Mesa da Câmara dos Deputados

55ª Legislatura – 2015-2019

Presidente

Rodrigo Maia

1º Vice-Presidente

Fábio Ramalho

2º Vice-Presidente

André Fufuca

1º Secretário

Giacobo

2ª Secretária

Mariana Carvalho

3º Secretário

JHC

4º Secretário

Rômulo Gouveia

Suplentes de Secretário

1º Suplente

Dagoberto Nogueira

2º Suplente

César Halum

3º Suplente

Pedro Uczai

4º Suplente

Carlos Manato

Diretor-Geral

Lúcio Henrique Xavier Lopes

Secretário-Geral da Mesa

Wagner Soares Padilha

Câmara dos Deputados

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

3ª edição

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, alterada até o Ato da Mesa nº 1 de 2015, e legislação correlata.

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara

Brasília | 2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Pesquisa e revisão: Seção de Revisão

2014, 1ª edição; 2015, 2ª edição.

Câmara dos Deputados

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SÉRIE

Textos básicos

n. 124

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Brasil. Congresso Nacional.

Regimento comum do Congresso Nacional [recurso eletrônico] : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, alterada até o Ato da mesa nº 1 de 2015, e legislação correlata. – 3. ed. rev. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017. p. – (Série textos básicos ; n. 124)

Versão EPUB.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).

ISBN 978-85-402-0458-4

1. Brasil. Congresso Nacional, regimento. I. Título. II. Série.

CDU 342.53(81)”1970”

ISBN 978-85-402-0457-7 (papel) | ISBN 978-85-402-0459-1 (PDF) | ISBN 978-85-402-0458-4 (EPUB)

SUMÁRIO

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 1970

Título I – Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

Título II – Dos Líderes

Título III – Das Comissões Mistas

Título IV – Da Ordem dos Trabalhos

Capítulo I – Das Sessões em Geral

Seção I – Disposições Preliminares

Seção II – Da Ordem do Dia

Seção III – Da Apreciação das Matérias

Seção IV – Das Modalidades de Votação

Seção V – Do Processamento da Votação

Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos

Capítulo II – Das Sessões Solenes

Seção I – Normas Gerais

Seção II – Da Inauguração de Sessão Legislativa

Seção III – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Seção IV – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Capítulo III – Das Matérias Legislativas

Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição

Seção II – Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária

Seção IV – Do Veto

Seção V – Dos Decretos-Leis

Seção VI – Das Impugnações do Tribunal de Contas

Seção VII – Da Delegação Legislativa

Seção VIII – Da Reforma do Regimento Comum

Título V – Das Questões de Ordem

Título VI – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Capítulo II – Das Disposições sobre Matérias com Tramitação em Prazo Determinado

Capítulo III – Dos Projetos Elaborados por Comissão Mista

Título VII – Das Disposições Gerais e Transitórias

LEGISLAÇÃO CORRELATA

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 1989

Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 1990

Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2002

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2006

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2007

Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa)

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4 DE 2008

Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2011

Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2013

Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2014

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2014

Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências

DISPOSITIVOS REFERENCIADOS NO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

SUMÁRIO DE ARTIGOS

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 10-A, 10-B, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 a 84*, 85, 86 a 88*, 89, 90, 91 e 92*, 93, 94 a 98*, 99, 100, 101*, 102, 103, 104, 104-A, 105, 106, 106-A, 106-B, 106-C, 106-D, 107 a 115*, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126*, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 139-A, 140, 141*, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152

*Artigos revogados.

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 1970[1]

REGIMENTO COMUM

TÍTULO I – DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS

[2]Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I − inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

II − dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);

III − [3]promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3º, da Constituição);

IV − (revogado pela Constituição Federal de 1988);

[4]V − discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);

[5]VI − conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);

VII − (revogado pela Constituição Federal de 1988);

VIII − (revogado pela Constituição Federal de 1988);

IX − delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X − (revogado pela Constituição Federal de 1988);

XI − elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e

XII − atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º.

Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II – DOS LÍDERES

[6]Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

[7]§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

[8]§ 2º O líder do governo poderá indicar até 5 (cinco) vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.

[9]§ 3º Os líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da Maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional.

[10]§ 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais, de acordo com o § 3º.

[11]§ 5º O Líder da Minoria poderá indicar cinco vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

[12]§ 6º Para efeito desta resolução, entende-se por Maioria e Minoria o disposto nos arts. 65, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

[13]§ 7º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar.

Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.

[14]Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente.

Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

Art. 8º Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado[15] mediante indicação das lideranças.

§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3º (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 90 e no § 2º do art. 104 compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado[16], que fará a respectiva designação.

§ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

[17]Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.

[18]Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.

Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Parágrafo único. O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição.

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.

Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.

Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal[19].

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:

a) por proposta do Presidente;

b) a requerimento de qualquer Congressista.

§ 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.

§ 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.

§ 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.

§ 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.

Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

Art. 25. A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República.

Art. 26. No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo.

Art. 27. As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.

§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.

§ 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.

§ 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.

§ 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.

§ 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.

Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.

Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.

§ 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.

§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.

Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente.

§ 1º A ata da sessão, salvo o disposto no § 5º do art. 27, será a constante do Diário do Congresso Nacional, na qual serão consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico, os debates, as deliberações tomadas e demais ocorrências.

§ 2º As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.

Art. 31. A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.

Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 32. Terminado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Art. 33. Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 34. Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão.

Parágrafo único. A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.

§ 1º Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações, a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, ou conceder a palavra a Congressista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2º do art. 29.

§ 2º Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.

Seção III – Da Apreciação das Matérias

Art. 36. A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação[20].

Art. 37. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.

Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.

Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.

Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

§ 2º Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Art. 41. O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.

Parágrafo único. O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.

Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.

Art. 43. Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.

§ 1º O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§ 2º A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém[21], de projeto de lei vetado, de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.

Seção IV – Das Modalidades de Votação

Art. 44. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.

Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em que seja exigido quorum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.

Art. 45. Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.

§ 1º Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.

§ 2º Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.

§ 3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.

[22]Art. 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN.)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN.)

Art. 47. Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.

§ 1º Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.

§ 2º A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um Senador e um Deputado, de preferência filiados a partidos políticos diversos.

§ 3º Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários, que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.

Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.

Seção V – Do Processamento da Votação

Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.

§ 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.

§ 3º As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.

§ 4º Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

§ 5º Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.

§ 6º Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no § 5º.

Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos

Art. 51. Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.

§ 1º Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.

§ 2º Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.

Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.

Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional[23], será promulgada pelo Presidente do Senado.

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES SOLENES

Seção I – Normas Gerais

Art. 53. Nas sessões solenes, integrarão a Mesa o Presidente da Câmara e, mediante convite, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. No recinto serão reservados lugares às altas autoridades civis, militares, eclesiásticas e diplomáticas, especialmente convidadas.

Parágrafo único. As sessões solenes realizar-se-ão com qualquer número.

Art. 54. Composta a Mesa, o Presidente declarará aberta a sessão e o fim para que foi convocada.

Parágrafo único. Nas sessões solenes não haverá expediente.

Art. 55. Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado, de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.

Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, não haverá oradores.

Art. 56. Nas sessões solenes, não serão admitidas questões de ordem.

Seção II – Da Inauguração de Sessão Legislativa

Art. 57. Uma vez composta a Mesa e declarada aberta a sessão, o Presidente proclamará inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional e anunciará a presença, na Casa, do enviado do Presidente da República, portador da Mensagem, determinando seja ele conduzido até a Mesa, pelos Diretores das Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados, sem atravessar o plenário.

Parágrafo único. Entregue a Mensagem, o enviado do Presidente da República se retirará, devendo ser acompanhado até a porta, pelos referidos Diretores, e, no caso de pretender assistir à sessão, conduzido a lugar previamente reservado.

Art. 58. De posse da Mensagem, o Presidente mandará proceder a sua leitura pelo 1º Secretário, fazendo distribuir exemplares impressos, se houver, aos Congressistas.

Art. 59. Finda a leitura da Mensagem, será encerrada a sessão.

Seção III – Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 60. Aberta a sessão, o Presidente designará 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber os empossandos à entrada principal e conduzi-los ao Salão de Honra, suspendendo-a em seguida.

Art. 61. Reaberta a sessão, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos serão introduzidos no plenário, pela mesma comissão anteriormente designada, indo ocupar os lugares, respectivamente, à direita e à esquerda do Presidente da Mesa.

Parágrafo único. Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, conservar-se-ão de pé.

Art. 62. O Presidente da Mesa anunciará, em seguida, que o Presidente da República eleito irá prestar o compromisso determinado no art. 78 da Constituição, solicitando aos presentes que permaneçam de pé, durante o ato.

Art. 63. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa proclamará empossado o Presidente da República.

Art. 64. Observadas as mesmas formalidades dos artigos anteriores, será, em seguida, empossado o Vice-Presidente da República.

Art. 65. Após a prestação dos compromissos, o 1º Secretário procederá à leitura do termo de posse, que será assinado pelos empossados e pelos membros da Mesa.

Art. 66. Ao Presidente da República poderá ser concedida a palavra para se dirigir ao Congresso Nacional e à Nação.

Art. 67. Finda a solenidade, a comissão de recepção conduzirá o Presidente e o Vice-Presidente da República a local previamente designado, encerrando-se a sessão.

Seção IV – Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Art. 68. Aberta a sessão, o Presidente designará 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber o visitante à entrada principal e conduzi-lo ao Salão de Honra, suspendendo, em seguida, a sessão.

Art. 69. Reaberta a sessão, o Chefe de Estado será introduzido no plenário pela comissão anteriormente designada, indo ocupar na Mesa o lugar à direita do Presidente.

§ 1º Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, com exceção do Presidente, conservar-se-ão de pé.

§ 2º Em seguida, será dada a palavra aos oradores.

Art. 70. Se o visitante quiser usar da palavra, deverá fazê-lo após os oradores da sessão.

Art. 71. Finda a solenidade, a Comissão de Recepção conduzirá o visitante a lugar previamente designado, encerrando-se a sessão.

CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS

Seção I – Da Proposta de Emenda à Constituição

Arts. 72 a 84. (Revogados pela Constituição Federal de 1988.)

[24]Art. 85. Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta, solene, promulgarão a emenda à Constituição com o respectivo número de ordem.

Parágrafo único. (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

Seção II – Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Arts. 86 a 88. (Revogados pela Constituição Federal de 1988.)

Seção III – Do Projeto de Lei Orçamentária[25]

Art. 89. A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

[26]Art. 90. O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 1993-CN.)[27]

§ 2º O Suplente só participará dos trabalhos da Comissão Mista na ausência ou impedimento de membro titular.

§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas:

a) as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;

b) a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;

c) a Comissão Permanente emitirá parecer circunstanciado sobre o anexo que lhe for distribuído e elaborará estudo comparativo dos programas e dotações propostas com a prestação de contas do exercício anterior e, sempre que possível, com a execução da lei orçamentária em vigor;

d) o parecer da Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente da Comissão Mista, ao relator respectivo para que sirva como subsídio ao estudo da matéria;

e) o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;

f) por deliberação da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, que tiverem competência coincidente, poderão realizar reuniões conjuntas sob a direção alternada dos respectivos Presidentes, podendo concluir pela apresentação de parecer único; e

g) os pareceres das Comissões Permanentes, que concluírem pela apresentação de emendas, deverão ser encaminhados à Comissão Mista dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 1, de 2001-CN.[28]

§ 4º As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará a rejeição da matéria.

§ 5º Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, não se aplicam as disposições do § 4º.

Arts. 91 e 92. (Revogados pela Resolução nº 1, de 1991-CN.)[29]

Art. 93. O projeto será distribuído em avulsos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.

Arts. 94 a 98. (Revogados pela Resolução nº 1, de 1991-CN.)[30]

Art. 99. As emendas pendentes de decisão do Plenário serão discutidas e votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.

Art. 100. Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

Art. 101. (Revogado pela Resolução nº 1, de 1991-CN.)[31]

Art. 102. Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.

Art. 103. À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas nesta Seção.

Seção IV – Do Veto[32]

Art. 104. (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN.)

§ 1º (Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015.)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN.)

[33]Art. 104-A. O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição Federal será contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.

Art. 105. (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN.)

[34]Art. 106. Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, com indicação das partes vetadas e sancionadas, os vetos serão incluídos em Ordem do Dia.

§ 1º A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente.

§ 2º Se por qualquer motivo não ocorrer a sessão referida no § 1º, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte.

[35]§ 3º Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.

[36]Art. 106-A. A discussão dos vetos constantes da pauta farse-á em globo.

§ 1º Na discussão, conceder-se-á a palavra, por 5 (cinco) minutos, aos oradores inscritos.

§ 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os líderes orientar suas bancadas por até 1 (um) minuto.

[37]Art. 106-B. A votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação do parlamentar, nos termos do art. 46, da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados por projeto.

[38]Art. 106-C. Será considerado em obstrução em relação ao item da cédula que estiver em branco o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado, não sendo, nesse caso, sua presença computada para efeito de quorum.

[39]Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:

I – na Câmara dos Deputados:

a) de 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque por cédula;

b) de 25 (vinte e cinco) a 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques por cédula;

c) de 50 (cinquenta) a 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques por cédula;

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques por cédula;

II – no Senado Federal:

a) de 3 (três) a 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque por cédula;

b) de 6 (seis) a 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques por cédula;

c) de 12 (doze) a 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques por cédula;

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques por cédula.

§ 1º Quando a cédula contiver mais de 8 (oito) projetos de lei ou mais de 80 (oitenta) dispositivos, será admitido quantitativo de destaques até o dobro do previsto.

§ 2º É inadmissível, para efeito do constante no caput, a sobreposição de lideranças, sendo admissível, contudo, a combinação.

§ 3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e de 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no § 2º do art. 106-A.

Art. 107. (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

Art. 108. (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

Seção V – Dos Decretos-Leis

Arts. 109 a 112. (Revogados pela Constituição Federal de 1988.)

Seção VI – Das Impugnações do Tribunal de Contas

Arts. 113 a 115. (Revogados pela Constituição Federal de 1988.)

Seção VII – Da Delegação Legislativa[40]

Art. 116. O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.[41]

[42]Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:

I − organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;

II − a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e

III − o sistema monetário.

Art. 118. A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República[43].

Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento.

§ 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.

§ 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.

Art. 120. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão da matéria.

Art. 121. Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à Comissão, que terá o prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer.

Parágrafo único. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.

Art. 122. O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso.

Art. 123. As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.

Art. 124. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.

Art. 125. O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o ato da delegação.

Art. 126. (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

Art. 127. Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2º, in fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.

Seção VIII – Da Reforma do Regimento Comum

Art. 128. O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa:

a) das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e

b) de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta) Deputados.

§ 1º O projeto será apresentado em sessão conjunta.

§ 2º No caso da alínea a, distribuído o projeto em avulsos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada a sua discussão.

§ 3º No caso da alínea b, recebido o projeto, será encaminhado às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 3º, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta, a realizar-se dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão do projeto.

Art. 129. Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.

Art. 130. As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se assim acordarem, poderão oferecer parecer único, tanto sobre o projeto quanto sobre as emendas.

TÍTULO V – DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.

§ 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo.

Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.

§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.

§ 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.

Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.

Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.

Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.

Art. 136. Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá à Câmara iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação.

Art. 137. Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.

Art. 138. A qualquer Senador ou Deputado, interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora, é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.

Art. 139. Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

[44]Art. 139-A. O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.

§ 1º O relator do projeto na Casa em que se finalizar sua tramitação no Congresso Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação.

§ 2º O relatório mencionado no § 1º será encaminhado pelo Presidente à outra Casa do Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá parecer sobre a matéria, que se limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização, na forma do § 1º.

§ 4º O parecer da Comissão será apreciado em plenário no prazo de 5 (cinco) dias, com preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações.

§ 5º Votado o parecer, será feita a devida comunicação à Casa em que se encontra o projeto de código para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as alterações aprovadas.

Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO

Art. 141. (Revogado pela Constituição Federal de 1988.)

CAPÍTULO III – DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA

Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:

a) recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois;

b) a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas;

c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;

d) publicado o parecer sobre as emendas será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;

e) aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e

[45]f) o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.

§ 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo.

§ 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144. Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.

Art. 145. Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas.

Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.

Art. 147. O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do Senado Federal.

Parágrafo único. Os anais das sessões conjuntas serão publicados pela Mesa do Senado Federal.

Art. 148. (Vigência expirada.)

Art. 149. (Vigência expirada.)

Art. 150. As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do Senado Federal, exceto no que se refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva.

Art. 151. Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.

Art. 152. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 1970

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal

LEGISLAÇÃO CORRELATA

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 1989[46]

Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais.

Art. 1º As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 4 de maio de 1989.

NELSON CARNEIRO

Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 1990[47]

Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Art. 1º Esta resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

Art. 2º A Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete senadores e dezesseis deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.

Art. 3º Considera-se período legislativo as divisões da sessão legislativa anual compreendidas entre 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro[48], incluídas as prorrogações decorrentes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 57 da Constituição.

Art. 4º O mandato da Comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

Art. 5º A eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

Art. 6º Exercerão a Presidência e a Vice-Presidência da Comissão, os membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

Art. 7º À Comissão compete:

I − zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

II − zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Const. art. 49, inciso XI);

III − autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Const. art. 49, inciso II);

IV − deliberar sobre:

a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Const. art. 49, inciso V);

b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre o mesmo já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição;

c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

d) tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;

V − ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros:

a) conceder licença a Senador e Deputado;

b) autorizar Senador ou Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;

VI − exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII − fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

VIII − receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX − convocar Ministros de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

X − representar, por qualquer de seus Membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional;

XI − exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

Art. 8º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente para dia, hora, local e pauta determinados, mediante comunicação a seus membros com antecedência de, pelo menos, doze horas.

Parágrafo único. A Comissão será secretariada por servidores da Secretaria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, designados pelo seu Presidente.

Art. 9º A Comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

§ 1º Nas deliberações os votos dos Senadores e dos Deputados serão computados separadamente, iniciando-se a votação pelos Membros da Câmara dos Deputados e representando o resultado a decisão da respectiva Casa.

§ 2º Considera-se aprovada a matéria que obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

Art. 11. Aos casos omissos nesta resolução aplicam-se, no que couber, os princípios estabelecidos no Regimento Comum.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 21 de novembro de 1990.

Iram Saraiva

1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2002[49]

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º Esta resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, de Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Art. 2º Nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão Mista para emitir parecer sobre ela.

§ 1º No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato.

§ 2º A Comissão Mista será integrada por 12 (doze) Senadores e 12 (doze) Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.

§ 3º O número de membros da Comissão Mista estabelecido no § 2º é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da Comissão (Res. nº 2, de 2000-CN).

§ 4º A indicação pelos Líderes deverá ser encaminhada à Presidência da Mesa do Congresso Nacional até as 12 (doze) horas do dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

§ 5º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem a indicação, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará a designação dos integrantes do respectivo partido ou bloco, recaindo essa sobre o Líder e, se for o caso, os Vice-Líderes.

§ 6º Quando se tratar de Medida Provisória que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal, o exame e o parecer serão realizados pela Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição, observando-se os prazos e o rito estabelecidos nesta resolução.

§ 7º A constituição da Comissão Mista e a fixação do calendário de tramitação da matéria poderão ser comunicadas em sessão do Senado Federal ou conjunta do Congresso Nacional, sendo, no primeiro caso, dado conhecimento à Câmara dos Deputados, por ofício, ao seu Presidente.

Art. 3º Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente, bem como designados os Relatores para a matéria.

§ 1º Observar-se-á o critério de alternância entre as Casas para a Presidência das Comissões Mistas constituídas para apreciar Medidas Provisórias, devendo, em cada caso, o Relator ser designado pelo Presidente dentre os membros da Comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a Casas diferentes.

§ 3º O Presidente designará também um Relator Revisor, pertencente à Casa diversa da do Relator e integrante, preferencialmente, do mesmo Partido deste.

§ 4º Compete ao Relator Revisor exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do Relator da Medida Provisória.

§ 5º O Presidente designará outro membro da Comissão Mista para exercer a relatoria na hipótese de o Relator não oferecer o relatório no prazo estabelecido ou se ele não estiver presente à reunião programada para a discussão e votação do parecer, devendo a escolha recair sobre Parlamentar pertencente à mesma Casa do Relator e também ao mesmo Partido deste, se houver presente na reunião da Comissão outro integrante da mesma bancada partidária.

§ 6º Quando a Medida Provisória estiver tramitando na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a substituição de Relator ou Relator Revisor, na hipótese de ausência, ou a designação desses, no caso de a Comissão Mista não haver exercido a prerrogativa de fazê-lo, será efetuada de acordo com as normas regimentais de cada Casa.

Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

§ 1º Somente poderão ser oferecidas emendas às Medidas Provisórias perante a Comissão Mista, na forma deste artigo.

§ 2º No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória.

§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.

§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.

§ 5º O autor da emenda não aceita poderá recorrer, com o apoio de 3 (três) membros da Comissão, da decisão da Presidência para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.

§ 6º Os trabalhos da Comissão Mista serão iniciados com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros de cada uma das Casas, aferida mediante assinatura no livro de presenças, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.

[50]Art. 5º A Comissão terá o prazo improrrogável de 14 (quatorze) dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União para emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º.

§ 1º O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.

§ 2º Ainda que se manifeste pelo não atendimento dos requisitos constitucionais ou pela inadequação financeira ou orçamentária, a Comissão deverá pronunciar-se sobre o mérito da Medida Provisória.

§ 3º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela.

§ 4º Quanto ao mérito, a Comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada, devendo concluir, quando resolver por qualquer alteração de seu texto:

I − pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria; e

II − pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados, o qual terá sua tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados.

§ 5º Aprovado o parecer, será este encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do processo e, se for o caso, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo mencionados no § 4º.

[51]Art. 6º A Câmara dos Deputados fará publicar em avulsos e no Diário da Câmara dos Deputados o parecer da Comissão Mista e, a seguir, dispensado o interstício de publicação, a Medida Provisória será examinada por aquela Casa, que, para concluir os seus trabalhos, terá até o 28º (vigésimo oitavo) dia de vigência da Medida Provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

[52]§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput do art. 5º, o processo será encaminhado à Câmara dos Deputados, que passará a examinar a Medida Provisória.

[53]§ 2º Na hipótese do § 1º, a Comissão Mista, se for o caso, proferirá, pelo Relator ou Relator Revisor designados, o parecer no Plenário da Câmara dos Deputados, podendo estes, se necessário, solicitar para isso prazo até a sessão ordinária seguinte.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.

Art. 7º Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 42º (quadragésimo segundo) dia de vigência da Medida Provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1º O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal em autógrafos, acompanhado do respectivo processo, que incluirá matéria eventualmente rejeitada naquela Casa.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no caput do art. 6º, sem que a Câmara dos Deputados haja concluída a votação da matéria, o Senado Federal poderá iniciar a discussão dessa, devendo votá-la somente após finalizada a sua deliberação naquela Casa (CF, art. 62, § 8º).

§ 3º Havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

§ 4º O prazo para que a Câmara dos Deputados aprecie as modificações do Senado Federal é de 3 (três) dias.

§ 5º Aprovada pelo Senado Federal Medida Provisória, em decorrência de preferência sobre projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à esta Casa, que deliberará, exclusivamente, sobre a Medida Provisória ou o projeto de lei de conversão oferecido a esta pelo Senado Federal.

§ 6º Aprovado pelo Senado Federal, com emendas, projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as emendas, vedada, neste caso, a apresentação, pelo Senado Federal, de projeto de lei de conversão.

§ 7º Aplicam-se, no que couber, os demais procedimentos de votação previstos nos Regimentos Internos de cada Casa.

Art. 8º O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória ou de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito, sem a necessidade de interposição de recurso, para, ato contínuo, se for o caso, deliberar sobre o mérito.

Parágrafo único. Se o Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal decidir no sentido do não atendimento dos pressupostos constitucionais ou da inadequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória, esta será arquivada.

Art. 9º Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

Art. 10. Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, estará automaticamente prorrogada uma única vez a sua vigência por igual período.

§ 1º A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória será comunicada em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória não restaura os prazos da Casa do Congresso Nacional que estiver em atraso, prevalecendo a sequência e os prazos estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º.

Art. 11. Finalizado o prazo de vigência da Medida Provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, sem a conclusão da votação pelas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ou aprovado projeto de lei de conversão com redação diferente da proposta pela Comissão Mista em seu parecer, ou ainda se a Medida Provisória for rejeitada, a Comissão Mista reunir-se-á para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória.

§ 1º Caso a Comissão Mista ou o relator designado não apresente projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória não apreciada, modificada ou rejeitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão ou perda de sua vigência, poderá qualquer Deputado ou Senador oferecê-lo perante sua Casa respectiva, que o submeterá à Comissão Mista, para que esta apresente o parecer correspondente.

§ 2º Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou a perda de eficácia de Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 3º A Comissão Mista somente será extinta após a publicação do decreto legislativo ou o transcurso do prazo de que trata o § 2º.

Art. 12. Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Art. 13. Aprovado projeto de lei de conversão será ele enviado, pela Casa onde houver sido concluída a votação, à sanção do Presidente da República.

Art. 14. Rejeitada Medida Provisória por qualquer das Casas, o Presidente da Casa que assim se pronunciar comunicará o fato imediatamente ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de rejeição de Medida Provisória.

Parágrafo único. Quando expirar o prazo integral de vigência de Medida Provisória, incluída a prorrogação de que tratam os §§ 3º e 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência de Medida Provisória.

Art. 15. A alternância prevista no § 1º do art. 3º terá início, na primeira Comissão a ser constituída, após a publicação desta resolução, com a Presidência de Senador e Relatoria de Deputado.

Art. 16. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão os seus Regimentos Internos com vistas à apreciação de Medidas Provisórias pelos respectivos Plenários de acordo com as disposições e os prazos previstos nesta resolução.

Art. 17. Norma específica disporá sobre o funcionamento das Comissões Mistas de que tratam os arts. 2º a 5º desta resolução.

Art. 18. Os prazos previstos nesta resolução serão suspensos durante o recesso do Congresso Nacional, sem prejuízo da plena eficácia de Medida Provisória.

Parágrafo único. Se for editada Medida Provisória durante o período de recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos ficará suspensa, iniciando-se no primeiro dia da sessão legislativa ordinária ou extraordinária que se seguir à publicação de Medida Provisória.

Art. 19. O órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da Casa a que pertencer o Relator de Medida Provisória encaminhará aos Relatores e à Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, nota técnica com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de Medida Provisória.

Art. 20. Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução nº 1, de 1989-CN.

§ 1º São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líderes a prerrogativa prevista no art. 5º do Regimento Comum.

§ 2º São convalidadas todas as emendas apresentadas às edições anteriores de Medida Provisória.

§ 3º São convalidados os pareceres já aprovados por Comissão Mista.

Art. 21. Ao disposto nesta resolução não se aplica o art. 142 do Regimento Comum.

Art. 22. Revoga-se a Resolução nº 1, de 1989-CN, prorrogando-se a sua vigência apenas para os efeitos de que trata o art. 20.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2002

RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2006[54]

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

O Congresso Nacional Resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Seção I – Da Competência

Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre:

I − projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II − planos e programas nacionais, regionais e setoriais, nos termos do art. 166, § 1º, II, da Constituição;

III − documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos arts. 70 a 72 e art. 166, § 1º, II, da Constituição, e da Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente sobre:

a) os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias;

c) as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional;

d) os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e

e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV − demais atribuições constitucionais e legais.

§ 1º A CMO organizará a reunião conjunta de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em articulação com as demais Comissões Permanentes das Casas do Congresso Nacional.

§ 2º A CMO poderá, para fins de observância do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os Regimentos Internos de cada Casa, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação.

Seção II – Do Exercício da Competência

Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá:

I − determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;

II − requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais;

III − realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil;

IV − realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União.

Parágrafo único. A CMO deverá manter atualizadas as informações relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.

Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Seção III – Da Composição e Instalação

Art. 5º A CMO compõe-se de 40 (quarenta) membros titulares, sendo 30 (trinta) Deputados e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes.

Art. 6º Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária.

§ 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Aplicado o critério do § 1º, as vagas que eventualmente sobrarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMO, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3º A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 7º Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.

§ 1º É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares membros titulares ou suplentes que integraram a Comissão anterior.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput, e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMO, observado o disposto no § 1º.

Art. 8º A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente.

Art. 9º O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, o Presidente comunicará imediatamente o fato ao respectivo Líder do partido ou bloco parlamentar para que seja providenciada a substituição nos termos do art. 8º.

§ 2º O membro desligado não poderá retornar a CMO na mesma sessão legislativa.

Art. 10. A instalação da CMO e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior.

Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte.

CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO

Seção I – Da Direção da Comissão

Art. 12. A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1º do art. 13.

Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice-Presidente, recairá em representantes do Senado Federal e a de 1º e 3º Vice-Presidentes em representantes da Câmara dos Deputados.

§ 2º O suplente da CMO não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 14. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da CMO, dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Seção II – Da Competência da Presidência

Art. 15. Ao Presidente compete:

I − convocar e presidir as reuniões;

II − convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros;

III − ordenar e dirigir os trabalhos;

IV − dar à CMO conhecimento das matérias recebidas;

V − designar os Relatores;

VI − designar os membros e coordenadores dos comitês;

VII − resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas;

VIII − decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4º;

IX − assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria;

X − desempatar as votações, quando ostensivas;

XI − declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25;

XII − responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário da CMO.

Seção III – Da Indicação dos Relatores

Art. 16. A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes disposições:

I − as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual;

II − o Relator do projeto de lei do plano plurianual será designado, alternadamente, dentre representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não podendo pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do Presidente;

III − o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual não poderão pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Presidente;

IV − as funções de Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual e Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

V − o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual não poderá pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

VI − as lideranças partidárias indicarão os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual segundo os critérios da proporcionalidade partidária e da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

VII − os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas;

VIII − o critério de rodízio será adotado na designação dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, de forma que não seja designado, no ano subsequente, membro de mesmo partido para relator da mesma área temática;

IX − o Relator das informações de que trata o art. 2º, III, b, não poderá pertencer à bancada do Estado onde se situa a obra ou serviço;

X − cada parlamentar somente poderá, em cada legislatura, exercer uma vez, uma das seguintes funções:

a) Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

b) Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual;

c) Relator Setorial do projeto de lei orçamentária anual;

d) Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

e) Relator do projeto de lei do plano plurianual.

§ 1º Na ausência de dispositivo específico, a designação dos Relatores, para cada tipo de proposição, observará os critérios da proporcionalidade partidária, o da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO e o de rodízio entre os membros da CMO.

§ 2º O suplente da CMO poderá ser designado Relator.

§ 3º Ouvido o Plenário da CMO, o Presidente poderá dispensar a designação de Relatores das matérias de que tratam os incisos III, a, c, d e e, e IV do art. 2º.

Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

[55]§ 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte:

I – quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais;

II – quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais.

§ 2º Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput, o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida:

I − a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

II − a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso;

III − a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1º.

CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES

Seção I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:

I − Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;

II − Comitê de Avaliação da Receita;

III − Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;

IV − Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas.

§ 1º Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4º.

§ 2º O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes.

§ 3º Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros.

§ 4º Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

§ 5º O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput.

Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

§ 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 2º O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.

Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate.

Parágrafo único. Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO.

Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades.

Seção II – Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária

Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

I − acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;

II − analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III − apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV − analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V − analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

§ 1º A análise da consistência fiscal de que trata o inciso II será feita em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita.

§ 2º A metodologia a ser utilizada na análise das despesas obrigatórias deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º O Comitê realizará bimestralmente:

I − reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para discutir a evolução e as projeções das metas fiscais, dos grandes itens de despesa, em especial as projeções das despesas obrigatórias e de funcionamento dos órgãos e entidades para o exercício corrente e os 2 (dois) seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê;

II − encontros técnicos com representantes de outros Ministérios para discutir a avaliação dos programas de sua responsabilidade, os critérios de aplicação de recursos, os critérios e efeitos da limitação de empenho, a respectiva execução orçamentária, inclusive das ações que foram objeto de emendas parlamentares, as projeções de necessidades de recursos para os exercícios seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê.

Seção III – Do Comitê de Avaliação da Receita

Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:

I − acompanhar a evolução da arrecadação das receitas;

II − analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III − analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

Parágrafo único. O Comitê realizará bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.

Seção IV – Do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves

Art. 24. Ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves cabe:

I − propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual;

II − apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços;

III − apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período, referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas;

IV − exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços;

V − subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

Seção V – Do Comitê de Admissibilidade de Emendas

Art. 25. Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I – Das Áreas Temáticas

[56]Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais:

[57]I – Transporte;

[58]II – Saúde;

[59]III – Educação e Cultura;

[60]IV – Integração Nacional;

[61]V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;

[62]VI – Desenvolvimento Urbano;

[63]VII – Turismo;

[64]VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações;

[65]IX – Minas e Energia;

[66]X – Esporte;

[67]XI – Meio Ambiente;

[68]XII – Fazenda e Planejamento;

[69]XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas;

[70]XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social;

[71]XV – Defesa e Justiça; e

[72]XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores.

[73]§ 1º (Revogado.)

[74]§ 2º (Revogado.)

[75]§ 3º (Revogado.)

[76]§ 4º (Revogado.)

Seção II – Dos Comitês de Assessoramento

Art. 27. Poderão ser constituídos até 2 (dois) comitês para apoio ao Relator-Geral, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

Parágrafo único. A designação dos membros e dos coordenadores dos comitês a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção III – Da Modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual

Art. 28. A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Parágrafo único. Os pedidos para correção da programação orçamentária constante do projeto, originários de órgãos do Poder Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e encaminhados pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente.

Seção IV – Das Audiências Públicas

Art. 29. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes das áreas temáticas.

§ 1º As audiências públicas que tiverem como objeto o debate de assuntos relacionados aos campos temáticos regimentais das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão realizadas sob a coordenação da CMO, na forma de reuniões conjuntas.

§ 2º A CMO poderá realizar audiências públicas regionais para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Seção V – Da Avaliação da Receita

Subseção I – Diretrizes Gerais

Art. 30. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita.

§ 1º O Relatório da Receita será votado previamente à apresentação do Relatório Preliminar, observados os prazos estabelecidos no art. 82.

§ 2º No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

§ 3º Os recursos oriundos da reestimativa prevista no § 2º serão alocados nas emendas coletivas de apropriação proporcionalmente aos atendimentos efetuados nos relatórios setoriais.

Subseção II – Das Emendas à Receita

Art. 31. São emendas à receita as que têm por finalidade alteração da estimativa da receita, inclusive as que propõem redução dessa estimativa em decorrência de aprovação de projeto de lei, nos termos do art. 32.

Parágrafo único. As compensações na despesa decorrentes da aprovação de emenda que acarrete redução de receita ficarão a cargo do Relator-Geral.

Art. 32. Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, em tramitação em qualquer das suas Casas, que satisfaça as seguintes condições:

I − tenha recebido, previamente ao exame da compatibilidade e da adequação orçamentária e financeira, parecer favorável de mérito, na Casa de origem, pelas Comissões Permanentes;

II − esteja, até o prazo final para a apresentação de emendas, instruído com a estimativa da renúncia de receita dele decorrente, oriunda do Poder Executivo ou de órgão técnico especializado em matéria orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A emenda de que trata o caput somente será aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários, provenientes de anulação de despesas ou de acréscimo de outra receita, observado o disposto no art. 41.

Subseção III – Do Relatório da Receita

Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.

Parágrafo único. A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter:

I − exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas;

II − análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados;

III − avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras;

IV − demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte;

V − demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas;

VI − o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negativas por natureza e fonte de recursos;

VII − indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário;

VIII − a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O Relatório da Receita não poderá propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto.

Seção VI – Da Avaliação da Despesa

Subseção I – Da Participação das Comissões

Art. 35. A participação das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no processo de apreciação do projeto dar-se-á na forma do disposto no art. 90 do Regimento Comum e das disposições desta resolução.

[77]Art. 36. (Revogado.)

Subseção II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 37. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.

Art. 38. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.

§ 1º A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

§ 2º Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo e nos arts. 47 e 48.

Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:

I − recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;

II − outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.

Art. 40. Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso:

I − seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II − indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

III − não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e

IV − não contrarie as normas desta resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO.

Parágrafo único. Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões.

Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais de mesmo autor, observado o limite global previsto no art. 52, II, i.

Subseção III – Das Emendas de Comissão

[78]Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, poderão apresentar emendas ao projeto.

Art. 44. As emendas de Comissão deverão:

I − ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação;

II − ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto;

III − conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos, em função da população beneficiada pela respectiva política pública, quando se tratar de transferências voluntárias de interesse nacional.

[79]§1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento.

[80]I − (revogado);

[81]II − (revogado).

§ 2º As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão apresentar emendas, sendo até 4 (quatro) de apropriação e até 4 (quatro) de remanejamento.

[82]Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Subseção IV – Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 46. As Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderão apresentar emendas ao projeto, relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 47. As emendas de Bancada Estadual deverão:

I − ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada por 3/4 (três quartos) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva unidade da Federação;

II − identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada;

III − no caso de projetos, contemplar, alternativamente a:

a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual;

b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização;

IV − no caso de atividades ou operações especiais, restringir-se às modalidades de aplicação 30 (trinta − governo estadual) e 90 (noventa − aplicação direta);

V − em sua justificação, conter, no mínimo:

a) os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais;

b) o valor total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar, em caso de projeto;

c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas.

§ 1º Poderão ser apresentadas no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte) emendas de apropriação, além de 3 (três) emendas de remanejamento, sendo que:

I − as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares;

II − nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput.

§ 2º Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada Estadual até a sua conclusão, salvo se:

I − constem do projeto de lei orçamentária; ou

II − a execução física não tiver alcançado 20% (vinte por cento) do total da obra; ou

III − houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra; ou

IV − houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.

§ 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2º:

I − o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto;

II − o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.

Art. 48. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito da respectiva unidade da Federação, mesmo órgão e mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Subseção V – Das Emendas Individuais

[83]Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato.

[84]Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

[85]Art. 50. As emendas individuais deverão:

[86]I – atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável;

[87]II – no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere;

[88]III – (revogado).

[89]Parágrafo único. (Revogado.)

Subseção VI – Do Parecer Preliminar

[90]Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais.

Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:

I − Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise:

a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios;

b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;

c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000;

d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente;

e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor;

f) de outros temas relevantes;

II − Parte Especial, que conterá, no mínimo:

a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto;

b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dotações constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais;

c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência;

d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos;

e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios;

f) os critérios a serem observados para a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição;

[91]g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relator;

h) a classificação das emendas de Relator quanto à finalidade;

[92]i) (revogada);

j) o valor mínimo por Bancada Estadual para atendimento das emendas de apropriação, nos termos do art. 57;

[93]k) (revogada);

l) as medidas saneadoras necessárias para a correção de eventuais erros, omissões ou inconsistências detectadas no projeto;

[94]m) (revogada).

Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:

I − determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática;

II − definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

[95]III − (revogado).

Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.

Art. 55. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Subseção VII – Da Distribuição de Recursos

Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do caput os recursos provenientes de autorizações de cancelamentos seletivos contidas no Parecer Preliminar que dependam de avaliação posterior dos Relatores.

Art. 57. Os recursos líquidos destinados ao atendimento de emendas coletivas de apropriação, calculados de acordo com o art. 56, caput, terão o seguinte destino, observada a vinculação de fontes:

I − 25% (vinte e cinco por cento) para as emendas de Bancada Estadual, distribuídos na forma do § 1º deste artigo;

II − 55% (cinquenta e cinco por cento) aos Relatores Setoriais, para as emendas de Bancada Estadual e as de Comissão;

III − 20% (vinte por cento) ao Relator-Geral, para alocação, entre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão, observado o disposto no § 2º.

§ 1º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão distribuídos na seguinte proporção:

I − 50% (cinquenta por cento) com base nos critérios estabelecidos para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

II − 40% (quarenta por cento) com base na média histórica de atendimento das respectivas Bancadas Estaduais nos últimos 3 (três) anos;

III − 10% (dez por cento) com base na população residente estimada pelo IBGE.

§ 2º O Relator-Geral, na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do caput, assegurará que o montante de recursos destinado ao atendimento de emendas de Comissão não seja inferior a 15% (quinze por cento) do total dos recursos líquidos de que trata o caput deste artigo.

Subseção VIII – Das Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores

Art. 58. O Relator-Geral e os Relatores Setoriais observarão, na elaboração de seus relatórios, os limites e critérios fixados no Parecer Preliminar, vedada a utilização, na aprovação de emendas, de quaisquer fontes que não tenham sido autorizadas naquele Parecer.

Art. 59. As propostas de parecer às emendas de Relator deverão ter o mesmo valor da emenda apresentada.

Art. 60. As modificações introduzidas à programação orçamentária pelos Relatores dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Subseção IX – Dos Relatores Setoriais

Art. 61. Os Relatores Setoriais utilizarão, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Art. 62. Os Relatores Setoriais debaterão o projeto nas Comissões Permanentes, antes da apresentação de seus relatórios, observadas as áreas temáticas correspondentes, podendo ser convidados representantes da sociedade civil.

Art. 63. Os membros das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão convidados para participar da discussão dos relatórios setoriais pertinentes.

Art. 64. O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral.

Subseção X – Do Relator-Geral

Art. 65. A apreciação da Reserva de Contingência e do texto da lei será de responsabilidade do Relator-Geral.

Art. 66. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas coletivas de apropriação nos pareceres setoriais, utilizando as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor aprovado para cada emenda no Parecer Setorial.

Art. 67. É vedado ao Relator-Geral propor a aprovação de emendas com Parecer Setorial pela rejeição.

Art. 68. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva bancada.

Art. 69. As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64.

Subseção XI – Dos Relatórios

Art. 70. Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios:

I − analisar:

a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) a execução orçamentária recente, comparando-a com os valores constantes do projeto;

c) os efeitos da aprovação dos créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso nos últimos 4 (quatro) meses do exercício;

d) os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados na programação orçamentária e seus efeitos sobre a distribuição regional;

e) as medidas adotadas em relação às informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às obras e serviços com indícios de irregularidades graves, justificando sua inclusão ou manutenção;

II − indicar, para votação em separado, os subtítulos que contenham contrato, convênio, parcela, trecho ou subtrecho em que foram identificados, de acordo com informações do Tribunal de Contas da União, indícios de irregularidades graves;

III − apresentar demonstrativos:

a) do voto do Relator às emendas individuais à despesa, por tipo de proposta de parecer e por autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido;

b) do voto do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido;

c) das emendas com proposta de parecer pela inadmissibilidade;

IV − anexar os espelhos das emendas de Relator, acompanhados dos respectivos fundamentos técnicos e legais e do demonstrativo dessas emendas por modalidade.

Art. 71. Se o Relator concluir por substitutivo, deverá apresentar a programação de trabalho na forma de autógrafo.

Art. 72. O relatório do Relator-Geral deverá apresentar demonstrativo das propostas de pareceres às emendas ao texto e de cancelamento.

Art. 73. Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a apresentação dos relatórios correspondentes:

I − dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade orçamentária e por subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles constantes das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 2º, III, b;

II − dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade da Federação.

Art. 74. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, III e IV, e no art. 27 integrarão o relatório do Relator-Geral.

Seção VII – Da Apreciação e da Votação

Subseção I – Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação

Art. 75. Os relatórios setoriais serão apreciados pela CMO individualmente.

Art. 76. A apreciação do Relatório Geral somente terá início após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do plano plurianual ou de projeto de lei que o revise.

Art. 77. Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques.

Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo, pelo:

I − autor da emenda, no caso de emenda individual;

II − coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I;

III − Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I.

Subseção II – Dos Destaques

Art. 79. Os destaques observarão o disposto nesta Subseção e nos arts. 138 e 139.

Art. 80. Somente será admitido destaque:

I − ao projeto:

a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por cancelamento linear;

b) para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido do texto da lei;

II − ao substitutivo:

a) para suprimir dotação;

b) para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo constante do texto da lei;

III − à emenda:

a) à despesa, para aumentar ou incluir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

b) à despesa, para reduzir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

c) de cancelamento, para aumentar ou incluir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

d) de cancelamento, para reduzir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

e) à receita, para aumentar receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

f) à receita, para reduzir receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

g) de renúncia de receita, para reduzir receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

h) de renúncia de receita, para aumentar receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

i) de texto, para inclusão de dispositivo do texto da lei, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial.

Parágrafo único. Solicitada a votação em separado de destaque, a sua rejeição implica a rejeição dos valores propostos pelo relator em seu voto.

Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:

I − identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de:

a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque;

b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque;

c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d;

d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores;

II − comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque.

Subseção III – Dos Prazos

[96]Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos:

[97]I − até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

[98]II − até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto;

[99]III − de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita;

[100]IV − até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III;

[101]V − até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III;

[102]VI − até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;

[103]VII − até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

[104]VIII − até 3 (três) dias para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII;

[105]IX − até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII;

[106]X − até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX;

[107]XI − até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X;

[108]XII − até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI;

[109]XIII − até 17 (dezessete) para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII;

[110]XIV − até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII;

[111]XV − até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV;

[112]XVI − até 3 (três) dias para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 83. A proposta de modificação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Seção II – Das Audiências Públicas

Art. 84. Antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência pública com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto.

§ 1º O Presidente poderá solicitar ao Ministro que encaminhe à CMO, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, textos explicativos sobre:

I − as prioridades e metas para o exercício seguinte, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição;

II − as metas para receita, despesa, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III − os critérios para distribuição de recursos entre projetos novos, projetos em andamento e conservação do patrimônio público;

IV − o relatório que contém as informações necessárias à avaliação da distribuição de que trata o inciso III, conforme determina o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º O Presidente poderá solicitar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento de textos explicativos sobre as demais matérias pertinentes ao conteúdo do projeto e seus anexos, a pedido do Relator.

Seção III – Do Parecer Preliminar

Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades:

I − as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo;

II − os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III − demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV − disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I − até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

II − até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 88. Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas.

Art. 89. A aprovação de emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO não dispensa a exigência de apresentação da emenda correspondente ao projeto de lei orçamentária.

Art. 90. Serão inadmitidas as emendas que proponham a inclusão de ações não constantes da lei do plano plurianual.

Art. 91. Aplicam-se, no que couber, às emendas do Anexo de Metas e Prioridades, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção V – Dos Prazos

Art. 92. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I − até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II − até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III − até 17 (dezessete) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV − até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III;

V − até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV;

VI − até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo definido no inciso V;

VII − até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII − até 35 (trinta e cinco) dias para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

IX − até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

[113]Art. 93. (Inexistente.)

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 94. O relatório do projeto será elaborado por um único Relator.

Art. 95. A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Art. 96. A CMO poderá realizar audiências públicas regionais, para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Seção II – Das Emendas

Art. 97. Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I − até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;

II − até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 98. Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas ao projeto de lei do plano plurianual ou ao projeto que o revise.

Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto.

Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise.

Art. 100. Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção III – Dos Comitês de Assessoramento

Art. 101. Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

Parágrafo único. A designação dos membros e do coordenador do comitê a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção IV – Do Parecer Preliminar

Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo:

I − as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto;

II − os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas;

III − as orientações específicas referentes à apresentação e apreciação de emendas, inclusive as de Relator;

IV − as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator.

Parágrafo único. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção V – Do Relatório

Art. 103. O relatório do projeto conterá:

I − análise do atendimento das normas constitucionais e legais;

II − exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do período de aplicação do plano;

III − avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita dos Orçamentos da União;

IV − avaliação das diretrizes e dos objetivos do plano;

V − demonstrativos dos pareceres às emendas, por autor e número de emenda;

VI − análise da programação;

VII − critérios e parâmetros utilizados para o acolhimento de emendas;

VIII − demonstrativos dos acréscimos e cancelamentos efetuados na programação.

Art. 104. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, II e IV, e no art. 101 integrarão o relatório do Relator.

Seção VI – Dos Prazos

Art. 105. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I − até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II − até 14 (quatorze) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III − até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV − até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III;

V − até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV;

VI − até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, a partir da aprovação do Relatório Preliminar;

VII − até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII − até 21 (vinte e um) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

IX − até 7 (sete) dias para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 106. Os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 107. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo de que trata o art. 106 serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Seção II – Das Emendas

Art. 108. Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas a crédito adicional.

Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:

I − contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito;

II − oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, § 3º, II, da Constituição, programação que:

a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou

b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados;

III − propuserem:

a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova;

b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária;

c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação;

IV − ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I.

§ 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas.

§ 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto.

Seção III – Dos Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória

Art. 110. A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição, observará, no que couber, o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A inclusão de relatório de medida provisória na ordem do dia da CMO será automática e sua apreciação terá precedência sobre as demais matérias em tramitação.

Art. 111. Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente.

Seção IV – Dos Prazos

Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I − até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II − até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III − até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV − até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III.

CAPÍTULO IX – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 113. A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, ao plano plurianual, após aqueles terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Parágrafo único. O parecer de que trata o caput será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta.

Seção II – Dos Prazos

Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I − até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto;

II − até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III − até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV − até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V − até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI − até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO X – DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 115. O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e concluirá pela apresentação de projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas na CMO.

Parágrafo único. No início dos trabalhos do segundo período de cada sessão legislativa, a Comissão realizará audiência pública com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que fará exposição do parecer prévio das contas referidas no caput.

Seção II – Dos Prazos

Art. 116. Na apreciação das prestações de contas serão observados os seguintes prazos:

I − até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;

II − até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III − até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV − até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V − até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI − até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO XI – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL

Seção I – Diretrizes Gerais

Art. 117. No exercício da competência de que tratam os arts. 70 e 71 da Constituição aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 118. A CMO, na apreciação das matérias mencionadas no art. 2º, III, a, c, d e e, poderá decidir pela apresentação de projeto de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da Constituição, determinando ainda, a órgãos ou entidades, a adoção das medidas cabíveis.

Art. 119. O projeto de decreto legislativo referente ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira poderá ser objeto de emendas na CMO.

Seção II – Dos Prazos

Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos:

I − até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento;

II − até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III − até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV − até 7 (sete) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso III.

CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 121. As considerações do órgão ou entidade auditados e a respectiva avaliação preliminar constarão das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b.

Art. 122. As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves que, sobre elas, se manifestará em relatório único.

Parágrafo único. A deliberação da CMO sobre o relatório de que trata o caput precederá a do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 123. O parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, terá caráter terminativo, salvo recurso ao Plenário do Congresso Nacional.

§ 1º O relatório será votado pelo processo simbólico.

§ 2º O relatório deverá estar disponível aos membros da CMO com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem o que não poderá ser incluído na pauta da reunião subsequente.

§ 3º O recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional deverá ser assinado por 1/10 (um décimo) dos membros de cada Casa na CMO, e interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do avulso do parecer da CMO.

Seção II – Do Relatório

Art. 124. O relatório que tratar de informações relativas à fiscalização de obras e serviços concluirá por:

I − apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre:

a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço com indícios de irregularidades graves; ou

b) a autorização da continuidade da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço, caso as irregularidades apontadas tenham sido satisfatoriamente sanadas ou não tenha sido possível comprovar a existência da irregularidade;

II − dar ciência da matéria a CMO e propor o envio do processado ao arquivo;

III − requerer novas informações, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação;

IV − propor a adoção de providências complementares pelo Tribunal de Contas relativamente à matéria examinada, com vistas a afastar quaisquer riscos de prejuízo ao erário ou evitar a impunidade dos agentes responsáveis por aqueles já apurados.

Seção III – Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 125. O projeto de decreto legislativo de que trata o art. 124, I, deve contemplar os subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com a indicação, sempre que possível, dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves.

Parágrafo único. A ausência de indicação de que trata o caput resultará na aplicação da decisão em relação ao subtítulo correspondente em sua totalidade.

CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Art. 126. Na falta de disposições específicas, aplicam-se, no que couber, às demais proposições mencionadas nesta resolução, as disposições relativas ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 127. O Relator que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será substituído, não podendo mais ser designado Relator na mesma sessão legislativa.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente designará novo Relator, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 64.

Art. 128. A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 3 (três) dias úteis após a sua distribuição, nos casos do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual, do relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do relatório do projeto de lei do plano plurianual, e 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições, salvo se a CMO dispensar esse último prazo por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 129. A CMO somente poderá se reunir para votação após convocação escrita aos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 130. Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:

I − cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;

II − nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;

III − no esclarecimento à CMO, de emenda de sua autoria, o parlamentar poderá falar por, no máximo, 3 (três) minutos;

IV − não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda.

Art. 131. As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará em rejeição da matéria.

[114]Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional.

[115]Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade:

I − na Câmara dos Deputados:

a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um) destaque;

b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados: 2 (dois) destaques;

c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3 (três) destaques;

d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;

II − no Senado Federal:

a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;

b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;

c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;

d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques.

Art. 133. O relatório aprovado em definitivo pela CMO constitui o Parecer da CMO.

Seção II – Da Verificação de Presença e de Votação

Art. 134. Os trabalhos da CMO somente serão iniciados com a presença mínima de 1/6 (um sexto) de sua composição em cada Casa.

Parágrafo único. No curso da reunião, verificada a presença de Senadores ou Deputados em número inferior ao estabelecido no caput, o Presidente suspenderá ou encerrará a reunião, ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar.

Art. 135. Se durante sessão do Congresso Nacional que estiver apreciando matéria orçamentária, verificar-se a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos membros da respectiva Casa, ou por Líderes que os representem.

Art. 136. No plenário da CMO, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os representem.

Parágrafo único. Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitido novo pedido por parte de membros da mesma Casa, antes do decurso de 1 (uma) hora.

Art. 137. No plenário do Congresso Nacional, quando em apreciação matéria orçamentária, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem.

Seção III – Dos Destaques

Art. 138. No âmbito da CMO poderão ser apresentados destaques a requerimento de:

I − membro da CMO;

II − coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado;

III − presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo presidente.

§ 1º A ausência do autor, no caso dos incisos II e III, não prejudicará a votação do destaque apresentado.

§ 2º Os destaques a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.

Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta resolução, somente será admitido destaque:

I − ao projeto de lei, para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido;

II − ao substitutivo, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;

III − à emenda ao projeto de lei, para incluir dispositivo, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

IV − à emenda ao projeto de lei, para excluir dispositivo, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial.

§ 1º Não será admitido o destaque de parte de emenda apresentada.

§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 140. As emendas aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões serão apresentadas, sempre que possível, em meio magnético, e terão a assinatura do autor substituída por autenticação eletrônica, segundo as normas e procedimentos fixados pela CMO.

Art. 141. Somente serão consideradas as emendas propostas por parlamentar que estiver no exercício do mandato no dia do encerramento do prazo de apresentação de emendas.

Art. 142. Ficam excluídas dos limites de que tratam os arts. 44, § 1º, 47, § 1º e 49, caput, as emendas exclusivamente destinadas à receita, ao texto da lei, ao cancelamento parcial ou total de dotação, à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares.

Art. 143. As modificações introduzidas pelos Relatores aos projetos de lei em tramitação na CMO dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:

I − corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal;

II − recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto;

III − atender às especificações dos Pareceres Preliminares.

Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos Pareceres Preliminares.

Art. 145. As emendas de Relator serão classificadas de acordo com a finalidade, nos termos dos Pareceres Preliminares.

Art. 146. A emenda à proposição em tramitação na CMO, que contrariar norma constitucional, legal ou regimental, será inadmitida, observados os arts. 15, XI, e 25.

§ 1º Ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25, o Relator indicará em seu relatório, em demonstrativo específico, as emendas que, em seu entendimento, devem ser declaradas inadmitidas, pelo Presidente.

§ 2º No caso do § 1º, O Presidente declarará a inadmissibilidade das emendas no Plenário da CMO, imediatamente antes do início da discussão do correspondente relatório.

Art. 147. As emendas conterão os elementos necessários à identificação das programações incluídas ou alteradas, com a devida justificação.

Parágrafo único. No caso de emendas coletivas de remanejamento a justificação conterá, também, a avaliação dos cortes propostos.

CAPÍTULO XV – DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 148. O membro da CMO poderá apresentar ao Presidente, com o apoiamento de 10% (dez por cento) dos membros da respectiva Casa na CMO, contestação relativa à estimativa de receita, à fixação da despesa, à admissibilidade de emenda ou à dispositivo do texto relativo aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões.

§ 1º A contestação deverá ser apresentada por escrito, até o final da discussão, e será apreciada preliminarmente à votação da matéria à qual se refere.

§ 2º A contestação versará exclusivamente sobre o descumprimento de normas constitucionais, legais ou regimentais pertinentes à matéria questionada, devendo ser indicados os dispositivos infringidos, apresentada fundamentação circunstanciada e sugeridas medidas saneadoras.

§ 3º Na hipótese de a contestação implicar redução de estimativa de receita ou aumento de despesa, deverão ser indicadas as medidas de compensação necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário.

§ 4º O Presidente indeferirá liminarmente a contestação que não atender ao disposto neste artigo ou que tenha por objeto matéria já apreciada pela CMO.

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149. As mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e suas revisões serão recebidas pelo Presidente do Senado Federal e encaminhadas à CMO até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

Art. 150. Não serão recebidos pelo Congresso Nacional os projetos de lei previstos nesta resolução que não estiverem acompanhados da correspondente base de dados relacional, em meio magnético, na forma acordada entre os órgãos técnicos responsáveis pelo processamento de dados dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 151. À redação final aplicar-se-á o disposto no art. 51 do Regimento Comum, concedendo-se, entretanto, à CMO, o prazo de 3 (três) dias para sua elaboração.

Art. 152. O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput observará o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 153. Decreto legislativo disporá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo.

§ 1º O decreto legislativo será editado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta resolução.

§ 2º Enquanto o decreto legislativo não for publicado, deverão ser observadas as normas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 154. A CMO contará, para o exercício de suas atribuições, com assessoramento institucional permanente, prestado por órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1º A coordenação do trabalho de assessoramento caberá ao órgão técnico especializado em matéria orçamentária da Casa a que pertencer o relator da matéria, com a constituição de equipes mistas das duas Casas, quando se fizer necessário.

§ 2º Serão elaboradas, pelos órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária das duas Casas, em conjunto, notas técnicas que servirão de subsídio à análise do projeto de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e dos decretos de contingenciamento.

Art. 155. No exercício de suas atribuições de fiscalização e acompanhamento, a CMO poderá requerer o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 156. O desenvolvimento e o aprimoramento de sistemas informatizados destinados ao processamento magnético dos dados referentes às matérias reguladas nesta resolução serão de responsabilidade dos órgãos técnicos especializados em processamento de dados de ambas as Casas.

Art. 157. A realização de serviços extraordinários por órgãos técnicos especializados e por órgãos auxiliares, será solicitada pelo Presidente aos Presidentes de ambas as Casas, sempre que necessário.

Art. 158. A CMO fará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as adequações necessárias em seu regulamento interno.

Art. 159. O presidente da CMO e os Líderes, em até 10 (dez) dias contados a partir da entrada em vigor desta resolução, tomarão as providências necessárias para a adequar o funcionamento da CMO às normas desta resolução.

Art. 160. Ficam revogadas as Resoluções nº 1, de 2001-CN, nº 1, de 2003-CN, nº 2, de 2003-CN e nº 3, de 2003-CN.

Art. 161. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto no Capítulo VI, Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será aplicável a partir da sessão legislativa ordinária de 2007, aplicando-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2007 o disposto na Resolução nº 1, de 2001-CN, nº 1, de 2003-CN, nº 2, de 2003-CN e nº 3, de 2003-CN.

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2006.

Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

[116]Anexo (Revogado.)

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2007[117]

Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa).

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º É instituída a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa).

Art. 2º A Comissão Mista referida no artigo anterior será composta por 10 (dez) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores.

Parágrafo único. Serão indicados igual número de suplentes para os representantes da Comissão.

Art. 3º A Comissão Mista representará o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa), cabendo-lhe exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à participação nesta organização.

Parágrafo único. A Comissão Mista terá caráter permanente e prazo indeterminado de funcionamento.

Art. 4º A contribuição financeira anual destinada ao Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) será efetuada de forma alternada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2007

NARCIO RODRIGUES

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4 DE 2008[118]

Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

CAPÍTULO II – COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 2º A CMMC será composta por onze Deputados e onze Senadores, e igual número de Suplentes.

Art. 3º Na primeira quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMMC, observado o critério da proporcionalidade partidária em ambas as Casas Legislativas.

§ 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º Aplicado o critério do § 1º, as vagas que eventualmente sobrarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMMC, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3º Os Parlamentares serão indicados pelos partidos políticos aos quais couber a vaga, para um período de dois anos, com direito a uma única recondução, caso a vaga permaneça com o partido político para o próximo período de dois anos.

§ 4º A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 4º Fixada a representação prevista no art. 3º, os Líderes entregarão à Mesa, nos dois dias úteis subsequentes, as indicações dos titulares da CMMC e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.

§ 1º Recebidas as indicações, o Presidente fará a designação dos membros da comissão.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos Parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMMC.

Art. 5º A instalação da CMMC e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última quinta-feira do mês de fevereiro de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da Mesa anterior.

CAPÍTULO III – DIREÇÃO DOS TRABALHOS

Seção I – Presidência, Vice-Presidência e Relatoria

Art. 6º A CMMC terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última quinta-feira do mês de fevereiro do ano seguinte, vedada a reeleição.

Art. 7º As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente recairá em representantes do Senado Federal e, para Vice-Presidente, em representante da Câmara dos Deputados.

§ 2º O Suplente da CMMC não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 8º O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo membro titular mais idoso da CMMC, dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Art. 9º O Relator será escolhido entre os representantes da Casa Legislativa a que pertencer o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Relator apresentará, até o fim da sessão legislativa em que for eleito, relatório anual das atividades desenvolvidas.

Seção II – Competências da Presidência

Art. 10. Ao Presidente de CMMC compete:

I − ordenar e dirigir os trabalhos da comissão;

II − designar, dentre os componentes da comissão, os membros das subcomissões e fixar a sua composição;

III − resolver as questões de ordem;

IV − ser o elemento de comunicação da Comissão com a Mesa do Congresso Nacional, com as outras Comissões e suas respectivas Subcomissões e com os Líderes;

V − convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela comissão;

VI − promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Congresso Nacional;

VII − solicitar, em virtude de deliberação da comissão, os serviços de funcionários técnicos para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das suas atividades nas repartições a que pertençam;

VIII − convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso VII, técnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas;

IX − desempatar as votações quando ostensivas;

X − distribuir matérias às subcomissões;

XI − assinar o expediente da comissão.

CAPÍTULO IV – COMPETÊNCIAS DA CMMC

Art. 11. À CMMC compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, em especial sobre:

I − política e plano nacional de mudanças climáticas;

II − mitigação das mudanças do clima;

III − adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;

IV − sustentabilidade da matriz elétrica, geração de eletricidade por fontes renováveis e cogeração;

V − consumo de combustíveis fósseis e renováveis;

VI − análise de serviços ambientais;

VII − ocupação ordenada do solo;

VIII − gerenciamento adequado de resíduos sólidos;

IX − emissões de gases de efeito estufa por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços;

X − políticas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável;

XI − outros assuntos correlatos.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a CMMC desempenhará apenas funções fiscalizatórias.

CAPÍTULO V – REGRAS SUBSIDIÁRIAS

Art. 12. Aplicam-se aos trabalhos da CMMC, subsidiariamente, no que couber, as regras previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, relativas ao funcionamento das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional.

§ 1º No caso de ser suscitado conflito entre as regras gerais, previstas no Regimento Comum, e norma específica da CMMC, prevista nesta resolução, decidirá o conflito suscitado o Presidente da CMMC, dando prevalência, na decisão, à interpretação que assegure máxima efetividade à norma específica.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário do Congresso Nacional, por qualquer dos membros da CMMC, no prazo de cinco sessões ordinárias.

§ 3º Interposto o recurso a que se refere o § 2º, antes dele ser incluído na Pauta da Ordem do Dia do Congresso Nacional, deverá o Presidente do Congresso Nacional encaminhar consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para que esta se manifeste previamente sobre a matéria.

§ 4º Incluído na pauta, o recurso será discutido e votado em turno único.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão seus regimentos internos às disposições desta resolução, promovendo as adequações necessárias no campo temático de suas Comissões Permanentes, em função das competências atribuídas à CMMC.

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 30 de dezembro de 2008

GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2011[119]

Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em conformidade com o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, adicional ao Tratado de Assunção, e com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014[120], e sobre a tramitação das matérias de interesse do Mercosul no Congresso Nacional.

Art. 2º É criada a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Representação Brasileira, entre outras atribuições:

I – apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 12, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul;

II – emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, retratando a evolução do processo de integração do Mercosul;

III – examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 14, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul;

IV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul;

VII – receber e encaminhar ao Parlamento do Mercosul a correspondência que lhe for dirigida;

VIII – apreciar e emitir parecer a todas as matérias sobre a organização da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul que sejam submetidas ao Congresso Nacional.

Art. 4º No exame das matérias emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul, a Representação Brasileira apreciará, em caráter preliminar, se a norma do Mercosul foi adotada de acordo com os termos do parecer do Parlamento do Mercosul, caso em que esta obedecerá a procedimento preferencial, nos termos do artigo 4, inciso 12, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

§ 1º As normas sujeitas a procedimento preferencial serão apreciadas apenas pela Representação Brasileira e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 2º Nessa hipótese, compete à Representação Brasileira opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária, bem como manifestar-se quanto ao mérito da matéria.

§ 3º Caso julgue necessário, ante a complexidade e especificidade da matéria em exame, a Representação Brasileira poderá solicitar o pronunciamento de outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que se manifestarão exclusivamente sobre o objeto da consulta.

§ 4º Concluída a apreciação da matéria pela Representação Brasileira, o parecer e o respectivo projeto de decreto legislativo serão devolvidos à Mesa da Câmara dos Deputados para numeração e inclusão na Ordem do Dia daquela Casa.

§ 5º A apreciação da matéria no plenário de cada uma das Casas obedecerá às respectivas disposições regimentais.

Art. 5º Em se tratando de normas que não estejam sujeitas ao procedimento preferencial de que trata o art. 4º desta Resolução, conforme o exame preliminar feito pela Representação Brasileira, observar-se-á o seguinte procedimento:

I – a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo projeto de decreto legislativo;

II – a Representação Brasileira devolverá a matéria à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, após numerá-la, fará a distribuição, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

III – concluída sua apreciação pelas comissões permanentes, a matéria irá à Mesa, para inclusão na Ordem do Dia;

IV – após a votação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, para apreciação das comissões permanentes e do Plenário, nos termos do respectivo Regimento Interno.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º A Representação Brasileira compõe-se de 37 (trinta e sete) membros titulares, sendo 27 (vinte e sete) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes, mantida a mesma divisão numérica entre as Casas, designados por ato assinado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos da Decisão nº 11, de 2014, do Conselho do Mercado Comum[121], aprovada em complementação ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Art. 7º A Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos ou blocos parlamentares na Representação Brasileira, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

Parágrafo único. A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo será fixada de acordo com o resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral.

[122]Art. 8º Estabelecidas as representações previstas no art. 7º desta Resolução, os líderes indicarão aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 10 (dez) dias, os nomes que integrarão a Representação Brasileira para mandato na 55ª Legislatura.

[123]§ 1º A partir da 56ª Legislatura, a designação dos membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul será efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a eleição das Mesas da maioria das Comissões Temáticas das duas Casas do Congresso Nacional.

[124]§ 2º Esgotado o prazo referido neste artigo, não havendo eventualmente a indicação das lideranças, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará as respectivas designações.

[125]Art. 9º Em caso de falecimento, renúncia, afastamento, impedimento ou término do mandato, o Deputado ou Senador, membro da Representação Brasileira, será substituído no Parlamento do Mercosul.

§ 1º Em caso de perda de mandato no Parlamento do Mercosul, nos termos das normas regimentais do Parlamento, o Deputado ou Senador perde sua vaga na Representação Brasileira.

§ 2º Na impossibilidade de comparecimento às reuniões do Parlamento do Mercosul, o membro da Representação Brasileira será substituído, preferencialmente, pelos suplentes da mesma Casa.

[126]Art. 10. O mandato dos membros designados para a Representação Brasileira terminará com a posse dos parlamentares eleitos diretamente, nos termos do artigo 6º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Parágrafo único. Não sendo realizadas as eleições previstas no caput, as lideranças dos partidos indicarão, dentre os membros de suas bancadas no Congresso Nacional, os parlamentares que comporão a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul até o prazo previsto na normativa comum.

CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS

Art. 11. A Representação Brasileira observará, no que couber, as disposições do Regimento Comum relativas ao funcionamento das comissões mistas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e de 2 (dois) Vice-Presidentes.

Parágrafo único. O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos na primeira e na terceira sessão legislativa, alternando-se a presidência entre Deputados e Senadores, sendo sempre Vice-Presidentes um Senador e um Deputado.

Art. 12. As reuniões da Representação Brasileira serão públicas, e a discussão e votação das matérias que lhe forem submetidas serão abertas, salvo deliberação em contrário da maioria dos presentes, a requerimento de qualquer de seus membros.

Art. 13. Cabe à Representação Brasileira criar, no âmbito das respectivas competências, turmas permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, aprovada pela maioria dos membros presentes.

Art. 14. A Representação Brasileira participará das sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul realizadas na sede, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 1º É autorizada a participação dos membros da Representação Brasileira em sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul, quando convocadas para outras localidades fora da sede, em Montevidéu, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 2º O registro da presença dos membros da Representação Brasileira nas sessões, reuniões e demais atividades no Parlamento do Mercosul terá efeito equivalente ao comparecimento às sessões deliberativas da respectiva Casa e do Congresso Nacional.

§ 3º A Secretaria da Representação Brasileira comunicará previamente às respectivas Mesas a realização de sessão, reunião ou outra atividade do Parlamento do Mercosul, bem como a frequência dos parlamentares, para os fins de registro a que se refere o § 2º.

§ 4º Cada Casa do Congresso Nacional fixará as despesas com deslocamento e diárias para manutenção e hospedagem dos parlamentares que participem das sessões, reuniões e demais atividades do Parlamento do Mercosul e do corpo técnico necessário aos trabalhos do Parlamento do Mercosul.

Art. 15. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma única secretaria para prestar apoio à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado dentre os servidores das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

[127]Art. 16. A instalação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ocorrerá até o décimo dia após sua designação.

Art. 17. Revoga-se a Resolução nº 1, de 2007–CN.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de junho de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Congresso Nacional

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2013[128]

Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Art. 1º Esta resolução é parte integrante do Regimento Comum do Congresso Nacional e dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de fiscalização e controle externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Seção I – Do Objetivo da CCAI

Art. 2º A atividade da CCAI tem por principal objetivo, entre outros definidos nesta resolução, a fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência e de outras a elas relacionadas, desenvolvidas no Brasil ou no exterior por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, especialmente pelos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), a fim de assegurar que tais atividades sejam realizadas em conformidade com a Constituição Federal e com as normas constantes do ordenamento jurídico nacional, em defesa dos direitos e garantias individuais e do Estado e da sociedade.

§ 1º Entende-se por fiscalização e controle, para os fins desta resolução, todas as ações referentes à supervisão, verificação e inspeção das atividades de pessoas, órgãos e entidades relacionados à inteligência e contrainteligência, bem como à salvaguarda de informações sigilosas, visando à defesa do Estado Democrático de Direito e à proteção do Estado e da sociedade.

§ 2º O controle da atividade de inteligência realizado pelo Congresso Nacional compreende as atividades exercidas pelos órgãos componentes do Sisbin em todo o ciclo da inteligência, entre as quais as de reunião, por coleta ou busca, análise de informações, produção de conhecimento, e difusão, bem como a função de contrainteligência e quaisquer operações a elas relacionadas.

§ 3º As atribuições da CCAI compreendem, de forma não excludente, a fiscalização e o controle:

I − das atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de informações sigilosas realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal no Brasil ou por agentes a serviço de componentes do Sisbin no Brasil e no exterior;

II − dos procedimentos adotados e resultados obtidos pelos órgãos e entidades mencionados no inciso I;

III − das ações de inteligência e contrainteligência relacionados à proteção do cidadão e das instituições democráticas;

IV − de quaisquer operações de inteligência desenvolvidas por órgãos componentes do Sisbin.

§ 4º Para o bom cumprimento de suas funções, a CCAI terá acesso a arquivos, áreas e instalações dos órgãos do Sisbin, independentemente do seu grau de sigilo.

§ 5º As incursões da CCAI em órgãos do Sisbin e o acesso a áreas e instalações previsto no § 4º do art. 2º desta resolução deverão ser previamente informados aos respectivos órgãos e acordados os procedimentos para a preservação do sigilo e proteção de áreas e instalações sensíveis.

§ 6º Para fins do controle e fiscalização previstos nesta resolução, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

§ 7º Para fins do controle e da fiscalização previstos nesta resolução, entende-se contrainteligência como a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem, sendo função inerente à atividade de inteligência, dela não podendo ser dissociada.

Seção II – Das Competências da CCAI

Art. 3º A CCAI tem por competência:

I − realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvolvidas por órgãos do Sisbin em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional;

II − examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo Presidente da República, na forma da Lei;

III − examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos;

IV − elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;

V − examinar as atividades e o funcionamento dos órgãos do Sisbin em conformidade com a Política Nacional de Inteligência;

VI − apresentar recomendações ao Poder Executivo para a melhoria do funcionamento do Sisbin;

VII − manifestar-se sobre os ajustes específicos e convênios a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999;

VIII − apresentar proposições legislativas sobre as atividades de inteligência, contrainteligência e salvaguarda de informações sigilosas;

IX − acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e o ensino nas escolas de inteligência e supervisionar os programas curriculares da Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Esint/Abin) e das instituições de ensino da matéria;

X − elaborar relatórios referentes às suas atividades de controle e fiscalização das ações e programas relativos à atividade de inteligência;

XI − receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de realização de atividade de inteligência e contrainteligência, apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sociedade;

XII − analisar a parte da proposta orçamentária relativa aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem como as propostas de créditos adicionais destinados ao custeio ou investimento em atividades e programas de inteligência e contrainteligência, em especial dos órgãos civis e militares que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, encaminhando o resultado de sua análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO);

XIII − apresentar emendas ao parecer preliminar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

XIV − acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência.

Art. 4º Compete à CCAI, com o objetivo de assegurar as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições, submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos, observando-se as normas relativas ao manuseio das informações classificadas e à defesa da segurança e interesses nacionais.

§ 1º a recusa injustificada de prestação das informações requeridas, no prazo constitucional, pela autoridade citada no caput deste artigo, implica prática de crime de responsabilidade.

§ 2º Não será considerada justificativa para a não prestação da informação, no prazo constitucional, a alegação de classificação sigilosa da informação ou de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5º Compete também à CCAI convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 6º Compete, ainda, à CCAI, convidar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DAS REGRAS SUBSIDIÁRIAS A SEREM APLICADAS AOS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Seção I – Da Composição da CCAI

Art. 7º A CCAI será composta:

I − pelos Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

II − pelos Líderes da Maioria e da Minoria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

III − por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:

a) um Deputado indicado pela Liderança da Maioria da Câmara dos Deputados;

b) um Deputado indicado pela Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados;

c) um Senador indicado pela Liderança da Maioria do Senado Federal;

d) um Senador indicado pela Liderança da Minoria do Senado Federal;

e) um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros;

f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 2º A Vice-Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa que não ocupar a Presidência.

§ 3º Os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e os Líderes da Maioria e da Minoria indicados nos inciso I e II deste artigo poderão ser substituídos por seus respectivos vice-presidentes e vice-líderes, os quais se sujeitarão aos mesmos procedimentos e obrigações relativos à salvaguarda de informações sigilosas previstos nesta resolução e na forma da Lei.

§ 4º A CCAI contará com assessoria permanente das Consultorias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que, por designação da Comissão, poderão ter acesso às informações e instalações de que trata o art. 2º desta resolução.

Seção II – Das Regras Subsidiárias Aplicáveis aos Trabalhos da CCAI

Art. 8º Aplicam-se aos trabalhos da CCAI, subsidiariamente, no que couberem, as regras gerais previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, relativas ao funcionamento das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional e, nos casos omissos deste, sucessivamente, às disposições do Regimento Interno do Senado Federal e as do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

§ 1º No caso de ser suscitado conflito entre as regras gerais, previstas no Regimento Comum do Congresso Nacional, no Regimento Interno do Senado Federal ou no da Câmara dos Deputados, e norma específica da CCAI, prevista nesta resolução, decidirá o conflito suscitado o Presidente da CCAI, dando prevalência, na decisão, à interpretação que assegure máxima efetividade à norma específica.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário da CCAI, por qualquer dos membros da Comissão, no prazo de cinco reuniões ordinárias.

§ 3º Incluído em pauta, o recurso será discutido e votado em turno único.

CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELA CCAI

Art. 9º Serão submetidas a parecer da CCAI, preliminarmente ao exame das demais Comissões, todas as proposições que versarem sobre:

I − a Agência Brasileira de Inteligência e os demais órgãos e entidades federais integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência;

II − as atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de assuntos sigilosos.

CAPÍTULO IV – DOS RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA

Seção I – Dos Relatórios a Serem Encaminhados pelo Poder Executivo à CCAI

Art. 10. A CCAI solicitará à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal que requeiram à autoridade competente, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, relatórios periódicos para instrução de suas atividades de fiscalização e controle.

§ 1º Os relatórios a serem solicitados são os seguintes:

I − um relatório parcial, a ser solicitado ao final do primeiro semestre de cada ano, sobre as atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas pelo respectivo órgão ou entidade do Sisbin;

II − um relatório geral, anual, consolidado, das atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas pelo respectivo órgão ou entidade do Sisbin;

III − relatórios extraordinários sobre temas de fiscalização da CCAI, que poderão ser solicitados a qualquer tempo.

§ 2º Os relatórios a que se refere o presente artigo serão classificados como secretos, devendo no seu trato e manuseio serem obedecidas as normas legais e regimentais relativas a esta classificação sigilosa e à salvaguarda de assuntos sigilosos.

Art. 11. A CCAI solicitará que os relatórios parcial e geral a que se refere o art. 10 desta resolução contenham, no mínimo, as seguintes informações:

I − indicação, estrutura e estratégia de ação do órgão ou entidade envolvido nas atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de assuntos sigilosos;

II − histórico das atividades desenvolvidas e sua relação com a Política Nacional de Inteligência, a estratégia de ação e as diretrizes técnico-operacionais;

III − enumeração dos componentes do Sisbin com os quais o órgão ou entidade mantém vínculos e das ações conjuntas ou de cooperação com esses órgãos e entidades;

IV − enumeração de todos os órgãos de inteligência ou contrainteligência estrangeiros que tenham atuado em cooperação ou que tenham prestado qualquer tipo de assessoria ou informação a órgão ou entidade de inteligência brasileiro;

V − identificação dos processos utilizados para a realização das atividades de inteligência e contrainteligência e de salvaguarda de informações sigilosas;

VI − descrição pormenorizada das verbas alocadas e dos gastos efetuados na realização das atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações.

Seção II – Dos Relatórios produzidos pela CCAI

Art. 12. A CCAI produzirá relatórios periódicos sobre a fiscalização e o controle das atividades de inteligência e contrainteligência e salvaguarda de assuntos sigilosos desenvolvidas por órgãos e entidades brasileiros.

§ 1º Nos relatórios a que se refere o caput deste artigo deverá constar a quantidade global de recursos alocados e utilizados na execução de atividades de inteligência e contrainteligência, bem como na salvaguarda de assuntos sigilosos.

§ 2º Ao elaborar os relatórios a que se refere o caput deste artigo, a CCAI deverá obedecer as normas estabelecidas no § 2º do art. 10 desta resolução, com vistas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção dos interesses e da segurança nacionais.

Art. 13. A CCAI produzirá relatório anual, de caráter ostensivo, elaborado com base nas informações constantes dos relatórios parcial e geral encaminhados pelos órgãos do Sisbin, dele não podendo constar, sob hipótese alguma:

I − informações que ponham em risco os interesses e a segurança nacionais e da sociedade e do Estado ou que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

II − nomes de pessoas engajadas nas atividades de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações;

III − métodos de inteligência empregados ou fontes de informação em que tais relatórios estão baseados;

IV − o montante de recursos alocados e utilizados especificamente em cada atividade de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações.

§ 1º As informações classificadas fornecidas pelos órgãos do Sisbin à CCAI deverão ser preservadas, na forma da Lei, não podendo em hipótese alguma ser desclassificados ou ter sua classificação alterada pela CCAI.

§ 2º Caso o CCAI entenda que, por algum motivo, informação classificada por ela recebida de órgão do Sisbin deva ser de conhecimento público, deverá informar ao titular do órgão, cabendo à autoridade competente ou hierarquicamente superior do referido órgão decidir pela desclassificação ou alteração da classificação.

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA

Seção I – Das Regras de Segurança no Manuseio e Trato das Informações Sigilosas

Art. 14. Parlamentar que integre a Comissão, servidor que atue junto à CCAI, ou qualquer outra pessoa engajada por contrato, ou por qualquer outro expediente, para realizar serviços para a CCAI ou a pedido desta, só poderá ter acesso a qualquer informação classificada, se tiver:

I − concordado, por escrito, em cumprir normas legais e regimentais relativas ao manuseio e salvaguarda de informações sigilosas;

II − recebido credencial de segurança de grau compatível com a natureza sigilosa das informações a que terá acesso, obedecidas, para o credenciamento, as normas legais que regem a matéria.

§ 1º Aos parlamentares que compõem a CCAI será atribuída a credencial máxima de segurança (grau ultrassecreto), respondendo os mesmos, legal e regimentalmente, pela violação do sigilo relacionado às suas funções.

§ 2º Aos Consultores Legislativos e de Orçamento, Assessores e demais servidores que atuem junto à Comissão, será atribuída a credencial mínima de segurança de grau “secreto”, respondendo os mesmos, na forma da lei, pela violação do sigilo relacionado à suas funções.

§ 3º A concessão de credencial de segurança, prevista no inciso II do caput deste artigo, é de competência do Presidente do Congresso Nacional, podendo ser precedida de consultas e pareceres emitidos pelos órgãos competentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

§ 4º A competência prevista no § 2º poderá ser delegada pelo Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da CCAI.

§ 5º Será aberto, na CCAI, livro destinado à coleta de assinatura de adesão ao termo de responsabilidade previsto no inciso I do caput deste artigo, o qual deverá ser assinado no momento da concessão da credencial.

Art. 15. A liberação de informações de posse da CCAI será condicionada à ressalva legal de salvaguarda de informações sigilosas, e obedecerá as seguintes normas:

I − é vedada a previsão de liberação ao conhecimento público de informações que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

II − é vedada a liberação de informações que, sob deliberação da maioria da Comissão, possam ser consideradas ameaça à segurança nacional, à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III − a liberação de qualquer informação que esteja de posse da CCAI só poderá ser feita após a aprovação pela maioria de seus membros, observados os termos e limites definidos em Lei;

IV − em hipótese alguma poderá a CCAI liberar informações oriundas de material classificado recebido pela Comissão.

Seção II – Das Regras Relativas aos Requerimentos de Informação Encaminhados à CCAI por Qualquer Membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional

Art. 16. Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá encaminhar à CCAI requerimento de informações sobre matéria ou assunto de sua competência.

Art. 17. No pedido encaminhado, o parlamentar ou a Comissão deverá:

I − justificar o interesse específico relativo ao conhecimento da matéria objeto do pedido de informações;

II − explicitar o uso que dará às informações obtidas;

III − assinar termo de compromisso relativo à obediência das normas legais referentes ao trato e manuseio das informações sigilosas a que tiver acesso.

Art. 18. Recebido o requerimento de informações apresentado por parlamentar ou Comissão, a CCAI submeterá o pedido à discussão e votação, em turno único, dentro do prazo de trinta dias úteis, contados do recebimento.

§ 1º Decorrido o prazo de trinta dias úteis, se o Presidente da CCAI não incluir o requerimento na Ordem do Dia da Comissão, ele será automaticamente incluído na pauta da reunião subsequente, sobrestando-se a apreciação, pela Comissão, de toda e qualquer outra matéria.

§ 2º Da decisão da Comissão que negar provimento ao requerimento de informações caberá recurso ao Plenário da Casa a que pertencer o requerente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da reunião em que foi negado provimento ao pedido.

Art. 19. Concedida a informação solicitada, a sua utilização pelo parlamentar que a detiver, ou que a ela tiver acesso, de forma diversa da que foi especificada no pedido de informações ou em desacordo com as normas legais que regem o manuseio no trato das informações sigilosas, caracterizará ato incompatível com o decoro parlamentar, estando o responsável sujeito à perda de mandato, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal, sem prejuízo da sanção penal cabível.

Art. 20. Na mesma hipótese prevista no art. 19 incorre o membro da CCAI que divulgar informação sigilosa de posse da Comissão, em desacordo com as normas previstas nesta resolução.

§ 1º No caso de a liberação ilegal de informação sigilosa se dar por ato de servidor efetivo, aplicar-se-á o disposto no art. 132, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da sanção penal cabível.

§ 2º Se a liberação ilegal de informação sigilosa se der por ato de qualquer outra pessoa engajada por contrato, ou por qualquer outro meio, para realizar serviços para CCAI ou a pedido desta, será imediatamente rompido seu vínculo com a Comissão, sem prejuízo da sanção penal cabível.

Seção III – Dos Procedimentos Relativos aos Fatos Ilícitos Apurados pela CCAI no Exercício de suas Competências

Art. 21. Tendo a CCAI apurado, em processo sigiloso, a prática de ilícitos civis ou penais por parte de pessoas ou órgãos responsáveis pela execução de atividades de inteligência, contrainteligência ou de salvaguarda de informações sigilosas, seja pela análise dos relatórios parcial e geral, seja pela apuração de denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público competente, conforme o caso, para que este promova a ação de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Parágrafo único. Ao proceder ao encaminhamento previsto no caput deste artigo, a Comissão solicitará que o processo corra em segredo de justiça, em virtude das questões de segurança nacional e preservação dos direitos e garantias individuais relacionadas ao tema.

Seção IV – Das Reuniões da CCAI

Art. 22. As reuniões da CCAI serão secretas e mensais, ordinariamente, salvo quando a Comissão deliberar em contrário, delas só podendo participar os seus membros e os servidores credenciados.

§ 1º A Comissão reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente, de ofício ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 2º Qualquer dos membros da Comissão poderá requerer a realização de reunião aberta, o que será decidido por maioria.

Art. 23. As atas das reuniões da CCAI serão classificadas como secretas, sendo seu trato e manuseio realizados nos termos das normas legais e regimentais que disciplinam a matéria.

Art. 24. A participação, nas reuniões da Comissão, de parlamentares que não a integrem, ou de outras autoridades, externas ao Poder Legislativo, somente poderá ocorrer se houver requerimento nesse sentido aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo único. A participação estará condicionada à assinatura do termo de responsabilidade, sujeitando-se os autorizados às normas de sigilo e às penas por suas violações, na forma dos artigos 19 e 20 desta resolução.

Art. 25. As comunicações internas e externas da CCAI, bem como as correspondências e documentos produzidos, terão caráter reservado, salvo deliberação em contrário da maioria dos membros.

Art. 26. Para o efetivo exercício das atribuições da Comissão, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma Secretaria de apoio à CCAI, a ser instalada em dependência dos edifícios do Congresso Nacional, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado entre servidores efetivos das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. A Comissão proporcionará treinamento específico ao pessoal nela alocado para capacitar seus quadros sobre as especificidades de suas tarefas, particularmente no que concerne ao manuseio de dados e informações sigilosos.

Art. 27. A CCAI deverá ter instalações adequadas ao caráter reservado de suas atividades e poderá estabelecer procedimentos especiais para a escolha de locais para seus trabalhos e dos servidores que venham atuar junto à Comissão.

§ 1º Para o efetivo exercício de suas atribuições, a CCAI contará com uma sala específica para sua Secretaria no prédio do Congresso Nacional, a qual deve dispor de mecanismos e barreiras para a salvaguarda dos dados sigilosos e proteção ao conhecimento que ali se encontre.

§ 2º A Comissão disporá, ainda, de cofre específico para a guarda dos documentos classificados.

§ 3º A CCAI poderá firmar entendimento com os órgãos e entidades controlados e fiscalizados para dispor de sala específica dentro de suas dependências, de modo a preservar os documentos classificados em maior grau de sigilo, evitando-se, entre outras hipóteses, que tais documentos e arquivos sejam retirados, ainda que para fiscalização, dos locais em que estão guardados.

Art. 28. Caso seja submetido e aprovado pelo plenário da Comissão, este projeto de resolução funcionará, no que couber, como Regimento Provisório da CCAI até a aprovação definitiva de respectivo Regimento Interno pelo Congresso Nacional.

Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2013.

RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1 DE 2014[129]

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Art. 2º Fica criada a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, entre outras atribuições:

I − diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;

II − apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

III − realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV − solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V − promover o intercâmbio com entidades internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Comissão.

Art. 4º O exame das proposições emanadas da Comissão se iniciará pela Câmara dos Deputados.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Comissão compõe-se de 37 (trinta e sete) membros titulares, sendo 27 (vinte e sete) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária, nos termos regimentais.

Art. 6º Estabelecidas as representações previstas no art. 5º, os líderes indicarão aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, até o décimo dia após a publicação desta resolução, os nomes que integrarão a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Art. 7º O mandato dos membros designados para a Comissão será de dois anos.

CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS

Art. 8º Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma única secretaria para prestar apoio à Comissão, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado dentre os servidores das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 9º Instalada a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, seu funcionamento dar-se-á por três legislaturas completas seguidas (55ª, 56ª e 57ª legislaturas).

Parágrafo único. Durante a 57ª Legislatura será avaliada a conveniência do prosseguimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 10. As reuniões da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher serão públicas e nos seus trabalhos aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos Regimentos das Casas do Congresso Nacional relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 11. A instalação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher ocorrerá até o décimo dia após a publicação desta resolução.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de janeiro de 2014.

RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2 DE 2014[130]

Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências, em conformidade com os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e sobre a tramitação das matérias de interesse da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no Congresso Nacional.

Art. 2º É criada a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Comissão Mista, entre outras atribuições:

I − apreciar e emitir parecer aos tratados, acordos, atos internacionais e a todas as matérias de interesse da CPLP que venham a ser submetidos ao Congresso Nacional;

II − discutir todos os assuntos concernentes à CPLP e às relações bilaterais do Brasil com os Estados membros da CPLP;

III − emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pela AP-CPLP ou por qualquer outro órgão da CPLP;

IV − examinar anteprojetos de normas encaminhados pela AP-CPLP;

V − realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

VI − solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII − participar de projetos resultantes de acordos de cooperação ou convênios com organismos internacionais celebrados pela AP-CPLP ou por qualquer órgão da CPLP;

VIII − receber e encaminhar à AP-CPLP ou a outros órgãos da CPLP a correspondência que lhe for dirigida;

IX − encaminhar, por meio da Mesa da Casa do Congresso Nacional a que pertence o primeiro subscritor do requerimento, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;

X − convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;

XI − receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

XII − exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIII − propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;

XIV − estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.

Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos IX e XIII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado ou de Senador.

Art. 4º No exame dos tratados, dos acordos, dos atos internacionais e das matérias de interesse da CPLP submetidos ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, observar-se-á o seguinte procedimento:

I − a Comissão Mista examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo projeto de decreto legislativo;

II − a Comissão Mista devolverá a matéria à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, após numerá-la, fará a distribuição, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

III − concluída sua apreciação pelas comissões permanentes, a matéria irá à Mesa da Câmara dos Deputados, para inclusão na Ordem do Dia;

IV − após a votação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, para apreciação das comissões permanentes e do plenário, nos termos do respectivo Regimento Interno.

Parágrafo único. Caso julgue necessário, ante a complexidade e a especificidade da matéria em exame, a Comissão Mista poderá solicitar o pronunciamento de outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que se manifestarão exclusivamente sobre o objeto da consulta.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Comissão Mista compõe-se de 6 (seis) membros titulares, sendo 4 (quatro) Deputados e 2 (dois) Senadores, com igual número de suplentes, respeitando-se o princípio de um terço de representatividade de um dos gêneros na titularidade e na suplência.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional designará, por ato, os membros da Comissão Mista, nos termos desta resolução, e será considerado o Presidente do Parlamento, para efeito de participação brasileira na AP-CPLP, sendo seu substituto o 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Art. 6º A Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos ou blocos parlamentares na Comissão Mista, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

Parágrafo único. A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a legislatura.

Art. 7º Estabelecidas as representações previstas no art. 6º, os líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal indicarão ao Presidente do Congresso Nacional, até o décimo dia após a publicação do ato que fixar as representações dos partidos ou blocos parlamentares, os nomes que integrarão a Comissão Mista como titulares e suplentes.

Parágrafo único. Esgotado o prazo referido neste artigo, não havendo a indicação das lideranças, os Presidentes de cada Casa farão as respectivas designações.

Art. 8º Em caso de falecimento, renúncia, perda de mandato, afastamento ou impedimento permanente, o Deputado ou Senador, membro da Comissão Mista, será substituído na AP-CPLP.

Parágrafo único. O membro titular da Comissão Mista será substituído, em suas ausências:

I − preferencialmente, pelo suplente do mesmo partido ou bloco parlamentar;

II − pelo suplente da mesma Casa.

CAPÍTULO IV – DOS TRABALHOS

Art. 9º A Comissão Mista observará, no que couber, as disposições do Regimento Comum relativas ao funcionamento das comissões mistas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e de seu Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, com mandato até 2 de fevereiro do ano subsequente à posse, vedada a reeleição.

Art. 10. As reuniões da Comissão Mista serão públicas, e a discussão e votação das matérias que lhe forem submetidas serão abertas, salvo deliberação em contrário da maioria dos presentes, a requerimento de qualquer de seus membros.

Art. 11. Cabe à Comissão Mista criar, no âmbito das respectivas competências, subcomissões permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, aprovada pela maioria dos membros presentes.

Art. 12. A Comissão Mista representará o Congresso Nacional nas sessões ordinárias e extraordinárias da AP-CPLP, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 1º O registro de presença dos membros da Comissão Mista nas reuniões da AP-CPLP terá efeito equivalente ao comparecimento às sessões deliberativas da respectiva Casa e do Congresso Nacional.

§ 2º A Secretaria da Comissão Mista comunicará previamente, às respectivas Mesas, a realização de reunião da AP-CPLP, bem como a frequência dos parlamentares, para os fins de registro a que se refere o § 1º.

§ 3º Os membros da Comissão Mista poderão participar, também, de comissões, grupos de trabalho e missões de observação internacional, nomeadamente missões eleitorais, constituídos pela AP-CPLP.

Art. 13. As despesas com deslocamento e as diárias para manutenção e hospedagem dos parlamentares e do corpo técnico que participem das atividades da AP-CPLP serão fixadas por cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 14. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, secretaria para prestar apoio à Comissão Mista, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado entre os servidores de ambas as Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 15. A instalação da Comissão Mista ocorrerá até o décimo quinto dia após a publicação desta resolução, impreterivelmente.

Art. 16. É confirmado o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, aprovado na sua reunião de instalação, ocorrida em São Tomé e Príncipe, em 28 de abril de 2009, cujo inteiro teor constitui Anexo[131] a esta resolução.

Art. 17. Revogam-se a Resolução nº 2, de 1998-CN, e a Resolução nº 1, de 2005-CN.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de janeiro de 2014.

RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

DISPOSITIVOS REFERENCIADOS NO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL

Art. 65. A maioria, a minoria e as representações partidárias terão líderes e vice-líderes.

§ 1º A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa.

§ 2º Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.

REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL

Art. 402. A Mesa fará, ao fim de cada legislatura, consolidação das modificações feitas no Regimento.

Parágrafo único. Na consolidação, a Mesa poderá, sem modificação de mérito, alterar a ordenação das matérias e fazer as correções de redação que se tornarem necessárias.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 13. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.

Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001, EC nº 41/2003 e EC nº 69/2012)

[...]

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001 e EC nº 50/2006)

[...]

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001 e EC nº 50/2006)

[...]

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...]

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001 e EC nº 50/2006)

[...]

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...]

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001 e EC nº 50/2006)

[...]

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...]

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (EC nº 19/1998, EC nº 32/2001 e EC nº 50/2006)

[...]

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. (EC nº 32/2001 e EC nº 76/2013)

[...]

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

1. Texto consolidado publicado no Diário do Congresso Nacional, Suplemento, de 3-2-2015. As referências à Constituição Federal, constantes do Regimento Comum, são pertinentes ao texto vigente, de 5-10-1988, e emendas constitucionais posteriores.

2. A direção dos trabalhos do Congresso Nacional compete à Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Esse entendimento ficou consagrado na sessão de 22-9-1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23-9-1993. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29-8-2001, ratificou este entendimento e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional (MS nº 24.041).

3. A expressão “discutir, votar e” foi revogada pela Constituição de 1988.

4. Cf. Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

5. Nos termos da Constituição de 1988, a apreciação incide sobre o veto.

6. Caput com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1995.

7. Parágrafo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1995.

8. Parágrafo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2008.

9. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2008.

10. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2008.

11. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2008.

12. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2008.

13. Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2008 e com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1995.

14. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1995.

15. De acordo com o art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

16. De acordo com o art. 57, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.

17. Artigo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2000.

18. Cf. Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 1989, constante desta publicação.

19. A expressão “dependendo de deliberação quando requerida por congressista” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

20. A expressão “salvo proposta de emenda à Constituição” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

21. A expressão “de proposta de emenda à Constituição e” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

22. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

23. A expressão “salvo proposta de emenda à Constituição” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

24. Cf. art. 60, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

25. Cf. art. 166 da Constituição Federal de 1988 e Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006.

26. Cf. Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

27. Atualmente o assunto é tratado pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

28. Atualmente o assunto é tratado pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

29. Atualmente o assunto é tratado pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

30. Atualmente o assunto é tratado pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

31. Atualmente o assunto é tratado pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006, constante desta publicação.

32. Cf. Parecer nº 14 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a Consulta s/nº de 1990 referente à votação de vetos presidenciais. Ver também Emenda Constitucional nº 76, de 2013, que alterou a redação do § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de apreciação de veto.

33. Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015. A redação do dispositivo constava no § 1º do art. 104 e tornou-se o art. 104-A.

34. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

35. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

36. Artigo acrescido pela Resolução nº 1, de 2015-CN, com redação consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

37. Artigo acrescido pela Resolução nº 1, de 2015-CN, com redação consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

38. Artigo acrescido pela Resolução nº 1, de 2015-CN, com redação consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

39. Artigo acrescido pela Resolução nº 1, de 2015-CN, com redação consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2015.

40. Cf. art. 68 da Constituição de 1988.

41. A expressão “ou à comissão mista especial para esse fim constituída” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

42. Cf. alterações decorrentes do art. 68, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

43. A expressão “ou proposta por Líder ou 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal” foi revogada pela Constituição Federal de 1988.

44. Artigo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2000.

45. Cf. alterações decorrentes do art. 65 da Constituição de 1988.

46. Publicada no Diário do Congresso Nacional de 5-5-1989.

47. Publicada no Diário do Congresso Nacional de 22-11-1990.

48. Os períodos a que se refere este artigo foram alterados tacitamente em decorrência da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, ao art. 57 da Constituição Federal, que determina que: “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.

49. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9-5-2002, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10-5-2002.

50. Caput declarado inconstitucional pela ADI nº 4.029 do STF, publicada no DOU-1 de 16-3-2012.

51. Caput declarado inconstitucional pela ADI nº 4.029 do STF, publicada no DOU-1 de 16-3-2012.

52. Parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 4.029 do STF, publicada no DOU-1 de 16-3-2012.

53. Parágrafo declarado inconstitucional pela ADI nº 4.029 do STF, publicada no DOU-1 de 16-3-2012.

54. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26-12-2006, e retificada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28-12-2006.

55. Parágrafo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

56. Caput do artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015

57. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

58. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

59. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

60. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

61. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

62. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

63. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

64. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

65. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

66. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

67. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

68. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

69. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

70. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

71. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

72. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

73. Parágrafo revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

74. Parágrafo revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

75. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2008 e revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

76. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2013 e revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

77. Artigo revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

78. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

79. Parágrafo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

80. Inciso revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

81. Inciso revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

82. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

83. Caput do artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

84. Parágrafo único acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

85. Caput do artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

86. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

87. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

88. Inciso revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

89. Parágrafo único revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

90. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

91. Alínea com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

92. Alínea revogada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

93. Alínea revogada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

94. Alínea revogada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

95. Inciso revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

96. Caput do artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

97. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

98. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

99. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

100. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

101. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

102. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

103. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

104. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

105. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

106. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

107. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

108. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

109. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

110. Inciso com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

111. Inciso acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

112. Primitivo inciso XV renumerado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

113. Conforme retificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28-12-2006.

114. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

115. Artigo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

116. Anexo revogado pela Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015.

117. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22-11-2007.

118. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31-12-2008.

119. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7-6-2011.

120. Referência à “Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 28, de 2010” substituída por “Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014”, nos termos da Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

121. Referência à “Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 28, de 2010” substituída por “Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 11, de 2014”, nos termos da Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015

122. Caput com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

123. Parágrafo acrescido pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

124. Parágrafo único primitivo renumerado para § 2º e com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

125. Caput com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

126. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

127. Artigo com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2015.

128. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25-11-2013.

129. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-1-2014.

130. Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17-1-2014.

131. O texto do anexo está disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2014/resolucao-2-16-janeiro-2014-778014-publicacaooriginal-142934-pl.html>. Acesso em 11-5-2017.