considerando que a notificação dos casos de violência contra a mulher ao Sistema Único de Saúde permitirá dimensionar a magnitude do problema, caracterizar as circunstâncias da violência, o perfil das vítimas e dos agressores, contribuindo com a produção de evidências para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todas as esferas para enfrentamento deste problema, resolve:

Art. 1º Instituir serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher.

§ 1º Os serviços de referência serão instalados, inicialmente, em municípios que possuam capacidade de gestão e que preencham critérios epidemiológicos definidos.

§ 2º Os serviços de que trata o caput deste artigo serão monitorados e avaliados pela Secretaria de Vigilância em Saúde/MS, sendo que, a partir desse processo, será programada sua expansão.

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo desta portaria, Ficha de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher e Outras Violências Interpessoais, que será utilizada em todo o território nacional.

Art. 3º A notificação compulsória de violência contra a mulher seguirá o seguinte fluxo:

I – o preenchimento ocorrerá na unidade de saúde onde foi atendida a vítima;

II – a Ficha de Notificação é remetida ao Serviço de Vigilância Epidemiológica ou serviço correlato da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, onde os dados serão inseridos em aplicativo próprio; e

III – as informações consolidadas serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e, posteriormente, à Secretaria de Vigilância em Saúde/MS.

Art. 4º Determinar que a Secretaria de Vigilância em Saúde em conjunto com a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, definam, no prazo de noventa dias após a publicação desta portaria, as diretrizes e os mecanismos de operacionalização dos serviços.

Art. 5º Delegar competência ao secretário de Vigilância em Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

Anexo

PORTARIA-MINISTÉRIO DA SAÚDE/GM Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2005[432]

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e dá outras providências.

O ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de estruturar no Sistema Único de Saúde (SUS) uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita atenção integral em reprodução humana assistida e melhoria do acesso a esse atendimento especializado;

Considerando que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;

Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e sociedades científicas, aproximadamente, 8% a 15% dos casais têm algum problema de infertilidade durante sua vida fértil, sendo que a infertilidade se define como a ausência de gravidez após doze meses de relações sexuais regulares, sem uso de contracepção;

Considerando que as técnicas de reprodução humana assistida contribuem para a diminuição da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças infecto-contagiosas, genéticas, entre outras;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada aos usuários; e

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios mínimos para o credenciamento e a habilitação dos serviços de referência de Média e Alta Complexidade em reprodução humana assistida na rede SUS, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Art. 2º Determinar que a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida seja implantada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as secretarias de estado de saúde e as secretarias municipais de saúde, permitindo:

I – organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a atenção por intermédio de equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar;

II – identificar os determinantes e condicionantes dos principais problemas de infertilidade em casais em sua vida fértil, e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;

III – definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços que realizam os procedimentos e técnicas de reprodução humana assistida, necessários à viabilização da concepção, tanto para casais com infertilidade, como para aqueles que se beneficiem desses recursos para o controle da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças;

IV – fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica na área da reprodução humana assistida no Brasil;

V – promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações; e

VI – qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, em conformidade com os princípios da integralidade e da Política Nacional de Humanização (PNH).

Art. 3º Definir que a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o artigo 1º desta portaria, seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

I – atenção básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto;

II – média complexidade: os serviços de referência de média complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela atenção básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e

III – alta complexidade: os serviços de referência de alta complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela média complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de média complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

§ 1º A rede de atenção de média e alta complexidade será composta por:

a) serviços de referência de média e alta complexidade em reprodução humana assistida; e

b) serviços de assistência especializada (SAE) que são de referência em DST/HIV/Aids.

§ 2º Os componentes descritos no caput deste artigo devem ser organizados segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada unidade federada e segundo os princípios e diretrizes de universalidade, equidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde.

Art. 4º A regulamentação suplementar e complementar do disposto nesta portaria ficará a cargo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de regular a atenção em reprodução humana assistida.

§ 1º A regulação, a fiscalização, o controle e a avaliação das ações de atenção em reprodução humana assistida serão de competência das três esferas de governo.

§ 2º Os componentes do caput deste artigo deverão ser regulados por protocolos de conduta, de referência e de contrarreferência em todos os níveis de atenção que permitam o aprimoramento da atenção, da regulação, do controle e da avaliação.

Art. 5º A capacitação e a educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, deverão ser realizadas de acordo com as diretrizes do SUS e alicerçadas nos pólos de educação permanente em saúde.

Art. 6º Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), isoladamente ou em conjunto com outras secretarias do Ministério da Saúde, que adote todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, ora instituída.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

LEIS

LEI Nº 6.924, DE 29 DE JUNHO DE 1981

Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-6-1981.

LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-8-1985.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25-7-1991, republicada no de 11-4-1996, e novamente republicada no de 14-8-1998.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

(LDB)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23-12-1996.

LEI Nº 9.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-11-1997.

LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

(Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher)

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24-9-2002.

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3-10-2003.

Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003

Institui o ano de 2004 como o Ano da Mulher.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-10-2003.

LEI Nº 11.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2-1-2006.

LEI Nº 11.970, DE 6 DE JULHO DE 2009

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações (para prevenir o escalpelamento de mulheres com cabelos longos).

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-7-2009.

LEI Nº 12.227, DE 12 DE ABRIL DE 2010

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-4-2010.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-7-2010.

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2-8-2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-5-2014.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2001

Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Eletrônico, de 19-3-2001.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 2003

Institui o diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, e dá outras providências.

Publicada no Diário da Câmara dos Deputados de 26-6-2003.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15, DE 2003

Acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo aos membros da Câmara dos Deputados os direitos à licença-gestante e à licença-paternidade.

Publicada no Diário da Câmara dos Deputados, Supl., de 28-11-2003.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 2009

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989, e da outras providências.

Publicada no Diário da Câmara dos Deputados de 22-5-2009.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 31, DE 2013

Altera o Capítulo II-A do Título II e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher; altera a Resolução nº 1 de 2007; e dá outras providências.

Publicada no Diário da Câmara dos Deputados de 11-7-2013.

DECRETOS

DECRETO Nº 1.294, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-10-1994.

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-5-1999, republicado no de 12-5-1999 e retificado no de 18-6-1999 e de 21-6-1999.

DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º-4-2004, e republicado no de 2-4-2004.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-7-2004.

DECRETO Nº 5.420, DE 13 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2º e o caput do art. 8º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14-4-2005.

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007

Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18-1-2007.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15-10-2007.

DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-3-2008.

DECRETO Nº 6.924, DE 5 DE AGOSTO DE 2009

Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6-8-2009.

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22-12-2009.

DECRETO Nº 7.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui o Prêmio Mais Mulheres.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23-12-2009.

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2011

Convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-3-2011.

DECRETO Nº 8.030, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-6-2013.

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2015

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31-3-2015.

PORTARIAS

PORTARIA-EME Nº 124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

Cria o Curso de Formação de Sargentos de Saúde – Auxiliar de Enfermagem (CFS Sau – Aux Enf).

Publicada no Boletim do Exército, n. 52, de 29-12-2000.

PORTARIA-SEPM Nº 56, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui comitê de monitoramento dos convênios estabelecidos pela SPM.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-12-2004.

PORTARIA-SEPM Nº 70, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Aprova o regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19-11-2008.

PORTARIA-SEPM Nº 63, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Aprova o Regimento Interno do Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha.”

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-8-2009.

PORTAIS

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)

http://www.spm.gov.br/assuntos/conselho

Direitos da Mulher na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DireitosdaMulher

Observatório Brasil da Igualdade de Gênero

http://www.observatoriodegenero.gov.br

ONU Mulheres – Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres

http://www.onumulheres.org.br

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados

http://www2.camara.leg.br/a-camara/secretaria-da-mulher

Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia

http://www.generoracaetnia.org.br

Secretaria de Políticas para as Mulheres

http://www.spm.gov.br

Datas comemorativas

20 de janeiro – Dia Nacional da Parteira Tradicional (Lei nº 13.100, de 27-1-2015)

5 de fevereiro – Dia Nacional da Mamografia (Lei nº 11.695, de 12-6-2008)

24 de fevereiro – Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil (Lei nº 13.086, de 8-1-2015)

8 de março – Dia Internacional da Mulher (Resolução 13.2 da 20ª Conferência-Geral da Unesco, aprovada na 36ª Reunião Plenária de 27-11-1978)

30 de abril – Dia Nacional da Mulher (Lei nº 6.791, de 9-6-1980)

25 de julho – Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra (Lei nº 12.987, de 2-6-2014)

28 de agosto – Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento (Lei nº 12.199, de 14-1-2010)

27 de novembro – Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama (Lei nº 12.116, de 10-12-2009)

6 de dezembro – Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Lei nº 11.489, de 20-6-2007)

1. Apesar da já alcançada escolaridade maior das mulheres, elas trabalham cerca de 56,6 horas semanais, incluído o trabalho doméstico, enquanto os homens cumprem carga de 52 horas semanais. Para que seus salários médios se igualassem, o rendimento das mulheres deveria aumentar em 38% – dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2009. (ANDRÉS, 2009, p. 10)

2. Luisa Mahin foi escrava e tornou-se livre por volta de 1812. Foi uma das líderes da Revolta dos Malês, na Bahia, em 1835, e mãe de Luis Gama, um dos principais líderes abolicionistas brasileiros. Catarina Paraguaçu, índia tupinambá, casou-se com o português Diogo Álvares Correia, o Caramuru, e teve um papel importante na aliança entre os Tupinambá e os colonizadores portugueses, fazendo a ligação entre as duas culturas. Faleceu em 1583. (SCHUMAHER; VITAL BRASIL, 2000)

3. Em 1919, com o fim da Primeira Guerra Mundial, as negociações de paz geraram o Tratado de Versalhes, que contemplou a criação da Sociedade das Nações e, no âmbito desta, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), para normatizar em nível internacional as demandas trabalhistas que já mobilizavam as sociedades europeia e a americana. A OIT tinha um Conselho Feminino Internacional e inseriu entre seus princípios o salário igual para homens e mulheres e a inclusão da mulher no serviço de proteção aos trabalhadores. Os princípios estabelecidos no âmbito da sociedade tornaram-se referência para movimentos de trabalhadores em diversos países.

4. Reivindicações de redução da jornada de trabalho de mulheres e crianças e abolição do trabalho noturno dessas já apareceram no Congresso Operário de 1912 (organizado pelo governo) e nas grandes greves de São Paulo e do Rio de Janeiro em 1917. (DULLES, 1977, p. 32, 54 e 57)

5. A luta pelo direito de voto envolveu vários protagonistas e ações as mais diversas, conforme mostram trabalhos como os de Maria Amélia Teles (1999) e Celi Regina Pinto (2003).

6. Flávia Piovesan apresenta um quadro com o número de mulheres eleitas em cada legislatura entre 1932 e 1998, com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dezembro de 2000. (PIOVESAN, 2006, p. 41)

7. Segundo Márcio Rabat, “no início da década de 1960, provavelmente por causa da efervescência democrática da época, vislumbrou-se a possibilidade de um crescimento da participação das mulheres nos processos político-eleitorais. Nas eleições para a Câmara dos Deputados e para as assembleias estaduais, mais mulheres se candidataram. Em 1962, 92 mulheres concorreram ao cargo de deputada estadual – quando o máximo anterior não tinha chegado a quarenta candidatas – e onze se elegeram. Mas o golpe de 1964, e o recrudescimento autoritário de 1968, significou um retrocesso político também nessa área. Só na segunda metade da década de 1970 o processo foi retomado”. (RABAT, 2002, p. 6)

8. Celi Pinto faz um interessante apanhado da atuação do movimento de mulheres durante a Constituinte no capítulo sobre a Constituição de 1988. (PINTO, 2003, p. 71-79)

9. Apesar de pequena, a bancada feminina de 26 parlamentares foi a maior da história brasileira até então. Anteriormente, o maior número de mulheres eleitas havia sido oito, em 1982.

10. Estudo publicado pelo Senado Federal também mostra o grande crescimento do número de proposições legislativas de temas ligados à mulher a partir de 1995. Ver SANTOS; BRANDÃO; AGUIAR, 2004, p. 15-95.

11. Mestre em história pela Universidade de Brasília e consultora legislativa da área XIX (ciência política, sociologia política, história, relações internacionais) da Câmara dos Deputados.

12. Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 15-9-2015.

13. Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

14. Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19-12-2006.

15. Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25-5-2000.

16. Alínea revogada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25-5-2000.

17. Alínea revogada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25-5-2000.

18. Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

19. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2-4-2013.

20. Denominação da seção com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 5-2-1998.

21. Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

22. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

23. Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, e com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

24. Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, e com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 7-5-2015.

25. Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

26. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

27. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

28. Parágrafo com redação dada e incisos I a III acrescidos pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.

29. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

30. Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 3, de 17-3-1993, e com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

31. §§ 7º a 16 acrescidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998. § 7º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

32. Incisos I e II acrescidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

33. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

34. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

35. §§ 17 a 20 acrescidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.

36. Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.

37. Caput e incisos I a V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998.

38. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.

39. §§ 2º a 8º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

40. Incisos I e II acrescidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

41. § 9º ao 12 acrescidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.

42. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.

43. Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.

44. Denominação do capítulo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.

45. Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13-7-2010.

46. Promulgada pelo Decreto nº 23.812, de 30-1-1934.

47. Parágrafo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

48. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

49. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

50. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

51. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

52. Aprovada pelo Decreto-Lei nº 113, de 28-12-1937, e promulgada pelo Decreto nº 2.954, de 10-8-1938.

53. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

54. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

55. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

56. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

57. Artigo com redação dada pelo Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

58. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 111, de 24-9-1937, e promulgada pelo Decreto nº 2.411, de 23-2-1938.

59. Aprovada pelo Decreto-Lei nº 482, de 8-6-1938, e promulgada pelo Decreto nº 3.233, de 3-11-1938.

60. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 32, de 1949, e promulgada pelo Decreto nº 28.011, de 19-4-1950.

61. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7, de 1-2-1950, e promulgado pelo Decreto nº 37.176, de 15-4-1955.

62. As alterações determinadas no anexo ao protocolo foram consolidadas às referidas convenções.

63. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29-5-1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25-6-1957.

64. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, 29-5-1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25-6-1957.

65. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 123, de 20-11-1955, e promulgada pelo Decreto nº 52.476, de 16-9-1963.

66. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 20, de 30-4-1965, e promulgada pelo Decreto nº 58.820, de 14-7-1966.

67. A Convenção da OIT nº 3, relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, foi revisada por esta convenção.

68. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de 24-11-1964, e promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19-1-1968.

69. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25-6-1968, e promulgada pelo Decreto nº 64.216, de 18-3-1969. Tradução livre.

70. Assinada na 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz a 15 de setembro de 1995.

71. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 107, de 31-8-1995, e promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1-8-1996.

72. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 26, de 22-6-1994, e promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13-9-2002.

73. Numeração conforme publicação oficial.

74. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 107, de 6-6-2002, e promulgado pelo Decreto nº 4.316, de 30-7-2002.

75. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 270, de 14-11-2002, e promulgada pelo Decreto nº 5.005, de 8-3-2004.

76. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 231, de 26-2-2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12-3-2004.

77. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31-12-1940, e retificado no de 3-1-1941.

78. Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11-7-1984.

79. Caput com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11-7-1984.

80. Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11-7-1984.

81. Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11-7-1984.

82. Alínea com redação dada pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006.

83. Alínea com redação dada pela Lei nº 10.741, de 1º-10-2003.

84. Descrição acrescida pela Lei nº 13.104, de 9-3-2015.

85. Inciso acrescido pela Lei nº 13.104, de 9-3-2015.

86. Inciso acrescido pela Lei nº 13.142, de 6-7-1995.

87. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.104, de 9-3-2015.

88. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.104, de 9-3-2015.

89. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.720, de 27-9-2012.

90. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.069, de 13-7-1990.

91. Descrição acrescida pela Lei nº 10.886, de 17-6-2004.

92. Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.886, de 17-6-2004, e com redação dada pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006.

93. Pena com redação dada pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006.

94. Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.886, de 17-6-2004.

95. Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006.

96. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.142, de 6-7-2015.

97. Pena com redação dada pela Lei nº 9.777, de 29-12-1998.

98. §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 9.777, de 29-12-1998.

99. Pena com redação dada pela Lei nº 9.777, de 29-12-1998.

100. §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 9.777, de 29-12-1998.

101. Descrição do título com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

102. Artigo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

103. §§ 1º e 2º e penas acrescidos pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

104. Descrição com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

105. Artigo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

106. Artigo revogado pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

107. Artigo acrescido pela Lei nº 10.224, de 15-5-2001.

108. Parágrafo único renumerado para § 1º pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009, que acrescentou o § 2º.

109. Denominação do capítulo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2008.

110. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005.

111. Caput, pena e § 1º com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

112. Caput com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

113. §§ 1º e 2º e penas com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

114. Descrição com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

115. Artigo com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

116. Incisos I a IV acrescidos pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

117. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

118. Descrição com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

119. Artigo acrescido pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005, e com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

120. Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005, e transformado em § 1º e com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

121. §§ 2º e 3º acrescidos pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

122. Artigo revogado pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

123. Artigo com redação dada pela Lei nº 6.898, de 30-3-1981.

124. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-10-1941, e retificado no de 24-10-1941.

125. Denominação do capítulo com redação dada pela Lei nº 5.349, de 3-11-1967.

126. Artigo com redação dada pela Lei nº 12.403, de 4-5-2011.

127. Inciso acrescido pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006 e revogado pela Lei nº 12.403, de 4-5-2011.

128. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.403, de 4-5-2011.

129. Denominação do capítulo com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9-6-2008.

130. Seção acrescida pela Lei nº 11.689, de 9-6-2008.

131. Artigo com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9-6-2008.

132. §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 11.689, de 9-6-2008.

133. Artigo com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9-6-2008, que acrescentou os incisos I a X.

134. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-2-1942.

135. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9-8-1943.

136. Caput com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13-4-1977, que acrescentou os incisos I a VI.

137. Inciso com redação dada pela Lei nº 8.921, de 25-7-1994.

138. Inciso com redação dada pela Lei nº 8.726, de 5-11-1993.

139. Artigo com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-1977.

140. Denominação da seção com redação dada pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

141. Artigo acrescido pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

142. Arts. 374 e 375 revogados pela Lei nº 7.855, de 24-10-1989.

143. Artigo revogado pela Lei nº 10.244, de 27-6-2001.

144. Artigo revogado pela Lei nº 7.855, de 24-10-1989.

145. Arts. 379 e 380 revogados pela Lei nº 7.855, de 24-10-1989.

146. Artigo revogado pela Lei nº 7.855, de 24-10-1989.

147. Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967, que acrescentou os §§ 1º e 2º.

148. Artigo proposto e vetado no projeto que foi transformado na Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

149. Artigo acrescido pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

150. Artigo acrescido pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

151. Artigo proposto e vetado no projeto que foi transformado na Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

152. Artigo acrescido pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

153. Artigo acrescido pela Lei nº 12.812, de 16-5-2013.

154. Caput e §§ 1º a 3º com redação dada pela Lei nº 10.421, de 15-4-2002.

155. §§ 3º e 4º acrescidos pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967.

156. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

157. Incisos I e II acrescidos pela Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

158. Parágrafo proposto e vetado no projeto que foi transformado na Lei nº 10.421, de 15-4-2002.

159. Artigo acrescido pela Lei nº 10.421, de 15-4-2002; caput com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

160. §§ 1º, 2º e 3º revogados pela Lei nº 12.010, de 3-8-2009.

161. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

162. Artigo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

163. Artigo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

164. Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967.

165. Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967.

166. Artigo revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967.

167. O valor da multa atualizado é de, no mínimo, 75,6569 Ufirs e, no máximo, 756,5694 Ufirs. Esses valores foram estabelecidos na Portaria nº 290, do Ministério do Trabalho, de 11-4-1997, que aprovou normas para imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista e estabeleceu tabelas de valor fixo e de valor variável, sua gradação e percentual fixo.

168. Atualmente sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

169. Atualmente são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), vinculadas ao MTE, que exercem a fiscalização nos estados, municípios e no Distrito Federal.

170. Arts. 401-A e 401-B propostos e vetados no projeto que foi transformado na Lei nº 9.799, de 26-5-1999.

171. Caput com redação dada pela Lei nº 6.204, de 29-4-1975.

172. Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997, e declarado inconstitucional pela Adin nº 1.770, em acórdão publicado no DJ-1 de 1-12-2006.

173. Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997, e declarado inconstitucional pela Adin nº 1.721, em acórdão publicado no DJ-1 de 29-6-2007.

174. Segundo o art. 35 do Decreto-Lei nº 229, de 22-2-1967, as referências feitas na CLT que utilizam a expressão “imposto sindical”, inclusive na denominação do Capítulo III do Título V, passam a ser entendidas como “contribuição sindical”.

175. Segundo o art. 35 do Decreto-Lei nº 229, de 22-2-1967, as referências feitas na CLT que utilizam a expressão “imposto sindical”, inclusive na denominação do Capítulo III do Título V, passam a ser entendidas como “contribuição sindical”.

176. Artigo com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

177. Alíneas f a m acrescidas pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

178. Alíneas l a o acrescidas pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

179. Alíneas l a n acrescidas pelo Decreto-Lei nº 925, de 10-10-1969, e com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

180. Alínea acrescida pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

181. Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 925, de 10-10-1969, e com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

182. Alíneas l e m acrescidas pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

183. Parágrafo único primitivo renumerado para § 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28-2-1967, que acrescentou o § 2º. §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

184. Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 925, de 10-10-1969, e com redação dada pela Lei nº 6.386, de 9-12-1976.

185. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-5-1950.

186. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19-7-1965, e retificado no de 30-7-1965.

187. Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.961, de 4-5-1966.

188. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-7-1968, e retificada no de 14-8-1968.

189. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-1973.

190. Caput com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-1973.

191. Artigo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-1973.

192. Artigos 16, 17 e 18 revogados pela Lei nº 13.105, de 16-3-2015, em vigor 1 ano após sua publicação.

193. §§ 1º a 3º com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-1973.

194. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22-4-1969.

195. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-10-1972, e republicada no de 19-10-1972.

196. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31-12-1973, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Supl. de 16-9-1975, e retificada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-10-1975.

197. Itens 1º e 2º com redação dada pela Lei nº 13.112, de 30-3-2015.

198. Expressão vetada no projeto que foi transformado na Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

199. Art. 58 primitivo renumerado para art. 57 pela Lei 6.216, de 30-6-1975. Caput com redação dada pela Lei nº 12.100, de 27-11-2009.

200. Parágrafo único primitivo renumerado para § 1º pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975, que acrescentou os §§ 2º a 6º.

201. Nomenclatura modificada pelo novo Código Civil (vide Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

202. Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.807, de 13-7-1999.

203. Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.924, de 17-4-2009.

204. Art. 71 primitivo renumerado para art. 70 pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

205. Vide § 1º, art. 1.565 da Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (novo Código Civil).

206. Essa distinção desaparece com o novo Código Civil (vide Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

207. Item acrescido pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

208. Art. 80 primitivo renumerado para art. 79 pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

209. Vide novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

210. Art. 108 primitivo renumerado para art. 107 pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

211. Denominação do título com redação dada pela Lei nº 6.216, de 30-6-1975.

212. Art. 295 primitivo renumerado para art. 298 pela Lei nº 6.941, de 14-9-1981.

213. Art. 296 primitivo renumerado para art. 299 pela Lei nº 6.941, de 14-9-1981.

214. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8-11-1974.

215. Artigo com redação dada pela Lei nº 6.332, de 18-5-1976.

216. Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.332, de 18-5-1976.

217. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-1975.

218. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-12-1977, e retificada no de 11-4-1978.

219. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.408, de 13-2-1992.

220. Vide arts. 1.821 e 1.997 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

221. Artigo com redação dada pela Lei nº 8.408, de 13-2-1992.

222. Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.408, de 13-2-1992.

223. Atualmente, novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002), art. 1.566, nº III.

224. Inciso com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17-10-1989.

225. Artigo revogado pela Lei nº 7.841, de 17-10-1989.

226. Caput com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17-10-1989, que revogou o § 1º.

227. Vide art. 1.641, do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

228. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-7-1984.

229. Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.942, de 28-5-2009.

230. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.460, de 4-6-1997.

231. Parágrafo único primitivo renumerado para § 1º pela Lei nº 9.046, de 18-5-1995, que acrescentou o § 2º.

232. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.942, de 28-5-2009.

233. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.121, de 15-12-2009.

234. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.245, de 24-5-2010.

235. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.313, de 19-8-2010.

236. Caput com redação dada pela Lei nº 11.942, de 28-5-2009, que acrescentou o parágrafo único.

237. Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.340, de 7-8-2006.

238. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-7-1990 e retificada no de 27-9-1990.

239. Perinatal: períodos imediatamente anterior e posterior ao parto.

240. §§ 4º e 5º acrescidos pela Lei nº 12.010, de 3-8-2009.

241. Inciso acrescido pela Lei nº 12.010, de 3-8-2009.

242. Inciso acrescido pela Lei nº 12.594, de 18-1-2012.

243. Parágrafo único primitivo renumerado para § 1º pela Lei nº 11.259, de 30-12-2005, que acrescentou o § 2º.

244. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-7-1990.

245. Caput com redação dada pela Lei nº 8.930, de 6-9-1994, que acrescentou os incisos I a VII.

246. Inciso com redação dada pela Lei nº 13.142, de 6-7-1995.

247. Inciso acrescido pela Lei nº 13.142, de 6-7-1995.

248. Incisos V e VI com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7-8-2009.

249. Inciso proposto e vetado no projeto de lei que foi transformado na Lei nº 9.695, de 20-8-1998.

250. Inciso acrescido pela Lei nº 9.695, de 20-8-1998.

251. Inciso acrescido pela Lei nº 12.978, de 21-5-2014.

252. Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.930, de 6-9-1994.

253. Inciso com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007.

254. §§ 1º a 3º com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que acrescentou o § 4º.

255. As alterações determinadas nos arts. 5º a 7º já foram compiladas na Lei nº 2.848, de 7-12-1940 (Código Penal) constante desta publicação.

256. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20-9-1990.

257. Caput com redação dada pela Lei nº 12.864, de 24-9-2013.

258. Capítulo e art. 19-J acrescidos pela Lei nº 11.108, de 7-4-2005.

259. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.895, de 18-12-2013.

260. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12-12-1990 e republicada no de 18-3-1998. Consolidação determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

261. Inciso com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2-2-2009.

262. Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

263. Alínea com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

264. Alínea com redação dada pela Lei nº 11.094, de 13-1-2005.

265. Alínea com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

266. Inciso acrescido pela Lei nº 9.527 de 10-12-1997.

267. Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.527, de 10-12-1997.

268. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25-7-1991, republicada no de 11-4-1996, e novamente republicada no de 14-8-1998.

269. Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006.

270. Alínea revogada pela Lei nº 8.870, de 15-4-1994.

271. Alínea revogada pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995.

272. Parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 1º-6-2015.

273. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997.

274. Inciso com redação dada pela Lei nº 8.870, de 15-4-1994.

275. Inciso III e parágrafo único acrescidos pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

276. Inciso com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

277. Inciso com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17-6-2015.

278. Inciso acrescido pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

279. Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995, que revogou os §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

280. Caput com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999, que acrescentou os incisos I e II e revogou o § 1º.

281. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.870, de 15-4-1994.

282. §§ 6º a 9º acrescidos pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999. § 6º com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20-6-2008.

283. Incisos I e II revogados pela Lei nº 11.718, de 20-6-2008.

284. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.135, de 17-6-2015.

285. §§ 11 a 13 propostos e vetados no projeto que foi transformado na Lei nº 13.135, de 17-6-2015.

286. Artigo acrescido pela Lei nº 10.887, de 18-6-2004.

287. Inciso com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

288. Parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.861, de 25-3-1994.

289. Caput com redação dada e §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995.

290. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

291. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20-6-2008.

292. Caput com redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 1º-6-2015.

293. Caput com redação dada pela Lei nº 10.710, de 5-8-2003.

294. Parágrafo único revogado pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997.

295. Caput acrescido pela Lei nº 10.421, de 15-4-2002, e com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

296. Parágrafo único primitivo acrescido pela Lei nº 10.710, de 5-8-2003 e renumerado para § 1º pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

297. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

298. Artigo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

299. Artigo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24-10-2013.

300. Caput com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

301. §§ 1º e 3º acrescidos pela Lei nº 10.710, de 5-8-2003, que renumerou o parágrafo único primitivo para § 2º.

302. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31-8-2011.

303. Caput com redação dada pela Lei nº 10.710, de 5-8-2003.

304. Incisos I a III acrescidos pela Lei nº 9.876, de 26-11-1999.

305. Artigo revogado pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995, e restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997.

306. Inciso com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995.

307. Incisos IV a VI e paragráfo único acrescidos pela Lei nº 9.032, de 28-4-1995.

308. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-12-1992.

309. Novo § 5º acrescido pela Lei nº 12.010, de 3-8-2009, que renumerou o § 5º primitivo para § 6º.

310. Artigo acrescido pela Lei nº 12.004, de 29-7-2009.

311. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-2-1993.

312. Caput com redação dada pela Lei nº 13.001, de 20-6-2014.

313. Inciso III acrescido pela Lei nº 10.279, de 12-9-2001, que renumerou os incisos III, IV e V primitivos para IV, V e VI, respectivamente.

314. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8-12-1993.

315. Artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6-7-2011.

316. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-1-1994.

317. Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 119, de 19-10-2005.

318. Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 153, de 9-12-2015.

319. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.681, de 4-7-2012.

320. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-12-1994.

321. Artigo prejudicado pelo art. 1.790 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

322. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-1-1995.

323. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-1995.

324. Artigo com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

325. Caput com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

326. Caput com redação dada pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010.

327. Inciso com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

328. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20-9-1995.

329. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.891, de 11-12-2013.

330. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

331. Inciso acrescido pela Lei nº 12.034, de 29-9-2009, e com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

332. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.034, de 29-9-2009, e com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

333. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

334. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

335. Inciso acrescido pela Lei nº 12.034, de 29-9-2009, e com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

336. Parágrafo com redação dada e incisos I e II acrescidos pela Lei nº 12.034, de 29-9-2009.

337. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-9-1995.

338. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.455, de 13-5-2002.

339. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-12-1995.

340. Inciso acrescido pela Lei nº 11.324, de 19-7-2006, e com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19-1-2015.

341. Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.324, de 19-7-2006.

342. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15-1-1996.

343. Inciso com redação dada pela Lei nº 13.045, de 25-11-2014.

344. Artigo vetado pelo Presidente da República conforme Mensagem nº 66, de 12-1-1996, e mantido pelo Congresso Nacional conforme Mensagem nº 928, de 19-8-1997.

345. Artigo vetado pelo Presidente da República conforme Mensagem nº 66, de 12-1-1996, e mantido pelo Congresso Nacional conforme Mensagem nº 928, de 19-8-1997.

346. Parágrafo vetado pelo Presidente da República conforme Mensagem nº 66, de 12-1-1996, e mantido pelo Congresso Nacional conforme Mensagem nº 928, de 19-8-1997.

347. Artigo vetado pelo Presidente da República conforme Mensagem nº 66, de 12-1-1996, e mantido pelo Congresso Nacional conforme Mensagem nº 928, de 19-8-1997.

348. Vide arts. 927, 932 e 942 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-1-2002).

349. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13-5-1996.

350. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5-2-1997.

351. Caput com redação dada pela Lei nº 10.211, de 23-3-2001.

352. Artigo acrescido pela Lei nº 11.633, de 27-12-2007.

353. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º-10-1997.

354. Caput com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015, que acrescentou os incisos I e II.

355. §§ 1º e 2º revogados pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

356. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.034, de 29-9-2009.

357. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

358. Artigo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29-9-2015.

359. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22-1-1998.

360. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4-6-1998.

361. Caput e inciso I com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24-8-2001.

362. Inciso com redação dada pela Lei nº 12.880, de 12-11-2013.

363. Inciso VII com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24-8-2001, que revogou o inciso VIII.

364. §§ 1º a 3º com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24-8-2001, que acrescentou o § 4º.

365. A Adin nº 1.931-8, de 10-12-1998, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “atuais e” deste parágrafo, em acórdão publicado no DJ-1, de 28-5-2004.

366. Artigo acrescido pela Lei nº 10.223, de 15-5-2001.

367. Artigo acrescido pela Lei nº 12.738, de 30-11-2012.

368. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-5-1999.

369. §§ 1º e 2º acrescidos pela Lei nº 12.802, de 24-4-2013.

370. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Eletrônico, de 9-11-2000.

371. Artigo com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6-7-2015.

372. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11-1-2002.

373. Artigo acrescido pela Lei nº 12.424, de 16-6-2011.

374. Caput com redação dada pela Lei nº 11.698, de 13-6-2008, que acrescentou os incisos I e II e os §§ 1º a 5º.

375. §§ 2º a 5º com redação dada pela Lei nº 13.058, de 22-12-2014.

376. Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.058, de 22-12-2014.

377. Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.398, de 28-3-2011.

378. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12-7-2002.

379. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-2003.

380. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-6-2003.

381. Cartão-Alimentação.

382. Caput com redação dada pela Lei nº 10.836, de 9-1-2004.

383. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14-8-2003.

384. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.025, de 3-9-2014.

385. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25-11-2003.

386. Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.288, de 20-7-2010.

387. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12-1-2004.

388. Inciso com redação dada pela Lei nº 12.512, de 14-10-2011.

389. Inciso acrescido pela Lei nº 11.692, de 10-6-2008.

390. Inciso acrescido pela Lei nº 12.722, de 3-10-2012. Caput do inciso e alínea a com redação dada pela Lei nº 12.817, de 5-6-2013.

391. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8-8-2006.

392. As alterações determinadas nos arts. 42 a 45 já foram inseridas nos Decretos-Lei nos 3.689, de 3-10-1941 (Código de Processo Penal); 2.848, de 7-12-1940 (Código Penal) e Lei nº 7.210, de 11-7-1984 (Lei de Execução Penal), respectivamente, constantes desta publicação.

393. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28-12-2007.

394. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30-4-2008.

395. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-9-2008.

396. Não houve a alteração referida na ementa, visto que o art. 6º, que a promoveria, foi vetado.

397. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6-11-2008.

398. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-3-2015.

399. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-3-2015.

400. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2-6-2015.

401. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31-12-2015.

402. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-1-1975, e retificado no de 15-1-1975.

403. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3-10-1986, e retificado no de 5-11-1986.

404. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24-7-1995.

405. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21-9-2001.

406. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-4-2003.

407. Medida provisória convertida na Lei nº 10.689, de 13-6-2003.

408. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4-6-2004.

409. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9-3-2005.

410. Arts. 1º e 2º revogados pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

411. Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

412. Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

413. Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013, que acrescentou o § 2º.

414. Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

415. Inciso acrescido pelo Decreto nº 6.269, de 22-11-2007.

416. Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

417. Anexo revogado pelo Decreto nº 7.959, de 13-3-2013.

418. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27-10-2006.

419. Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º revogados pelo Decreto nº 7.901, de 4-2-2013.

420. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-12-2007.

421. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12-12-2008.

422. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24-12-2009.

423. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16-12-2010.

424. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5-2-2013, e retificado no de 6-2-2013.

425. A alteração determinada no art. 10. foi compilada no Decreto nº 5.948, de 26-10-2006, constante desta publicação.

426. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14-3-2013.

427. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14-3-2013.

428. As alterações determinadas no art. 2º foram compiladas no Decreto nº 5.390, de 8-3-2005, constante desta publicação.

429. As alterações determinadas no art. 4º foram compiladas no Decreto nº 5.390, de 8-3-2005, constante desta publicação.

430. Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. extra, de 30-8-2013.

431. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8-11-2004, e republicada no de 9-11-2004.

432. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23-3-2005.