Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Lincoln Portela

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2º Secretário

Odair Cunha

3ª Secretária

Geovania de Sá

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Secretário-Geral da Mesa

Ruthier de Sousa Silva

Diretor-Geral

Celso de Barros Correia Neto

Câmara dos Deputados

Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira

Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite

Centro de Documentação e Informação: Maria Raquel Mesquita Melo

Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes

Coordenação de Organização da Informação Legislativa: Daniel Shim de Sousa Esashika

Edição: Luisa Souto

Revisão técnica: André Yuji Pinheiro Uema, Fernanda Lima de Carvalho Fernandes, Isabel Rizzuti Fonseca e Luiz Henrique Castelli de Azevedo (quadros comparativos)

Preparação e revisão de originais: Seção de Revisão

Projeto gráfico: Leandro Sacramento e Luiz Eduardo Maklouf

Diagramação: Luiz Eduardo Maklouf

Nota do editor: as normas legais constantes desta publicação foram consultadas no Sistema de Legislação Informatizada (Legin) da Câmara dos Deputados.

1989, 1ª edição; 1993, 2ª edição; 1994, 3ª edição; 1997, 4ª edição; 2000, 5ª edição; 2003, 6ª edição; 2006, 7ª edição; 2011, 8ª edição; 2012, 9ª e 10ª edições; 2013, 11ª edição; 2014, 12ª e 13ª edições; 2015, 14ª e 15ª edições; 2016, 16ª e 17ª edições; 2017, 18ª edição; 2019, 19ª e 20ª edições; 2020, 21ª edição; 2021, 22ª edição; 2022, 23ª edição; 2023, 24ª edição.

Linha Legislativo. Série Legislação.

Série Legislação

n. 2

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1: 1303

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.

Regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] : aprovado pela Resolução n. 17 de 1989 e alterado até a Resolução n. 37 de 2022. – 24. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. -- (Série legislação ; n. 2)

Versão e-book.

“Edição atualizada até 17/1/2023”.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível também em formato impresso.

ISBN 978-85-402-0890-2

1. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento. 2. Decoro parlamentar, Brasil. 3. Ética política, Brasil. I. Título. II. Série.

CDU 342.532(81)“1989”

ISBN 978-85-402-0889-6 (papel) | ISBN 978-85-402-0890-2 (e-book)

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Sumário de artigos

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Sumário

RESOLUÇÃO Nº 17 DE 1989

(Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Título I – Disposições Preliminares

Capítulo I – Da Sede

Capítulo II – Das Sessões Legislativas

Capítulo III – Das Sessões Preparatórias

Seção I – Da Posse dos Deputados

Seção II – Da Eleição da Mesa

Capítulo IV – Dos Líderes

Capítulo V – Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria

Título II – Dos Órgãos da Câmara

Capítulo I – Da Mesa

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Presidência

Seção III – Da Secretaria

Capítulo II – Do Colégio de Líderes

Capítulo II-A – Da Secretaria da Mulher

Capítulo II-B – Da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude

Capítulo III – Da Procuradoria Parlamentar

Capítulo III-A – Da Ouvidoria Parlamentar

Capítulo III-B – Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Capítulo III-C – Da Corregedoria Parlamentar

Capítulo III-D – Da Secretaria de Relações Internacionais

Capítulo III-E – Da Secretaria de Comunicação Social

Capítulo III-F – Da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais

Capítulo III-G – Da Secretaria da Transparência

Capítulo IV – Das Comissões

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Das Comissões Permanentes

Subseção I – Da Composição e Instalação

Subseção II – Das Subcomissões e Turmas

Subseção III – Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões

Seção III – Das Comissões Temporárias

Subseção I – Das Comissões Especiais

Subseção II – Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Subseção III – Das Comissões Externas

Seção IV – Da Presidência das Comissões

Seção V – Dos Impedimentos e Ausências

Seção VI – Das Vagas

Seção VII – Das Reuniões

Seção VIII – Dos Trabalhos

Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos

Subseção II – Dos Prazos

Seção IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Seção X – Da Fiscalização e Controle

Seção XI – Da Secretaria e das Atas

Seção XII – Do Assessoramento Legislativo

Título III – Das Sessões da Câmara

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Das Sessões Públicas

Seção I – Do Pequeno Expediente

Seção II – Da Ordem do Dia

Seção III – Do Grande Expediente

Seção IV – Das Comunicações de Lideranças

Seção V – Das Comunicações Parlamentares

Seção VI – Da Comissão Geral

Capítulo III – Das Sessões Secretas

Capítulo IV – Da Interpretação e Observância do Regimento

Seção I – Das Questões de Ordem

Seção II – Das Reclamações

Capítulo V – Da Ata

Título IV – Das Proposições

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Dos Projetos

Capítulo III – Das Indicações

Capítulo IV – Dos Requerimentos

Seção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

Seção II – Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa

Seção III – Sujeitos a Deliberação do Plenário

Capítulo V – Das Emendas

Capítulo VI – Dos Pareceres

Título V – Da Apreciação das Proposições

Capítulo I – Da Tramitação

Capítulo II – Do Recebimento e da Distribuição das Proposições

Capítulo III – Da Apreciação Preliminar

Capítulo IV – Dos Turnos a Que Estão Sujeitas as Proposições

Capítulo V – Do Interstício

Capítulo VI – Do Regime de Tramitação

Capítulo VII – Da Urgência

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Do Requerimento de Urgência

Seção III – Da Apreciação de Matéria Urgente

Capítulo VIII – Da Prioridade

Capítulo IX – Da Preferência

Capítulo X – Do Destaque

Capítulo XI – Da Prejudicialidade

Capítulo XII – Da Discussão

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Inscrição e do Uso da Palavra

Subseção I – Da Inscrição de Debatedores

Subseção II – Do Uso da Palavra

Subseção III – Do Aparte

Seção III – Do Adiamento da Discussão

Seção IV – Do Encerramento da Discussão

Seção V – Da Proposição Emendada Durante a Discussão

Capítulo XIII – Da Votação

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Das Modalidades e Processos de Votação

Seção III – Do Processamento da Votação

Seção IV – Do Encaminhamento da Votação

Seção V – Do Adiamento da Votação

Capítulo XIV – Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos

Título VI – Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais

Capítulo I – Da Proposta de Emenda à Constituição

Capítulo II – Dos Projetos de Iniciativa do Presidente da República com Solicitação de Urgência

Capítulo III – Dos Projetos de Código

Capítulo III-A – Dos Projetos de Consolidação

Capítulo IV – Das Matérias de Natureza Periódica

Seção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

Seção II – Da Tomada de Contas do Presidente da República

Capítulo V – Do Regimento Interno

Capítulo VI – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Capítulo VII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado

Capítulo VIII – Do Comparecimento de Ministro de Estado

Capítulo IX – Da Participação na Comissão Representativa do Congresso Nacional e no Conselho da República

Título VII – Dos Deputados

Capítulo I – Do Exercício do Mandato

Capítulo II – Da Licença

Capítulo III – Da Vacância

Capítulo IV – Da Convocação de Suplente

Capítulo V – Do Decoro Parlamentar

Capítulo VI – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado

Título VIII – Da Participação da Sociedade Civil

Capítulo I – Da Iniciativa Popular de Lei

Capítulo II – Das Petições e Representações e Outras Formas de Participação

Capítulo III – Da Audiência Pública

Capítulo IV – Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa

Título IX – Da Administração e da Economia Interna

Capítulo I – Dos Serviços Administrativos

Capítulo II – Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial

Capítulo III – Da Polícia da Câmara

Capítulo IV – Da Delegação de Competência

Capítulo V – Do Sistema de Consultoria e Assessoramento

Título X – Das Disposições Finais

RESOLUÇÃO Nº 25 DE 2001

(Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados)

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Capítulo I – Disposições Preliminares

Capítulo II – Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis e dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar

Capítulo III – Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Capítulo IV – Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar

Capítulo V – Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar

Capítulo VI – Das Declarações Obrigatórias

Capítulo VII – Disposição Final

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 1970-CN

(Regimento Comum do Congresso Nacional)

Aprova o Regimento Comum do Congresso Nacional.

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

Título I – Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

Título II – Dos Líderes

Título III – Das Comissões Mistas

Título IV – Da Ordem dos Trabalhos

Capítulo I – Das Sessões em Geral

Seção I – Disposições Preliminares

Seção II – Da Ordem do Dia

Seção III – Da Apreciação das Matérias

Seção IV – Das Modalidades de Votação

Seção V – Do Processamento da Votação

Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos

Capítulo II – Das Sessões Solenes

Seção I – Normas Gerais

Seção II – Da Inauguração de Sessão Legislativa

Seção III – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Seção IV – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Capítulo III – Das Matérias Legislativas

Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição

Seção II – Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária

Seção IV – Do Veto

Seção V – Dos Decretos-Leis

Seção VI – Das Impugnações do Tribunal de Contas

Seção VII – Da Delegação Legislativa

Seção VIII – Da Reforma do Regimento Comum

Título V – Das Questões de Ordem

Título VI – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Capítulo II – Das Disposições sobre Matérias com Tramitação em Prazo Determinado

Capítulo III – Dos Projetos Elaborados por Comissão Mista

Título VII – Das Disposições Gerais e Transitórias

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 1990-CN

Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002-CN

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006-CN

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2008-CN

Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2013-CN

Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

LEGISLAÇÃO CORRELATA

1. RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 1989-CN

Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais.

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2011-CN

Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

2. LEGISLAÇÃO INTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 1993

Dispõe sobre documentos sigilosos, na Câmara dos Deputados.

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 2018

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, e a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 2020

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

ATO DA MESA Nº 177 DE 1989

Dispõe sobre a tramitação de proposições e dá outras providências.

ATO DA MESA Nº 11 DE 1991

Dispõe sobre a tramitação dos requerimentos de informação, previstos no inciso I do art. 115 do Regimento Interno.

ATO DA MESA Nº 1 DE 2007

Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

ATO DA MESA Nº 37 DE 2009

Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.

ATO DA MESA Nº 123 DE 2020

Regulamenta a Resolução nº 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

ATO CONJUNTO Nº 1 DE 2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

ATO CONJUNTO Nº 2 DE 2020

Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

3. LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS E DECRETOS LEGISLATIVOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

(Lei da Soberania Popular)

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

LEI Nº 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79 DE 1979

Dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 1994

Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providências.

LISTA DE OUTRAS NORMAS DE INTERESSE

QUADROS COMPARATIVOS ENTRE O RICD E A CF/1988

RESOLUÇÃO Nº 17 DE 1989

(Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

(Publicada no DCN de 22/9/1989 e republicada no DCN de 15/12/2005)

Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento.

Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa no período de 1º de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta resolução.

Art. 3º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Vide Resolução nº 25 de 2001)

Art. 4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução nº 5 de 1989, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante do texto regimental anexo (art. 32). (Vide Resolução nº 20 de 2004)

§ 1º Somente serão apreciadas conclusivamente pelas Comissões, na conformidade do art. 24, II, do novo Regimento, as proposições distribuídas a partir do início da vigência desta Resolução.

§ 2º Excetuam-se do prescrito no parágrafo anterior os projetos em trâmite na Casa, pertinentes ao cumprimento dos arts. 50 e 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em relação aos quais o Presidente da Câmara abrirá o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas nas Comissões incumbidas de examinar o mérito das referidas proposições.

Art. 5º Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas, na forma das disposições regimentais anteriores, até a data da promulgação do Regimento Interno.

Art. 6º Até 15 de março de 1990, constitui a Maioria a legenda ou composição partidária integrada pelo maior número de representantes, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se a Resolução nº 30 de 1972, suas alterações e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1989.

PAES DE ANDRADE

Presidente

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DA SEDE

Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:

I – ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; (Inciso com redação adaptada à EC nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80 de 2006)

II – extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.

§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.

§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. (Parágrafo com redação adaptada à EC nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80 de 2006)

§ 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

Seção I – Da Posse dos Deputados

Art. 3º O candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação de que proceda a representação.

§ 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes.

§ 2º Caberá à Secretaria-Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.

§ 3º A relação será feita por Estado, Distrito Federal e Territórios, de norte a sul, na ordem geográfica das capitais e, em cada unidade federativa, na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias.

Art. 4º No dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara dos Deputados. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.

§ 3º Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais Deputados sentados e em silêncio.

§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

§ 5º O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso do Congresso Nacional, quando o fará perante o Presidente.

§ 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:

I – da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;

II – da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;

III – da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.

§ 6º-A. Nas hipóteses excepcionais de que trata o § 6º deste artigo, poderá o Presidente, mediante requerimento da parte interessada, colher o compromisso de posse por meio de videoconferência durante a sessão preparatória ou no mesmo dia de sua realização, nesse caso, acompanhado o ato pela Secretaria-Geral da Mesa, que lavrará o respectivo termo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 37 de 2022)

§ 6º-B. Nos casos de licença-gestante, o requerimento referido no § 6º-A deste artigo, devidamente acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 (cento e vinte) dias, assegurará o direito à posse virtual à parlamentar diplomada. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 37 de 2022)

§ 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.

§ 8º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

§ 9º O Presidente fará publicar, no Diário da Câmara dos Deputados do dia seguinte, a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no § 3º do art. 3º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações nominais e por escrutínio secreto. (Denominação original Diário do Congresso Nacional alterada para Diário da Câmara dos Deputados para adequação ao Ato dos Presidentes das Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 1995, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Seção II – Da Eleição da Mesa

Art. 5º Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

§ 2º Enquanto não for escolhido o Presidente, não se procederá à apuração para os demais cargos.

Art. 6º No terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º Enquanto não for eleito o novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados a Mesa da sessão legislativa anterior. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

Art. 7º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – registro, perante a Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, tenham sido distribuídos a esses Partidos ou Blocos Parlamentares;

II – chamada dos Deputados para a votação;

III – realização de segundo escrutínio, com os 2 (dois) mais votados para cada cargo, quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta;

IV – eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, em caso de empate;

V – proclamação pelo Presidente do resultado final e posse imediata dos eleitos.

Parágrafo único. No caso de avaria do sistema eletrônico de votação, far-se-á a eleição por cédulas, observados os incisos II a V do caput deste artigo e as seguintes exigências:

I – cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma somente o nome do votado e o cargo a que concorre, embora seja um só o ato de votação para todos os cargos, ou chapa completa, desde que decorrente de acordo partidário;

II – colocação, em cabina indevassável, das cédulas em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;

III – colocação das sobrecartas em 4 (quatro) urnas, à vista do Plenário, 2 (duas) destinadas à eleição do Presidente e as outras 2 (duas) à eleição dos demais membros da Mesa;

IV – acompanhamento dos trabalhos de apuração, na Mesa, por 2 (dois) ou mais Deputados indicados à Presidência por Partidos ou Blocos Parlamentares diferentes e por candidatos avulsos;

V – o Secretário designado pelo Presidente retirará as sobrecartas das urnas, em primeiro lugar as destinadas à eleição do Presidente; contá-las-á e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, do que será cientificado o Plenário, abri-las-á e separará as cédulas pelos cargos a preencher;

VI – leitura pelo Presidente dos nomes dos votados;

VII – proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário e sua anotação por 2 (dois) outros, à medida que apurados;

VIII – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso I deste parágrafo;

IX – redação pelo Secretário e leitura pelo Presidente do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 45 de 2006)

Art. 8º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:

I – a escolha será feita na forma prevista no estatuto de cada Partido, ou conforme o estabelecer a própria bancada e, ainda, segundo dispuser o ato de criação do Bloco Parlamentar;

II – em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá ao respectivo Líder fazê-la;

III – o resultado da eleição ou a escolha constará de ata ou documento hábil, a ser enviado de imediato ao Presidente da Câmara, para publicação;

IV – independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer Deputado poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, mediante comunicação por escrito ao Presidente da Câmara, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos.

§ 1º Salvo composição diversa resultante de acordo entre as bancadas, a distribuição dos cargos da Mesa far-se-á por escolha das Lideranças, da maior para a de menor representação, conforme o número de cargos que corresponda a cada uma delas.

§ 2º Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo.

§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.

§ 4º As vagas de cada Partido ou Bloco Parlamentar na composição da Mesa serão definidas com base no número de candidatos eleitos pela respectiva agremiação, na conformidade do resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsideradas as mudanças de filiação partidária posteriores a esse ato. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 5º Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

CAPÍTULO IV – DOS LÍDERES

Art. 9º Os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação atender os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 30 de 2018, em vigor em 1º/2/2019, aplicando-se nos termos do art. 6º da Resolução nº 30 de 2018)

§ 1º Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um por quatro Deputados, ou fração, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 78 de 1995)

§ 2º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§ 3º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

§ 4º O Partido que não atenda o disposto no caput deste artigo não terá Liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido no momento da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às Comunicações de Lideranças. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 30 de 2018, em vigor em 1º/2/2019, aplicando-se nos termos do art. 6º da Resolução nº 30 de 2018)

§ 5º Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa.

§ 6º O quantitativo mínimo de Vice-Líderes previsto no § 1º será calculado com base no resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2011)

Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I – fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89; (Inciso adaptado aos termos da Resolução nº 3 de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares;

III – participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

IV – encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

V – registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender ao que dispõe o inciso III do art. 8º;

VI – indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.

Art. 11. O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a Liderança do Governo, composta de Líder e de quinze Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do art. 10. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 17 de 2016)

Art. 11-A. A Liderança da Minoria será composta de Líder e de nove Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do art. 10. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 1 de 2011 e com redação dada pela Resolução nº 17 de 2016)

§ 1º O Líder de que trata este artigo será indicado pela representação considerada Minoria, nos termos do art. 13. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2011)

§ 2º Os nove Vice-Líderes serão indicados pelo Líder da Minoria a que se refere o § 1º, dentre os partidos que, em relação ao Governo, expressem posição contrária à da Maioria. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2011 e com redação dada pela Resolução nº 17 de 2016)

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das prerrogativas do Líder e Vice-Líderes do Partido ou do Bloco Parlamentar considerado Minoria conforme o art. 13. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2011)

CAPÍTULO V – DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.

§ 1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.

§ 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de três centésimos dos membros da Câmara.

§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quorum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.

§ 5º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.

§ 6º (Revogado pela Resolução nº 34 de 2005 a partir de 1º/2/2007)

§ 7º (Revogado em decorrência da revogação do § 6º pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 8º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

§ 9º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

§ 10. Para efeito do que dispõe o § 4º do art. 8º e o art. 26 deste Regimento, a formação do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à Mesa até o dia 1º de fevereiro do 1º (primeiro) ano da legislatura, com relação às Comissões e ao 1º (primeiro) biênio de mandato da Mesa, e até o dia 1º de fevereiro do 3º (terceiro) ano da legislatura, com relação ao 2º (segundo) biênio de mandato da Mesa. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Art. 13. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.

Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I – DA MESA

Seção I – Disposições Gerais

Art. 14. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

§ 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.

§ 2º A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes de Secretário para o efeito do § 1º do art. 19.

§ 3º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos.

§ 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

§ 5º Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.

§ 6º A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição, fixará a competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão legislativa anterior enquanto não modificada.

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

I – dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa do Congresso Nacional;

II – constituir, excluído o seu Presidente, alternadamente com a Mesa do Senado, a Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 57 da Constituição Federal;

III – promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição;

IV – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão;

V – dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;

VI – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

VII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação;

IX – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X – fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente;

XI – elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões, que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;

XII – promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara dos Deputados, relativas aos arts. 102, I, q, e 103, § 2º, da Constituição Federal;

XIII – apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal;

XIV – declarar a perda do mandato de Deputado, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;

XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25 de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

XVI – decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;

XVII – propor, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XVIII – prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;

XIX – requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços;

XX – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XXI – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;

XXII – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;

XXIII – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;

XXIV – aprovar o orçamento analítico da Câmara;

XXV – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XXVI – exercer fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas, total ou parcialmente, pela Câmara, nos limites das verbas que lhes forem destinadas;

XXVII – encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;

XXVIII – requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do art. 270;

XXIX – apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.

Seção II – Da Presidência

Art. 16. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único. O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato.

Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – quanto às sessões da Câmara:

a) presidi-las;

b) manter a ordem;

c) conceder a palavra aos Deputados;

d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;

f) interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; (Alínea com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

g) autorizar o Deputado a falar da bancada;

h) determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia;

i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;

l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;

m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes;

n) decidir as questões de ordem e as reclamações;

o) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes em Plenário;

p) anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal;

q) submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

r) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

s) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Deputados;

t) designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento;

u) convocar as sessões da Câmara;

v) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum;

x) aplicar censura verbal a Deputado;

II – quanto às proposições:

a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

c) despachar requerimentos;

d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

e) devolver ao Autor a proposição que incorra no disposto no § 1º do art. 137;

III – quanto às Comissões:

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 28, caput e § 1º;

b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;

c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d) convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer;

e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, nos termos do art. 39 e seus parágrafos;

f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;

IV – quanto à Mesa:

a) presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;

c) distribuir a matéria que dependa de parecer;

d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;

V – quanto às publicações e à divulgação:

a) determinar a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, de matéria referente à Câmara;

b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro parlamentar;

c) tomar conhecimento das matérias pertinentes à Câmara a serem divulgadas pelo programa Voz do Brasil;

d) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presidentes das Comissões, encaminhando cópia ao órgão de informação da Câmara;

VI – quanto à sua competência geral, dentre outras:

a) substituir, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, o Presidente da República;

b) integrar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

c) decidir, juntamente com o Presidente do Senado Federal, sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante;

d) dar posse aos Deputados, na conformidade do art. 4º;

e) conceder licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I do art. 235;

f) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Deputado;

g) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional;

h) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara;

i) convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

j) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 37 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

l) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;

m) promulgar as resoluções da Câmara e assinar os atos da Mesa;

n) assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; aos Chefes de Governo estrangeiros e seus representantes no Brasil; às Assembleias estrangeiras; às autoridades judiciárias, neste caso em resposta a pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;

o) deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 15;

p) cumprir e fazer cumprir o Regimento.

§ 1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.

§ 3º O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do País.

§ 4º O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

Art. 18. Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

§ 1º Sempre que tiver de se ausentar da Capital Federal por mais de quarenta e oito horas, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro-Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice-Presidente.

§ 2º À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.

Seção III – Da Secretaria

Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência:

I – receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II – receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;

III – decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara;

IV – interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

V – dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa.

§ 1º Em sessão, os Secretários e os seus Suplentes substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Suplentes, o Presidente convidará quaisquer Deputados para substituírem os Secretários.

§ 2º Os Suplentes terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, de acordo com a ordem decrescente da votação obtida.

§ 3º Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada dos Deputados, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente.

Art. 19-A. São as seguintes as atribuições dos Suplentes de Secretário, além de outras decorrentes da natureza de suas funções:

I – tomar parte nas reuniões da Mesa e substituir os Secretários, em suas faltas;

II – substituir temporariamente os Secretários, quando licenciados nos termos previstos no art. 235;

III – funcionar como Relatores e Relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa;

IV – propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo;

V – representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa;

VI – representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência;

VII – integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas, criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas na forma do art. 17, inciso I, alínea m;

VIII – integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo.

Parágrafo único. Os Suplentes sempre substituirão os Secretários e substituir-se-ão de acordo com sua numeração ordinal. (Artigo acrescido pela Resolução nº 28 de 2002)

CAPÍTULO II – DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 20. Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.

§ 1º Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.

§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.

CAPÍTULO II-A – DA SECRETARIA DA MULHER

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e com redação dada pela Resolução nº 31 de 2013)

Art. 20-A. A Secretaria da Mulher, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, sem relação de subordinação entre elas, é um órgão político e institucional que atua em benefício da população feminina brasileira, buscando tornar a Câmara dos Deputados um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres no Brasil e no mundo. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e com redação dada pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 1º (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 10 de 2009, revogado pela Resolução nº 31 de 2013 e transformado em § 1º pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 2º A Secretaria da Mulher contará, também, com o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, que não terá relação de subordinação com as demais estruturas do órgão. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 3º O Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual será constituído por três Deputadas, indicadas para mandato de dois anos, permitida a recondução por uma única vez e por igual período, e por duas servidoras efetivas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 4º No início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os nomes das Deputadas que concorrerão às vagas serão submetidos a votação pelas Deputadas da Casa, assegurada a pluralidade partidária ou de blocos, se houver, e a participação da Minoria na composição do Comitê. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 5º O cumprimento das atividades pertinentes à função de integrante do Comitê será considerado na computação da jornada das servidoras, sem necessidade de compensação no setor onde estiverem lotadas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 6º As Deputadas integrantes do Comitê não poderão acumular o exercício de outro cargo no âmbito da Secretaria. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 7º Compete ao Comitê receber denúncias de Parlamentares, de servidoras efetivas, de comissionadas, de terceirizadas, de estagiárias e de visitantes da Câmara dos Deputados contra assédio moral ou sexual, observadas as seguintes regras:

I – recebida a denúncia, se as queixas forem fundamentadas, o Comitê produzirá relatório que será encaminhado à Mesa Diretora, no caso de denúncia contra Parlamentar, ou, nos demais casos, ao Diretor-Geral, para o devido procedimento;

II – o Comitê juntará ao relatório referido no inciso I deste parágrafo os documentos recebidos a partir da denúncia;

III – se não houver fundados motivos para encaminhamento do disposto no inciso I deste parágrafo, o relatório será arquivado;

IV – o Comitê preservará a identidade das partes ou de quem prestar depoimento;

V – caso o denunciante seja homem, o Comitê também poderá receber denúncias de assédio, observando os mesmos encaminhamentos dispostos nesta Resolução, podendo, ainda, a pedido, designar ad hoc integrante do sexo masculino para compor transitoriamente o Comitê a fim de analisar o caso. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27 de 2018)

§ 8º A Secretaria da Mulher contará ainda com o Observatório Nacional da Mulher na Política, que não terá relação de subordinação com as demais estruturas do órgão. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 35 de 2022)

§ 9º A Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política será exercida por uma deputada federal, eleita pelas deputadas federais, juntamente com os demais cargos da Secretaria, e haverá 3 (três) coordenadoras adjuntas, também eleitas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 35 de 2022)

§ 10. O Observatório Nacional da Mulher na Política terá por finalidade produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da atuação política de mulheres no Brasil e sobre o processo de construção e fortalecimento do seu protagonismo político, em consonância com o previsto no inciso V do caput do art. 20-D deste Regimento. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 35 de 2022)

§ 11. Compete ao Observatório Nacional da Mulher na Política:

I – elaborar, realizar, apresentar, divulgar e disseminar pesquisas, estudos e índices analíticos relacionados a:

a) participação da mulher nos espaços de poder;

b) aplicação das leis nas campanhas eleitorais e na vida partidária;

c) boas práticas nas campanhas eleitorais e na ocupação dos cargos legislativos e executivos;

d) produção e atuação legislativa das mulheres;

II – articular ações com vistas a efetivar e a ampliar a participação política das mulheres;

III – monitorar a violência política contra a mulher e a participação política das mulheres em todas as esferas de representação política;

IV – realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, pesquisadoras ou pesquisadores, organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 35 de 2022)

Art. 20-B. A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, eleitas pelas deputadas da Casa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e com redação dada pela Resolução nº 31 de 2013)

I – (Inciso acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e revogado pela Resolução nº 31 de 2013)

II – (Inciso acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e revogado pela Resolução nº 31 de 2013)

III – (Inciso acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e revogado pela Resolução nº 31 de 2013)

IV – (Inciso acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e revogado pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 2º As Procuradoras Adjuntas, que deverão pertencer a partidos distintos, terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira e, nessa ordem, substituirão a Procuradora em seus impedimentos, colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo, ainda, receber delegações da Procuradora. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 3º A eleição da Procuradora e das Procuradoras Adjuntas far-se-á em votação por escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio, e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das deputadas da Casa. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 4º Se vagar o cargo de Procuradora ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para escolha da sucessora, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

Art. 20-C. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher será constituída de 1 (uma) Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher e 3 (três) Coordenadoras Adjuntas, eleitas pelas deputadas da Casa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 10 de 2009 e com redação dada pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 2º As Coordenadoras Adjuntas, que deverão pertencer a partidos distintos, terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira e, nessa ordem, substituirão a Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, em seus impedimentos, colaborarão no cumprimento das atribuições da Coordenadoria, podendo, ainda, receber delegações da Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 3º A eleição da Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher e das Coordenadoras Adjuntas far-se-á em votação por escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio; e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das deputadas da Casa. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

§ 4º Se vagar o cargo de Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou de Coordenadora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para escolha da sucessora, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

Art. 20-D. Compete à Procuradoria da Mulher, além de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados:

I – propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara dos Deputados e no Poder Legislativo;

II – receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;

III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;

IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;

V – promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o défice da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara dos Deputados;

VI – receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria da Mulher;

VII – atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara dos Deputados e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes;

VIII – participar, juntamente com a Coordenadoria dos Direitos da Mulher, de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher;

IX – representar a Câmara dos Deputados em solenidades e eventos nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. (Artigo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

Art. 20-E. Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:

I – participar, com os Líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com direito a voz e voto;

II – usar da palavra, pessoalmente ou por delegação, durante o período destinado às Comunicações de Liderança, por 5 (cinco) minutos, para dar expressão à posição das deputadas da Casa quanto à votação de proposições e conhecimento das ações de interesse da Coordenadoria;

III – receber convites e responder a correspondências destinadas à Coordenadoria;

IV – convocar periodicamente reunião das deputadas da Casa para debater assuntos pertinentes à Coordenadoria;

V – elaborar as prioridades de trabalho e o calendário de reuniões a ser aprovado pela maioria das deputadas da Casa;

VI – organizar e coordenar o programa de atividades das deputadas da Casa;

VII – constituir e organizar os grupos de trabalho temáticos;

VIII – examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;

IX – atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara dos Deputados e também encaminhar suas demandas;

X – promover a divulgação das atividades das deputadas da Casa no âmbito do Parlamento e perante a sociedade;

XI – participar, juntamente com a Procuradoria da Mulher, de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher;

XII – representar a Câmara dos Deputados em solenidades e eventos nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara dos Deputados. (Artigo acrescido pela Resolução nº 31 de 2013)

CAPÍTULO II-B – DA SECRETARIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

Art. 20-F. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude terá a sua atuação direcionada à promoção de eventos, à realização de debates acerca das questões relacionadas aos interesses da população infanto-juvenil do Brasil, à garantia dos seus direitos na condição de pessoas em desenvolvimento e à observância dos seus deveres de cidadania, considerada a determinação da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

Art. 20-G. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude será constituída de 1 (um) Secretário, escolhido pela Mesa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas, e de 3 (três) Secretários-Adjuntos, indicados pelo Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo para o período subsequente.

§ 1º Os Secretários-Adjuntos deverão pertencer a partidos distintos e terão a designação de Primeiro, Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Secretário em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Secretaria, e poderão, ainda, receber delegações do Secretário.

§ 2º Se vagar o cargo de Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude até 30 de novembro do último ano do biênio, proceder-se-á à nova escolha pela Mesa Diretora. (Artigo acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

Art. 20-H. Compete à Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude: (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

I – fiscalizar, apoiar e acompanhar a execução de projetos, programas e serviços do governo federal e da sociedade civil organizada que visem à promoção, à proteção e à garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens com absoluta prioridade, considerado o efetivo atendimento de seus interesses para garantia do exercício da cidadania desde o início da vida; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

II – cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, direcionados à implementação de políticas no interesse das crianças, adolescentes e jovens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

III – promover estudos e pesquisas sobre formas de escuta das crianças e adolescentes, bem como sobre direitos e obrigações dos jovens e sobre o déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de fomento à participação cidadã, de divulgação pública e de fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara dos Deputados; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

IV – atender autoridades, no âmbito da sua competência, em suas visitas à Câmara dos Deputados, e encaminhar as demandas das crianças, adolescentes e jovens aos órgãos competentes; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

V – participar, com os Líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com direito a voz e voto para representatividade das crianças, adolescentes e jovens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

VI – fazer uso da palavra, semanalmente, pessoalmente ou por delegação, durante o período destinado às Comunicações de Lideranças, por 5 (cinco) minutos, para comunicar demandas e contribuições das crianças, adolescentes e jovens brasileiros; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

VII – constituir e organizar os grupos de trabalho temáticos sobre temas relacionados aos direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, considerada sua condição de sujeitos de direitos e de cidadãos desde a primeira infância; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

VIII – examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20 de 2016 e com redação dada pela Resolução nº 36 de 2022)

IX – realizar seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema do desenvolvimento infantil e sobre as políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância e fomentar a realização de capacitação continuada pelas instâncias formativas da Câmara dos Deputados; (Inciso acrescido pela Resolução nº 36 de 2022)

X – conceder, em conjunto com a Presidência e o Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância. (Inciso acrescido pela Resolução nº 36 de 2022)

CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 21. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por onze membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.

§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.

§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.

CAPÍTULO III-A – DA OUVIDORIA PARLAMENTAR

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 19 de 2001)

Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

d) assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população;

II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

III – propor e supervisionar a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados, a fim de garantir a efetividade e o aperfeiçoamento tempestivo desses serviços;

IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V – encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

VI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19 de 2001)

Art. 21-B. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos designados dentre os membros da Casa pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução no período subsequente. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19 de 2001)

Art. 21-C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:

I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados;

II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;

III – requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.

Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19 de 2001)

Art. 21-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19 de 2001)

CAPÍTULO III-B – DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Deputados competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.

§ 1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 26 e 28 deste Regimento Interno, os quais elegerão, dentre os titulares, 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no art. 7º deste Regimento, no que couber.

§ 2º As disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2º do art. 40 e do art. 232 deste Regimento Interno não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO III-C – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 25 de 2013)

Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271:

I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;

II – dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados;

III – promover sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da Câmara dos Deputados, que envolvam Deputados.

Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25 de 2013)

Art. 21-G. A Corregedoria Parlamentar é composta por 1 (um) Corregedor e 3 (três) Corregedores Substitutos. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 25 de 2013)

Parágrafo único. Os membros da Corregedoria Parlamentar serão designados para mandatos de 2 (dois) anos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, vedada a recondução no período subsequente, na mesma legislatura. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 25 de 2013 e com redação dada pela Resolução nº 54 de 2014)

CAPÍTULO III-D – DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 3 de 2015)

Art. 21-H. Compete à Secretaria de Relações Internacionais:

I – estabelecer as diretrizes da diplomacia parlamentar da Câmara dos Deputados;

II – promover a cooperação com parlamentos de Estados estrangeiros;

III – apoiar as delegações, comitivas e representações da Câmara dos Deputados em missão oficial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 3 de 2015)

Art. 21-I. O Secretário de Relações Internacionais será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato, podendo ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 3 de 2015)

CAPÍTULO III-E – DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 4 de 2015)

Art. 21-J. Compete à Secretaria de Comunicação Social, no âmbito das competências das unidades administrativas vinculadas: (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e com redação dada pela Resolução nº 6 de 2019)

I – zelar pela divulgação dos trabalhos parlamentares; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015)

II – estabelecer as diretrizes de divulgação institucional; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e com redação dada pela Resolução nº 6 de 2019)

III – (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e revogado pela Resolução nº 6 de 2019)

IV – implementar ações que facilitem o alcance dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados no território nacional; (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015)

V – supervisionar as atividades das unidades administrativas vinculadas. (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e com redação dada pela Resolução nº 6 de 2019)

VI – (Inciso acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e revogado pela Resolução nº 6 de 2019)

Art. 21-K. O Secretário de Comunicação Social será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato, poderá ser substituído a qualquer tempo e terá como atribuição a supervisão dos veículos vinculados à Secretaria de Comunicação Social. (Artigo acrescido pela Resolução nº 4 de 2015 e com redação dada pela Resolução nº 6 de 2019)

CAPÍTULO III-F – DA SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO, INTERAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 6 de 2019)

Art. 21-L. Compete à Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, no âmbito das competências das unidades administrativas vinculadas:

I – zelar pela divulgação dos trabalhos legislativos;

II – estabelecer as diretrizes gerais de divulgação de caráter institucional e legislativa por intermédio de mídias digitais institucionais;

III – supervisionar as atividades das unidades administrativas vinculadas;

IV – ampliar a interação com a sociedade por intermédio de mídias digitais. (Artigo acrescido pela Resolução nº 6 de 2019)

Art. 21-M. O Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato, poderá ser substituído a qualquer tempo e terá como atribuição a supervisão das unidades administrativas vinculadas à Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais. (Artigo acrescido pela Resolução nº 6 de 2019)

CAPÍTULO III-G – DA SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 5 de 2019)

Art. 21-N. Compete à Secretaria da Transparência:

I – supervisionar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara dos Deputados;

II – promover e fomentar a cultura da transparência no âmbito da Câmara dos Deputados, dos demais Poderes da União e da sociedade civil;

III – avaliar a aplicação e propor medidas de aprimoramento da legislação alusiva à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública;

IV – realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública. (Artigo acrescido pela Resolução nº 5 de 2019)

Art. 21-O. O Secretário de Transparência será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 5 de 2019)

CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES

Seção I – Disposições Gerais

Art. 22. As Comissões da Câmara são:

I – Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II – Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Art. 23. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.

Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;

II – discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2º do art. 132 e excetuados os projetos:

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de Comissão;

e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;

f) oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;

g) que tenham recebido pareceres divergentes;

h) em regime de urgência;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV – convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;

V – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;

VI – receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, na forma do art. 253;

VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII – acompanhar e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal;

IX – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal;

X – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;

XI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;

XIII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XIV – solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.

§ 1º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 2º As atribuições contidas nos incisos V e XII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.

Seção II – Das Comissões Permanentes

Subseção I – Da Composição e Instalação

Art. 25. O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será fixado por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos de cada legislatura. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.

§ 2º Nenhuma Comissão terá mais de treze centésimos nem menos de três e meio centésimos do total de Deputados, desprezando-se a fração. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1 de 2015)

§ 3º O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não computados os membros da Mesa.

Art. 26. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a legislatura. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 1º Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão tantos Suplentes quantos os seus membros efetivos.

§ 2º Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direitos Humanos e Minorias, do Esporte, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Turismo, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 15 de 2016)

§ 3º Ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

§ 4º As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Art. 27. A representação numérica das bancadas em cada Comissão será estabelecida com a divisão do número de membros do Partido ou Bloco Parlamentar, aferido na forma do § 4º do art. 8º deste Regimento, pelo quociente resultante da divisão do número de membros da Câmara pelo número de membros da Comissão; o inteiro do quociente assim obtido, denominado quociente partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer na Comissão. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 1º As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério do caput, serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Se verificado, após aplicados os critérios do caput e do parágrafo anterior, que há Partido ou Bloco Parlamentar sem lugares suficientes nas Comissões para a sua bancada, ou Deputado sem legenda partidária, observar-se-á o seguinte:

I – a Mesa dará quarenta e oito horas ao Partido ou Bloco Parlamentar nessa condição para que declare sua opção por obter lugar em Comissão em que não esteja ainda representado;

II – havendo coincidência de opções terá preferência o Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente partidário, conforme os critérios do caput e do parágrafo antecedente;

III – a vaga indicada será preenchida em primeiro lugar;

IV – só poderá haver o preenchimento de segunda vaga decorrente de opção, na mesma Comissão, quando em todas as outras já tiver sido preenchida uma primeira vaga, em idênticas condições;

V – atendidas as opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Deputados sem legenda partidária;

VI – quando mais de um Deputado optante escolher a mesma Comissão, terá preferência o mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 3º Após o cumprimento do prescrito no parágrafo anterior, proceder-se-á à distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito a se fazer representar na Comissão, de acordo com o estabelecido no caput, considerando-se para efeito de cálculo da proporcionalidade o número de membros da Comissão diminuído de tantas unidades quantas as vagas preenchidas por opção.

Art. 28. Definida, na 1ª (primeira) sessão legislativa de cada legislatura, a representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares nas Comissões, os Líderes comunicarão à Presidência, no prazo de 5 (cinco) sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, as integrarão; esse prazo contar-se-á, nas demais sessões legislativas, do dia de início dessas. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 1º O Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a Liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões, nos termos do § 3º do art. 45.

§ 2º Juntamente com a composição nominal das Comissões, o Presidente mandará publicar no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia a convocação destas para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, na forma do art. 39.

Subseção II – Das Subcomissões e Turmas

Art. 29. As Comissões Permanentes poderão constituir, sem poder decisório: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

I – Subcomissões Permanentes, dentre seus próprios componentes e mediante proposta da maioria destes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

II – Subcomissões Especiais, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação.

§ 1º Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de 3 (três) Subcomissões Permanentes e de 3 (três) Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

§ 2º O Plenário da Comissão fixará o número de membros de cada Subcomissão, respeitando o princípio da representação proporcional, e definirá as matérias reservadas a tais Subcomissões, bem como os objetivos das Subcomissões Especiais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

§ 3º No funcionamento das Subcomissões aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

Art. 30. As Comissões Permanentes que não constituírem Subcomissões Permanentes poderão ser divididas em duas Turmas, excluído o Presidente, ambas sem poder decisório.

§ 1º Presidirá à Turma um Vice-Presidente da Comissão, substituindo-o o membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 2º Os membros de uma Turma são suplentes preferenciais da outra, respeitada a proporcionalidade partidária.

§ 3º As Turmas poderão discutir os assuntos que lhes forem distribuídos, desde que presente mais da metade dos seus membros.

Art. 31. A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Especial ou por Turma concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do Plenário da respectiva Comissão.

Subseção III – Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões

Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

I – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:

1. organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;

2. estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;

3. política e sistema nacional de crédito rural;

4. política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;

5. seguro agrícola;

6. política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aquicultura;

7. política de eletrificação rural;

8. política e programa nacional de irrigação;

9. vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

10. padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;

11. padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;

12. política de insumos agropecuários;

13. meteorologia e climatologia;

b) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:

1. uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;

2. colonização oficial e particular;

3. regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

4. aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira;

5. alienação e concessão de terras públicas;

II – Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia: (Caput do inciso com redação dada pela Resolução nº 23 de 2013)

a) assuntos relativos à região amazônica, especialmente:

1. integração regional e limites legais;

2. valorização econômica;

3. assuntos indígenas;

4. caça, pesca, fauna e flora e sua regulamentação;

5. exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos;

6. turismo;

7. desenvolvimento sustentável;

b) desenvolvimento e integração da região amazônica; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivo regional da Amazônia;

c) desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;

d) planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa;

e) assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal;

f) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades;

g) migrações internas;

III – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

a) desenvolvimento científico e tecnológico; política nacional de ciência e tecnologia e organização institucional do setor; acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais;

b) sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional;

c) os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa;

d) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão;

e) assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, informática, telemática e robótica em geral;

f) indústrias de computação e seus aspectos estratégicos;

g) serviços postais, telegráficos, telefônicos, de telex, de radiodifusão e de transmissão de dados;

h) outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

i) política nacional de informática e automação e de telecomunicações;

j) regime jurídico das telecomunicações e informática;

IV – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;

f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;

g) registros públicos;

h) desapropriações;

i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

j) intervenção federal;

l) uso dos símbolos nacionais;

m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

n) transferência temporária da sede do Governo;

o) anistia;

p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;

q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;

V – Comissão de Defesa do Consumidor:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

VI – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços: (Caput do inciso com redação dada pela Resolução nº 12 de 2015)

a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais;

b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;

c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;

d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas cambiais;

e) comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas;

f) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da União;

g) proteção e benefícios especiais temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional;

h) cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão;

i) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte;

j) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionais e regionais ou setoriais;

l) matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar; direito econômico;

m) propriedade industrial e sua proteção;

n) registro de comércio e atividades afins;

o) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;

p) matérias relativas à prestação de serviços; (Alínea acrescida pela Resolução nº 12 de 2015)

VII – Comissão de Desenvolvimento Urbano:

a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infraestrutura urbana e saneamento ambiental;

b) matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa;

c) política e desenvolvimento municipal e territorial;

d) matérias referentes ao direito municipal e edílico;

e) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões;

VIII – Comissão de Direitos Humanos e Minorias:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

c) colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;

d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;

e) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

f) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País;

g) promoção da igualdade racial; (Alínea acrescida pela Resolução nº 15 de 2016)

IX – Comissão de Educação: (Caput do inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2013)

a) assuntos atinentes à educação em geral; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2013)

b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2013)

c) direito da educação; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2013)

d) recursos humanos e financeiros para a educação; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2013)

e) (Revogada pela Resolução nº 21 de 2013)

f) (Revogada pela Resolução nº 21 de 2013)

X – Comissão de Finanças e Tributação:

a) sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da poupança popular;

b) sistema financeiro da habitação;

c) sistema nacional de seguros privados e capitalização;

d) títulos e valores mobiliários;

e) regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de lucros;

f) dívida pública interna e externa;

g) matérias financeiras e orçamentárias públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal; normas gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

i) fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal;

j) sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo;

l) tributação, arrecadação, fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais; administração fiscal;

XI – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

a) tomada de contas do Presidente da República, na hipótese do art. 51, II, da Constituição Federal;

b) acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem prejuízo do exame por parte das demais Comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal;

c) planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, após exame, pelas demais Comissões, dos programas que lhes disserem respeito;

d) representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo (Constituição Federal, art. 71, § 1º);

e) exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União (Constituição Federal, art. 71, § 4º);

f) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas da União;

g) implementação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), nos termos do art. 61-A deste Regimento; (Alínea acrescida pela Resolução nº 25 de 2017)

h) apresentação do Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), nos termos do § 1º do art. 61-A deste Regimento; (Alínea acrescida pela Resolução nº 25 de 2017)

XII – Comissão de Legislação Participativa:

a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos;

b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso;

XIII – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica;

b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação;

c) desenvolvimento sustentável;

XIV – Comissão de Minas e Energia:

a) políticas e modelos mineral e energético brasileiros;

b) a estrutura institucional e o papel dos agentes dos setores mineral e energético;

c) fontes convencionais e alternativas de energia;

d) pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;

e) formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração;

f) política e estrutura de preços de recursos energéticos;

g) comercialização e industrialização de minérios;

h) fomento à atividade mineral;

i) regime jurídico dos bens minerais e dos recursos energéticos;

j) gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares;

XV – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:

a) relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais;

b) política externa brasileira; serviço exterior brasileiro;

c) tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa;

d) direito internacional público; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

e) autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional;

f) política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação;

g) Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior;

h) assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional;

i) direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial;

j) litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

m) outros assuntos pertinentes ao seu campo temático; (A Resolução nº 20 de 2004 saltou a letra l no sequenciamento de alíneas deste inciso)

XVI – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:

a) assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;

b) combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;

c) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias;

d) matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;

e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;

f) sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública;

g) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;

h) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;

i) colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência;

XVII – Comissão de Seguridade Social e Família:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Brasil;

c) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;

f) medicinas alternativas;

g) higiene, educação e assistência sanitária;

h) atividades médicas e paramédicas;

i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados;

j) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;

l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural;

m) alimentação e nutrição;

n) indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos;

o) organização institucional da previdência social do País;

p) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar;

q) seguros e previdência privada;

r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;

s) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 15 de 2016)

u) direito de família e do menor;

XVIII – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:

a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;

b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho;

c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;

d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;

e) política salarial;

f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional;

g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;

h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;

i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;

j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções;

l) relações entre o capital e o trabalho;

m) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais;

n) organização político-administrativa da União e reforma administrativa;

o) matéria referente a direito administrativo em geral;

p) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;

q) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

r) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

s) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;

XIX – Comissão de Turismo: (Caput do inciso com redação dada pela Resolução nº 54 de 2014)

a) política e sistema nacional de turismo; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 54 de 2014)

b) exploração das atividades e dos serviços turísticos; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 54 de 2014)

c) colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 54 de 2014)

d) (Revogada pela Resolução nº 54 de 2014)

e) (Revogada pela Resolução nº 54 de 2014)

XX – Comissão de Viação e Transportes:

a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral;

b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos;

c) ordenação e exploração dos serviços de transportes;

d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional;

e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo;

f) aviação civil, aeroportos e infraestrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico;

g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador;

h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;

XXI – Comissão de Cultura:

a) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros países;

b) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

c) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;

d) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;

e) diversões e espetáculos públicos;

f) datas comemorativas;

g) homenagens cívicas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2013)

XXII – Comissão do Esporte:

a) sistema desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação física e desportiva;

b) normas gerais sobre desporto; justiça desportiva; (Inciso acrescido pela Resolução nº 54 de 2014)

XXIII – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

a) todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência;

b) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência;

c) pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;

d) colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

e) acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência;

f) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1 de 2015)

XXIV – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira;

c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;

d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País;

e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;

f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e da Aids;

g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino;

h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;

i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;

j) atribuição, nos termos da Resolução nº 3 de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 13 de 20 de novembro de 2003;

k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;

l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres; (Inciso acrescido pela Resolução nº 15 de 2016)

XXV – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;

c) programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;

d) monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;

e) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

f) pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;

g) incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;

h) regime jurídico de proteção à pessoa idosa. (Inciso acrescido pela Resolução nº 15 de 2016)

Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Seção III – Das Comissões Temporárias

Art. 33. As Comissões Temporárias são:

I – Especiais;

II – de Inquérito;

III – Externas.

§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.

§ 2º Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.

§ 3º A participação do Deputado em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

Subseção I – Das Comissões Especiais

Art. 34. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:

I – proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III, respectivamente, do Título VI;

II – proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada.

§ 1º Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.

§ 2º Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 49 e no § 1º do art. 24.

Subseção II – Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

§ 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo.

§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.

§ 6º Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.

Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;

II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;

III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;

V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 37. Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhado:

I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;

II – ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;

V – à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e ao Tribunal de Contas da União, para as providências previstas no art. 71 da mesma Carta.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.

Subseção III – Das Comissões Externas

Art. 38. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se exercida no País, e de trinta, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.

Seção IV – Da Presidência das Comissões

Art. 39. As Comissões terão 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, vedada a reeleição. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 20 de 2004)

§ 1º O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem até cinco sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes.

§ 2º Os Vice-Presidentes terão a designação prevista no parágrafo anterior, obedecidos, pela ordem, os seguintes critérios:

I – legenda partidária do Presidente;

II – ordem decrescente da votação obtida.

§ 3º Serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no art. 7º, no que couber.

§ 4º Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Deputado ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 5º O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.

Art. 40. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.

§ 1º Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

§ 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou Vice-Presidente da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Art. 41. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:

I – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;

II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;

III – fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;

IV – dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;

V – dar à Comissão e às Lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissões;

VI – designar Relatores e Relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;

VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem;

VIII – advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

IX – interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;

X – submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;

XI – conceder vista das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art. 57, XVI;

XII – assinar os pareceres, juntamente com o Relator;

XIII – enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;

XIV – determinar a publicação das atas das reuniões no Diário da Câmara dos Deputados;

XV – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas à Casa;

XVI – solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o § 1º do art. 45, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do § 1º do art. 44;

XVII – resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;

XVIII – remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;

XIX – delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes a distribuição das proposições;

XX – requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observado o disposto no art. 34, II;

XXI – fazer publicar no Diário da Câmara dos Deputados e mandar afixar em quadro próprio da Comissão a matéria distribuída, com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;

XXII – determinar o registro taquigráfico dos debates quando julgá-lo necessário;

XXIII – solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;

XXIV – suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.

Art. 42. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.

Parágrafo único. Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.

Seção V – Dos Impedimentos e Ausências

Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.

Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.

Art. 44. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.

§ 1º Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de suplente preferencial, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Deputado, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.

§ 2º Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente preferencial, voltar ao exercício.

§ 3º Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro da sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.

Seção VI – Das Vagas

Art. 45. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º Além do que estabelecem os arts. 57, XX, c, e 232, perderá automaticamente o lugar na Comissão o Deputado que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.

§ 2º O Deputado que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

§ 3º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

Seção VII – Das Reuniões

Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília.

§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.

§ 2º As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.

§ 3º O Diário da Câmara dos Deputados publicará, em todos os seus números, a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarem as reuniões.

§ 4º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 5º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. Além da publicação no Diário da Câmara dos Deputados, a convocação será comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado.

§ 6º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.

§ 7º As reuniões das Comissões Permanentes das terças e quartas-feiras destinar-se-ão exclusivamente a discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação.

Art. 47. O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo IX do Título V.

Parágrafo único. Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta respectiva às Lideranças e distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas.

Art. 48. As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que esta convidar.

§ 2º Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre:

I – declaração de guerra, ou acordo sobre a paz;

II – passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele.

III – (Revogado pela Resolução nº 57 de 1994)

§ 3º Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a ata.

§ 4º Só os Deputados e Senadores poderão assistir às reuniões secretas; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo necessário.

§ 5º Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta, e se por escrutínio secreto.

§ 6º A ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que foram discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros presentes, será enviada ao Arquivo da Câmara com indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.

Seção VIII – Dos Trabalhos

Subseção I – Da Ordem dos Trabalhos

Art. 49. As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator ou Relator substituto, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

§ 1º Este procedimento será adotado nos casos de:

I – proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 34;

II – proposição aprovada, com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 2º Na hipótese de reunião conjunta, é também facultada a designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais correspondentes a cada Comissão, cabendo a estes metade do prazo concedido àquele para elaborar seu parecer. As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoante a matéria a que se referirem.

Art. 50. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem:

I – discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – expediente:

a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão;

b) comunicação das matérias distribuídas aos Relatores; (Alínea adaptada aos termos da Resolução nº 58 de 1994, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

III – Ordem do Dia:

a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;

b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;

c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;

d) discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara.

§ 1º Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Ministro de Estado ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.

§ 2º Para efeito do quorum de abertura, o comparecimento dos Deputados verificar-se-á pela sua presença na Casa, e do quorum de votação por sua presença no recinto onde se realiza a reunião.

§ 3º O Deputado poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

Art. 51. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.

Subseção II – Dos Prazos

Art. 52. Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:

I – cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

II – dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de prioridade; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

III – quarenta sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

IV – o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em conjunto para todas as Comissões, observado o disposto no parágrafo único do art. 121.

§ 1º O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 2º O Presidente da Comissão poderá, a requerimento fundamentado do Relator, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos neste artigo, exceto se em regime de urgência a matéria. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 3º Esgotado o prazo destinado ao Relator, o Presidente da Comissão avocará a proposição ou designará outro membro para relatá-la, no prazo improrrogável de duas sessões, se em regime de prioridade, e de cinco sessões, se em regime de tramitação ordinária. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 4º Esgotados os prazos previstos neste artigo, poderá a Comissão, a requerimento do Autor da proposição, deferir sua inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata, pendente de parecer. Caso o Relator não ofereça parecer até o início da discussão da matéria, o Presidente designará outro membro para relatá-la na mesma reunião ou até a seguinte. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 5º A Comissão poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias. Não havendo parecer, o Presidente designará Relator para proferi-lo oralmente no curso da reunião ou até a reunião seguinte. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 58 de 1994)

§ 6º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º, para as referidas no art. 24, inciso II. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 58 de 1994)

Seção IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Art. 53. Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas:

I – pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta;

II – pela Comissão de Finanças e Tributação, para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e para o exame do mérito, quando for o caso;

III – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

IV – pela Comissão Especial a que se refere o art. 34, inciso II, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no artigo seguinte. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 54. Será terminativo o parecer: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

I – da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;

III – da Comissão Especial referida no art. 34, II, acerca de ambas as preliminares.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 55. A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.

Art. 56. Os projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões, consoante o disposto no art. 139, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, ou no de Subcomissão ou Turma, quando for o caso, para proferir parecer.

§ 1º A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.

§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.

Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I – no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;

II – à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte, ou capítulo, a Relator-Parcial e Relator-Parcial substituto, mas escolhidos Relator-Geral e Relator-Geral substituto, de modo que seja enviado à Mesa um só parecer; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 58 de 1994, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

III – quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição;

IV – ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;

V – é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata dos seus trabalhos;

VI – lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão;

VII – durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais membros e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Deputados que a ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados;

VIII – os Autores terão ciência, com antecedência mínima de três sessões, da data em que suas proposições serão discutidas em Comissão técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;

IX – encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;

IX-A – na votação, serão colhidos primeiramente os votos dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes; (Inciso acrescido pela Resolução nº 14 de 2016)

X – se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes dos votantes e os respectivos votos;

XI – se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;

XII – se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte pelo Relator substituto, salvo se vencido ou ausente este, caso em que o Presidente designará outro Deputado para fazê-lo;

XIII – na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;

XIV – para o efeito da contagem dos votos relativos ao parecer serão considerados:

a) favoráveis – os “pelas conclusões”, “com restrições” e “em separado” não divergentes das conclusões;

b) contrários – os “vencidos” e os “em separado” divergentes das conclusões;

XV – sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;

XVI – ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se não se tratar de matéria em regime de urgência; quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;

XVII – os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos dos respectivos Relatores e Relatores substitutos;

XVIII – poderão ser publicadas as exposições escritas e os resumos das orais, os extratos redigidos pelos próprios Autores, ou as notas taquigráficas, se assim entender a Comissão;

XIX – nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;

XX – quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:

a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa;

b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de duas sessões;

c) se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder à restauração dos autos;

XXI – o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.

Art. 58. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 1º Dentro de cinco sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal.

§ 2º Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

§ 3º O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 4º Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

§ 5º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Senado Federal ou à Presidência da República, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas.

Art. 59. Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na hipótese de ser provido o recurso mencionado no § 1º do artigo anterior, a proposição será enviada à Mesa e aguardará inclusão na Ordem do Dia.

Seção X – Da Fiscalização e Controle

Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:

I – os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal;

II – os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;

III – os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;

IV – os de que trata o art. 253.

Art. 61. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:

I – a proposta da fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer membro ou Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;

II – a proposta será relatada previamente quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;

III – aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 6º do art. 35;

IV – o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que couber, ao que dispõe o art. 37.

§ 1º A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União as providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal.

§ 2º Serão assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.

§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei.

§ 4º Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-se-á o prescrito no § 5º do art. 98.

Art. 61-A. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle implementará, em cada sessão legislativa, o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle (PAFC), a ser aprovado em até cinco sessões contadas a partir da reinstalação da Comissão.

§ 1º A Comissão apresentará Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), a ser aprovado até o fim da sessão legislativa.

§ 2º O RAFC será encaminhado ao Tribunal de Contas da União e ao órgão de controle interno do Poder Executivo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25 de 2017)

Seção XI – Da Secretaria e das Atas

Art. 62. Cada Comissão terá uma secretaria incumbida dos serviços de apoio administrativo.

Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de secretaria:

I – apoiamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões;

II – a organização do protocolo de entrada e saída de matéria;

III – a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na Comissão;

IV – o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições;

V – a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas;

VI – a entrega do processo referente a cada proposição ao Relator, até o dia seguinte à distribuição;

VII – o acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente informado a respeito;

VIII – o encaminhamento, ao órgão incumbido da sinopse, de cópia da ata das reuniões com as respectivas distribuições;

IX – a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente;

X – o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente.

Art. 63. Lida e aprovada, a ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas.

Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte:

I – data, hora e local da reunião;

II – nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

III – resumo do expediente;

IV – relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos;

V – registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

Seção XII – Do Assessoramento Legislativo

Art. 64. As Comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica e do que prevê o § 1º do art. 278.

TÍTULO III – DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. As sessões da Câmara dos Deputados serão: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

I – preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

II – deliberativas:

a) ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, de terça a quinta-feira, iniciando-se às quatorze horas;

b) extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

III – não deliberativas: (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

a) de debates, as realizadas de forma idêntica às ordinárias, porém com duração de cinco horas e sem Ordem do Dia, apenas uma vez às segundas e sextas-feiras, iniciando-se às quatorze horas nas segundas-feiras e às nove horas nas sextas-feiras, podendo os Líderes delegar a membros de suas bancadas o tempo relativo às Comunicações de Lideranças; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

b) solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, por prazo não excedente a quatro horas. (Alínea com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

IV – (Revogado pela Resolução nº 19 de 2012)

Art. 66. As sessões ordinárias constarão de: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – Pequeno Expediente, com duração de sessenta minutos improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

II – Grande Expediente, a iniciar-se às dez ou às quinze horas, conforme o caso, com duração improrrogável de cinquenta minutos, distribuída entre os oradores inscritos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1 de 1995)

III – Ordem do Dia, a iniciar-se às dezesseis horas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

IV – Comunicações Parlamentares, desde que haja tempo, destinadas a representantes de Partidos e Blocos Parlamentares, alternadamente, indicados pelos Líderes. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

§ 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 45 de 2013)

§ 2º O Presidente da Câmara dos Deputados poderá determinar, a fim de adequá-la às necessidades da Casa, que a Ordem do Dia absorva o tempo destinado aos oradores do Grande Expediente. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3 de 1991)

§ 3º O Presidente da Câmara dos Deputados poderá não designar Ordem do Dia para sessões ordinárias, que se converterão em sessões de debates. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3 de 1991 e com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

§ 4º O Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos Deputados, poderá convocar períodos de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação. (Primitivo § 2º renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

§ 5º Durante os períodos de sessões a que se refere o parágrafo anterior, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes. (Primitivo § 3º renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

Art. 67. A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.

§ 2º O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessão ou pelo Diário da Câmara dos Deputados, e, quando mediar tempo inferior a vinte e quatro horas para convocação, também por via telegráfica ou telefônica, aos Deputados.

Art. 68. A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um décimo dos Deputados ou Líderes que representem este número, atendendo-se que:

I – em sessão solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário;

II – a sessão solene, que independe de número, será convocada em sessão ou através do Diário da Câmara dos Deputados e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente;

III – será admitida a realização de até duas sessões solenes, por deliberação do Plenário, a cada mês; (Inciso acrescido pela Resolução nº 8 de 1996)

IV – para ser submetido ao Plenário, o requerimento para homenagem deverá constar no avulso da Ordem do Dia como matéria sobre a mesa; (Inciso acrescido pela Resolução nº 8 de 1996)

V – terá preferência para deliberação do Plenário o requerimento que for apresentado à Mesa em primeiro lugar. (Inciso acrescido pela Resolução nº 8 de 1996)

§ 1º As demais homenagens serão prestadas durante prorrogação das sessões de debates convocadas para as segundas e sextas-feiras e por prazo não superior a trinta minutos. Tratando-se de congressista da legislatura, Chefe de um dos Poderes da República ou Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas, as homenagens poderão ser prestadas no Grande Expediente. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 8 de 1996 e com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

§ 2º Nas homenagens prestadas durante o Grande Expediente observar-se-á o previsto para as sessões solenes, e nas prestadas nas prorrogações das sessões atender-se-á, ainda, ao seguinte:

I – só poderão ocorrer, no máximo, duas homenagens a cada mês;

II – falará, por cinco minutos, além do autor, um Deputado de cada Partido ou Bloco, indicado pelo respectivo Líder;

III – esgotado o prazo previsto neste parágrafo, a sessão será levantada, facultado aos inscritos o direito à publicação e divulgação de seus pronunciamentos. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 8 de 1996)

Art. 69. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, quando assim deliberado pelo Plenário.

Art. 70. O Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de:

I – tumulto grave;

II – falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial;

III – presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados.

Art. 72. (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

I – só Deputados e Senadores podem ter assento no Plenário, ressalvado o disposto no art. 77, §§ 2º e 3º;

II – não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;

III – o Presidente falará sentado, e os demais Deputados, de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;

IV – o orador usará da tribuna à hora do Grande Expediente, nas Comunicações de Lideranças e nas Comunicações Parlamentares, ou durante as discussões, podendo, porém, falar dos microfones de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se opuser;

V – ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a Mesa;

VI – a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;

VII – se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á; se, apesar dessa advertência, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

VIII – sempre que o Presidente der por findo o discurso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo;

IX – se o Deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento;

X – o Deputado, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Deputados de modo geral;

XI – referindo-se, em discurso, a colega, o Deputado deverá fazer preceder o seu nome do tratamento de Senhor ou de Deputado; quando a ele se dirigir, o Deputado dar-lhe-á o tratamento de Excelência;

XII – nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;

XIII – não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer;

XIV – a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário.

Art. 74. O Deputado só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:

I – para apresentar proposição;

II – para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do Expediente ou das Comunicações Parlamentares;

III – sobre proposição em discussão;

IV – para questão de ordem;

V – para reclamação;

VI – para encaminhar a votação;

VII – a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.

Art. 75. Ao ser-lhe concedida a palavra, o Deputado que, inscrito, não puder falar, entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas as seguintes normas:

I – se a inscrição houver sido para o Pequeno Expediente, serão admitidos, na conformidade deste artigo, discursos que não resultem em transcrição de qualquer matéria e desde que não ultrapasse, cada um, três laudas datilografadas em espaço dois; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – a publicação será feita pela ordem de entrega e, quando desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao autor.

Art. 76. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou da parte da sessão em que deve ser proferido, e nas hipóteses dos arts. 70, 71, 73, XIII, 79, § 3º, 82, § 2º, e 91.

Art. 77. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.

§ 1º Será também admitido o acesso a parlamentar estrangeiro, desde que no respectivo Parlamento se adote igual medida.

§ 2º Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Deputados, lugares determinados.

§ 3º Haverá lugares na tribuna de honra reservados para convidados, membros do Corpo Diplomático e jornalistas credenciados.

§ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo-se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário.

Art. 78. A transmissão por rádio ou televisão, bem como a gravação das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES PÚBLICAS

Seção I – Do Pequeno Expediente

Art. 79. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.

§ 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.

§ 2º Achando-se presente na Casa pelo menos a décima parte do número total de Deputados, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos”.

§ 3º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.

Art. 80. Abertos os trabalhos, o Segundo-Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação.

§ 1º O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.

§ 2º Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do expediente, abrangendo:

I – as comunicações enviadas à Mesa pelos Deputados;

II – a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.

Art. 81. O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado aos Deputados inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 1º Sempre que um Deputado tiver comunicação a fazer à Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou redigi-la para publicação no Diário da Câmara dos Deputados. A comunicação por escrito não pode ser feita com a juntada ou transcrição de documentos.

§ 2º A inscrição dos oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, das oito às treze horas e trinta minutos, diariamente, assegurada a preferência aos que não hajam falado nas cinco sessões anteriores.

§ 3º O Deputado que, chamado a ocupar o microfone, não se apresentar, perderá a prerrogativa a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou não realização da sessão transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte.

Seção II – Da Ordem do Dia

(Seção com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

Art. 82. Às onze ou às dezesseis horas, conforme o caso, passar-se-á a tratar da matéria destinada à Ordem do Dia, sendo previamente verificado o número de Deputados presentes no recinto do Plenário, através do sistema eletrônico, para o mesmo efeito do que prescreve o § 5º deste artigo. (Primitivo art. 85 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991, e caput com redação dada pela Resolução nº 1 de 1995)

§ 1º O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de lei:

I – constantes da pauta e aprovados conclusivamente pelas Comissões Permanentes ou Especiais, para efeito de eventual apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132;

II – sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de emendas, na forma do art. 120.

§ 2º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna. (Primitivo § 3º renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

§ 3º Não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quorum para votação, ou, ainda, se sobrevier a falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão. (Primitivo § 4º renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

§ 4º Encerrado o Grande Expediente, será aberto o prazo de 10 (dez) minutos para apresentação de proposições, ou solicitação de apoiamento eletrônico a elas, que se resumirá à leitura das ementas. (Primitivo § 2º renumerado pela Resolução nº 3 de 1991 e com redação dada pela Resolução nº 22 de 2004)

§ 5º Ocorrendo verificação de votação e comprovando-se presenças suficientes em Plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.

§ 6º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas Lideranças e comunicada à Mesa.

§ 7º Terminada a Ordem do Dia, encerrar-se-á o registro eletrônico de presença. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 1995)

Art. 83. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Deputados, mediante verificação de quorum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem: (Primitivo art. 86 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

I – redações finais;

II – requerimentos de urgência;

III – requerimentos de Comissão sujeitos a votação;

IV – requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata;

V – matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo com as regras de preferência estabelecidas no Capítulo IX do Título V.

Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:

I – para a posse de Deputados;

II – em caso de aprovação de requerimento de:

a) preferência;

b) adiamento;

c) retirada da Ordem do Dia;

d) inversão de pauta.

Art. 84. (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 85. Ao encerrar a sessão, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão de deliberação seguinte e eventuais alterações da programação, em conformidade com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 66 deste Regimento, e dará ciência da pauta respectiva às Lideranças. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

Parágrafo único. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão plenária de cada sessão legislativa. (Primitivo art. 88 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

Art. 86. O Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea s do inciso I do art. 17 e observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avulsos até a semana precedente à da sessão respectiva. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

§ 1º Cada grupo de projetos referidos no § 1º do art. 159 será iniciado pelas proposições em votação e, entre as matérias de cada um, têm preferência na colocação as emendas do Senado a proposições da Câmara, seguidas pelas proposições desta em turno único, segundo turno, primeiro turno e apreciação preliminar.

§ 2º Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.

§ 3º A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões a que foi distribuída. (Primitivo art. 89 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

Seção III – Do Grande Expediente

(Seção com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

Art. 87. Encerrado o Pequeno Expediente, será concedida a palavra aos deputados inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo de vinte e cinco minutos para cada orador, incluídos nesse tempo os apartes. (Primitivo art. 82 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991, e caput com redação dada pela Resolução nº 1 de 1995)

§ 1º A lista de oradores para o Grande Expediente será organizada mediante sorteio eletrônico, competindo à Mesa disciplinar, em ato próprio, a forma dele. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Resolução nº 23 de 2004)

§ 2º O Deputado poderá falar no Grande Expediente no máximo 3 (três) vezes por semestre, sendo 1 (uma) por sorteio e 2 (duas) por cessão de vaga de outro parlamentar. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 23 de 2004)

§ 3º Ao Deputado que não falar por falta de vaga no semestre será assegurada a preferência de inscrição no próximo semestre. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 23 de 2004)

Art. 88. A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para comemorações de alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário. (Primitivo art. 83 renumerado pela Resolução nº 3 de 1991)

Seção IV – Das Comunicações de Lideranças

(Seção com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

Art. 89. As Comunicações de Lideranças a que se refere o § 1º do art. 66 deste Regimento destinam-se aos Líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, que será de, no mínimo, três minutos e, no máximo, dez minutos, cabendo à Liderança do Governo, da Minoria, da Oposição e da Maioria oito minutos para cada uma, não permitidos apartes em qualquer caso. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

Parágrafo único. É facultada aos líderes a cessão, entre si, do tempo, total ou parcial, que lhes for atribuído na forma deste artigo. (Primitivo art. 84 renumerado e com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991)

Seção V – Das Comunicações Parlamentares

Art. 90. Se esgotada a Ordem do Dia antes das dezenove horas, ou não havendo matéria a ser votada, o Presidente concederá a palavra aos oradores indicados pelos Líderes para Comunicações Parlamentares. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 1991 e adaptada aos termos da Resolução nº 1 de 1995, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Parágrafo único. Os oradores serão chamados, alternadamente, por Partidos e Blocos Parlamentares, por período não excedente a dez minutos para cada Deputado.

Seção VI – Da Comissão Geral

Art. 91. A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, para:

I – debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara;

II – discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;

III – comparecimento de Ministro de Estado.

§ 1º A Comissão Geral convocada com fundamento no inciso I do caput terá por finalidade fomentar o debate sobre matéria relevante por meio da oitiva de autoridades, especialistas com notório conhecimento sobre o tema, membros de entidade da sociedade civil, e demais pessoas com experiência e autoridade na matéria, limitados a, no máximo, 2 (dois) convidados indicados por Partido ou Bloco, cuja lista deverá ser divulgada pela Mesa com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 50 de 2013)

§ 1º-A. No caso do inciso I do caput, falarão, primeiramente, o Autor do requerimento, por 20 (vinte) minutos, seguindo-se os convidados indicados por Partido ou Bloco, na ordem de indicação, cada um por 5 (cinco) minutos, depois os Líderes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos para cada Líder, e após, os demais deputados que tenham requerido inscrição perante a Mesa, sendo destinados 3 (três) minutos para cada um. (Primitivo § 1º renumerado e com redação dada pela Resolução nº 50 de 2013)

§ 2º Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra qualquer signatário do projeto ou Deputado, indicado pelo respectivo autor, por trinta minutos, sem apartes, observando-se para o debate as disposições contidas nos §§ 1º e 4º do art. 220, e nos §§ 2º e 3º do art. 222.

§ 3º Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:

I – automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;

II – por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:

I – projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;

II – declaração de guerra ou acordo sobre a paz;

III – passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele.

IV – (Revogado pela Resolução nº 57 de 1994)

Art. 93. Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto das tribunas, das galerias e das demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

§ 1º Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo precedente, se o assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate, porém, não poderá exceder a primeira hora, nem cada Deputado ocupará a tribuna por mais de cinco minutos.

§ 2º Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da ata pública, ou fixará o prazo em que devam ser mantidos sob sigilo.

§ 3º Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao Arquivo.

§ 4º Será permitido a Deputado e a Ministro de Estado que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente lacrado, que se anexará ao invólucro mencionado no parágrafo anterior, desde que o interessado o prepare em prazo não excedente de uma sessão.

Art. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

CAPÍTULO IV – DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO

Seção I – Das Questões de Ordem

Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

§ 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.

§ 2º Nenhum Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

§ 3º No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em votação.

§ 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

§ 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.

§ 6º Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.

§ 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.

§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.

§ 10. As decisões sobre questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.

Seção II – Das Reclamações

Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia à hipótese do parágrafo único do art. 55 ou às matérias que nela figurem.

§ 1º O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, na hipótese prevista no art. 264.

§ 2º O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.

§ 3º Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, constantes dos §§ 1º a 7º do artigo precedente.

CAPÍTULO V – DA ATA

Art. 97. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.

§ 1º As atas impressas ou datilografadas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.

§ 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara.

§ 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida a discussão e aprovação, presente qualquer número de Deputados, antes de se levantar a sessão.

Art. 98. O Diário da Câmara dos Deputados publicará a ata da sessão do dia anterior, com toda a sequência dos trabalhos.

§ 1º Os discursos proferidos durante a sessão serão publicados por extenso na ata impressa, salvo expressas restrições regimentais. Não são permitidas as reproduções de discursos no Diário da Câmara dos Deputados com o fundamento de corrigir erros e omissões; as correções constarão da seção “Errata”.

§ 2º Ao Deputado é lícito retirar na Taquigrafia, para revisão, o seu discurso, não permitindo a publicação na ata respectiva. Caso o orador não devolva o discurso dentro de cinco sessões, a Taquigrafia dará à publicação o texto sem revisão do orador.

§ 3º As informações e documentos ou discursos de representantes de outro Poder que não tenham sido integralmente lidos pelo Deputado serão somente indicados na ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa, a requerimento do orador; em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao Plenário, aplicando-se o parágrafo único do art. 115.

§ 4º As informações enviadas à Câmara em virtude de solicitação desta, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, serão, em regra, publicadas na ata impressa, antes de entregues, em cópia autêntica, ao solicitante, mas poderão ser publicadas em resumo ou apenas mencionadas, a juízo do Presidente, ficando, em qualquer hipótese, o original no Arquivo da Câmara, inclusive para o fornecimento de cópia aos demais Deputados interessados.

§ 5º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. As informações solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a seus pares; as solicitadas por Deputado serão lidas a este pelo Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários, e assim arquivadas.

§ 6º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar, cabendo recurso do orador ao Plenário. (Parágrafo com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 7º Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, na forma do art. 80, § 1º.

Art. 99. Serão divulgados pelo programa Voz do Brasil as atividades das Comissões e do Plenário e os pronunciamentos lidos ou proferidos da tribuna da Câmara, desde que em termos regimentais.

TÍTULO IV – DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.

§ 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.

§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada conforme o Ato da Mesa referido no caput do art. 101 deste Regimento. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.

Art. 101. Os atos do processo legislativo previstos neste Regimento, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, serão praticados por meio digital, na forma de Ato da Mesa. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

I – (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

a) (Revogada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

1. (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

2. (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

3. (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

4. (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

5. (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

II – (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 1º O registro dos atos do processo legislativo em meio digital será feito em padrões preferencialmente abertos e atenderá requisitos de autenticidade, de integridade, de temporalidade, de não repúdio, de conservação, de disponibilidade e de confidencialidade. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 2º As proposições oriundas do Senado Federal, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, da Defensoria Pública da União, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação ou de cidadãos serão incluídas no sistema digital, nos termos do Ato da Mesa referido no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 102. A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

§ 1º Consideram-se Autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários, podendo as respectivas assinaturas ser apostas por meio eletrônico de acordo com Ato da Mesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 22 de 2004)

§ 2º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.

§ 3º O quorum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pela Constituição Federal ou por este Regimento Interno, pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado, apostas por meio eletrônico ou, quando expressamente permitido, de Líder ou Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 22 de 2004)

§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 103. A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.

Parágrafo único. O relator de proposição, de ofício ou a requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo processo a justificação oral, extraída do Diário da Câmara dos Deputados.

Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.

§ 1º Se a proposição já tiver ao menos um parecer favorável, somente ao Plenário cumpre deliberar a respeito da retirada. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.

§ 3º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.

§ 4º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

§ 5º Às proposições de iniciativa do Senado Federal, de outros Poderes, do Procurador-Geral da República ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 33 de 2022)

I – (Revogado pela Resolução nº 33 de 2022)

II – (Revogado pela Resolução nº 33 de 2022)

III – (Revogado pela Resolução nº 33 de 2022)

IV – as de iniciativa popular; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33 de 2022)

V – (Revogado pela Resolução nº 33 de 2022)

VI – as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33 de 2022, em vigor a partir de 1º/2/2023)

VII – os projetos de código; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33 de 2022)

VIII – as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33 de 2022)

IX – as relativas às contas do Presidente da República; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33 de 2022)

X – as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 33 de 2022)

§ 1º (Parágrafo único transformado em § 1º e revogado pela Resolução nº 33 de 2022)

§ 2º No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação conjunta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33 de 2022)

Art. 106. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior.

Art. 107. A publicação de proposição no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, quando de volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:

I – o Autor e o número de Autores da iniciativa, que se seguirem ao primeiro, ou de assinaturas de apoiamento;

II – os turnos a que está sujeita;

III – a ementa;

IV – a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou substitutivos;

V – a existência, ou não, de votos em separado, ou vencidos, com os nomes de seus Autores;

VI – a existência, ou não, de emendas, relacionadas por grupos, conforme os respectivos pareceres;

VII – outras indicações que se fizerem necessárias.

§ 1º Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a respectiva justificação; os pareceres, com os respectivos votos em separado; as declarações de voto e a indicação dos Deputados que votaram a favor e contra; as emendas na íntegra, com as suas justificações e respectivos pareceres; as informações oficiais porventura prestadas acerca da matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua apreciação.

§ 2º Os projetos de lei aprovados conclusivamente pelas Comissões, na forma do art. 24, II, serão publicados com os documentos mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a fluência do prazo para eventual apresentação do recurso a que se refere o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II – DOS PROJETOS

Art. 108. A Câmara dos Deputados exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.

Art. 109. Destinam-se os projetos:

I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República;

II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República;

III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:

a) perda de mandato de Deputado;

b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;

e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;

f) matéria de natureza regimental;

g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

§ 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento:

I – de Deputados, individual ou coletivamente;

II – de Comissão ou da Mesa;

III – do Senado Federal;

IV – do Presidente da República;

V – do Supremo Tribunal Federal;

VI – dos Tribunais Superiores;

VII – do Procurador-Geral da República;

VIII – dos cidadãos.

§ 2º Os Projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Deputado ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.

Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

Art. 111. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, de conformidade com o § 3º do art. 100, aplicando-se, caso contrário, o disposto no art. 137, § 1º, ou no art. 57, III.

§ 3º Nenhum projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 112. Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente, contenham referências a lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão, ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados às Comissões, cientes os Autores do retardamento, depois de completada sua instrução.

CAPÍTULO III – DAS INDICAÇÕES

Art. 113. Indicação é a proposição através da qual o deputado:

I – sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;

II – sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a indicação será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no Diário da Câmara dos Deputados.

§ 2º Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas:

I – as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula, mandadas à publicação no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhadas às Comissões competentes;

II – o parecer referente à indicação será proferido no prazo de vinte sessões, prorrogável a critério da Presidência da Comissão;

III – se a Comissão que tiver de opinar sobre indicação concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres;

IV – se nenhuma Comissão opinar em tal sentido, o Presidente da Câmara, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o Autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa;

V – não serão aceitas proposições que objetivem:

a) consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de lei;

b) consulta a Comissão sobre atos de qualquer Poder, de seus órgãos e autoridades. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

CAPÍTULO IV – DOS REQUERIMENTOS

Seção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:

I – a palavra, ou a desistência desta;

II – permissão para falar sentado, ou da bancada;

III – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

IV – observância de disposição regimental;

V – retirada, pelo Autor, de requerimento;

VI – (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

VII – retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade; (Primitivo inciso VIII renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

VIII – verificação de votação; (Primitivo inciso IX renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

IX – informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; (Primitivo inciso X renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

X – prorrogação de prazo para o orador na tribuna; (Primitivo inciso XI renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XI – dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada; (Primitivo inciso XII renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XII – requisição de documentos; (Primitivo inciso XIII renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XIII – preenchimento de lugar em Comissão; (Primitivo inciso XIV renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XIV – inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar; (Primitivo inciso XV renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XV – reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior; (Primitivo inciso XVI renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XVI – esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara; (Primitivo inciso XVII renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

XVII – licença a Deputado, nos termos do § 3º do art. 235. (Primitivo inciso XVIII renumerado pela Resolução nº 5 de 1996)

Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico.

Seção II – Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa

Art. 115. Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário da Câmara dos Deputados, os requerimentos que solicitem:

I – informação a Ministro de Estado;

II – inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, caberá recurso ao Plenário dentro em cinco sessões, a contar da publicação do despacho indeferitório no Diário da Câmara dos Deputados. O recurso será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento e pelos Líderes, por cinco minutos cada um.

Art. 116. Os pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, serão encaminhados pelo Primeiro-Secretário da Câmara, observadas as seguintes regras:

I – apresentado requerimento de informação, se esta chegar espontaneamente à Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia ao Deputado interessado, caso não tenha sido publicada no Diário da Câmara dos Deputados, considerando-se, em consequência, prejudicada a proposição;

II – os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato, na área de competência do Ministério, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão:

a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer assunto submetido à apreciação do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões;

b) sujeito à fiscalização e ao controle do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões;

c) pertinente às atribuições do Congresso Nacional;

III – não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;

IV – a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste artigo, sem prejuízo do recurso mencionado no parágrafo único do art. 115.

§ 1º Por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de proposta de emenda à Constituição, de projeto de lei ou de decreto legislativo ou de medida provisória em fase de apreciação pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou Comissões.

§ 2º Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e ao controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões os definidos no art. 60.

Seção III – Sujeitos a Deliberação do Plenário

Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:

I – representação da Câmara por Comissão Externa;

II – convocação de Ministro de Estado perante o Plenário;

III – sessão extraordinária;

IV – sessão secreta;

V – não realização de sessão em determinado dia;

VI – retirada de proposição constante da Ordem do Dia, desde que apresentado antes do anúncio da matéria; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

VII – prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;

VIII – audiência de Comissão, quando formulados por Deputado;

IX – destaque, nos termos do art. 161; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 5 de 1996)

X – adiamento de discussão ou de votação;

XI – encerramento de discussão;

XII – votação por determinado processo;

XIII – (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

XIV – dispensa de publicação para votação de redação final;

XV – urgência;

XVI – preferência;

XVII – prioridade;

XVIII – voto de pesar;

XIX – voto de regozijo ou louvor.

§ 1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão e poderão ter a sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por três minutos cada um. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 2º Só se admitem requerimentos de pesar:

I – pelo falecimento de Chefe de Estado estrangeiro, congressista de qualquer legislatura, e de quem tenha exercido os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, Ministro de Estado, Governador de Estado, de Território ou do Distrito Federal;

II – como manifestação de luto nacional oficialmente declarado.

§ 3º O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve limitar-se a acontecimentos de alta significação nacional.

§ 4º A manifestação de regozijo ou louvor concernente a ato ou acontecimento internacional só poderá ser objeto de requerimento se de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, previamente aprovada pela maioria absoluta de seus membros. (Parágrafo adaptado aos termos da Resolução nº 15 de 1996, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

CAPÍTULO V – DAS EMENDAS

Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a a e do inciso I do art. 138.

§ 1º As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

§ 2º Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

§ 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

§ 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

§ 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

§ 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

§ 8º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Art. 119. As emendas poderão ser apresentadas em Comissão no caso de projeto sujeito à apreciação conclusiva: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 22 de 2004)

I – a partir da designação do Relator, por qualquer Deputado, individualmente, e se for o caso com o apoiamento necessário, e pela Comissão de Legislação Participativa, nos termos da alínea a do inciso XII do art. 32 deste Regimento; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 22 de 2004)

II – a substitutivo oferecido pelo Relator, por qualquer dos membros da Comissão. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 1º As emendas serão apresentadas no prazo de 5 (cinco) sessões, contado da publicação do respectivo anúncio na Ordem do Dia das Comissões. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 2º A emenda somente será tida como da Comissão, para efeitos posteriores, se versar sobre matéria de seu campo temático ou área de atividade e for por ela aprovada. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 3º A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

§ 4º Considerar-se-ão como não escritos emendas ou substitutivos que infringirem o disposto nos parágrafos anteriores, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 120. As emendas de Plenário serão apresentadas:

I – durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno: por qualquer Deputado ou Comissão;

II – durante a discussão em segundo turno:

a) por Comissão, se aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa, ou Líderes que representem este número;

III – à redação final, até o início da sua votação, observado o quorum previsto nas alíneas a e b do inciso anterior.

§ 1º Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem por fim escoimar a proposição dos vícios arguidos pelas Comissões referidas nos incisos I a III do art. 54.

§ 2º Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita às mesmas formalidades regimentais da emenda de mérito.

§ 3º Quando a redação final for de emendas da Câmara a proposta de emenda à Constituição ou a projeto oriundos do Senado, só se admitirão emendas de redação a dispositivo emendado e as que decorram de emendas aprovadas.

§ 4º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria.

§ 5º Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei aprovado conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário.

Art. 121. As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.

Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 122. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, por ocasião da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 2º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.

Art. 123. As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com estes, às Comissões competentes para opinar sobre as matérias de que tratam.

Art. 124. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Art. 125. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.

CAPÍTULO VI – DOS PARECERES

Art. 126. Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda não objetivada em proposição.

Art. 127. Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na forma dos arts. 139, I, e 142, que terão um só parecer.

Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.

Art. 129. O parecer por escrito constará de três partes:

I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;

II – voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;

III – parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.

§ 1º O parecer a emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II e III, dispensado o relatório.

§ 2º Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria que não seja projeto do Poder Executivo, do Judiciário ou do Ministério Público, nem proposição da Câmara ou do Senado, e desde que das suas conclusões deva resultar resolução, decreto legislativo ou lei, deverá ele conter a proposição necessária devidamente formulada pela Comissão que primeiro deva proferir parecer de mérito, ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.

Art. 130. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 55.

TÍTULO V – DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I – DA TRAMITAÇÃO

Art. 131. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.

Art. 132. Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:

I – do Presidente, nos casos do art. 114;

II – da Mesa, nas hipóteses do art. 115;

III – das Comissões, em se tratando de projeto de lei que dispensar a competência do Plenário, nos termos do art. 24, II;

IV – do Plenário, nos demais casos.

§ 1º Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.

§ 2º Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 133. Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que trata o § 2º do artigo anterior, e excetuados os casos em que as deliberações dos órgãos técnicos não têm eficácia conclusiva, a proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário, e, quando se tratar de matéria em revisão, ao Senado.

Parágrafo único. O parecer contrário a emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso regimental.

Art. 134. Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.

Art. 135. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Art. 136. As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.

Parágrafo único. O processo referente a proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em Plenário.

CAPÍTULO II – DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 137. Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões.

§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que:

I – não estiver devidamente formalizada e em termos;

II – versar sobre matéria:

a) alheia à competência da Câmara;

b) evidentemente inconstitucional;

c) antirregimental.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o Autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de cinco sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º Consideram-se distribuídos os avulsos, para todos os fins, uma vez disponibilizados no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 138. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:

I – terão numeração anual em séries específicas e, quando couber, em comum com o Senado Federal: (Caput do inciso com redação dada pela Resolução nº 29 de 2018, publicada no Suplemento ao DCD de 7/12/2018, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

a) as propostas de emenda à Constituição;

b) os projetos de lei ordinária;

c) os projetos de lei complementar;

d) os projetos de decreto legislativo, com indicação da Casa de origem;

e) os projetos de resolução;

f) os requerimentos;

g) as indicações;

h) as propostas de fiscalização e controle;

II – as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;

III – as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “Subemendas”, com a indicação das emendas a que correspondam; quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão estas numeração ordinal em relação à emenda respectiva;

IV – as emendas do Senado a projeto da Câmara serão anexadas ao projeto primitivo e tramitarão com o número deste.

§ 1º Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de “projeto de lei”.

§ 2º Nas publicações referentes a projeto em revisão, será mencionada a Casa de origem. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 29 de 2018, publicada no Suplemento ao DCD de 7/12/2018, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 3º Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-ão as iniciais desta.

§ 4º A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação “Substitutivo”.

Art. 139. A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente, dentro em duas sessões depois de recebida na Mesa, observadas as seguintes normas:

I – antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada, aplicando-se à hipótese o que prescreve o parágrafo único do art. 142; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 10 de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – excetuadas as hipóteses contidas no art. 34, a proposição será distribuída:

a) às Comissões a cuja competência estiver relacionado o mérito da proposição; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

b) quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Finanças e Tributação, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

c) obrigatoriamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991 e adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

d) diretamente à primeira Comissão que deva proferir parecer de mérito sobre a matéria nos casos do § 2º do art. 129, sem prejuízo do que prescrevem as alíneas anteriores; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

III – a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente, em caso de urgência, iniciando-se pela Comissão que, em primeiro lugar, deva proferir parecer sobre o mérito; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

IV – a remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que será apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa;

V – nenhuma proposição será distribuída a mais do que três Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o art. 34, II;

VI – a proposição em regime de urgência, distribuída a mais de uma Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião conjunta, aplicando-se à hipótese o que prevê o art. 49.

Art. 140. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:

I – do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua publicação;

II – o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;

III – o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 52.

Art. 141. Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas referido no art. 120, I, e § 4º, qualquer Deputado ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo.

Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que:

I – do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;

II – considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas. (Primitivo inciso III renumerado pela Resolução nº 10 de 1991)

Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.

Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:

I – ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;

II – terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33 de 2022)

a) (Revogada pela Resolução nº 33 de 2022)

b) (Revogada pela Resolução nº 33 de 2022)

III – em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único. O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.

CAPÍTULO III – DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Art. 144. Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.

Parágrafo único. A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a matéria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 10 de 1991)

Art. 145. Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.

§ 1º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro sobre ela.

§ 2º Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, com a modificação decorrente da emenda.

§ 3º Rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, retomará o seu curso, e, em caso contrário, será definitivamente arquivada.

Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou a Comissão de Finanças e Tributação, apresentar emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, e de inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, ou o fizer a Comissão Especial referida no art. 34, II, a matéria prosseguirá o seu curso, e a apreciação preliminar far-se-á após a manifestação das demais Comissões constantes do despacho inicial. (Artigo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Art. 147. Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser novamente arguidas em contrário.

CAPÍTULO IV – DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES

Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento.

Art. 149. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo:

I – no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão;

II – se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum Líder requerer seja submetida a votos;

III – se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.

CAPÍTULO V – DO INTERSTÍCIO

Art. 150. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício entre:

I – a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente;

II – a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

Parágrafo único. A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal a que se refere o art. 17, I, s, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de quatro horas.

CAPÍTULO VI – DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

Art. 151. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:

I – urgentes as proposições:

a) sobre declaração de guerra, celebração de paz, ou remessa de forças brasileiras para o exterior;

b) sobre suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sitio ou de sua prorrogação;

c) sobre requisição de civis e militares em tempo de guerra, ou quaisquer providências que interessem à defesa e à segurança do País;

d) sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa;

e) sobre medidas financeiras ou legais, em caso de guerra;

f) sobre transferência temporária da sede do Governo Federal;

g) sobre permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

h) sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor;

i) sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País;

j) oriundas de mensagens do Poder Executivo que versem sobre acordos, tratados, convenções, pactos, convênios, protocolos e demais instrumentos de política internacional, a partir de sua aprovação pelo órgão técnico específico, através de projeto de decreto legislativo, ou que sejam por outra forma apreciadas conclusivamente;

l) de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência;

m) constituídas pelas emendas do Senado Federal a projetos referidos na alínea anterior;

n) referidas no art. 15, XII;

o) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do art. 153;

II – de tramitação com prioridade:

a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos;

b) os projetos:

1. de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações;

2. de lei com prazo determinado;

3. de regulamentação de eleições, e suas alterações;

4. de alteração ou reforma do Regimento Interno;

III – de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.

CAPÍTULO VII – DA URGÊNCIA

Seção I – Disposições Gerais

Art. 152. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.

§ 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:

I – publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias;

II – pareceres das Comissões ou de Relator designado;

III – quorum para deliberação.

§ 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.

Seção II – Do Requerimento de Urgência

Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:

I – tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

II – tratar-se de providência para atender a calamidade pública;

III – visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;

IV – pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.

Art. 154. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:

I – dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;

II – um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número;

III – dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.

§ 1º O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou Deputado que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo presidente.

§ 2º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.

Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.

Parágrafo único. A aprovação da urgência, nos termos deste artigo:

I – impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta;

II – impede a apresentação ou implica a prejudicialidade de requerimento de adiamento de discussão, se a matéria estiver instruída com todos os pareceres. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 156. A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no art. 104.

Seção III – Da Apreciação de Matéria Urgente

Art. 157. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.

§ 1º Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não excedente de duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário, observando-se o que prescreve o art. 49.

§ 2º Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido.

§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, somente o Autor, o Relator e os Deputados inscritos poderão usar da palavra, por três minutos cada, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários e, após falarem doze Deputados, admitir-se-á requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, destinado ao encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º-A. A aprovação do requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento de votação a que se refere o § 3º deste artigo impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, dos requerimentos de adiamento de votação, salvo se o Relator, ao examinar as emendas, promover alteração no texto a ser submetido ao Plenário. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e mandadas a publicar. As Comissões têm prazo de uma sessão, a contar do recebimento das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado.

§ 5º A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para sua apreciação.

§ 6º Quando o parecer às emendas de plenário for oferecido no decorrer da sessão, por Relator designado, o Presidente aguardará o interstício de dez minutos, após a disponibilização do parecer, para iniciar o processo de votação. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

CAPÍTULO VIII – DA PRIORIDADE

Art. 158. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

§ 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:

I – numerada;

II – publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos;

III – distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.

§ 2º Além dos projetos mencionados no art. 151, II, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:

I – pela Mesa;

II – por Comissão que houver apreciado a proposição;

III – pelo Autor da proposição, apoiado por um décimo dos Deputados ou por Líderes que representem esse número.

CAPÍTULO IX – DA PREFERÊNCIA

Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.

§ 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.

§ 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:

I – declaração de guerra e correlatos;

II – estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal nos Estados;

III – matéria considerada urgente;

IV – acordos internacionais;

V – fixação dos efetivos das Forças Armadas.

§ 3º Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.

§ 4º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:

I – o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;

II – o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito;

III – quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem;

IV – quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.

Art. 160. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.

§ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.

§ 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação.

§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.

§ 4º A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes será apreciada logo após as proposições em regime especial.

CAPÍTULO X – DO DESTAQUE

Art. 161. Admitem-se destaques para: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – votação em separado de parte de proposição; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

II – votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 5 de 1996)

III – tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 5 de 1996)

IV – votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 5 de 1996)

V – (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º Não poderá ser destacada a parte do projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso previsto no § 2º do art. 132, provido pelo Plenário. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 5 de 1996)

§ 2º Ressalvados os casos previstos no § 4º deste artigo e no inciso II do parágrafo único do art. 206 deste Regimento, o destaque constitui prerrogativa de bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

II – de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

III – de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

IV – de 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º Os destaques de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo dependem de aprovação do Plenário. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º Admitir-se-á destaque de iniciativa individual, que somente será submetido à deliberação do Plenário se houver a aquiescência da unanimidade dos Líderes, por escrito. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 162. Em relação aos destaques, serão observadas as seguintes normas: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – o destaque deverá ser apresentado até o anúncio da votação da proposição, se atingir alguma de suas partes ou emendas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

II – a Presidência, antes de iniciada a votação da matéria principal, dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

III – não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;

IV – não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;

V – o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;

VI – o destaque para votação em separado será apreciado submetendo-se a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

VII – a deliberação sobre o destaque para projeto em separado precederá a da matéria principal; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

VIII – o destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser apresentado antes de anunciada a votação; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

IX – não se admitirá destaque para projeto em separado quando a disposição a destacar seja de projeto do Senado, ou se a matéria for insuscetível de constituir proposição de curso autônomo;

X – o Autor do destaque para projeto em separado terá o prazo de duas sessões para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto, após a aprovação do destaque pelo Plenário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

XI – o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial;

XII – havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;

XIII – considerar-se-á insubsistente o destaque se, anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o Autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;

XIV – em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO XI – DA PREJUDICIALIDADE

Art. 163. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

III – a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;

IV – a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;

V – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;

VI – a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VII – a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;

VIII – o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado;

IX – os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho publicado no Diário da Câmara dos Deputados.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o Autor da proposição, no prazo de cinco sessões a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será proferido oralmente. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO XII – DA DISCUSSÃO

Seção I – Disposições Gerais

Art. 165. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 166. A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.

Art. 167. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.

Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas.

Art. 168. Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo turno.

§ 1º Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.

§ 2º Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do § 1º do art. 154, o Presidente fixará a ordem dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para a discussão assim ordenada.

Art. 169. Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe.

Art. 170. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I – quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à votação;

II – para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências regimentais;

III – para comunicação importante à Câmara;

IV – para recepção de Chefe de qualquer Poder, Presidente da Câmara ou Assembleia de país estrangeiro, ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;

V – para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da sessão;

VI – no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou o levantamento da sessão.

Seção II – Da Inscrição e do Uso da Palavra

Subseção I – Da Inscrição de Debatedores

Art. 171. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.

§ 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra.

§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.

§ 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão Geral.

Art. 172. Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:

I – ao Autor da proposição;

II – ao Relator;

III – ao Autor de voto em separado;

IV – ao Autor da emenda;

V – a Deputado contrário à matéria em discussão;

VI – a Deputado favorável à matéria em discussão.

§ 1º Os Deputados, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.

§ 2º Na hipótese de todos os Deputados inscritos para a discussão de determinada proposição serem a favor dela ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da precedência estabelecida nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 3º A discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis só poderá ser iniciada por orador que a combata; nesta hipótese, poderão falar a favor oradores em número igual ao dos que a ela se opuseram.

Subseção II – Do Uso da Palavra

Art. 173. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.

Art. 174. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Na discussão prévia só poderão falar o Autor e o Relator do projeto e mais dois Deputados, um a favor e outro contra.

§ 2º O Autor do projeto e o Relator poderão falar duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo turno.

§ 5º Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo.

Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:

I – desviar-se da questão em debate;

II – falar sobre o vencido;

III – usar de linguagem imprópria;

IV – ultrapassar o prazo regimental;

V – falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Subseção III – Do Aparte

Art. 176. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, ou esclarecimento, relativos à matéria em debate.

§ 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

§ 2º Não será admitido aparte:

I – à palavra do Presidente;

II – paralelo a discurso;

III – a parecer oral;

IV – por ocasião do encaminhamento de votação;

V – quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;

VI – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, ou falando para reclamação;

VII – nas Comunicações a que se referem o inciso I e § 1º do art. 66. (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 3 de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.

§ 4º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.

§ 5º Os apartes só serão sujeitos a revisão do Autor se permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.

Seção III – Do Adiamento da Discussão

Art. 177. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, observado em qualquer caso o disposto no inciso IX do caput do art. 163 deste Regimento, pelos seguintes prazos: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – nas proposições de tramitação urgente, uma sessão; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

II – nas proposições de tramitação com prioridade, três sessões; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

III – nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição, cinco sessões. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º O requerimento de adiamento de discussão de proposição em regime de urgência deve ser subscrito por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem esse número. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação.

Seção IV – Do Encerramento da Discussão

Art. 178. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.

§ 1º Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.

§ 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou por Líderes que representem esse número, se discutida a proposição por pelo menos doze oradores, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e os contrários, e será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de três minutos, por um orador contra e um a favor. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º A aprovação do requerimento de encerramento de discussão impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de requerimento de adiamento de votação, salvo se o Relator reformular o parecer para promover alterações de mérito. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Seção V – Da Proposição Emendada Durante a Discussão

Art. 179. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, II, e o parágrafo único do art. 121.

Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário da Câmara dos Deputados e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.

CAPÍTULO XIII – DA VOTAÇÃO

Seção I – Disposições Gerais

Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.

§ 1º A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a Mesa será realizada em qualquer sessão:

I – imediatamente após a discussão, se houver número;

II – após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão.

§ 2º O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente “abstenção”.

§ 3º Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.

§ 4º Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do inciso XII do art. 7º.¹

§ 5º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.

§ 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum.

§ 7º O voto do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua Liderança, será acolhido para todos os efeitos.

§ 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 181. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.

§ 1º Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do § 2º do art. 72.

§ 2º Ocorrendo falta de número para deliberação, proceder-se-á nos termos do § 3º do art. 82. (Numeração do dispositivo citado – § 3º do art. 82 – adaptada aos termos da Resolução nº 3 de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Art. 182. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.

Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.

Art. 183. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.

§ 2º Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quorum.

Seção II – Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 184. A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.

Parágrafo único. Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro processo.

Art. 185. Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

§ 1º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.

§ 2º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.

§ 3º Se seis centésimos dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação através do sistema nominal.

§ 3º-A. O apoiamento de Líderes destinado à composição do quórum referido no § 3º deste artigo deverá ser manifestado em cada votação, vedados o apoiamento prévio e os acordos de apoiamento recíproco entre as bancadas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º Havendo-se procedido a uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que representem esse número.

§ 5º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 6º O requerimento de quebra do interstício a que se refere o § 4º deste artigo será oral e somente poderá ser apresentado à Mesa após a proclamação do resultado da votação simbólica que se pretenda verificar. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 7º O requerimento referido no § 6º deste artigo será submetido a votação pelo processo simbólico, obrigatoriamente, sem encaminhamento de votação e sem orientação de bancada. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

Art. 186. O processo nominal será utilizado:

I – nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;

II – quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

III – quando houver pedido de verificação de votação, respeitado o que prescreve o § 4º do artigo anterior;

IV – nos demais casos expressos neste Regimento.

§ 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.

§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias.

Art. 187. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização.

§ 1º Concluída a votação, encaminhar-se-á à Mesa a respectiva listagem, que conterá os seguintes registros:

I – data e hora em que se processou a votação;

II – a matéria objeto da votação;

III – o nome de quem presidiu a votação;

IV – os nomes dos Líderes em exercício presentes à votação;

V – o resultado da votação;

VI – os nomes dos Deputados votantes, discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.

§ 2º A listagem de votação será publicada juntamente com a ata da sessão.

§ 3º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.

§ 4º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e nas hipóteses de que tratam os arts. 217, IV, e 218, § 8º, a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do Norte para o Sul e vice-versa, observando-se que: (Caput do parágrafo com redação dada pela Resolução nº 22 de 1992)

I – os nomes serão enunciados, em voz alta, por um dos Secretários;

II – os Deputados, levantando-se de suas cadeiras, responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação;

III – as abstenções serão também anotadas pelo Secretário.

Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos:

I – deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidades de Deputado, nas condições previstas no § 8º do art. 53 da Constituição Federal; (Numeração do dispositivo citado – § 8º do art. 53 da Constituição Federal – adaptada aos termos da EC nº 35 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa ou de Líderes que representem este número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 22 de 1992)

III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições; (Inciso acrescido pela Resolução nº 45 de 2006)

IV – no caso de pronunciamento sobre a perda de mandato de Deputado ou suspensão das imunidades constitucionais dos membros da Casa durante o estado de sítio. (Inciso acrescido pela Resolução nº 45 de 2006)

§ 1º A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, impressa ou datilografada, recolhida em urna à vista do Plenário, quando o sistema eletrônico de votação não estiver funcionando. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 45 de 2006)

I – (Revogado pela Resolução nº 45 de 2006)

II – (Revogado pela Resolução nº 45 de 2006)

III – (Revogado pela Resolução nº 45 de 2006)

§ 2º Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto:

I – recursos sobre questão de ordem;

II – projeto de lei periódica;

III – proposição que vise a alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções e qualquer das matérias compreendidas nos incisos I, II, IV, VI, VII, XI, XII e XVII do art. 21 e incisos IV, VII, X, XII e XV do art. 22 da Constituição Federal;

IV – autorização para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (Inciso acrescido pela Resolução nº 22 de 1992)

V – deliberação sobre a decretação de perda de mandato nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 47 de 2013)

Seção III – Do Processamento da Votação

Art. 189. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.

§ 1º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que:

I – no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra;

II – no grupo das emendas com parecer contrário incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame do mérito, embora consideradas constitucionais e orçamentariamente compatíveis.

§ 2º A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 5º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 6º Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças e Tributação, ou se no mesmo sentido se pronunciar a Comissão Especial a que se refere o art. 34, II, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Art. 190. O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado como série de emendas e votado em globo, exceto:

I – se qualquer Comissão, em seu parecer, se manifestar favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, caso em que a votação se fará em grupos, segundo o sentido dos pareceres;

II – quando for aprovado requerimento para a votação de qualquer emenda destacadamente.

Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma com relação a substitutivo do Senado a projeto da Câmara.

Art. 191. Além das regras contidas nos arts. 159 e 163, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicialidade:

I – a proposta de emenda à Constituição tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária;

II – o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;

III – votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de Comissão; havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

IV – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;

V – na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, serão votadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

VI – a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;

VII – a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;

VIII – dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas;

IX – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado ou Comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;

X – as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas;

XI – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência:

a) se for supressiva;

b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se fizer artigo por artigo;

XII – serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado;

XIII – quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma Comissão, a precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

XIV – o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas, independerá de parecer e somente integrará o texto se aprovado;

XV – se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele correspondentes.

Seção IV – Do Encaminhamento da Votação

Art. 192. Anunciada a votação da matéria, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de três minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º Só poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários, assegurada a preferência, em cada grupo, a Autor de proposição principal ou acessória e de requerimento a ela pertinente, e a Relator.

§ 2º Independentemente das disposições deste artigo, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 2º-A. A orientação de bancada realizar-se-á sem prejuízo do início da votação nominal. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a sua permissão.

§ 4º Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou outro membro da Comissão com a qual tiver mais pertinência a matéria, a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.

§ 5º Nenhum Deputado, salvo o Relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de grupo de emendas.

§ 6º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 7º No encaminhamento da votação de destaque apresentado nos termos do art. 161 deste Regimento, somente poderá falar um orador favorável e um contrário. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 8º Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos, quando cabível, é limitado ao signatário e a um orador contrário.

Seção V – Do Adiamento da Votação

Art. 193. Antes de ser iniciada a votação de uma proposição, será permitido o seu adiamento mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, observado em qualquer caso o disposto no inciso IX do caput do art. 163 deste Regimento, pelos seguintes prazos: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

I – nas proposições de tramitação urgente, uma sessão; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

II – nas proposições de tramitação com prioridade, três sessões; (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

III – nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição Federal, cinco sessões. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 1º O adiamento da votação somente poderá ser concedido uma vez. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 21 de 2021)

§ 3º O requerimento de adiamento de votação de proposição em regime de urgência deve ser subscrito por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem esse número. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2021)

CAPÍTULO XIV – DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 194. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido. (Caput do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.

Art. 195. Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, será a proposta de emenda à Constituição ou o projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviado à Comissão competente para a redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas de redação.

§ 1º A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria.

§ 2º A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:

I – nas propostas de emenda à Constituição e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno;

II – nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas;

III – nos projetos do Senado aprovados sem emendas.

§ 3º A Comissão poderá, em seu parecer, propor seja considerada como final a redação do texto de proposta de emenda à Constituição, projeto ou substitutivo aprovado sem alterações, desde que em condições de ser adotado como definitivo.

§ 4º Nas propostas de emenda à constituição e nos projetos do Senado emendados pela Câmara, a redação final limitar-se-á às emendas, destacadamente, não as incorporando ao texto da proposição, salvo quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma, sem atingir de qualquer maneira a substância do projeto.

Art. 196. A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Constituição.

Art. 197. É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6º do art. 216, de projeto de Regimento Interno.

Art. 198. A redação final será votada depois de publicada no Diário da Câmara dos Deputados ou distribuída em avulsos, observado o interstício regimental.

§ 1º O Plenário poderá, quando a redação chegar à Mesa, dispensar-lhe a impressão, para o fim de proceder-se à imediata votação, salvo se a proposição houver sido emendada na sua discussão final ou única.

§ 2º A redação final emendada será sujeita a discussão depois de publicadas as emendas, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou da Comissão referida no art. 197. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada um, o Autor de emenda, um Deputado contra e o Relator.

§ 4º A votação da redação final terá início pelas emendas.

§ 5º Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação.

Art. 199. Quando, após a aprovação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se já lhe houver enviado o autógrafo, ou ao Presidente da República, se o projeto já tiver subido à sanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.

Parágrafo único. Quando a inexatidão, lapso ou erro manifesto do texto se verificar em autógrafo recebido do Senado, a Mesa o devolverá a este, para correção, do que dará conhecimento ao Plenário.

Art. 200. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafos à sanção, à promulgação ou ao Senado, conforme o caso, até a segunda sessão seguinte.

§ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se conclusiva, ou o texto do Senado, não emendado. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 2º As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.

TÍTULO VI – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I – DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 201. A Câmara apreciará proposta de emenda à Constituição:

I – apresentada pela terça parte, no mínimo, dos Deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros;

II – desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e que não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.

Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer. (Caput do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 1º Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados, requerer a apreciação preliminar em Plenário.

§ 2º Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de quarenta sessões, a partir de sua constituição para proferir parecer.

§ 3º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.

§ 4º O Relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderá oferecer emenda ou substitutivo à proposta nas mesmas condições estabelecidas no inciso II do artigo precedente.

§ 5º Após a publicação do parecer e interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia.

§ 6º A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

§ 7º Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

§ 8º Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Art. 203. A proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal, bem como as emendas do Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara, terá a mesma tramitação estabelecida no artigo precedente.

Parágrafo único. Quando ultimada na Câmara a aprovação da proposta, será o fato comunicado ao Presidente do Senado e convocada sessão para promulgação da emenda.

CAPÍTULO II – DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:

I – findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;

II – a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função revisora, far-se-á no prazo de dez dias, ao término do qual se procederá na forma do inciso anterior.

§ 1º A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Presidente da República depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de código.

CAPÍTULO III – DOS PROJETOS DE CÓDIGO

Art. 205. Recebido o projeto de código ou apresentado à Mesa, o Presidente comunicará o fato ao Plenário e determinará a sua inclusão na Ordem do Dia da sessão seguinte, sendo publicado e distribuído em avulsos.

§ 1º No decurso da mesma sessão, ou logo após, o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.

§ 2º A Comissão se reunirá no prazo de duas sessões a partir de sua constituição, para eleger seu Presidente e três Vice-Presidentes.

§ 3º O Presidente da Comissão designará em seguida o Relator-Geral e tantos Relatores-Parciais quantos forem necessários para as diversas partes do código.

§ 4º As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão Especial, durante o prazo de vinte sessões consecutivas contado da instalação desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores das partes a que se referirem.

§ 5º Após encerrado o período de apresentação de emendas, os Relatores-Parciais terão o prazo de dez sessões para entregar seus pareceres sobre as respectivas partes e as emendas que a eles tiverem sido distribuídas.

§ 6º Os pareceres serão imediatamente encaminhados ao Relator-Geral, que emitirá o seu parecer no prazo de quinze sessões contado daquele em que se encerrar o dos Relatores-Parciais.

§ 7º Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33 de 1999)

§ 8º A Mesa só receberá projeto de lei para tramitação na forma deste capítulo, quando a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como código. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33 de 1999)

Art. 206. A Comissão terá o prazo de dez sessões para discutir e votar o projeto e as emendas com os pareceres.

Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação da matéria, obedecerá às seguintes normas:

I – as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salvo os destaques requeridos por um décimo dos Deputados, ou Líderes que representem este número;

II – as emendas com parecer favorável serão votadas em grupo para cada Relator-Parcial que as tiver relatado, salvo destaque requerido por membro da Comissão ou Líder;

III – sobre cada emenda destacada, poderá falar o Autor, o Relator-Geral e o Relator-Parcial, bem como os demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;

IV – o Relator-Geral e os Relatores-Parciais poderão oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;

V – concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator-Geral terá cinco sessões para apresentar o relatório do vencido na Comissão.

Art. 207. Publicados e distribuídos em avulsos, dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental.

§ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator-Geral e os Relatores-Parciais, que disporão de trinta minutos.

§ 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.

§ 3º A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código.

Art. 208. Aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco sessões para elaborar a redação final.

§ 1º Publicada e distribuída em avulsos, a redação final será votada independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.

§ 2º As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator-Geral ou Relator-Parcial.

Art. 209. O projeto de código aprovado será enviado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que o instruíram na tramitação.

Art. 210. As emendas do Senado Federal ao projeto de código irão à Comissão Especial, que terá dez sessões para oferecer parecer sobre as modificações propostas.

§ 1º Publicadas as emendas e o parecer, dentro de duas sessões o projeto será incluído em Ordem do Dia.

§ 2º Na discussão, serão debatidas somente as emendas do Senado Federal.

§ 3º É lícito cindir a emenda do Senado Federal para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso e alínea dela constante.

§ 4º O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo improrrogável de três sessões.

§ 5º O projeto de código recebido do Senado Federal para revisão obedecerá às normas previstas neste capítulo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33 de 1999)

Art. 211. A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:

I – prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo;

II – suspensos, conjunta ou separadamente, até cento e vinte sessões, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.

CAPÍTULO III-A – DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO

(Capítulo acrescido pela Resolução nº 33 de 1999)

Art. 212. A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados poderá formular projeto de consolidação, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais, cuja elaboração cingir-se-á aos aspectos formais, resguardada a matéria de mérito.

§ 1º A Mesa Diretora remeterá o projeto de consolidação ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que o examinarão, vedadas as alterações de mérito.

§ 2º O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, fá-lo-á publicar no Diário Oficial e no Diário da Câmara dos Deputados, a fim de que, no prazo de trinta dias, a ele sejam oferecidas sugestões, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 33 de 1999 e adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

Art. 213. O projeto de consolidação, após a apreciação do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será submetido ao Plenário da Casa.

§ 1º Verificada a existência de dispositivos visando à alteração ou supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas emendas, visando à manutenção do texto da consolidação.

§ 2º As emendas apresentadas em Plenário consoante o disposto no parágrafo anterior deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer, sendo-lhe facultada, para tanto e se for o caso, a requisição de informações junto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

§ 3º As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de normas excluídas, e as emendas supressivas, à retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais em vigor.

§ 4º O Relator proporá, em seu Voto, que as emendas consideradas de mérito, isolada ou conjuntamente, sejam destacadas para fins de constituírem projeto autônomo, o qual deverá ser apreciado pela Casa, dentro das normas regimentais aplicáveis à tramitação dos demais projetos de lei.

§ 5º As alterações propostas ao texto, formuladas com fulcro nos dispositivos anteriores, deverão ser fundamentadas com a indicação do dispositivo legal pertinente.

§ 6º Após o pronunciamento definitivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de consolidação será encaminhado ao Plenário, tendo preferência para inclusão em Ordem do Dia. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 33 de 1999 e com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

CAPÍTULO IV – DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA

Seção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

Art. 214. À Comissão de Finanças e Tributação incumbe elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, a vigorar na legislatura subsequente, bem assim a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro, observado o que dispõem os arts. 150, II, e 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal.

§ 1º Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre da última sessão legislativa da legislatura, o projeto de que trata este artigo, ou não o fizer nesse interregno qualquer Deputado, a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestral, em forma de proposição, as disposições respectivas em vigor.

§ 2º O projeto mencionado neste artigo figurará na Ordem do Dia durante cinco sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças e Tributação emitirá parecer no prazo improrrogável de cinco sessões.

Seção II – Da Tomada de Contas do Presidente da República

Art. 215. À Comissão de Finanças e Tributação² incumbe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

§ 1º A Comissão aguardará, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício, que deverá ser feita por uma Subcomissão Especial, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dentro de sessenta sessões.

§ 2º A Subcomissão Especial compor-se-á, pelo menos, de tantos membros quantos forem os órgãos que figuraram no Orçamento da União referente ao exercício anterior, observado o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 3º Cada membro da Subcomissão Especial será designado Relator-Parcial da tomada de contas relativas a um órgão orçamentário.

§ 4º A Subcomissão Especial terá amplos poderes, mormente os referidos nos §§ 1º a 4º do art. 61, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os ordenadores de despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos três Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na conformidade da respectiva lei orçamentária e das alterações havidas na sua execução.

§ 5º O parecer da Comissão de Finanças e Tributação será encaminhado, através da Mesa da Câmara, ao Congresso Nacional, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

§ 6º A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade nos termos da legislação especial.

CAPÍTULO V – DO REGIMENTO INTERNO

Art. 216. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.

§ 1º O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de cinco sessões para o recebimento de emendas.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:

I – à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em qualquer caso; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

II – à Comissão Especial que o houver elaborado, para exame das emendas recebidas;

III – à Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.

§ 3º Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de cinco sessões, quando o projeto for de simples modificação, e de vinte sessões, quando se tratar de reforma.

§ 4º Depois de publicados os pareceres e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorridas duas sessões.

§ 5º O segundo turno não poderá ser também encerrado antes de transcorridas duas sessões.

§ 6º A redação do vencido e a redação final do projeto competem à Comissão Especial que o houver elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de Deputados ou Comissão Permanente.

§ 7º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução.

§ 8º A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.

CAPÍTULO VI – DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO

Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (Caput do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

I – perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se;

II – a Comissão proferirá parecer dentro de cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no inciso anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização;

III – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

IV – encerrada a discussão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados.

§ 1º Se, da aprovação do parecer por dois terços dos membros da Casa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo.

§ 2º A decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo de duas sessões. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 22 de 1992)

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO

Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

§ 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

§ 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

§ 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.

§ 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

§ 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.

§ 6º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário da Câmara dos Deputados e avulsos.

§ 7º Decorridas quarenta e oito horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.

§ 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos dois terços dos votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal dentro de duas sessões. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 22 de 1992)

CAPÍTULO VIII – DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO

Art. 219. O Ministro de Estado comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:

I – quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

II – por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º A convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.

§ 2º A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.

Art. 220. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer Ministro de Estado.

§ 1º O Ministro de Estado terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Deputados; perante Comissão, ocupará o lugar à direita do Presidente.

§ 2º Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de um Ministro de Estado à Casa, salvo em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de uma Comissão.

§ 3º O Ministro de Estado somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.

§ 4º Em qualquer hipótese, a presença de Ministro de Estado no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Câmara.

Art. 221. Na hipótese de convocação, o Ministro encaminhará ao Presidente da Câmara ou da Comissão, até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Deputados.

§ 1º O Ministro, ao início do Grande Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário da Casa ou da Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.

§ 2º Encerrada a exposição do Ministro, poderão ser formuladas interpelações pelos Deputados que se inscreveram previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do requerimento, que terá o prazo de dez minutos.

§ 3º Para responder a cada interpelação, o Ministro terá o mesmo tempo que o Deputado para formulá-la.

§ 4º Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos, improrrogáveis.

§ 5º É lícito aos Líderes, após o término dos debates, usar da palavra por cinco minutos, sem apartes.

Art. 222. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o Ministro de Estado usará da palavra ao início do Grande Expediente, se para expor assuntos da sua Pasta, de interesse da Casa e do País, ou da Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com o ministério sob sua direção.

§ 1º Ser-lhe-á concedida a palavra durante quarenta minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos, por deliberação do Plenário, só sendo permitidos apartes durante a prorrogação.

§ 2º Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra aos Deputados, ou aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de três minutos, cada um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Ministro do mesmo tempo para a resposta.

§ 3º Serão permitidas a réplica e tréplica, pelo prazo de três minutos, improrrogáveis.

Art. 223. Na eventualidade de não ser atendida convocação feita de acordo com o art. 50, caput, da Constituição Federal, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.

CAPÍTULO IX – DA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL E NO CONSELHO DA REPÚBLICA

Art. 224. A Mesa conduzirá o processo eleitoral para a escolha, na última sessão ordinária do período legislativo anual, dos membros da Câmara dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa do Congresso Nacional de que trata o art. 58, § 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Mesa expedirá as instruções necessárias, com observância das exigências e formalidades previstas nos arts. 7º e 8º, no que couber, atendendo que, na composição da Comissão Representativa, deverá reproduzir-se, quando possível, a proporcionalidade da representação dos Partidos e dos Blocos Parlamentares na Casa.

Art. 225. A eleição dos dois cidadãos que devam integrar o Conselho da República, a que se refere o art. 89, VII, da Constituição Federal, será feita na forma prevista no art. 7º, dentre candidatos escolhidos nos termos dos incisos I a IV do art. 8º, abstraído o princípio da proporcionalidade partidária.

TÍTULO VII – DOS DEPUTADOS

CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 226. O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:

I – oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

II – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;

III – fazer uso da palavra;

IV – integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

V – promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;

VI – realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Art. 227. O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das Comissões, da seguinte forma:

I – às sessões de debates, mediante lista de presença ou registro eletrônico em postos instalados nas dependências da Casa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19 de 2012)

II – às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico até o encerramento da Ordem do Dia ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas listas de presença em Plenário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1 de 1995)

III – nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.

Art. 228. Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.

Art. 229. O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.

Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.

§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará o ato de nomeação e o termo de posse.

§ 2º Ao reassumir o lugar, o Deputado apresentará o ato de exoneração.

§ 3º É de quinze dias o prazo para o Deputado reassumir o exercício do mandato, quando exonerado de cargo a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de decoro parlamentar.

§ 4º Enquanto não for feita a comunicação a que se refere o § 2º, o suplente em exercício participará normalmente dos debates e das votações. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 16 de 2000)

Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.

§ 1º Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (Parágrafo com redação adaptada aos termos da EC nº 35 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º (Revogado tacitamente pela EC nº 35 de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 4º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 5º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara.

§ 7º As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

§ 8º Os Deputados não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 34 de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)

Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 1º Recebida pela Mesa a solicitação da suspensão, aguardar-se-á que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.

§ 2º Aprovada a decretação, a mensagem do Presidente da República será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dará parecer e elaborará o projeto de resolução no sentido da respectiva conclusão. (Parágrafo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

§ 3º Na apreciação do pedido, serão observadas as disposições sobre a tramitação de matéria em regime de urgência.

Art. 234. Os ex-Deputados Federais, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara para os de que tratam os incisos I e IV:

I – reprografia;

II – biblioteca;

III – arquivo;

IV – processamento de dados;

V – assistência médica;

VI – assistência farmacêutica.

CAPÍTULO II – DA LICENÇA

Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:

I – desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;

II – tratamento de saúde;

III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

IV – investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 56, I, da Constituição Federal.

§ 1º As Deputadas poderão ainda obter licença-gestante, e os Deputados, licença-paternidade, nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 15 de 2003)

§ 2º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso constitucional. (Primitivo § 1º renumerado pela Resolução nº 15 de 2003)

§ 3º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente. (Primitivo § 2º renumerado pela Resolução nº 15 de 2003)

§ 4º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir. (Primitivo § 3º renumerado pela Resolução nº 15 de 2003)

§ 5º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento. (Primitivo § 4º renumerado pela Resolução nº 15 de 2003)

§ 6º O Deputado que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações. (Primitivo § 5º renumerado pela Resolução nº 15 de 2003)

Art. 236. Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.

Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

§ 1º No caso de o Deputado se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.

§ 2º A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

CAPÍTULO III – DA VACÂNCIA

Art. 238. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:

I – falecimento;

II – renúncia;

III – perda de mandato.

Art. 239. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos Deputados, o que ocorrer primeiro. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 1º Considera-se também haver renunciado:

I – o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;

II – o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.

§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.

Art. 240. Perde o mandato o Deputado:

I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 47 de 2013)

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.

§ 3º A representação, nos casos dos incisos I e VI, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (Caput do parágrafo com redação dada pela Resolução nº 25 de 2001 e adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

I – recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Deputado, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;

II – se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;

III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;

IV – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia. (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

CAPÍTULO IV – DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 241. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Deputado nos casos de:

I – ocorrência de vaga;

II – investidura do titular nas funções definidas no art. 56, I, da Constituição Federal;

III – licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.

§ 1º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença comprovada na forma do art. 236, ou de estar investido nos cargos de que trata o art. 56, I, da Constituição Federal, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado no art. 4º, § 6º, III, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.

Art. 242. Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 243. O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, para integrar a Procuradoria Parlamentar, para Ouvidor-Geral ou Ouvidor-Substituto, para Corregedor ou Corregedor Substituto, para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta ou para Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou Coordenadoras Adjuntas. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 31 de 2013)

CAPÍTULO V – DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25 de 2001)

Arts. 245 a 248. (Revogados pela Resolução nº 25 de 2001)

CAPÍTULO VI – DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO

Art. 249. (Revogado tacitamente pela EC nº 35 de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80 de 2006)

Art. 250. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.

Art. 251. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (Caput do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

I – no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão, devendo:

a) ordenar apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou não da prisão;

b) oferecer parecer prévio, facultada a palavra ao Deputado envolvido ou ao seu representante, no prazo de setenta e duas horas, sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo, que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto secreto da maioria de seus membros;

II – vencida ou inocorrente a fase prevista no inciso I, a Comissão proferirá parecer, facultada a palavra ao Deputado ou ao seu representante, no prazo de dez sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou pela autorização, ou não, da formação de culpa, no caso de flagrante, propondo o competente projeto de resolução;

III – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, será incluído em Ordem do Dia; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

IV – se, da aprovação do parecer, pelo voto secreto da maioria dos membros da Casa, resultar admitida a acusação contra o Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo ou autorizada a formação de culpa;

V – a decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro em duas sessões.

Parágrafo único. Estando em recesso a Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao Plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se reporta o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, se assim dispuser o Regimento Comum; caso contrário, as mencionadas atribuições serão desempenhadas plenamente pela Mesa, ad referendum do Plenário. (Parágrafo único com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

TÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

CAPÍTULO I – DA INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles, obedecidas as seguintes condições:

I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV – o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V – o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

VII – nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII – cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

IX – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20 de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

X – a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

CAPÍTULO II – DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 253. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;

II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2001)

Art. 254. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a do inciso XII do art. 32. (Numeração do dispositivo citado – alínea a do inciso XII do art. 32 – adaptada aos termos da Resolução nº 20 de 2004, conforme Ato da Mesa nº 80 de 2006)

§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no inciso I do artigo 253, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para tramitação.

§ 2º As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.

§ 4º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou Comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 21 de 2001)

CAPÍTULO III – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 257. Não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os membros de representação diplomática estrangeira.

Art. 258. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO IV – DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA

Art. 259. Além dos Ministérios e entidades da administração federal indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil credenciar junto à Mesa representantes que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Câmara, através de suas Comissões, às Lideranças e aos Deputados em geral e ao órgão de assessoramento institucional.

§ 1º Cada Ministério ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir quando solicitadas pela Mesa, por Comissão ou Deputado.

§ 2º Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos membros das Comissões, às Lideranças e aos demais Deputados interessados e ao órgão de assessoramento legislativo exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.

§ 3º Caberá ao Primeiro-Secretário expedir credenciais a fim de que os representantes indicados possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos Deputados.

Art. 260. Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.

§ 1º Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.

§ 2º Os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.

§ 3º O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.

Art. 261. O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara dos Deputados.

TÍTULO IX – DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

CAPÍTULO I – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 262. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.

Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios:

I – descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados;

II – orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;

III – adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;

IV – existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Deputados e à Administração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Consultoria Legislativa; (Denominação original “Assessoria Legislativa” alterada para “Consultoria Legislativa” para adaptação aos termos da Resolução nº 28 de 1998, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

V – existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, para atendimento à Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, bem como às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionado ao âmbito de atuação destas.

Art. 263. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.

Art. 264. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário.

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 265. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.

§ 1º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento da União e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Diretor-Geral.

§ 2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal.

§ 3º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 4º Até trinta de junho de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas relativa ao exercício anterior.

§ 5º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos, em vigor para os três Poderes, e à legislação interna aplicável.

Art. 266. O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis da União, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.

Parágrafo único. A ocupação de imóveis residenciais da Câmara por Deputados ficará restrita ao período de exercício do mandato e será objeto de contrato-padrão aprovado pela Mesa.

CAPÍTULO III – DA POLÍCIA DA CÂMARA

Art. 267. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e suas adjacências.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 25 de 2013)

Art. 268. Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e requisitará à Corregedoria Parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor sanções cabíveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 25 de 2013)

Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto.

§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Distrito Federal, no que lhe forem aplicáveis.

§ 2º A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.

§ 3º Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

§ 4º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.

§ 5º Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente da infração, que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente, ou, no caso de parlamentar, ao Presidente da Câmara, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito nos arts. 250 e 251.

Art. 270. O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.

Art. 271. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.

Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.

Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.

Parágrafo único. Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara.

Art. 273. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.

CAPÍTULO IV – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 1º É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

CAPÍTULO V – DO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO

Art. 275. O sistema de consultoria e assessoramento institucional unificado da Câmara dos Deputados, além do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, compreende a Consultoria Legislativa, com seus integrantes e respectivas atividades de consultoria e assessoramento técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da Casa, com o apoio dos sistemas de documentação e informação, de informática e processamento de dados.

Parágrafo único. O Centro de Estudos e Debates Estratégicos e a Consultoria Legislativa terão suas estruturas, interação, atribuições e funcionamento regulados por resolução própria. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 26 de 2013)

Art. 276. O Centro de Estudos e Debates Estratégicos, órgão técnico-consultivo diretamente jurisdicionado ao Presidente da Câmara dos Deputados, terá por incumbência:

I – os estudos concernentes à formulação de políticas e diretrizes legislativas ou institucionais, das linhas de ação ou suas alternativas e respectivos instrumentos normativos, quanto a planos, programas e projetos, políticas e ações governamentais;

II – os estudos de viabilidade e análise de impactos, riscos e benefícios de natureza tecnológica, ambiental, econômica, social, política, jurídica, cultural, estratégica e de outras espécies, em relação a tecnologias, planos, programas ou projetos, políticas ou ações governamentais de alcance setorial, regional ou nacional;

III – a produção documental de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica, que possa ser útil ao trato qualificado de matérias objeto de trâmite legislativo ou de interesse da Casa ou de suas Comissões.

Parágrafo único. (Revogado) (Artigo com redação dada pela Resolução nº 26 de 2013)

Art. 277. (Revogado pela Resolução nº 26 de 2013)

Art. 278. A Consultoria Legislativa organizar-se-á sob forma de núcleos temáticos de consultoria e assessoramento, integrados por quatro Consultores Legislativos, pelo menos, sendo estes admitidos mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1º A Consultoria Legislativa disporá também de núcleo de assessoramento às Comissões, incumbido de organizar e coordenar a prestação de assistência técnica ou especializada aos trabalhos dos colegiados da Casa, através dos profissionais integrantes dos núcleos temáticos com as quais tenham correlação.

§ 2º A Consultoria Legislativa terá colaboração preferencial dos órgãos de pesquisa bibliográfica e legislativa, de documentação e informação e de processamento de dados da Câmara na execução dos trabalhos que lhe forem distribuídos.

§ 3º A Consultoria Legislativa manterá cadastro de pessoas físicas ou jurídicas para eventual contratação de serviços de consultoria autorizada pela Mesa.

§ 4º A Consultoria Legislativa avaliará, em cada caso concreto, para efeito do parágrafo anterior, se a complexidade técnico-científica da matéria justifica a celebração de contrato ou convênio com profissional ou instituição especializada. (Artigo com redação adaptada aos termos da Resolução nº 28 de 1998, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71 de 2005)

TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 279. A Mesa, na designação da legislatura pelo respectivo número de ordem, tomará por base a que se iniciou em 1826, de modo a ser mantida a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil.

Art. 280. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões deliberativas e de debates da Câmara dos Deputados efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data a data. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 7 de 2015)

§ 1º Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento.

§ 1º-A. Considera-se sessão inicial a do dia em que ocorrer o fato ou se praticar o ato. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 11 de 2000)

§ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 3º Para atender o disposto no caput, será considerado para efeito de contagem de prazo a sessão deliberativa que ocorrer primeiro e, em não havendo, a sessão de debates, apurando-se o quórum previsto no § 2º do art. 79, até 30 (trinta) minutos após o horário previsto para o início da primeira sessão. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7 de 2015)

§ 4º A contagem do prazo a que se refere o § 3º será apurada uma única vez no dia em que ocorrer a sessão ou sessões. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7 de 2015)

§ 5º Para efeito de contagem de prazo, considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Câmara dos Deputados ou no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas, o que primeiro ocorrer. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

§ 6º Exceto quando houver expediente ou sessão da Câmara dos Deputados, serão considerados dias não úteis os sábados, domingos e feriados. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 280-A. O Diário da Câmara dos Deputados será publicado em meio digital nos termos do Ato da Mesa referido no caput do art. 101 deste Regimento. (Artigo acrescido pela Resolução nº 12 de 2019, publicada no Suplemento ao DCD de 1º/11/2019, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária)

Art. 281. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.

Art. 282. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados.

1 Leia-se “inciso III do art. 7º”, por força da redação dada pela Resolução nº 45 de 2006.

2 A Resolução nº 20 de 2004 transferiu essa incumbência para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (vide art. 32, XI, a).

RESOLUÇÃO Nº 25 DE 2001

(Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados)

(Publicada no DCD de 11/10/2001 e republicada no DCD de 26/10/2001)

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é instituído na conformidade do texto anexo.

Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.

[...] (As alterações determinadas nos arts. 2º e 3º foram compiladas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constante desta publicação)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 10 de outubro de 2001.

AÉCIO NEVES

Presidente

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício de mandato de Deputado Federal.

Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pelas leis e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO II – DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS INCOMPATÍVEIS E DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;

II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

V – apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional;

VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);

II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º);

III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;

V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;

VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

I – perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;

VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;

VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão;

X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste Código. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 6º Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:

I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados;

II – processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;

III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;

IV – responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Deputados sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos, com exercício até a posse dos novos integrantes, salvo na última sessão legislativa da legislatura, cujo encerramento fará cessar os mandatos no Conselho. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2º do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º Não poderá ser membro do Conselho o Deputado: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

III – que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

IV – condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao princípio da proporcionalidade partidária, assegurada a representação, sempre que possível, de todos os partidos políticos em funcionamento na Câmara dos Deputados, na conformidade do disposto no caput do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 4º No início de cada sessão legislativa, observado o que dispõe o caput do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e as vedações a que se refere o § 2º deste artigo, os líderes comunicarão ao Presidente da Câmara dos Deputados, na forma do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados que integrarão o Conselho representando cada partido ou bloco parlamentar. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 5º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 6º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado, neste último caso quando o membro titular deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou, intercaladamente, a 1/3 (um terço) das reuniões durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior justificado por escrito ao Presidente do Conselho, a quem caberá declarar a perda do mandato. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 7º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 8º A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovará regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá oferecer à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proposta de reformulação do regulamento mencionado no caput e de eventuais alterações posteriores que se fizerem necessárias ao exercício de sua competência. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão deliberar no período de recesso parlamentar, desde que matéria de sua competência tenha sido incluída na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do § 7º do art. 57 da Constituição Federal. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º Os prazos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contar-se-ão em dias úteis, inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos no recesso, salvo na hipótese de inclusão de matéria de sua competência na pauta de convocação extraordinária, nos termos do § 2º. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 9º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara dos Deputados. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa da Câmara dos Deputados representação em face de Deputado que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º Recebido o requerimento de representação com fundamento no § 1º, a Mesa instaurará procedimento destinado a apreciá-lo, na forma e no prazo previstos em regulamento próprio, findo o qual, se concluir pela existência de indícios suficientes e pela inocorrência de inépcia: (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

I – encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com as sanções previstas nos incisos II, III e IV do art. 10; ou (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

II – adotará o procedimento previsto no art. 11 ou 12, em se tratando de conduta punível com a sanção prevista no inciso I do art. 10. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º A representação subscrita por partido político representado no Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, será encaminhada diretamente pela Mesa da Câmara dos Deputados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 4º O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 5º O Deputado representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

I – censura, verbal ou escrita; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

II – suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

III – suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

IV – perda de mandato. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados e para o Congresso Nacional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidirá ou se manifestará, conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como procedente e pela aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo disciplinar. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidas ao erário as vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos deste Código, na forma de Ato da Mesa. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 11. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º.

Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao respectivo Plenário no prazo de 2 (dois) dias úteis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência nas condutas previstas no inciso III do art. 5º ou, por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 11. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a Mesa assegurará ao Deputado o exercício do direito de defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Deputado recorrer ao Plenário da Câmara dos Deputados no prazo de 2 (dois) dias úteis. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que proponha a suspensão de prerrogativas regimentais, aplicável ao Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos VI a VIII do art. 5º deste Código, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 47 de 2013)

I – instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser escolhido dentre os integrantes de uma lista composta por 3 (três) de seus membros, formada mediante sorteio, o qual: (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

a) não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do Deputado representado; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

b) não poderá pertencer ao mesmo Estado do Deputado representado; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

c) em caso de representação de iniciativa de Partido Político, não poderá pertencer à agremiação autora da representação; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

II – o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado para que apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis e providenciando as diligências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por igual período, por deliberação do Plenário do Conselho; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

III – o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que: (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

a) determinará o arquivamento da representação, no caso de sua improcedência; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

b) determinará a aplicação das sanções previstas neste artigo, no caso de ser procedente a representação; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

c) proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo; ou (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

d) proporá à Mesa que represente em face do investigado pela aplicação de sanção mais grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo, hipótese na qual, aprovada a representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reabrirá o prazo de defesa e procederá à instrução complementar que entender necessária, observados os prazos previstos no art. 14 deste Código, antes de deliberar; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

IV – concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

V – o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à Mesa, para as providências referidas na parte final do inciso VIII do § 4º do art. 14, devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à efetivação da penalidade; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

VI – são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

b) encaminhar discurso para publicação no Diário da Câmara dos Deputados; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, da Ouvidoria Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

d) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2 de 2011)

VII – a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso VI ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

VIII – em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por no máximo 6 (seis) meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara dos Deputados, que deliberará em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, em virtude de provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, após a conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 47 de 2013)

§ 1º Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas prerrogativas regimentais o Deputado que incidir nas condutas previstas nos incisos IV, V, IX e X do art. 5º. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 120 (cento e vinte) dias, o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a publicação da resolução que decretar a sanção. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º Será punido com a perda do mandato o Deputado que incidir nas condutas previstas no art. 4º. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará o seguinte procedimento: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

I – o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as condições estabelecidas no inciso I do art. 13 deste Código; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

II – se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa pelo Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante provocação do relator designado, será remetida cópia de seu inteiro teor ao Deputado acusado, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, em número máximo de 8 (oito); (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

III – o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por 1/10 (um décimo) de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

IV – apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias no prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias úteis, no caso de perda de mandato, e 30 (trinta) dias úteis, no caso de suspensão temporária de mandato, findas as quais proferirá parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, concluindo pela procedência total ou parcial da representação ou pela sua improcedência, oferecendo, nas 2 (duas) primeiras hipóteses, projeto de resolução destinado à declaração da perda do mandato ou à cominação da suspensão do exercício do mandato ou, ainda, propondo a requalificação da conduta punível e da penalidade cabível, com o encaminhamento do processo à autoridade ou órgão competente, conforme os arts. 11 a 13 deste Código; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

V – a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

VI – será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator proferido nos termos deste artigo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

VII – concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

VIII – concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na hipótese de interposição do recurso a que se refere o inciso VII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 5º A partir da instauração de processo ético-disciplinar, nas hipóteses de que tratam os arts. 13 e 14, não poderá ser retirada a representação oferecida pela parte legítima. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 15. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, em todas as fases do processo de que tratam os arts. 13 e 14, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. Quando a representação ou requerimento de representação contra Deputado for considerado leviano ou ofensivo à sua imagem, bem como à imagem da Câmara dos Deputados, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Procuradoria Parlamentar para as providências reparadoras de sua alçada, nos termos do art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, conforme o caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 10. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato, conforme o inciso IV do art. 10, não poderá exceder 90 (noventa) dias úteis. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 2º Recebido o processo nos termos do inciso V do art. 13 ou do inciso VIII do § 4º do art. 14, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 3º Esgotados os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo: (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

I – se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, concluída sua instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

II – se o processo se encontrar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins de apreciação do recurso previsto no inciso IV do art. 13 e no inciso VII do § 4º do art. 14, passará a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

III – uma vez cumprido o disposto no § 2º, a representação figurará com preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia de todas as sessões deliberativas até que se ultime sua apreciação. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

§ 4º A inobservância pelo relator dos prazos previstos nos arts. 13 e 14 autoriza o Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar relator substituto, observadas as condições previstas nas alíneas a a c do inciso I do art. 13, sendo que: (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

I – se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em até 5 (cinco) dias úteis; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

II – se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao Conselho em até 5 (cinco) dias úteis. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO V – DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 17. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar disponibilizado pela Secretaria-Geral da Mesa e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou que venham a ser criados na Câmara dos Deputados, onde constem, dentre outros, os dados referentes:

I – ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:

a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;

b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;

c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara dos Deputados;

d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e) relação das Comissões e Subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;

f) número de propostas de emendas à Constituição, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle apresentado;

g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais ao exterior realizadas com recursos do poder público;

h) licenças solicitadas e respectiva motivação;

i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura;

j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado;

II – à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.

Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitados diretamente à Secretaria-Geral da Mesa. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO VI – DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 18. O Deputado apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo, quando couber, à Comissão as seguintes declarações:

I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando solicitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados, “Autorização de Acesso aos Dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física” e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e da Instrução Normativa TCU nº 65, de 20 de abril de 2011;

II – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.

§ 1º As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.

§ 2º Uma cópia das declarações de que trata o § 1º será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para os fins previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

§ 3º Os dados referidos nos §§ 1º e 2º terão, na forma da Constituição Federal (art. 5º, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade por este ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando esse os solicitar, mediante aprovação de requerimento, em votação nominal.

§ 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e do inciso VIII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÃO FINAL

(Capítulo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

Art. 19. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2011)

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 1970-CN

(Regimento Comum do Congresso Nacional)

(Texto consolidado pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2016, publicado no DCN de 25/5/2016 e republicado no DCN de 7/2/2019)

Aprova o Regimento Comum do Congresso Nacional.

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL¹

TÍTULO I – DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste,² reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;³

II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;⁴

III – promulgar emendas à Constituição Federal;⁵ e 6

IV – (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

V – discutir e votar o Orçamento;⁷ e 8

VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;⁹ e 10

VII – (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

VIII – (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar;¹¹

X – (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

XI – elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII – atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º.

Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto,¹² com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II – DOS LÍDERES

Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de Líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

§ 2º O Líder do Governo poderá indicar até 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1 de 2021-CN)

§ 3º Os Líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional.

§ 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais, de acordo com o § 3º.

§ 5º O Líder da Minoria poderá indicar 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1 de 2021-CN)

§ 6º Para efeito desta Resolução, entende-se por Maioria e Minoria o disposto nos arts. 65, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

§ 7º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar.

Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.

Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente.

Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

Art. 8º Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado¹³ mediante indicação das lideranças.

§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3º (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 90 e no § 2º do art. 104,¹⁴ compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado,¹⁵ que fará a respectiva designação.

§ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.¹⁶

Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.¹⁷

Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.

Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Parágrafo único. O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição.

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.¹⁸

Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.¹⁹

Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.²⁰

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:

I – por proposta do Presidente;

II – a requerimento de qualquer Congressista.

§ 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.

§ 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.

§ 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.

§ 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.

Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

Art. 25. A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República.

Art. 26. No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo.

Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.

§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.

§ 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.

§ 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.

§ 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.

§ 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.

Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.

§ 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quórum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.

§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.

Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente.

§ 1º A ata da sessão, salvo o disposto no § 5º do art. 27, será a constante do Diário do Congresso Nacional, na qual serão consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico, os debates, as deliberações tomadas e demais ocorrências.²¹

§ 2º As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.

Art. 31. A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.

Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 32. Terminado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Art. 33. Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.²²

Art. 34. Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão.

Parágrafo único. A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.

§ 1º Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quórum para as deliberações, a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, ou conceder a palavra a Congressista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2º do art. 29.

§ 2º Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.

Seção III – Da Apreciação das Matérias

Art. 36. A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação.²³

Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.

Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.

Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.

Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

§ 2º Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Art. 41. O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.

Parágrafo único. O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.

Art. 43. Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.

§ 1º O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§ 2º A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém,²⁴ de projeto de lei vetado de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.

Seção IV – Das Modalidades de Votação

Art. 44. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.

Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em que seja exigido quórum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.

Art. 45. Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.

§ 1º Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.

§ 2º Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.

§ 3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.

Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN)

Art. 47. Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.

§ 1º Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.

§ 2º A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um Senador e um Deputado, de preferência filiados a partidos políticos diversos.

§ 3º Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários, que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.

Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quórum.

Seção V – Do Processamento da Votação

Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.

§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.

§ 3º As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.

§ 4º Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

§ 5º Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.

§ 6º Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no § 5º.

Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos

Art. 51. Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.

§ 1º Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.

§ 2º Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.

Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.

Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional,²⁵ será promulgada pelo Presidente do Senado.

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES SOLENES

Seção I – Normas Gerais

Art. 53. Nas sessões solenes, integrarão a Mesa o Presidente da Câmara e, mediante convite, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. No recinto serão reservados lugares às altas autoridades civis, militares, eclesiásticas e diplomáticas, especialmente convidadas.

Parágrafo único. As sessões solenes realizar-se-ão com qualquer número.

Art. 54. Composta a Mesa, o Presidente declarará aberta a sessão e o fim para que foi convocada.

Parágrafo único. Nas sessões solenes não haverá expediente.

Art. 55. Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado, de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.

Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, não haverá oradores.

Art. 56. Nas sessões solenes, não serão admitidas questões de ordem.

Seção II – Da Inauguração de Sessão Legislativa

Art. 57. Uma vez composta a Mesa e declarada aberta a sessão, o Presidente proclamará inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional e anunciará a presença, na Casa, do enviado do Presidente da República, portador da Mensagem, determinando seja ele conduzido até a Mesa, pelos Diretores das Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados, sem atravessar o plenário.

Parágrafo único. Entregue a Mensagem, o enviado do Presidente da República se retirará, devendo ser acompanhado até a porta, pelos referidos Diretores, e, no caso de pretender assistir à sessão, conduzido a lugar previamente reservado.

Art. 58. De posse da Mensagem, o Presidente mandará proceder a sua leitura pelo 1º Secretário, fazendo distribuir exemplares impressos, se houver, aos Congressistas.

Art. 59. Finda a leitura da Mensagem, será encerrada a sessão.

Seção III – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 60. Aberta a sessão, o Presidente designará 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber os empossandos à entrada principal e conduzi-los ao Salão de Honra, suspendendo-a em seguida.

Art. 61. Reaberta a sessão, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos serão introduzidos no plenário, pela mesma comissão anteriormente designada, indo ocupar os lugares, respectivamente, à direita e à esquerda do Presidente da Mesa.

Parágrafo único. Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, conservar-se-ão de pé.

Art. 62. O Presidente da Mesa anunciará, em seguida, que o Presidente da República eleito irá prestar o compromisso determinado no art. 78 da Constituição, solicitando aos presentes que permaneçam de pé, durante o ato.

Art. 63. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa proclamará empossado o Presidente da República.

Art. 64. Observadas as mesmas formalidades dos artigos anteriores, será, em seguida, empossado o Vice-Presidente da República.

Art. 65. Após a prestação dos compromissos, o 1º Secretário procederá à leitura do termo de posse, que será assinado pelos empossados e pelos membros da Mesa.

Art. 66. Ao Presidente da República poderá ser concedida a palavra para se dirigir ao Congresso Nacional e à Nação.

Art. 67. Finda a solenidade, a comissão de recepção conduzirá o Presidente e o Vice-Presidente da República a local previamente designado, encerrando-se a sessão.

Seção IV – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Art. 68. Aberta a sessão, o Presidente designará 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber o visitante à entrada principal e conduzi-lo ao Salão de Honra, suspendendo, em seguida, a sessão.

Art. 69. Reaberta a sessão, o Chefe de Estado será introduzido no plenário pela comissão anteriormente designada, indo ocupar na Mesa o lugar à direita do Presidente.

§ 1º Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, com exceção do Presidente, conservar-se-ão de pé.

§ 2º Em seguida, será dada a palavra aos oradores.

Art. 70. Se o visitante quiser usar da palavra, deverá fazê-lo após os oradores da sessão.

Art. 71. Finda a solenidade, a Comissão de Recepção conduzirá o visitante a lugar previamente designado, encerrando-se a sessão.

CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS

Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição

Arts. 72 a 84. (Revogados pela Constituição Federal de 1988)

Art. 85. Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta, solene, promulgarão a emenda à Constituição com o respectivo número de ordem.²⁶

Parágrafo único. (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

Seção II – Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Arts. 86 a 88. (Revogados pela Constituição Federal de 1988)

Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária²⁷

Art. 89. A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

Art. 90. O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.²⁸

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 1 de 2006-CN)²⁹

§ 2º O suplente só participará dos trabalhos da Comissão Mista na ausência ou impedimento de membro titular.

§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas:

I – as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;

II – a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;

III – a Comissão Permanente emitirá parecer circunstanciado sobre o anexo que lhe for distribuído e elaborará estudo comparativo dos programas e dotações propostas com a prestação de contas do exercício anterior e, sempre que possível, com a execução da lei orçamentária em vigor;

IV – o parecer da Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente da Comissão Mista, ao Relator respectivo para que sirva como subsídio ao estudo da matéria;

V – o parecer do Relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;

VI – por deliberação da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, que tiverem competência coincidente, poderão realizar reuniões conjuntas sob a direção alternada dos respectivos Presidentes, podendo concluir pela apresentação de parecer único; e

VII – os pareceres das Comissões Permanentes, que concluírem pela apresentação de emendas deverão ser encaminhados à Comissão Mista dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 1, de 2001-CN.³⁰

§ 4º As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§ 5º Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, não se aplicam as disposições do § 4º.

Arts. 91 e 92. (Revogados pela Resolução nº 1 de 1991-CN)³¹

Art. 93. O projeto será distribuído em avulsos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.³²

Arts. 94 a 98. (Revogados pela Resolução nº 1 de 1991-CN)³³

Art. 99. As emendas pendentes de decisão do Plenário serão discutidas e votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.

Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

Art. 101. (Revogado pela Resolução nº 1 de 1991-CN)³⁴

Art. 102. Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.

Art. 103. À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas nesta Seção.

Seção IV – Do Veto³⁵, 36 e 37

Art. 104. (Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN)

§ 1º (Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN)

Art. 104-A. O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição Federal será contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.³⁸

Art. 105. (Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN)

Art. 106. Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, com indicação das partes vetadas e sancionadas, os vetos serão incluídos em Ordem do Dia.³⁹

§ 1º A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente.

§ 2º Se por qualquer motivo não ocorrer a sessão referida no § 1º, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte.

§ 3º Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.

Art. 106-A. A discussão dos vetos constantes da pauta far-se-á em globo.

§ 1º Na discussão, conceder-se-á a palavra, por 5 (cinco) minutos, aos oradores inscritos.

§ 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os líderes orientar suas bancadas por até 1 (um) minuto.

Art. 106-B. A votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação do parlamentar, nos termos do art. 46, da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados por projeto.

Art. 106-C. Será considerado em obstrução em relação ao item da cédula que estiver em branco o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado, não sendo, nesse caso, sua presença computada para efeito de quórum.

Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade.

I – na Câmara dos Deputados:

a) de 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque por cédula;

b) de 25 (vinte e cinco) a 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques por cédula;

c) de 50 (cinquenta) a 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques por cédula;

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques por cédula;

II – no Senado Federal:

a) de 3 (três) a 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque por cédula;

b) de 6 (cinco) a 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques por cédula;

c) de 12 (doze) a 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques por cédula;

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques por cédula.

§ 1º Quando a cédula contiver mais de 8 (oito) projetos de lei ou mais de 80 (oitenta) dispositivos, será admitido quantitativo de destaques até o dobro do previsto.

§ 2º É inadmissível, para efeito do constante no caput, a sobreposição de lideranças, sendo admissível, contudo, a combinação.

§ 3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e de 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no § 2º do art. 106-A.

Arts. 107 e 108. (Revogados pela Constituição Federal de 1988)

Seção V – Dos Decretos-Leis

Arts. 109 a 112. (Revogados pela Constituição Federal de 1988)

Seção VI – Das Impugnações do Tribunal de Contas

Arts. 113 a 115. (Revogados pela Constituição Federal de 1988)

Seção VII – Da Delegação Legislativa⁴⁰

Art. 116. O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.⁴¹

Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:⁴²

I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;⁴³

II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e⁴⁴

III – o sistema monetário.⁴⁵

Art. 118. A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República.⁴⁶

Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento.

§ 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos,⁴⁷ será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.

§ 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.

Art. 120. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão da matéria.⁴⁸

Art. 121. Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à Comissão, que terá o prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer.

Parágrafo único. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.⁴⁹

Art. 122. O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso.

Art. 123. As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.

Art. 124. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.

Art. 125. O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o ato da delegação.

Art. 126. (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

Art. 127. Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2º, in fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.

Seção VIII – Da Reforma do Regimento Comum

Art. 128. O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa:

I – das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e

II – de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta) Deputados.

§ 1º O projeto será apresentado em sessão conjunta.

§ 2º No caso do inciso I, distribuído o projeto em avulsos,⁵⁰ será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada a sua discussão.

§ 3º No caso do inciso II, recebido o projeto, será encaminhado às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 3º, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta, a realizar-se dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão do projeto.

Art. 129. Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.

Art. 130. As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se assim acordarem, poderão oferecer parecer único, tanto sobre o projeto quanto sobre as emendas.

TÍTULO V – DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.

§ 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo.

Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.

§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.

§ 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.

Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.

Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.

Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.

Art. 136. Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá à Câmara iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação.

Art. 137. Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.

Art. 138. A qualquer Senador ou Deputado interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.

Art. 139. Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Art. 139-A. O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.

§ 1º O Relator do projeto na Casa em que se finalizar sua tramitação no Congresso Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação.

§ 2º O relatório mencionado no § 1º será encaminhado pelo Presidente à outra Casa do Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá parecer sobre a matéria, que se limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização, na forma do § 1º.

§ 4º O parecer da Comissão será apreciado em plenário no prazo de 5 (cinco) dias, com preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações.

§ 5º Votado o parecer, será feita a devida comunicação à Casa em que se encontra o projeto de código para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as alterações aprovadas.

Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO

Art. 141. (Revogado pela Constituição Federal de 1988)

CAPÍTULO III – DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA

Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados.⁵¹

Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:

I – recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois;

II – a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas;

III – encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;

IV – publicado o parecer sobre as emendas será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;

V – aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e

VI – o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.⁵²

§ 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144. Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.

Art. 145. Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas.

Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.

Art. 147. O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do Senado Federal.

Parágrafo único. Os anais das sessões conjuntas serão publicados pela Mesa do Senado Federal.

Art. 148. (Vigência expirada)

Art. 149. (Vigência expirada)

Art. 150. As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do Senado Federal, exceto no que se refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva.

Art. 151. Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.

Art. 152. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 1970.

SENADOR JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal

1 As referências à Constituição Federal, constantes do Regimento Comum, são pertinentes ao texto vigente, de 5 de outubro de 1988, e emendas constitucionais posteriores.

2 A direção dos trabalhos do Congresso Nacional compete à Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Esse entendimento ficou consagrado na sessão de 22/9/1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23/9/1993. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29/8/2001, ratificou esse entendimento e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional (MS nº 24.041).

3 Ver art. 57, § 3º, I, da Constituição Federal de 1988.

4 Ver arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição Federal de 1988.

5 A expressão “discutir, votar e” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

6 Ver art. 60, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

7 Ver Resolução nº 1 de 2006-CN.

8 Ver arts. 48, II, e 166 da Constituição Federal de 1988.

9 Nos termos da Constituição Federal de 1988, a apreciação incide sobre o veto.

10 Ver arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

11 Ver art. 68 da Constituição Federal de 1988.

12 O presidente na Mesa do Congresso Nacional será substituído pelo 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, conforme disposto no art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

13 De acordo com o art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

14 Revogado pela Resolução nº 1 de 2015-CN.

15 De acordo com o art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

16 Ver Resolução nº 3 de 1989-CN.

17 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 8 de 2017.

18 Ver Instruções Normativas da Secretaria-Geral da Mesa nos 4 de 2015, 7 de 2016, 8 de 2017 e 10 de 2018.

19 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 9 de 2017.

20 A expressão “dependendo de deliberação quando requerida por congressista” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

21 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 9 de 2017.

22 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4 de 2015.

23 A expressão “salvo proposta de emenda à Constituição” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

24 A expressão “de proposta de emenda à Constituição e” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

25 A expressão “salvo proposta de emenda à Constituição” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

26 Ver art. 60, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

27 Ver art. 166 da Constituição Federal de 1988, Resolução nº 1 de 2006-CN e Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.

28 Ver Resolução nº 1 de 2006-CN.

29 As Resoluções nos 1 de 1991-CN e 1 de 1993-CN foram revogadas pela de nº 2 de 1995-CN, que foi revogada pela Resolução nº 1 de 2001-CN, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 1 de 2006-CN.

30 A Resolução nº 1 de 2001-CN foi revogada pela Resolução nº 1 de 2006-CN.

31 As Resoluções nos 1 de 1991-CN e 1 de 1993-CN foram revogadas pela de nº 2 de 1995-CN, que foi revogada pela Resolução nº 1 de 2001-CN, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 1 de 2006-CN.

32 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4 de 2015.

33 As Resoluções nos 1 de 1991-CN e 1 de 1993-CN foram revogadas pela de nº 2 de 1995-CN, que foi revogada pela Resolução nº 1 de 2001-CN, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 1 de 2006-CN.

34 As Resoluções nos 1 de 1991-CN e 1 de 1993-CN foram revogadas pela de nº 2 de 1995-CN, que foi revogada pela Resolução nº 1 de 2001-CN, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 1 de 2006-CN.

35 Ver parecer da CCJ-Câmara sobre a Consulta s/nº de 1990, referente à votação de vetos presidenciais.

36 Ver Emenda Constitucional nº 76, de 2013, que alterou a redação do § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de apreciação de veto.

37 A Resolução nº 1 de 2013-CN estabeleceu que o novo rito para apreciação de vetos aplica-se àqueles publicados a partir de 1º de julho de 2013.

38 Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015. A redação do dispositivo constava no § 1º do art. 104 e tornou-se o art. 104-A.

39 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4 de 2015.

40 Ver art. 68 da Constituição Federal 1988.

41 A expressão “ou à Comissão Mista Especial para esse fim constituída” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

42 Ver alterações decorrentes do art. 68, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

43 Ver alterações decorrentes do art. 68, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

44 Ver alterações decorrentes do art. 68, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

45 Ver alterações decorrentes do art. 68, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

46 A expressão “ou proposta por Líder ou 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

47 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4 de 2015.

48 Ver Instruções Normativas da Secretaria-Geral da Mesa nos 4 de 2015 e 10 de 2018.

49 Ver Instruções Normativas da Secretaria-Geral da Mesa nos 4 de 2015 e 10 de 2018.

50 Ver Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4 de 2015.

51 Ver Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

52 Ver alterações decorrentes do art. 65 da Constituição Federal de 1988.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 1990-CN

(Publicada no DCN de 22/11/1990)

Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Art. 2º A Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete senadores e dezesseis deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.

Art. 3º Considera-se período legislativo as divisões da sessão legislativa anual compreendidas entre 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, incluídas as prorrogações decorrentes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 57 da Constituição. (Os períodos legislativos da sessão legislativa anual são de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro e foram definidos pela EC nº 50, de 2006, que alterou a redação do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

Art. 4º O mandato da Comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

Art. 5º A eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

Art. 6º Exercerão a Presidência e a Vice-Presidência da Comissão, os membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

Art. 7º À Comissão compete:

I – zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

II – zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso XI);

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso II);

IV – deliberar sobre:

a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso V);

b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre o mesmo já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição;

c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

d) tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

V – ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros:

a) conceder licença a Senador e Deputado;

b) autorizar Senador ou Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;

VI – exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

VIII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX – convocar Ministros de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

X – representar, por qualquer de seus Membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional;

XI – exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

Art. 8º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente para dia, hora, local e pauta determinados, mediante comunicação a seus membros com antecedência de, pelo menos, doze horas.

Parágrafo único. A Comissão será secretariada por servidores da Secretaria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, designados pelo seu Presidente.

Art. 9º A Comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

§ 1º Nas deliberações, os votos dos Senadores e dos Deputados serão computados separadamente, iniciando-se a votação pelos Membros da Câmara dos Deputados e representando o resultado a decisão da respectiva Casa.

§ 2º Considera-se aprovada a matéria que obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

Art. 11. Aos casos omissos nesta resolução aplicam-se, no que couber, os princípios estabelecidos no Regimento Comum.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 21 de novembro de 1990.

SENADOR IRAM SARAIVA

1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002-CN

(Publicada no DOU de 9/5/2002 e republicada no DOU de 10/5/2002)

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, de Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Art. 2º Nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão Mista para emitir parecer sobre ela.

§ 1º No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato.

§ 2º A Comissão Mista será integrada por 12 (doze) Senadores e 12 (doze) Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.

§ 3º O número de membros da Comissão Mista estabelecido no § 2º é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da Comissão (Resolução nº 2 de 2000-CN).

§ 4º A indicação pelos Líderes deverá ser encaminhada à Presidência da Mesa do Congresso Nacional até as 12 (doze) horas do dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

§ 5º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem a indicação, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará a designação dos integrantes do respectivo partido ou bloco, recaindo essa sobre o Líder e, se for o caso, os Vice-Líderes.

§ 6º Quando se tratar de Medida Provisória que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, o exame e o parecer serão realizados pela Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição, observando-se os prazos e o rito estabelecidos nesta Resolução.

§ 7º A constituição da Comissão Mista e a fixação do calendário de tramitação da matéria poderão ser comunicadas em sessão do Senado Federal ou conjunta do Congresso Nacional, sendo, no primeiro caso, dado conhecimento à Câmara dos Deputados, por ofício, ao seu Presidente.

Art. 3º Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente, bem como designados os Relatores para a matéria.

§ 1º Observar-se-á o critério de alternância entre as Casas para a Presidência das Comissões Mistas constituídas para apreciar Medidas Provisórias, devendo, em cada caso, o Relator ser designado pelo Presidente dentre os membros da Comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a Casas diferentes.

§ 3º O Presidente designará também um Relator Revisor, pertencente à Casa diversa da do Relator e integrante, preferencialmente, do mesmo Partido deste.

§ 4º Compete ao Relator Revisor exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do Relator da Medida Provisória.

§ 5º O Presidente designará outro membro da Comissão Mista para exercer a relatoria na hipótese de o Relator não oferecer o relatório no prazo estabelecido ou se ele não estiver presente à reunião programada para a discussão e votação do parecer, devendo a escolha recair sobre Parlamentar pertencente à mesma Casa do Relator e também ao mesmo Partido deste, se houver presente na reunião da Comissão outro integrante da mesma bancada partidária.

§ 6º Quando a Medida Provisória estiver tramitando na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a substituição de Relator ou Relator Revisor, na hipótese de ausência, ou a designação desses, no caso de a Comissão Mista não haver exercido a prerrogativa de fazê-lo, será efetuada de acordo com as normas regimentais de cada Casa.

Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

§ 1º Somente poderão ser oferecidas emendas às Medidas Provisórias perante a Comissão Mista, na forma deste artigo.

§ 2º No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória.

§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.

§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.

§ 5º O autor da emenda não aceita poderá recorrer, com o apoio de 3 (três) membros da Comissão, da decisão da Presidência para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.

§ 6º Os trabalhos da Comissão Mista serão iniciados com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros de cada uma das Casas, aferida mediante assinatura no livro de presenças, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.

Art. 5º (Caput do artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.029, publicada no DOU de 16/3/2012)

§ 1º O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.

§ 2º Ainda que se manifeste pelo não atendimento dos requisitos constitucionais ou pela inadequação financeira ou orçamentária, a Comissão deverá pronunciar-se sobre o mérito da Medida Provisória.

§ 3º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela.

§ 4º Quanto ao mérito, a Comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada, devendo concluir, quando resolver por qualquer alteração de seu texto:

I – pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria; e

II – pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados, o qual terá sua tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados.

§ 5º Aprovado o parecer, será este encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do processo e, se for o caso, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo mencionados no § 4º.

Art. 6º (Caput do artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.029, publicada no DOU de 16/3/2012)

§ 1º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.029, publicada no DOU de 16/3/2012)

§ 2º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4.029, publicada no DOU de 16/3/2012)

§ 3º Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.

Art. 7º Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 42º (quadragésimo segundo) dia de vigência da Medida Provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1º O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal em autógrafos, acompanhado do respectivo processo, que incluirá matéria eventualmente rejeitada naquela Casa.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no caput do art. 6º, sem que a Câmara dos Deputados haja concluída a votação da matéria, o Senado Federal poderá iniciar a discussão dessa, devendo votá-la somente após finalizada a sua deliberação naquela Casa (Constituição Federal de 1988, art. 62, § 8º).

§ 3º Havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

§ 4º O prazo para que a Câmara dos Deputados aprecie as modificações do Senado Federal é de 3 (três) dias.

§ 5º Aprovada pelo Senado Federal Medida Provisória, em decorrência de preferência sobre projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à esta Casa, que deliberará, exclusivamente, sobre a Medida Provisória ou o projeto de lei de conversão oferecido a esta pelo Senado Federal.

§ 6º Aprovado pelo Senado Federal, com emendas, projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as emendas, vedada, neste caso, a apresentação, pelo Senado Federal, de projeto de lei de conversão.

§ 7º Aplicam-se, no que couber, os demais procedimentos de votação previstos nos Regimentos Internos de cada Casa.

Art. 8º O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória ou de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito, sem a necessidade de interposição de recurso, para, ato contínuo, se for o caso, deliberar sobre o mérito.

Parágrafo único. Se o Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal decidir no sentido do não atendimento dos pressupostos constitucionais ou da inadequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória, esta será arquivada.

Art. 9º Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

Art. 10. Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, estará automaticamente prorrogada uma única vez a sua vigência por igual período.

§ 1º A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória será comunicada em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória não restaura os prazos da Casa do Congresso Nacional que estiver em atraso, prevalecendo a sequência e os prazos estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º.

Art. 11. Finalizado o prazo de vigência da Medida Provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, sem a conclusão da votação pelas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ou aprovado projeto de lei de conversão com redação diferente da proposta pela Comissão Mista em seu parecer, ou ainda se a Medida Provisória for rejeitada, a Comissão Mista reunir-se-á para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória.

§ 1º Caso a Comissão Mista ou o relator designado não apresente projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória não apreciada, modificada ou rejeitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão ou perda de sua vigência, poderá qualquer Deputado ou Senador oferecê-lo perante sua Casa respectiva, que o submeterá à Comissão Mista, para que esta apresente o parecer correspondente.

§ 2º Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou a perda de eficácia de Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 3º A Comissão Mista somente será extinta após a publicação do decreto legislativo ou o transcurso do prazo de que trata o § 2º.

Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como Lei, no Diário Oficial da União.

Art. 13. Aprovado projeto de lei de conversão será ele enviado, pela Casa onde houver sido concluída a votação, à sanção do Presidente da República.

Art. 14. Rejeitada Medida Provisória por qualquer das Casas, o Presidente da Casa que assim se pronunciar comunicará o fato imediatamente ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de rejeição de Medida Provisória.

Parágrafo único. Quando expirar o prazo integral de vigência de Medida Provisória, incluída a prorrogação de que tratam os §§ 3º e 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência de Medida Provisória.

Art. 15. A alternância prevista no § 1º do art. 3º terá início, na primeira Comissão a ser constituída, após a publicação desta Resolução, com a Presidência de Senador e Relatoria de Deputado.

Art. 16. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão os seus Regimentos Internos com vistas à apreciação de Medidas Provisórias pelos respectivos Plenários de acordo com as disposições e os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 17. Norma específica disporá sobre o funcionamento das Comissões Mistas de que tratam os arts. 2º a 5º desta Resolução.

Art. 18. Os prazos previstos nesta Resolução serão suspensos durante o recesso do Congresso Nacional, sem prejuízo da plena eficácia de Medida Provisória.

Parágrafo único. Se for editada Medida Provisória durante o período de recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos ficará suspensa, iniciando-se no primeiro dia da sessão legislativa ordinária ou extraordinária que se seguir à publicação de Medida Provisória.

Art. 19. O órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da Casa a que pertencer o Relator de Medida Provisória encaminhará aos Relatores e à Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, nota técnica com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de Medida Provisória.

Art. 20. Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução nº 1 de 1989-CN.

§ 1º São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líderes a prerrogativa prevista no art. 5º do Regimento Comum.

§ 2º São convalidadas todas as emendas apresentadas às edições anteriores de Medida Provisória.

§ 3º São convalidados os pareceres já aprovados por Comissão Mista.

Art. 21. Ao disposto nesta Resolução não se aplica o art. 142 do Regimento Comum.

Art. 22. Revoga-se a Resolução nº 1 de 1989-CN, prorrogando-se a sua vigência apenas para os efeitos de que trata o art. 20.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 8 de maio de 2002.

SENADOR RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006-CN

(Publicada no DOU de 26/12/2006 e retificada no DOU de 28/12/2006)

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Seção I – Da Competência

Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre:

I – projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II – planos e programas nacionais, regionais e setoriais, nos termos do art. 166, § 1º, II, da Constituição;

III – documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos arts. 70 a 72 e art. 166, § 1º, II, da Constituição, e da Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente sobre:

a) os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias;

c) as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional;

d) os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e

e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV – demais atribuições constitucionais e legais.

§ 1º A CMO organizará a reunião conjunta de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em articulação com as demais Comissões Permanentes das Casas do Congresso Nacional.

§ 2º A CMO poderá, para fins de observância do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os Regimentos Internos de cada Casa, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação.

Seção II – Do Exercício da Competência

Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá:

I – determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;

II – requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais;

III – realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil;

IV – realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União.

Parágrafo único. A CMO deverá manter atualizadas as informações relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.

Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Seção III – Da Composição e Instalação

Art. 5º A CMO compõe-se de 40 (quarenta) membros titulares, sendo 30 (trinta) Deputados e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes.

Art. 6º Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária.

§ 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Aplicado o critério do § 1º, as vagas que eventualmente sobrarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMO, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3º A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 7º Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.

§ 1º É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares membros titulares ou suplentes que integraram a Comissão anterior.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput, e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMO, observado o disposto no § 1º.

Art. 8º A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente.

Art. 9º O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, o Presidente comunicará imediatamente o fato ao respectivo Líder do partido ou bloco parlamentar para que seja providenciada a substituição nos termos do art. 8º.

§ 2º O membro desligado não poderá retornar a CMO na mesma sessão legislativa.

Art. 10. A instalação da CMO e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior.

Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte.

CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO

Seção I – Da Direção da Comissão

Art. 12. A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1º do art. 13.

Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice-Presidente, recairá em representantes do Senado Federal e a de 1º e 3º Vice-Presidentes em representantes da Câmara dos Deputados.

§ 2º O suplente da CMO não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 14. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da CMO, dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Seção II – Da Competência da Presidência

Art. 15. Ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros;

III – ordenar e dirigir os trabalhos;

IV – dar à CMO conhecimento das matérias recebidas;

V – designar os Relatores;

VI – designar os membros e coordenadores dos comitês;

VII – resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas;

VIII – decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4º;

IX – assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria;

X – desempatar as votações, quando ostensivas;

XI – declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25;

XII – responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário da CMO.

Seção III – Da Indicação dos Relatores

Art. 16. A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes disposições:

I – as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual;

II – o Relator do projeto de lei do plano plurianual será designado, alternadamente, dentre representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não podendo pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do Presidente;

III – o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual não poderão pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Presidente;

IV – as funções de Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual e Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

V – o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual não poderá pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

VI – as lideranças partidárias indicarão os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual segundo os critérios da proporcionalidade partidária e da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

VII – os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas;

VIII – o critério de rodízio será adotado na designação dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, de forma que não seja designado, no ano subsequente, membro de mesmo partido para relator da mesma área temática;

IX – o Relator das informações de que trata o art. 2º, III, b, não poderá pertencer à bancada do Estado onde se situa a obra ou serviço;

X – cada parlamentar somente poderá, em cada legislatura, exercer uma vez, uma das seguintes funções:

a) Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

b) Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual;

c) Relator Setorial do projeto de lei orçamentária anual;

d) Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

e) Relator do projeto de lei do plano plurianual.

§ 1º Na ausência de dispositivo específico, a designação dos Relatores, para cada tipo de proposição, observará os critérios da proporcionalidade partidária, o da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO e o de rodízio entre os membros da CMO.

§ 2º O suplente da CMO poderá ser designado Relator.

§ 3º Ouvido o Plenário da CMO, o Presidente poderá dispensar a designação de Relatores das matérias de que tratam os incisos III, a, c, d e e, e IV do art. 2º.

Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte:

I – quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima terceira e a décima quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais;

II – quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima segunda e a décima quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 2º Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput, o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida:

I – a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

II – a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso;

III – a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1º.

CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES

Seção I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:

I – Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;

II – Comitê de Avaliação da Receita;

III – Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;

IV – Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas.

§ 1º Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4º.

§ 2º O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes.

§ 3º Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros.

§ 4º Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

§ 5º O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput.

Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

§ 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 2º O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.

Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate.

Parágrafo único. Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO.

Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades.

Seção II – Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária

Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;

II – analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III – apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V – analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

§ 1º A análise da consistência fiscal de que trata o inciso II será feita em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita.

§ 2º A metodologia a ser utilizada na análise das despesas obrigatórias deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º O Comitê realizará bimestralmente:

I – reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para discutir a evolução e as projeções das metas fiscais, dos grandes itens de despesa, em especial as projeções das despesas obrigatórias e de funcionamento dos órgãos e entidades para o exercício corrente e os 2 (dois) seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê;

II – encontros técnicos com representantes de outros Ministérios para discutir a avaliação dos programas de sua responsabilidade, os critérios de aplicação de recursos, os critérios e efeitos da limitação de empenho, a respectiva execução orçamentária, inclusive das ações que foram objeto de emendas parlamentares, as projeções de necessidades de recursos para os exercícios seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê.

Seção III – Do Comitê de Avaliação da Receita

Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:

I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas;

II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

Parágrafo único. O Comitê realizará bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.

Seção IV – Do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves

Art. 24. Ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves cabe:

I – propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual;

II – apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços;

III – apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período, referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas;

IV – exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços;

V – subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

Seção V – Do Comitê de Admissibilidade de Emendas

Art. 25. Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I – Das Áreas Temáticas

Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

I – Transporte; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

II – Saúde; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

III – Educação e Cultura; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

IV – Integração Nacional; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VI – Desenvolvimento Urbano; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VII – Turismo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

IX – Minas e Energia; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

X – Esporte; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XI – Meio Ambiente; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XII – Fazenda e Planejamento; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XV – Defesa e Justiça; e (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 3º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3 de 2008-CN e revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 4º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3 de 2013-CN e revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Seção II – Dos Comitês de Assessoramento

Art. 27. Poderão ser constituídos até 2 (dois) comitês para apoio ao Relator-Geral, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

Parágrafo único. A designação dos membros e dos coordenadores dos comitês a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção III – Da Modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual

Art. 28. A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Parágrafo único. Os pedidos para correção da programação orçamentária constante do projeto, originários de órgãos do Poder Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e encaminhados pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente.

Seção IV – Das Audiências Públicas

Art. 29. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes das áreas temáticas.

§ 1º As audiências públicas que tiverem como objeto o debate de assuntos relacionados aos campos temáticos regimentais das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão realizadas sob a coordenação da CMO, na forma de reuniões conjuntas.

§ 2º A CMO poderá realizar audiências públicas regionais para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Seção V – Da Avaliação da Receita

Subseção I – Diretrizes Gerais

Art. 30. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita.

§ 1º O Relatório da Receita será votado previamente à apresentação do Relatório Preliminar, observados os prazos estabelecidos no art. 82.

§ 2º No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

§ 3º Os recursos oriundos da reestimativa prevista no § 2º serão alocados nas emendas coletivas de apropriação proporcionalmente aos atendimentos efetuados nos relatórios setoriais.

Subseção II – Das Emendas à Receita

Art. 31. São emendas à receita as que têm por finalidade alteração da estimativa da receita, inclusive as que propõem redução dessa estimativa em decorrência de aprovação de projeto de lei, nos termos do art. 32.

Parágrafo único. As compensações na despesa decorrentes da aprovação de emenda que acarrete redução de receita ficarão a cargo do Relator-Geral.

Art. 32. Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, em tramitação em qualquer das suas Casas, que satisfaça as seguintes condições:

I – tenha recebido, previamente ao exame da compatibilidade e da adequação orçamentária e financeira, parecer favorável de mérito, na Casa de origem, pelas Comissões Permanentes;

II – esteja, até o prazo final para a apresentação de emendas, instruído com a estimativa da renúncia de receita dele decorrente, oriunda do Poder Executivo ou de órgão técnico especializado em matéria orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A emenda de que trata o caput somente será aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários, provenientes de anulação de despesas ou de acréscimo de outra receita, observado o disposto no art. 41.

Subseção III – Do Relatório da Receita

Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.

Parágrafo único. A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter:

I – exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas;

II – análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados;

III – avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras;

IV – demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte;

V – demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas;

VI – o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negativas por natureza e fonte de recursos;

VII – indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário;

VIII – a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O Relatório da Receita não poderá propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto.

Seção VI – Da Avaliação da Despesa

Subseção I – Da Participação das Comissões

Art. 35. A participação das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no processo de apreciação do projeto dar-se-á na forma do disposto no art. 90 do Regimento Comum e das disposições desta Resolução.

Art. 36. (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Subseção II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 37. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.

Art. 38. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.

§ 1º A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

§ 2º Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo e nos arts. 47 e 48.

Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:

I – recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;

II – outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.

Art. 40. Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso:

I – seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

III – não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e

IV – não contrarie as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO.

Parágrafo único. Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões.

Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais de mesmo autor, observado o limite global previsto no art. 52, II, i.

Subseção III – Das Emendas de Comissão

Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, poderão apresentar emendas ao projeto. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 44. As emendas de Comissão deverão:

I – ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação;

II – ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto;

III – conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos, em função da população beneficiada pela respectiva política pública, quando se tratar de transferências voluntárias de interesse nacional.

§ 1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

I – (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

II – (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

§ 2º As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão apresentar emendas, sendo até 4 (quatro) de apropriação e até 4 (quatro) de remanejamento.

Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Subseção IV – Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 46. As Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderão apresentar emendas ao projeto, relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 47. As emendas de Bancada Estadual deverão:

I – ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada por 3/4 (três quartos) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva Unidade da Federação;

II – identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada;

III – no caso de projetos, contemplar, alternativamente a:

a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual;

b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização;

IV – no caso de atividades ou operações especiais, restringir-se às modalidades de aplicação 30 (trinta – governo estadual) e 90 (noventa – aplicação direta);

V – em sua justificação, conter, no mínimo:

a) os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais;

b) o valor total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar, em caso de projeto;

c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas.

§ 1º Poderão ser apresentadas no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte) emendas de apropriação, além de 3 (três) emendas de remanejamento, sendo que:

I – as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares;

II – nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput.

§ 2º Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada Estadual até a sua conclusão, salvo se:

I – constem do projeto de lei orçamentária; ou

II – a execução física não tiver alcançado 20% (vinte por cento) do total da obra; ou

III – houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra; ou

IV – houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.

§ 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2º:

I – o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto;

II – o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.

Art. 48. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito da respectiva Unidade da Federação, mesmo órgão e mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Subseção V – Das Emendas Individuais

Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 50. As emendas individuais deverão: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

I – atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

II – no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

III – (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Subseção VI – Do Parecer Preliminar

Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:

I – Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise:

a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios;

b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;

c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000;

d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente;

e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor;

f) de outros temas relevantes;

II – Parte Especial, que conterá, no mínimo:

a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto;

b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dotações constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais;

c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência;

d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos;

e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios;

f) os critérios a serem observados para a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição;

g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relator; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

h) a classificação das emendas de Relator quanto à finalidade;

i) (Revogada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

j) o valor mínimo por Bancada Estadual para atendimento das emendas de apropriação, nos termos do art. 57;

k) (Revogada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

l) as medidas saneadoras necessárias para a correção de eventuais erros, omissões ou inconsistências detectadas no projeto.

m) (Revogada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:

I – determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática;

II – definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

III – (Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

IV – autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou o acréscimo de valores em programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar seu limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2 de 2021-CN)

§ 1º O limite financeiro de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor total das emendas de que tratam os § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição Federal e não se aplica às emendas elaboradas nos termos dos incisos I e II do art. 144. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 2 de 2021-CN, transformado em § 1º e com redação dada pela Resolução nº 1 de 2022-CN)

§ 2º Dos valores previstos no § 1º:

I – pelo menos 50% das indicações realizadas pelo Relator-Geral deverão ser executados em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2022-CN)

Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.

Art. 55. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Subseção VII – Da Distribuição de Recursos

Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do caput os recursos provenientes de autorizações de cancelamentos seletivos contidas no Parecer Preliminar que dependam de avaliação posterior dos Relatores.

Art. 57. Os recursos líquidos destinados ao atendimento de emendas coletivas de apropriação, calculados de acordo com o art. 56, caput, terão o seguinte destino, observada a vinculação de fontes:

I – 25% (vinte e cinco por cento) para as emendas de Bancada Estadual, distribuídos na forma do § 1º deste artigo;

II – 55% (cinquenta e cinco por cento) aos Relatores Setoriais, para as emendas de Bancada Estadual e as de Comissão;

III – 20% (vinte por cento) ao Relator-Geral, para alocação, entre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão, observado o disposto no § 2º.

§ 1º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão distribuídos na seguinte proporção:

I – 50% (cinquenta por cento) com base nos critérios estabelecidos para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

II – 40% (quarenta por cento) com base na média histórica de atendimento das respectivas Bancadas Estaduais nos últimos 3 (três) anos;

III – 10% (dez por cento) com base na população residente estimada pelo IBGE.

§ 2º O Relator-Geral, na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do caput, assegurará que o montante de recursos destinado ao atendimento de emendas de Comissão não seja inferior a 15% (quinze por cento) do total dos recursos líquidos de que trata o caput deste artigo.

Subseção VIII – Das Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores

Art. 58. O Relator-Geral e os Relatores Setoriais observarão, na elaboração de seus relatórios, os limites e critérios fixados no Parecer Preliminar, vedada a utilização, na aprovação de emendas, de quaisquer fontes que não tenham sido autorizadas naquele Parecer.

Art. 59. As propostas de parecer às emendas de Relator deverão ter o mesmo valor da emenda apresentada.

Art. 60. As modificações introduzidas à programação orçamentária pelos Relatores dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Subseção IX – Dos Relatores Setoriais

Art. 61. Os Relatores Setoriais utilizarão, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Art. 62. Os Relatores Setoriais debaterão o projeto nas Comissões Permanentes, antes da apresentação de seus relatórios, observadas as áreas temáticas correspondentes, podendo ser convidados representantes da sociedade civil.

Art. 63. Os membros das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão convidados para participar da discussão dos relatórios setoriais pertinentes.

Art. 64. O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral.

Subseção X – Do Relator-Geral

Art. 65. A apreciação da Reserva de Contingência e do texto da lei será de responsabilidade do Relator-Geral.

Art. 66. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas coletivas de apropriação nos pareceres setoriais, utilizando as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor aprovado para cada emenda no Parecer Setorial.

Art. 67. É vedado ao Relator-Geral propor a aprovação de emendas com Parecer Setorial pela rejeição.

Art. 68. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva bancada.

Art. 69. As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64.

Art. 69-A. O Relator-Geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares, as quais podem ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil. (Caput do artigo acrescido pela Resolução nº 2 de 2021-CN e com redação dada pela Resolução nº 1 de 2022-CN)

§ 1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram, referidas no caput, serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO e encaminhadas ao Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2021-CN)

§ 2º As indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2021-CN)

§ 3º As indicações do Relator-Geral das programações referidas no caput, obedecerão, em relação ao valor previsto no § 1º, do art. 53, a seguinte proporção:

I – até 5% oriundas de indicações conjuntas do Relator-Geral e do Presidente da CMO;

II – até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral;

III – até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados, formalizadas pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral;

IV – até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao Relator-Geral; e

V – até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao Relator-Geral. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1 de 2022-CN)

Subseção XI – Dos Relatórios

Art. 70. Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios:

I – analisar:

a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) a execução orçamentária recente, comparando-a com os valores constantes do projeto;

c) os efeitos da aprovação dos créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso nos últimos 4 (quatro) meses do exercício;

d) os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados na programação orçamentária e seus efeitos sobre a distribuição regional;

e) as medidas adotadas em relação às informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às obras e serviços com indícios de irregularidades graves, justificando sua inclusão ou manutenção;

II – indicar, para votação em separado, os subtítulos que contenham contrato, convênio, parcela, trecho ou subtrecho em que foram identificados, de acordo com informações do Tribunal de Contas da União, indícios de irregularidades graves;

III – apresentar demonstrativos:

a) do voto do Relator às emendas individuais à despesa, por tipo de proposta de parecer e por autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido;

b) do voto do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido;

c) das emendas com proposta de parecer pela inadmissibilidade;

IV – anexar os espelhos das emendas de Relator, acompanhados dos respectivos fundamentos técnicos e legais e do demonstrativo dessas emendas por modalidade.

Art. 71. Se o Relator concluir por substitutivo, deverá apresentar a programação de trabalho na forma de autógrafo.

Art. 72. O relatório do Relator-Geral deverá apresentar demonstrativo das propostas de pareceres às emendas ao texto e de cancelamento.

Art. 73. Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a apresentação dos relatórios correspondentes:

I – dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade orçamentária e por subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles constantes das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 2º, III, b;

II – dos acréscimos e cancelamentos das dotações por Unidade da Federação.

Art. 74. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, III e IV, e no art. 27 integrarão o relatório do Relator-Geral.

Seção VII – Da Apreciação e da Votação

Subseção I – Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação

Art. 75. Os relatórios setoriais serão apreciados pela CMO individualmente.

Art. 76. A apreciação do Relatório Geral somente terá início após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do plano plurianual ou de projeto de lei que o revise.

Art. 77. Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques.

Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo, pelo:

I – autor da emenda, no caso de emenda individual;

II – coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I;

III – Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I.

Subseção II – Dos Destaques

Art. 79. Os destaques observarão o disposto nesta Subseção e nos arts. 138 e 139.

Art. 80. Somente será admitido destaque:

I – ao projeto:

a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por cancelamento linear;

b) para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido do texto da lei;

II – ao substitutivo:

a) para suprimir dotação;

b) para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo constante do texto da lei;

III – à emenda:

a) à despesa, para aumentar ou incluir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

b) à despesa, para reduzir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

c) de cancelamento, para aumentar ou incluir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

d) de cancelamento, para reduzir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

e) à receita, para aumentar receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

f) à receita, para reduzir receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

g) de renúncia de receita, para reduzir receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

h) de renúncia de receita, para aumentar receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

i) de texto, para inclusão de dispositivo do texto da lei, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial.

Parágrafo único. Solicitada a votação em separado de destaque, a sua rejeição implica a rejeição dos valores propostos pelo relator em seu voto.

Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:

I – identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de:

a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque;

b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque;

c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d;

d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores;

II – comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque.

Subseção III – Dos Prazos

Art. 82. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

I – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

II – até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

III – de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

IV – até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

V – até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VI – até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VII – até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

VIII – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

IX – até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

X – até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XI – até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XII – até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XIII – até 5 (cinco) dias para votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XIV – até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XV – até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

XVI – até 3 (três) dias para a implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. (Primitivo inciso XV renumerado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 83. A proposta de modificação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Seção II – Das Audiências Públicas

Art. 84. Antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência pública com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto.

§ 1º O Presidente poderá solicitar ao Ministro que encaminhe à CMO, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, textos explicativos sobre:

I – as prioridades e metas para o exercício seguinte, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição;

II – as metas para receita, despesa, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III – os critérios para distribuição de recursos entre projetos novos, projetos em andamento e conservação do patrimônio público;

IV – o relatório que contém as informações necessárias à avaliação da distribuição de que trata o inciso III, conforme determina o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º O Presidente poderá solicitar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento de textos explicativos sobre as demais matérias pertinentes ao conteúdo do projeto e seus anexos, a pedido do Relator.

Seção III – Do Parecer Preliminar

Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades:

I – as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo;

II – os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III – demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV – disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I – até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

II – até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 88. Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas.

Art. 89. A aprovação de emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO não dispensa a exigência de apresentação da emenda correspondente ao projeto de lei orçamentária.

Art. 90. Serão inadmitidas as emendas que proponham a inclusão de ações não constantes da lei do plano plurianual.

Art. 91. Aplicam-se, no que couber, às emendas do Anexo de Metas e Prioridades, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção V – Dos Prazos

Art. 92. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III – até 17 (dezessete) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III;

V – até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV;

VI – até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo definido no inciso V;

VII – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII – até 35 (trinta e cinco) dias para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

IX – até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

Art. 93. (Vide retificação publicada no DOU de 28/12/2006)

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 94. O relatório do projeto será elaborado por um único Relator.

Art. 95. A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Art. 96. A CMO poderá realizar audiências públicas regionais, para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Seção II – Das Emendas

Art. 97. Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I – até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;

II – até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 98. Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas ao projeto de lei do plano plurianual ou ao projeto que o revise.

Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto.

Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise.

Art. 100. Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção III – Dos Comitês de Assessoramento

Art. 101. Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

Parágrafo único. A designação dos membros e do coordenador do comitê a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção IV – Do Parecer Preliminar

Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo:

I – as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto;

II – os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas;

III – as orientações específicas referentes à apresentação e apreciação de emendas, inclusive as de Relator;

IV – as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator.

Parágrafo único. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção V – Do Relatório

Art. 103. O relatório do projeto conterá:

I – análise do atendimento das normas constitucionais e legais;

II – exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do período de aplicação do plano;

III – avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita dos Orçamentos da União;

IV – avaliação das diretrizes e dos objetivos do plano;

V – demonstrativos dos pareceres às emendas, por autor e número de emenda;

VI – análise da programação;

VII – critérios e parâmetros utilizados para o acolhimento de emendas;

VIII – demonstrativos dos acréscimos e cancelamentos efetuados na programação.

Art. 104. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, II e IV, e no art. 101 integrarão o relatório do Relator.

Seção VI – Dos Prazos

Art. 105. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 14 (quatorze) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III – até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III;

V – até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV;

VI – até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, a partir da aprovação do Relatório Preliminar;

VII – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII – até 21 (vinte e um) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

IX – até 7 (sete) dias para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 106. Os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 107. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo de que trata o art. 106 serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Seção II – Das Emendas

Art. 108. Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas a crédito adicional.

Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:

I – contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito;

II – oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, § 3º, II, da Constituição, programação que:

a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou

b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados;

III – propuserem:

a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova;

b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária;

c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação;

IV – ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I.

§ 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas.

§ 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto.

Seção III – Dos Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória

Art. 110. A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição, observará, no que couber, o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A inclusão de relatório de medida provisória na ordem do dia da CMO será automática e sua apreciação terá precedência sobre as demais matérias em tramitação.

Art. 111. Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente.

Seção IV – Dos Prazos

Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III.

CAPÍTULO IX – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 113. A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, ao plano plurianual, após aqueles terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Parágrafo único. O parecer de que trata o caput será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta.

Seção II – Dos Prazos

Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I – até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto;

II – até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V – até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI – até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO X – DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 115. O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e concluirá pela apresentação de projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas na CMO.

Parágrafo único. No início dos trabalhos do segundo período de cada sessão legislativa, a Comissão realizará audiência pública com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que fará exposição do parecer prévio das contas referidas no caput.

Seção II – Dos Prazos

Art. 116. Na apreciação das prestações de contas serão observados os seguintes prazos:

I – até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;

II – até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V – até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI – até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO XI – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 117. No exercício da competência de que tratam os arts. 70 e 71 da Constituição aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 118. A CMO, na apreciação das matérias mencionadas no art. 2º, III, a, c, d e e, poderá decidir pela apresentação de projeto de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da Constituição, determinando ainda, a órgãos ou entidades, a adoção das medidas cabíveis.

Art. 119. O projeto de decreto legislativo referente ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira poderá ser objeto de emendas na CMO.

Seção II – Dos Prazos

Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento;

II – até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 7 (sete) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso III.

CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 121. As considerações do órgão ou entidade auditados e a respectiva avaliação preliminar constarão das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b.

Art. 122. As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves que, sobre elas, se manifestará em relatório único.

Parágrafo único. A deliberação da CMO sobre o relatório de que trata o caput precederá a do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 123. O parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, terá caráter terminativo, salvo recurso ao Plenário do Congresso Nacional.

§ 1º O relatório será votado pelo processo simbólico.

§ 2º O relatório deverá estar disponível aos membros da CMO com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem o que não poderá ser incluído na pauta da reunião subsequente.

§ 3º O recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional deverá ser assinado por 1/10 (um décimo) dos membros de cada Casa na CMO, e interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do avulso do parecer da CMO.

Seção II – Do Relatório

Art. 124. O relatório que tratar de informações relativas à fiscalização de obras e serviços concluirá por:

I – apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre:

a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço com indícios de irregularidades graves; ou

b) a autorização da continuidade da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço, caso as irregularidades apontadas tenham sido satisfatoriamente sanadas ou não tenha sido possível comprovar a existência da irregularidade;

II – dar ciência da matéria a CMO e propor o envio do processado ao arquivo;

III – requerer novas informações, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação;

IV – propor a adoção de providências complementares pelo Tribunal de Contas relativamente à matéria examinada, com vistas a afastar quaisquer riscos de prejuízo ao erário ou evitar a impunidade dos agentes responsáveis por aqueles já apurados.

Seção III – Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 125. O projeto de decreto legislativo de que trata o art. 124, I, deve contemplar os subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com a indicação, sempre que possível, dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves.

Parágrafo único. A ausência de indicação de que trata o caput resultará na aplicação da decisão em relação ao subtítulo correspondente em sua totalidade.

CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 126. Na falta de disposições específicas, aplicam-se, no que couber, às demais proposições mencionadas nesta Resolução, as disposições relativas ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 127. O Relator que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será substituído, não podendo mais ser designado Relator na mesma sessão legislativa.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente designará novo Relator, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 64.

Art. 128. A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 3 (três) dias úteis após a sua distribuição, nos casos do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual, do relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do relatório do projeto de lei do plano plurianual, e 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições, salvo se a CMO dispensar esse último prazo por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 129. A CMO somente poderá se reunir para votação após convocação escrita aos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 130. Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:

I – cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;

II – nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;

III – no esclarecimento à CMO, de emenda de sua autoria, o parlamentar poderá falar por, no máximo, 3 (três) minutos;

IV – não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda.

Art. 131. As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará em rejeição da matéria.

Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:

I – na Câmara dos Deputados:

a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque;

b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques;

c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques;

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;

II – no Senado Federal:

a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;

b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;

c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques. (Artigo acrescido pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Art. 133. O relatório aprovado em definitivo pela CMO constitui o Parecer da CMO.

Seção II – Da Verificação de Presença e de Votação

Art. 134. Os trabalhos da CMO somente serão iniciados com a presença mínima de 1/6 (um sexto) de sua composição em cada Casa.

Parágrafo único. No curso da reunião, verificada a presença de Senadores ou Deputados em número inferior ao estabelecido no caput, o Presidente suspenderá ou encerrará a reunião, ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar.

Art. 135. Se durante sessão do Congresso Nacional que estiver apreciando matéria orçamentária, verificar-se a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos, ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos membros da respectiva Casa, ou por Líderes que os representem.

Art. 136. No plenário da CMO, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os representem.

Parágrafo único. Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitido novo pedido por parte de membros da mesma Casa, antes do decurso de 1 (uma) hora.

Art. 137. No plenário do Congresso Nacional, quando em apreciação matéria orçamentária, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem.

Seção III – Dos Destaques

Art. 138. No âmbito da CMO poderão ser apresentados destaques a requerimento de:

I – membro da CMO;

II – coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado;

III – presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo presidente.

§ 1º A ausência do autor, no caso dos incisos II e III, não prejudicará a votação do destaque apresentado.

§ 2º Os destaques a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.

Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolução, somente será admitido destaque:

I – ao projeto de lei, para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido;

II – ao substitutivo, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;

III – à emenda ao projeto de lei, para incluir dispositivo, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

IV – à emenda ao projeto de lei, para excluir dispositivo, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial.

§ 1º Não será admitido o destaque de parte de emenda apresentada.

§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 140. As emendas aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões serão apresentadas, sempre que possível, em meio magnético, e terão a assinatura do autor substituída por autenticação eletrônica, segundo as normas e procedimentos fixados pela CMO.

Art. 141. Somente serão consideradas as emendas propostas por parlamentar que estiver no exercício do mandato no dia do encerramento do prazo de apresentação de emendas.

Art. 142. Ficam excluídas dos limites de que tratam os arts. 44, § 1º, 47, § 1º e 49, caput, as emendas exclusivamente destinadas à receita, ao texto da lei, ao cancelamento parcial ou total de dotação, à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares.

Art. 143. As modificações introduzidas pelos Relatores aos projetos de lei em tramitação na CMO dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:

I – corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal;

II – recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto;

III – atender às especificações dos Pareceres Preliminares.

Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos Pareceres Preliminares.

Art. 145. As emendas de Relator serão classificadas de acordo com a finalidade, nos termos dos Pareceres Preliminares.

Art. 146. A emenda à proposição em tramitação na CMO, que contrariar norma constitucional, legal ou regimental, será inadmitida, observados os arts. 15, XI, e 25.

§ 1º Ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25, o Relator indicará em seu relatório, em demonstrativo específico, as emendas que, em seu entendimento, devem ser declaradas inadmitidas, pelo Presidente.

§ 2º No caso do § 1º, o Presidente declarará a inadmissibilidade das emendas no Plenário da CMO, imediatamente antes do início da discussão do correspondente relatório.

Art. 147. As emendas conterão os elementos necessários à identificação das programações incluídas ou alteradas, com a devida justificação.

Parágrafo único. No caso de emendas coletivas de remanejamento a justificação conterá, também, a avaliação dos cortes propostos.

CAPÍTULO XV – DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 148. O membro da CMO poderá apresentar ao Presidente, com o apoiamento de 10% (dez por cento) dos membros da respectiva Casa na CMO, contestação relativa à estimativa de receita, à fixação da despesa, à admissibilidade de emenda ou a dispositivo do texto relativo aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões.

§ 1º A contestação deverá ser apresentada por escrito, até o final da discussão, e será apreciada preliminarmente à votação da matéria à qual se refere.

§ 2º A contestação versará exclusivamente sobre o descumprimento de normas constitucionais, legais ou regimentais pertinentes à matéria questionada, devendo ser indicados os dispositivos infringidos, apresentada fundamentação circunstanciada e sugeridas medidas saneadoras.

§ 3º Na hipótese de a contestação implicar redução de estimativa de receita ou aumento de despesa, deverão ser indicadas as medidas de compensação necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário.

§ 4º O Presidente indeferirá liminarmente a contestação que não atender ao disposto neste artigo ou que tenha por objeto matéria já apreciada pela CMO.

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149. As mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e suas revisões serão recebidas pelo Presidente do Senado Federal e encaminhadas à CMO até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

Art. 150. Não serão recebidos pelo Congresso Nacional os projetos de lei previstos nesta Resolução que não estiverem acompanhados da correspondente base de dados relacional, em meio magnético, na forma acordada entre os órgãos técnicos responsáveis pelo processamento de dados dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 151. À redação final aplicar-se-á o disposto no art. 51 do Regimento Comum, concedendo-se, entretanto, à CMO, o prazo de 3 (três) dias para sua elaboração.

Art. 152. O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput observará o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 153. Decreto Legislativo disporá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo.

§ 1º O Decreto Legislativo será editado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Resolução.

§ 2º Enquanto o Decreto Legislativo não for publicado, deverão ser observadas as normas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 154. A CMO contará, para o exercício de suas atribuições, com assessoramento institucional permanente, prestado por órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1º A coordenação do trabalho de assessoramento caberá ao órgão técnico especializado em matéria orçamentária da Casa a que pertencer o relator da matéria, com a constituição de equipes mistas das duas Casas, quando se fizer necessário.

§ 2º Serão elaboradas, pelos órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária das duas Casas, em conjunto, notas técnicas que servirão de subsídio à análise do projeto de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e dos decretos de contingenciamento.

Art. 155. No exercício de suas atribuições de fiscalização e acompanhamento, a CMO poderá requerer o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 156. O desenvolvimento e o aprimoramento de sistemas informatizados destinados ao processamento magnético dos dados referentes às matérias reguladas nesta Resolução serão de responsabilidade dos órgãos técnicos especializados em processamento de dados de ambas as Casas.

Art. 157. A realização de serviços extraordinários por órgãos técnicos especializados e por órgãos auxiliares será solicitada pelo Presidente aos Presidentes de ambas as Casas, sempre que necessário.

Art. 158. A CMO fará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as adequações necessárias em seu regulamento interno.

Art. 159. O presidente da CMO e os Líderes, em até 10 (dez) dias contados a partir da entrada em vigor desta Resolução, tomarão as providências necessárias para adequar o funcionamento da CMO às normas desta Resolução.

Art. 160. Ficam revogadas as Resoluções nº 1 de 2001-CN, nº 1 de 2003-CN, nº 2 de 2003-CN e nº 3 de 2003-CN.

Art. 161. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto no Capítulo VI – Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será aplicável a partir da sessão legislativa ordinária de 2007, aplicando-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2007 o disposto na Resolução nº 1 de 2001-CN, nº 1 de 2003-CN, nº 2 de 2003-CN e nº 3 de 2003-CN.

Congresso Nacional, 22 de dezembro de 2006.

SENADOR RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

ANEXO

(Revogado pela Resolução nº 3 de 2015-CN)

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2008-CN

(Publicada no DOU de 31/12/2008)

Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

CAPÍTULO II – COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 2º A CMMC será composta por onze Deputados e onze Senadores, e igual número de Suplentes.

Art. 3º Na primeira quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMMC, observado o critério da proporcionalidade partidária em ambas as Casas Legislativas.

§ 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Aplicado o critério do § 1º, as vagas que eventualmente sobrarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMMC, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3º Os Parlamentares serão indicados pelos partidos políticos aos quais couber a vaga, para um período de dois anos, com direito a uma única recondução, caso a vaga permaneça com o partido político para o próximo período de dois anos.

§ 4º A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 4º Fixada a representação prevista no art. 3º, os Líderes entregarão à Mesa, nos dois dias úteis subsequentes, as indicações dos titulares da CMMC e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.

§ 1º Recebidas as indicações, o Presidente fará a designação dos membros da comissão.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos Parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMMC.

Art. 5º A instalação da CMMC e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última quinta-feira do mês de fevereiro de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da Mesa anterior.

CAPÍTULO III – DIREÇÃO DOS TRABALHOS

Seção I – Presidência, Vice-Presidência e Relatoria

Art. 6º A CMMC terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última quinta-feira do mês de fevereiro do ano seguinte, vedada a reeleição.

Art. 7º As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente recairá em representantes do Senado Federal e, para Vice-Presidente, em representante da Câmara dos Deputados.

§ 2º O Suplente da CMMC não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 8º O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo membro titular mais idoso da CMMC, dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Art. 9º O Relator será escolhido entre os representantes da Casa Legislativa a que pertencer o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Relator apresentará, até o fim da sessão legislativa em que for eleito, relatório anual das atividades desenvolvidas.

Seção II – Competências da Presidência

Art. 10. Ao Presidente da CMMC compete:

I – ordenar e dirigir os trabalhos da comissão;

II – designar, dentre os componentes da comissão, os membros das subcomissões e fixar a sua composição;

III – resolver as questões de ordem;

IV – ser o elemento de comunicação da Comissão com a Mesa do Congresso Nacional, com as outras Comissões e suas respectivas Subcomissões e com os Líderes;

V – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela comissão;

VI – promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Congresso Nacional;

VII – solicitar, em virtude de deliberação da comissão, os serviços de funcionários técnicos para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das suas atividades nas repartições a que pertençam;

VIII – convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso VII, técnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas;

IX – desempatar as votações quando ostensivas;

X – distribuir matérias às subcomissões;

XI – assinar o expediente da comissão.

CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIAS DA CMMC

Art. 11. À CMMC compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, em especial sobre:

I – política e plano nacional de mudanças climáticas;

II – mitigação das mudanças do clima;

III – adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;

IV – sustentabilidade da matriz elétrica, geração de eletricidade por fontes renováveis e cogeração;

V – consumo de combustíveis fósseis e renováveis;

VI – análise de serviços ambientais;

VII – ocupação ordenada do solo;

VIII – gerenciamento adequado de resíduos sólidos;

IX – emissões de gases de efeito estufa por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços;

X – políticas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável;

XI – outros assuntos correlatos.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a CMMC desempenhará apenas funções fiscalizatórias.

CAPÍTULO V – REGRAS SUBSIDIÁRIAS

Art. 12. Aplicam-se aos trabalhos da CMMC, subsidiariamente, no que couber, as regras previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, relativas ao funcionamento das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional.

§ 1º No caso de ser suscitado conflito entre as regras gerais, previstas no Regimento Comum, e norma específica da CMMC, prevista nesta Resolução, decidirá o conflito suscitado o Presidente da CMMC, dando prevalência, na decisão, à interpretação que assegure máxima efetividade à norma específica.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário do Congresso Nacional, por qualquer dos membros da CMMC, no prazo de cinco sessões ordinárias.

§ 3º Interposto o recurso a que se refere o § 2º, antes dele ser incluído na Pauta da Ordem do Dia do Congresso Nacional, deverá o Presidente do Congresso Nacional encaminhar consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para que esta se manifeste previamente sobre a matéria.

§ 4º Incluído na pauta, o recurso será discutido e votado em turno único.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão seus regimentos internos às disposições desta Resolução, promovendo as adequações necessárias no campo temático de suas Comissões Permanentes, em função das competências atribuídas à CMMC.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 30 de dezembro de 2008.

SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2013-CN

(Publicada no DOU de 25/11/2013)

Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum do Congresso Nacional e dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de fiscalização e controle externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Seção I – Do Objetivo da CCAI

Art. 2º A atividade da CCAI tem por principal objetivo, entre outros definidos nesta Resolução, a fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência e de outras a elas relacionadas, desenvolvidas no Brasil ou no exterior por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, especialmente pelos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), a fim de assegurar que tais atividades sejam realizadas em conformidade com a Constituição Federal e com as normas constantes do ordenamento jurídico nacional, em defesa dos direitos e garantias individuais e do Estado e da sociedade.

§ 1º Entende-se por fiscalização e controle, para os fins desta Resolução, todas as ações referentes à supervisão, verificação e inspeção das atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à inteligência e contrainteligência, bem como à salvaguarda de informações sigilosas, visando à defesa do Estado Democrático de Direito e à proteção do Estado e da sociedade.

§ 2º O controle da atividade de inteligência realizado pelo Congresso Nacional compreende as atividades exercidas pelos órgãos componentes do Sisbin em todo o ciclo da inteligência, entre as quais as de reunião, por coleta ou busca, análise de informações, produção de conhecimento, e difusão, bem como a função de contrainteligência e quaisquer operações a elas relacionadas.

§ 3º As atribuições da CCAI compreendem, de forma não excludente, a fiscalização e o controle:

I – das atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de informações sigilosas realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal no Brasil ou por agentes a serviço de componentes do Sisbin no Brasil e no exterior;

II – dos procedimentos adotados e resultados obtidos pelos órgãos e entidades mencionados no inciso I;

III – das ações de inteligência e contrainteligência relacionados à proteção do cidadão e das instituições democráticas;

IV – de quaisquer operações de inteligência desenvolvidas por órgãos componentes do Sisbin.

§ 4º Para o bom cumprimento de suas funções, a CCAI terá acesso a arquivos, áreas e instalações dos órgãos do Sisbin, independentemente do seu grau de sigilo.

§ 5º As incursões da CCAI em órgãos do Sisbin e o acesso a áreas e instalações previsto no § 4º do art. 2º desta Resolução deverão ser previamente informados aos respectivos órgãos e acordados os procedimentos para a preservação do sigilo e proteção de áreas e instalações sensíveis.

§ 6º Para fins do controle e fiscalização previstos nesta Resolução, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

§ 7º Para fins do controle e da fiscalização previstos nesta Resolução, entende-se contrainteligência como a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem, sendo função inerente à atividade de inteligência, dela não podendo ser dissociada.

Seção II – Das Competências da CCAI

Art. 3º A CCAI tem por competência:

I – realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvolvidas por órgãos do Sisbin em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional;

II – examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo Presidente da República, na forma da Lei;

III – examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos;

IV – elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;

V – examinar as atividades e o funcionamento dos órgãos do Sisbin em conformidade com a Política Nacional de Inteligência;

VI – apresentar recomendações ao Poder Executivo para a melhoria do funcionamento do Sisbin;

VII – manifestar-se sobre os ajustes específicos e convênios a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999;

VIII – apresentar proposições legislativas sobre as atividades de inteligência, contrainteligência e salvaguarda de informações sigilosas;

IX – acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e o ensino nas escolas de inteligência e supervisionar os programas curriculares da Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Esint/Abin) e das instituições de ensino da matéria;

X – elaborar relatórios referentes às suas atividades de controle e fiscalização das ações e programas relativos à atividade de inteligência;

XI – receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de realização de atividade de inteligência e contrainteligência, apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sociedade;

XII – analisar a parte da proposta orçamentária relativa aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem como as propostas de créditos adicionais destinados ao custeio ou investimento em atividades e programas de inteligência e contrainteligência, em especial dos órgãos civis e militares que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, encaminhando o resultado de sua análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO);

XIII – apresentar emendas ao parecer preliminar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

XIV – acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência.

Art. 4º Compete à CCAI, com o objetivo de assegurar as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições, submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos, observando-se as normas relativas ao manuseio das informações classificadas e à defesa da segurança e interesses nacionais.

§ 1º A recusa injustificada de prestação das informações requeridas, no prazo constitucional, pela autoridade citada no caput deste artigo, implica prática de crime de responsabilidade.

§ 2º Não será considerada justificativa para a não prestação da informação, no prazo constitucional, a alegação de classificação sigilosa da informação ou de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5º Compete também à CCAI convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 6º Compete, ainda, à CCAI, convidar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DAS REGRAS SUBSIDIÁRIAS A SEREM APLICADAS AOS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Seção I – Da Composição da CCAI

Art. 7º A CCAI será composta:

I – pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

II – pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

III – por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados;

b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados;

c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal;

d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal;

e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros;

f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

§ 3º Os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e os Líderes da Maioria e da Minoria indicados nos incisos I e II deste artigo poderão ser substituídos por seus respectivos vice-presidentes e vice-líderes, os quais se sujeitarão aos mesmos procedimentos e obrigações relativos à salvaguarda de informações sigilosas previstos nesta Resolução e na forma da Lei.

§ 4º A CCAI contará com assessoria permanente das Consultorias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que, por designação da Comissão, poderão ter acesso às informações e instalações de que trata o art. 2º desta Resolução.

Seção II – Das Regras Subsidiárias Aplicáveis aos Trabalhos da CCAI

Art. 8º Aplicam-se aos trabalhos da CCAI, subsidiariamente, no que couberem, as regras gerais previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, relativas ao funcionamento das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional e, nos casos omissos deste, sucessivamente, às disposições do Regimento Interno do Senado Federal e as do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

§ 1º No caso de ser suscitado conflito entre as regras gerais, previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, no Regimento Interno do Senado Federal ou no da Câmara dos Deputados, e norma específica da CCAI, prevista nesta Resolução, decidirá o conflito suscitado o Presidente da CCAI, dando prevalência, na decisão, à interpretação que assegure máxima efetividade à norma específica.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário da CCAI, por qualquer dos membros da Comissão, no prazo de cinco reuniões ordinárias.

§ 3º Incluído em pauta, o recurso será discutido e votado em turno único.

CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELA CCAI

Art. 9º Serão submetidas a parecer da CCAI, preliminarmente ao exame das demais Comissões, todas as proposições que versarem sobre:

I – a Agência Brasileira de Inteligência e os demais órgãos e entidades federais integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência;

II – as atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de assuntos sigilosos.

CAPÍTULO IV – DOS RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA

Seção I – Dos Relatórios a Serem Encaminhados pelo Poder Executivo à CCAI

Art. 10. A CCAI solicitará à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal que requeiram à autoridade competente, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, relatórios periódicos para instrução de suas atividades de fiscalização e controle.

§ 1º Os relatórios a serem solicitados são os seguintes:

I – um relatório parcial, a ser solicitado ao final do primeiro semestre de cada ano, sobre as atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas pelo respectivo órgão ou entidade do Sisbin;

II – um relatório geral, anual, consolidado, das atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas pelo respectivo órgão ou entidade do Sisbin;

III – relatórios extraordinários sobre temas de fiscalização da CCAI, que poderão ser solicitados a qualquer tempo.

§ 2º Os relatórios a que se refere o presente artigo serão classificados como secretos, devendo no seu trato e manuseio serem obedecidas as normas legais e regimentais relativas a esta classificação sigilosa e à salvaguarda de assuntos sigilosos.

Art. 11. A CCAI solicitará que os relatórios parcial e geral a que se refere o art. 10 desta Resolução contenham, no mínimo, as seguintes informações:

I – indicação, estrutura e estratégia de ação do órgão ou entidade envolvido nas atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de assuntos sigilosos;

II – histórico das atividades desenvolvidas e sua relação com a Política Nacional de Inteligência, a estratégia de ação e as diretrizes técnico-operacionais;

III – enumeração dos componentes do Sisbin com os quais o órgão ou entidade mantém vínculos e das ações conjuntas ou de cooperação com esses órgãos e entidades;

IV – enumeração de todos os órgãos de inteligência ou contrainteligência estrangeiros que tenham atuado em cooperação ou que tenham prestado qualquer tipo de assessoria ou informação a órgão ou entidade de inteligência brasileiro;

V – identificação dos processos utilizados para a realização das atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de informações sigilosas;

VI – descrição pormenorizada das verbas alocadas e dos gastos efetuados na realização das atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações.

Seção II – Dos Relatórios Produzidos pela CCAI

Art. 12. A CCAI produzirá relatórios periódicos sobre a fiscalização e o controle das atividades de inteligência e contrainteligência e salvaguarda de assuntos sigilosos desenvolvidas por órgãos e entidades brasileiros.

§ 1º Nos relatórios a que se refere o caput deste artigo deverá constar a quantidade global de recursos alocados e utilizados na execução de atividades de inteligência e contrainteligência, bem como na salvaguarda de assuntos sigilosos.

§ 2º Ao elaborar os relatórios a que se refere o caput deste artigo, a CCAI deverá obedecer as normas estabelecidas no § 2º do art. 10 desta Resolução, com vistas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção dos interesses e da segurança nacionais.

Art. 13. A CCAI produzirá relatório anual, de caráter ostensivo, elaborado com base nas informações constantes dos relatórios parcial e geral encaminhados pelos órgãos do Sisbin, dele não podendo constar, sob hipótese alguma:

I – informações que ponham em risco os interesses e a segurança nacionais e da sociedade e do Estado ou que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

II – nomes de pessoas engajadas nas atividades de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações;

III – métodos de inteligência empregados ou fontes de informação em que tais relatórios estão baseados;

IV – o montante de recursos alocados e utilizados especificamente em cada atividade de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações.

§ 1º As informações classificadas fornecidas pelos órgãos do Sisbin à CCAI deverão ser preservadas, na forma da Lei, não podendo em hipótese alguma ser desclassificados ou ter sua classificação alterada pela CCAI.

§ 2º Caso o CCAI entenda que, por algum motivo, informação classificada por ela recebida de órgão do Sisbin deva ser de conhecimento público, deverá informar ao titular do órgão, cabendo à autoridade competente ou hierarquicamente superior do referido órgão decidir pela desclassificação ou alteração da classificação.

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Seção I – Das Regras de Segurança no Manuseio e Trato das Informações Sigilosas

Art. 14. Parlamentar que integre a Comissão, servidor que atue junto à CCAI, ou qualquer outra pessoa engajada por contrato, ou por qualquer outro expediente, para realizar serviços para a CCAI ou a pedido desta, só poderá ter acesso a qualquer informação classificada, se tiver:

I – concordado, por escrito, em cumprir normas legais e regimentais relativas ao manuseio e salvaguarda de informações sigilosas;

II – recebido credencial de segurança de grau compatível com a natureza sigilosa das informações a que terá acesso, obedecidas, para o credenciamento, as normas legais que regem a matéria.

§ 1º Aos parlamentares que compõem a CCAI será atribuída a credencial máxima de segurança (grau ultrassecreto), respondendo os mesmos, legal e regimentalmente, pela violação do sigilo relacionado às suas funções.

§ 2º Aos Consultores Legislativos e de Orçamento, Assessores e demais servidores que atuem junto à Comissão, será atribuída a credencial mínima de segurança de grau “secreto”, respondendo os mesmos, na forma da Lei, pela violação do sigilo relacionado à suas funções.

§ 3º A concessão de credencial de segurança, prevista no inciso II do caput deste artigo, é de competência do Presidente do Congresso Nacional, podendo ser precedida de consultas e pareceres emitidos pelos órgãos competentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

§ 4º A competência prevista no § 2º poderá ser delegada pelo Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da CCAI.

§ 5º Será aberto, na CCAI, livro destinado à coleta de assinatura de adesão ao termo de responsabilidade previsto no inciso I do caput deste artigo, o qual deverá ser assinado no momento da concessão da credencial.

Art. 15. A liberação de informações de posse da CCAI será condicionada à ressalva legal de salvaguarda de informações sigilosas, e obedecerá às seguintes normas:

I – é vedada a previsão de liberação ao conhecimento público de informações que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

II – é vedada a liberação de informações que, sob deliberação da maioria da Comissão, possam ser consideradas ameaça à segurança nacional, à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III – a liberação de qualquer informação que esteja de posse da CCAI só poderá ser feita após a aprovação pela maioria de seus membros, observados os termos e limites definidos em Lei;

IV – em hipótese alguma poderá a CCAI liberar informações oriundas de material classificado recebido pela Comissão.

Seção II – Das Regras Relativas aos Requerimentos de Informação Encaminhados à CCAI por Qualquer Membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional

Art. 16. Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá encaminhar à CCAI requerimento de informações sobre matéria ou assunto de sua competência.

Art. 17. No pedido encaminhado, o parlamentar ou a Comissão deverá:

I – justificar o interesse específico relativo ao conhecimento da matéria objeto do pedido de informações;

II – explicitar o uso que dará às informações obtidas;

III – assinar termo de compromisso relativo à obediência das normas legais referentes ao trato e manuseio das informações sigilosas a que tiver acesso.

Art. 18. Recebido o requerimento de informações apresentado por parlamentar ou Comissão, a CCAI submeterá o pedido à discussão e votação, em turno único, dentro do prazo de trinta dias úteis, contados do recebimento.

§ 1º Decorrido o prazo de trinta dias úteis, se o Presidente da CCAI não incluir o requerimento na Ordem do Dia da Comissão, ele será automaticamente incluído na pauta da reunião subsequente, sobrestando-se a apreciação, pela Comissão, de toda e qualquer outra matéria.

§ 2º Da decisão da Comissão que negar provimento ao requerimento de informações caberá recurso ao Plenário da Casa a que pertencer o requerente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da reunião em que foi negado provimento ao pedido.

Art. 19. Concedida a informação solicitada, a sua utilização pelo parlamentar que a detiver, ou que a ela tiver acesso, de forma diversa da que foi especificada no pedido de informações ou em desacordo com as normas legais que regem o manuseio no trato das informações sigilosas, caracterizará ato incompatível com o decoro parlamentar, estando o responsável sujeito à perda de mandato, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal, sem prejuízo da sanção penal cabível.

Art. 20. Na mesma hipótese prevista no art. 19 incorre o membro da CCAI que divulgar informação sigilosa de posse da Comissão, em desacordo com as normas previstas nesta Resolução.

§ 1º No caso de a liberação ilegal de informação sigilosa se dar por ato de servidor efetivo, aplicar-se-á o disposto no art. 132, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da sanção penal cabível.

§ 2º Se a liberação ilegal de informação sigilosa se der por ato de qualquer outra pessoa engajada por contrato, ou por qualquer outro meio, para realizar serviços para CCAI ou a pedido desta, será imediatamente rompido seu vínculo com a Comissão, sem prejuízo da sanção penal cabível.

Seção III – Dos Procedimentos Relativos aos Fatos Ilícitos Apurados pela CCAI no Exercício de suas Competências

Art. 21. Tendo a CCAI apurado, em processo sigiloso, a prática de ilícitos civis ou penais por parte de pessoas ou órgãos responsáveis pela execução de atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações sigilosas, seja pela análise dos relatórios parcial e geral, seja pela apuração de denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público competente, conforme o caso, para que este promova a ação de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Parágrafo único. Ao proceder ao encaminhamento previsto no caput deste artigo, a Comissão solicitará que o processo corra em segredo de justiça, em virtude das questões de segurança nacional e preservação dos direitos e garantias individuais relacionadas ao tema.

Seção IV – Das Reuniões da CCAI

Art. 22. As reuniões da CCAI serão secretas e mensais, ordinariamente, salvo quando a Comissão deliberar em contrário, delas só podendo participar os seus membros e os servidores credenciados.

§ 1º A Comissão reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente, de ofício ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 2º Qualquer dos membros da Comissão poderá requerer a realização de reunião aberta, o que será decidido por maioria.

Art. 23. As atas das reuniões da CCAI serão classificadas como secretas, sendo seu trato e manuseio realizados nos termos das normas legais e regimentais que disciplinam a matéria.

Art. 24. A participação, nas reuniões da Comissão, de parlamentares que não a integrem, ou de outras autoridades, externas ao Poder Legislativo, somente poderá ocorrer se houver requerimento nesse sentido aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo único. A participação estará condicionada à assinatura do termo de responsabilidade, sujeitando-se os autorizados às normas de sigilo e às penas por suas violações, na forma dos artigos 19 e 20 desta Resolução.

Art. 25. As comunicações internas e externas da CCAI, bem como as correspondências e documentos produzidos, terão caráter reservado, salvo deliberação em contrário da maioria dos membros.

Art. 26. Para o efetivo exercício das atribuições da Comissão, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma Secretaria de apoio à CCAI, a ser instalada em dependência dos edifícios do Congresso Nacional, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado entre servidores efetivos das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. A Comissão proporcionará treinamento específico ao pessoal nela alocado para capacitar seus quadros sobre as especificidades de suas tarefas, particularmente no que concerne ao manuseio de dados e informações sigilosos.

Art. 27. A CCAI deverá ter instalações adequadas ao caráter reservado de suas atividades e poderá estabelecer procedimentos especiais para a escolha de locais para seus trabalhos e dos servidores que venham atuar junto à Comissão.

§ 1º Para o efetivo exercício de suas atribuições, a CCAI contará com uma sala específica para sua Secretaria no prédio do Congresso Nacional, a qual deve dispor de mecanismos e barreiras para a salvaguarda dos dados sigilosos e proteção ao conhecimento que ali se encontre.

§ 2º A Comissão disporá, ainda, de cofre específico para a guarda dos documentos classificados.

§ 3º A CCAI poderá firmar entendimento com os órgãos e entidades controlados e fiscalizados para dispor de sala específica dentro de suas dependências, de modo a preservar os documentos classificados em maior grau de sigilo, evitando-se, entre outras hipóteses, que tais documentos e arquivos sejam retirados, ainda que para fiscalização, dos locais em que estão guardados.

Art. 28. Caso seja submetido e aprovado pelo plenário da Comissão, este Projeto de Resolução funcionará, no que couber, como Regimento Provisório da CCAI até a aprovação definitiva de respectivo Regimento Interno pelo Congresso Nacional.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 22 de novembro de 2013.

SENADOR RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

LEGISLAÇÃO CORRELATA

1. RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 1989-CN

(Publicada no DCN de 5/5/1989)

Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais.

Art. 1º As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 4 de maio de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2011-CN

(Publicada no DOU de 7/6/2011)

Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em conformidade com o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, adicional ao Tratado de Assunção, e com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014, e sobre a tramitação das matérias de interesse do Mercosul no Congresso Nacional. (Referência à “Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 28, de 2010” substituída por “Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 11, de 2014”, nos termos da Resolução nº 2 de 2015-CN)

Art. 2º É criada a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Representação Brasileira, entre outras atribuições:

I – apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 12, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul;

II – emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, retratando a evolução do processo de integração do Mercosul;

III – examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 14, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul;

IV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul;

VII – receber e encaminhar ao Parlamento do Mercosul a correspondência que lhe for dirigida;

VIII – apreciar e emitir parecer a todas as matérias sobre a organização da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul que sejam submetidas ao Congresso Nacional.

Art. 4º No exame das matérias emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul, a Representação Brasileira apreciará, em caráter preliminar, se a norma do Mercosul foi adotada de acordo com os termos do parecer do Parlamento do Mercosul, caso em que esta obedecerá a procedimento preferencial, nos termos do artigo 4, inciso 12, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

§ 1º As normas sujeitas a procedimento preferencial serão apreciadas apenas pela Representação Brasileira e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 2º Nessa hipótese, compete à Representação Brasileira opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária, bem como manifestar-se quanto ao mérito da matéria.

§ 3º Caso julgue necessário, ante a complexidade e especificidade da matéria em exame, a Representação Brasileira poderá solicitar o pronunciamento de outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que se manifestarão exclusivamente sobre o objeto da consulta.

§ 4º Concluída a apreciação da matéria pela Representação Brasileira, o parecer e o respectivo projeto de decreto legislativo serão devolvidos à Mesa da Câmara dos Deputados para numeração e inclusão na Ordem do Dia daquela Casa.

§ 5º A apreciação da matéria no plenário de cada uma das Casas obedecerá às respectivas disposições regimentais.

Art. 5º Em se tratando de normas que não estejam sujeitas ao procedimento preferencial de que trata o art. 4º desta Resolução, conforme o exame preliminar feito pela Representação Brasileira, observar-se-á o seguinte procedimento:

I – a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo projeto de decreto legislativo;

II – a Representação Brasileira devolverá a matéria à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, após numerá-la, fará a distribuição, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

III – concluída sua apreciação pelas comissões permanentes, a matéria irá à Mesa, para inclusão na Ordem do Dia;

IV – após a votação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, para apreciação das comissões permanentes e do Plenário, nos termos do respectivo Regimento Interno.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º A Representação Brasileira compõe-se de 37 (trinta e sete) membros titulares, sendo 27 (vinte e sete) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes, mantida a mesma divisão numérica entre as Casas, designados por ato assinado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos da Decisão nº 11, de 2014, do Conselho do Mercado Comum, aprovada em complementação ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. (Referência à “Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 28, de 2010” substituída por “Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 11, de 2014”, nos termos da Resolução nº 2 de 2015-CN)

Art. 7º A Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos ou blocos parlamentares na Representação Brasileira, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

Parágrafo único. A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo será fixada de acordo com o resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral.

Art. 8º Estabelecidas as representações previstas no art. 7º desta Resolução, os líderes indicarão aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de dez dias, os nomes que integrarão a Representação Brasileira para mandato na 55ª Legislatura. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

§ 1º A partir da 56ª Legislatura, a designação dos membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul será efetivada no prazo máximo de dez dias após a eleição das Mesas da maioria das Comissões Temáticas das duas Casas do Congresso Nacional. (Primitivo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

§ 2º Esgotado o prazo referido neste artigo, não havendo eventualmente a indicação das lideranças, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará as respectivas designações. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2 de 2015)

Art. 9º Em caso de falecimento, renúncia, afastamento, impedimento ou término do mandato, o Deputado ou Senador, membro da Representação Brasileira, será substituído no Parlamento do Mercosul. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

§ 1º Em caso de perda de mandato no Parlamento do Mercosul, nos termos das normas regimentais do Parlamento, o Deputado ou Senador perde sua vaga na Representação Brasileira.

§ 2º Na impossibilidade de comparecimento às reuniões do Parlamento do Mercosul, o membro da Representação Brasileira será substituído, preferencialmente, pelos suplentes da mesma Casa.

Art. 10. O mandato dos membros designados para a Representação Brasileira terminará com a posse dos parlamentares eleitos diretamente, nos termos do artigo 6º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Parágrafo único. Não sendo realizadas as eleições previstas no caput, as lideranças dos partidos indicarão, dentre os membros de suas bancadas no Congresso Nacional, os parlamentares que comporão a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul até o prazo previsto na normativa comum. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS

Art. 11. A Representação Brasileira observará, no que couber, as disposições do Regimento Comum relativas ao funcionamento das comissões mistas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e de 2 (dois) Vice-Presidentes.

Parágrafo único. O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos na primeira e na terceira sessão legislativa, alternando-se a presidência entre Deputados e Senadores, sendo sempre Vice-Presidentes um Senador e um Deputado.

Art. 12. As reuniões da Representação Brasileira serão públicas, e a discussão e votação das matérias que lhe forem submetidas serão abertas, salvo deliberação em contrário da maioria dos presentes, a requerimento de qualquer de seus membros.

Art. 13. Cabe à Representação Brasileira criar, no âmbito das respectivas competências, turmas permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, aprovada pela maioria dos membros presentes.

Art. 14. A Representação Brasileira participará das sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul realizadas na sede, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 1º É autorizada a participação dos membros da Representação Brasileira em sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul, quando convocadas para outras localidades fora da sede, em Montevidéu, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 2º O registro da presença dos membros da Representação Brasileira nas sessões, reuniões e demais atividades no Parlamento do Mercosul terá efeito equivalente ao comparecimento às sessões deliberativas da respectiva Casa e do Congresso Nacional.

§ 3º A Secretaria da Representação Brasileira comunicará previamente às respectivas Mesas a realização de sessão, reunião ou outra atividade do Parlamento do Mercosul, bem como a frequência dos parlamentares, para os fins de registro a que se refere o § 2º.

§ 4º Cada Casa do Congresso Nacional fixará as despesas com deslocamento e diárias para manutenção e hospedagem dos parlamentares que participem das sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul e do corpo técnico necessário aos trabalhos do Parlamento do Mercosul.

Art. 15. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma única secretaria para prestar apoio à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado dentre os servidores das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 16. A instalação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ocorrerá até o décimo dia após sua designação. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2 de 2015)

Art. 17. Revoga-se a Resolução nº 1 de 2007-CN.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 6 de junho de 2011.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

2. LEGISLAÇÃO INTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 1993

(Publicada no DCN de 6/3/1993)

Dispõe sobre documentos sigilosos, na Câmara dos Deputados.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os documentos de natureza ostensiva e sigilosa produzidos ou recebidos pela Câmara dos Deputados, no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, serão tratados na forma desta Resolução.

§ 1º Ostensivo é o documento emitido, recebido ou apresentado que tramita e é arquivado sem qualquer marca de sigilo.

§ 2º Sigiloso é qualquer material impresso, datilografado, gravado, informatizado, desenhado, manuscrito ou fotografado, classificado como tal e que deva ser de acesso restrito, por motivo de segurança e interesse da sociedade, do Estado ou do cidadão.

Art. 2º Classificar é atribuir grau de sigilo a um documento, em virtude de seu conteúdo.

Art. 3º São graus de sigilo:

I – secreto: para documentos que requeiram elevadas medidas de segurança e cujo teor ou características só possam ser do conhecimento de pessoas que, embora sem ligação íntima com seu conteúdo e manuseio, sejam autorizadas a deles tomarem conhecimento em razão do desempenho de cargo ou função;

II – confidencial: para documentos cujo conhecimento por pessoa não autorizada possa dificultar o trâmite e o desenvolvimento da ação administrativa ou ser prejudicial aos interesses nacionais, de entidades, ou de indivíduos;

III – reservado: para os documentos que não devam ser do conhecimento do público em geral, no interesse do serviço.

Art. 4º Prazo de sigilo é o período durante o qual se veda o acesso à informação contida em documentos classificados.

§ 1º Os prazos, variando conforme o grau de sigilo, são:

I – secreto: 15 anos;

II – confidencial: durante o trâmite do documento ou, após ultimado, 5 anos;

III – reservado: durante o trâmite do documento ou, após ultimado, 2 anos.

§ 2º Os documentos médicos ficam automaticamente classificados como confidenciais.

§ 3º Os documentos médicos de caráter pessoal relativos à sanidade física e mental permanecerão em sigilo pelo prazo de cem anos.

§ 4º Vencido o prazo de sigilo o documento perderá esse caráter, passando a receber tratamento idêntico ao dos documentos ostensivos.

Art. 5º Os documentos sigilosos produzidos pela Câmara dos Deputados terão os graus de sigilo atribuídos pelas seguintes autoridades:

I – secreto, confidencial e reservado – o Presidente da Câmara dos Deputados ou o presidente da comissão, em sessão ou reunião, ouvido o respectivo Plenário;

II – confidencial ou reservado – o Presidente da Câmara dos Deputados, membro da Mesa e o presidente de comissão;

III – reservado – o secretário-geral da Mesa e o diretor-geral.

Art. 6º Os documentos mencionados no artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios de classificação:

I – documentos oriundos de sessões plenárias secretas e de reuniões secretas de comissões, que tratem dos assuntos previstos no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 17/89), são obrigatoriamente secretos;

II – documentos oriundos de sessão ou reunião secreta que deliberem sobre assuntos diversos dos incluídos no item anterior terão, no todo ou em parte, seu grau de sigilo mantido, reduzido ou cancelado, por deliberação do Plenário, ao término da sessão ou reunião;

III – documentos oriundos de reunião reservada poderão ser classificados como reservados, a juízo de comissão;

IV – a correspondência, os processos e demais documentos produzidos pelo presidente ou membro da Mesa e por presidentes de comissão poderão ser classificados como confidenciais ou reservados, e, pelo secretário-geral da Mesa e diretor-geral, como reservados.

Art. 7º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais recebidos como sigilosos pela Câmara dos Deputados, observado o grau e prazo de sigilo imposto pela fonte.

§ 1º Os documentos entregues em sessão ou reunião secreta serão referenciados nas atas e autos respectivos e arquivados em separado dos demais documentos do conjunto que não tenham sido classificados, resguardado o sigilo imposto pela origem.

§ 2º Os documentos de que trata este artigo terão tratamento individualizado, devendo ser preparados tantos invólucros quantos sejam os órgãos, entidades ou autoridades externas.

§ 3º O inventário arquivístico desses documentos dará notícia de cada uma das peças documentais singulares e de seu exato local de arquivamento.

Art. 8º O documento produzido ou recebido pela Câmara dos Deputados, classificado como sigiloso, deverá ser fechado em invólucro lacrado, marcado com o grau de sigilo, identificado, datado, rubricado e arquivado.

Art. 9º Os invólucros lacrados serão rubricados:

I – pelos membros da Mesa, no caso de sessão secreta;

II – pelo presidente, pelo secretário e demais membros presentes, no caso de reunião secreta ou reservada das comissões;

III – pelo presidente e por dois secretários da Mesa, no caso de requerimento de informação de deputado;

IV – pelo presidente, pelo secretário e demais membros presentes, no caso de resposta a requerimento de informação de Comissão;

V – por quem os haja classificado, nos demais casos.

Art. 10. Rubricados, os invólucros serão, de imediato, recolhidos ao Arquivo da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único. O Arquivo, ao receber documento sigiloso de origem externa sem o devido prazo de sigilo, registrará esse prazo, consultada a autoridade competente.

Art. 11. Os documentos sigilosos serão guardados em cofres ou arquivos de segurança, separados dos demais documentos do conjunto que não tenham sido classificados.

Art. 12. Poderão ter acesso a documento classificado, na vigência do prazo de sigilo:

I – o parlamentar em exercício ou funcionário, em razão de ofício;

II – Comissões Parlamentares de Inquérito e outras que, por resolução da Câmara dos Deputados, sejam investidas de igual poder;

III – a Justiça, toda vez que requisitado.

Parágrafo único. Toda pessoa que tomar conhecimento de documento ou assunto sigiloso fica responsável pela manutenção do sigilo.

Art. 13. Os documentos que comprovem o cometimento de irregularidades e infrações poderão, nos termos da lei, ter seu sigilo cancelado.

Art. 14. No interesse de pesquisa, quando requerido, o prazo de sigilo poderá ser reduzido, se assim o admitir o órgão ou a autoridade que classificou o documento.

Art. 15. Compete à Comissão Especial de Documentos Sigilosos decidir quanto a solicitações de acesso a informações sigilosas e quanto ao cancelamento ou redução de prazos de sigilo.

§ 1º A comissão será constituída de três deputados indicados pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, e por dois assistentes: um assessor legislativo e o diretor do Arquivo da Câmara ou pessoa por ele indicada.

§ 2º O assessor será indicado conforme sua especialização no assunto constante do documento em análise.

§ 3º A comissão não desclassificará documento, sem consultar a autoridade ou órgão que o classificou.

Art. 16. Os documentos sigilosos não poderão ser copiados sem prévia permissão da autoridade que lhes atribuiu o grau de sigilo.

Parágrafo único. Qualquer reprodução de um documento sigiloso receberá a classificação correspondente à do original.

Art. 17. O parlamentar que violar o sigilo de que trata esta resolução incorrerá nas sanções previstas nos incisos III e IV do art. 246 da Resolução nº 17, de 1989, e, nos casos previstos no art. 5º, inciso V, da Constituição, obrigar-se-á à indenização à pessoa que teve seu interesse atingido, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 18. O funcionário que violar ou der acesso irregular a documentos classificados sofrerá as penas da lei.

Art. 19. Ocorrendo qualquer irregularidade que afete a segurança de documentos sigilosos, o responsável por sua guarda notificará a autoridade competente, que apurará a responsabilidade do ocorrido.

Art. 20. Os casos omissos serão submetidos à Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de março de 1993.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 2018

(Publicada no DCD de 13/12/2018)

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, e a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007; e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º Os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação atender os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. [...]

§ 4º O Partido que não atenda o disposto no caput deste artigo não terá Liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido no momento da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às Comunicações de Lideranças.

[...]

Art. 2º O Anexo II da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Os Partidos Políticos que não cumprirem os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal não terão direito aos cargos e funções dispostos no Anexo II da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007. (Vide Resolução nº 38 de 2022)

Art. 4º Os arts. 2º e 5º da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º [...]

§ 2º O parlamentar titular do órgão de lotação do servidor poderá, a seu critério, substituir o controle biométrico ou a frequência individual diária por comunicação mensal somente nos casos dos Secretários Particulares da Mesa e das Suplências, das Lideranças, da Procuradoria Parlamentar, da Ouvidoria Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar e da Secretaria da Mulher, bem como no caso de dois outros ocupantes de Cargos de Natureza Especial, níveis CNE-7 ou CNE-9, dos órgãos da Mesa e das Lideranças.

[...]

Art. 5º As estruturas de funções comissionadas e de Cargo de Natureza Especial das Lideranças são as constantes do Anexo II desta Resolução. [...]

§ 8º Constatada a existência de excedentes de funções comissionadas ou de Cargos de Natureza Especial na estrutura das Lideranças, em desacordo com o estabelecido no Anexo II desta Resolução, deverão ser dispensados ou exonerados os servidores, com base no critério cronológico de exercício, dos mais recentes para os mais antigos, salvo indicação diversa tempestivamente apresentada pelo Líder Partidário. [...]

§ 12. Constatada a necessidade de criação de funções comissionadas ou de Cargo de Natureza Especial na estrutura das Lideranças para aplicação do Anexo II desta Resolução, ela fica condicionada a autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 13. Excetuadas as funções comissionadas de Chefe de Gabinete, de Chefe de Secretaria e de Assessor de Plenário, o Líder Partidário poderá solicitar modificações na estrutura de sua Liderança constante do Anexo II desta Resolução, permitida a transformação de função comissionada em cargo de natureza especial ou vice-versa, vedado o acréscimo da despesa com pessoal.

Art. 5º A estruturação da Secretaria da Juventude e da Secretaria Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos correrá à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 6º O disposto nos arts. 1º e 3º desta Resolução aplicar-se-á a partir da legislatura seguinte às eleições de 2030. (Vide Resolução nº 38 de 2022)

Parágrafo único. Nas legislaturas seguintes às eleições de 2018, 2022 e 2026, terão direito a cargos e funções dispostos no Anexo II da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007, e indicação de Líder os Partidos Políticos que tiverem cumprido, respectivamente, os requisitos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019.

Câmara dos Deputados, 12 de dezembro de 2018.

RODRIGO MAIA

Presidente da Câmara dos Deputados

ANEXO

(Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2018/resolucaodacamaradosdeputados-30-12-dezembro-2018-787441-anexo-pl.pdf>)

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 2020

(Publicado no DCD de 17/3/2020)

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação remotas de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, das Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que concilie a presença física dos parlamentares no Plenário, nas Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observadas as limitações a serem estabelecidas em regulamento, com a participação remota, em atenção, primordialmente, à segurança das Deputadas e dos Deputados que se enquadrem em grupos de risco para o coronavírus, responsável pela Covid-19. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário, das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, responsável pela Covid-19. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 1º Acionado o SDR, as deliberações do Plenário, das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas por meio de sessões e reuniões remotas, que conciliarão participação presencial e remota, devendo o registro de presença e o resultado de votação serem exibidos de forma integrada e simultânea nos painéis físicos e no aplicativo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 2º O Presidente da Câmara dos Deputados determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas tão logo o deslocamento dos parlamentares entre Brasília e seus Estados e a realização de sessões e reuniões dos órgãos da Casa sejam, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde.

Art. 2º-A. As reuniões das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ocorrerão nos plenários do Anexo II, observado que as audiências públicas e os demais eventos programados pelos órgãos da Casa deverão ocorrer de forma virtual, preferencialmente às segundas e sextas-feiras.

§ 1º Nas reuniões das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

I – será observado o disposto no art. 3º desta Resolução, no que couber;

II – será observado, em qualquer caso, o limite de ocupação de cada um dos plenários, a ser oportunamente divulgado pela Mesa após análise do Departamento Técnico, admitida a presença física de:

a) parlamentares, observado, para a ocupação dos lugares, o princípio da proporcionalidade partidária;

b) Ministros de Estado que participem a qualquer título dos trabalhos;

c) servidores, em número mínimo necessário ao bom andamento dos trabalhos, conforme estabelecido pelo Departamento de Comissões;

d) representantes de organizações e de entidades, preferencialmente nacionais, diretamente relacionadas com os temas em discussão para prestação de informações técnicas, previamente cadastrados nas secretarias das Comissões, desde que respeitado o limite máximo de pessoas por sala;

III – serão adotadas as mesmas soluções tecnológicas em operação no Plenário, ressalvadas adaptações indispensáveis ao funcionamento do SDR nas Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devidamente aprovadas e homologadas na forma do art. 6º desta Resolução.

§ 2º Cada Comissão e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão estabelecer, de forma prévia e transparente, após discussão colegiada, regras destinadas a compatibilizar seus procedimentos internos com as exigências de distanciamento social e com o funcionamento por meio do SDR. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19 de 2021)

Art. 3º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:

I – as sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR serão públicas, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, asseguradas a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais sempre que possível e, em qualquer caso, a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões e das reuniões; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

II – o sistema de votação deve preservar o sigilo da qualidade do voto do parlamentar até o momento em que for totalizada a votação e proclamado o seu resultado;

III – encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR é irretratável;

IV – nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados biométricos de parlamentares pela internet;

V – o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara dos Deputados, observados os protocolos de segurança aplicáveis;

VI – as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação;

VII – o SDR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas operacionais iOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões;

VIII – a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de plataforma homologada pela Câmara dos Deputados, devidamente conectada à internet, e a participação em processo de votação requererá smartphone previamente habilitado;

IX – o SDR exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do dispositivo que será utilizado pelos parlamentares para participar das votações;

X – o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Secretaria-Geral da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara dos Deputados;

XI – durante a sessão em que esteja sendo utilizado o SDR, ficará em funcionamento ininterrupto, sob a responsabilidade da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, central de atendimento aos parlamentares e às equipes das lideranças para solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas que viabilizam a deliberação.

Art. 4º As sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados e reuniões extraordinárias das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em cujas atas será expressamente consignada essa circunstância. (Caput do artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 1º As sessões e as reuniões realizadas por meio do SDR deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 2º Nas sessões e nas reuniões convocadas por meio do SDR deverão ser apreciadas preferencialmente matérias relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao coronavírus, responsável pela Covid-19, e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 19 de 2021)

§ 5º (Revogado pela Resolução nº 19 de 2021)

Art. 5º A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos do inciso II do caput do art. 55 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses em que esse procedimento seja indispensável para que parlamentares com deficiência possam fazer uso adequado do sistema.

Art. 6º Previamente à sua entrada em operação no Plenário, nas Comissões e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o SDR deverá ser homologado pela Secretaria-Geral da Mesa. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19 de 2021)

Art. 7º Ato da Mesa da Câmara dos Deputados regulamentará a presente Resolução no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 17 de março de 2020.

RODRIGO MAIA

Presidente da Câmara dos Deputados

ATO DA MESA Nº 177 DE 1989

(Publicado no DCN de 23/11/1989)

Dispõe sobre a tramitação de proposições e dá outras providências.

A Mesa da Câmara dos Deputados no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do Regimento Interno e até que seja aprovado o Regulamento Interno das Comissões, previsto no art. 2º da Resolução nº 17, de 1989, resolve:

Art. 1º A tramitação das proposições na Câmara dos Deputados sobre as quais as Comissões tenham poder conclusivo corresponderá ao estabelecido no Regimento Interno e na “Rotina de Tramitação de Proposições”, anexa, atendidas as seguintes instruções:

I – DA DATA DE APLICAÇÃO DO REGIMENTO

O § 1º do art. 4º das Disposições Transitórias estabelece:

Art. 4º [...]

§ 1º Somente serão apreciadas conclusivamente pelas Comissões, na conformidade do art. 24, II, do novo Regimento, as proposições distribuídas a partir do início da vigência desta Resolução.

Na Sessão Plenária do dia 28/9/89, o Sr. Presidente comunicou que naquele dia entrava em circulação o Suplemento nº 100 ao Diário do Congresso Nacional, com o texto da Resolução nº 17, de 1989, e que em consequência o novo Regimento passava a ser aplicado a partir daquela data.

Assim, nenhuma Comissão terá poder conclusivo sobre os projetos distribuídos até 28 de setembro, admitindo-se a apresentação de emendas a esses projetos, quando de sua discussão em Plenário nos termos dos arts. 120 e 121 do Regimento.

II – DA DISTRIBUIÇÃO

Na distribuição das proposições e nos avulsos, a Mesa fará consignar se a proposição é ou não da competência terminativa das Comissões. Em caso positivo, no alto da etiqueta que contém o despacho do Presidente constará a referência “art. 24, II”.

Se não for mencionada essa referência, a competência é do Plenário. Em um e outro caso, após o nome das Comissões, que devem apreciar a matéria apenas quanto à sua admissibilidade, constará a abreviatura (ADM). Às demais Comissões, por óbvio, caberá o exame de mérito.

III – DAS EMENDAS

Cada qual a seu tempo, os Presidentes da Comissão incumbida do exame de admissibilidade e da que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a proposição recebida providenciarão a sua inserção na “Ordem do Dia das Comissões”, dando conhecimento aos senhores deputados, através dela, do Relator designado para a matéria e do prazo para recebimento de emendas (mínimo de duas e máximo de cinco sessões) ao texto principal ou ao Substitutivo, este se houver.

Elaborado o Parecer pelo Relator e na hipótese de o mesmo concluir por substitutivo, este será incluído na Ordem do Dia das Comissões para oferecimento de emendas por parte dos membros da Comissão por um prazo a ser fixado pelo Presidente, de no mínimo duas sessões e no máximo cinco.

Nos termos do § 1º do art. 119, toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivo, qualquer Deputado, até o término da discussão da matéria, poderá requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões Competentes, apenas quanto à matéria nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, ou no relativo a sua adequação financeira ou orçamentária; a própria Comissão onde a matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre o requerimento, cabendo, dessa decisão, recurso ao Plenário da Casa, o qual ficará repetido no processo e somente será apreciado, em caráter preliminar, na eventualidade da interposição e provimento do recurso previsto no § 2º do art. 132.

Tais procedimentos não se aplicam aos projetos referidos no art. 24, inciso II, alíneas a a h, que somente poderão ser emendadas no Plenário da Casa, consoante o que estabelecem os arts. 120 e 121 do Regimento Interno.

Por sua vez, para os projetos de iniciativa do Presidente da República para os quais haja sido solicitada urgência (art. 204 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), a Presidência da Câmara, antes do envio da matéria às Comissões, abrirá prazo de cinco sessões para apresentação de emendas em Plenário. Decorrido esse prazo, o projeto e as emendas serão distribuídos às Comissões competentes para opinar sobre a matéria.

IV – DA APENSAÇÃO

A apensação de proposições análogas ou conexas, com tramitação iniciada antes ou depois da entrada em vigor do poder terminativo das Comissões, obedecerá ao seguinte:

a) distribuída uma proposição apresentada posteriormente à entrada em vigor do Regimento, que haja de ser apensada a uma com tramitação iniciada anteriormente, prevalecerá o rito desta, ou seja, a competência para votar todas elas será do Plenário;

b) no caso de a proposição apresentada posteriormente ser originária do Senado Federal e lá ter sido apreciada conclusivamente por Comissão técnica, havendo apensamento a outra anterior, a competência sobre esta também passará às Comissões. Justifica-se o procedimento, pois, neste caso, a proposição do Senado tem precedência (art. 143, II, a);

c) admitir-se-á, também, a mudança de competência, do Plenário para as Comissões, se, à vista de proposição posterior análoga ou conexa, a Comissão competente para apreciar o mérito vier a requerer sua apensação para deliberação conjunta, em caráter conclusivo.

V – DA ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

Os parlamentares serão informados das matérias em exame no âmbito das Comissões mediante a publicação diária da “Ordem do Dia das Comissões”.

Assim, cada Comissão encaminhará, diariamente, até às 16 horas da antevéspera do dia da reunião, ao Setor específico do Departamento de Comissões, a matéria que deva constar da Ordem do Dia das Comissões.

As Comissões somente poderão deliberar sobre matéria não incluída na Ordem do Dia das Comissões a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

VI – DOS AVULSOS

A numeração e a publicação de avulsos obedecerão ao seguinte esquema:

a) Projeto de _______ nº _______, de 19_______ (logo em seguida à apresentação da proposição em Plenário);

b) Projeto de _______ nº _______-A, de 19______ (contendo o projeto inicial, as emendas apresentadas e o parecer do Relator da primeira Comissão);

c) Projeto de _______ nº _______-B, de 19______ (contendo o projeto inicial, as emendas oferecidas, o parecer do Relator e o parecer ou texto final aprovado na Comissão);

c.1) Se o Relator concluir por substitutivo: Projeto de _______ nº _______-B, de 19_______ (contendo o projeto inicial, as emendas oferecidas na primeira fase, o parecer do Relator que conclui por substitutivo, as emendas oferecidas a este substitutivo e o parecer do Relator a estas emendas);

c.2) Projeto de _______ nº _______-C, de 19_____ (contendo o texto final aprovado pela Comissão);

d) Projeto de _______ nº _______-C, de 19______ (contendo todos os registros anteriores da primeira Comissão, seguindo-se as emendas e o Parecer do Relator da Comissão seguinte em que estiver tramitando o projeto. Se o Relator concluir por substitutivo, mesmo procedimento referido nas alíneas c.1 e c.2 acima;

e) Projeto de _______ nº _______-D, de 19______ (contendo todos os registros anteriores e parecer da Comissão ou texto final aprovado). O projeto vai à Mesa.

Para as proposições sobre as quais as Comissões não tenham poder conclusivo, a numeração e publicação dos avulsos serão feitas da seguinte forma:

a) Projeto de _______nº _______, de 19_______ (logo em seguida à apresentação da Proposição em Plenário);

b) Projeto de _______nº _______-A, de 19_____ (quando com os pareceres das Comissões ou sem eles, nas hipóteses regimentalmente expressas, o projeto estiver pronto para a Ordem do Dia do Plenário da Câmara).

VII – DO RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO

O art. 58 estabelece:

Art. 58. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão de mérito a que tenha sido distribuída, a proposição e respectivos pareceres serão mandados a publicação e remetidos à Mesa até a Sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.

§ 1º Dentro de cinco Sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição.

§ 2º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

§ 3º O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

[...]

Havendo o recurso referido no dispositivo acima citado, deverá o mesmo ser votado até a reunião seguinte.

No interregno entre a aprovação conclusiva da Comissão e o término do prazo recursal, não poderá ser apresentado requerimento de urgência para a matéria.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de novembro de 1989.

PAES DE ANDRADE

Presidente da Câmara dos Deputados

ANEXO

Rotina de tramitação das proposições com poder conclusivo

(Fluxograma disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/1989/atodamesa-177-22-novembro-1989-320596-anexo-cd-mesa.pdf>)

1 – Apresentação da proposição em Plenário.

2 – Publicação do avulso.

3 – Distribuição, por despacho do Presidente, às Comissões.

4 – Recebimento na Comissão.

4.1 – Designação do Relator da matéria e abertura de prazo para recebimento de emendas.

4.2 – Publicação, na Ordem do Dia das Comissões, de Aviso sobre o prazo de emendas.

4.3 – Publicação de avulso com o texto do projeto, das emendas apresentadas e do parecer do Relator.

4.3.1 – Se o Relator não concluir por Substitutivo: Assinalar, no avulso, prazo para apresentação de destaques (mínimo 2 sessões, máximo 5).

4.3.2 – Se o Relator concluir por substitutivo:

a) Assinalar, no avulso, prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo, a serem oferecidas por membros da Comissão (mínimo 2, máximo 5 sessões).

b) Publicação, em avulso ou por cópia, do projeto inicial, das emendas a ele oferecidas, do parecer do Relator concluindo por substitutivo, das emendas a este oferecidas e do parecer do Relator a estas emendas, podendo concluir por novo substitutivo, vedada a apresentação de novas emendas, assinalando-se, no avulso, prazo para apresentação de destaques, que poderão incidir sobre todas as proposições (mínimo de 2 sessões e máximo de 5).

4.4 – Publicação, em avulso ou por cópia, dos destaques apresentados.

4.5 – Ordenação, pela Secretaria da Comissão, dos destaques.

4.6 – Votação.

4.7 – Publicação da matéria, com todos os registros anteriores e o texto final aprovado pela Comissão.

4.8 – Após deliberação da última Comissão:

4.8.1 – Publicação de avulso com todos os registros anteriores e o texto final aprovado.

4.8.2 – Encaminhamento à Mesa para inclusão na Ordem do Dia até a sessão subsequente, pelo prazo de cinco sessões, para fins do disposto no art. 58, § 2º, inciso I, in fine da Constituição Federal (prazo recursal) (art. 58 do Regimento Interno).

5 – Fluído o prazo sem apresentação de recurso, ou provido este: O Projeto é enviado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para elaboração e aprovação da Redação Final.

6 – Aprovada a Redação Final: O Projeto é encaminhado à Mesa para envio ao Senado Federal ou à Presidência da República, no prazo de 72 horas (art. 55, § 5º do Regimento).

ATO DA MESA Nº 11 DE 1991

(Publicado no DCN de 24/5/1991 e no DCN de 14/8/1991)

Dispõe sobre a tramitação dos requerimentos de informação, previstos no inciso I do art. 115 do Regimento Interno.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequar a tramitação dos requerimentos de informação ao prazo previsto no art. 115, caput, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os requerimentos de informação, previstos no art. 115, I, do Regimento Interno, imediatamente após apresentados em Plenário, serão encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa para registro.

Art. 2º Uma vez registrados, os requerimentos referidos no artigo anterior serão remetidos ao Primeiro-Vice-Presidente para parecer.

§ 1º O parecer positivo, ressalvada a necessidade de justificação, independerá de relatório e constará de simples despacho opinando pelo encaminhamento do requerimento, nos termos do pedido.

§ 2º Após o seu parecer, o Vice-Presidente encaminhará os requerimentos, através da Secretaria-Geral da Mesa, ao presidente que, na impossibilidade de reunião da Mesa, em tempo hábil (art. 115, caput, do Regimento Interno), decidirá ad referendum, aprovando o parecer e determinando o seu encaminhamento às autoridades que deverão respondê-los.

§ 3º Caso o Presidente não concorde com o parecer, ou este seja pela rejeição, a matéria só poderá ser decidida pela Mesa.

Art. 3º Despachados pelo Presidente, os requerimentos de informação serão remetidos, imediatamente, à Primeira Secretaria, que os autuará e providenciará seu envio às autoridades a que forem dirigidos.

Parágrafo único. Compete ao Primeiro-Secretário controlar as respostas aos requerimentos, para o fim do disposto no art. 50, § 2º, in fine, e comunicá-las aos requerentes, ressalvada a hipótese prevista no § 5º, do artigo 98, do Regimento Interno.

Art. 4º A Primeira Secretaria, com o auxílio da Secretaria-Geral da Mesa, providenciará a unificação dos arquivos e controles existentes sobre requerimento de informação.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 1991.

IBSEN PINHEIRO

Presidente

ATO DA MESA Nº 1 DE 2007

(Publicado no DCD de 14/2/2007)

Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

A Mesa da Câmara dos Deputados, com fundamento nos artigos 25 a 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 15, resolve:

Art. 1º O número de membros efetivos das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares, com base nos números de candidatos eleitos pelas agremiações, ficam estabelecidos na forma do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro 2007.

ARLINDO CHINAGLIA

Presidente

ANEXO

(Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2007/atodamesa-1-13-fevereiro-2007-551648-anexo-cd-mesa.pdf>)

ATO DA MESA Nº 37 DE 2009

(Publicado no DCD de 1º/4/2009)

Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Quaisquer representações relacionadas ao decoro parlamentar, uma vez consideradas aptas em despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, e os processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, serão remetidos ao Corregedor para análise ou adoção dos procedimentos previstos no presente Ato.

§ 1º A representação será considerada inepta quando:

I – o fato narrado não constituir, evidentemente, falta de decoro parlamentar;

II – o representado não for detentor de mandato de deputado federal;

III – não houver indício da existência do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado.

§ 2º No caso de representação endereçada diretamente ao Corregedor, este a remeterá à Presidência, para efeito do despacho de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Constatada a inépcia após o despacho de que trata o artigo 1º, o Corregedor sugerirá o arquivamento da representação.

Art. 3º O Corregedor remeterá cópia ao Deputado a que se refira a representação, consignando-lhe o prazo de cinco dias úteis para se manifestar por escrito, findo o qual adotará as medidas que entender necessárias à apuração do fato.

§ 1º A notificação do representado poderá ser feita por servidores da Corregedoria.

§ 2º No impedimento de o representado receber pessoalmente a notificação, esta poderá ser feita por intermédio de procurador legalmente autorizado ou via correio com aviso de recebimento.

§ 3º Se não for possível, por três vezes em dias diferentes, notificar o representado pessoalmente, a notificação será feita por edital no Diário Oficial da União, com o mesmo prazo consignado no caput. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 147, de 5/11/2020)

§ 4º A contagem do prazo de que trata o caput dar-se-á a partir do dia útil seguinte àquele em que ocorrer a notificação e extinguir-se-á no último dia útil, ao término do expediente da Câmara dos Deputados, quando não houver sessão em Plenário, ou ao término da sessão, quando esta ocorrer.

§ 5º A manifestação de que trata o caput não impede que o Corregedor solicite o depoimento do deputado representado, se assim entender necessário.

§ 6º Decorrido o prazo de que trata o caput, o Corregedor dará seguimento à apuração dos fatos relacionados à representação.

Art. 4º A investigação será mantida em sigilo até o término do procedimento.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, com a anuência do Corregedor, poderá dar publicidade à investigação, de acordo com as especificidades do caso.

Art. 5º Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial.

Parágrafo único. Se o Poder Judiciário deferir medida suspensiva dos efeitos de decisão, em processo relacionado às hipóteses previstas neste artigo, ele ficará sobrestado junto à Secretaria-Geral da Mesa.

Art. 6º O Corregedor poderá solicitar ao Presidente da Casa instauração de comissão de sindicância que julgar necessária ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração.

§ 1º A Comissão de Sindicância será composta de cinco membros, sob a coordenação do Corregedor, e obedecerá às mesmas regras e prazos a que está sujeita a Corregedoria.

§ 2º O funcionamento da Comissão de Sindicância seguirá subsidiariamente os procedimentos adotados pelas Comissões da Câmara dos Deputados.

Art. 7º A instrução do procedimento de apuração das representações relacionadas ao decoro parlamentar deverá estar concluída no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis, e dos processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, no prazo máximo de quinze dias úteis.

Parágrafo único. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados, pelo mesmo período, por deliberação do Presidente, após exposição das razões pelo Corregedor.

Art. 8º Incumbe ao Corregedor:

I – promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;

II – opinar sobre as representações ou denúncias que receber, propondo à Mesa as providências ou medidas disciplinares cabíveis;

III – requerer ou promover diligências e investigações de sua alçada, sendo-lhe assegurada, entre outras, a adoção das seguintes medidas:

a) solicitar o depoimento de membro da Câmara, na condição de testemunha ou de investigado, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação;

b) requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados;

c) requisitar depoimento de servidor da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos objeto de investigação;

d) solicitar a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito público ou privado as informações que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração;

e) solicitar o depoimento de qualquer pessoa para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação;

f) propor à Mesa as medidas legislativas ou administrativas no interesse da função correicional e sugerir a adoção das medidas que, a seu juízo, alcancem o objetivo de inibir a repetição de irregularidades constatadas;

g) supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar;

h) instaurar sindicância, ou inquérito quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito e o indiciado ou o preso for membro da Casa;

i) promover a produção de provas;

j) promover acareação entre as testemunhas, o representante e o representado.

§ 1º O Corregedor, quando constatar demora no recebimento das informações constantes da alínea d do inciso III deste artigo, poderá requisitar ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie novo pedido de informações a respeito da matéria à autoridade competente.

§ 2º O Corregedor, quando verificar que a falta de resposta à solicitação a que se refere a alínea d do inciso III deste artigo impossibilita o andamento dos trabalhos de apuração, levará o fato a conhecimento da Mesa Diretora, que deliberará a respeito da matéria.

Art. 9º Os prazos a que se referem o presente Ato ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara dos Deputados.

Art. 10. Revogam-se os Atos da Mesa nº 17, de 5/6/2003, e 84, de 15/8/2006.

Art. 11. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 31 de março 2009.

MICHEL TEMER

Presidente

ATO DA MESA Nº 123 DE 2020

(Publicado no DCD de 20/3/2020)

Regulamenta a Resolução nº 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Este Ato regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário, das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). (Artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Art. 2º Acionado o SDR, as sessões deliberativas extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados e as reuniões das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pelos respectivos Presidentes. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Parágrafo único. A participação de parlamentares por áudio e vídeo e a utilização de plataformas de videoconferência poderão ocorrer somente nas sessões e reuniões não deliberativas e nas audiências públicas. (Parágrafo único com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 3º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Parágrafo único. (Revogado pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

Art. 4º Os deputados interessados poderão: (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 129, de 3/6/2020)

I – a partir de duas horas antes do início da sessão, inscrever-se para a discussão e encaminhamento, indicando seu posicionamento contrário ou favorável à matéria; (Inciso com redação dada pelo Ato da Mesa nº 129, de 3/6/2020)

II – a partir do horário a ser determinado pelo Presidente da Câmara, apresentar proposições acessórias às constantes da ordem do dia, bem como requerimentos de índole procedimental; (Inciso com redação dada pelo Ato da Mesa nº 129, de 3/6/2020)

III – até o momento da apresentação, subscrever proposições de iniciativa coletiva necessária ou requerimentos que exijam apoiamento. (Inciso com redação dada pelo Ato da Mesa nº 129, de 3/6/2020)

§ 1º (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020, e revogado pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

§ 2º Ressalvada a comunicação de líder, que poderá ser solicitada verbalmente ou por e-mail específico, a inscrição para o uso da palavra em sessão será feita por meio do Infoleg. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

§ 3º Nos casos de delegação de tempo de líder a vice-líder e de pane no Infoleg, a inscrição para o uso da palavra será feita por meio de e-mail específico. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 129, de 3/6/2020)

Art. 5º Havendo quórum, nos termos do art. 79, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a sessão será aberta, passando-se imediatamente às breves comunicações, que ocorrerão até o início da ordem do dia, sendo encerrada ao seu final. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Parágrafo único. Ficará dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que será publicada na página da Câmara dos Deputados na Internet antes do início da ordem do dia da sessão seguinte.

Art. 6º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

Art. 7º Durante a sessão, a apresentação de quaisquer proposições acessórias às constantes da ordem do dia, bem como de requerimentos de índole procedimental ou relativos ao próprio funcionamento da sessão deverá sempre ocorrer por meio do módulo Autenticador do Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (Infoleg Autenticador), da Câmara dos Deputados. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 1º O Infoleg Autenticador disporá de meios para que as proposições de iniciativa coletiva necessária ou que dependam de apoiamento sejam registradas e fiquem hospedadas no Sistema a fim de receberem subscrições até a sua efetiva apresentação por ato exclusivo do autor. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 2º Durante o período de acionamento do SDR, admitir-se-á a assinatura eletrônica de proposições e documentos por meio do código de identificação pessoal e senha, no Infoleg Autenticador. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

§ 3º Em caso de pane do Infoleg Autenticador devidamente constatada, o Presidente da Câmara dos Deputados autorizará que as proposições de que trata o caput sejam apresentadas por e-mail institucional específico, caso em que a autoria de proposições coletivas e o apoiamento a proposições que o exijam poderão ser formalizados por via de e-mail institucional específico, cabendo à Secretaria-Geral da Mesa consolidar as manifestações de autoria e apoiamento encaminhadas na forma e no prazo regimentais. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 4º Na hipótese do § 3º, os comunicados de apoiamento deverão fazer referência expressa à proposição apoiada, que deverá ser encaminhada em anexo ao e-mail enviado, em texto idêntico ao apoiado, sob pena de não conhecimento. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 5º As comunicações de substituição ou indicação de Vice-Líderes, ou de substituição temporária do Líder, poderão ser encaminhadas por e-mail específico à Secretaria-Geral da Mesa. (Primitivo § 4º renumerado pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 6º As iniciativas registradas no Infoleg Autenticador que não tenham sido efetivamente apresentadas como proposições legislativas nos termos deste artigo serão descartadas após a interrupção do uso do SDR. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

Art. 8º Somente o líder ou o vice-líder que o substitua poderá apresentar destaque de bancada e apoiar emenda aglutinativa.

Art. 9º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 10. (Revogado pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 11. A votação simbólica será decidida levando em consideração a orientação ostensiva dada pelos líderes aos respectivos partidos e blocos parlamentares.

§ 1º Os líderes que estiverem presentes em Plenário poderão formular oralmente o pedido de verificação, se atenderem aos requisitos regimentais.

§ 2º O Presidente poderá determinar a votação nominal de ofício sempre que considerar conveniente à melhor condução dos trabalhos.

§ 3º (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, e revogado pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

Art. 12. O Presidente organizará os trabalhos de maneira a permitir a consolidação e a organização das informações recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa e a possibilitar a devida ciência dos parlamentares sobre as proposições que serão submetidas à deliberação. (Artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

Art. 13. Nos casos em que se admita a apresentação de proposições por e-mail, somente serão aceitas as enviadas pelos e-mails institucionais pessoais de cada parlamentar, sendo obrigatório que o parlamentar indique a matéria tratada no campo reservado ao assunto do e-mail. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 1º Quando encaminhar proposições, o Líder fará uso preferencialmente do e-mail institucional da respectiva Liderança. (Parágrafo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 2º As Lideranças partidárias e a Secretaria-Geral da Mesa deverão orientar os parlamentares sobre o caráter personalíssimo do uso do e-mail institucional durante o funcionamento do SDR, possibilitada exclusivamente a delegação, por cada Líder à sua equipe de assessoramento para gestão do e-mail institucional da Liderança.

Art. 14. É obrigatória a apresentação de proposições em geral por meio do Infoleg Autenticador, ressalvados os casos de autorização expressa e pontual em sentido contrário. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 1º As proposições que não atenderem aos requisitos regimentais ou não alcançarem o apoiamento necessário até o início da fase em que devam ser apreciadas serão consideradas inadmitidas, devendo o Presidente comunicar em sessão essa decisão. (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 2º Nos casos em que se admita a apresentação por e-mail, as proposições serão numeradas de acordo com o momento em que forem inseridas no Infoleg Autenticador. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 3º A comunicação de indicação de líder de partido ou de bloco parlamentar ou relativa à constituição de bloco parlamentar será apresentada por meio do Infoleg Autenticador. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 4º Em situações específicas, poderá o Presidente da Câmara dos Deputados estabelecer a obrigatoriedade de que as comunicações previstas no parágrafo anterior sejam enviadas em meio físico. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 263, de 6/12/2022)

Art. 15. Nos casos em que for necessário, a Mesa criará diferentes endereços de e-mail institucional para viabilizar, durante a realização da sessão por meio do SDR, a inscrição de oradores e o recebimento de requerimentos, emendas, destaques ou outros tipos de proposições acessórias às matérias constantes da ordem do dia. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

§ 1º Os endereços de e-mail institucional que receberão proposições durante o funcionamento do SDR serão amplamente divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa antes da primeira sessão deliberativa extraordinária realizada remotamente.

§ 2º Será obrigatório o uso do e-mail institucional correto para a apresentação válida das proposições e requerimentos.

Art. 16. É obrigatório o cadastramento prévio do telefone móvel do parlamentar, validado por verificação em duas etapas, e a instalação das soluções tecnológicas necessárias à sua participação na sessão realizada por meio do SDR, iniciativas que serão coordenadas pelo Direção de Inovação e Tecnologia da Informação.

Art. 17. Durante a sessão realizada por meio do SDR é dever do parlamentar providenciar conexão à Internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo, bem como aparelho smartphone com sistema operacional iOS ou Android.

Art. 18. Caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a conexão da Mesa à Internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão, salvo se houver votação em curso, hipótese na qual será o tempo de sessão será considerado para todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o restabelecimento da comunicação.

Art. 19. Nas sessões realizadas por meio de SDR, não se aplica o disposto no Ato da Presidência de 13 de março de 2020, sendo obrigatória a participação de todos os parlamentares, nos termos regimentais.

Art. 20. (Revogado pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 21. (Revogado pelo Ato da Mesa nº 126, de 13/4/2020)

Art. 22. Durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), o deputado suplente que vier a assumir o mandato prestará o compromisso regimental presencialmente em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso do Congresso Nacional, quando a posse poderá ser realizada por meio de videoconferência, sendo o ato acompanhado pela Secretaria-Geral da Mesa, que lavrará o respectivo termo. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Parágrafo único. A documentação necessária à posse, reassunção e afastamento de parlamentares poderá ser recebida por meio de correio eletrônico enquanto o SDR estiver em funcionamento.

Art. 23. Antes da primeira sessão deliberativa extraordinária realizada pelo SDR, uma sessão de teste será convocada pelo Presidente para aferir a operacionalidade do sistema quanto à plataforma de videoconferência e o aplicativo para registro de presença e votação.

Art. 24. O registro de presença para efeito de abertura de sessão, início da ordem do dia ou de quórum para abertura de reunião deverá ocorrer exclusivamente de forma presencial nos postos de registro biométrico instalados nos plenários. (Caput do artigo com redação dada pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

§ 1º O aplicativo por meio do qual os parlamentares registrarão seus votos exibirá para o Deputado, antes da confirmação, a opção selecionada entre “sim”, “não”, “abstenção” e “obstrução”.

§ 2º A orientação de bancada ficará disponível para consulta dos parlamentares votantes durante todo o processo de votação, preferencialmente por meio do Infoleg e, na impossibilidade de visualização pelo aplicativo, por outro meio a ser comunicado antes do início das votações pela Presidência.

§ 3º (Revogado pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

§ 4º Admitir-se-á o registro de presença de que trata o caput deste artigo a partir de duas horas antes do horário designado para o início da sessão ou reunião. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

§ 5º As votações nas sessões da Câmara e nas reuniões das Comissões poderão ocorrer de forma presencial nos postos de votação localizados nos respectivos plenários ou por meio do aplicativo Infoleg, instalado em telefone previamente validado nos termos deste Ato, desde que tenha sido realizado o registro biométrico de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

§ 6º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado quando o parlamentar estiver no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados, sendo permitido a esses parlamentares o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo Infoleg, desde que haja a comunicação da respectiva missão por parte da Presidência da Câmara dos Deputados à Secretaria-Geral da Mesa. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 212, de 3/11/2021, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

§ 7º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras e também para os dias 15, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022, sendo permitido aos parlamentares nessas ocasiões o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo Infoleg. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 243, de 22/6/2022, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 264, de 14/12/2022)

§ 8º O registro biométrico de que trata o caput deste artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras e também para os dias 15, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo Infoleg. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 246, de 13/7/2022, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 264, de 14/12/2022)

Art. 24-A. Aplicam-se, no que couber, às Comissões, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às respectivas Secretarias as disposições deste Ato da Mesa estabelecidas para o funcionamento do Plenário da Câmara dos Deputados. (Artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Art. 24-B. O número de reuniões em funcionamento concomitantemente, incluído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deverá respeitar as limitações técnicas da Casa. (Caput do artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização funcionarão com preferência sobre as demais Comissões. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

§ 2º As reuniões deliberativas das Comissões ocorrerão preferencialmente entre terça e quinta-feira, em dois turnos, entre 9h e 12h e entre 13h e 16h. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

§ 3º O Departamento de Comissões divulgará e atualizará a agenda semanal das Comissões, designando os plenários em que se realizarão as reuniões bem como os turnos de funcionamento para cada Colegiado. (Parágrafo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Art. 24-C. O Presidente da Câmara dos Deputados, fundado em pareceres dos órgãos técnicos da Casa, estabelecerá a capacidade máxima de pessoas em cada plenário. (Caput do artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Parágrafo único. Terão preferência para ingresso e permanência no local destinado à realização de sessão ou reunião os Deputados e servidores a serviço da Comissão ou do Plenário. (Parágrafo único acrescido pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 24-D. O Presidente da Câmara dos Deputados estabelecerá o cronograma de instalação das Comissões, ouvido o Colégio de Líderes. (Caput do artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021)

Parágrafo único. A eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão ocorrerá exclusivamente de forma presencial nos postos de votação localizados nos plenários. (Parágrafo único acrescido pelo Ato da Mesa nº 161, de 17/2/2021, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, em vigor em 25/10/2021)

Art. 24-E. (Artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 208, de 21/10/2021, e revogado pelo Ato da Mesa nº 235, de 12/4/2022, em vigor em 18/4/2022)

Art. 24-F. O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de janeiro de 2023. (Artigo acrescido pelo Ato da Mesa nº 243, de 22/6/2022, e com redação dada pelo Ato da Mesa nº 257, de 5/10/2022)

Art. 25. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.

RODRIGO MAIA

Presidente da Câmara dos Deputados

ATO CONJUNTO Nº 1 DE 2020

(Publicado no DOU de 1º/4/2020 e no DCD de 2/4/2020)

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,

CONSIDERANDO que o funcionamento pleno do Parlamento é requisito indispensável, mesmo nas crises e adversidades, da normalidade democrática;

CONSIDERANDO o sucesso que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal obtiveram no desenvolvimento e na implantação de suas soluções de deliberação remota (SDR);

CONSIDERANDO a manutenção das recomendações das autoridades sanitárias internacionais de isolamento social;

CONSIDERANDO que as medidas provisórias recentemente editadas precisam ser deliberadas antes de sua perda de eficácia e que o sistema de deliberação remota ainda não alcança as comissões, resolvem:

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, de medidas provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ainda pendentes de parecer da Comissão Mista a que se refere o art. 62, § 9º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições da Resolução nº 1, de 2002-CN, no que não colidir com o disposto neste Ato.

Art. 2º No primeiro dia útil seguinte à publicação, no Diário Oficial da União, de medida provisória, de que trata o art. 1º, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir os respectivos avulsos eletrônicos.

Parágrafo único. Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.

Art. 3º À Medida Provisória poderão ser oferecidas emendas perante o órgão competente da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, protocolizadas por meio eletrônico simplificado, até o segundo dia útil seguinte à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, sendo a matéria imediatamente encaminhada em meio eletrônico à Câmara dos Deputados após decorrido esse prazo;

§ 1º Quando em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque deverão ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota em cada Casa.

§ 2º As emendas já apresentadas durante os prazos ordinários de tramitação das medidas provisórias vigentes na data de edição deste Ato não precisarão ser reapresentadas.

§ 3º Permanecem válidos todos os atos de instrução do processo legislativo já praticados em relação às medidas provisórias vigentes na data de publicação deste Ato, inclusive designação de relatores e eventuais pareceres já deliberados em comissão mista.

Art. 4º A medida provisória será examinada pela Câmara dos Deputados, que deverá concluir os seus trabalhos até o 9º (nono) dia de vigência da Medida Provisória, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 14º (décimo quarto) dia de vigência da medida provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1º A tramitação em cada Casa atenderá às regras estabelecidas para esse período, especificamente no que se refere ao funcionamento dos Sistemas de Deliberação Remota de cada Casa.

§ 2º Havendo modificações no Senado Federal, a Câmara dos Deputados deverá apreciá-las no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 6º Ao disposto neste Ato não se aplica o art. 142 do Regimento Comum.

Art. 7º Este Ato se aplica às medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação, observado o disposto no § 3º do art. 3º.

Parágrafo único. As medidas provisórias pendentes de parecer da Comissão Mista serão encaminhadas com as respectivas emendas para a Câmara dos Deputados, para que o parecer seja proferido em Plenário.

Art. 8º Havendo necessidade de prorrogação formal de medida provisória a que se refere este Ato, nos termos do § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, caberá à Presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência.

Art. 9º Ato interno de cada Casa poderá dispor sobre procedimentos adicionais necessários à implementação do disposto neste Ato.

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 31 de março de 2020.

Assinam digitalmente os seguintes integrantes das Mesas da Câmara e do Senado Federal:

SENADO FEDERAL

Davi Alcolumbre (Presidente), Antonio Anastasia (1º Vice-Presidente), Sérgio Petecão (1º Secretário), Eduardo Gomes (2º Secretário), Luis Carlos Heinze (4º Secretário), Marcos do Val (1º Suplente), Leila Barros (4ª Suplente)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Marcos Pereira (1º Vice-Presidente), Luciano Bivar (2º Vice-Presidente), Soraya Santos (1ª Secretária), Mário Heringer (2º Secretário), Fábio Faria (3º Secretário), André Fufuca (4º Secretário)

ATO CONJUNTO Nº 2 DE 2020

(Publicado no DOU de 2/4/2020 e no DCD de 2/4/2020)

Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,

CONSIDERANDO a pandemia do coronavírus Covid-19, já reconhecida pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de deliberação, pelas Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei do Congresso Nacional relativos a matéria orçamentária;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o trancamento de pauta, pelos vetos presidenciais, se dá nas sessões conjuntas do Congresso Nacional (art. 66, § 4º) e que os projetos de lei de matéria orçamentária, na disposição da Constituição Federal (art. 166), precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente numa sessão conjunta;

CONSIDERANDO as distintas abordagens tecnológicas adotadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em seus Sistemas de Deliberação Remota (SDR), resolvem:

Art. 1º Este Ato regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 2º Os projetos de lei do Congresso Nacional serão deliberados em sessão remota da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, nos termos que lhe forem aplicáveis do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.

Parágrafo único. As sessões previstas no caput serão presididas pelo Presidente do Congresso Nacional ou seu substituto regimental.

Art. 3º Somente poderão ser pautadas na forma prevista no art. 2º, as matérias urgentes ou relacionadas com a pandemia do Covid-19, que para isso tenham a anuência de 3/5 (três quintos) dos Líderes Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 4º Sempre que possível, deverá funcionar como relator, na sessão remota da Casa a que pertença, o parlamentar que eventualmente tenha sido designado relator, antes da publicação deste Ato, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 1º de abril de 2020.

SENADO FEDERAL

Davi Alcolumbre (Presidente), Antonio Anastasia (1º Vice-Presidente), Eduardo Gomes (2º Secretário), Flávio Bolsonaro (3º Secretário), Marcos do Val (1º Suplente), Weverton (2º Suplente)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rodrigo Maia (Presidente), Marcos Pereira (1º Vice-Presidente), Luciano Bivar (2º Vice-Presidente), Soraya Santos (1ª Secretária), Mário Heringer (2º Secretário), Fábio Faria (3º Secretário), André Fufuca (4º Secretário)

3. LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS E DECRETOS LEGISLATIVOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicada no DOU de 5/1/1994)

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.

Parágrafo único. (Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pelas ADIs nos 4.947/2013, 4.963/2013, 4.965/2013, 5.020/2013, 5.028/2013 e 5.130/2014, publicadas no DOU de 5/8/2014)

Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais.

Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais.

Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

(Publicada no DOU de 27/2/1998)

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 2º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:

I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;

II – as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

Seção I – Da Estruturação das Leis

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II – parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III – parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Parágrafo único. (Vetado na Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Seção II – Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI – os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII – as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII – a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I – para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II – para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

III – para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Seção III – Da Alteração das Leis

Art. 12. A alteração da lei será feita:

I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II – mediante revogação parcial; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea c. (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS

Seção I – Da Consolidação das Leis

Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I – introdução de novas divisões do texto legal base;

II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V – atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII – eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII – homogeneização terminológica do texto;

IX – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;

X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;

XI – declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

I – o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos. (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

III – (Revogado pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 1º Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 3º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

I – declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;

II – inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 13. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

§ 4º (Vetado na Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Seção II – Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Art. 18-A. (Vetado na Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001)

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

(Publicada no DOU de 12/4/1950)

(Vide ADPF nº 378/2015, cuja decisão de julgamento no STF foi publicada no DOU de 21/12/2015 e acórdão foi publicado no DOU de 18/8/2016)

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA – DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do país;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII – o cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

TÍTULO I

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

1. entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

2. tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

3. cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

4. revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

5. auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;

6. celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

7. violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

8. declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional;

9. não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

10. permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;

11. violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

1. tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

2. usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

3. violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

4. permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;

5. opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

6. usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

7. praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

8. intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

1. impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2. obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3. violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4. utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5. servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6. subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7. incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8. provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

9. violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10. tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1. tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2. tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

3. decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;

4. praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;

5. não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;

6. ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

7. permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

8. deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessárias à sua execução e cumprimento.

CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1. omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2. não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3. não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4. expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5. infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6. usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7. proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1. não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2. exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3. realizar o estorno de verbas;

4. infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei orçamentária;

5. deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

6. ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

7. deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

8. deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

9. ordenar ou autorizar, em desconto com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

10. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

11. ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

12. realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Item acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

CAPÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS

Art. 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos:

1. ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

2. abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3. contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4. alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização em lei;

5. negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

CAPÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS

Art. 12. São crimes de responsabilidade contra as decisões judiciárias:

1. impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

2. recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções no Poder Executivo;

3. deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

4. impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

TÍTULO II – DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado:

1. os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

2. os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;

3. a falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

4. não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

PARTE SEGUNDA – PROCESSO E JULGAMENTO

TÍTULO ÚNICO – DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO

CAPÍTULO I – DA DENÚNCIA

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado, por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias para compeli-las a obediência.

CAPÍTULO II – DA ACUSAÇÃO

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

§ 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.

§ 4º Nas discussões do parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que ele se encontrar.

§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

CAPÍTULO III – DO JULGAMENTO

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.

Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias.

Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou arguir as testemunhas, sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Art. 31. Encerrada a discussão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá, desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do Presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto, destituído do cargo.

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pelos senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador:

a) que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhadio, e os primos coirmãos;

b) que, como testemunha do processo, tiver deposto de ciência própria.

Art. 37. O Congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I – DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1. alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2. proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3. exercer atividade político-partidária;

4. ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5. proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

CAPÍTULO II – DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

1. emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2. recusar-se à prática de ato que lhe incumba;

3. ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

4. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:

I – ao Advogado-Geral da União;

II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

TÍTULO II – DO PROCESSO E JULGAMENTO

CAPÍTULO I – DA DENÚNCIA

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.028, de 19/10/2000)

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não, julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.

Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.

Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papéis arquivados.

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Art. 50. Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a cópia lhe será entregue pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se achar. Caso se ache fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, a intimação far-se-á por edital, publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias, aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o prazo do art. 49.

Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.

Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Art. 53. Findas as diligências, a comissão emitirá sobre elas o seu parecer, que será publicado e distribuído, com todas as peças que o instruírem, e dado para ordem do dia 48 horas, no mínimo, depois da distribuição.

Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papéis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

Art. 56. Se o denunciado não estiver no Distrito Federal, a decisão ser-lhe-á comunicada a requisição da Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se achar. Se estiver fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, far-se-á a intimação mediante edital pelo Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

CAPÍTULO II – DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.

Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56, para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.

Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.

Art. 61. No dia e hora marcados para o julgamento, o Senado reunir-se-á, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do seu substituto legal. Verificada a presença de número legal de senadores, será aberta a sessão e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que poderão comparecer pessoalmente ou pelos seus procuradores.

Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação.

§ 1º A revelia do acusado determinará o adiamento de julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel.

§ 2º Ao defensor nomeado será facultado o exame de todas as peças do processo.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juízes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença uma das outras.

Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação. Qualquer senador poderá requerer sejam feitas as perguntas que julgar necessárias.

Art. 66. Finda a inquirição haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar.

Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão as partes do recinto da sessão e abrir-se-á uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

CAPÍTULO III – DA SENTENÇA

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pelos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.

Art. 73. No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal.

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I – DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta Lei.

CAPÍTULO II – DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76. A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, decretar a procedência na acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembleia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta Lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento: nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronúncia e julgamento.

Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade, funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Art. 81. A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.

Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta Lei.

Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

Sylvio de Noronha

Canrobert P. da Costa

Raul Fernandes

Guilherme da Silveira

João Valdetaro de Amorim e Mello

Daniel de Carvalho

Clemente Mariani

Armando Trompowsky

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952

(Publicada no DOU de 21/3/1952)

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.

Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.367, de 5/12/2016)

Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.367, de 5/12/2016)

Art. 3º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 10.679, de 23/5/2003, e com redação dada pela Lei nº 13.367, de 5/12/2016)

§ 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.679, de 23/5/2003)

Art. 3º-A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.367, de 5/12/2016)

Art. 4º Constitui crime:

I – impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros:

Pena – a do Artigo 329 do Código Penal;

II – fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – a do Art. 342 do Código Penal.

Art. 5º As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

§ 1º Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.

§ 2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.

Art. 6º O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes foi aplicável, às normas do processo penal.

Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.367, de 5/12/2016)

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Renato de Almeida Guillobel

Newton Estilac Leal

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

Álvaro de Souza Lima

João Cleofas

E. Simões Filho

Segadas Viana

Nero Moura

LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

(Publicada no DOU de 17/7/1992 e retificada no DOU de 22/4/1993)

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I – NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

CAPÍTULO I – NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

I – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

II – proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das entidades referidas no inciso anterior;

III – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;

IV – acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

V – apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

VI – efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

VII – emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

VIII – representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

IX – aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;

X – elaborar e alterar seu Regimento Interno;

XI – eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

XII – conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

XIII – propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

XIV – organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;

XV – propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

XVI – decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;

XVII – decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 1º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

§ 2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

§ 3º Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I – o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;

II – fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;

III – dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Art. 2º Para o desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

Art. 3º Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO II – JURISDIÇÃO

Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

III – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

IV – os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

V – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

VI – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei;

VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VIII – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal;

IX – os representantes da União ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

TÍTULO II – JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I – JULGAMENTO DE CONTAS

Seção I – Tomada e Prestação de Contas

Art. 6º Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5º desta Lei.

Art. 7º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

Art. 8º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

§ 1º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

§ 2º A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1º será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

§ 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

Art. 9º Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

I – relatório de gestão;

II – relatório do tomador de contas, quando couber;

III – relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

IV – pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Seção II – Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

Art. 11. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I – definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;

IV – adotará outras medidas cabíveis.

§ 1º O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

§ 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

§ 3º O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Art. 13. A decisão preliminar a que se refere ao art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União.

Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.

Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

Art. 16. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

§ 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:

a) do agente público que praticou o ato irregular; e

b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

§ 3º Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Subseção I – Contas Regulares

Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Subseção II – Contas Regulares com Ressalva

Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Subseção III – Contas Irregulares

Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

Subseção IV – Contas Iliquidáveis

Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.

§ 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Seção III – Execução das Decisões

Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:

I – mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;

II – pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III – por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado.

Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.

Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:

I – no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;

II – no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;

III – no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;

b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.

Art. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei.

Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.

Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:

I – determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou

II – autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

Art. 29. A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 30. Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:

I – do recebimento pelo responsável ou interessado:

a) da citação ou da comunicação de audiência;

b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;

c) da comunicação de diligência;

d) da notificação;

II – da publicação de edital no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;

III – nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.

Seção IV – Recursos

Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.

Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I – reconsideração;

II – embargos de declaração;

III – revisão.

Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

§ 1º Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

§ 2º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.

Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:

I – em erro de cálculo nas contas;

II – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

III – na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

CAPÍTULO II – FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL

Seção I – Contas do Presidente da República

Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Parágrafo único. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

Seção II – Fiscalização Exercida por Iniciativa do Congresso Nacional

Art. 37. (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:

I – realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;

II – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

III – emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 72 da Constituição Federal;

IV – auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

Seção III – Atos Sujeitos a Registro

Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1º e 2º, e 40, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:

I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II – concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.

Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 40. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Seção IV – Fiscalização de Atos e Contratos

Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:

I – acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:

a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;

b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;

II – realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;

III – fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

IV – fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

§ 1º As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal.

§ 2º O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

§ 1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

§ 2º Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal:

I – determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

II – se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.

Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

§ 1º Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.

§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

I – sustará a execução do ato impugnado;

II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

III – aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei.

§ 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei.

Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

Seção V – Pedido de Reexame

Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste Capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

CAPÍTULO III – CONTROLE INTERNO

Art. 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – (Vetado)

II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8º desta Lei.

Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

CAPÍTULO IV – DENÚNCIA

Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

§ 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

§ 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

Art. 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.

Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ 1º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia” com execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal, pela Resolução nº 16 de 2006)

§ 2º O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.866, de 26/8/2019)

CAPÍTULO V – SANÇÕES

Seção I – Disposição Geral

Art. 56. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.

Seção II – Multas

Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI – sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII – reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

§ 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.

§ 3º O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

Art. 61. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

TÍTULO III – ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I – SEDE E COMPOSIÇÃO

Art. 62. O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

Art. 63. Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

§ 1º Os auditores serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quórum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.

§ 2º Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

Art. 64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.

Art. 65. O Tribunal de Contas da União disporá de Secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.

CAPÍTULO II – PLENÁRIO E CÂMARAS

Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.

Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.

§ 1º Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.

§ 2º A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.

Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

CAPÍTULO III – PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Art. 69. Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o ato.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de Corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno.

§ 3º Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.

§ 4º O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.

§ 5º Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

§ 6º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente.

§ 7º Considerar-se-á eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antiguidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.

§ 8º Somente os ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 70. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

I – dirigir o Tribunal;

II – dar posse aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno;

III – expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;

IV – diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

CAPÍTULO IV – MINISTROS

Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV – contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 72. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

Art. 73. Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Parágrafo único. Os ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade;

III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

IV – aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.

Art. 74. É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

III – exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;

IV – exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;

V – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

VI – dedicar-se à atividade político-partidária.

Art. 75. (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:

I – antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;

II – depois da posse, contra o que lhe deu causa;

III – se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

CAPÍTULO V – AUDITORES

Art. 77. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira de Controle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal constitui título computável para efeito do concurso a que se refere o caput deste artigo.

Art. 78. (Vetado)

Parágrafo único. O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.

Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta Lei.

CAPÍTULO VI – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em Direito.

§ 1º (Vetado)

§ 2º A Carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:

I – promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

III – promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;

IV – interpor os recursos permitidos em lei.

Art. 82. Aos subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelos subprocuradores-gerais e, na ausência destes, pelos procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.

Art. 83. O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.

Art. 84. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.

CAPÍTULO VII – SECRETARIA DO TRIBUNAL

Seção I – Objetivo e Estrutura

Art. 85. À Secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.

§ 1º A organização, atribuições e normas de funcionamento da Secretaria são as estabelecidas no Regimento Interno.

§ 2º O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua Secretaria nos estados federados.

Art. 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:

I – manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II – representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;

III – propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;

IV – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Art. 87. Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;

II – acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;

III – competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.

Art. 88. Fica criado, na Secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:

I – a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal;

II – a organização e a administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;

III – a organização e a administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para os servidores do Quadro de Pessoal;

IV – a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública;

V – a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas.

Parágrafo único. O Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do instituto referido neste artigo.

Seção II – Orçamentos

Art. 89. (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

§ 3º (Vetado)

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 90. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu Regimento Comum.

§ 1º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 2º No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

Art. 91. Para a finalidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Art. 92. Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes documentos comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 93. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

Art. 94. É vedado a ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

Art. 95. Os ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

Art. 96. As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União.

Art. 97. As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.

Art. 98. O Boletim do Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.

Art. 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.

Art. 100. O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 101. O Tribunal de Contas da União, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58 desta Lei.

Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações: (Caput do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

I – até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

II – até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

§ 3º Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 143, de 17/7/2013, publicada no DOU de 18/7/2013, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 dias da publicação)

Art. 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 104. Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas da União, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.

§ 1º O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no art. 58, desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.

§ 2º O sigilo assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.

§ 3º A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional punível na forma do art. 132, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à autoridade a que se refere o art. 52 desta Lei.

Art. 105. O processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério:

I – na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;

II – na segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso Nacional.

III – (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.117, publicada no DOU de 1º/10/2014)

Art. 106. Aos ministros do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo, não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.

Art. 107. A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

Art. 108. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União. (Artigo retificado no DOU de 22/4/1993)

§ 1º O Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos.

§ 3º Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória de representante do Ministério Público.

Art. 109. O Tribunal de Contas da União ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta Lei.

Art. 110. No prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de pessoal de sua secretaria, com observância dos princípios constitucionais pertinentes e, especialmente, das seguintes diretrizes:

I – regime jurídico único;

II – previsão das respectivas estrutura orgânica e atribuições;

III – condicionamento, como indispensável a investidura em cargo ou emprego, à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como em cursos organizados na forma preconizada no inciso II do art. 88 desta Lei;

IV – provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do Procurador-Geral e de Auditor em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, que serão de livre escolha da autoridade, obedecidos os requisitos legais e regimentais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.165, de 19/12/1995)

V – competência do Tribunal, para em relação aos cargos em comissão e funções de confiança:

a) estabelecer-lhes o escalonamento, segundo a legislação pertinente;

b) transformá-los e reclassificá-los em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – fixação da respectiva remuneração, observados os limites orçamentários fixados, os níveis de remuneração adotados para os servidores do Poder Legislativo e, no que couber, os princípios reguladores do Sistema de Pessoal da União.

Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.165, de 19/12/1995)

Art. 111. Os atuais cargos de subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos e observadas as vedações aplicáveis a seus titulares.

Art. 112. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 113. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.

Brasília, 16 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

(Lei da Soberania Popular)

(Publicada no DOU de 19/11/1998)

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formulares ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Art. 4º A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

§ 1º Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ 2º À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembleias Legislativas.

§ 3º Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembleias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

§ 4º O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5º O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6º Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7º Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8º Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV – assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos a às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9º Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

LEI Nº 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000

(Publicada no DOU de 5/9/2000)

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

Art. 2º A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão. (Expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” declaradas inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.351/2015, publicada no DOU de 29/6/2021)

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão. (Vide ADI nº 5.351/2015, publicada no DOU de 29/6/2021)

Art. 3º O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais. (Vide ADI nº 5.351/2015, publicada no DOU de 29/6/2021)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Luiz Viana, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79 DE 1979

(Publicado no DOU de 7/12/1979)

Dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas.

Art. 1º Passa a ser designada 46ª (quadragésima sexta) a legislatura iniciada em 1º de fevereiro de 1979.

Art. 2º As legislaturas anteriores à prevista no art. 1º deste decreto legislativo, além da designação normal, passam a ser contadas conforme a ordem numérica estabelecida na tabela anexa.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1979.

SENADOR LUIZ VIANA

Presidente

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2º

IMPÉRIO
CONSTITUIÇÃO DE 1824
1ª legislatura: de 1826 a 1829
2ª legislatura: de 1830 a 1833
3ª legislatura: de 1834 a 1837
4ª legislatura: de 1838 a 1841
5ª legislatura: de 1842 a 1844
6ª legislatura: de 1845 a 1847
7ª legislatura: 1848
8ª legislatura: de 1849 (15 de dezembro) a 1852
9ª legislatura: de 1853 a 1856
10ª legislatura: de 1857 a 1860
11ª legislatura: de 1861 a 1863
12ª legislatura: de 1864 a 1866
13ª legislatura: de 1867 a 1868
14ª legislatura: de 1869 a 1872 (22 de maio)
15ª legislatura: de 1872 (21 de dezembro) a 1875
16ª legislatura: de 1876 (13 de dezembro) a 1877
17ª legislatura: de 1878 a 1881 (10 de janeiro)
18ª legislatura: de 1881 (13 de dezembro) a 1884
19ª legislatura: 1885
20ª legislatura: de 1886 a 1889
REPÚBLICA
| CONSTITUIÇÃO DE 1891 (numeração antiga)
21ª legislatura: 1889 (de março a novembro) |
22ª legislatura: de 1891 a 1893 | 1ª
23ª legislatura: de 1894 a 1896 | 2ª
24ª legislatura: de 1897 a 1899 | 3ª
25ª legislatura: de 1900 a 1902 | 4ª
26ª legislatura: de 1903 a 1905 | 5ª
27ª legislatura: de 1906 a 1908 | 6ª
28ª legislatura: de 1909 a 1911 | 7ª
29ª legislatura: de 1912 a 1914 | 8ª
30ª legislatura: de 1915 a 1917 | 9ª
31ª legislatura: de 1918 a 1920 | 10ª
32ª legislatura: de 1921 a 1923 | 11ª
33ª legislatura: de 1924 a 1926 | 12ª
34ª legislatura: de 1927 a 1929 | 13ª
35ª legislatura: 1930 | 14ª
| CONSTITUIÇÃO DE 1934 (numeração antiga)
36ª legislatura: da promulgação da Constituição de 1934 a 1935 |
37ª legislatura: de 1935 à outorga da Constituição de 1937 | 1ª e única
| CONSTITUIÇÃO DE 1946 (numeração antiga)
38ª legislatura: de 1946 a 1950 | 1ª
39ª legislatura: de 1951 a 1954 | 2ª
40ª legislatura: de 1955 a 1958 | 3ª
41ª legislatura: de 1959 a 1962 | 4ª
42ª legislatura: de 1963 a 1966 | 5ª
43ª legislatura: de 1967 a 1970 | 6ª
44ª legislatura: de 1971 a 1974 |
45ª legislatura: de 1975 a 1978 |
46ª legislatura: a partir de 1979 |

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 1994

(Publicado no DCN de 29/3/1994)

Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A renúncia de parlamentar sujeito à investigação por qualquer órgão do Poder Legislativo, ou que tenha contra si procedimento já instaurado ou protocolado junto à Mesa da respectiva Casa, para apuração das faltas a que se referem os incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, fica sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato.

Parágrafo único. Sendo a decisão final pela perda do mandato parlamentar, a declaração da renúncia será arquivada.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 24 de março de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

LISTA DE OUTRAS NORMAS DE INTERESSE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 1993

Regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.

Publicado no DCN de 23/4/1993.

LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Publicada no DOU de 6/6/1990.

LEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

Publicada no DOU de 12/4/1991.

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Publicada no DOU de 31/12/1991.

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 1989-CN

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.

Publicada no DCN de 3/5/1989.

Obs.: o art. 20 da Resolução nº 1 de 2002-CN prorrogou a vigência dessa resolução para o trâmite de medidas provisórias anteriores à Emenda Constitucional nº 32/2001.

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2006-CN

Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.

Publicada no DOU de 27/12/2006.

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2007-CN

Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA).

Publicada no DOU de 22/11/2007.

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2014-CN

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Publicada no DOU de 17/1/2014.

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2014-CN

Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

Publicada no DOU de 17/1/2014.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 40 DE 2006

Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.

Publicada no DCD de 24/11/2006.

ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 93 DE 1998

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e dá outras providências.

Publicado no Suplemento ao DCD de 17/4/1998.

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003-CD

Estabelece normas para eleição, pela Câmara dos Deputados, de membro do Conselho da República, que irá preencher vaga em decorrência do falecimento do Senhor Evandro Lins e Silva.

Publicado no Suplemento ao DCD de 11/12/2003.

ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 209 DE 2021

Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Publicado no DCD de 21/10/2021.

ATO CONJUNTO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL Nº 1 DE 2021

Institui, no Portal do Congresso Nacional, página de tramitação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral.

Publicado no Suplemento ao DCD de 1º/6/2021.

QUADROS COMPARATIVOS ENTRE O RICD E A CF/1988

1.1. REGIMENTO – CONSTITUIÇÃO – ASSUNTO

Regimento Interno | Constituição Federal | Assunto
Art. 2º, I | Art. 57, caput | Período das sessões ordinárias
Art. 2º, § 1º | Art. 57, § 1º | Transferência das sessões ordinárias
Art. 2º, § 3º | Art. 57, § 2º | Não interrupção da sessão legislativa sem aprovação da LDO
Arts. 3º a 8º | Art. 57, § 4º | Sessões preparatórias
Art. 8º, caput | Art. 58, § 1º | Proporcionalidade partidária na composição da Mesa
Art. 15, I | Art. 58, § 4º | Comissão Representativa do CN
Art. 15, II | Art. 57, § 5º | Composição da Mesa do CN
Art. 15, XII | Art. 5º, LXXI | Mandado de injunção/declaração de inconstitucionalidade por omissão
Art. 102, I, q
Art. 103, § 2º
Art. 15, XIII | Art. 50, § 2º | Pedido escrito de informação a ministros de Estado
Art. 15, XIV | Art. 55, III a V, e § 3º | Perda do mandato
Art. 16, parágrafo único | Art. 12, § 3º, II | Presidente da CD: cargo privativo de brasileiro nato
Art. 17, I, p | Art. 58, § 2º, I | Apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões
Art. 17, VI, a | Art. 80 | Presidente da CD: substituição do presidente da República
Art. 17, VI, b | Art. 89, II | Presidente da CD: membro do Conselho da República
Art. 91, II | Presidente da CD: membro do Conselho de Defesa Nacional
Art. 17, VI, c | Art. 57, § 6º, II | Convocação extraordinária do CN
Art. 21, § 3º | Art. 5º, X | Defesa a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem
Art. 22, I e II | Art. 49, X | Comissões e a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
Art. 58
Art. 24, II | Art. 58, § 2º, I | Apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões
Art. 24, II, c | Art. 14, III | Iniciativa popular
Art. 61, § 2º
Art. 24, II, e | Art. 68, § 1º | Matéria que não pode ser objeto de delegação
Art. 24, III | Art. 58, § 2º, II | Audiências públicas
Art. 24, V | Art. 50, § 2º | Pedido escrito de informação a ministros de Estado
Art. 24, VI | Art. 58, § 2º, IV | Petições, reclamações ou representações contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas
Art. 24, VII | Art. 58, § 2º, V | Depoimento de autoridade ou cidadão
Art. 24, VIII | Art. 48, IV | Programas e planos de desenvolvimento
Art. 58, § 2º, VI
Art. 24, VIII e IX | Art. 166, § 1º | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Art. 24, IX | Art. 70 | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Art. 24, IX e XI | Art. 49, X | Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
Art. 24, XII | Art. 49, V | Sustação de atos do Poder Executivo
Art. 25, § 1º | Art. 58, § 1º | Proporcionalidade partidária na composição das comissões
Art. 32, III, e, g, h, i e j | Art. 48, XII | Telecomunicações e radiodifusão
Art. 32, IV, b | Art. 60 | Emenda à Constituição
Art. 32, IV, j | Art. 36, §§ 1º e 2º | Intervenção federal
Art. 32, IV, m | Art. 48, VI | Criação, incorporação e desmembramento de estados e territórios
Art. 32, IV, n | Art. 48, VII | Transferência temporária da sede do Governo Federal
Art. 32, IV, o | Art. 48, VIII | Anistia
Art. 32, IV, p | Art. 53, § 7º | Incorporação de deputado às Forças Armadas
Art. 55, I, II e VI | Perda do mandato
Art. 32, VI, d | Art. 48, XIV | Moeda e dívida mobiliária federal
Art. 32, X, a e g | Art. 48, XIII | Matéria financeira, cambial e monetária
Art. 32, X, g | Art. 166, § 1º | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Art. 32, X, i | Art. 49, VII e VIII | Remuneração dos membros do CN, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado
Art. 32, XI, a | Art. 51, II | Tomada de contas do presidente da República
Art. 32, XI, b | Art. 70 | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Art. 166, § 1º | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Art. 32, XI, b e f | Art. 49, X | Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
Art. 32, XI, d | Art. 71, § 1º | Sustação de contrato
Art. 32, XI, e | Art. 71, § 4º | TCU
Art. 32, XV, c | Art. 49, I | Política externa
Art. 32, XV, e | Art. 49, III | Autorização para o presidente e o vice-presidente da República se ausentarem do país
Art. 83
Art. 32, XV, g e j | Art. 49, II | Declaração de guerra, acordo sobre a paz e passagem ou permanência de forças estrangeiras no país
Art. 34, I | Art. 60 | Emenda à Constituição
Arts. 35 a 37 | Art. 58, § 3º | CPI
Art. 36, IV | Art. 58, § 2º, II | Audiências públicas pelas comissões
Art. 37, III e IV | Art. 37, §§ 2º a 6º | Irregularidades na administração pública
Art. 49, X
Art. 37, V | Art. 71 | TCU
Art. 166, § 1º | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Art. 48, § 2º, I e II | Art. 49, II | Declaração de guerra, acordo sobre a paz e passagem ou permanência de forças estrangeiras no país
Art. 56, § 2º | Art. 47 | Quórum para deliberações nas comissões
Art. 58, §§ 1º a 3º | Art. 58, § 2º, I | Recurso contra apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões
Art. 60 | Art. 49, X | Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
Art. 60, I | Art. 70 | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Art. 61 | Art. 49, X | Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
Art. 61, § 1º | Art. 71, IV e VII | TCU
Art. 91, II | Art. 14, III | Iniciativa popular
Art. 61, § 2º
Art. 91, III | Art. 50, caput | Convocação de ministro de Estado
Art. 58, § 2º, III
Art. 92, parágrafo único, I | Art. 48, III | Efetivo das Forças Armadas
Art. 92, parágrafo único, II e III | Art. 49, II | Declaração de guerra, acordo sobre a paz e passagem ou permanência de forças estrangeiras no país
Art. 105, IV | Art. 14, III | Iniciativa popular
Art. 61, § 2º
Art. 107, § 2º | Art. 58, § 2º, I | Apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões
Art. 109, III, a | Art. 55, I, II e VI | Perda do mandato
Art. 109, III, b e c | Art. 58, § 3º | CPI
Art. 109, § 1º | Art. 61, caput | Iniciativa de projetos de lei
Art. 110 | Art. 67 | Projeto de lei rejeitado
Art. 214 | Art. 49, VII e VIII | Remuneração dos membros do CN, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado
Art. 215 | Art. 51, II | Tomada de contas do presidente da República
Art. 217 | Art. 51, I | Autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado
Art. 217, §§ 1º e 2º | Art. 86, caput
Art. 218, § 9º | Art. 51, I
Art. 219, I, e §§ 1º e 2º | Art. 50, caput | Comparecimento de ministro de Estado
Art. 58, § 2º, III
Art. 219, II | Art. 50, § 1º
Arts. 220 e 221 | Art. 50, caput
Art. 58, § 2º, III
Art. 222 | Art. 50, § 1º
Art. 223 | Art. 50, caput
Art. 58, § 2º, III
Art. 224 | Art. 58, § 4º | Comissão Representativa do CN
Art. 225 | Art. 89, VII | Conselho da República
Art. 226, II | Art. 50, § 2º | Pedido escrito de informação a ministros de Estado
Art. 230, caput | Art. 56, I | Investidura de deputado em cargos públicos
Art. 231, §§ 1º e 7º | Art. 53, caput | Inviolabilidade dos deputados
Art. 231, § 2º | Art. 53, § 2º | Prisão em flagrante de crime inafiançável
Art. 231, § 4º | Art. 53, § 1º | STF: foro de julgamento dos deputados
Art. 231, § 5º | Art. 53, § 6º | Desobrigação de testemunhar
Art. 231, § 6º | Art. 53, § 7º | Incorporação de deputado às Forças Armadas
Art. 231, § 8º | Art. 54 | Proibições aos deputados
Art. 233 | Art. 53, § 8º | Suspensão das imunidades de deputados
Art. 235, IV | Art. 56, I | Investidura de deputado em cargos públicos
Art. 238, III | Art. 55, I a VI | Perda do mandato
Art. 240 | Art. 55
Art. 240, I | Art. 54 | Proibições aos deputados
Art. 241 | Art. 56 | Convocação de suplente
Art. 242 | Art. 56, § 2º | Eleição para preenchimento de vaga na falta de suplente
Arts. 250 e 251 | Art. 53, § 2º | Prisão em flagrante de crime inafiançável
Art. 251, parágrafo único | Art. 58, § 4º | Comissão Representativa do CN
Art. 252 | Art. 14, III | Iniciativa popular
Art. 61, § 2º
Art. 253 | Art. 58, § 2º, IV | Petições, reclamações ou representações contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas
Art. 254 | Art. 14, III | Iniciativa popular
Art. 61, § 2º
Arts. 255 a 258 | Art. 58, § 2º, II | Audiências públicas
Art. 262, parágrafo único | Art. 37 | Princípios e regras da administração pública
Art. 262, parágrafo único, V | Art. 166, § 1º | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

1.2. ASSUNTO – REGIMENTO – CONSTITUIÇÃO

Assunto | Regimento Interno | Constituição Federal
Anistia | Art. 32, IV, o | Art. 48, VIII
Apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões | Art. 17, I, p | Art. 58, § 2º, I
Art. 24, II
Art. 107, § 2º
Audiências públicas | Art. 24, III | Art. 58, § 2º, II
Art. 36, IV
Arts. 255 a 258
Aumento da despesa prevista | Art. 124 | Art. 63
Art. 166, §§ 3º e 4º
Autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado | Art. 217 | Art. 51, I
Art. 218, § 9º
Art. 217, §§ 1º e 2º | Art. 86, caput
Autorização para o presidente e o vice-presidente da República se ausentarem do país | Art. 32, XV, e | Art. 49, III
Art. 83
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Art. 24, VIII e IX | Art. 166, § 1º
Art. 32, X, g
Art. 32, XI, b
Art. 37, V
Art. 262, parágrafo único, V
Comissão Representativa do CN | Art. 15, I | Art. 58, § 4º
Art. 224
Art. 251, parágrafo único
Comparecimento de ministro de Estado | Art. 219, II | Art. 50, § 1º
Art. 222
Art. 219, I, e §§ 1º e 2º | Arts. 50, caput, e 58, § 2º, III
Art. 220
Art. 221
Art. 223
Composição da Mesa do CN | Art. 15, II | Art. 57, § 5º
Conselho da República | Art. 225 | Art. 89, VII
Convocação de ministro de Estado | Art. 91, III | Art. 50, caput
Art. 58, § 2º, III
Convocação de suplente | Art. 241 | Art. 56
Convocação extraordinária do CN | Art. 17, VI, c | Art. 57, § 6º, II
CPI | Arts. 35 a 37 | Art. 58, § 3º
Art. 109, III, b e c
Criação, incorporação e desmembramento de estados e territórios | Art. 32, IV, m | Art. 48, VI
Declaração de guerra, acordo sobre a paz e passagem ou permanência de forças estrangeiras no país | Art. 32, XV, g e j | Art. 49, II
Art. 48, § 2º, I e II
Art. 92, parágrafo único, II e III
Art. 151, I, a e g
Art. 159, § 2º, I
Defesa a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem | Art. 21, § 3º | Art. 5º, X
Depoimento de autoridade ou cidadão | Art. 24, VII | Art. 58, § 2º, V
Desobrigação de testemunhar | Art. 231, § 5º | Art. 53, § 6º
Efetivo das Forças Armadas | Art. 92, parágrafo único, I | Art. 48, III
Art. 159, § 2º, V
Eleição para preenchimento de vaga na falta de suplente | Art. 242 | Art. 56, § 2º
Emenda à Constituição | Art. 32, IV, b | Art. 60
Art. 34, I
Art. 148
Art. 191, I
Arts. 201 a 203
Emenda à Constituição: turno de votação | Art. 148 | Art. 60, § 2º
Estado de defesa | Art. 159, § 2º, II | Art. 136, §§ 4º a 7º
Estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio | Art. 159, § 2º, II | Art. 49, IV
Estado de sítio | Art. 159, § 2º, II | Art. 137
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial | Art. 24, IX | Art. 70
Art. 32, XI, b
Art. 60, I
Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo | Art. 22, I e II | Art. 49, X
Art. 24, IX e XI
Art. 32, XI, b e f
Art. 60
Art. 61
Art. 116, II, b
Incorporação de deputado às Forças Armadas | Art. 32, IV, p | Art. 53, § 7º
Art. 231, § 6º
Iniciativa de projetos de lei | Art. 109, § 1º | Art. 61, caput
Iniciativa popular | Art. 24, II, c | Arts. 14, III, e 61, § 2º
Art. 91, II
Art. 105, IV
Art. 171, § 3º
Art. 252
Art. 254
Intervenção federal | Art. 32, IV, j | Art. 36, §§ 1º e 2º
Art. 151, I, h
Art. 159, § 2º, II
Investidura de deputado em cargos públicos | Art. 230, caput | Art. 56, I
Art. 235, IV
Inviolabilidade dos deputados | Art. 231, §§ 1º e 7º | Art. 53, caput
Irregularidades na administração pública | Art. 37, III e IV | Art. 37, §§ 2º a 6º
Art. 49, X
Mandado de injunção/declaração de inconstitucionalidade por omissão | Art. 15, XII | Art. 5º, LXXI
Art. 102, I, q
Art. 103, § 2º
Matéria financeira, cambial e monetária | Art. 32, X, a e g | Art. 48, XIII
Matéria que não pode ser objeto de delegação | Art. 24, II, e | Art. 68, § 1º
Matérias de competência da União não sujeitas à deliberação por escrutínio secreto | Art. 188, § 2º, III | Art. 21, I, II, IV, VI, VII, XI, XII e XVII
Art. 22, IV, VII, X, XII e XV
Moeda e dívida mobiliária federal | Art. 32, VI, d | Art. 48, XIV
Não interrupção da sessão legislativa sem aprovação da LDO | Art. 2º, § 3º | Art. 57, § 2º
Pedido escrito de informação a ministros de Estado | Art. 15, XIII | Art. 50, § 2º
Art. 24, V
Art. 115, I
Art. 116
Art. 226, II
Perda do mandato | Art. 15, XIV | Art. 55, III, IV, V, e § 3º
Art. 32, IV, p | Art. 55, I, II e VI
Art. 109, III, a
Art. 238, III | Art. 55, I, II, III, IV, V e VI
Art. 240 | Art. 55
Período das sessões ordinárias | Art. 2º, I | Art. 57, caput
Petições, reclamações ou representações contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas | Art. 24, VI | Art. 58, § 2º, IV
Art. 253
Política externa | Art. 32, XV, c | Art. 49, I
Art. 151, I, j
Presidente da CD: cargo privativo de brasileiro nato | Art. 16, parágrafo único | Art. 12, § 3º, II
Presidente da CD: membro do Conselho da República | Art. 17, VI, b | Art. 89, II
Presidente da CD: membro do Conselho de Defesa Nacional | Art. 17, VI, b | Art. 91, II
Presidente da CD: substituição do presidente da República | Art. 17, VI, a | Art. 80
Princípios e regras da administração pública | Art. 262, parágrafo único | Art. 37
Prisão em flagrante de crime inafiançável | Art. 231, § 2º | Art. 53, § 2º
Arts. 250 e 251
Programas e planos de desenvolvimento | Art. 24, VIII | Art. 48, IV
Art. 58, § 2º, VI
Proibições aos deputados | Art. 231, § 8º | Art. 54
Art. 240, I
Projeto de lei rejeitado | Art. 110 | Art. 67
Projetos de lei do presidente da República com solicitação de urgência | Art. 204 | Art. 64, §§ 1º a 4º
Proporcionalidade partidária na composição da Mesa | Art. 8º, caput | Art. 58, § 1º
Proporcionalidade partidária na composição das comissões | Art. 25, § 1º
Quórum para aprovação de lei complementar | Art. 183, § 1º | Art. 69
Quórum para deliberações nas comissões | Art. 56, § 2º | Art. 47
Quórum para deliberações da CD | Art. 183, caput
Recurso contra apreciação conclusiva de projeto de lei pelas comissões | Art. 58, §§ 1º a 3º | Art. 58, § 2º, I
Art. 132, § 2º
Remuneração dos membros do CN, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado | Art. 32, X, i | Art. 49, VII e VIII
Art. 214
Sessões preparatórias | Arts. 3º a 8º | Art. 57, § 4º
STF: foro de julgamento dos deputados | Art. 231, § 4º | Art. 53, § 1º
Suspensão das imunidades de deputados | Art. 151, I, b | Art. 53, § 8º
Art. 188, I
Art. 233
Sustação de atos do Poder Executivo | Art. 24, XII | Art. 49, V
Sustação de contrato | Art. 32, XI, d | Art. 71, § 1º
TCU | Art. 32, XI, e | Art. 71, § 4º
Art. 37, V | Art. 71
Art. 61, § 1º | Art. 71, IV e VII
Telecomunicações e radiodifusão | Art. 32, III, e, g, h, i e j | Art. 48, XII
Tomada de contas do presidente da República | Art. 32, XI, a | Art. 51, II
Art. 215
Transferência das sessões ordinárias | Art. 2º, § 1º | Art. 57, § 1º
Transferência temporária da sede do Governo Federal | Art. 32, IV, n | Art. 48, VII