Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

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Nota do editor: as normas legais constantes desta publicação foram consultadas no Sistema de Legislação Informatizada (Legin) da Câmara dos Deputados. Esta edição agrupou dois volumes da legislação sobre meio ambiente, a saber Legislação brasileira sobre meio ambiente: clima e ecossistemas costeiros e marinhos e Legislação brasileira sobre meio ambiente: recursos hídricos.

Título até a 4ª edição: Legislação brasileira sobre meio ambiente.

Título até a 5ª edição: Legislação brasileira sobre meio ambiente: clima e ecossistemas costeiros e marinhos e Legislação brasileira sobre meio ambiente: recursos hídricos.

2009, 1ª edição; 2010, 2ª edição (e-book), 3ª edição; 2013, 4ª edição; 2015, 5ª edição; 2019, 6ª edição.

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Série

LEGISLAÇÃO

n. 142 e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1- 1303

Legislação sobre meio ambiente [recurso eletrônico] : clima e água / Roseli Senna Ganem (organizadora) ; Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, Maurício Boratto Viana. -- 6. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019.

p. -- (Série legislação ; n. 142 E-book)

Versão e-book.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato impresso.

“Edição atualizada em 22/5/2019”.

ISBN 978-85-402-0742-4

1. Ecossistema, legislação, Brasil. 2. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Ganem, Roseli Senna, org. II. Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins. III. Viana, Maurício Boratto. IV. Série.

CDU 504(81)(094)

Clima

Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras¹

Roseli Senna Ganem²

O tema da mudança global do clima passou a fazer parte da agenda internacional na década de 1980, a partir do aumento da discussão por cientistas e formuladores de políticas sobre os riscos da mudança do clima induzida pelo homem.

Duas decisões importantes referentes ao assunto foram adotadas no plano internacional. A primeira foi a criação, em 1988, do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com o propósito de avaliar as informações cientificas, técnicas e socioeconômicas relevantes para compreender os riscos das mudanças climáticas induzidas pelo homem, seus impactos potenciais e as opções para adaptação e mitigação (JURAS; SCHWINGEL, 2012). A segunda abordaremos mais à frente.

Desde sua criação, o IPCC apresentou cinco relatórios de avaliação, e o sexto será apresentado em 2022. O quinto, finalizado em 2014, abrange os resultados de três grupos de trabalho, compreendendo: as bases físicas das mudanças climáticas; os impactos, adaptação e vulnerabilidade; e a mitigação. Entre as afirmações principais desse documento, salienta-se que:

1) o aquecimento no sistema climático é inequívoco. Desde a década de 1950, muitas das mudanças observadas não têm precedentes de décadas a milênios. Cada ano dos três últimos decênios foi sucessivamente mais quente, na superfície da Terra, que qualquer decênio anterior, desde que existem registros, e o decênio de 2000 foi considerado o mais quente de todos. O incremento de temperatura da superfície, entre a média de temperatura dos períodos de 1850-1900 e 2003-2012, foi de 0,78ºC (INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE, 2013);

2) a atmosfera e o oceano aqueceram-se, os volumes de neve diminuíram, os níveis do mar e as concentrações de gases de efeito estufa aumentaram. O principal fator para essas mudanças é a elevação da concentração de CO2, desde 1750, decorrente de atividades humanas. A influência do homem no sistema climático é clara, tendo em conta as concentrações crescentes de gases de efeito estufa na atmosfera, o forçamento radiativo positivo e o aquecimento observado (INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE, 2013);

3) as emissões contínuas de gases de efeito estufa causarão mais aquecimento e novas mudanças em todos os componentes do sistema climático. Para conter essas alterações, será necessário reduzir, substancialmente e de forma sustentável, as emissões de gases de efeito estufa (INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE, 2013);

4) existem vários caminhos de mitigação que provavelmente limitarão o aquecimento a menos de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, os quais exigem reduções substanciais, nas próximas décadas, de emissões de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa de longa duração, bem como emissões próximas de zero até o final do século. A implementação de tais reduções impõe grandes avanços tecnológicos, econômicos, sociais, bem como desafios institucionais (INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE, 2014).

A segunda decisão importante foi a adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberta para assinaturas durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), a Rio-92. A convenção entrou em vigor em 21 de março de 1994 e conta com adesão de cerca de 180 países, além da Comunidade Europeia. No Brasil, foi ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 1/1994.

Da Convenção-Quadro, originou-se o Protocolo de Quioto, com base na 3ª Conferência das Partes (COP) da convenção, realizada em Quioto, no Japão, em 1997. O texto do protocolo foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 144/2002.

O protocolo estabeleceu metas quantitativas legalmente obrigatórias de limitação ou redução de emissões de gases de efeito estufa apenas às nações que são partes do anexo I (países desenvolvidos), vigentes até 2012. Assim, de 2008 a 2012, durante o primeiro período de cumprimento do protocolo, essas nações deveriam reduzir suas emissões em torno de 5%, com base nos níveis de 1990. Mas, de fato, tais metas não foram cumpridas.

De 2013 a 2020, um segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto foi acordado; porém, os países que se comprometeram com a extensão das metas respondem por apenas 15% das emissões globais. Estados Unidos, Japão, Canadá, Rússia e países em desenvolvimento não se submeteram aos novos compromissos, o que fragilizou muito o alcance dos objetivos da convenção (COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, 2013).

Na 21ª Conferência das Partes da convenção (COP 21), foi adotado um novo pacto, denominado Acordo de Paris. O compromisso assumido na ocasião foi manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Para tanto, as partes comprometeram-se com a construção de seus próprios compromissos, com base nas chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC).³

Cada nação apresentou sua contribuição de redução de emissões dos gases de efeito estufa, seguindo o que cada governo considera viável a partir do cenário social e econômico local. No Brasil, as metas passaram a ser oficiais a partir da ratificação do acordo, em 12 de setembro de 2016, e da entrega da proposta às Nações Unidas. A NDC do país consiste em reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Para isso, o país comprometeu-se a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18% até 2030, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, bem como alcançar participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030 (BRASIL, 2018).

As mudanças do clima ameaçam tanto os sistemas naturais, quanto os sociais e econômicos. Entre outros riscos, podem provocar a extinção de espécies e afetar a disponibilidade de água, a produção agrícola e a saúde humana, elevando o nível de subnutrição e mortes, de doenças e ferimentos em decorrência de eventos climáticos extremos e do recrudescimento de vetores de doenças infecciosas.

O Brasil ocupa posição especial no cenário das negociações sobre mudança do clima. Por um lado, o país é muito vulnerável a essa transformação, como têm demonstrado, ano após ano e de forma cada vez mais intensa, diversos eventos de inundações e deslizamentos de terra em determinadas regiões e de secas em outras. Em contrapartida, encontra-se entre os países que mais contribuem com o efeito estufa, devido ao desmatamento e às queimadas.

Assim, há algum tempo, a sociedade demandava uma política de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos, finalmente suprida com a Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabeleceu os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa política. De acordo com essa legislação, a PNMC e as ações dela decorrentes observarão os princípios da precaução, prevenção, participação cidadã e desenvolvimento sustentável. Tal política nacional tem, entre outros, os seguintes objetivos:

a) compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático;

b) redução das emissões e fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

c) implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima;

d) conservação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como patrimônio nacional;

e) consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

Como diretrizes da PNMC, constam, entre outras:

a) os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e demais documentos sobre mudança do clima dos quais é signatário;

b) as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

c) as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

d) a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima, reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima, identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

e) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;

f) o estímulo à manutenção e à promoção de práticas, de atividades e de tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa e de padrões sustentáveis de produção e consumo.

Entre os instrumentos da PNMC, figuram o Plano Nacional sobre Mudança do Clima; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114/2009; os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos.

A Lei nº 12.187/2009 prevê, ainda, o estabelecimento de planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas para consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono. Foram contemplados os seguintes setores: geração e distribuição de energia elétrica; transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros; indústrias de transformação e de bens de consumo duráveis, de química fina e de base, de papel e celulose, e de construção civil; mineração; serviços de saúde; e agropecuária.

Consta, ainda, da Lei nº 12.187/2009 o compromisso voluntário do Brasil, assumido em Copenhague, de reduzir as emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% em relação às emissões projetadas até 2020.

O Decreto nº 7.390/2010 detalha as ações para atender ao compromisso nacional, destacando-se a redução do desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado, expansão da oferta de energia hidrelétrica e de outras fontes renováveis, assim como incremento da eficiência energética e melhoria de práticas agrícolas (recuperação de pastagens degradadas, sistema de integração lavoura-pecuária-floresta e plantio direto, entre outras).

A PNMC conta, essencialmente, com duas fontes de financiamento: o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Amazônia (JURAS, 2010). A primeira foi criada por meio da Lei nº 12.114/2009 com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação a essa mudança e aos seus efeitos. A aplicação desses recursos poderá ser destinada, entre outras, às seguintes atividades: projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade; pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e daquelas decorrentes do desmatamento e alteração de uso do solo; desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa; apoio a cadeias produtivas sustentáveis; pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono atrelada a outros serviços ambientais; sistemas agroflorestais que colaborem com a redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e com a geração de renda; recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando a reserva legal e áreas de preservação permanente ou prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.

O Fundo Amazônia foi criado por meio do Decreto nº 6.527/2008. Trata-se de uma conta específica, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para apropriação das doações em espécie destinadas a ações de prevenção, de monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável no bioma amazônico, contemplando as seguintes áreas: gestão de florestas públicas e espaços protegidos; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade e recuperação de áreas desmatadas.

Para disponibilizar os dados de contabilização de emissões, foi instituído o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), por meio do Decreto nº 9.172/2017, implantado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Por fim, foi aprovada a Lei nº 13.576/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Entre seus objetivos, incluem-se: contribuir para o atendimento aos compromissos do país, no âmbito do Acordo de Paris, e promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional. Apesar de seu vínculo com as metas de redução de emissões, a RenovaBio traz preocupações com o risco de expansão do cultivo da cana-de-açúcar em áreas de vegetação nativa.

A legislação brasileira sobre mudança do clima é muito nova para que se faça uma avaliação de seus reais impactos na sociedade. No entanto, a existência de uma política específica endereçada ao tema é, por si, extremamente positiva. Contudo, um aspecto que merece reparos é o da timidez das ações propostas, uma vez que praticamente todas, de alguma forma, já estavam em execução. O compromisso nacional voluntário foi considerado tímido, pois não implicava esforços adicionais do Brasil. O financiamento também é uma questão que preocupa, tendo em vista que os recursos orçamentários destinados à área ambiental são escassos e, o que é pior, foram substancialmente reduzidos nos últimos anos (SILVA; JURAS; SOUZA, 2013).

Referências

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Acordo de Paris. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris>. Acesso em: 30 abr. 2018.

COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Relatório final. 2013. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?2&codcol=1450>. Acesso em: 30 abr. 2018.

INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE. Climate Change 2013: the physical science basis, summary for policymakers. Disponível em: <http://www.ipcc.ch/pdf/assessment-report/ar5/wg1/WG1AR5_SPM_FINAL.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2018.

_______. Climate Change 2014: synthesis report. Disponível em: <http://www.ipcc.ch/news_and_events/docs/ar5/ar5_syr_headlines_en.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2018.

JURAS, I. A. G. M. Legislação brasileira sobre mudança do clima. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2010. 5 p. (Nota Técnica). Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/6045>. Acesso em: 14 mar. 2012.

______; SCHWINGEL, A.C.F. Mudança do clima: de Rio a Rio e mais além. Cadernos Aslegis, n. 45, p. 73-93, jan./abr. 2012.

SILVA, Eduardo Fernandez; JURAS, Ilidia da Ascenção Garrido Martins; SOUZA, Stephania Maria de. A política do meio ambiente como ela é. In: MIRANDA, Roberto Campos da Rocha; SOUZA, Joao Ricardo Carvalho de (Org.). O processo legislativo, o orçamento público e a casa legislativa. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. p. 127-213.

Sugestões de leitura

DESAFIOS do clima. Plenarium, Brasília, v. 5, p. 1-343, 2008.

INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE. Fifth assessment report: climate change, 2014. Disponível em: <http://www.ipcc.ch/home_languages_main_spanish.shtml>. Acesso em: 30 abr. 2018.

JURAS, I. A. G. M. Mudança do clima. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2009. 15 p. (Estudo). Disponível em: <http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3963>. Acesso em: 30 abr. 2018.

______. Política nacional de mudanças climáticas: a opção pelo futuro. In: THEODORO, Suzi Huff (Org.). Os 30 anos da Política Nacional do Meio Ambiente: conquistas e perspectivas. Rio de Janeiro: Garamond, 2011. p. 167-195.

Bióloga, mestre em oceanografia biológica e doutora em Ciências pelo Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP). Consultora legislativa aposentada que atuava na área XI (meio ambiente e direito ambiental, organização territorial, desenvolvimento urbano e regional) da Câmara dos Deputados. Contato: ilidia.juras@camara.leg.br.

Bióloga, mestre em ecologia, doutora em gestão ambiental pelo Centro de Desenvolvimento Ambiental, da Universidade de Brasília (UnB). Consultora legislativa com atuação na área XI (meio ambiente e direito ambiental, organização territorial, desenvolvimento urbano e regional) da Câmara dos Deputados. Contato: roseli.ganem@camara.leg.br.

Sigla em inglês.

CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

(Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1 de 1994 e promulgado pela Decreto nº 2.652, de 1º/7/1998)

As Partes desta convenção,

Reconhecendo que a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade,

Preocupadas com que atividades humanas estão aumentando substancialmente as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa, com que esse aumento de concentrações está intensificando o efeito estufa natural e com que disso resulte, em média, aquecimento adicional da superfície e da atmosfera da Terra e com que isso possa afetar negativamente os ecossistemas naturais e a humanidade,

Observando que a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais, de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento,

Cientes do papel e da importância dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa nos ecossistemas terrestres e marinhos,

Observando que as previsões relativas à mudança do clima caracterizam-se por muitas incertezas, particularmente no que se refere a sua evolução no tempo, magnitude e padrões regionais,

Reconhecendo que a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas,

Lembrando as disposições pertinentes da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972,

Lembrando também que os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional,

Reafirmando o princípio da soberania dos Estados na cooperação internacional para enfrentar a mudança do clima,

Reconhecendo que os Estados devem elaborar legislação ambiental eficaz, que as normas ambientais, objetivos administrativos e prioridades devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento aos quais se aplicam e que as normas aplicadas por alguns países podem ser inadequadas e implicar custos econômicos e sociais injustificados para outros países, particularmente para os países em desenvolvimento,

Lembrando os dispositivos da resolução 44/228 da Assembleia Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre a Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e as resoluções 43/53 de 6 de dezembro de 1988, 44/207 de 22 de dezembro de 1989, 45/212 de 21 de dezembro de 1990 e 46/169 de 19 de dezembro de 1991 sobre a proteção do clima mundial para as gerações presentes e futuras da humanidade,

Lembrando também as disposições da resolução 44/206 da Assembleia Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre os possíveis efeitos negativos da elevação do nível do mar sobre ilhas e zonas costeiras, especialmente zonas costeiras de baixa altitude, e as disposições pertinentes da resolução 44/172 da Assembleia Geral, de 19 de dezembro de 1989, sobre a execução do Plano de Ação de Combate à Desertificação,

Lembrando ainda a Convenção de Viena sobre a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987, conforme ajustado e emendado em 29 de junho de 1990,

Tomando nota da Declaração Ministerial da Segunda Conferência Mundial sobre o Clima, adotada em 7 de novembro de 1990,

Conscientes do valioso trabalho analítico sobre mudança do clima desenvolvido por muitos Estados, das importantes contribuições da Organização Meteorológica Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e de outros órgãos, organizações e organismos do sistema das Nações Unidas, bem como de outros organismos internacionais e intergovernamentais, para o intercâmbio de resultados de pesquisas científicas e para a coordenação dessas pesquisas,

Reconhecendo que as medidas necessárias à compreensão e à solução da questão da mudança do clima serão ambiental, social e economicamente mais eficazes se fundamentadas em relevantes considerações científicas, técnicas e econômicas e continuamente reavaliadas à luz de novas descobertas nessas áreas,

Reconhecendo que diversas medidas para enfrentar a mudança do clima são, por natureza, economicamente justificáveis, e também podem ajudar a solucionar outros problemas ambientais,

Reconhecendo também a necessidade de os países desenvolvidos adotarem medidas imediatas, de maneira flexível, com base em prioridades bem definidas, como primeiro passo visando a estratégias de resposta abrangentes em níveis global, nacional e, caso assim concordado, regional que levem em conta todos os gases de efeito estufa, com devida consideração a suas contribuições relativas para o aumento do efeito estufa,

Reconhecendo ainda que países de baixa altitude e outros pequenos países insulares, os países com zonas costeiras de baixa altitude, regiões áridas e semiáridas ou regiões sujeitas a inundações, seca e desertificação, bem como os países em desenvolvimento com ecossistemas montanhosos frágeis são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima,

Reconhecendo as dificuldades especiais desses países, especialmente os países em desenvolvimento, cujas economias são particularmente dependentes da produção, utilização e exportação de combustíveis fósseis, decorrentes de medidas para a limitação de emissões de gases de efeito estufa,

Afirmando que as medidas para enfrentar a mudança do clima devem ser coordenadas, de forma integrada, com o desenvolvimento social e econômico, de maneira a evitar efeitos negativos neste último, levando plenamente em conta as legítimas necessidades prioritárias dos países em desenvolvimento para alcançar um crescimento econômico sustentável e erradicar a pobreza,

Reconhecendo que todos os países, especialmente os países em desenvolvimento, precisam ter acesso aos recursos necessários para alcançar um desenvolvimento social e econômico sustentável e que, para que os países em desenvolvimento progridam em direção a essa meta, seus consumos de energia necessitarão aumentar, levando em conta as possibilidades de alcançar maior eficiência energética e de controlar as emissões de gases de efeito estufa em geral, inclusive mediante a aplicação de novas tecnologias em condições que tornem essa aplicação econômica e socialmente benéfica,

Determinadas a proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras, convieram no seguinte:

Artigo 1 – Definições⁴

Para os propósitos desta convenção:

1) “Efeitos negativos da mudança do clima” significa as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

2) “Mudança do clima” significa uma mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

3) “Sistema climático” significa a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera e geosfera e suas interações.

4) “Emissões” significa a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.

5) “Gases de efeito estufa” significa os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha.

6) “Organização regional de integração econômica” significa uma organização constituída de Estados soberanos de uma determinada região que tem competência em relação a assuntos regidos por esta convenção ou seus protocolos, e que foi devidamente autorizada, em conformidade com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar os mesmos ou a eles aderir.

7) “Reservatório” significa um componente ou componentes do sistema climático no qual fica armazenado um gás de efeito estufa ou um precursor de um gás de efeito estufa.

8) “Sumidouro” significa qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa da atmosfera.

9) “Fonte” significa qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerossol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera.

Artigo 2 – Objetivo

O objetivo final desta convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos com ela relacionados que adote a Conferência das Partes é o de alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes desta convenção, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável.

Artigo 3 – Princípios

Em suas ações para alcançar o objetivo desta convenção e implementar suas disposições, as partes devem orientar-se inter alia, pelo seguinte:

1) As partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade com base na equidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades. Em decorrência, as partes países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.

2) Devem ser levadas em plena consideração as necessidades específicas e circunstâncias especiais das Partes países em desenvolvimento, em especial aqueles particularmente mais vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, e das Partes, em especial partes países em desenvolvimento, que tenham que assumir encargos desproporcionais e anormais sob esta convenção.

3) As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Para esse fim, essas políticas e medidas-devem levar em conta os diferentes contextos socioeconômicos, ser abrangentes, cobrir todas as fontes, sumidouros e reservatórios significativos de gases de efeito estufa e adaptações, e abranger todos os setores econômicos. As partes interessadas podem realizar esforços, em cooperação, para enfrentar a mudança do clima.

4) As partes têm o direito ao desenvolvimento sustentável e devem promovê-lo. As políticas e medidas para proteger o sistema climático contra mudanças induzidas pelo homem devem ser adequadas às condições específicas de cada parte e devem ser integradas aos programas nacionais de desenvolvimento, levando em conta que o desenvolvimento econômico é essencial à adoção de medidas para enfrentar a mudança do clima.

5) As partes devem cooperar para promover um sistema econômico internacional favorável e aberto conducente ao crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentáveis de todas as partes, em especial das partes países em desenvolvimento, possibilitando-lhes, assim, melhor enfrentar os problemas da mudança do clima. As medidas adotadas para combater a mudança do clima, inclusive as unilaterais, não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou restrição velada ao comércio internacional.

Artigo 4 – Obrigações

1) Todas as partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem:

a) elaborar, atualizar periodicamente, publicar e por à disposição da Conferência das Partes, em conformidade com o Artigo 12, inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem adotadas pela Conferência das Partes;

b) formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima;

c) promover e cooperar para o desenvolvimento, aplicação e difusão, inclusive transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes, inclusive nos setores de energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura e administração de resíduos;

d) promover a gestão sustentável, bem como promover e cooperar na conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos;

e) cooperar nos preparativos para a adaptação aos impactos da mudança do clima; desenvolver e elaborar planos adequados e integrados para a gestão de zonas costeiras, recursos hídricos e agricultura, e para a proteção e recuperação de regiões, particularmente na África, afetadas pela seca e desertificação, bem como por inundações;

f) levar em conta, na medida do possível, os fatores relacionados com a mudança do clima em suas políticas e medidas sociais, econômicas e ambientais pertinentes, bem como empregar métodos adequados, tais como avaliações de impactos, formulados e definidos nacionalmente, com vistas a minimizar os efeitos negativos na economia, na saúde pública e na qualidade do meio ambiente, provocados por projetos ou medidas aplicadas pelas partes para mitigarem a mudança do clima ou a ela se adaptarem;

g) promover e cooperar em pesquisas científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e outras, em observações sistemáticas e no desenvolvimento de bancos de dados relativos ao sistema climático, cuja finalidade seja esclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relação às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as consequências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta;

h) promover e cooperar no intercâmbio pleno, aberto e imediato de informações científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e jurídicas relativas ao sistema climático e à mudança do clima, bem como às consequências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta;

i) promover e cooperar na educação, treinamento e conscientização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação nesse processo, inclusive a participação de organizações não governamentais; e

j) transmitir à Conferência das Partes informações relativas à implementação, em conformidade com o Artigo 12.

2) As partes países desenvolvidos e demais partes constantes do Anexo I se comprometem especificamente com o seguinte:

a) Cada uma dessas partes deve adotar políticas nacionais⁵ e medidas correspondentes para mitigar a mudança do clima, limitando suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa e protegendo e aumentando seus sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa. Essas políticas e medidas demonstrarão que os países desenvolvidos estão tomando a iniciativa no que se refere a modificar as tendências de mais longo prazo das emissões antrópicas em conformidade com o objetivo desta convenção, reconhecendo que contribuiria para tal modificação a volta, até o final da presente década, a níveis anteriores das emissões antrópicas de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal; e levando em conta as diferentes situações iniciais e enfoques, estruturas econômicas e fontes de recursos dessas partes, a necessidade de manter um crescimento econômico vigoroso e sustentável, as tecnologias disponíveis e outras circunstâncias individuais, bem como a necessidade de que cada uma dessas Partes contribua equitativa e adequadamente ao esforço mundial voltado para esse objetivo. Essas partes podem implementar tais políticas e medidas juntamente com outras partes e podem auxiliar essas outras partes a contribuírem para que se alcance o objetivo desta convenção e, particularmente, desta alínea;

b) A fim de promover avanço nesse sentido, cada uma dessas partes deve apresentar, em conformidade com o artigo 12, dentro de seis meses da entrada em vigor para si desta convenção, e periodicamente a partir de então, informações pormenorizadas sobre as políticas e medidas a que se refere a alínea a acima, bem como sobre a projeção de suas emissões antrópicas residuais por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no período a que se refere a alínea a acima, com a finalidade de que essas emissões antrópicas de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal voltem, individual ou conjuntamente, a seus níveis de 1990. Essas informações serão examinadas pela Conferência das Partes em sua primeira sessão e periodicamente a partir de então, em conformidade com o artigo 7;

c) Os cálculos de emissões por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa para os fins da alínea b acima devem levar em conta o melhor conhecimento científico disponível, inclusive o da efetiva capacidade dos sumidouros e as respectivas contribuições de tais gases para a mudança do clima. Em sua primeira sessão e periodicamente a partir de então, a Conferência das Partes deve examinar e definir metodologias a serem empregadas nesses cálculos;

d) Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve examinar a adequação das alíneas a e b acima. Esse exame deve ser feito à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre a mudança do clima e seus efeitos, bem como de informações técnicas, sociais e econômicas pertinentes. Com base nesse exame, a Conferência das Partes deve adotar medidas adequadas, que podem contemplar a adoção de emendas aos compromissos previstos nas alíneas a e b acima. Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve também adotar decisões sobre critérios para a implementação conjunta indicada na alínea a acima. Um segundo exame das alíneas a e b deve ser feito no mais tardar até 31 de dezembro de 1998 e posteriormente em intervalos regulares determinados pela Conferência das Partes, até que o objetivo desta convenção seja alcançado;

e) cada uma dessas partes deve:

I. coordenar-se, conforme o caso, com as demais partes indicadas a respeito de instrumentos econômicos e administrativos pertinentes visando a alcançar o objetivo desta convenção; e

II. identificar e examinar periodicamente suas próprias políticas e práticas que possam estimular atividades que levem a níveis de emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal mais elevados do que normalmente ocorreriam;

f) Conferência das Partes deve examinar, no mais tardar até 31 de dezembro de 1998, informações disponíveis com vistas a adoção de decisões, caso necessário, sobre as emendas às listas dos Anexos II e III, com a aprovação da parte interessada;

g) Qualquer parte não incluída no Anexo I pode, em seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, notificar o depositário de sua intenção de assumir as obrigações previstas nas alíneas a e b acima. O depositário deve informar os demais signatários e partes de tais notificações.

3) As partes países desenvolvidos e demais partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por elas concordados incorridos por partes países em desenvolvimento no cumprimento de suas obrigações previstas no artigo 12, parágrafo I. Também devem prover os recursos financeiros, inclusive para fins de transferência de tecnologias, de que necessitam as partes países desenvolvimento para cobrir integralmente os custos adicionais por elas concordados decorrentes da implementação de medidas previstas no parágrafo I deste artigo e que sejam concordados entre uma parte país em desenvolvimento e a entidade ou entidades internacionais a que se refere o artigo II, em conformidade com esse artigo. Para o cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o fluxo de recursos seja adequado e previsível e a importância de distribuir os custos entre as partes países desenvolvidos.

4) As partes países desenvolvidos e demais partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem também auxiliar as partes países em desenvolvimento, particularmente vulneráveis efeitos negativos da mudança do clima, a cobrirem os custos de sua adaptação a esses efeitos negativos.

5) As partes países desenvolvidos e outras partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem adotar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos ambientalmente saudáveis, ou o acesso aos mesmos a outras partes, particularmente às partes países em desenvolvimento, a fim de capacitá-las a implementar as disposições desta convenção. Nesse processo, as partes países desenvolvidos devem apoiar o desenvolvimento e a melhoria das capacidades e tecnologias endógenas das partes países em desenvolvimento. Outras partes e organizações que estejam em condições de fazê-lo podem também auxiliar a facilitar a transferência dessas tecnologias.

6) No cumprimento de seus compromissos previstos no parágrafo 2 acima a Conferência das Partes concederá certa flexibilidade às partes em processos de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo I, a fim de aumentar a capacidade dessas partes de enfrentar a mudança do clima, inclusive no que se refere ao nível histórico, tomado como referência, de emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal.

7) O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das partes países em desenvolvimento.

8) No cumprimento dos compromissos previstos neste artigo, as partes devem examinar plenamente que medidas são necessárias tomar sob esta convenção, inclusive medidas relacionadas a financiamento, seguro e transferência de tecnologias, para entender as necessidades e preocupações específicas das partes países em desenvolvimento resultantes dos efeitos negativos da mudança do clima e/ou do impacto da implementação de medidas de resposta, em especial:

a) nos pequenos países insulares;

b) nos países com zonas costeiras de baixa altitude;

c) nos países com regiões áridas e semiáridas, áreas de floresta e áreas sujeitas à degradação de florestas;

d) nos países com regiões propensas a desastres naturais;

e) nos países com regiões sujeitas à seca e desertificação;

f) nos países com regiões de alta poluição atmosférica urbana;

g) nos países com regiões de ecossistemas frágeis, inclusive ecossistemas montanhosos;

h) nos países cujas economias dependem fortemente da renda gerada pela produção, processamento, exportação e/ou consumo de combustíveis fósseis e de produtos afins com elevado coeficiente energético; e

i) nos países mediterrâneos e países de trânsito.

Ademais, a Conferência das Partes pode adotar as medidas, conforme o caso, no que se refere a este parágrafo.

9) As partes devem levar plenamente em conta as necessidades específicas e a situação especial dos países de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a financiamento e transferência de tecnologia.

10) Em conformidade com o artigo 10, as partes devem levar em conta, no cumprimento das obrigações assumidas sob esta convenção, a situação das partes países em desenvolvimento, cujas economias sejam vulneráveis aos efeitos negativos das medidas de resposta à mudança do clima. Isto aplica-se em especial às partes cujas economias sejam altamente dependentes da renda gerada pela produção, processamento, exportação e/ou do consumo de combustíveis fósseis e de produtos afins com elevado coeficiente energético e/ou da utilização de combustíveis fósseis cuja substituição lhes acarrete sérias dificuldades.

Artigo 5 – Pesquisa e Observação Sistemática

Ao cumprirem as obrigações previstas no artigo 4, parágrafo 1, alínea g, as partes devem:

a) apoiar e promover o desenvolvimento adicional, conforme o caso, de programas e redes ou organizações internacionais e intergovernamentais que visem a definir, conduzir, avaliar e financiar pesquisas, coletas de dados e observação sistemática, levando em conta a necessidade de minimizar a duplicação de esforços;

b) apoiar os esforços internacionais e intergovernamentais para fortalecer a observação sistemática, as capacidades e recursos nacionais de pesquisa científica e técnica particularmente nos países em desenvolvimento, e promover o acesso e o intercâmbio de dados e análises obtidas em áreas além dos limites da jurisdição nacional; e

c) levar em conta as preocupações e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e cooperar no aperfeiçoamento de suas capacidades e recursos endógenos para que eles possam participar dos esforços a que se referem as alíneas a e b acima.

Artigo 6 – Educação, Treinamento e Conscientização Pública

Ao cumprirem suas obrigações previstas no artigo 4, parágrafo 1, alínea i, as partes devem:

a) promover e facilitar, em níveis nacional e, conforme o caso, sub-regional e regional, em conformidade com sua legislação e regulamentos nacionais e conforme suas respectivas capacidades:

I. a elaboração e a execução de programas educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos;

II. o acesso público a informações sobre mudança do clima e seus efeitos;

III. a participação pública no tratamento da mudança do clima e de seus efeitos e na concepção de medidas de resposta adequadas; e

IV. o treinamento de pessoal científico, técnico e de direção;

b) cooperar, em nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes, nas seguintes atividades, e promovê-las:

I. a elaboração e o intercâmbio de materiais educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos; e

II. a elaboração e a execução de programas educacionais e de treinamento, inclusive o fortalecimento de instituições nacionais e o intercâmbio ou recrutamento de pessoal para treinar especialistas nessa área, em particular para os países em desenvolvimento.

Artigo 7 – Conferência das Partes

1) Uma Conferência das Partes é estabelecida por esta convenção.

2) Como órgão supremo desta convenção, a Conferência das Partes manterá regularmente sob exame a implementação desta convenção e de quaisquer de seus instrumentos jurídicos que a Conferência das Partes possa adotar, além de tomar, conforme seu mandato, as decisões necessárias para promover a efetiva implementação desta convenção. Para tal fim, deve:

a) examinar periodicamente as obrigações das partes e os mecanismos institucionais estabelecidos por esta convenção à luz de seus objetivos, da experiência adquirida em sua implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos;

b) promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas dotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e suas respectivas obrigações assumidas sob esta convenção;

c) facilitar, mediante solicitação de duas ou mais partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança de clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e suas respectivas obrigações assumidas sob esta convenção;

d) promover e orientar, de acordo com os objetivos e disposições desta convenção, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis, a serem definidas pela Conferência das Partes para, entre outras coisas, elaborar inventários de emissões de gases de efeito estufa por fontes e de remoções por sumidouros e avaliar a eficácia de medidas para limitar as emissões e aumentar a remoção desses gases;

e) avaliar com base em todas as informações tornadas disponíveis em conformidade com as disposições desta convenção, sua implementação pelas partes, os efeitos gerais das medidas adotadas em conformidade com esta convenção, em particular os efeitos ambientais, econômicos e sociais, assim como seus impactos cumulativos e o grau de avanço alcançado na consecução do objetivo desta convenção;

f) examinar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação desta convenção e garantir sua publicação;

g) fazer recomendações sobre quaisquer assuntos necessários à implementação desta convenção;

h) procurar mobilizar recursos financeiros em conformidade com o artigo 4, parágrafos 3, 4 e 5 e com o artigo 11;

i) estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação desta convenção;

j) examinar relatórios apresentados por seus órgãos subsidiários e dar-lhes orientação;

k) definir e adotar, por consenso, suas regras de procedimento e regulamento financeiro, bem como os de seus órgãos subsidiários;

l) solicitar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação de organizações internacionais e de organismos intergovernamentais e não governamentais competentes, bem como as informações por elas fornecidas; e

m) desempenhar as demais funções necessárias à consecução do objetivo desta convenção, bem como todas as demais funções a ela atribuídas por esta convenção.

3) Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve adotar suas regras de procedimento e as dos órgãos subsidiários estabelecidos por esta convenção, que devem incluir procedimentos para a tomada de decisão em assuntos não abrangidos pelos procedimentos decisórios previstos nesta convenção. Esses procedimentos poderão especificar maiorias necessárias à adoção de certas decisões.

4) A primeira sessão da Conferência das Partes deve ser convocada pelo Secretariado interino mencionado no artigo 21, e deverá realizar-se no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta convenção. Subsequentemente, sessões ordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas anualmente, a menos que de outra forma decidido pela Conferência das Partes.

5) Sessões extraordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas quando for considerado pela conferência, ou por solicitação escrita de qualquer parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às partes pelo secretariado, seja apoiada por pelo menos um terço das partes.

6) As Nações Unidas, seus organismos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado-Membro ou observador junto às mesmas que não seja parte desta convenção podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão ou organismo, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, competente em assuntos abrangidos por esta convenção, que informe ao secretariado do seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes, pode ser admitido, a menos que um terço das partes apresente objeção. A admissão e participação de observadores deve sujeitar-se às regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes.

Artigo 8 – Secretariado

1) Fica estabelecido um secretariado.

2) As funções do secretariado são:

a) organizar as sessões da Conferência das Partes e dos órgãos subsidiários estabelecidos por esta convenção, e prestar-lhes os serviços necessários;

b) reunir e transmitir os relatórios a ele apresentados;

c) prestar assistência às partes, em particular às partes países em desenvolvimento, mediante solicitação, na compilação e transmissão de informações necessárias em conformidade com as disposições desta convenção;

d) elaborar relatórios sobre suas atividades e apresentá-los à Conferência das Partes;

e) garantir a necessária coordenação com os secretariados de outros organismos internacionais pertinentes;

f) estabelecer, sob a orientação geral da Conferência das Partes, mecanismos administrativos e contratuais necessários ao desempenho eficaz de suas funções; e

g) desempenhar as demais funções de secretariado definidas nesta convenção e em quaisquer de seus protocolos e todas as demais funções definidas pela Conferência das Partes.

3) Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve designar um secretariado permanente e tomar as providências para seu funcionamento.

Artigo 9 – Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico

1) Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico e tecnológico para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme o caso, a seus órgãos subsidiários, informações e assessoramento sobre assuntos científicos e tecnológicos relativos a esta convenção. Esse órgão deve estar aberto à participação de todas as partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser composto por representantes governamentais com competência nos campos de especialização pertinentes. Deve apresentar relatórios regularmente à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho.

2) Sob a orientação da Conferência das Partes e recorrendo a organismos internacionais competentes existentes, este órgão deve:

a) apresentar avaliações do estado do conhecimento científico relativo à mudança do clima e a seus efeitos;

b) preparar avaliações científicas dos efeitos de medidas adotadas na implementação desta convenção;

c) identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e mais avançados bem como prestar assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência dessas tecnologias;

d) prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento, relativos à mudança do clima, bem como sobre formas e meios de apoiar a capacitação endógena em países em desenvolvimento; e

e) responder a questões científicas, tecnológicas e metodológicas que lhe formulem a Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários.

3) As funções e o mandato deste órgão podem ser posteriormente melhor definidos pela Conferência das Partes.

Artigo 10 – Órgão Subsidiário de Implementação

1) Fica estabelecido um órgão subsidiário de implementação para auxiliar a Conferência das Partes na avaliação e exame do cumprimento efetivo desta convenção. Esse órgão deve estar aberto à participação de todas as partes, e deve ser composto por representantes governamentais especializados em questões relativas à mudança do clima. Deve apresentar regularmente relatórios à Conferência das Partes sobre todos os aspectos do seu trabalho.

2) Sob a orientação da Conferência das Partes, esse órgão deve:

a) examinar as informações transmitidas em conformidade com o artigo 12, parágrafo 1, no sentido de avaliar o efeito agregado geral das medidas tomadas pelas partes à luz das avaliações científicas mais recentes sobre a mudança do clima;

b) examinar as informações transmitidas em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, no sentido de auxiliar a Conferência das Partes a realizar os exames requeridos no artigo 4, parágrafo 2, alínea d; e

c) auxiliar a Conferência das Partes, conforme o caso, na preparação e implementação de suas decisões.

Artigo 11 – Mecanismo Financeiro

1) Fica definido um mecanismo para a provisão de recursos financeiros a título de doação ou em base concessional, inclusive para fins de transferência de tecnologia. Esse mecanismo deve funcionar sob a orientação da Conferência das Partes e prestar contas à mesma, a qual deve decidir sobre suas políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade relativos a esta convenção. Seu funcionamento deve ser confiado a uma ou mais entidades internacionais existentes.

2) O mecanismo financeiro deve ter uma representação equitativa e equilibrada de todas as partes, num sistema transparente de administração.

3) A Conferência das Partes e a entidade ou entidades encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro devem aprovar os meios para operar os parágrafos precedentes, que devem incluir o seguinte:

a) modalidades para garantir que os projetos financiados para enfrentar a mudança do clima estejam de acordo com as políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade estabelecidos pela Conferência das Partes;

b) modalidades pelas quais uma determinada decisão de financiamento possa ser reconsiderada à luz dessas políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade;

c) apresentação à Conferência das Partes de relatórios periódicos da entidade ou entidades sobre suas operações de financiamento, de forma compatível com a exigência de prestação de contas prevista no parágrafo 1 deste artigo; e

d) determinação, de maneira previsível e identificável, do valor dos financiamentos necessários e disponíveis para a implementação desta convenção e das condições sob as quais esse valor deve ser periodicamente reexaminado.

4) Em sua primeira sessão a Conferência das Partes deve definir os meios para implementar as disposições precedentes, reexaminando e levando em conta os dispositivos provisórios mencionados no artigo 21, parágrafo 3, e deve decidir se esses dispositivos provisórios devem ser mantidos. Subsequentemente, dentro de quatro anos, a Conferência das Partes deve reexaminar o mecanismo financeiro e tomar as medidas adequadas.

5) As partes países desenvolvidos podem também prover recursos financeiros relacionados com a implementação desta convenção mediante canais bilaterais, regionais e multilaterais e as partes países em desenvolvimento podem deles beneficiar-se.

Artigo 12 – Transmissão de Informações Relativas à Implementação

1) Em conformidade com o artigo 4, parágrafo 1, cada parte deve transmitir à Conferência das Partes, por meio do secretariado, as seguintes informações:

a) inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, dentro de suas possibilidades, usando metodologias comparáveis desenvolvidas e aprovadas pela Conferência das Partes;

b) descrição geral das medidas tomadas ou previstas pela parte para implementar esta convenção; e

c) qualquer outra informação que a parte considere relevante para a realização do objetivo desta convenção e apta a ser incluída em sua comunicação, inclusive, se possível, dados pertinentes para cálculos das tendências das emissões mundiais.

2) Cada parte país desenvolvido e cada uma das demais partes citadas no Anexo I deve incluir as seguintes informações em sua comunicação:

a) descrição pormenorizada das políticas e medidas por ela adotadas para implementar suas obrigações assumidas sob o artigo 4, parágrafo 2, alíneas a e b; e

b) estimativa específica dos efeitos que as políticas e medidas mencionadas na alínea a acima terão sobre as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa durante o período a que se refere o artigo 4, parágrafo 2, alínea a.

3) Ademais, cada parte país desenvolvido e cada uma das demais partes desenvolvidas citadas no Anexo II deve incluir pormenores de medidas tomadas em conformidade com o artigo 4, parágrafos 3, 4 e 5.

4) As partes países desenvolvidos podem, voluntariamente, propor projetos para financiamento, inclusive especificando tecnologias, materiais, equipamentos, técnicas ou práticas necessários à execução desses projetos, juntamente, se possível, com estimativa de todos os custos adicionais, de reduções de emissões e aumento de remoções de gases de efeito estufa, bem corno estimativas dos benefícios resultantes.

5) Cada parte país desenvolvido e cada uma das demais partes incluídas no Anexo I deve apresentar sua comunicação inicial dentro de seis meses da entrada em vigor desta convenção para essa parte. Cada parte não incluída deve apresentar sua comunicação inicial dentro de três anos da entrada em vigor desta convenção para essa parte ou a partir da disponibilidade de recursos financeiros de acordo com o artigo 4, parágrafo 3. As partes que forem países de menor desenvolvimento relativo podem apresentar sua comunicação inicial quando o desejarem. A frequência das comunicações subsequentes de todas as partes deve ser determinada pela Conferência das Partes, levando em conta o cronograma diferenciado previsto neste parágrafo.

6) As informações relativas a este artigo apresentadas pelas partes devem ser transmitidas pelo secretariado, tão logo possível, à Conferência das Partes e a quaisquer órgãos subsidiários interessados. Se necessário, a Conferência das Partes pode reexaminar os procedimentos para a transmissão de informações.

7) A partir de sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve tomar providências, mediante solicitação, no sentido de apoiar técnica e financeiramente as partes países em desenvolvimento na compilação e apresentação de informações relativas a este artigo, bem como de identificar necessidades técnicas e financeiras relativas a projetos propostos e medidas de resposta previstas no artigo 4. Esse apoio pode ser concedido por outras partes, por organizações internacionais competentes e pelo secretariado, conforme o caso.

8) Qualquer grupo de partes pode, sujeito às diretrizes adotadas pela Conferência das Partes e mediante notificação prévia à Conferência das Partes, apresentar comunicação conjunta no cumprimento de suas obrigações assumidas sob este artigo, desde que essa comunicação inclua informações sobre o cumprimento, por cada uma dessas partes, de suas obrigações individuais no âmbito desta convenção.

9) As informações recebidas pelo secretariado, que sejam classificadas como confidenciais por uma parte, em conformidade com critérios a serem estabelecidos pela Conferência das Partes, devem ser compiladas pelo secretariado de modo a proteger seu caráter confidencial antes de serem colocadas à disposição de quaisquer dos órgãos envolvidos na transmissão e no exame de informações.

10) De acordo com o parágrafo 9 acima, e sem prejuízo da capacidade de qualquer parte de, a qualquer momento, tornar pública sua comunicação, o secretariado deve tornar públicas as comunicações feitas pelas partes em conformidade com este artigo no momento em que forem apresentadas a Conferência das Partes.

Artigo 13 – Solução de Questões Relativas à Implementação da Convenção

Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve considerar o estabelecimento de um mecanismo de consultas multilaterais, ao qual poderão recorrer as partes mediante solicitação, para a solução de questões relativas à implementação desta convenção.

Artigo 14 – Solução de Controvérsias

1) No caso de controvérsia entre duas ou mais partes no que respeita à interpretação ou aplicação desta convenção, as partes envolvidas devem procurar resolvê-las por meio de negociação ou qualquer outro meio pacífico de sua própria escolha.

2) Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, qualquer parte que não seja uma organização de integração econômica regional pode declarar, por escrito ao depositário, que reconhece como compulsório ipso facto, e sem acordo especial, com respeito a qualquer controvérsia relativa à interpretação ou a aplicação desta convenção e em relação a qualquer parte que aceite a mesma obrigação:

a) submissão da controvérsia à Corte Internacional de Justiça e\ou;

b) arbitragem, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos pela Conferência das Partes, o mais breve possível, em anexo sobre arbitragem.

Uma parte que seja uma organização de integração econômica regional pode fazer uma declaração com efeito similar em relação à arbitragem em conformidade com os procedimentos mencionados na alínea b acima.

3) Toda declaração feita de acordo com o parágrafo 2 acima permanecerá em vigor até a data de expiração nela prevista ou, no máximo, durante três meses após o depósito, junto ao depositário, de um aviso por escrito de sua revogação.

4) Toda nova declaração, todo aviso de revogação ou a expiração da declaração não devem afetar, de forma alguma, processos pendentes na Corte Internacional de Justiça ou no tribunal de arbitragem, a menos que as partes na controvérsia concordem de outra maneira.

5) De acordo com a aplicação do parágrafo 2 acima, se, doze meses após a notificação de uma parte por outra de que existe uma controvérsia entre elas, as partes envolvidas não conseguirem solucionar a controvérsia, recorrendo aos meios a que se refere o parágrafo 1 acima, a controvérsia deve ser submetida à conciliação mediante solicitação de qualquer das partes em controvérsia.

6) Mediante solicitação de uma das partes na controvérsia, deve ser criada uma comissão de conciliação, composta por um número igual de membros designados por cada parte interessada e um presidente escolhido conjuntamente pelos membros designados por cada parte. A comissão deve emitir decisão recomendatória, que deve ser considerada pelas partes em boa fé.

7) A Conferência das Partes deve estabelecer, o mais breve possível, procedimentos adicionais em relação à conciliação, em anexo sobre conciliação.

8) As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer instrumentos jurídicos pertinentes que a Conferência das Partes possa adotar, salvo se de outra maneira disposto nesse instrumento.

Artigo 15 – Emendas à Convenção

1) Qualquer parte pode propor emendas a esta convenção.

2) As emendas a esta convenção devem ser adotadas em sessão ordinária da Conferência das Partes. O texto de qualquer emenda proposta a esta convenção deve ser comunicado às partes pelo secretariado pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta sua adoção. Propostas de emenda devem também ser comunicadas pelo secretariado aos signatários desta convenção e ao depositário, para informação.

3) As partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre as emendas propostas a esta convenção. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, a emenda deve ser adotada, em última instância, por maioria de três quartos das partes presentes e votantes nessa sessão. As emendas adotadas devem ser comunicadas pelo secretariado ao depositário, que deve comunicá-las a todas as partes para aceitação.

4) Os instrumentos de aceitação de emendas devem ser depositados junto ao depositário. As emendas adotadas em conformidade com o parágrafo 3 acima devem entrar em vigor para as partes que a tenham aceito no nonagésimo dia após o recebimento, pelo depositário, de instrumentos de aceitação de pelo menos três quartos das partes desta convenção.

5) As emendas devem entrar em vigor para qualquer outra parte no nonagésimo dia após a parte ter depositado seu instrumento de aceitação das emendas.

6) Para os fins deste artigo, “partes presentes e votantes” significa as partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo.

Artigo 16 – Adoção de Anexos e Emendas aos Anexos da Convenção

1) Os anexos desta convenção constituem parte integrante da mesma e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a esta convenção constitui ao mesmo tempo referência a qualquer de seus anexos. Sem prejuízo do disposto no artigo 14, parágrafo 2, alínea b e parágrafo 7, esses anexos devem conter apenas listas, formulários e qualquer outro material descritivo que trate de assuntos científicos, técnicos, processuais ou administrativos.

2) Os anexos desta convenção devem ser propostos e adotados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 15, parágrafos 2, 3 e 4.

3) Qualquer anexo adotado em conformidade com o parágrafo 2 acima deve entrar em vigor para todas as partes desta convenção seis meses após a comunicação a essas partes, pelo depositário, da adoção do anexo, à exceção das partes que notificarem o depositário, por escrito e no mesmo prazo, de sua não aceitação do anexo. O anexo deve entrar em vigor para as partes que tenham retirado sua notificação de não aceitação no nonagésimo dia após o recebimento, pelo depositário, da retirada dessa notificação.

4) A proposta, adoção e entrada em vigor de emendas aos anexos desta convenção devem estar sujeitas ao mesmo procedimento obedecido no caso de proposta, adoção e entrada em vigor de anexos desta convenção, em conformidade com os parágrafos 2 e 3 acima.

5) Se a adoção de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolver uma emenda a esta Convenção esse anexo ou emenda a um anexo somente deve entrar em vigor quando a emenda à convenção estiver em vigor.

Artigo 17 – Protocolos

1) Em qualquer uma das sessões ordinárias, a Conferência das Partes pode adotar protocolos a esta convenção.

2) O texto de qualquer proposta de protocolo deve ser comunicado às partes pelo secretariado pelo menos seis meses antes dessa sessão da Conferência das Partes.

3) As exigências para a entrada em vigor de qualquer protocolo devem ser estabelecidas por esse instrumento.

4) Somente partes desta convenção podem ser partes de um protocolo.

5) As decisões no âmbito de qualquer protocolo devem ser exclusivamente tomadas pelas partes desse protocolo.

Artigo 18 – Direito de Voto

1) Cada parte desta convenção tem direito a um voto, à exceção do disposto no parágrafo 2 acima.

2) As organizações de integração econômica regional devem exercer, em assuntos de sua competência, seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados-Membros partes desta convenção. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.

Artigo 19 – Depositário

O secretário-geral da Nações Unidas será o depositário desta convenção e de protocolos adotados em conformidade com o artigo 17.

Artigo 20 – Assinatura

Esta convenção estará aberta, no Rio de Janeiro, à assinatura de Estados-Membros das Nações Unidas ou de quaisquer de seus organismos especializados, ou que sejam partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de organizações de integração econômica regional, durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e posteriormente na sede das Nações Unidas em Nova York de 20 de junho de 1992 a 19 de junho de 1993.

Artigo 21 – Disposições Transitórias

1) As funções do secretariado, a que se refere o artigo 8, devem ser desempenhadas provisoriamente pelo secretariado estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 45/212 de 21 de dezembro de 1990, até que a Conferência das Partes conclua sua primeira sessão.

2) O chefe do secretariado provisório, a que se refere o parágrafo 1 acima, deve cooperar estreitamente com o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, a fim de assegurar que esse painel preste assessoramento científico e técnico objetivo. Outras instituições científicas pertinentes também podem ser consultadas.

3) O Fundo para o Meio Ambiente Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Programa da Nações Unidas para o Meio Ambiente e do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, será a entidade internacional encarregada provisoriamente do funcionamento do mecanismo financeiro a que se refere o artigo 11. Nesse contexto, o Fundo para o Meio Ambiental Mundial deve ser adequadamente reestruturado e sua composição universalizada para permitir-lhe cumprir os requisitos do artigo 11.

Artigo 22 – Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão

1) Esta convenção está sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de Estados e organizações de integração econômica regional. Estará aberta a adesões a partir do dia seguinte à data em que a convenção não mais esteja aberta a assinaturas. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao depositário.

2) Qualquer organização de integração econômica regional que se torne parte desta convenção, sem que seja parte nenhum de seus Estados-Membros, deve ficar sujeita a todas as obrigações previstas nesta convenção. No caso de um ou mais Estados-Membros dessas organizações serem parte desta convenção, a organização e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades para o cumprimento de suas obrigações previstas nesta convenção. Nesses casos, as organizações e os Estados-Membros não podem exercer simultaneamente direitos estabelecidos pela convenção.

3) Em seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração econômica regional devem declarar o âmbito de suas competências no que respeita a assuntos regidos por esta convenção. Essas organizações devem também informar ao depositário de qualquer modificação substancial no âmbito de suas competências, o qual, por sua vez, deve transmitir essas informações às partes.

Artigo 23 – Entrada em Vigor

1) Esta convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2) Para cada Estado ou organização de integração econômica regional que ratifique, aceite ou aprove esta convenção ou a ela adira após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão desse Estado ou organização de integração econômica regional.

3) Para os fins dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, o instrumento depositado por uma organização de integração econômica regional não deve ser considerado como adicional àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização.

Artigo 24 – Reservas

Nenhuma reserva pode ser feita a esta convenção.

Artigo 25 – Denúncia

1) Após três anos da entrada em vigor da convenção para uma parte, essa parte pode, a qualquer momento, denunciá-la por meio de notificação escrita ao depositário.

2) Essa denúncia tem efeito um ano após à data de seu recebimento pelo depositário, ou em data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia.

3) Deve ser considerado que qualquer parte que denuncie esta convenção denuncia também os protocolos de que é parte.

Artigo 26 – Textos Autênticos

O original desta convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao secretário-geral das Nações Unidas.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta convenção.

Feito em Nova York aos nove dias de maio de mil novecentos e noventa e dois.

Anexo I

Alemanha, Austrália, Áustria, Belarus*, Bélgica, Bulgária, Canadá, Comunidade Europeia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia*, Federação Russa*, Finlândia, França, Grécia, Hungria*, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letônia*, Lituânia*, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia*, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Tcheco-Eslovaca, Romênia*, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia.

* Países em processo de transição para uma economia de mercado.

Anexo II

Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Comunidade Europeia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Suécia, Suíça, Turquia.

A descrição dos títulos dos artigos foi incluída com a finalidade exclusiva de orientar o leitor.

Incluem-se aqui as políticas e medidas adotadas por organizações regionais de integração econômica.

ACORDO DE PARIS

(Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 140 de 2016 e promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5/6/2017)

As Partes deste Acordo,

Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada “Convenção”,

De acordo com a Plataforma de Durban para Ação Fortalecida instituída pela decisão 1/CP.17 da Conferência das Partes da Convenção, em sua décima sétima sessão,

Procurando atingir o objetivo da Convenção e guiadas por seus princípios, incluindo o princípio de equidade e responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais,

Reconhecendo a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima com base no melhor conhecimento científico disponível,

Reconhecendo, igualmente, as necessidades específicas e as circunstâncias especiais das Partes países em desenvolvimento, em especial aquelas particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, conforme previsto na Convenção,

Tendo pleno conhecimento das necessidades específicas e das situações especiais dos países de menor desenvolvimento relativo no que diz respeito a financiamento e transferência de tecnologia,

Reconhecendo que Partes poderão ser afetadas não só pela mudança do clima, mas também pelas repercussões das medidas adotadas para enfrentá-la,

Enfatizando a relação intrínseca entre as ações, as respostas e os impactos da mudança do clima e o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e à erradicação da pobreza,

Reconhecendo a prioridade fundamental de salvaguardar a segurança alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades particulares dos sistemas de produção de alimentos aos impactos negativos da mudança do clima,

Tendo em conta os imperativos de uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento nacionalmente definidas,

Reconhecendo que a mudança do clima é uma preocupação comum da humanidade, as Partes deverão, ao adotar medidas para enfrentar a mudança do clima, respeitar, promover e considerar suas respectivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, comunidades locais, migrantes, crianças, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de gênero, o empoderamento das mulheres e a equidade intergeracional,

Reconhecendo a importância da conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa previstos na Convenção,

Observando a importância de assegurar a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, e a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como Mãe Terra, e observando a importância para alguns do conceito de “justiça climática”, ao adotar medidas para enfrentar a mudança do clima,

Afirmando a importância da educação, do treinamento, da conscientização pública, da participação pública, do acesso público à informação e da cooperação em todos os níveis nas matérias contempladas neste Acordo,

Reconhecendo a importância do engajamento de todos os níveis de governo e diferentes atores, de acordo com as respectivas legislações nacionais das Partes, no combate à mudança do clima,

Reconhecendo, ainda, que a adoção de estilos de vida sustentáveis e padrões sustentáveis de consumo e produção, com as Partes países desenvolvidos tomando a iniciativa, desempenha um papel importante no combate à mudança do clima,

Convieram no seguinte:

Artigo 1º

Para os efeitos deste Acordo, aplicar-se-ão as definições contidas no Artigo 1º da Convenção. Adicionalmente:

a) “Convenção” significa a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova York em 9 de maio de 1992.

b) “Conferência das Partes” significa a Conferência das Partes da Convenção.

c) “Parte” significa uma Parte deste Acordo.

Artigo 2º

1. Este Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, incluindo seu objetivo, visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza, incluindo:

a) Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudança do clima;

b) Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos; e

c) Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.

2. Este Acordo será implementado de modo a refletir equidade e o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Artigo 3º

A título de contribuições nacionalmente determinadas à resposta global à mudança do clima, todas as Partes deverão realizar e comunicar esforços ambiciosos conforme definido nos Artigos 4º, 7º, 9º, 10, 11 e 13, com vistas à consecução do objetivo deste Acordo conforme estabelecido no Artigo 2º. Os esforços de todas as Partes representarão uma progressão ao longo do tempo, reconhecendo a necessidade de apoiar as Partes países em desenvolvimento na implementação efetiva deste Acordo.

Artigo 4º

1. A fim de atingir a meta de longo prazo de temperatura definida no Artigo 2º, as Partes visam a que as emissões globais de gases de efeito de estufa atinjam o ponto máximo o quanto antes, reconhecendo que as Partes países em desenvolvimento levarão mais tempo para alcançá-lo, e a partir de então realizar reduções rápidas das emissões de gases de efeito estufa, de acordo com o melhor conhecimento científico disponível, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa na segunda metade deste século, com base na equidade, e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

2. Cada Parte deve preparar, comunicar e manter sucessivas contribuições nacionalmente determinadas que pretende alcançar. As Partes devem adotar medidas de mitigação domésticas, com o fim de alcançar os objetivos daquelas contribuições.

3. A contribuição nacionalmente determinada sucessiva de cada Parte representará uma progressão em relação à contribuição nacionalmente determinada então vigente e refletirá sua maior ambição possível, tendo em conta suas responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

4. As Partes países desenvolvidos deverão continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia. As Partes países em desenvolvimento deverão continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e são encorajadas a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

5. As Partes países em desenvolvimento devem receber apoio para a implementação deste Artigo, nos termos dos Artigos 9º, 10 e 11, reconhecendo que um aumento do apoio prestado às Partes países em desenvolvimento permitirá maior ambição em suas ações.

6. Os países de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento poderão elaborar e comunicar estratégias, planos e ações para um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, refletindo suas circunstâncias especiais.

7. Os cobenefícios de mitigação resultantes de ações de adaptação e/ou planos de diversificação econômica implementados pelas Partes podem contribuir para resultados de mitigação sob este Artigo.

8. Ao comunicar suas contribuições nacionalmente determinadas, todas as Partes devem fornecer as informações necessárias para fins de clareza, transparência e compreensão, de acordo com a decisão 1/CP.21 e quaisquer decisões pertinentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

9. Cada Parte deve comunicar uma contribuição nacionalmente determinada a cada cinco anos de acordo com a decisão 1/CP.21 e quaisquer decisões pertinentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo e tendo em conta os resultados da avaliação global prevista no Artigo 14.

10. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo examinará em sua primeira sessão os cronogramas comuns para contribuições nacionalmente determinadas.

11. Qualquer Parte poderá, a qualquer tempo, ajustar a sua contribuição nacionalmente determinada vigente com vistas a aumentar o seu nível de ambição, de acordo com orientação adotada pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

12. As contribuições nacionalmente determinadas comunicadas pelas Partes serão inscritas em um registro público mantido pelo Secretariado.

13. As Partes devem prestar contas de suas contribuições nacionalmente determinadas. Ao contabilizar as emissões e remoções antrópicas correspondentes às suas contribuições nacionalmente determinadas, as Partes devem promover a integridade ambiental, a transparência, a exatidão, a completude, a comparabilidade e a consistência, e assegurar que não haja dupla contagem, de acordo com orientação adotada pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

14. No contexto das suas contribuições nacionalmente determinadas, ao reconhecer e implementar ações de mitigação no que se refere a emissões e remoções antrópicas, as Partes deverão ter em conta, conforme o caso, métodos e orientações existentes sob a Convenção, à luz das disposições do parágrafo 13 deste Artigo.

15. As Partes deverão considerar, na implementação deste Acordo, as preocupações das Partes cujas economias sejam particularmente afetadas pelos impactos das medidas de resposta, particularmente as Partes países em desenvolvimento.

16. As Partes, incluindo organizações regionais de integração econômica e seus Estados-Membros, que houverem chegado a um acordo para atuar conjuntamente sob o parágrafo 2º deste Artigo devem notificar o secretariado dos termos do referido acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a cada Parte no período pertinente, ao comunicarem suas contribuições nacionalmente determinadas. O secretariado, por sua vez, informará as Partes e os signatários da Convenção dos termos de tal acordo.

17. Cada Parte do referido acordo será responsável pelo seu nível de emissões, conforme definido no acordo a que se refere o parágrafo 16 deste Artigo, em conformidade com os parágrafos 13 e 14 deste Artigo e Artigos 13 e 15.

18. Se as Partes que estiverem atuando conjuntamente o fizerem no marco e em conjunto com uma organização regional de integração econômica que seja Parte deste Acordo, cada Estado membro da referida organização regional de integração econômica, individualmente e em conjunto com a organização regional de integração econômica, deverá ser responsável por seu nível de emissões, conforme definido no acordo comunicado ao abrigo do parágrafo 16 deste Artigo, em conformidade com os parágrafos 13 e 14 deste Artigo e Artigos 13 e 15.

19. Todas as Partes deverão envidar esforços para formular e comunicar estratégias de longo prazo para um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, levando em consideração o Artigo 2º e tendo em conta as suas responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Artigo 5º

1. As Partes deverão adotar medidas para conservar e fortalecer, conforme o caso, sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, como referido no Artigo 4º, parágrafo 1º (d) da Convenção, incluindo florestas.

2. As Partes são encorajadas a adotar medidas para implementar e apoiar, inclusive por meio de pagamentos por resultados, o marco existente conforme estipulado em orientações e decisões afins já acordadas sob a Convenção para: abordagens de políticas e incentivos positivos para atividades relacionadas a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, e o papel da conservação, do manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal nos países em desenvolvimento; e abordagens de políticas alternativas, tais como abordagens conjuntas de mitigação e adaptação para o manejo integral e sustentável de florestas, reafirmando ao mesmo tempo a importância de incentivar, conforme o caso, os benefícios não relacionados com carbono associados a tais abordagens.

Artigo 6º

1. As Partes reconhecem que algumas Partes poderão optar por cooperar de maneira voluntária na implementação de suas contribuições nacionalmente determinadas, a fim de permitir maior ambição em suas medidas de mitigação e adaptação e de promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental.

2. Ao participar voluntariamente de abordagens cooperativas que impliquem o uso de resultados de mitigação internacionalmente transferidos para fins de cumprimento das contribuições nacionalmente determinadas, as Partes devem promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a integridade ambiental e a transparência, inclusive na governança, e aplicar contabilidade robusta para assegurar, inter alia, que não haja dupla contagem, em conformidade com orientação adotada pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

3. O uso de resultados de mitigação internacionalmente transferidos para o cumprimento de contribuições nacionalmente determinadas sob este Acordo será voluntário e autorizado pelas Partes participantes.

4. Fica estabelecido um mecanismo para contribuir para a mitigação de emissões de gases de efeito estufa e apoiar o desenvolvimento sustentável, que funcionará sob a autoridade e orientação da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, que poderá ser utilizado pelas Partes a título voluntário. O mecanismo será supervisionado por um órgão designado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo e terá como objetivos:

a) Promover a mitigação de emissões de gases de efeito estufa, fomentando ao mesmo tempo o desenvolvimento sustentável;

b) Incentivar e facilitar a participação na mitigação de emissões de gases de efeito de estufa de entidades públicas e privadas autorizadas por uma Parte;

c) Contribuir para a redução dos níveis de emissões na Parte anfitriã, que se beneficiará das atividades de mitigação pelas quais se atingirão resultados de reduções de emissões que poderão também ser utilizadas por outra Parte para cumprir sua contribuição nacionalmente determinada; e

d) Alcançar uma mitigação geral das emissões globais.

5. Reduções de emissões resultantes do mecanismo a que se refere o parágrafo 4º deste Artigo não deverão ser utilizadas para demonstrar o cumprimento da contribuição nacionalmente determinada da Parte anfitriã, se utilizadas por outra Parte para demonstrar o cumprimento de sua contribuição nacionalmente determinada.

6. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades no âmbito do mecanismo a que se refere o parágrafo 4º deste Artigo seja utilizada para custear despesas administrativas, assim como para auxiliar Partes países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima para financiar os custos de adaptação.

7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo adotará regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo a que se refere o parágrafo 4º deste Artigo em sua primeira sessão.

8. As Partes reconhecem a importância de dispor de abordagens não relacionados com o mercado que sejam integradas, holísticas e equilibradas e que lhes auxiliem na implementação de suas contribuições nacionalmente determinadas, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de maneira coordenada e eficaz, inclusive por meio, inter alia, de mitigação, adaptação, financiamento, transferência de tecnologia e capacitação, conforme o caso. Essas abordagens devem ter como objetivos:

a) Promover ambição em mitigação e adaptação;

b) Reforçar a participação dos setores público e privado na implementação de contribuições nacionalmente determinadas; e

c) Propiciar oportunidades de coordenação entre instrumentos e arranjos institucionais relevantes.

9. Fica definido um marco para abordagens de desenvolvimento sustentável não relacionadas com o mercado, a fim de promover as abordagens não relacionadas com o mercado a que refere o parágrafo 8º deste Artigo.

Artigo 7º

1. As Partes estabelecem o objetivo global para a adaptação, que consiste em aumentar a capacidade de adaptação, fortalecer a resiliência e reduzir a vulnerabilidade à mudança do clima, com vistas a contribuir para o desenvolvimento sustentável e a assegurar uma resposta de adaptação adequada no contexto da meta de temperatura a que se refere o Artigo 2º.

2. As Partes reconhecem que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensões locais, subnacionais, nacionais, regionais e internacionais, e um componente fundamental da resposta global de longo prazo, para a qual também contribui, à mudança do clima, com vistas a proteger as populações, os meios de subsistência e os ecossistemas, levando em conta as necessidades urgentes e imediatas daquelas Partes países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima.

3. Os esforços de adaptação das Partes países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as modalidades a serem adotadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo em sua primeira sessão.

4. As Partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é considerável e que níveis mais elevados de mitigação podem reduzir a necessidade de esforços adicionais de adaptação, e que maiores necessidades de adaptação poderão envolver maiores custos de adaptação.

5. As Partes reconhecem que as medidas de adaptação deverão seguir uma abordagem liderada pelos países, que responda a questões de gênero, seja participativa e plenamente transparente, levando em consideração grupos, comunidades e ecossistemas vulneráveis, e que as referidas medidas deverão basear-se e ser orientadas pelo melhor conhecimento científico disponível e, conforme o caso, pelos conhecimentos tradicionais, conhecimentos dos povos indígenas e sistemas de conhecimentos locais, com vistas a incorporar a adaptação às políticas e ações socioeconômicas e ambientais relevantes, conforme o caso.

6. As Partes reconhecem a importância do apoio e da cooperação internacional aos esforços de adaptação, e a importância de se levar em consideração as necessidades das Partes países em desenvolvimento, especialmente daquelas que são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima.

7. As Partes deverão fortalecer sua cooperação no sentido de reforçar medidas de adaptação, levando em conta o Marco de Adaptação de Cancun, inclusive para:

a) Compartilhar informações, boas práticas, experiências e lições aprendidas, inclusive no que se refere, conforme o caso, à ciência, ao planejamento, às políticas e à implementação de medidas de adaptação;

b) Fortalecer arranjos institucionais, incluindo aqueles sob a Convenção a serviço deste Acordo, para apoiar a síntese de informações e conhecimentos pertinentes, bem como a prestação de apoio técnico e orientações às Partes;

c) Fortalecer o conhecimento científico sobre o clima, incluindo pesquisas, observação sistemática do sistema climático e sistemas de alerta antecipado, de maneira a informar os serviços climáticos e apoiar o processo decisório;

d) Auxiliar as Partes países em desenvolvimento na identificação de práticas de adaptação eficazes, necessidades de adaptação, prioridades, apoio prestado e recebido para medidas e esforços de adaptação, e desafios e lacunas, de maneira a encorajar boas práticas; e

e) Melhorar a eficácia e a durabilidade das ações de adaptação.

8. As organizações e agências especializadas das Nações Unidas são encorajadas a apoiar os esforços das Partes para implementar as medidas a que se refere o parágrafo 7º deste Artigo, levando em conta As disposições do parágrafo 5º deste Artigo.

9. Cada Parte, conforme o caso, deve empreender processos de planejamento em adaptação e adotar medidas como o desenvolvimento ou fortalecimento de planos, políticas e/ou contribuições pertinentes, que podem incluir:

a) A implementação de medidas, iniciativas e/ou esforços de adaptação;

b) O processo para elaborar e implementar planos nacionais de adaptação;

c) A avaliação dos impactos e da vulnerabilidade à mudança do clima, com vistas à formulação de ações prioritárias nacionalmente determinadas, levando em conta as populações, as localidades e os ecossistemas vulneráveis;

d) O monitoramento, a avaliação e a aprendizagem a partir de planos, políticas, programas e medidas de adaptação; e

e) O desenvolvimento da resiliência de sistemas socioeconômicos e ecológicos, incluindo por meio da diversificação econômica e da gestão sustentável de recursos naturais.

10. Cada Parte deverá, conforme o caso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação sobre adaptação, que poderá incluir suas prioridades, necessidades de implementação e de apoio, planos e ações, sem que se crie qualquer ônus adicional para as Partes países em desenvolvimento.

11. A comunicação sobre adaptação a que se refere o parágrafo 10 deste Artigo deve ser, conforme o caso, apresentada e atualizada periodicamente, como um componente ou em conjunto com outras comunicações ou documentos, incluindo um plano nacional de adaptação, uma contribuição nacionalmente determinada conforme prevista no Artigo 4º, parágrafo 2º, e/ou em uma comunicação nacional.

12. As comunicações sobre adaptação a que se refere o parágrafo 10 deste Artigo devem ser inscritas em um registro público mantido pelo secretariado.

13. Um apoio internacional contínuo e reforçado deve ser prestado às Partes países em desenvolvimento para a implementação dos parágrafos 7º, 9º, 10 e 11 deste Artigo, em conformidade com as disposições dos Artigos 9º, 10 e 11.

14. A avaliação global prevista no Artigo 14, deve, inter alia:

a) Reconhecer os esforços de adaptação das Partes países em desenvolvimento;

b) Fortalecer a implementação de medidas de adaptação, levando em conta a comunicação sobre adaptação a que se refere o parágrafo 10 deste Artigo;

c) Avaliar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio prestado para adaptação; e

d) Avaliar o progresso geral obtido na consecução do objetivo global de adaptação a que se refere o parágrafo 1º deste Artigo.

Artigo 8º

1. As Partes reconhecem a importância de evitar, minimizar e enfrentar perdas e danos associados aos efeitos negativos da mudança do clima, incluindo eventos climáticos extremos e eventos de evolução lenta, e o papel do desenvolvimento sustentável na redução do risco de perdas e danos.

2. O Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos associados aos Impactos da Mudança do Clima deve estar sujeito à autoridade e à orientação da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, e poderá ser aprimorado e fortalecido, conforme determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

3. As Partes deverão reforçar o entendimento, a ação e o apoio, inclusive por meio do Mecanismo Internacional de Varsóvia, conforme o caso, de maneira cooperativa e facilitadora, em relação a perdas e danos associados aos efeitos negativos da mudança do clima.

4. Por conseguinte, a atuação cooperativa e facilitadora para reforçar o entendimento, a ação e o apoio podem incluir as seguintes áreas:

a) Sistemas de alerta antecipado;

b) Preparação para situações de emergência;

c) Eventos de evolução lenta;

d) Eventos que possam envolver perdas e danos irreversíveis e permanentes;

e) Avaliação e gestão abrangente de riscos;

f) Mecanismos de seguro contra riscos, compartilhamento de riscos climáticos e outras soluções relativas a seguro;

g) Perdas não econômicas; e

h) Resiliência de comunidades, meios de subsistência e ecossistemas.

5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os órgãos e grupos de especialistas existentes no âmbito do Acordo, bem como com organizações e órgãos especializados pertinentes externos ao Acordo.

Artigo 9º

1. As Partes países desenvolvidos devem prover recursos financeiros para auxiliar as Partes países em desenvolvimento tanto em mitigação como em adaptação, dando continuidade às suas obrigações existentes sob a Convenção.

2. Outras Partes são incentivadas a prover ou a continuar provendo esse apoio de maneira voluntária.

3. Como parte de um esforço global, as Partes países desenvolvidos deverão continuar a liderar a mobilização de financiamento climático a partir de uma ampla variedade de fontes, instrumentos e canais, notando o importante papel dos recursos públicos, por meio de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias lideradas pelos países, e levando em conta as necessidades e prioridades das Partes países em desenvolvimento. Essa mobilização de financiamento climático deverá representar uma progressão para além de esforços anteriores.

4. A provisão de um maior nível de recursos financeiros deverá ter como objetivo alcançar um equilíbrio entre adaptação e mitigação, levando em conta as estratégias lideradas pelos países e as prioridades e necessidades das Partes países em desenvolvimento, em especial aqueles que são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima e apresentam restrições consideráveis de capacidade, tais como países de menor desenvolvimento relativo e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, considerando-se a necessidade de recursos públicos e doações para adaptação.

5. As Partes países desenvolvidos devem comunicar a cada dois anos informações quantitativas e qualitativas, de caráter indicativo, relacionadas aos parágrafos 1º e 3º deste Artigo, conforme o caso, incluindo, quando disponíveis, níveis projetados de recursos financeiros públicos a serem fornecidos às Partes países em desenvolvimento. Outras Partes que provenham recursos são encorajadas a comunicar essas informações voluntariamente a cada dois anos.

6. A avaliação global prevista no Artigo 14 deverá levar em conta as informações relevantes fornecidas pelas Partes países desenvolvidos e/ou órgãos do Acordo sobre os esforços relacionados com o financiamento climático.

7. As Partes países desenvolvidos devem fornecer, a cada dois anos, informações transparentes e coerentes sobre o apoio às Partes países em desenvolvimento que tenha sido prestado e mobilizado por meio de intervenções públicas, em conformidade com as modalidades, os procedimentos e as diretrizes a serem aprovadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes para este Acordo, em sua primeira sessão, conforme definido no Artigo 13, parágrafo 13. Outras Partes são incentivadas a fazê-lo.

8. O Mecanismo Financeiro da Convenção, incluindo suas entidades operacionais, deverá atuar como o mecanismo financeiro deste Acordo.

9. As instituições que servem a este Acordo, incluindo as entidades operacionais do Mecanismo Financeiro da Convenção, deverão buscar assegurar acesso eficiente a recursos financeiros por meio de procedimentos de aprovação simplificados e maior apoio preparatório para as Partes países em desenvolvimento, em particular os países de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, no contexto de suas estratégias e planos climáticos nacionais.

Artigo 10

1. As Partes compartilham uma visão de longo prazo sobre a importância de tornar plenamente efetivos o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, a fim de melhorar a resiliência à mudança do clima e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

2. As Partes, observando a importância da tecnologia para a implementação de ações de mitigação e adaptação sob este Acordo e reconhecendo os esforços de aplicação e disseminação de tecnologias existentes, devem fortalecer sua ação cooperativa em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologias.

3. O Mecanismo de Tecnologia estabelecido sob a Convenção deverá servir a este Acordo.

4. Fica estabelecido um programa-quadro de tecnologia para fornecer orientação geral ao Mecanismo de Tecnologia em seu trabalho de promover e facilitar o fortalecimento das ações de desenvolvimento e transferência de tecnologias, a fim de apoiar a execução deste Acordo, em busca da visão de longo prazo a que se refere o parágrafo 1º deste Artigo.

5. É fundamental acelerar, incentivar e possibilitar a inovação para contribuir a uma resposta global eficaz de longo prazo à mudança do clima e para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável. Esse esforço será apoiado, conforme o caso, entre outros pelo Mecanismo de Tecnologia e, por meios financeiros, pelo Mecanismo Financeiro da Convenção, de modo a promover abordagens colaborativas em pesquisa e desenvolvimento e facilitar às Partes países em desenvolvimento o acesso à tecnologia, em especial nas fases iniciais do ciclo tecnológico.

6. Será prestado apoio, incluindo apoio financeiro, às Partes países em desenvolvimento para a implementação deste Artigo, inclusive para o fortalecimento da ação cooperativa em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologias em diferentes fases do ciclo tecnológico, com vistas a alcançar um equilíbrio entre o apoio destinado à mitigação e à adaptação. A avaliação global prevista no Artigo 14 deve levar em conta as informações disponíveis sobre os esforços relacionados com o apoio ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias às Partes países em desenvolvimento.

Artigo 11

1. A capacitação sob este Acordo deverá fortalecer a capacidade e habilidade das Partes países em desenvolvimento, em particular os países com menor capacidade, tais como os países de menor desenvolvimento relativo e aqueles particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, como, por exemplo, pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a adotarem medidas eficazes em matéria de mudança do clima, incluindo, inter alia, para implementar ações de adaptação e mitigação, e deverá facilitar o desenvolvimento, a disseminação e aplicação de tecnologias, o acesso ao financiamento climático, aspectos pertinentes da educação, treinamento e conscientização pública e a comunicação de informações de maneira transparente, tempestiva e precisa.

2. A capacitação deverá ser determinada pelos países, baseando-se e respondendo às necessidades nacionais, e deverá fomentar a apropriação pelas Partes, em particular pelas Partes países em desenvolvimento, inclusive nos níveis nacional, subnacional e local. A capacitação deverá ser orientada por lições aprendidas, incluindo as atividades de capacitação sob a Convenção, e deverá ser um processo eficaz e iterativo que seja participativo, transversal e que responda a questões de gênero.

3. Todas as Partes deverão cooperar para reforçar a capacidade das Partes países em desenvolvimento para implementar este Acordo. Partes países desenvolvidos devem fortalecer o apoio a ações de capacitação em Partes países em desenvolvimento.

4. Todas as Partes que ampliem a capacidade das Partes países em desenvolvimento de implementar este Acordo, inclusive por meio de abordagens regionais, bilaterais e multilaterais, devem comunicar regularmente essas ações ou medidas de capacitação. As Partes países em desenvolvimento deverão comunicar regularmente o progresso alcançado na execução de planos, políticas, ações ou medidas de capacitação para implementar este Acordo.

5. As atividades de capacitação devem ser fortalecidas por meio de arranjos institucionais adequados para apoiar a implementação deste Acordo, incluindo arranjos institucionais adequados estabelecidos sob a Convenção que servem a este Acordo. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo considerará e adotará uma decisão sobre os arranjos institucionais iniciais para capacitação em sua primeira sessão.

Artigo 12

As Partes devem cooperar na adoção de medidas, conforme o caso, para melhorar a educação, o treinamento, a conscientização pública, a participação pública e o acesso público à informação sobre mudança do clima, reconhecendo a importância dessas medidas no que se refere ao fortalecimento de ações no âmbito deste Acordo.

Artigo 13

1. A fim de construir confiança mútua e promover uma implementação eficaz, fica estabelecida uma estrutura fortalecida de transparência para ação e apoio, dotada de flexibilidade para levar em conta as diferentes capacidades das Partes e baseada na experiência coletiva.

2. A estrutura de transparência deve fornecer flexibilidade às Partes países em desenvolvimento que assim necessitem, à luz de suas capacidades, na implementação das disposições deste Artigo. As modalidades, os procedimentos e as diretrizes a que se refere o parágrafo 13 deste Artigo deverão refletir essa flexibilidade.

3. A estrutura de transparência deve tomar como base e fortalecer os arranjos de transparência sob a Convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais dos países de menor desenvolvimento relativo e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, ser implementada de maneira facilitadora, não intrusiva e não punitiva, respeitando a soberania nacional, e evitar impor ônus desnecessário às Partes.

4. Os arranjos de transparência sob a Convenção, incluindo comunicações nacionais, relatórios bienais e relatórios de atualização bienais, avaliação e revisão internacionais e consulta e análise internacionais, deverão fazer parte da experiência a ser aproveitada para o desenvolvimento das modalidades, dos procedimentos e das diretrizes previstos no parágrafo 13 deste Artigo.

5. O propósito da estrutura para a transparência de ação é propiciar uma compreensão clara da ação contra a mudança do clima à luz do objetivo da Convenção, conforme definido no seu Artigo 2º, incluindo maior clareza e acompanhamento do progresso obtido no alcance das contribuições nacionalmente determinadas individuais das Partes previstos no Artigo 4º, e ações de adaptação das Partes previstos no Artigo 7º, incluindo boas práticas, prioridades, necessidades e lacunas, para subsidiar a avaliação global prevista no Artigo 14.

6. O propósito da estrutura para transparência de apoio é propiciar clareza sobre o apoio prestado e o apoio recebido das diferentes Partes no contexto das ações contra a mudança do clima, nos termos dos Artigos 4º, 7º, 9º, 10 e 11, e, na medida do possível, proporcionar um panorama geral do apoio financeiro agregado prestado, a fim de subsidiar a avaliação global prevista no Artigo 14.

7. Cada Parte deve fornecer periodicamente as seguintes informações:

a) Um relatório do inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, preparado com base em metodologias para boas práticas aceitas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima e acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo; e

b) Informações necessárias para acompanhar o progresso alcançado na implementação e consecução de sua contribuição nacionalmente determinada nos termos do Artigo 4º.

8. Cada Parte deverá também fornecer informações relacionadas aos impactos e à adaptação à mudança do clima, nos termos do Artigo 7º, conforme o caso.

9. As Partes países desenvolvidos devem fornecer, e outras Partes que prestam apoio deverão fornecer, informações sobre o apoio prestado em matéria de financiamento, transferência de tecnologia e capacitação às Partes países em desenvolvimento nos termos dos Artigos 9º, 10 e 11.

10. As Partes países em desenvolvimento deverão fornecer informações sobre o apoio do qual necessitam e que tenham recebido em matéria de financiamento, transferência de tecnologia e capacitação nos termos dos Artigos 9º, 10 e 11.

11. As informações apresentadas por cada Parte nos termos dos parágrafos 7º e 9º deste Artigo devem ser submetidas a um exame técnico de especialistas, em conformidade com a decisão 1/CP.21. Para aquelas Partes países em desenvolvimento que assim necessitem, à luz de suas capacidades, o processo de exame incluirá assistência para identificar as necessidades de capacitação. Além disso, cada Parte deve participar de uma análise facilitadora e multilateral do progresso alcançado nos esforços empreendidos nos termos do Artigo 9º, bem como da implementação e consecução de sua respectiva contribuição nacionalmente determinada.

12. O exame técnico de especialistas nos termos deste parágrafo considerará o apoio prestado pela Parte, conforme pertinente, e a implementação e consecução da sua respectiva contribuição nacionalmente determinada. O exame também identificará, para a Parte relevante, áreas sujeitas a aperfeiçoamento, e verificará a coerência das informações com as modalidades, os procedimentos e as diretrizes definidas nos termos do parágrafo 13 deste Artigo, levando em conta a flexibilidade concedida à Parte nos termos do parágrafo 2º deste Artigo. O exame prestará especial atenção às respectivas capacidades e circunstâncias nacionais das Partes países em desenvolvimento.

13. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, em sua primeira sessão, adotará modalidades, procedimentos e diretrizes comuns, conforme o caso, para a transparência de ação e apoio, com base na experiência dos arranjos de transparência sob a Convenção e especificando as disposições neste Artigo.

14. Será prestado apoio aos países em desenvolvimento para a implementação deste Artigo.

15. Será também prestado apoio de forma contínua para o fortalecimento das capacidades das Partes países em desenvolvimento em matéria de transparência.

Artigo 14

1. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo fará periodicamente uma avaliação da implementação deste Acordo para determinar o progresso coletivo na consecução do propósito deste Acordo e de seus objetivos de longo prazo (denominada “avaliação global”), a ser conduzida de uma maneira abrangente e facilitadora, examinando a mitigação, a adaptação e os meios de implementação e apoio, e à luz da equidade e do melhor conhecimento científico disponível.

2. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo fará a sua primeira avaliação global em 2023 e a cada cinco a partir de então, a menos que decida de outra forma.

3. O resultado da avaliação global subsidiará as Partes para que atualizem e fortaleçam, de maneira nacionalmente determinada, ações e apoio em conformidade com as disposições pertinentes deste Acordo, bem como para que intensifiquem a cooperação internacional para a ação climática.

Artigo 15

1. Fica estabelecido um mecanismo para facilitar a implementação e promover o cumprimento das disposições deste Acordo.

2. O mecanismo previsto no parágrafo 1º deste Artigo consistirá de um comitê que será composto por especialistas e de caráter facilitador, e funcionará de maneira transparente, não contenciosa e não punitiva. O comitê prestará especial atenção às respectivas capacidades e circunstâncias nacionais das Partes.

3. O comitê funcionará sob as modalidades e os procedimentos adotados na primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, à qual apresentará informações anualmente.

Artigo 16

1. A Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção, deve atuar na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

2. As Partes da Convenção que não sejam Partes deste Acordo poderão participar como observadoras das deliberações de qualquer sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo. Quando a Conferência das Partes atuar como a reunião das Partes deste Acordo, as decisões no âmbito deste Acordo serão tomadas somente pelas Partes deste Acordo.

3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, qualquer membro da mesa diretora da Conferência das Partes representando uma Parte da Convenção mas, nessa ocasião, não uma Parte deste Acordo, deve ser substituído por um outro membro escolhido entre as Partes deste Acordo e por elas eleito.

4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo deve manter a implementação deste Acordo sob revisão periódica e tomar, dentro de seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva. Deve executar as funções a ela atribuídas por este Acordo e deve:

a) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação deste Acordo; e

b) Desempenhar as demais funções necessárias à implementação deste Acordo.

5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e os procedimentos financeiros aplicados sob a Convenção devem ser aplicados mutatis mutandis sob este Acordo, exceto quando decidido de outra forma por consenso pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

6. A primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo deve ser convocada pelo secretariado juntamente com a primeira sessão da Conferência das Partes programada para depois da data de entrada em vigor deste Acordo. As sessões ordinárias subsequentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo devem ser realizadas em conjunto com as sessões ordinárias da Conferência das Partes, a menos que decidido de outra forma pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

7. As sessões extraordinárias da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo devem ser realizadas em outras datas quando julgado necessário pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo secretariado, receba o apoio de pelo menos um terço das Partes.

8. As Nações Unidas, seus órgãos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado membro dessas organizações ou observador junto às mesmas que não seja parte da Convenção, podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo. Qualquer outro órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, competente em assuntos de que trata este Acordo e que tenha informado ao secretariado o seu desejo de se fazer representar como observador em uma sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo pode ser admitido nessa qualidade, salvo se pelo menos um terço das Partes presentes objete. A admissão e participação de observadores devem sujeitar-se às regras de procedimento a que se refere o parágrafo 5º deste Artigo.

Artigo 17

1. O secretariado estabelecido pelo Artigo 8º da Convenção deve desempenhar a função de secretariado deste Acordo.

2. O Artigo 8º, parágrafo 2º da Convenção sobre as funções do secretariado e o artigo 8º, parágrafo 3º da Convenção sobre as providências tomadas para o seu funcionamento devem ser aplicados mutatis mutandis a este Acordo. O secretariado deve, além disso, exercer as funções a ele atribuídas sob este Acordo e pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo.

Artigo 18

1. O Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação estabelecidos nos Artigos 9º e 10 da Convenção devem atuar, respectivamente, como o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão Subsidiário de Implementação deste Acordo. As disposições da Convenção relacionadas com o funcionamento desses dois órgãos devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Acordo. As sessões das reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação deste Acordo devem ser realizadas conjuntamente com as reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção, respectivamente.

2. As Partes da Convenção que não são Partes deste Acordo podem participar como observadoras das deliberações de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem como órgãos subsidiários deste Acordo, as decisões sob este Acordo devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Acordo.

3. Quando os órgãos subsidiários criados pelos Artigos 9º e 10 da Convenção exerçam suas funções com relação a assuntos que dizem respeito a este Acordo, qualquer membro das mesas diretoras desses órgãos subsidiários representando uma Parte da Convenção mas, nessa ocasião, não uma Parte deste Acordo, deve ser substituído por um outro membro escolhido entre as Partes deste Acordo e por elas eleito.

Artigo 19

1. Os órgãos subsidiários ou outros arranjos institucionais estabelecidos pela Convenção ou sob seu âmbito que não são mencionados neste Acordo devem servir a ele mediante decisão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo deve especificar as funções a serem exercidas por esses órgãos subsidiários ou arranjos.

2. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Acordo poderá fornecer orientação adicional aos órgãos subsidiários e aos arranjos institucionais.

Artigo 20

1. Este Acordo estará aberto a assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação de Estados e organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da Convenção. Estará aberto a assinatura na Sede das Nações Unidas em Nova York de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017. Posteriormente, este Acordo estará aberto a adesões a partir do dia seguinte à data em que não mais estiver aberto a assinaturas. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Depositário.

2. Qualquer organização regional de integração econômica que se torne Parte deste Acordo sem que nenhum de seus Estados membros seja Parte, deve sujeitar-se a todas as obrigações previstas neste Acordo. No caso das organizações regionais de integração econômica que tenham um ou mais Estados membros que sejam Partes deste Acordo, a organização e seus Estados membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades pelo desempenho de suas obrigações previstas neste Acordo. Nesses casos, as organizações e os Estados membros não podem exercer simultaneamente direitos estabelecidos por este Acordo.

3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração econômica devem declarar o âmbito de suas competências no tocante a assuntos regidos por este Acordo. Essas organizações devem também informar ao Depositário qualquer modificação substancial no âmbito de suas competências, o qual, por sua vez, deve transmitir essas informações às Partes.

Artigo 21

1. Este Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, que contabilizem no total uma parcela estimada em pelo menos 55% do total das emissões globais de gases de efeito estufa, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Exclusivamente para o propósito do parágrafo 1º deste Artigo, “total das emissões globais de gases de efeito estufa” significa a quantidade mais atual comunicada anteriormente ou na data de adoção deste Protocolo pelas Partes da Convenção.

3. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite, aprove ou adira a este Acordo após terem sido reunidas as condições para entrada em vigor descritas no parágrafo 1º deste Artigo, este Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito pelo referido Estado ou organização regional de integração econômica de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Para os fins do parágrafo 1º deste Artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não deve ser considerado como adicional aos depósitos por seus Estados membros.

Artigo 22

As disposições do Artigo 15 da Convenção sobre a adoção de emendas à Convenção devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Acordo.

Artigo 23

1. As disposições do Artigo 16 da Convenção sobre a adoção de anexos e emendas aos anexos da Convenção devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Acordo.

2. Os Anexos deste Acordo constituem parte integrante do mesmo e, salvo se expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a este Acordo constitui ao mesmo tempo uma referência a qualquer de seus anexos. Esses anexos devem conter apenas listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que trate de assuntos de caráter científico, técnico, processual ou administrativo.

Artigo 24

As disposições do artigo 14 da Convenção sobre solução de controvérsias devem ser aplicadas mutatis mutandis a este Acordo.

Artigo 25

1. Cada Parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no parágrafo 2º deste Artigo.

2. As organizações regionais de integração econômica devem exercer, em assuntos de sua competência, seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados membros Partes deste Acordo. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer esse direito e vice-versa.

Artigo 26

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo.

Artigo 27

Nenhuma reserva pode ser feita a este Acordo.

Artigo 28

1. Após três anos da entrada em vigor deste Acordo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação por escrito ao Depositário.

2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de recebimento pelo Depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior se assim nela for estipulado.

3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia também este Acordo.

Artigo 29

O original deste Acordo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

FEITO em Paris, aos doze dias de dezembro de dois mil e quinze.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam este Acordo.

LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

(Publicada no DOU de 10/12/2009 e retificada no DOU de 11/12/2009)

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 2º Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

Art. 3º Constituem recursos do FNMC:

I – até 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

III – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;

VI – reversão dos saldos anuais não aplicados;

VII – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos.

Art. 4º O FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.

Art. 5º Os recursos do FNMC serão aplicados:

I – em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador;

II – em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.

§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.

§ 2º Os recursos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.

§ 3º Até 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente:

I – no pagamento ao agente financeiro;

II – em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos.

§ 4º A aplicação dos recursos poderá ser destinada às seguintes atividades:

I – educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;

II – Ciência do Clima, Análise de Impactos e Vulnerabilidade;

III – adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;

IV – projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE);

V – projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;

VI – desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa;

VII – formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE;

VIII – pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para a redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;

IX – desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa;

X – apoio às cadeias produtivas sustentáveis;

XI – pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;

XII – sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;

XIII – recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.

Art. 6º O financiamento concedido com recursos do FNMC terá como garantia os bens definidos a critério do agente financeiro.

Art. 7º O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.

Art. 8º A aprovação de financiamento com recursos do FNMC será comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FNMC.

Parágrafo único. Os agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FNMC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do Fundo.

Art. 9º O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:

I – aos encargos financeiros e prazos;

II – às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.

[...]

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogado o § 3º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Edison Lobão

Carlos Minc

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

(Publicada no DOU de 29/12/2009)

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

II – efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;

III – emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

IV – fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;

V – gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;

VI – impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

VII – mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

VIII – mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;

IX – sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e

X – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

I – todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

II – serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;

III – as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

IV – o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;

V – as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas;

VI – (Vetado)

Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II – à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

III – (Vetado)

IV – ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V – à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI – à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII – à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII – ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).

Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Art. 5º São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I – os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

II – as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

III – as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

IV – as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

V – o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

VI – a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

VII – a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º;

VIII – a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

IX – o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

X – a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

XI – o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

XII – a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

XIII – o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I – o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II – o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III – os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV – a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V – as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI – as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII – as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII – o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

IX – as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X – os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI – os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII – as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII – os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV – as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV – o monitoramento climático nacional;

XVI – os indicadores de sustentabilidade;

XVII – o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII – a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.

Art. 7º Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

I – o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

II – a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

III – o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

IV – a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima);

V – a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Art. 8º As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Art. 9º O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

Art. 10. (Vetado)

Art. 11. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs).

Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Edison Lobão

Paulo Bernardo Silva

Luís Inácio Lucena Adams

LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicada no DOU de 27/12/2017)

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com os seguintes objetivos:

I – contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II – contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida;

III – promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e

IV – contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.

Art. 2º São fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio):

I – a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social;

II – a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis;

III – a importância da agregação de valor à biomassa brasileira; e

IV – o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

Art. 3º A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), composta por ações, atividades, projetos e programas, deverá viabilizar oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e segura, observados os seguintes princípios:

I – previsibilidade para a participação dos biocombustíveis, com ênfase na sustentabilidade da indústria de biocombustíveis e na segurança do abastecimento;

II – proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

III – eficácia dos biocombustíveis em contribuir para a mitigação efetiva de emissões de gases causadores do efeito estufa e de poluentes locais;

IV – potencial de contribuição do mercado de biocombustíveis para a geração de emprego e de renda e para o desenvolvimento regional, bem como para a promoção de cadeias de valor relacionadas à bioeconomia sustentável;

V – avanço da eficiência energética, com o uso de biocombustíveis em veículos, em máquinas e em equipamentos; e

VI – impulso ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, visando a consolidar a base tecnológica, a aumentar a competitividade dos biocombustíveis na matriz energética nacional e a acelerar o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos biocombustíveis.

Art. 4º São instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), entre outros:

I – as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis de que trata o Capítulo III desta Lei;

II – os Créditos de Descarbonização de que trata o Capítulo V desta Lei;

III – a Certificação de Biocombustíveis de que trata o Capítulo VI desta Lei;

IV – as adições compulsórias de biocombustíveis aos combustíveis fósseis;

V – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e

VI – as ações no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo, em relação às metas de redução das emissões mencionadas no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, guardarão compatibilidade com as metas previstas para os demais setores.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Certificação de Biocombustíveis: conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida;

II – Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: documento emitido exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis;

III – ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido em regulamento;

IV – credenciamento: procedimento pelo qual se avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma firma inspetora para realizar a certificação e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

V – Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis de que trata o art. 7º desta Lei;

VI – distribuidor de combustíveis: agente econômico autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do regulamento próprio da ANP;

VII – emissor primário: produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, habilitado a solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado, relativamente à Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, nos termos definidos em regulamento;

VIII – escriturador: banco ou instituição financeira contratada pelo produtor ou pelo importador de biocombustível responsável pela emissão de Créditos de Descarbonização escriturais em nome do emissor primário;

IX – firma inspetora: organismo credenciado para realizar a Certificação de Biocombustíveis e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e a Nota de Eficiência Energético-Ambiental;

X – importador de biocombustível: agente econômico autorizado pela ANP a exercer a atividade de importação de biocombustível, nos termos do regulamento;

XI – intensidade de carbono: relação da emissão de gases causadores do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível, por unidade de energia;

XII – meta de descarbonização: meta fixada para assegurar menor intensidade de carbono na matriz nacional de combustíveis;

XIII – Nota de Eficiência Energético-Ambiental: valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação;

XIV – produtor de biocombustível: agente econômico, nos termos do art. 68-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biocombustível, conforme o regulamento próprio da ANP; e

XV – sistema de produto: coleção de processos unitários, com fluxos elementares e de produtos, que realizam uma ou mais funções definidas e que modelam o ciclo de vida de um produto.

CAPÍTULO III
DAS METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES NA MATRIZ DE COMBUSTÍVEIS

Art. 6º As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observados:

I – a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;

II – a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III – (Vetado)

IV – a valorização dos recursos energéticos;

V – a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;

VI – os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e

VII – o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.

Art. 7º A meta compulsória anual de que trata o art. 6º desta Lei será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

§ 1º As metas individuais de cada distribuidor de combustíveis deverão ser tornadas públicas, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º A comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis será realizada a partir da quantidade de Créditos de Descarbonização em sua propriedade, na data definida em regulamento.

§ 3º Cada distribuidor de combustíveis comprovará ter alcançado sua meta individual de acordo com sua estratégia, sem prejuízo às adições volumétricas previstas em lei específica, como de etanol à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel.

§ 4º Até 15% (quinze por cento) da meta individual de um ano poderá ser comprovada pelo distribuidor de combustíveis no ano subsequente, desde que tenha comprovado cumprimento integral da meta no ano anterior.

Art. 8º O regulamento poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis nos seguintes casos:

I – aquisição de biocombustíveis mediante:

a) contratos de fornecimento com prazo superior a um ano, firmados com produtor de biocombustível detentor do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

b) (Vetada)

II – (Vetado)

Art. 9º O não atendimento à meta individual sujeitará o distribuidor de combustíveis à multa, proporcional à quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis.

Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo poderá variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 10. Serão anualmente publicados o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e, quando for o caso, as respectivas sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.

CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E COMBUSTÍVEIS

Art. 11. O monitoramento do abastecimento nacional de biocombustíveis será realizado nos termos de regulamento, e servirá de base para a definição:

I – das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, nos termos do art. 6º desta Lei, e dos respectivos intervalos de tolerância;

II – dos critérios, diretrizes e parâmetros para o credenciamento de firmas inspetoras e a Certificação de Biocombustíveis; e

III – dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de Descarbonização.

Art. 12. Previamente à sua aprovação, as metas compulsórias a que se refere o inciso I do caput do art. 11 desta Lei deverão ser submetidas a consulta pública.

CAPÍTULO V
DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)

Art. 13. A emissão primária de Créditos de Descarbonização será efetuada, sob a forma escritural, nos livros ou registros do escriturador, mediante solicitação do emissor primário, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.

§ 1º A definição da quantidade de Créditos de Descarbonização a serem emitidos considerará o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário, observada a respectiva Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do emissor primário.

§ 2º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada em até sessenta dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período.

Art. 14. O Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações:

I – denominação “Crédito de Descarbonização (CBIO)”;

II – número de controle;

III – data de emissão do Crédito de Descarbonização;

IV – identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização;

V – data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização;

VI – descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e

VII – peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização.

Art. 15. A negociação dos Créditos de Descarbonização será feita em mercados organizados, inclusive em leilões.

Art. 16. O escriturador será o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.

Art. 17. Regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e os demais aspectos relacionados aos Créditos de Descarbonização.

CAPÍTULO VI
DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 18. A certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil.

Parágrafo único. Regulamento estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Art. 19. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis será concedido ao produtor ou ao importador de biocombustível que atender individualmente aos parâmetros definidos em regulamento.

§ 1º O Certificado de que trata o caput deste artigo terá validade de até quatro anos, renovável sucessivamente por igual período.

§ 2º (Vetado)

Art. 20. Para a emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, poderão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de suas obrigações.

Art. 21. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis incluirá expressamente a Nota de Eficiência Energético-Ambiental do emissor primário.

Art. 22. No âmbito do credenciamento de firma inspetora referente à certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, cabe ao órgão competente, nos termos de regulamento:

I – estabelecer os procedimentos e responsabilidades para o credenciamento da firma inspetora;

II – proceder ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com órgãos da Administração Pública direta e indireta da União;

III – manter atualizada na internet a relação das Firmas Inspetoras credenciadas;

IV – fiscalizar as firmas inspetoras credenciadas e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em atos relacionados;

V – solicitar dados e informações das firmas inspetoras e estabelecer prazos de atendimento, para fins de avaliação, monitoramento e fiscalização; e

VI – auditar o processo de emissão ou de renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Parágrafo único. Anualmente, deverá ser publicado na internet relatório com o resultado das ações de fiscalização e com as eventuais sanções administrativas e pecuniárias aplicadas às firmas inspetoras.

Art. 23. No âmbito da certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, será realizada, nos termos de regulamento, fiscalização da movimentação de combustíveis comercializados, de forma a verificar sua adequação com os Créditos de Descarbonização emitidos e o cumprimento das metas individuais compulsórias.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, serão requisitados dados e informações dos produtores de biocombustíveis, dos importadores de biocombustíveis e dos distribuidores de combustíveis, sem prejuízo de outras ações de monitoramento e fiscalização definidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

§ 2º Será publicada na internet lista atualizada dos Certificados da Produção ou Importação Eficiente de Biocombustíveis emitidos, renovados, suspensos, cancelados ou expirados, em base mensal, com informações do produtor ou do importador de biocombustível, da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, da validade do certificado, do volume produzido e do volume comercializado, sem prejuízo de demais dados previstos no regulamento.

§ 3º (Vetado)

Art. 24. Previamente à emissão ou à renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a firma inspetora submeterá a consulta pública, por no mínimo trinta dias, proposta de certificação, com indicação expressa da proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental a ser atribuída, cabendo-lhe dar ampla divulgação ao processo.

§ 1º A proposta de certificação incluirá os valores e os dados utilizados para a proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

§ 2º As sugestões e os comentários apresentados durante a consulta pública serão considerados pela firma inspetora:

I – com incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes; e

II – com recusa motivada dos demais.

§ 3º A firma inspetora deverá dar ciência aos órgãos federais competentes acerca do resultado da consulta pública, que incluirá as sugestões e os comentários apresentados e sua avaliação.

§ 4º É assegurado, mediante prévia solicitação, amplo acesso à integralidade do processo de certificação.

Art. 25. Durante o período de suspensão ou de cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a quantidade de biocombustível produzido, importado, comercializado, negociado, despachado ou entregue não surtirá efeito para fins de emissão de Créditos de Descarbonização.

Art. 26. (Vetado)

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos, deverão ser estabelecidos mecanismos e metas para assegurar a participação prioritária de produtores de biodiesel de pequeno porte e de agricultores familiares.

§ 1º Regulamento estabelecerá as condições para a participação dos produtores de biodiesel de pequeno porte de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para a definição de produtores de pequeno porte, aplica-se o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 28. Será aplicado um bônus sobre a Nota de Eficiência Energético-Ambiental do produtor ou do importador de biocombustível cuja Certificação de Biocombustíveis comprove a emissão negativa de gases causadores do efeito estufa no ciclo de vida em relação ao seu substituto de origem fóssil.

Parágrafo único. Será de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Eficiência Energético-Ambiental mencionada no caput deste artigo o valor do bônus previsto neste artigo.

Art. 29. Os infratores às disposições desta Lei e às demais normas pertinentes ficarão sujeitos, nos termos de regulamento, às sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo de outras de natureza civil e penal cabíveis.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. As metas compulsórias a que se refere o art. 6º desta Lei entrarão em vigor em cento e oitenta dias, contados a partir da data de sanção, e as metas a que se refere o inciso I do caput do art. 11 desta Lei entrarão em vigor dezoito meses após a entrada em vigor das metas previstas no art. 6º desta Lei.

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Junior

DECRETO Nº 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicado no DOU de 18/10/2017)

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso XIII, da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), com o objetivo de disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, tais como as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil.

§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela implementação e pela manutenção do Sirene, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º O Sirene tem por missão conferir segurança e transparência ao processo de confecção do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, e servir de insumo à tomada de decisão nas ações governamentais relativas à mudança do clima.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal – levantamento, para fins de quantificação e contabilização, das emissões de gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes de elaboração dos inventários nacionais previstas em decisão da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II – Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil – relatórios das estimativas de emissões previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010;

III – inventário organizacional – levantamento, para fins de quantificação e contabilização, das emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa de empreendimentos realizados e submetidos ao Sirene, de acordo com critérios e procedimentos definidos neste Decreto e em seu regulamento;

IV – organização inventariante – organização legalmente constituída e reconhecida pela legislação brasileira, responsável pela realização e pela submissão ao Sirene do seu inventário organizacional; e

V – organismos de verificação – organizações competentes acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que poderão certificar inventários organizacionais, conforme as especificações de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 3º O Sirene será mantido com dados referentes a emissões e remoções de gases de efeito estufa, de acordo com as estimativas previstas nos seguintes documentos:

I – Comunicação Nacional do Brasil e outros relatórios elaborados para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por aquela Convenção-Quadro e por suas Conferências das Partes, que incluam o Inventário Nacional de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal;

II – Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.390, de 2010; e

III – inventários organizacionais previstos no art. 4º.

Art. 4º As organizações inventariantes que realizem inventários organizacionais, nos termos deste Decreto e de seu regulamento, poderão promover sua inserção, de forma voluntária, no Sirene.

Art. 5º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, os resultados consolidados dos dados coletados pelo Sirene, relativos à mensuração, ao relato e à verificação de emissões de gases de efeito estufa.

Parágrafo único. O Sirene disponibilizará resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem.

Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa a que se refere o art. 3º serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a quem caberá:

I – propor, definir e revisar as metodologias para estimar emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes;

II – divulgar os fatores de emissão de dióxido de carbono para energia elétrica distribuída pelo Sistema Interligado Nacional;

III – articular e harmonizar diretrizes e premissas para elaboração e relato de inventários subnacionais de emissões de gases de efeito estufa;

IV – elaborar as estimativas de que trata o inciso II do caput do art. 3º;

V – aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões; e

VI – propor a revisão da legislação pertinente, quando necessário.

Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes fontes:

I – Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC);

II – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

III – Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);

IV – Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

V – Empresa de Pesquisa Energética (EPE);

VI – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe);

VII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

VIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e

IX – outras instituições que possam fornecer dados de atividades e de fatores de emissão específicos para o País, atualizados e pertinentes ao exercício da metodologia a ser aplicada na elaboração das estimativas de emissões e de remoções de gases de efeito estufa.

Art. 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editará os atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando a garantir padronização e qualidade dos dados, especialmente em relação:

I – à definição das metodologias a que se refere o art. 6º;

II – às características e à forma de funcionamento do Sirene;

III – aos parâmetros de integração de dados entre as organizações inventariantes, os organismos de verificação e o Sirene;

IV – ao cronograma para apresentação, aos procedimentos para inclusão no Sirene e às diretrizes de verificação dos inventários organizacionais de que trata o art. 4º;

V – às orientações e aos requisitos de avaliação dos inventários organizacionais por organismos de verificação; e

VI – a outros aspectos técnicos que considerar pertinentes.

[...] (A alteração expressa no art. 9º foi compilada no Decreto nº 7.390, de 9/12/2010, constante desta publicação)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

DECRETO Nº 6.527, DE 1º DE AGOSTO DE 2008

(Publicado no DOU de 4/8/2008)

Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, e tendo em vista o disposto no art. 225, caput e § 4º, ambos da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a destinar o valor das doações recebidas em espécie, apropriadas em conta específica denominada Fundo Amazônia, para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, o qual contemplará as seguintes áreas: (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

I – gestão de florestas públicas e áreas protegidas;

II – controle, monitoramento e fiscalização ambiental;

III – manejo florestal sustentável;

IV – atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

V – Zoneamento Ecológico e Econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária;

VI – conservação e uso sustentável da biodiversidade; e

VII – recuperação de áreas desmatadas.

§ 1º Poderão ser utilizados até vinte por cento dos recursos do Fundo Amazônia no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

§ 2º As ações de que trata o caput devem observar as diretrizes do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), exceto quanto ao disposto no § 1º e na Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (ENREDD+). (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

§ 3º O BNDES segregará a importância equivalente a três por cento do valor das doações referidas no caput para cobertura de seus custos operacionais e das despesas relacionadas ao Fundo Amazônia, incluídas as despesas referentes à operacionalização do Comitê Técnico do Fundo Amazônia (CTFA), do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) e os custos de contratação de serviços de auditoria. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 6.565, de 15/9/2008)

§ 4º São recursos do Fundo Amazônia, além das doações referidas no caput, o produto das aplicações financeiras dos saldos ainda não desembolsados.

§ 5º O BNDES representará o Fundo Amazônia, judicial e extrajudicialmente.

Art. 2º O BNDES procederá às captações de doações e emitirá diploma reconhecendo a contribuição dos doadores ao Fundo Amazônia.

§ 1º Os diplomas emitidos deverão conter as seguintes informações:

I – nome do doador;

II – valor doado;

III – data da contribuição;

IV – valor equivalente em toneladas de carbono; e

V – ano da redução das emissões.

§ 2º Os diplomas serão nominais, intransferíveis e não gerarão direitos ou créditos de qualquer natureza.

§ 3º Os diplomas emitidos poderão ser consultados na rede mundial de computadores (Internet).

§ 4º Para efeito da emissão do diploma de que trata o caput, o Ministério do Meio Ambiente definirá, anualmente, os limites de captação de recursos.

§ 5º O Ministério do Meio Ambiente disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação de que trata o § 4º, levando em conta os seguintes critérios:

I – redução efetiva de Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento (ED), atestada pelo CTFA; e

II – valor equivalente de contribuição, por tonelada reduzida de ED, expresso em reais por tonelada de carbono.

Art. 3º O Fundo Amazônia contará com um Comitê Técnico (CTFA) com a atribuição de atestar a ED calculada pelo Ministério do Meio Ambiente, devendo para tanto avaliar:

I – a metodologia de cálculo da área de desmatamento; e

II – a quantidade de carbono por hectare utilizada no cálculo das emissões.

Parágrafo único. O CTFA reunir-se-á uma vez por ano e será formado por seis especialistas de ilibada reputação e notório saber técnico-científico, designados pelo Ministério do Meio Ambiente, após consulta ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, para mandato de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 4º O Fundo Amazônia contará com um Comitê Orientador (Cofa) composto pelos seguintes segmentos, assim representados:

I – Governo Federal – um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério do Meio Ambiente; que o presidirá; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

c) Ministério das Relações Exteriores;

d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

g) Casa Civil da Presidência da República;

h) Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

i) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

II – Governos estaduais – um representante de cada um dos governos dos Estados da Amazônia Legal que possuam plano estadual de prevenção e combate ao desmatamento; e

III – sociedade civil – um representante de cada uma das seguintes organizações:

a) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS);

b) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab);

c) Confederação Nacional da Indústria (CNI);

d) Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNABF);

e) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e

f) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

§ 1º Os membros do Cofa serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos I a III do caput, designados pelo presidente do BNDES e terão mandato de dois anos, podendo ser indicados e designados para novos mandatos, inclusive sucessivos. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

§ 2º O Cofa zelará pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao PPCDAM e à ENREDD+ e estabelecerá: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

I – diretrizes e critérios de aplicação dos recursos; e

II – o regimento interno do Cofa.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

§ 4º As deliberações do Cofa deverão ser aprovadas por consenso entre os segmentos definidos nos incisos I a III do caput.

§ 5º A Secretaria Executiva do Cofa será exercida pelo BNDES.

§ 6º O Cofa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, a qualquer momento mediante convocação de seu Presidente. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

Art. 5º A participação no CTFA e no Cofa será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza.

Art. 6º O BNDES apresentará ao Cofa, para sua aprovação, informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual do Fundo Amazônia.

Art. 7º O BNDES contratará anualmente serviços de auditoria externa para verificar a correta aplicação dos recursos referidos no caput do art. 1º.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º-A. O BNDES, por meio do Fundo Amazônia, é elegível para acesso a pagamentos por resultados REDD+ alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.576, de 26 de novembro de 2015, o qual se aplica, no couber, ao Fundo Amazônia, respeitadas as suas particularidades previstas neste Decreto, em especial nos art. 2º, art. 3º e art. 4º, quanto às atribuições para captação de recursos, as do CTFA e as do Cofa, respectivamente. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 8.773, de 11/5/2016)

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge

Carlos Minc

Ecossistemas Marinhos e Costeiros

Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras⁶

Os oceanos estão profundamente ligados à evolução e ao desenvolvimento da humanidade e desempenham papel de destaque como meio de comércio, comunicação, fonte de recursos naturais, turismo e lazer. Para alguns países, por exemplo o Brasil, determinadas atividades relacionadas ao mar são essenciais, como o comércio exterior e a retirada, do subsolo marinho, da maior parte de sua produção de petróleo e gás. O subsolo marinho também é promissor para outros recursos minerais, como nódulos e sulfetos polimetálicos, crostas manganíferas, hidratos de gás e crostas de cobalto.

Além disso, embora muito menos citados que as florestas tropicais, os oceanos desempenham papel crucial em relação ao clima do planeta, pois são responsáveis pela absorção de 25% das emissões antrópicas de gás carbônico. No entanto, essa capacidade vem se reduzindo, o que deve acelerar ainda mais o efeito estufa.

Por outro lado, o aumento do gás carbônico e a acidificação dos oceanos têm interferência direta no desenvolvimento de diversas espécies marinhas que apresentam estruturas calcárias, como corais e moluscos, e resultam também em alterações na cadeia biológica que depende desses organismos. A própria elevação da temperatura, deve-se ressaltar, tem efeito deletério sobre os corais e outras espécies e provoca redução em suas populações e até o seu desaparecimento.

Contudo, o aquecimento global não é a única ameaça aos oceanos e à vida marinha. Poluição por toda sorte de esgotos – domésticos e industriais –, petróleo, agrotóxicos e fertilizantes, assim como resíduos sólidos, perda de habitat (devido à conversão de áreas naturais em áreas para aquicultura e à degradação acentuada por aglomerações urbanas e empreendimentos turísticos), sedimentação em zonas costeiras (causada pelo carreamento de sedimentos provenientes da agricultura, principalmente em virtude do desmatamento da mata ciliar) ou, ao contrário, falta de sedimentos (devido ao barramento excessivo dos rios), disseminação de espécies invasoras e sobre-exploração, isto é, captura de recursos pesqueiros em quantidades superiores à sua capacidade de reprodução têm sido apontadas por estudiosos como as principais razões para a perda de biodiversidade costeira e marinha e a redução dos estoques pesqueiros. Apenas como exemplo, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) estima que aproximadamente 70% dos estoques pesqueiros mundiais estão completamente explorados, sobre-explorados ou deplecionados.

A imensa extensão da costa brasileira é sobejamente alardeada. Mas qual é exatamente a extensão do mar sob jurisdição nacional? A Lei nº 8.617/1993 define mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental.

Consoante essa lei, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. A soberania do país estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

A faixa compreendida entre 12 e 24 milhas marítimas constitui a zona contígua, a qual é sobreposta pela Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende das 12 às 200 milhas marítimas. Na ZEE, o Brasil tem direitos de soberania, para fins de exploração e aproveitamento, de conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e também no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos. Nessa zona, o país também tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

A plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Na plataforma continental, o Brasil tem soberania para explorar os recursos naturais, ou seja, os recursos minerais e outros não vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias.Também na plataforma continental, o país tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marinho, bem como a construção, a operação e o uso de ilhas artificiais, instalações e estruturas. Além disso, o governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e de regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

No contexto da preocupação com os oceanos, a zona costeira (ZC) merece atenção especial, dada a influência mútua e as interfaces entre esses ambientes. A ZC brasileira estende-se, na sua porção terrestre, por mais de 8.500 km e abrange 17 estados e mais de 400 municípios, os quais estão distribuídos do norte equatorial ao sul temperado do país, incluindo ainda o mar territorial.

Os sistemas ambientais costeiros no Brasil são extraordinariamente diversos. Nosso litoral é composto por águas frias, no Sul e Sudeste, e por águas quentes, no Norte e Nordeste. Isso dá suporte a uma grande variedade de ecossistemas que incluem manguezais, recifes de corais, dunas, restingas, praias arenosas, costões rochosos, lagoas, estuários e marismas, os quais abrigam inúmeras espécies de flora e fauna. Muitas dessas espécies só ocorrem em nossas águas, e algumas estão ameaçadas de extinção. Desses ecossistemas, destacam-se os manguezais, berçários de diversas espécies marinhas e de água doce, e os recifes de coral, aclamados como os mais diversos habitats marinhos.

A ZC foi declarada patrimônio nacional pela Constituição Federal juntamente com a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense. Sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, no uso dos recursos naturais (Constituição Federal, art. 225, § 4º).⁷

Em relação à ZC, a legislação de que trata a Constituição é a Lei nº 7.661/1988, que “institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), consoante a lei, é parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

O PNGC visa especificamente orientar a utilização nacional dos recursos na ZC para elevar a qualidade da vida de sua população e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Conforme a lei, ZC é o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, definidas pelo plano.

O PNGC deve prever o zoneamento de usos e atividades na ZC e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens: recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas; sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente; monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.

A Lei nº 7.661/1988 prevê licenciamento para parcelamento e desmembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da ZC, para o qual serão exigidos Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Atenção especial foi dada pela Lei nº 7.661/1988 às praias, consideradas bens públicos de uso comum do povo, assegurando, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na ZC que impeça ou dificulte o acesso às praias.

A primeira versão do PNGC (PRATES, 2010) foi aprovada em 1990, tendo sido posteriormente revisada entre 1995 e 1997 e finalmente regulamentada pelo Decreto nº 5.300/2004. Por esse decreto, a faixa marítima da ZC coincide com o mar territorial já definido. A faixa terrestre, por sua vez, é conceituada como “espaço compreendido pelos limites dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira”. Conforme o IBGE, 395 municípios encontram-se nessa faixa.

A Lei nº 7.661/1988 prevê que o PNGC seja aplicado com a participação da União, dos estados e dos municípios. Não há, contudo, previsão de repasse de recursos federais, nem fundo especial para que estados e municípios desempenhem suas funções relacionadas ao gerenciamento costeiro. É notória a carência, em especial dos municípios, de meios materiais e humanos capazes de permitir o cumprimento de suas atribuições ambientais de forma geral.

Com a finalidade de fixar as diretrizes essenciais à promoção da integração do mar territorial, da plataforma continental e da ZEE ao espaço brasileiro e ao aproveitamento sustentável dos recursos do mar, foi instituída, em 1980, a PNRM. Diante das mudanças no cenário nacional e internacional, em relação aos mares, oceanos e zonas costeiras, particularmente em decorrência da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar em 1994 (ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 5/1987), considerou-se necessária a revisão da PNRM, o que ocorreu por meio do Decreto nº 5.377/2005.

Conforme a PNRM, recursos do mar são todos os recursos vivos e não vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável seja relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos vivos do mar são os pesqueiros e a diversidade biológica, incluindo os genéticos ou qualquer outro componente da biota marinha de utilidade biotecnológica ou de valor para a humanidade. Os recursos não vivos do mar compreendem os minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os energéticos advindos dos ventos, das marés, das ondas, das correntes e dos gradientes de temperatura. A PNRM considera, ainda, as potencialidades do mar para as atividades de aquicultura marinha, turísticas, esportivas e de recreação, mas não contempla o transporte marítimo de cargas, objeto de políticas e de normas legais específicas.

Entre os princípios da PNRM, dois são relativos ao meio ambiente, a saber: a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar e a proteção da biodiversidade e do patrimônio genético existente nas áreas marinhas sob jurisdição nacional e ZC adjacente.

A PNRM é condicionada pela Constituição Federal e legislação nacional pertinente à matéria; pela Política Marítima Nacional (PMN) e pelos atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial, a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, a Convenção das Nações Unidas Sobre a Diversidade Biológica (CDB),⁸ a Agenda 21, as Convenções da Organização Marítima Internacional Sobre a Prevenção da Poluição Marinha e o Código de Conduta Para a Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação.

O objetivo da PNRM, no que tange ao meio ambiente, consiste em incentivar a exploração e o aproveitamento sustentável dos recursos do mar, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e das áreas costeiras adjacentes. Para atingir os objetivos da PNRM, estão previstas diversas ações, cuja execução deve ser realizada sob a orientação e a coordenação dos órgãos integrantes da Comissão Interministerial Para os Recursos do Mar (Cirm), de acordo com suas competências legais. Os programas e as ações relativos a essa política são estruturados em planos setoriais plurianuais, em consonância com as normas do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento Geral da União (OGU).

Como mencionado, um dos condicionantes da PNRM é a PMN, aprovada por meio do Decreto nº 1.265/1994. A PMN tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades marítimas do país, de forma integrada e harmônica, visando à utilização efetiva, racional e plena do mar e das hidrovias interiores, de acordo com os interesses nacionais. Dos objetivos da PMN, estão diretamente relacionados ao meio ambiente: a pesquisa e exploração racional dos recursos vivos – em especial no tocante à produção de alimentos – e não vivos da coluna-d’água, do leito e subsolo do mar e de rios, lagoas e lagos navegáveis, em que se exerçam atividades comerciais significativas para o poder marítimo; e a proteção do meio ambiente, nas áreas em que se desenvolvem atividades marítimas.

É importante mencionar que, embora não pertença ao território brasileiro, a Antártida é um espaço de extremo interesse para o país. Em 11 de julho de 1975, por meio do Decreto nº 75.963, foi promulgado o Tratado da Antártida, e, a partir de então, o país começou a desenvolver os instrumentos e mecanismos para atender aos compromissos assumidos, entre os quais a realização de pesquisas naquele continente. O Brasil passou a ser Parte Consultiva do Tratado da Antártida e foi admitido como membro do Comitê Científico de Pesquisa Antártica.

Um dos instrumentos relevantes é a Política Nacional para Assuntos Antárticos, aprovada mediante o Decreto nº 94.401/1987. Entre os princípios dessa política, figura o de que o meio ambiente da Antártida seja especialmente protegido e que se envidem esforços para a conservação dos ecossistemas antárticos.

Um dos objetivos do Brasil é prosseguir com o Programa Antártico Brasileiro e ampliá-lo, para: obter maior conhecimento científico da região, incluindo a identificação dos recursos econômicos vivos e não vivos, obter dados sobre as possibilidades de seu aproveitamento; propiciar avanços tecnológicos aplicáveis às condições fisiográficas e ambientais no continente antártico e área marinha adjacente; e participar da exploração e aproveitamento de recursos vivos marinhos e de recursos minerais antárticos. A execução desse programa é descentralizada e desempenhada por universidades, órgãos de pesquisa e entidades públicas e privadas, de acordo com o planejamento elaborado pela CIRM.

Por fim, deve-se registrar que o Brasil aderiu à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos – ratificada pelo Decreto Legislativo nº 33/1985 – e é membro da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Referência

PRATES, Ana Paula Leite; GONCALVES, Marco Antonio; ROSA, Marcos Reis. Panorama da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil. Brasília: MMA, 2010. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/secirm/sites/www.marinha.mil.br.secirm/files/mma-205_publicacao27072011042233.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2018.

Sugestões de leitura

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Macrodiagnóstico da zona costeira e marinha do Brasil. Brasília: MMA, 2008.

_______. Programa ReviZEE: textos para consulta. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zona-costeira-e-marinha/programa-revizee/item/7606>. Acesso em: 30 abr. 2018.

FERREIRA, B.P.; MAIDA, M. Monitoramento dos recifes de coral do Brasil. Brasília,, 2006. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zona-costeira-e-marinha/recifes-de-coral>. Acesso em: 30 abr. 2018.

GIANESELLA, S. M. F.; SALDANHA-CORREA, F. M. P. Sustentabilidade dos oceanos. São Paulo: Blucher, 2010. 199 p. (Serie Sustentabilidade; v. 7).

MILLENIUM Ecosystem Assessment. Washington, DC: Island Press, 2005. Disponível em: <https://www.millenniumassessment.org/documents/document.356.aspx.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2018.

SECRETARIAT OF THE CONVENTION ON BIOLOGICAL DIVERSITY. Marine biodiversity: one ocean, many worlds of life. Montreal: CDB, 2012. Disponível em: <https://www.cbd.int/idb/doc/2012/booklet/idb-2012-booklet-en.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2018.

Bióloga, mestre em oceanografia biológica e doutora em ciências pelo Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP). Consultora legislativa aposentada que atuava na área XI (meio ambiente e direito ambiental, organização territorial, desenvolvimento urbano e regional) da Câmara dos Deputados. Contato: ilidia.juras@camara.leg.br.

Cf. artigos da Constituição Federal transcritos em Legislação sobre meio ambiente: fundamentos constitucionais e normas básicas.

Cf. texto da CDB em Legislação sobre meio ambiente: biodiversidade.

TRATADO DA ANTÁRTIDA

(Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 56 de 1975 e promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11/7/1975)

Os governos da Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e Estados Unidos da América.

Reconhecendo ser de interesse de toda a humanidade que a Antártida continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e não se converta em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo as importantes contribuições dos conhecimentos científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártida;

Convencidos de que o estabelecimento de uma firme base para o prosseguimento e desenvolvimento de tal colaboração com lastro na liberdade de pesquisa científica na Antártida, conforme ocorreu durante o Ano Geofísico Internacional, está de acordo com os interesses da ciência e com progresso de toda a humanidade;

Convencidos, também, de que um tratado que assegure a utilização da Antártida somente para fins pacíficos e de que o prosseguimento da harmonia internacional na Antártida fortalecerão os fins e princípios corporificados na Carta das Nações Unidas;

Concordam no seguinte:

ARTIGO I

1) A Antártida será utilizada somente para fins pacíficos. Serão proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas.

2) O presente tratado não impedirá a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico.

ARTIGO II

Persistirá, sujeita às disposições do presente tratado, a liberdade de pesquisa científica na Antártida e de colaboração para este fim, conforme exercida durante o Ano Geofísico Internacional.

ARTIGO III

1) A fim de promover a cooperação internacional para a pesquisa científica na Antártida, como previsto no artigo II do presente tratado, as Partes Contratantes concordam, sempre que possível e praticável, em que:

a) a informação relativa a planos para programas científicos, na Antártida, será permutada a fim de permitir a máxima economia e eficiência das operações;

b) o pessoal científico na Antártida, será permutado entre expedições e estações;

c) as observações e resultados científicos obtidos na Antártida serão permutados e tornados livremente utilizáveis.

2) Na implementação deste artigo, será dado todo o estímulo ao estabelecimento de relações de trabalho cooperativo com as agências especializadas das Nações Unidas e com outras organizações internacionais que tenham interesse científico ou técnico na Antártida.

ARTIGO IV

1) Nada que se contenha no presente tratado poderá ser interpretado como:

a) renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretensões de soberania territorial na Antártida;

b) renúncia ou diminuição, por quaisquer das Partes Contratantes, a qualquer base de reivindicação de soberania territorial na Antártida que possa ter, quer como resultado de suas atividades, ou de seus nacionais, na Antártida, quer por qualquer outra forma;

c) prejulgamento da posição de qualquer das Partes Contratantes quanto ao reconhecimento dos direitos ou reivindicações ou bases de reivindicação de algum outro Estado quanto à soberania territorial na Antártida.

2) Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente tratado, constituirá base para programar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na Antártida, ou para criar direitos de soberania na Antártida. Nenhuma nova reinvindicação, ou ampliação de reinvindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o presente tratado estiver em vigor.

ARTIGO V

1) Ficam proibidas as explosões nucleares na Antártida, bem como o lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos.

2) No caso da conclusão de acordos internacionais sobre a utilização da energia nuclear inclusive as explosões nucleares e o lançamento de resíduos radioativos, de que participem todas as Partes Contratantes, cujos representantes estejam habilitados a participar das reuniões previstas no artigo X, aplicar-se-ão à Antártida as regras estabelecidas em tais acordos.

ARTIGO VI

As disposições do presente Tratado aplicar-se-ão à área situada ao sul de 60 graus de latitude sul, inclusive às plataformas de gelo, porém nada no presente tratado prejudicará e, de forma alguma, poderá alterar os direitos ou exercícios dos direitos, de qualquer Estado, de acordo com o direito internacional aplicável ao alto-mar, dentro daquela área.

ARTIGO VII

1) A fim de promover os objetivos e assegurar a observância das disposições do presente tratado, cada Parte Contratante, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no artigo IX, terá o direito de designar observadores para realizarem os trabalhos de inspeção previstos no presente artigo. Os observadores deverão ser nacionais das Partes Contratantes que os designarem. Os nomes dos observadores serão comunicados a todas as outras Partes Contratantes, que tenham o direito de designar observadores e idênticas comunicações serão feitas ao terminarem sua missão.

2) Cada observador, designado de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste artigo, terá completa liberdade de acesso, em qualquer tempo a qualquer e a todas as áreas da Antártida.

3) Todas as áreas da Antártida, inclusive todas as estações, instalações e equipamentos existentes nestas áreas, e todos os navios e aeronaves em pontos de embarque ou desembarque na Antártida estarão a todo tempo abertos à inspeção de quaisquer observadores designados de acordo com o parágrafo 1 deste artigo.

4) A observação aérea poderá ser efetuada a qualquer tempo, sobre qualquer das áreas da Antártida, por qualquer das Partes Contratantes que tenha o direito de designar observadores.

5) Cada Parte Contratante no momento em que este tratado entrar em vigor, informará as outras Partes Contratantes e daí por diante darão noticia antecipada de:

a) todas as expedições com destino à Antártida, por parte de seus navios ou nacionais, e todas as expedições à Antártida organizadas em seu território ou procedentes do mesmo;

b) todas as estações Antártida que estejam ocupadas por súditos de sua nacionalidade; e

c) todo o pessoal ou equipamento militar que um país pretenda introduzir na Antártida, observadas as condições previstas no parágrafo 2 do artigo I do presente tratado.

ARTIGO VIII

1) A fim de facilitar o exercício de suas funções, de conformidade com o presente Tratado, e sem prejuízo das respectivas posições das Partes Contratantes relativamente à jurisdição sobre todas as pessoas na Antártida, os observadores designados de acordo com o parágrafo 1 do artigo VII, e o pessoal científico intercambiado de acordo com o subparágrafo 1, b do artigo III deste tratado, e os auxiliares que acompanhem as referidas pessoas, serão sujeitos apenas à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais, a respeito de todos os atos ou omissões que realizarem, enquanto permaneceram na Antártida, relacionados com o cumprimento de suas funções.

2) Sem prejuízo das disposições do Parágrafo 1 deste artigo, e até que sejam adotadas as medidas previstas no subparágrafo 1, e do Artigo IX, as Partes Contratantes interessadas em qualquer caso de litígio, a respeito do exercício de jurisdição na Antártida, deverão consultar-se conjuntamente com o fim de alcançarem uma solução mutuamente aceitável.

ARTIGO IX

1) Os representantes das Partes Contratantes, mencionadas no preâmbulo deste tratado, reunir-se-ão na cidade de Camberra, dentro de dois meses após a entrada em vigor do tratado, e daí por diante sucessivamente em datas e lugares convenientes, para o propósito de intercambiarem informações, consultarem-se sobre matéria de interesse comum pertinente à Antártida e formularem, considerarem e recomendarem a seus governos medidas concretizadoras dos princípios e objetivos do tratado, inclusive as normas relativas ao:

a) uso da Antártida somente para fins pacíficos;

b) facilitação de pesquisas científicas na Antártida;

c) facilitação da cooperação internacional da Antártida;

d) facilitação do exercício do direito de inspeção previsto no artigo VII do tratado;

e) questões relativas ao exercício de jurisdição na Antártida;

f) preservação e conservação dos recursos vivos na Antártida.

2) Cada Parte Contratante que se tiver tornado membro deste tratado por adesão, de acordo com o artigo XIII, estará habilitada a designar representantes para comparecerem às reuniões referidas no parágrafo 1 do presente artigo, durante todo o tempo em que a referida Parte Contratante demonstrar seu interesse pela Antártida, pela promoção ali de substancial atividade de pesquisa científica, tal como o estabelecimento de estação científica ou o envio de expedição científica.

3) Os relatórios dos observadores referidos no artigo VII do presente tratado deverá ser transmitidos aos representantes das Partes Contratantes que participarem das reuniões previstas no parágrafo 1 do presente artigo.

4) As medidas previstas no parágrafo 1 deste artigo tornar-se-ão efetivas quando aprovadas por todas as Partes Contratantes, cujos representantes estiverem autorizados a participar das reuniões em que sejam estudadas tais medidas.

5) Todo e qualquer direito estabelecido no presente tratado poderá ser exercido a partir da data em que o tratado entrar em vigor, tenham ou não sido propostos, considerados, ou aprovados, conforme as disposições deste artigo, as medidas destinadas a facilitar o exercício de tais direitos.

ARTIGO X

Cada umas das Partes Contratantes compromete-se a empregar os esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça na Antártida qualquer atividade contrária aos princípios e propósitos do presente tratado.

ARTIGO XI

1) Se surgir qualquer controvérsia entre duas ou mais das Partes Contratantes, a respeito da interpretação ou aplicação do presente tratado, estas Partes Contratantes se consultarão entre si para que o dissídio se resolva por negociação, investigação, conciliação, arbitramento, decisão judicial ou outro meio pacífico de sua escolha.

2) Qualquer controvérsia dessa natureza, que não possa ser resolvida por aqueles meios, será levada à Corte Internacional de Justiça, com o consentimento, em cada caso, de todas as Partes interessadas. Porém se não for obtido um consenso a respeito do encaminhamento da controvérsia à Corte Internacional, as partes em litígio não se eximirão da responsabilidade de continuar a procurar resolvê-la por qualquer dos vários meios pacíficos referidos no parágrafo 1 deste artigo.

ARTIGO XII

1)

a) O presente tratado pode ser modificado ou emendado em qualquer tempo, por acordo unânime das Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no artigo IX. Qualquer modificação ou emenda entrará em vigor quando o governo depositário tiver recebido comunicação, de todas as Partes Contratantes, de a haverem ratificado.

b) Tal modificação ou emenda, daí por diante, entrará em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante quando o governo depositário receber notícia de sua ratificação. Qualquer Parte Contratante de que não se tenha notícia de haver ratificado, dentro de dois anos a partir da data da vigência da modificação ou emenda, de acordo com a disposição do subparágrafo 1, a deste artigo, será considerada como se tendo retirado do presente tratado na data da expiração daquele prazo.

2)

a) Se, depois de decorridos trinta anos da data da vigência do presente tratado, qualquer das Partes Contratantes, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no artigo IX, assim o requerer, em comunicação dirigida ao governo depositário, uma conferência de todas as Partes Contratantes será realizada logo que seja praticável para rever o funcionamento do tratado.

b) Qualquer modificação ou emenda ao presente tratado, que for aprovada em tal conferência pela maioria das Partes Contratantes nela representadas, inclusive a maioria daquelas cujos representantes estão habilitados a participar das reuniões previstas no artigo IX, será comunicada pelo governo depositário a todas as Partes Contratantes imediatamente após o término da conferência e entrará em vigor de acordo com as disposições do parágrafo 1 do presente artigo.

c) Se qualquer modificação ou emenda não tiver entrado em vigor, de acordo com as disposições do subparágrafo 1, a deste artigo, dentro do período de dois anos após a data de sua comunicação a todas as Partes Contratantes, qualquer tempo após a expiração daquele prazo, comunicar ao governo depositário sua retirada do presente tratado e esta retirada terá efeito dois anos após o recebimento da comunicação pelo governo depositário.

ARTIGO XIII

1) O presente tratado estará sujeito à ratificação por todos os Estados signatários. Ficará aberto à adesão de qualquer Estado que for membro das Nações Unidas, ou de qualquer outro Estado que possa ser convidado a aderir ao tratado com o consentimento de todas as Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas ao artigo IX do tratado.

2) A ratificação ou a adesão ao presente tratado será efetuada por cada Estado de acordo com os seus processos constitucionais.

3) Os instrumentos de ratificação ou de adesão estão depositados junto ao governo dos Estados Unidos da América, aqui designado governo depositário.

4) O governo depositário informará todos os Estados signatários e dos aderentes, da data de cada depósito de instrumento de ratificação ou adesão e da data de entrada em vigor do tratado ou de qualquer emenda ou modificação.

5) Feito o depósito dos instrumentos de ratificação por todos os Estados signatários, o presente tratado entrará em vigor para qualquer Estado aderente na data do depósito do instrumento de adesão.

6) O presente tratado será registrado pelo governo depositário, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO XIV

O presente tratado, feito nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola, em versões igualmente idênticas, será depositado nos arquivos do governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias aos governos dos Estados signatários e aderentes.

CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTÁRTICOS

(Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 33 de 1985 e promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15/1/1987)

As Partes Contratantes

Reconhecendo a importância de se proteger o meio ambiente e preservar a integridade do ecossistema dos mares adjacentes à Antártica;

Tendo em conta a concentração de recursos vivos marinhos encontrados em águas antárticas e o interesse crescente nas possibilidades que se apresentam de utilização de tais recursos como fonte de proteína;

Consciente da urgência de se assegurar a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos;

Considerando que é essencial incrementar o conhecimento do ecossistema antártico marinho e de seus componentes, de modo a poder fundamentar decisões sobre captura em informações científicas seguras;

Acreditando que a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos requer cooperação internacional que leve devidamente em consideração os dispositivos do Tratado da Antártida e que conte com a participação ativa de todos os Estados engajados em atividades de pesquisa ou de captura em águas antárticas;

Reconhecendo as responsabilidades primordiais das partes consultivas do Tratado da Antártida na proteção e preservação do meio ambiente antártico e em particular as responsabilidades assumidas par elas de conformidade com a alínea f do parágrafo primeiro do artigo IX do Tratado da Antártida a respeito da preservação e conservação dos recursos vivos na Antártida;

Recordando as medidas já tomadas pelas partes consultivas do Tratado da Antártida, incluindo, em particular as medidas acordadas para a Conservação da Fauna e da Flora Antárticas, bem como os dispositivos da Convenção para a Conservação de Focas Antárticas;

Tendo em vista a preocupação expressa pelas partes consultivas, na IX Reunião Consultiva do Tratado da Antártida no que concerne à conservação dos recursos vivos marinhos antárticos e a importância dos dispositivos da Recomendação IX-2, que levou ao estabelecimento da presente convenção;

Acreditando ser do interesse de toda a humanidade preservar as águas que circundam o continente antártico unicamente para fins pacíficos e evitar a sua transformação em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo, à luz do que precede, que é desejável estabelecer um mecanismo adequado para recomendar, promover, determinar e coordenar medidas e estudos científicos necessários para assegurar a conservação de organismos vivos marinhos antárticos;

Concordaram no seguinte:

Artigo I

1) Esta convenção se aplica aos recursos vivos marinhos antárticos da área ao sul de 60 graus de latitude sul e aos recursos vivos marinhos antárticos da área compreendida entre aquela latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.

2) “Recursos vivos marinhos antárticos” significa as populações de peixes com nadadeiras, moluscos, crustáceos e todas as demais espécies de organismos vivos incluindo pássaros, encontrados ao sul da convergência antártica.

3) “Ecossistema marinho antártico” significa o complexo das relações dos recursos marinhos antárticos entre eles e com o seu meio ambiente físico.

4) A convergência antártica será considerada como uma linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos de latitude e meridianos de longitude: 50°S, 0°; 50°S, 30°E; 45°S, 30°E; 45°S, 80°E; 55°S, 80°E; 55°S, 150°E; 60°S, 150°E; 60°S, 50°W; 50°S, 50°W; 50°S, 0°.

Artigo II

1) O objetivo desta convenção é a conservação de recursos vivos marinhos antárticos.

2) Para os fins desta convenção, o termo “conservação” inclui utilização racional.

3) Toda captura e atividades conexas na área à qual se aplica a presente convenção serão conduzidas de conformidade com os seguintes princípios de conservação:

a) prevenção da diminuição do volume de qualquer população explorada a níveis inferiores àqueles que garantam a manutenção de sua capacidade de renovação. Para esse fim, não se deverá deixar seu volume cair abaixo de um nível próximo daquele que garante o máximo crescimento liquido anual;

b) manutenção das relações ecológicas entre as populações capturadas, dependentes e associadas dos recursos vivos marinhos antárticos e a restauração das populações reduzidas ao nível definido na alínea a acima; e

c) prevenção de modificações ou minimização do risco de modificações no ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis no curso de duas ou três décadas, levando em consideração o nível de conhecimento disponível sobre o impacto direto e indireto da captura, sobre o efeito da introdução de espécies exógenas, sobre os efeitos de atividades conexas no ecossistema marinho e sobre os efeitos das alterações ambientais, com o objetivo de possibilitar a conservação continuada dos recursos vivos marinhos antárticos.

Artigo III

As Partes Contratantes, sejam elas partes do Tratado da Antártida ou não, concordam em que não desenvolverão quaisquer atividades na área de aplicação do Tratado da Antártida que sejam contrarias as princípios e propósitos daquele tratado e que, em seu relacionamento reciproco, estão vinculadas pelas obrigações constantes dos artigos I e V do Tratado da Antártida.

Artigo IV

1) No que concerne à área de aplicação do Tratado da Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam elas ou não partes do Tratado da Antártida, estão obrigadas pelos Artigos IV e VI do Tratado da Antártida em seu relacionamento mútuo.

2) Nada na presente convenção e nenhum ato ou atividade que ocorra enquanto a presente convenção estiver em vigor:

a) constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na área de aplicação do Tratado da Antártida ou para criar direitos de soberania na área de aplicação do Tratado da Antártida;

b) será interpretado como renúncia ou diminuição, por qualquer Parte Contratante, ou ainda como sendo prejulgamento de qualquer direito ou reivindicação ou base de reivindicação para o exercício de jurisdição de Estado costeiro conforme o direito internacional dentro da área à qual se aplica a presente convenção;

c) será interpretado como prejulgando a posição de qualquer Parte Contratante quanta ao reconhecimento ou não reconhecimento por ela de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;

d) prejudicará o disposto no parágrafo 2 do artigo IV do Tratado da Antártida, segundo o qual nenhuma nova reivindicação ou ampliação de reivindicação existente relativa a soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o Tratado da Antártida estiver em vigor.

Artigo V

1) As Partes Contratantes que não são partes do Tratado da Antártida reconhecem as obrigações especiais e as responsabilidades das partes consultivas do Tratado da Antártida quanto à proteção e preservação do meio ambiente na área de aplicação do Tratado da Antártida.

2) As Partes Contratantes que não são partes do Tratado da Antártida concordam em que, nas suas atividades na área de aplicação do Tratado da Antártida, observarão, se e quando apropriado, as medidas acordadas para a Conservação da Fauna e da Flora Antárticas e demais medidas que tenham sido recomendadas pelas partes consultivas do Tratado da Antártida no cumprimento de sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente antártico em relação a todas as formas de interferência humana danosa.

3) Para os fins da presente convenção, “Partes Consultivas do Tratado da Antártida” significa as Partes Contratantes do Tratado da Antártida cujos representantes participam de reuniões que se realizem nos termos do artigo IX do Tratado da Antártida.

Artigo VI

Nada na presente convenção derrogará os direitos e obrigações nas Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Conservação de Focas Antárticas.

Artigo VII

1) As Partes Contratantes, pela presente convenção estabelecem e concordam em manter a Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (aqui doravante referida como “Comissão”).

2) A composição da comissão será a seguinte:

a) cada Parte Contratante que participou da reunião na qual foi adotada a presente convenção será membro da comissão;

b) cada Estado-Parte que tenha aderido à presente convenção de conformidade com o artigo XXIX terá o direito de ser membro da comissão durante o período em que a mesma parte aderente esteja engajada em atividades de pesquisa ou captura relacionadas com os recursos vivos marinhos aos quais se aplica a presente convenção;

c) cada organização regional de integração econômica que tenha aderido à presente convenção de conformidade com o artigo XXIX terá direito de ser membro da comissão durante o período em que os seus Estados-Membros tiverem tal direito;

d) uma Parte Contratante que deseje participar dos trabalhos da comissão de conformidade com as alíneas b e c acima notificará o depositário dos fundamentos sobre os quais deseja tornar-se membro da comissão e de sua disposição de aceitar as medidas de conservação em vigor. O depositário comunicará a cada membro da comissão a referida notificação e informações anexas. Dentro de dois meses após o recebimento dessa comunicação do depositário, qualquer membro da comissão poderá solicitar que se realize uma reunião especial da comissão para considerar o assunto. Ao receber essa solicitação o depositário convocará tal reunião. Caso não haja solicitação para uma reunião, a Parte Contratante que apresentou a notificação será considerada como tendo preenchido os requisitos para tornar-se membro da comissão.

3) Cada membro da comissão será representado por um delegado, que poderá fazer-se acompanhar de suplentes e assessores.

Artigo VIII

A comissão terá personalidade jurídica e gozará, no território de cada um dos Estados-Partes, a capacidade legal que seja necessária para desempenhar sua função e alcançar os objetivos da presente convenção. Os privilégios e as imunidades a serem gozados pela comissão e seu pessoal no território de um Estado-Parte serão determinados par acordo entre a comissão e o Estado-Parte interessado.

Artigo IX

1) A função da comissão será a de efetivar o objetivo e os princípios definidos no artigo II da presente convenção. Para esse fim, ela deverá:

a) facilitar a pesquisa e estudos abrangentes sobre os recursos vivos marinhos antárticos e sobre o ecossistema marinho antártico;

b) compilar dados sobre o estado e alterações das populações de recursos vivos marinhos antárticos e sobre fatores que afetam a distribuição, abundância e produtividade das espécies capturadas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;

c) assegurar a obtenção de estatísticas sobre a pesca e as atividades empreendidas no que concerne as populações capturadas;

d) analisar, difundir e publicar as informações indicadas nas alíneas b e c acima e os relatórios do comitê científico;

e) identificar as necessidades em matéria de conservação e analisar a eficácia das medidas de conservação;

f) elaborar, adotar e revisar medidas de conservação com base nas melhores indicações científicas disponíveis, de conformidade com o disposto no parágrafo 5 do presente artigo;

g) efetivar o sistema de observação e inspeção estabelecido de acordo com o artigo XXIV da presente convenção;

h) realizar outras atividades que sejam necessárias para cumprir os objetivos da presente convenção.

2) As medidas de conservação a que se refere a alínea f do parágrafo 1 acima incluem as seguintes:

a) a determinação da quantidade de cada espécie que pode ser capturada na área de aplicação da presente convenção;

b) a designação de regiões e sub-regiões com base na distribuição de populações de recursos vivos marinhos antárticos;

c) a determinação da quantidade das populações de regiões e sub-regiões que pode ser capturada;

d) a designação de espécies protegidas;

e) a designação do tamanho, da idade e, quando for apropriado, do sexo das espécies cuja captura é permitida;

f) a determinação de períodos abertos ou fechados à captura;

g) a determinação da abertura e do fechamento de áreas, regiões ou sub-regiões para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo áreas especiais destinadas à proteção e ao estudo científico;

h) a regulamentação dos meios utilizados e dos métodos de captura incluindo equipamento de pesca, a fim de, inter alia, evitar uma concentração indevida de captura em qualquer região ou sub-região;

i) a adoção de quaisquer outras medidas de conservação que a comissão considere necessárias para a consecução do objetivo da presente convenção, incluindo medidas relativas aos efeitos da captura e de atividades correlatas sobre outros componentes do ecossistema marinho além das populações capturadas.

3) A comissão publicará e manterá um registro de todas as medidas de conservação em vigor.

4) No exercício das funções de conformidade com o parágrafo 1 acima, a comissão levará plenamente em consideração as recomendações e a assessoria do comitê científico.

5) A comissão levará plenamente em consideração qualquer medida ou regulamentos relevantes estabelecidos ou recomendados pelas reuniões consultivas realizadas conforme o artigo IX do Tratado da Antártida ou por comissões de pesca existentes que se ocupem de espécies que possam penetrar na área de aplicação desta convenção, de modo que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante em decorrência de tais medidas ou regulamentos e as medidas de conservação que possam ser adotadas pela comissão.

6) As medidas de conservação adotadas pela comissão de conformidade com a presente convenção deverão ser efetivadas pelos membros da comissão da seguinte forma:

a) a comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da comissão;

b) as medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da comissão cento e oitenta dias após a referida notificação, com exceção do disposto nas alíneas c e d abaixo;

c) se, dentro de noventa dias após a notificação referida na alínea a, um membro da comissão informar a comissão de que não pode aceitar, em parte ou em sua totalidade, a medida de conservação, esta não será obrigatória para o referido membro na medida par ele declarada;

d) no caso de qualquer membro da comissão invocar o procedimento estabelecido na alínea c acima, a comissão se reunirá a pedido de qualquer membro da comissão para examinar a medida de conservação. Por ocasião da referida reunião e dentro dos trinta dias seguintes a reunião, qualquer membro da comissão terá o direito de declarar que já não está em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o membro não estará mais obrigado por tal medida.

Artigo X

1) A comissão deverá chamar a atenção de todo Estado que não seja parte desta convenção para qualquer atividade empreendida por seus nacionais ou seus navios que, na opinião da comissão, afete a consecução do objetivo da presente convenção.

2) A comissão deverá chamar a atenção de todas as Partes Contratantes para qualquer atividade que na opinião da comissão afete a realização por uma Parte Contratante do objetivo da presente convenção ou o cumprimento por aquela Parte Contratante de suas obrigações nos termos da presente convenção.

Artigo XI

A comissão procurará cooperar com as Partes Contratantes que possam exercer jurisdição em áreas marinhas adjacentes a área de aplicação desta Convenção a respeito da conservação de qualquer população ou populações de espécies associadas que se encontrem tanto dentro daquelas áreas quanto da área de aplicação da presente Convenção, com vistas a harmonizar as medidas de conservação adotadas com relação a tais populações.

Artigo XII

1) As decisões da comissão sobre assuntos de fundo serão tomadas par consenso. A questão de se considerar um assunto como sendo de fundo será tratada como um assunto de fundo.

2) As decisões sobre assunto que não os referidos no parágrafo 1 acima serão tomadas por maioria simples dos membros da comissão presentes e votantes.

3) Quanto ao exame pela comissão de qualquer questão que requeira uma decisão, será deixado claro se uma organização regional de integração econômica participará da tomada da decisão e, em caso afirmativo, se qualquer dos seus Estados-Membros deverá também participar. O numero de Partes Contratantes que assim participem não excederá o número de Estados-Membros da organização regional de integração econômica que são membros da comissão.

4) Na tomada de decisões, nos termos do presente artigo, uma organização regional de integração econômica terá apenas um voto.

Artigo XIII

1) A sede da comissão será estabelecida em Hobart, Tasmânia, Austrália.

2) A comissão realizará uma reunião anual regular. Outras reuniões serão também realizadas a pedido de um terço de seus membros e de conformidade com outras condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da comissão será realizada dentro de três meses após a entrada em vigor da presente convenção, desde que entre as Partes Contratantes haja pelo menos dois Estados que desenvolvem atividades de captura na área de aplicação da presente convenção. A primeira reunião, de qualquer forma, será realizada dentro de um ano após a entrada em vigor da presente convenção, desde que as Partes Contratantes haja pelo menos dois Estados que desenvolvem atividade de captura na área de aplicação da presente convenção. A primeira reunião, de qualquer forma será realizada dentro de um ano após a entrada em vigor da presente convenção. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da comissão, levando em consideração que uma ampla representação de tais Estados é necessária para o funcionamento efetivo da comissão.

3) O depositário convocará a primeira reunião da comissão na sede da comissão. A partir de então, as reuniões da comissão serão realizadas na sua sede, a menos que a comissão decida de outra forma.

4) A comissão elegerá dentre os seus membros um presidente e um vice-presidente, cada um dos quais terá mandato de dois anos e poderá ser reeleito para um mandato adicional. O primeiro presidente, porém, será eleito para um mandato inicial de três anos. O presidente e o vice-presidente não poderão ser representantes da mesma Parte Contratante.

5) A comissão adotará e emendará, conforme necessária, as regras de procedimento para a condução de suas reuniões, exceto no que concerne às questões tratadas no artigo XII da presente convenção.

6) A comissão poderá estabelecer os órgãos subsidiários que sejam necessários para o desempenho de suas funções.

Artigo XIV

1) As Partes Contratantes estabelecem pela presente convenção o comitê científico para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (aqui doravante referido como “Comitê Científico”), que será um órgão consultivo da comissão. O comitê científico reunir-se-á normalmente na sede da comissão, a não ser que o comitê científico decida de outra forma.

2) Cada membro da comissão será membro do comitê científico e designará um representante com as qualificações científicas apropriadas o qual poderá fazer-se acompanhar de outros especialistas e assessores.

3) O comitê científico poderá solicitar a opinião de outros especialistas e assessores na medida em que possa ser necessária em caráter ad hoc.

Artigo XV

1) O comitê científico constituirá um foro para consulta e cooperação sobre a coleta, estudo e intercâmbio de informação a respeito dos recursos vivos marinhos a que a presente convenção se aplica. Deverá estimular e promover cooperação no campo da pesquisa científica a fim de se ampliar o conhecimento sobre os recursos vivos marinhos do ecossistema antártico marinho.

2) O comitê científico conduzirá as atividades de que for incumbido pela comissão, de conformidade com os objetivos desta convenção, e deverá:

a) estabelecer critérios e métodos a serem usados para determinações concernentes às medidas de conservação referidas no artigo IX da presente convenção;

b) avaliar periodicamente o estado e as tendências das populações de recursos vivos marinhos antárticos;

c) analisar dados sobre os efeitos diretos e indiretos da captura sobre as populações de recursos vivos marinhos antárticos;

d) avaliar os efeitos de alterações propostas nos métodos ou nos níveis de captura e nas medidas de conservação propostas;

e) encaminhar a comissão avaliações, análises, relatórios e recomendações sobre medidas e pesquisa para efetivar o objetivo da presente convenção conforme solicitado ou por sua própria iniciativa;

f) formular propostas para a realização de programas de pesquisa nacionais, ou internacionais sobre os recursos vivos marinhos antárticos.

3) No desempenho de suas funções, o comitê científico levará em conta o trabalho de outras organizações técnicas e científicas relevantes e as atividades científicas realizadas no âmbito do Tratado da Antártida.

Artigo XVI

1) A primeira reunião do comitê científico será realizada dentro de três meses após a primeira reunião da comissão. O comitê científico reunir-se-á daí em diante com a frequência necessária para o desempenho de suas funções.

2) O comitê científico deverá adotar e emendar, conforme necessário, suas regras de procedimento. As regras e quaisquer emendas a elas deverão ser aprovadas pela comissão. As regras deverão incluir procedimentos para a apresentação de relatórios de minoria.

3) O comitê científico poderá estabelecer, com a aprovação da comissão, os órgãos subsidiários que sejam necessários ao desempenho de suas funções.

Artigo XVII

1) A comissão nomeará um secretário executivo para servir a comissão e o comitê científico segundo os procedimentos e nos termos e condições que a comissão determinar. O seu mandato será de quatro anos e poderá ser renovado.

2) A comissão autorizará a composição do pessoal do secretariado conforme necessário e o secretário executivo nomeará, dirigirá e supervisionará o pessoal de acordo com as regras e os procedimentos e nas condições que a comissão determinar.

3) O secretario executivo e o secretariado exercerão as funções a eles confiadas pela comissão.

Artigo XVIII

As línguas oficiais da comissão e do comitê científico serão o espanhol, o francês, o inglês e o russo.

Artigo XIX

1) Em cada reunião anual, a comissão deverá adotar, por consenso, o seu orçamento e o orçamento do comitê científico.

2) Um projeto de orçamento para a comissão e para o comitê científico e quaisquer órgãos subsidiários será preparado pelo secretário executivo e submetido aos membros da comissão no mínimo sessenta dias antes da reunião anual da comissão.

3) Cada membro da comissão contribuíra para o orçamento. Até a expiração de um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor desta convenção, a contribuição de cada membro será igual. A partir de então, a contribuição será determinada segundo dois critérios: a quantidade de captura efetuada e uma participação igual de todos os membros da comissão. A comissão fixará, por consenso, a proporção na qual os dois critérios serão aplicados.

4) As operações financeiras da comissão e do comitê científico serão conduzidas de acordo com regulamentos financeiros adotados pela comissão e estarão sujeitas a uma auditoria anual par auditores externos escolhidos pela comissão.

5) Cada membro da comissão cobrirá suas próprias despesas decorrentes da participação em reuniões da comissão e do comitê científico.

6) Um membro da comissão que deixar de pagar as suas contribuições por dois anos consecutivos não terá direito de participar da tomada de decisões da comissão até haver pago suas contribuições em atraso.

Artigo XX

1) Os membros da comissão comunicarão anualmente à comissão e ao comitê cientifico, na maior medida possível, os dados estatísticos, biológicos e outros e as informações de que a comissão e o comitê científico possam necessitar para o exercício de suas funções.

2) Os membros da comissão comunicarão, na forma e com a frequência que sejam prescritas informações sobre as suas atividades de captura, inclusive sobre as áreas de pesca e os navios, de maneira a possibilitar a compilação de estatísticas confiáveis sobre a captura e os meios empregados.

3) Os membros da comissão comunicarão a comissão, com a frequência que seja prescrita informações sobre as medidas tomadas para efetivar as medidas de conservação adotadas pela comissão.

4) Os membros da comissão concordam em que em quaisquer de suas atividades de captura será feito pleno uso das oportunidades que se apresentarem para a coleta de dados necessários à avaliação do impacto decorrente da captura.

Artigo XXI

1) Cada Parte Contratante deverá tomar medidas apropriadas, dentro dos limites de sua competência, para assegurar o cumprimento das disposições da presente convenção e das medidas de conservação adotadas pela comissão, às quais a parte esta obrigada nos termos do artigo IX da presente convenção.

2) Cada Parte Contratante deverá transmitir a comissão informações sobre medidas tomadas nos termos do parágrafo 1 acima, inclusive sobre a aplicação de sanções por qualquer infração.

Artigo XXII

1) Cada Parte Contratante se compromete a empreender esforços apropriados compatíveis com a Carta das Nações Unidas, a fim de que ninguém desenvolva qualquer atividade contrária ao objetivo da presente convenção.

2) Cada Parte Contratante devera notificar a comissão de qualquer atividade desse tipo que chegue a seu conhecimento.

Artigo XXIII

1) A comissão e o comitê cientifico cooperarão com as Partes Contratantes do Tratado da Antártida nos assuntos que são da competência destas.

2) A comissão e o comitê cientifico cooperarão, conforme apropriado, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos especializados.

3) A comissão e o comitê cientifico procurarão desenvolver relações de trabalho cooperativas conforme apropriado, com organizações intergovernamentais e não-governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos, inclusive com o Comitê Científico de Pesquisa Antártica, com o Comitê Cientifico de Pesquisa Oceânica e com a Comissão Internacional da Caça à Baleia.

4) A comissão poderá concluir acordos com as organizações referidas no presente Artigo e com outras organizações conforme apropriado. A comissão e o comitê científico poderão convidar tais organizações a enviar observadores para as suas reuniões e para reuniões dos seus órgãos subsidiários.

Artigo XXIV

1) As Partes Contratantes concordam em estabelecer um sistema de observação e de inspeção para promover o objetivo e assegurar a observância das disposições da presente convenção.

2) O sistema de observação e inspeção será elaborado pela comissão com base nos seguintes princípios:

a) as Partes Contratantes cooperarão entre si para assegurar a execução efetiva do sistema de observação e inspeção, levando em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema incluirá, inter alia, procedimentos de visita a bordo e inspeção por observadores e inspetores designados pelos membros da comissão e procedimentos relativos aos processos impetrados e às sanções aplicadas ao Estado de bandeira com base em provas resultantes de tais visitas a bordo e inspeções. Um relatório de tais processos e sanções impostas deverá ser incluído nas informações a que se refere o artigo XXI da presente convenção;

b) a fim de verificar o cumprimento das medidas adotadas nos termos da presente convenção, a observação e a inspeção serão efetuadas a bordo de embarcações engajadas em pesquisa cientifica ou na captura de recursos vivos marinhos na área de aplicação da presente convenção, por meio de observadores e inspetores designados pelos membros da comissão que atuarão conforme os termos e condições estabelecidas pela comissão;

c) os observadores e inspetores designados permanecerão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Eles apresentarão seu relatório ao membro da comissão pelo qual foram designados, o qual, por sua vez, informará a comissão.

3) No período que preceder ao estabelecimento do sistema de observação e inspeção, os membros da comissão procurarão estabelecer entendimentos provisórios para designar observadores e inspetores e tais observadores e inspetores designados estarão habilitados a efetuar inspeção de acordo com os princípios estipulados no parágrafo 2 acima.

Artigo XXV

1) Se ocorrer qualquer controvérsia entre duas ou mais das Partes Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção, aquelas Partes Contratantes farão consultas entre si com vistas à solução da controvérsia por meio de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou outros meios pacíficos de sua própria escolha.

2) Qualquer controvérsia dessa natureza que não encontrar solução pelos meios indicados deverá, com o consentimento, em cada caso, de todas as partes envolvidas na controvérsia, ser encaminhada para decisão da Corte Internacional de Justiça ou para arbitragem; contudo, a impossibilidade de se chegar a um acordo sobre encaminhamento à Corte Internacional de Justiça ou a arbitragem; não dispensará as Partes envolvidas na controvérsia da obrigação de continuar a procurar uma solução por qualquer dos meios pacíficos indicados no parágrafo 1 acima.

3) No caso em que a controvérsia for encaminhada à arbitragem, o tribunal arbitral será constituído de conformidade com as disposições do anexo à presente convenção.

Artigo XXVI

1) A presente convenção será aberta à assinatura em Camberra de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1980 pelos Estados participantes da Conferência sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos realizada em Camberra, de 7 a 20 de maio de 1980.

2) Os Estados que assim assinarem serão os Estados signatários originais da Convenção.

Artigo XXVII

1) A presente convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.

2) Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao governo da Austrália, que fica designado depositário.

Artigo XXVIII

1) A presente convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por Estados referidos no § 1 do art. XXVI da presente convenção.

2) Para cada Estado ou cada organização regional de integração econômica que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia subsequente a tal depósito.

Artigo XXIX

1) A presente convenção está aberta a adesão por qualquer Estado interessado em atividades de pesquisa ou de captura com relação aos recursos vivos marinhos aos quais se aplica a presente convenção.

2) A presente convenção está aberta a adesão de organizações regionais de integração econômica constituídas de Estados soberanos, que incluam entre seus membros um ou mais Estados-Membros da comissão e para a qual os Estados-Membros da organização tenham transferido no todo ou em parte competências com relação às questões de que trata a presente convenção. A adesão de tais organizações regionais de integração econômica será objeto de consultas entre os membros da comissão.

Artigo XXX

1) A presente convenção poderá ser emendada em qualquer momento.

2) Se um terço dos membros da comissão solicitar uma reunião para discutir a emenda proposta, o depositário deverá convocar tal reunião.

3) Uma emenda entrará em vigor quando o depositário tiver recebido de todos os membros da comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da referida emenda.

4) Tal emenda a partir de então entrará em vigor com relação a qualquer outra Parte Contratante quando notificação de ratificação, aceitação ou aprovação por ela tenha sido recebida pelo depositário. Qualquer Parte Contratante, da qual não tiver sido recebida nenhuma notificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da emenda, conforme o § 3 acima, será considerada como tendo se retirado da presente Convenção.

Artigo XXXI

1) Qualquer Parte Contratante poderá retirar-se da presente convenção no dia 30 de junho de qualquer ano, mediante entrega de notificação par escrito, até no mais tardar o dia 1º de janeiro do mesmo ano, ao depositário, o qual, ao receber tal notificação, deverá comunicá-la imediatamente as demais Partes Contratantes.

2) Qualquer outra Parte Contratante poderá, no prazo de sessenta dias a contar do recebimento de uma cópia de tal notificação comunicada pelo depositário, entregar notificação par escrito ao depositário sobre sua retirada. Nesse caso, a convenção deixará de estar em vigor, no dia 30 de junho do mesmo ano, para a Parte Contratante que entregar tal notificação.

3) A retirada da presente convenção de qualquer membro da comissão, não afetará suas obrigações financeiras nos termos da presente convenção.

Artigo XXXII

O depositário notificará todas as Partes Contratantes:

a) das assinaturas da presente convenção e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

b) da data de entrada em vigor da presente convenção e da data de qualquer emenda a ela.

Artigo XXXIII

1) A presente convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositada junto ao governo da Austrália, que enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos a todas as partes signatárias e aderentes.

2) A presente convenção será registrada pelo depositário de conformidade com o art. 102 da Carta das Nações Unidas.

Feita em Camberra, aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta.

Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Anexo

TRIBUNAL ARBITRAL

1) O tribunal arbitral a que se refere o parágrafo 3 do artigo XXV será composto de três árbitros, que serão designados da seguinte forma:

a) a parte que deu início ao processo comunicara o nome de um árbitro à outra parte a qual, par sua vez, num prazo de quarenta dias a contar dessa comunicação, comunicara o nome do segundo árbitro. As partes deverão, num prazo de sessenta dias a contar da designação do segundo árbitro, designar um terceiro árbitro, que não poderá ser nacional de qualquer das duas partes e não poderá ser da mesma nacionalidade que qualquer dos primeiros dois árbitros. O terceiro árbitro presidirá o tribunal;

b) se o segundo árbitro não tiver sido designado no prazo determinado ou se as partes não lograram acordo dentro do prazo determinado sobre a designação do terceiro árbitro, esse árbitro será designado, a pedido de qualquer urna das partes, pelo secretário-geral da Corte Permanente de Arbitragem, dentre personalidades de reputação internacional que não sejam nacionais de um Estado que seja parte da presente convenção.

2) O tribunal arbitral decidirá onde sua sede será localizada e adotará suas próprias regras de procedimento.

3) O laudo do tribunal arbitral será proferido por uma maioria de seus membros, os quais não poderão se abster de votar.

4) Qualquer Parte Contratante que não é parte da controvérsia poderá intervir no processo com o consentimento do tribunal arbitral.

5) O laudo do tribunal arbitral será irrecorrível e será obrigatório para todas as partes na controvérsia e para todas as partes que intervierem no processo, e devera ser cumprida sem delonga. O tribunal arbitral interpretará o laudo a pedido de uma das partes na controvérsia ou de qualquer das partes intervenientes.

6) A menos que o tribunal arbitral tome outra decisão, a luz de circunstâncias especiais do caso, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração de seus membros, serão custeadas pelas partes na controvérsia em partes iguais.

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

(Publicada no DOU de 18/5/1988)

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Art. 2º Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.

Art. 3º O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:

I – recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;

II – sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;

III – monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.

Art. 4º O PNGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo.

§ 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), à qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

§ 2º O Plano será aplicado com a participação da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, através de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Art. 5º O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo Conama, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

§ 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta Lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

Art. 6º O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.

§ 1º A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.

§ 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), devidamente aprovado, na forma da lei.

Art. 7º A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 100.000 (cem mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. As sentenças condenatórias e os acordos judiciais (Vetado), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta Lei, deverão ser comunicados pelo órgão do Ministério Público ao Conama.

Art. 8º Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema “Gerenciamento Costeiro”, integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

Parágrafo único. Os órgãos setoriais seccionais e locais do Sisnama, bem como universidades e demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema os dados relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, à qualidade do meio ambiente e a estudos de impacto ambiental, da Zona Costeira.

Art. 9º Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1º Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

§ 2º A regulamentação desta Lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

§ 3º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Sabóia

Prisco Viana

LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

(Publicada no DOU de 5/1/1993)

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO MAR TERRITORIAL

Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.

Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.

§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.

§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.

CAPÍTULO II
DA ZONA CONTÍGUA

Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:

I – evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial;

II – reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

CAPÍTULO III
DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

Art. 8º Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

Parágrafo único. A investigação científica marinha na zona econômica exclusiva só poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do Governo brasileiro, nos termos da legislação em vigor que regula a matéria.

Art. 9º A realização por outros Estados, na zona econômica exclusiva, de exercícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou explosivas, somente poderá ocorrer com o consentimento do Governo brasileiro.

Art. 10. É reconhecidos a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação e sobrevoo, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios e aeronaves.

CAPÍTULO IV
DA PLATAFORMA CONTINENTAL

Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Parágrafo único. O limite exterior da plataforma continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982.

Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos minerais e outros não-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.

Art. 13. Na plataforma continental, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marinho, bem como a construção, operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

§ 1º A investigação científica marinha, na plataforma continental, só poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do Governo brasileiro, nos termos da legislação em vigor que regula a matéria.

§ 2º O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

§ 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

§ 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS

(Aprovada pelo Decreto nº 94.401, de 3/6/1987)

I. Introdução

1) O Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975, promulgou o Tratado da Antártida e determinou que ele “seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém”.

2) A partir de então, o governo brasileiro cuidou de integrar o país aos instrumentos e mecanismos que compõem o que se convencionou chamar de sistema do Tratado da Antártida, composto dos seguintes elementos:

a) o Tratado da Antártida;

b) as reuniões previstas no artigo IX do tratado, conhecidas como reuniões consultivas;

c) as recomendações adotadas nas reuniões consultivas aprovadas por todos os Estados participantes;

d) a Convenção para Conservação de Focas Antárticas;

e) a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos;

f) o Comitê Científico de Pesquisa Antártica (SCAR), organização não governamental, filiada ao Conselho Internacional das Uniões Científicas.

3) Durante o ano de 1982, foi elaborado o Programa Antártico Brasileiro, cujas diretrizes gerais foram aprovadas pela Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.

4) Como resultado da execução do Programa Antártico Brasileiro, o Brasil, em 12 de setembro de 1983, teve reconhecido seu direito de participar plenamente das reuniões consultivas durante todo o tempo em que mantiver atividades científicas na Antártida, tornando-se, assim, o que se convencionou chamar de Parte Consultiva do Tratado da Antártida.

5) Em 1º de outubro de 1984, o Brasil foi admitido como membro do Comitê Científico de Pesquisa Antártica.

6) Em 28 de janeiro de 1986, o Brasil depositou instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos e foi admitido como membro pleno da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, em 8 de setembro de 1986.

II. Conceito

7) “A Política Nacional para Assuntos Antárticos visa à consecução dos objetivos do Brasil na Antártida, levando em consideração os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártida”.

III. Princípios Básicos

8) São princípios fundamentais para o Brasil que:

a) a Antártida seja utilizada somente para fins pacíficos e que não se tomem ali quaisquer medidas de natureza militar, consoante as disposições do Tratado da Antártida;

b) se mantenha a liberdade de pesquisa científica e que se promova a cooperação entre os países ativos na Antártida ou que tenham interesse sobre a Antártida;

c) se mantenha a proibição quanto a explosões nucleares na Antártida e quanto ao lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos;

d) o meio ambiente da Antártida seja especialmente protegido e que se envidem esforços para conservar os ecossistemas antárticos;

e) o Tratado da Antártida e os atos internacionais multilaterais com ele relacionados sejam observados e fortalecidos.

9) As posições do Brasil sobre a Antártida, na área de aplicação do Tratado da Antártida, e as atividades brasileiras em relação à Antártida baseiam-se nos seguintes fatores:

a) na área de aplicação do Tratado da Antártida o Brasil tem interesses múltiplos e diretos expressos pela política nacional e seus desdobramentos; por esse motivo as linhas mestras e os objetivos da Política Nacional para Assuntos Antárticos deverão procurar compatibilizar esses interesses com os dos demais signatários do tratado;

b) o Brasil não formulou reivindicações de soberania territorial na Antártida antes da entrada em vigor do Tratado da Antártida e pautará sua conduta de conformidade com as disposições do tratado, durante sua vigência;

c) o Brasil reserva-se o direito de proteger seus interesses diretos e substanciais na Antártida, ora protegidos pelo Tratado da Antártida, caso venha a ser revisto o funcionamento do tratado e conforme os resultados da eventual revisão;

d) as reivindicações de soberania territorial formuladas antes da entrada em vigor do Tratado da Antártida não podem interferir no cumprimento de seus dispositivos nem podem constituir obstáculo para eventuais atividades de cunho econômico que se realizem sob a égide do tratado ou de outros atos internacionais com ele relacionados e aceitos por todas as partes consultivas;

e) a situação do Brasil como país em desenvolvimento deve ser levada em conta para facilitar-lhe as atividades no contexto do Tratado da Antártida e, notadamente, sua participação nas atividades referentes a recursos econômicos antárticos;

f) as atividades antárticas são regidas pelo Tratado da Antártida, por atos internacionais multilaterais a ele relativos e por medidas tomadas consoante esses instrumentos; por esse motivo, a Política Nacional para Assuntos Antárticos se compatibiliza com as linhas mestras e os objetivos da política externa brasileira.

IV. Objetivos Brasileiros Principais

10) Os interesses do Brasil na Antártida traduzem-se concretamente, inter alia, nos seguintes objetivos:

a) participação em todos os atos internacionais e instituições que compõem o sistema do Tratado da Antártida;

b) prosseguimento e ampliação do Programa Antártico Brasileiro, que é fundamento da inclusão do Brasil entre as Partes Consultivas, objetivando:

i. maior conhecimento científico da região antártica em todos os seus aspectos, por meio do desenvolvimento das atividades brasileiras na Antártida, com envolvimento crescente de cientistas brasileiros;

ii. identificação dos recursos econômicos vivos e não vivos e obtenção de dados sobre as possibilidades de seu aproveitamento;

iii. propiciamento de avanços da tecnologia nacional aplicável às condições fisiográficas e ambientais no continente antártico e da área marinha adjacente, bem como a eventual exploração e o aproveitamento de recursos vivos e não-vivos;

c) participação na exploração e aproveitamento de recursos vivos marinhos e de recursos minerais antárticos e, se esta ocorrer, participação igualmente em condições que compensem a condição de país em desenvolvimento.

V. Mecanismos de Aplicação

11) A Comissão Nacional para Assuntos Antárticos cumpre assessorar o presidente da República na formulação, consecução e atualização da Política Nacional para Assuntos Antárticos, propondo-lhe diretrizes e medidas específicas segundo suas atribuições legais.

12) A elaboração do Programa Antártico Brasileiro (Proantar) a ser submetido à aprovação da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (Conantar), e a implementação do programa aprovado competem à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), nos termos da legislação em vigor.

13) A execução do Programa Antártico Brasileiro é descentralizada e desempenhada por universidades, órgãos de pesquisa e entidades públicas e privadas, de acordo com o planejamento elaborado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nos termos da legislação em vigor.

Brasília 3 de junho de 1987.

DECRETO Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994

(Publicado no DOU de 13/10/1994)

Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, decreta:

Art. 1º É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a política Marítima Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

DECRETO Nº 5.300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 8/12/2004)

Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 e no § 4º do art. 225 da Constituição, no art. 11 da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, no art. 5º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, no Decreto Legislativo nº 2, de 1994, no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 4º e 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 1º do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são estabelecidas as seguintes definições:

I – colegiado estadual: fórum consultivo ou deliberativo, estabelecido por instrumento legal, que busca reunir os segmentos representativos do governo e sociedade, que atuam em âmbito estadual, podendo abranger também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o encaminhamento de políticas, planos, programas e ações destinadas à gestão da zona costeira;

II – colegiado municipal: fórum equivalente ao colegiado estadual, no âmbito municipal;

III – conurbação: conjunto urbano formado por uma cidade grande e suas tributárias limítrofes ou agrupamento de cidades vizinhas de igual importância;

IV – degradação do ecossistema: alteração na sua diversidade e constituição física, de tal forma que afete a sua funcionalidade ecológica, impeça a sua autorregeneração, deixe de servir ao desenvolvimento de atividades e usos das comunidades humanas ou de fornecer os produtos que as sustentam;

V – dunas móveis: corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, devido à inexistência ou escassez de vegetação, migram continuamente; também conhecidas por dunas livres, dunas ativas ou dunas transgressivas;

VI – linhas de base: são aquelas estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do mar territorial;

VII – marisma: terrenos baixos, costeiros, pantanosos, de pouca drenagem, essencialmente alagados por águas salobras e ocupados por plantas halófitas anuais e perenes, bem como por plantas de terras alagadas por água doce;

VIII – milha náutica: unidade de distância usada em navegação e que corresponde a um mil, oitocentos e cinquenta e dois metros;

IX – região estuarina-lagunar: área formada em função da inter-relação dos cursos fluviais e lagunares, em seu deságue no ambiente marinho;

X – ondas de tempestade: ondas do mar de grande amplitude geradas por fenômeno meteorológico;

XI – órgão ambiental: órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização, controle e proteção do meio ambiente, no âmbito de suas competências;

XII – preamar: altura máxima do nível do mar ao longo de um ciclo de maré, também chamada de maré cheia;

XIII – trecho da orla marítima: seção da orla marítima abrangida por parte ou todo da unidade paisagística e geomorfológica da orla, delimitado como espaço de intervenção e gestão;

XIV – trecho da orla marítima de interesse especial: parte ou todo da unidade paisagística e geomorfológica da orla, com existência de áreas militares, tombadas, de tráfego aquaviário, instalações portuárias, instalações geradoras e transmissoras de energia, unidades de conservação, reservas indígenas, comunidades tradicionais e remanescentes de quilombos;

XV – unidade geoambiental: porção do território com elevado grau de similaridade entre as características físicas e bióticas, podendo abranger diversos tipos de ecossistemas com interações funcionais e forte interdependência.

CAPÍTULO II
DOS LIMITES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E COMPETÊNCIAS DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA

Seção I
Dos Limites

Art. 3º A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:

I – faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;

II – faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.

Art. 4º Os Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira serão:

I – defrontantes com o mar, assim definidos em listagem estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II – não defrontantes com o mar, localizados nas regiões metropolitanas litorâneas;

III – não defrontantes com o mar, contíguos às capitais e às grandes cidades litorâneas, que apresentem conurbação;

IV – não defrontantes com o mar, distantes até cinquenta quilômetros da linha da costa, que contemplem, em seu território, atividades ou infraestruturas de grande impacto ambiental na zona costeira ou ecossistemas costeiros de alta relevância;

V – estuarino-lagunares, mesmo que não diretamente defrontantes com o mar;

VI – não defrontantes com o mar, mas que tenham todos os seus limites com Municípios referidos nos incisos I a V;

VII – desmembrados daqueles já inseridos na zona costeira.

§ 1º O Ministério do Meio Ambiente manterá listagem atualizada dos Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira, a ser publicada anualmente no Diário Oficial da União.

§ 2º Os Estados poderão encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente propostas de alteração da relação dos Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira, desde que apresentada a devida justificativa para a sua inclusão ou retirada da relação.

§ 3º Os Municípios poderão pleitear, junto aos Estados, a sua intenção de integrar a relação dos Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira, justificando a razão de sua pretensão.

Seção II
Dos Princípios

Art. 5º São princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria;

II – a observância dos direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente;

III – a utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios previstos em lei e neste Decreto;

IV – a integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas, em todas as esferas de atuação;

V – a consideração, na faixa marítima, da área de ocorrência de processos de transporte sedimentar e modificação topográfica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;

VI – a não fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação do uso de seus recursos, respeitando sua integridade;

VII – a consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro;

VIII – a consideração dos limites municipais, dada a operacionalidade das articulações necessárias ao processo de gestão;

IX – a preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas;

X – a aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados;

XI – o comprometimento e a cooperação entre as esferas de governo, e dessas com a sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais.

Seção III
Dos Objetivos

Art. 6º São objetivos da gestão da zona costeira:

I – a promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão da zona costeira;

II – o estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e participativa, das atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;

III – a incorporação da dimensão ambiental nas políticas setoriais voltadas à gestão integrada dos ambientes costeiros e marinhos, compatibilizando-as com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC);

IV – o controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade de vida na zona costeira;

V – a produção e difusão do conhecimento para o desenvolvimento e aprimoramento das ações de gestão da zona costeira.

Seção IV
Dos Instrumentos

Art. 7º Aplicam-se para a gestão da zona costeira os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:

I – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC): conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira;

II – Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF): planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação;

III – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC): implementa a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC;

IV – Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC): implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal;

V – Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (Sigerco): componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), que integra informações georreferenciadas sobre a zona costeira;

VI – Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMA): estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental;

VII – Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira (RQAZC): consolida, periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão;

VIII – Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC): orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

IX – macrodiagnóstico da zona costeira: reúne informações, em escala nacional, sobre as características físico-naturais e socioeconômicas da zona costeira, com a finalidade de orientar ações de preservação, conservação, regulamentação e fiscalização dos patrimônios naturais e culturais.

Art. 8º Os Planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro serão instituídos por lei, estabelecendo:

I – os princípios, objetivos e diretrizes da política de gestão da zona costeira da sua área de atuação;

II – o Sistema de Gestão Costeira na sua área de atuação;

III – os instrumentos de gestão;

IV – as infrações e penalidades previstas em lei;

V – os mecanismos econômicos que garantam a sua aplicação.

Art. 9º O ZEEC será elaborado de forma participativa, estabelecendo diretrizes quanto aos usos permitidos, proibidos ou estimulados, abrangendo as interações entre as faixas terrestre e marítima da zona costeira, considerando as orientações contidas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Os ZEEC já existentes serão gradualmente compatibilizados com as orientações contidas neste Decreto.

Art. 10. Para efeito de monitoramento e acompanhamento da dinâmica de usos e ocupação do território na zona costeira, os órgãos ambientais promoverão, respeitando as escalas de atuação, a identificação de áreas estratégicas e prioritárias.

§ 1º Os resultados obtidos no monitoramento dessas áreas pelos Estados e Municípios serão encaminhados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, que os consolidará e divulgará na forma do RQA-ZC, com periodicidade bianual.

§ 2º O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permitam avaliar a dinâmica e os impactos das atividades socioeconômicas, considerando, entre outros, os setores industrial, turístico, portuário, de transporte, de desenvolvimento urbano, pesqueiro, aquicultura e indústria do petróleo.

Seção V
Das Competências

Art. 11. Ao Ministério do Meio Ambiente compete:

I – acompanhar e avaliar permanentemente a implementação do PNGC, observando a compatibilização dos PEGC e PMGC com o PNGC e demais normas federais, sem prejuízo da competência de outros órgãos;

II – promover a articulação intersetorial e interinstitucional com os órgãos e colegiados existentes em âmbito federal, estadual e municipal, cujas competências tenham vinculação com as atividades do PNGC;

III – promover o fortalecimento institucional dos órgãos executores da gestão da zona costeira, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico;

IV – propor normas gerais, referentes ao controle e manutenção de qualidade do ambiente costeiro;

V – promover a consolidação do Sigerco;

VI – estabelecer procedimentos para ampla divulgação do PNGC;

VII – estruturar, implementar e acompanhar os programas de monitoramento, controle e ordenamento nas áreas de sua competência.

Art. 12. Ao Ibama compete:

I – executar, em âmbito federal, o controle e a manutenção da qualidade do ambiente costeiro, em estrita consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);

II – apoiar o Ministério do Meio Ambiente na consolidação do Sigerco;

III – executar e acompanhar os programas de monitoramento, controle e ordenamento;

IV – propor ações e projetos para inclusão no PAF;

V – executar ações visando a manutenção e a valorização de atividades econômicas sustentáveis nas comunidades tradicionais da zona costeira;

VI – executar as ações do PNGC segundo as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente;

VII – subsidiar a elaboração do RQA-ZC a partir de informações e resultados obtidos na execução do PNGC;

VIII – colaborar na compatibilização das ações do PNGC com as políticas públicas que incidem na zona costeira;

IX – conceder o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades de impacto ambiental de âmbito regional ou nacional incidentes na zona costeira, em observância as normas vigentes;

X – promover, em articulação com Estados e Municípios, a implantação de unidades de conservação federais e apoiar a implantação das unidades de conservação estaduais e municipais na zona costeira.

Art. 13. O Poder Público Estadual, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, planejará e executará as atividades de gestão da zona costeira em articulação com os Municípios e com a sociedade, cabendo-lhe:

I – designar o Coordenador para execução do PEGC;

II – elaborar, implementar, executar e acompanhar o PEGC, obedecidas a legislação federal e o PNGC;

III – estruturar e manter o subsistema estadual de informação do gerenciamento costeiro;

IV – estruturar, implementar, executar e acompanhar os instrumentos previstos no art. 7º, bem como os programas de monitoramento cujas informações devem ser consolidadas periodicamente em RQA-ZC, tendo como referências o macrodiagnóstico da zona costeira, na escala da União e o PAF;

V – promover a articulação intersetorial e interinstitucional em nível estadual, na sua área de competência;

VI – promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no gerenciamento costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico;

VII – elaborar e promover a ampla divulgação do PEGC e do PNGC;

VIII – promover a estruturação de um colegiado estadual.

Art. 14. O Poder Público Municipal, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, planejará e executará suas atividades de gestão da zona costeira em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade, cabendo-lhe:

I – elaborar, implementar, executar e acompanhar o PMGC, observadas as diretrizes do PNGC e do PEGC, bem como o seu detalhamento constante dos Planos de Intervenção da orla marítima, conforme previsto no art. 25 deste Decreto;

II – estruturar o sistema municipal de informações da gestão da zona costeira;

III – estruturar, implementar e executar os programas de monitoramento;

IV – promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no gerenciamento costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico;

V – promover a compatibilização de seus instrumentos de ordenamento territorial com o zoneamento estadual;

VI – promover a estruturação de um colegiado municipal.

CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA

Art. 15. A aprovação de financiamentos com recursos da União, de fontes externas por ela avalizadas ou de entidades de crédito oficiais, bem como a concessão de benefícios fiscais e de outras formas de incentivos públicos para projetos novos ou ampliação de empreendimentos na zona costeira, que envolvam a instalação, ampliação e realocação de obras, atividades e empreendimentos, ficará condicionada à sua compatibilidade com as normas e diretrizes de planejamento territorial e ambiental do Estado e do Município, principalmente aquelas constantes dos PEGC, PMGC e do ZEEC.

Parágrafo único. Os Estados que não dispuserem de ZEEC se orientarão por meio de outros instrumentos de ordenamento territorial, como zoneamentos regionais ou agrícolas, zoneamento de unidades de conservação e diagnósticos socioambientais, que permitam avaliar as condições naturais e socioeconômicas relacionadas à implantação de novos empreendimentos.

Art. 16. Qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área.

Art. 17. A área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada.

§ 1º A área escolhida para efeito de compensação poderá se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovação do órgão ambiental.

§ 2º A área averbada como compensação poderá ser submetida a plano de manejo, desde que não altere a sua característica ecológica e sua qualidade paisagística.

Art. 18. A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores, em dunas móveis, ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, bem como à autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.

Art. 19. A implantação de recifes artificiais na zona costeira observará a legislação ambiental e será objeto de norma específica.

Art. 20. Os bancos de moluscos e formações coralíneas e rochosas na zona costeira serão identificados e delimitados, para efeito de proteção, pelo órgão ambiental.

Parágrafo único. Os critérios de delimitação das áreas de que trata o caput deste artigo serão objeto de norma específica.

Art. 21. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1º O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:

I – nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais;

II – nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto; e

III – nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.

§ 2º A Secretaria do Patrimônio da União, o órgão ambiental e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos neste Decreto, com base na legislação vigente.

§ 3º As áreas de domínio da União abrangidas por servidão de passagem ou vias de acesso às praias e ao mar serão objeto de cessão de uso em favor do Município correspondente.

§ 4º As providências descritas no § 1º não impedem a aplicação das sanções civis, administrativas e penais previstas em lei.

CAPÍTULO IV
DOS LIMITES, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E COMPETÊNCIAS PARA GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA

Seção I
Dos Limites

Art. 22. Orla marítima é a faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

Art. 23. Os limites da orla marítima ficam estabelecidos de acordo com os seguintes critérios:

I – marítimo: isóbata de dez metros, profundidade na qual a ação das ondas passa a sofrer influência da variabilidade topográfica do fundo marinho, promovendo o transporte de sedimentos;

II – terrestre: cinquenta metros em áreas urbanizadas ou duzentos metros em áreas não urbanizadas, demarcados na direção do continente a partir da linha de preamar ou do limite final de ecossistemas, tais como as caracterizadas por feições de praias, dunas, áreas de escarpas, falésias, costões rochosos, restingas, manguezais, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar, quando existentes, onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos.

§ 1º Na faixa terrestre será observada, complementarmente, a ocorrência de aspectos geomorfológicos, os quais implicam o seguinte detalhamento dos critérios de delimitação:

I – falésias sedimentares: cinquenta metros a partir da sua borda, em direção ao continente;

II – lagunas e lagoas costeiras: limite de cinquenta metros contados a partir do limite da praia, da linha de preamar ou do limite superior da margem, em direção ao continente;

III – estuários: cinquenta metros contados na direção do continente, a partir do limite da praia ou da borda superior da duna frontal, em ambas as margens e ao longo delas, até onde a penetração da água do mar seja identificada pela presença de salinidade, no valor mínimo de 0,5 partes por mil;

IV – falésias ou costões rochosos: limite a ser definido pelo plano diretor do Município, estabelecendo uma faixa de segurança até pelo menos um metro de altura acima do limite máximo da ação de ondas de tempestade;

V – áreas inundáveis: limite definido pela cota mínima de um metro de altura acima do limite da área alcançada pela preamar;

VI – áreas sujeitas à erosão: substratos sedimentares como falésias, cordões litorâneos, cabos ou pontais, com larguras inferiores a cento e cinquenta metros, bem como áreas próximas a desembocaduras fluviais, que correspondam a estruturas de alta instabilidade, podendo requerer estudos específicos para definição da extensão da faixa terrestre da orla marítima.

§ 2º Os limites estabelecidos para a orla marítima, definidos nos incisos I e II do caput deste artigo, poderão ser alterados, sempre que justificado, a partir de pelo menos uma das seguintes situações:

I – dados que indiquem tendência erosiva, com base em taxas anuais, expressas em períodos de dez anos, capazes de ultrapassar a largura da faixa proposta;

II – concentração de usos e de conflitos de usos relacionados aos recursos ambientais existentes na orla marítima;

III – tendência de avanço da linha de costa em direção ao mar, expressa em taxas anuais; e

IV – trecho de orla abrigada cujo gradiente de profundidade seja inferior à profundidade de dez metros.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 24. A gestão da orla marítima terá como objetivo planejar e implementar ações nas áreas que apresentem maior demanda por intervenções na zona costeira, a fim de disciplinar o uso e ocupação do território.

Seção III
Dos Instrumentos

Art. 25. Para a gestão da orla marítima será elaborado o Plano de Intervenção, com base no reconhecimento das características naturais, nos tipos de uso e ocupação existentes e projetados, contemplando:

I – caracterização socioambiental: diagnóstico dos atributos naturais e paisagísticos, formas de uso e ocupação existentes, com avaliação das principais atividades e potencialidades socioeconômicas;

II – classificação: análise integrada dos atributos naturais com as tendências de uso, de ocupação ou preservação, conduzindo ao enquadramento em classes genéricas e à construção de cenários compatíveis com o padrão de qualidade da classe a ser alcançada ou mantida;

III – estabelecimento de diretrizes para intervenção: definição do conjunto de ações articuladas, elaboradas de forma participativa, a partir da construção de cenários prospectivos de uso e ocupação, podendo ter caráter normativo, gerencial ou executivo.

Parágrafo único. O Plano de Intervenção de que trata o caput será elaborado em conformidade com o planejamento federal, estadual e municipal da zona costeira.

Art. 26. Para a caracterização socioambiental, classificação e planejamento da gestão, a orla marítima será enquadrada segundo aspectos físicos e processos de uso e ocupação predominantes, de acordo com as seguintes tipologias:

I – abrigada não urbanizada: ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição;

II – semiabrigada não urbanizada: ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição;

III – exposta não urbanizada: ambiente sujeito à alta energia de ondas, ventos e correntes com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição;

IV – de interesse especial em áreas não urbanizadas: ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, com instalações geradoras de energia, de unidades de conservação, tombados, de reservas indígenas, de comunidades tradicionais ou remanescentes de quilombos, cercados por áreas de baixa ocupação, com características de orla exposta, semiabrigada ou abrigada;

V – abrigada em processo de urbanização: ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição;

VI – semiabrigada em processo de urbanização: ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição;

VII – exposta em processo de urbanização: ambiente sujeito à alta energia de ondas, ventos e correntes com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição;

VIII – de interesse especial em áreas em processo de urbanização: ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, com instalações geradoras de energia, de unidades de conservação, tombados, de reservas indígenas, de comunidades tradicionais ou remanescentes de quilombos, cercados por áreas de baixo a médio adensamento de construções e população residente, com características de orla exposta, semiabrigada ou abrigada;

IX – abrigada com urbanização consolidada: ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual;

X – semiabrigada com urbanização consolidada: ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual;

XI – exposta com urbanização consolidada: ambiente sujeito a alta energia de ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual;

XII – de interesse especial em áreas com urbanização consolidada: ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, com instalações geradoras e transmissoras de energia, de unidades de conservação, tombados, de reservas indígenas, de comunidades tradicionais ou remanescentes de quilombos, cercados por áreas de médio a alto adensamento de construções e população residente, com características de orla exposta, semiabrigada ou abrigada.

Art. 27. Para efeito da classificação mencionada no inciso II do art. 25, os trechos da orla marítima serão enquadrados nas seguintes classes genéricas:

I – classe A: trecho da orla marítima com atividades compatíveis com a preservação e conservação das características e funções naturais, possuindo correlação com os tipos que apresentam baixíssima ocupação, com paisagens com alto grau de conservação e baixo potencial de poluição;

II – classe B: trecho da orla marítima com atividades compatíveis com a conservação da qualidade ambiental ou baixo potencial de impacto, possuindo correlação com os tipos que apresentam baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição;

III – classe C: trecho da orla marítima com atividades pouco exigentes quanto aos padrões de qualidade ou compatíveis com um maior potencial impactante, possuindo correlação com os tipos que apresentam médio a alto adensamento de construções e população residente, com paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.

Art. 28. Para as classes mencionadas no art. 27 serão consideradas as estratégias de ação e as formas de uso e ocupação do território, a seguir indicadas:

I – classe A: estratégia de ação preventiva, relativa às seguintes formas de uso e ocupação:

a) unidades de conservação, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), predominando as categorias de proteção integral;

b) pesquisa científica;

c) residencial e comercial local em pequenas vilas ou localidades isoladas;

d) turismo e lazer sustentáveis, representados por complexos ecoturísticos isolados em meio a áreas predominantemente nativas;

e) residencial e lazer em chácaras ou em parcelamentos ambientalmente planejados, acima de cinco mil metros quadrados;

f) rural, representado por sítios, fazendas e demais propriedades agrícolas ou extrativistas;

g) militar, com instalações isoladas;

h) manejo sustentável de recursos naturais;

II – classe B: estratégia de ação de controle relativa às formas de uso e ocupação constantes da classe A, e também às seguintes:

a) unidades de conservação, em conformidade com o SNUC, predominando as categorias de uso sustentável;

b) aquicultura;

c) residencial e comercial, inclusive por populações tradicionais, que contenham menos de cinquenta por cento do seu total com vegetação nativa conservada;

d) residencial e comercial, na forma de loteamentos ou balneários horizontais ou mistos;

e) industrial, relacionada ao beneficiamento de recursos pesqueiros, à construção e reparo naval de apoio ao turismo náutico e à construção civil;

f) militar;

g) portuário pesqueiro, com atracadouros ou terminais isolados, estruturas náuticas de apoio à atividade turística e lazer náutico; e

h) turismo e lazer;

III – classe C: estratégia de ação corretiva, relativa às formas de uso e ocupação constantes da classe B, e também às seguintes:

a) todos os usos urbanos, habitacionais, comerciais, serviços e industriais de apoio ao desenvolvimento urbano;

b) exclusivamente industrial, representado por distritos ou complexos industriais;

c) industrial e diversificado, representado por distritos ou complexos industriais;

d) militar, representado por complexos militares;

e) exclusivamente portuário, com terminais e marinas;

f) portuário, com terminais e atividades industriais;

g) portuário, com terminais isolados, marinas e atividades diversas (comércio, indústria, habitação e serviços); e

h) turismo e lazer, representado por complexos turísticos.

Art. 29. Para execução das ações de gestão na orla marítima em áreas de domínio da União, poderão ser celebrados convênios ou contratos entre a Secretaria do Patrimônio da União e os Municípios, nos termos da legislação vigente, considerando como requisito o Plano de Intervenção da orla marítima e suas diretrizes para o trecho considerado.

Seção IV
Das Competências

Art. 30. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Ibama e os órgãos estaduais de meio ambiente, por intermédio da Coordenação do PEGC, preparar e manter atualizados os fundamentos técnicos e normativos para a gestão da orla marítima, provendo meios para capacitação e assistência aos Municípios.

Art. 31. Compete aos órgãos estaduais de meio ambiente, em articulação com as Gerências Regionais de Patrimônio da União, disponibilizar informações e acompanhar as ações de capacitação e assistência técnica às prefeituras e gestores locais, para estruturação e implementação do Plano de Intervenção.

Art. 32. Compete ao Poder Público Municipal elaborar e executar o Plano de Intervenção da Orla Marítima de modo participativo com o colegiado municipal, órgãos, instituições e organizações da sociedade interessados.

CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA

Art. 33. As obras e serviços de interesse público somente poderão ser realizados ou implantados em área da orla marítima, quando compatíveis com o ZEEC ou outros instrumentos similares de ordenamento do uso do território.

Art. 34. Em áreas não contempladas por Plano de Intervenção, o órgão ambiental requisitará estudos que permitam a caracterização e classificação da orla marítima para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES

Art. 35. Para efeito de integração da gestão da zona costeira e da orla marítima, os estudos e diretrizes concernentes ao ZEEC serão compatibilizados com o enquadramento e respectivas estratégias de gestão da orla, conforme disposto nos Anexos I e II e nas seguintes correlações:

I – as zonas 1 e 2 do ZEEC têm equivalência de características com a classe A de orla marítima;

II – as zonas 3 e 4 do ZEEC têm equivalência de características com a classe B de orla marítima;

III – a zona 5 do ZEEC tem equivalência de características com a classe C de orla marítima.

Parágrafo único. Os Estados que não utilizaram a mesma orientação para o estabelecimento de zonas, deverão compatibilizá-la com as características apresentadas nos referidos anexos.

Art. 36. As normas e disposições estabelecidas neste Decreto para a gestão da orla marítima aplicam-se às ilhas costeiras e oceânicas.

Parágrafo único. No caso de ilhas sob jurisdição estadual ou federal, as disposições deste Decreto serão aplicadas pelos respectivos órgãos competentes.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Ministério do Turismo, o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e a Secretaria do Patrimônio da União, desenvolver, atualizar e divulgar o roteiro para elaboração do Plano de Intervenção da orla marítima.

Art. 38. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Ibama, definir a metodologia e propor ao Conama normas para padronização dos procedimentos de monitoramento, tratamento, análise e sistematização dos dados para elaboração do RQA-ZC, no prazo de trezentos e sessenta dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 39. Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Ibama, elaborar e encaminhar ao Conama proposta de resolução para regulamentação da implantação de recifes artificiais na zona costeira, no prazo de trezentos e sessenta dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Nelson Machado

Marina Silva

Walfrido Silvino dos Mares Guia

Anexo I

Quadro orientador para obtenção do zoneamento

ZONAS | CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE ÁREAS | METAS AMBIENTAIS

1

Zona que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo uma diversificada composição funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes.

ecossistema primitivo com funcionamento íntegro

cobertura vegetal íntegra com menos de 5% de alteração

ausência de redes de comunicação local, acesso precário com predominância de trilhas, habitações isoladas e captação de água individual

ausência de cultura com mais de 1 ha (total menor que 2%)

elevadas declividades, (média acima de 47%, com riscos de escorregamento

baixadas com drenagem complexa com alagamentos permanentes/frequentes.

manutenção da integridade e da biodiversidade dos ecossistemas

manejo ambiental da fauna e flora

atividades educativas.

2

Zona que apresenta alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas capacitada para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados de diversidade, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixo impacto, em áreas terrestres, a zona pode apresentar assentamentos humanos dispersos e pouco populosos, com pouca integração entre si.

ecossistema funcionalmente pouco modificado

cobertura vegetal alterada entre 5 e 20% da área total

assentamentos nucleados com acessos precários e baixos níveis de eletrificação e de caráter local

captação de água para abastecimento semicoletivas ou para áreas urbanas

áreas ocupadas com culturas, entre 2 e 10% da área total (roças e pastos)

declividade entre 30 e 47%

baixadas com inundação.

manutenção funcional dos ecossistemas e proteção aos recursos hídricos para o abastecimento e para a produtividade primária, por meio de planejamento do uso, de conservação do solo e saneamento simplificado

recuperação natural

preservação do patrimônio paisagístico

reciclagem de resíduos

educação ambiental.

3

Zona que apresenta os ecossistemas primitivos parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural pela exploração ou supressão, ou substituição de alguns de seus componentes pela ocorrência em áreas de assentamentos humanos com maior integração entre si.

ecossistema primitivo parcialmente modificado

cobertura vegetal alterada ou desmatada entre 20 e 40%

assentamento com alguma infraestrutura, interligados localmente (bairros rurais)

culturas ocupando entre 10 e 20% da área

declividade menor que 30%

alagadiços eventuais

valor do solo baixo.

manutenção das principais funções do ecossistema

saneamento e drenagem simplificados

reciclagem de resíduos

educação ambiental

recuperação induzida para controle da erosão manejo integrado de bacias hidrográficas

zoneamento urbano, turístico e pesqueiro.

4

Zona que apresenta os ecossistemas primitivos significativamente modificados pela supressão de componentes, descaracterização dos substratos terrestres e marinhos, alteração das drenagens ou da hidrodinâmica, bem como pela ocorrência em áreas terrestres de assentamentos rurais ou periurbanos descontínuos interligados, necessitando de intervenções para sua regeneração parcial.

ecossistema primitivo muito modificado

cobertura vegetal desmatada ou alterada entre 40 e 50% da área

assentamentos humanos em expansão relativamente estruturados

infraestrutura integrada com as áreas urbanas

glebas relativamente bem definidas

obras de drenagem e vias pavimentadas

valor do solo baixo a médio.

recuperação das principais funções do ecossistema/ monitoramento da qualidade das águas

conservação ou recuperação do patrimônio paisagístico

zoneamento urbano, industrial, turístico e pesqueiro

saneamento ambiental localizado.

5

Zona que apresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos, degradada ou suprimida e organização funcional eliminada devido ao desenvolvimento de áreas urbanas e de expansão urbana contínua, bem como atividades industriais, de apoio, terminais de grande porte, consolidados e articulados.

ecossistema primitivo totalmente modificado

cobertura vegetal remanescente, mesmo que alterada, presente em menos de 40% da área, descontinuamente

assentamentos urbanizados com rede de área consolidada

infraestrutura de corte

serviços bem desenvolvidos

polos industriais

alto valor do solo.

saneamento ambiental e recuperação da qualidade de vida urbana, com reintrodução de componentes ambientais compatíveis

controle de efluentes

educação ambiental

regulamentação de intervenção (reciclagem de resíduos) na linha costeira (diques, molhes, piers, etc.)

zoneamento urbano/industrial

proteção de mananciais.

Anexo II

Quadro orientador para classificação da orla marítima

TIPOLOGIA | CLASSES | ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO PREDOMINANTES

abrigada não urbanizada

exposta não urbanizada

semiabrigada não urbanizada

especial não urbanizada

CLASSE A

Trecho da orla marítima com atividades compatíveis com a preservação e conservação das características e funções naturais; possui correlação com os tipos que apresentam baixíssima ocupação, com paisagens com alto grau de conservação e baixo potencial de poluição.

PREVENTIVA

Pressupondo a adoção de ações para conservação das características naturais existentes.

abrigada em processo de urbanização

exposta em processo de urbanização

semiabrigada em processo de urbanização

especial em processo de urbanização

CLASSE B

Trecho da orla marítima com atividades compatíveis com a conservação da qualidade ambiental ou baixo potencial de impacto; possui correlação com os tipos que apresentam baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição.

CONTROLE

Pressupondo a adoção de ações para usos sustentáveis e manutenção da qualidade ambiental.

abrigada com urbanização consolidada

exposta com urbanização consolidada

semiabrigada com urbanização consolidada

especial com urbanização consolidada

CLASSE C

Trecho da orla marítima com atividades pouco exigentes quanto aos padrões de qualidade ou compatíveis com um maior potencial impactante; possui correlação com os tipos que apresentam médio a alto adensamento de construções e população residente, com paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.

CORRETIVA

Pressupondo a adoção de ações para controle e monitoramento dos usos e da qualidade ambiental.

DECRETO Nº 5.377, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 24/2/2005)

Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea a, do art. 84, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Anexo

1. Introdução

As diretrizes gerais para a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) foram baixadas pelo presidente da República em 1980. Nas mais de duas décadas transcorridas desde a promulgação da PNRM, os cenários nacional e internacional relativos aos mares, oceanos e zonas costeiras sofreram alterações notáveis, particularmente em relação à moldura jurídica global, em função, principalmente, da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em novembro de 1994. Assim sendo, tornou-se necessária a atualização da PNRM.

2. Finalidade

A PNRM tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do país, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social.

A PNRM visa essencialmente:

ao estabelecimento de princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e

à definição de ações para alcançar os objetivos estabelecidos nesta política.

3. Recursos do Mar

Recursos do mar são todos os recursos vivos e não vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico.

Os recursos vivos do mar são os recursos pesqueiros e a diversidade biológica, incluindo os recursos genéticos ou qualquer outro componente da biota marinha de utilidade biotecnológica ou de valor para a humanidade.

Os recursos não vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.

Inserem-se, ainda, entre os recursos em questão, as potencialidades do mar para as atividades de aquicultura marinha, turísticas, esportivas e de recreação.

A PNRM não contempla o transporte marítimo de cargas, que é objeto de políticas e normas legais específicas.

4. Princípios Básicos

São princípios básicos da PNRM:

a observância às orientações políticas e estratégicas da Presidência da República;

a harmonização com as demais políticas nacionais e com o plano plurianual;

a definição de prioridades para os programas e ações, conforme previsto no plano plurianual e, também, em função de sua contribuição para a defesa dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do país;

a execução descentralizada e participativa, incentivando as parcerias da União, dos estados, dos municípios, do setor privado e da sociedade;

a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar;

a proteção da biodiversidade e do patrimônio genético existente nas áreas marinhas sob jurisdição nacional e zona costeira adjacente; e

a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro.

5. Documentos Condicionantes

A PNRM é condicionada pelos seguintes instrumentos:

Constituição Federal de 1988 e legislação nacional pertinente à matéria;

Política Marítima Nacional; e

atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial:

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica;

Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Agenda 21);

Convenções da Organização Marítima Internacional sobre a Prevenção da Poluição Marinha; e

Código de Conduta para a Pesca Responsável (FAO).

6. Objetivos

A PNRM tem como objetivos:

promover a formação de recursos humanos;

estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas; e

incentivar a exploração e o aproveitamento sustentável dos recursos do mar, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e das áreas costeiras adjacentes.

7. Estratégia

A estratégia é formada por um conjunto de ações a serem empreendidas para alcançar os objetivos da PNRM. As ações serão executadas sob a orientação e a coordenação dos órgãos integrantes da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), de acordo com as suas competências específicas legalmente estabelecidas e em consonância com as orientações desse colegiado, estando agrupadas nas áreas a seguir, com as suas respectivas atribuições:

Formação de Recursos Humanos

estimular a formação e o aperfeiçoamento de cientistas, técnicos e profissionais, nos diversos níveis, necessários à execução dos programas ligados aos recursos do mar;

promover atividades voltadas ao desenvolvimento de mentalidade marítima e ambiental na população brasileira, consentâneas com os interesses nacionais de aproveitamento sustentável dos recursos do mar;

fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no país, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições;

ampliar o intercâmbio técnico-científico, interno e externo, visando à troca e difusão de dados e informações relacionadas com a formação de recursos humanos em ciência e tecnologia marinha, pesquisa, exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar;

incentivar a criação de instituições de ensino e pesquisa que se dediquem ao estudo do mar; e

estimular a formação e o aperfeiçoamento de professores nos diversos níveis, necessários à implementação do currículo nas escolas dos sistemas de ensino, com vistas ao desenvolvimento de atividades sustentáveis de preservação ambiental e de recursos do mar.

Pesquisa, Ciência e Tecnologia Marinha

promover estudos e pesquisas para conhecimento, inventário, avaliação do potencial, aproveitamento sustentável, gestão e ordenamento do uso dos recursos vivos e não vivos existentes nas áreas marítimas sob jurisdição e de interesse nacional;

estabelecer, implantar e manter sistema nacional de monitoramento oceanográfico e climatológico marinho;

promover pesquisas oceanográficas de larga escala, nas grandes bacias oceânicas, visando aos estudos das variações climáticas e da circulação oceânica, seus impactos nacionais e mudanças globais;

estabelecer, implantar e manter sistema de coleta, processamento e disseminação de dados referentes aos recursos vivos do mar;

promover o desenvolvimento e a difusão tecnológica, com vistas ao incremento da produção de pescado e à redução de desperdícios;

estabelecer, implantar e manter sistema de coleta, processamento e disseminação de dados geofísicos e geológicos da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (PCJB);

induzir a participação brasileira nas atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento dos recursos minerais da área (fundos marinhos fora das jurisdições nacionais);

promover estudos e pesquisas para conhecimento, inventário e avaliação do potencial biotecnológico dos organismos marinhos existentes nas áreas marítimas sob jurisdição e de interesse nacional;

estimular o intercâmbio de dados e informações científicas e tecnológicas entre instituições de ensino e pesquisa, em âmbitos nacional e internacional, referente aos recursos do mar, exploração e aproveitamento sustentável;

estabelecer as condições para a cooperação internacional nas atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento dos recursos do mar nas áreas marítimas sob jurisdição nacional; e garantir a efetiva participação brasileira em todas as fases dessas atividades;

estimular o desenvolvimento de tecnologias e produção nacional de materiais e equipamentos necessários às atividades de pesquisa e exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar;

induzir projetos tecnológicos na área de recursos do mar, visando à efetiva inserção de instituições e empresas no esforço nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia marinha;

fomentar a capacitação tecnológica nas instituições ligadas às ciências do mar, necessária ao desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionadas aos recursos do mar, sua exploração e aproveitamento sustentável; e

estimular o desenvolvimento de estudos no ensino fundamental sobre tecnologias e preservação do mar com vistas à conscientização dos alunos.

Exploração e Aproveitamento Sustentável dos Recursos do Mar

promover a gestão integrada dos ambientes costeiro e oceânico, visando ao uso sustentável dos recursos do mar, e a proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e do patrimônio genético, cultural e histórico das áreas marinhas sob jurisdição nacional;

sugerir a atualização da legislação brasileira visando a sua aplicação em todos os aspectos concernentes aos recursos do mar, à gestão integrada das zonas costeiras e oceânicas e aos interesses marítimos nacionais;

sugerir a fixação, com base nos melhores dados científicos disponíveis, de normas, critérios e padrões de uso para os recursos vivos do mar, com ênfase para as espécies sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação;

fomentar projetos e atividades que visem a assegurar, de forma sustentável, o aumento da disponibilidade dos recursos pesqueiros, provenientes da maricultura e da pesca, em águas jurisdicionais brasileiras;

promover a elaboração de planos, programas e ações para orientar e estimular o desenvolvimento de atividades turísticas vinculadas ao mar e à zona costeira;

incentivar as iniciativas públicas e privadas referentes ao turismo e às atividades de esporte e recreio praticadas nas águas jurisdicionais brasileiras;

incorporar os princípios da sustentabilidade, sob o ponto de vista social, econômico, ambiental e cultural, em todos os programas, projetos e iniciativas para pesquisa, avaliação, exploração e aproveitamento dos recursos do mar;

implementar programas e ações para a proteção do ambiente marinho e dos recursos do mar frente às atividades baseadas em terra;

orientar, coordenar e controlar as negociações de financiamentos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais e organizações não-governamentais que envolvam os recursos do mar;

incentivar o aproveitamento sustentável, a exportação e o consumo dos produtos de origem marinha, bem como a agregação de valor a esses produtos; e

fomentar no país a construção de embarcações, plataformas, boias atratoras, recifes artificiais e outros meios flutuantes e submersos para o ensino, a pesquisa, a exploração e o aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

8. Diretrizes para Execução

O governo brasileiro se reserva o direito de regulamentar, orientar, coordenar e controlar a investigação científica marinha, a preservação e a conservação do meio ambiente marinho, e a exploração e o aproveitamento sustentável dos recursos vivos, minerais e energéticos das águas jurisdicionais e da Plataforma Continental Brasileira.

A PNRM se desdobrará em planos setoriais plurianuais.

Os planos setoriais da Cirm serão estruturados em programas e ações, em consonância com as normas do plano plurianual e do orçamento da União.

À Cirm, criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e regida pelo Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, compete:

coordenar os assuntos relativos à consecução da PNRM;

acompanhar os programas e ações decorrentes da PNRM e seus resultados; e

propor atualizações à PNRM.

Os órgãos com representação na Cirm deverão:

introduzir em seus planos e programas as partes que lhes couberem nas decisões e no planejamento elaborado no âmbito da Cirm, adotando as medidas necessárias à consecução dos objetivos da PNRM;

promover criteriosa utilização dos órgãos e meios existentes, otimizando o aproveitamento da capacidade instalada e coordenando e integrando os respectivos programas, de modo a evitar duplicidade de esforços e desperdícios de recursos; e

priorizar os programas da Cirm nas iniciativas de fomento e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico referentes aos recursos do mar.

Recursos Hídricos

Mauricio Boratto Viana⁹

Os recursos hídricos talvez sejam os componentes do meio ambiente que mais vêm sendo objeto de normatização na legislação do país desde os tempos de colônia. Obviamente, em razão dos interesses e das necessidades de cada época, as normas iniciais não consideravam a questão ambiental, que só obteve relevância nas últimas décadas do século passado. A preocupação maior, então, era assegurar a navegação, a pesca, o abastecimento público e o uso industrial dos recursos hídricos, bem como seu aproveitamento hidráulico.¹⁰

Os primeiros documentos sobre normas relativas às águas no Brasil antecedem o Código de Águas de 1934 e remontam ao início do século XIX, quando ainda vigoravam as Ordenações do Reino. A Constituição do Império, de 1824, foi omissa sobre o tema. Mas a primeira Constituição da República, a de 1891, definiu a competência da União e dos estados para legislar sobre a navegação nos rios, e a segunda, de 1934, dispôs sobre a titularidade dos recursos hídricos. Esta última também foi a precursora de políticas públicas voltadas para o setor, considerando a água elemento essencial para a geração de riquezas econômicas e desenvolvimento, especialmente como fonte de energia elétrica.

Mas o grande marco do início do século passado quanto aos recursos hídricos foi, sem dúvida, o Código de Águas – Decreto nº 24.643/1934. Alguns de seus artigos ainda se encontram vigentes, a despeito da profusão de normas elaboradas nas décadas seguintes. As águas foram classificadas em públicas e particulares, sendo as primeiras de uso comum (navegáveis ou flutuáveis) ou dominicais (não navegáveis ou flutuáveis) e as últimas, as nascentes e todas as águas situadas em terrenos particulares. Tal dispositivo não mais vigora, pois, segundo a atual Constituição Federal (CF), hoje não há águas particulares, sendo elas bens ora da União (art. 20, III a VI), ora dos estados (art. 26, I).¹¹

Os artigos vigentes, contudo, ainda são inúmeros. Desde a norma pioneira mencionada acima, por exemplo, ficou assegurado o uso gratuito das águas “para as primeiras necessidades da vida” (art. 34). Hoje isso também consta, com conotação ligeiramente diferente, da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), também conhecida como Lei das Águas, que afirma: “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais” (art. 1º, III).

Já as derivações significativas para uso na agricultura e na indústria, bem como o aproveitamento do potencial hidráulico (art. 139), desde aquela época, necessitavam de concessão ou de autorização administrativa (art. 43 e seguintes). Essas previsões também encontram guarida nas normas mais recentes (CF, art. 21, XII, b; Lei das Águas, arts. 5º, III, e 11 a 18), com os objetivos de administrar e controlar o uso dos recursos hídricos, além de garantir sua disponibilidade aos inúmeros usuários, atuais e futuros, ou seja, com vistas à sustentabilidade hídrica.

Adicionalmente, o código consignou que “a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros” (art. 109). O Código de Águas também fixou a responsabilidade penal, civil e administrativa dos infratores (art. 110), hoje prevista na CF (art. 225, § 1º) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 3º, caput e parágrafo único), bem como o princípio do poluidor-pagador (arts. 111 e 112), que foi introduzido na Europa como novidade na década de 1970 e, atualmente, também é previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII).¹²

Três anos após o Código de Águas, a terceira Constituição da República repetiu as disposições da anterior, atribuindo competência privativa à União para legislar sobre os bens de domínio federal, as águas e a energia. Já a quarta Constituição da República, de 1946, efetuou algumas mudanças significativas, principalmente no domínio hídrico, quando salienta que os corpos-d’água, que até então pertenciam aos municípios, aos estados e à União, e mesmo a particulares, passaram ao domínio apenas da União e dos estados.

A quinta Constituição da República, de 1967, não alterou o domínio hídrico. Mas, ao tratar da defesa contra os efeitos nocivos da água, instituiu, como competência da União, “organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações” (art. 8º, XII), além de “estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento” (art. 8º, XIII). Em 1969, essa Carta foi alterada pela Emenda nº 1, que muitos consideram a nova Constituição, e seguiu as diretrizes da Carta emendada.

Ao longo dessas décadas, quando o país deixou de ser essencialmente rural, a urbanização, o crescimento populacional, a industrialização, a ineficácia na aplicação da maioria das normas hídricas e a ausência de planejamento da correta utilização desses recursos impuseram profundas alterações ao cenário hídrico brasileiro. Para reverter o quadro de degradação então existente, fez-se necessária uma reformulação institucional e jurídica, iniciada com a Lei nº 6.938/1981 e prosseguida com a CF e a Lei das Águas.

A Lei nº 6.938/1981 criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que, ao longo dos anos, vem elaborando uma série de resoluções. Várias delas referem-se aos recursos hídricos. Podem ser citadas as Leis nos 6/1987 (licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica); 5/1988 (licenciamento de obras de saneamento básico); 274/2000 (critérios de balneabilidade em águas brasileiras); 279/2001 (licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental); 284/2001 (licenciamento de empreendimentos de irrigação); 357/2005 e 430/2011 (classificação e enquadramento de corpos-d’água); 396/2008 (enquadramento das águas subterrâneas); 398/2008 (plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional); 413/2009 (licenciamento ambiental da aquicultura, alterada pela Resolução nº 459/2013); 454/2012 (gerenciamento de dragagem); e 467/2015 (critérios para controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais).¹³

A Resolução Conama nº 357/2005¹⁴ – alterada pelas Resoluções nos 370/2006, 393/2007, 397/2008 e 410/2009 e complementada pela Resolução nº 430/2011 –, que define o enquadramento do corpo hídrico de acordo com os usos preponderantes mais restritivos, atuais ou pretendidos, talvez seja a mais importante de todas. Assim, as classes e os usos definidos para a água doce são os seguintes:¹⁵

– Classe especial: abastecimento para consumo humano com desinfecção; preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

– Classe 1: abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; proteção das comunidades aquáticas; recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho), segundo a Resolução nº 274/2000 (balneabilidade); irrigação de hortaliças consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rente ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película e proteção das comunidades aquáticas em terras indígenas.

– Classe 2: abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; proteção das comunidades aquáticas; recreação de contato primário, segundo a Resolução nº 274/2000; irrigação de hortaliças e plantas frutíferas, parques e jardins e aquicultura e pesca.

– Classe 3: abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; pesca amadora; recreação de contato secundário e dessedentação de animais.

– Classe 4: navegação e harmonia paisagística.

Por sua vez, a CF de 1988 faz diversas alusões aos recursos hídricos. Inicialmente, ela prevê, como bens da União (art. 20):

[...]

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

[...]

E também “o mar territorial” (inciso VI) e “os potenciais de energia hidráulica” (inciso VIII).

No mesmo artigo, a CF assegura:

[...] nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de [...] recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica [...] no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (art. 20, § 1º)

O artigo seguinte, à semelhança das Constituições anteriores, estatui que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão” (inciso XII), entre outros: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (alínea b); os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território (alínea d), e os portos marítimos, fluviais e lacustres (alínea f). Ainda no mesmo artigo, a CF estabelece, como feito nas Cartas de 1934 e 1967, que compete à União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações” (art. 21, XVIII). Cabe a ela também “instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” (art. 21, XIX), sendo a Lei das Águas a norma que veio cumprir esse último mandamento constitucional.

A Lei Suprema também estatui que “compete privativamente à União legislar”, entre outros, sobre águas (art. 22, IV) e regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima (art. 22, X). Mas, no parágrafo único desse artigo, ela abre a possibilidade de a lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Em seguida, inclui, entre os bens dos estados, “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” (art. 26, I). Ou seja, enquanto as águas superficiais são de domínio da União ou dos estados, as subterrâneas pertencem a estes últimos.

Para o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, a União também pode articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, mediante incentivos regionais que podem dar prioridade ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas (art. 43, § 2º, IV). Ela também “incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação” (art. 43, § 3º).

A CF reafirma que os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, sendo seu aproveitamento, com exceção dos de capacidade reduzida, efetuado mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país. Na forma da lei, serão estabelecidas as condições específicas quando as atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas (art. 176, caput e §§ 1º e 4º).

Aliás, no que diz respeito às terras indígenas, o Congresso Nacional tem especial destaque. Cabe a este órgão autorizar, nessas terras, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, ouvidas as comunidades afetadas. Além disso, a CF garante aos índios “o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” (arts. 49, XVI, e 231, § 3º).

No mesmo ano da CF, foi promulgada a Lei nº 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o qual visa orientar a utilização nacional dos recursos na zona costeira, de forma a contribuir para a elevação da qualidade da vida de sua população e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.¹⁶

Uma década após, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipificou, no art. 54, o crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Nos incisos III e IV do § 2º do mesmo artigo, a legislação prevê que, se o crime causar poluição hídrica, tornando necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, ou se dificultar ou impedir o uso público das praias, a pena passará de um para cinco anos de reclusão.¹⁷

Após as determinações da CF, e vislumbrando a necessidade de dar maior atenção à questão dos recursos hídricos, o governo federal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criou, em 1995, a Secretaria de Recursos Hídricos, responsável por propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação. Após intensa discussão por parte da sociedade e no Congresso Nacional, foi editada a Lei das Águas, em 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh).

A legislação citada atribui à água valor econômico e elege a bacia hidrográfica – e não mais os limites políticos dos estados e dos municípios – como unidade de gestão, a qual passou a ser descentralizada e a contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Com isso, essa lei assegura a utilização racional dos recursos hídricos, para que as demandas da atual e das futuras gerações possam ser bem atendidas, tanto em qualidade quanto em quantidade. Entre os objetivos da PNRH, foi recentemente incluído, pela Lei nº 13.501/2017, o de incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. Pela Lei das Águas, a gestão passou a ser exercida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (arts. 37 a 40), tendo a agência de água (arts. 41 a 44) como secretaria executiva.

A bacia hidrográfica representa a área geográfica delimitada por divisores de água – os interflúvios ou linhas de cumeada, geralmente constituídos por montanhas – e drenada por um rio e seus afluentes. Ela evidencia a hierarquização dos rios, isto é, a organização natural por ordem de menor volume (1ª ordem, 2ª ordem, etc.) para os mais caudalosos (nª ordem), que vai das partes mais altas para as mais baixas.

Já a região hidrográfica representa o espaço territorial compreendido por uma ou mais bacias ou sub-bacias hidrográficas imediatas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos. A maior bacia em território brasileiro é a amazônica, com área aproximada de 3.792.200 km², e a menor é a do rio Uruguai, com aproximadamente 177.000 km² (MARCUZZO, 2017). Às vezes, a bacia hidrográfica é confundida com a região hidrográfica, mas a primeira é menor – embora possa se subdividir em sub-bacias –, enquanto a última, geralmente, abrange mais de uma bacia.

Os principais elementos componentes da bacia hidrográfica são os interflúvios, os talvegues (linhas mais baixas nos fundos de vale), as calhas dos rios, as sub-bacias, as áreas de recarga (locais onde a água penetra no solo e recarrega os aquíferos), as áreas de descarga ou fontes (locais onde a água subterrânea flui para a superfície do terreno), a vazão (volume de fluxo) e a qualidade (características físicas, químicas e biológicas) dos cursos-d’água.

Aquífero é uma formação ou um grupo de formações geológicas (sedimentos ou rochas) permeáveis, capazes de armazenar e ceder água em boa quantidade para consumo humano. Ele pode ser livre (freático), quando sua água se encontra submetida à pressão atmosférica, podendo ser acessada por cisternas; ou confinado (artesiano), quando a pressão de confinamento é superior à atmosférica, chegando a água subterrânea, em casos extremos, a jorrar na superfície, ao se perfurar um poço profundo, como ocorre no vale do rio Gurgueia (PI).

A Lei das Águas prevê importantes instrumentos para a implantação da PNRH, tais como os planos de recursos hídricos (por bacia hidrográfica, estado e país, arts. 6º a 8º); o enquadramento dos corpos-d’água em classes (segundo os usos preponderantes, arts. 9º e 10); a outorga dos direitos de uso (exceto aqueles considerados insignificantes, arts. 11 a 18); a cobrança pelo uso (dos que estão sujeitos a outorga, arts. 19 a 22) e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH, sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, arts. 25 a 27).

Destaca-se, dentre esses instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, que, em linha geral, é a principal forma de obter recursos para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, no âmbito de cada bacia hidrográfica. Desde a entrada em vigor da lei, contudo, no universo das bacias em rios de domínio da União, apenas duas – as dos rios Paraíba do Sul e Piracicaba/Capivari/Jundiaí – já efetuam essa cobrança desde a década passada. As outras duas – as dos rios São Francisco e Doce –, só a partir do início da década atual (AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, 2017).

Em estágio preliminar ou inicial de cobrança, encontram-se outras quatro bacias federais, as dos rios Paranaíba, integrante da bacia do Paraná, Verde Grande, da bacia do São Francisco e dos rios Grande e Paranapanema, ambas pertencentes à bacia do Paraná. Além dessas situadas em rios de titularidade da União, em meados de 2017, existiam, no país, outras 47 bacias de domínio dos estados – sendo doze no Ceará, dez no Rio de Janeiro, nove em São Paulo, onze em Minas Gerais, um no Paraná e quatro na Paraíba –, em que a cobrança pelo uso da água também estava em vigor. Em 2016, o valor arrecadado na cobrança – o chamado “preço condominial” – em todas as bacias interestaduais e estaduais alcançou cerca de R$ 295 milhões anuais, acumulando um total de cerca de R$ 2 bilhões desde o início da cobrança (AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, 2017).

Seguindo a promulgação da Lei das Águas, começaram a ser instituídos órgãos no âmbito federal para dar sustentabilidade à aplicação dos preceitos legais estatuídos. Assim, em 1998, regulamentou-se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), um colegiado que desenvolve regras de mediação entre representantes dos diversos usuários da água e de outros setores interessados, sendo, assim, um dos responsáveis pela implementação da gestão dos recursos hídricos no país. O CNRH é reconhecido pela sociedade como orientador para um diálogo transparente no processo de decisões no campo da legislação atinente à matéria.

De 1998 até o final de 2016, o CNRH já havia editado 188 resoluções (dezessete dessas revogadas),¹⁸ com amplitude nacional, que servem para balizar as ações nos estados e municípios e nas bacias hidrográficas, sendo passíveis de adequação às realidades locais. Tais resoluções permitem o estabelecimento de um denominador comum, o qual confere unidade à regulação dos recursos hídricos no país e, ao mesmo tempo, sua adaptação à variedade de situações regionais. Algumas resoluções referem-se à estrutura de funcionamento do CNRH, enquanto outras, às suas atribuições.

Dentre elas, citam-se as Resoluções nos 5/2000 (diretrizes para a formação e funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica); 13/2000 (diretrizes para a implementação do SNIRH); 15/2001 (diretrizes para a gestão de águas subterrâneas); 16/2001 (critérios para a outorga do direito de uso de recursos hídricos); 32/2003 (institui a Divisão Hidrográfica Nacional, dividindo o Brasil em doze regiões hidrográficas); 48/2005 (critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos); 58/2006 (aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos); 129/2011 (diretrizes para a definição de vazões mínimas remanescentes); 140/2012 (critérios para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos-d’água superficiais); 144/2012 (diretrizes para a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, alterada pela Resolução nº 178/2016);¹⁹ 145/2012 (diretrizes para elaboração dos planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas); e 181/2016 (prioridades, ações e metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020).

Outras normas relevantes relativas aos recursos hídricos, promulgadas a partir do ano 2000, incluem a Lei nº 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da PNRH e de coordenação do Singreh; a Lei nº 10.881/2004, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de agências de água; a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico;²⁰ e a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a PNSB.²¹

A Lei das Águas e as demais normas relativas aos recursos hídricos configuram uma realidade muito mais democrática e transparente na gestão das águas no Brasil. É natural, portanto, que elas necessitem de certo tempo para que seus dispositivos sejam regulamentados e implantados, com o objetivo final de assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (Brasil). Cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Disponível em: <http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cobrancaearrecadacao/cobrancaearrecadacao.aspx>. Acesso em: 22 nov. 2017.

HENKES, Silviana Lúcia. Histórico legal e institucional dos recursos hídricos no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, v. 8, n. 66, 1 jun. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4146/historico-legal-e-institucional-dos-recursos-hidricos-no-brasil>. Acesso em: 11 fev. 2012.

MARCUZZO, FRANCISCO F.N. Bacias hidrográficas e regiões hidrográficas do Brasil: cálculo de áreas, diferenças e considerações. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS, 22., Florianópolis, SC, 2017. Anais... Disponível em: <http://rigeo.cprm.gov.br/xmlui/bitstream/handle/doc/18492/2017_sbrh_bacias_hidrograficas_brasil_poster.pdf?sequence=2&isAllowed=y>. Acesso em: 1º fev. 2017.

Sugestões de leitura

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (Brasil). Atlas Brasil: abastecimento urbano de água, panorama nacional. Brasília: ANA; Engecorps; Cobrape, 2010. 2 v. Disponível em: <http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/Home.aspx>. Acesso em: 12 jun. 2018.

______. Cuidando das águas: soluções para melhorar a qualidade dos recursos hídricos. Brasília: ANA, PNUMA, Pacific Institute, CEBDS. 2013. Disponível em: <http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sge/CEDOC/Catalogo/2013/CuidandoDasAguas-Solucao2aEd.pdf>. Acesso em: 1º fev. 2018.

______. Conjuntura dos recursos hídricos do Brasil. Brasília: ANA. 2017. Disponível em: <http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/centrais-de-conteudos/conjuntura-dos-recursos-hidricos/relatorio-conjuntura-2017.pdf>. Acesso em: 1º jan. 2018.

BRASIL.Congresso. Câmara dos Deputados. Centros de Estudos e Debates Estratégicos. Instrumentos de gestão das águas. Brasília: Cedes, 2015. 312 p. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/22180>. Acesso: 15 jun. 2018.

OS MÚLTIPLOS desafios da água. Plenarium, Brasília, v. 3, n. 3, set. 2006.

Geólogo e bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre e doutor em desenvolvimento sustentável pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB). Consultor legislativo com atuação na área XI (meio ambiente e direito ambiental, organização territorial, desenvolvimento urbano e regional) da Câmara dos Deputados. Contato: mauricio.boratto@camara.leg.br.

O trecho histórico inicial deste trabalho baseou-se em Henkes (2003).

Para mais detalhes sobre os fundamentos constitucionais relativos ao meio ambiente, confira em Legislação brasileira sobre meio ambiente: fundamentos constitucionais e normas básicas.

As Leis nos 9.605/1998 e 6.938/1981 estão disponíveis em Legislação sobre meio ambiente: fundamentos constitucionais e normas básicas.

Ver resoluções do Conama na página eletrônica desse colegiado. Disponível em: <www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3>. Acesso em: 6 jun. 2018.

Esta matéria foi inicialmente disciplinada pela Resolução Conama nº 20/1986, revogada pela Resolução nº 357/2005.

Para as águas salinas e salobras, a classificação é semelhante, mas um pouco mais simples. Além disso, enquanto não são aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces são consideradas Classe 2.

Cf. a Lei nº 7.661/1988, disponível em Ecossistemas marinhos e costeiros.

Cf. a Lei nº 9.605/1998, disponível em Legislação sobre meio ambiente: fundamentos constitucionais e normas básicas.

Ver resoluções do CNRH em: <http://www.cnrh.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14>. Acesso em: 12 jun. 2018.

Cf. Resolução CNRH nº 144/2012 em Legislação sobre meio ambiente: ambiente urbano, poluição e gestão de desastres.

Cf. a Lei nº 11.445/2007. Disponível em Legislação sobre meio ambiente: ambiente urbano, poluição e gestão de desastres.

Cf. Lei nº 12.334/2010. Disponível em Legislação sobre meio ambiente: ambiente urbano, poluição e gestão de desastres.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

(Publicada no DOU de 9/1/1997)

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V – a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

IV – incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.501, de 30/10/2017)

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos:

I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV – a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – os Planos de Recursos Hídricos;

II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V – a compensação a municípios;

VI – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Seção I
Dos Planos de Recursos Hídricos

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

I – diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II – análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III – balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV – metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

V – medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

VI – (Vetado)

VII – (Vetado)

VIII – prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

IX – diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

X – propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Seção II
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água

Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I – assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II – diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Seção III
Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

§ 2º (Vetado)

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I – não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II – ausência de uso por três anos consecutivos;

III – necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV – necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V – necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI – necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Art. 17. (Vetado)

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Seção IV
Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água;

III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

I – nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

II – nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

I – no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

II – no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

§ 3º (Vetado)

Art. 23. (Vetado)

Seção V
Da Compensação a Municípios

Art. 24. (Vetado)

Seção VI
Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

I – descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II – coordenação unificada do sistema;

III – acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I – reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

II – atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;

III – fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO

Art. 28. (Vetado)

CAPÍTULO VI
DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

I – tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II – outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

III – implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;

IV – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I – outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II – realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III – implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

TÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

I – coordenar a gestão integrada das águas;

II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

I – Conselho Nacional de Recursos Hídricos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

I-A – a Agência Nacional de Águas; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

IV – os órgão dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recurso hídricos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

V – as Agências de Água. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

I – representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

II – representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III – representantes dos usuários dos recursos hídricos;

IV – representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá ceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

II – arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

V – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

VI – estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VII – aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

VIII – (Vetado)

IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

X – estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

XI – zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

XII – estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

XIII – apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I – um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

II – um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

CAPÍTULO III
DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

I – a totalidade de uma bacia hidrográfica;

II – sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

III – grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

III – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

IV – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

V – propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;

VI – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

VII – (Vetado)

VIII – (Vetado)

IX – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

I – da União;

II – dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;

III – dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV – dos usuários das águas de sua área de atuação;

V – das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

§ 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.

§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

I – da Fundação Nacional do Índio (Funai), como parte da representação da União;

II – das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.

Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I – prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

II – viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Art. 44. Compete às Agências de Água no âmbito de sua área de atuação:

I – manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;

II – manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

III – efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

IV – analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

V – acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;

VI – gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

VII – celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

VIII – elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IX – promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

X – elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

XI – propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

II – (Revogado pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

III – instruir os expedientes provenientes do Conselho Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

IV – (Revogado pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

CAPÍTULO VI
DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

I – consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II – associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III – organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV – organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V – outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III – (Vetado)

IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

V – perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI – fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII – infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

VIII – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$100,00 (cem reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.881, de 9/6/2004)

Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica.

Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água.

[...]

Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000

(Publicada no DOU de 18/7/2000)

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O vice-presidente da República no exercício do cargo de presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA

Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 4º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente ao recursos hídricos;

II – disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III – (Vetado)

IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso do recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º;

V – fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

VI – elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997;

VII – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica;

VIII – implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

IX – arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;

X – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

XI – promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos;

XII – definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

XIII – promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrometerológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

XIV – organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

XV – estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;

XVI – prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;

XVII – propor ao Conselho Nacional de recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

XVIII – participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

XIX – regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)

XX – organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

XXI – promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

XXII – coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.334, de 20/9/2010)

§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II deste artigo, serão considerados, nos casos de bacia hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados.

§ 2º As ações a que se refere o inciso X deste artigo, quando envolverem a aplicação de racionamentos preventivos, somente poderão ser promovidas mediante a observância de critérios a serem definidos em decreto do Presidente da República.

§ 3º Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, a definição de condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos será efetuada em articulação com o Operador nacional do Sistema Elétrico (ONS).

§ 4º A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.

§ 5º (Vetado)

§ 6º A aplicação das receitas de que trata o inciso IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recurso hídricos de cursos de água que banham o semiárido nordestino, expedidos nos termos do inciso IV deste artigo, deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do art. 15 da Lei nº 9.433, de 1997.

§ 8º No exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009)

Art. 5º Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;

II – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;

III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.

§ 1º Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.

§ 2º Os prazos a que se referem o incisos I e II poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3º O prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

§ 4º As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização.

Art. 6º A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 9.433, de 1997.

§ 1º A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

§ 2º O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do art. 5º.

Art. 7º A concessão ou a autorização de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis em corpo de água de domínio da União serão precedidas de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

§ 1º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será requerida: (Caput do parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

I – pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

II – pelo Ministério dos Transportes, por meio do órgão responsável pela gestão hidroviária, quando se tratar da construção e operação direta de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

III – pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, quando se tratar de concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, da construção seguida da exploração de serviços de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

§ 2º Quando o corpo de água for de domínio dos Estados ou do Distrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectiva unidade gestora de recursos hídricos. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

§ 3º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber a concessão ou autorização de uso de potencial de energia hidráulica ou que for responsável pela construção e operação de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

§ 4º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art. 13 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.081, de 2/1/2015)

Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publicação na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)

Art. 9º A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, e contará com uma Procuradoria.

§ 1º O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.

§ 2º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que o exercerá pelo prazo remanescente.

Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatros meses iniciais dos respectivos mandatos.

§ 1º Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

§ 2º Sem prejuízo do que prevêem as legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos dirigentes da ANA, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.

§ 3º Para os fins do disposto no § 2º, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

§ 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 2º A vedação de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:

I – exercer a administração da ANA;

II – editar normas sobre matérias de competência da ANA;

III – aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;

IV – cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V – examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;

VI – elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;

VII – encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;

VIII – decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e

IX – conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA.

§ 1º A Diretoria deliberará por maioria simples de votos, e se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§ 2º As decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3º, serão tomadas de forma colegiada.

Art. 13. Compete ao Diretor-Presidente:

I – exercer a representação legal da ANA;

II – presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV – decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

V – decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI – nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;

VII – admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos públicos;

VIII – encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de competência daquele Conselho;

IX – assinar contratos e convênios e ordenar despesas; e

X – exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

Art. 14. Compete à Procuradoria da ANA, que se vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica:

I – representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II – representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados;

III – apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IV – executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos.

Art. 15. (Vetado)

CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES DA ANA

Art. 16. A ANA constituirá, no prazo de trinta e seis meses a contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23/12/2003, convertida na Lei nº 10.871, de 20/5/2004)

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23/12/2003, convertida na Lei nº 10.871, de 20/5/2004)

Art. 17. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

Art. 18. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

Art. 18-A. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANA: (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/2001)

I – cinco Cargos Comissionados de Direção (CD), sendo: um CD I e quatro CD II;

II – cinquenta e dois Cargos de Gerência Executiva (CGE), sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e três CGE III e um CGE IV;

III – doze Cargos Comissionados de Assessoria (CA), sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;

IV – onze Cargos Comissionados de Assistência (CAS I);

V – vinte e sete Cargos Comissionados Técnicos (CCT V).

Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

Art. 20. Constituem receitas da ANA:

I – os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II – os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as forma e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;

III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

IV – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V – o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;

VI – retribuição por serviço de quaisquer natureza prestados a terceiros;

VII – o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.433, de 1997;

VIII – os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX – o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, a apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e

X – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos.

Art. 21. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

§ 1º A ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias hidrográficas em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da lei nº 9.433, de 1997.

§ 2º As disponibilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser mantidas em aplicações financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 3º (Vetado)

§ 4º As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois diretores terão mandatos de quatro anos e dois diretores terão mandatos de cinco anos para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – transferir para a ANA o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia;

II – remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANA, utilizando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 24. A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia Geral da União prestarão à ANA, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de Procurador da autarquia.

Art. 25. O Poder Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Parágrafo único. Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de descentralização de que trata este artigo.

Art. 26. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, por meio de decreto do Presidente da República, estabelecerá a estrutura regimental da ANA, determinando sua instalação.

Parágrafo único. O decreto a que se refere o caput estabelecerá regras de caráter transitório, para vigorarem na fase de implementação das atividades da ANA, por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte quatro meses, regulando a emissão temporária, pela Anell, das declarações de reserva de disponibilidade hídrica de que trata o art. 7º.

Art. 27. A ANA promoverá a realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.

[...] (As alterações expressas nos arts. 30 a 32 foram compilados na Lei nº 9.433, de 8/1/1997, constante desta publicação)

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Edward Joaquim Amadeo Swaelen

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Rodolpho Tourinho Neto

Martus Tavares

José Sarney Filho

LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004

(Publicada no DOU de 11/6/2004)

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para exercer funções de competência das Agências de Água, previstas nos arts. 41 e 44 da mesma Lei, relativas a recursos hídricos de domínio da União.

§ 1º Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o CNRH observará as mesmas condições estabelecidas pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

§ 2º Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts. 41 e 44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, encerrando-se, em consequência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

Art. 2º Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:

I – especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções;

III – a obrigação de a entidade delegatária apresentar à ANA e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo;

IV – a publicação, no Diário Oficial da União, de extrato do instrumento firmado e de demonstrativo de sua execução físico-financeira;

V – o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;

VI – a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

VII – a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

VIII – a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as entidades estaduais diretamente relacionadas ao gerenciamento de recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica.

§ 1º O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, à aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º A ANA complementará a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatária, observando-se as peculiaridades das respectivas bacias hidrográficas.

§ 3º A ANA encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento.

Art. 3º A ANA constituirá comissão de avaliação que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por especialistas, com qualificação adequada, da ANA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.

Art. 4º Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.

§ 1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências da ANA provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio da União, de que tratam os incisos I, III e V do caput do art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas.

§ 2º Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

§ 3º Aplica-se às transferências a que se refere o § 1º deste artigo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º A ANA poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária.

§ 1º A designação terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, admitida uma prorrogação.

§ 2º O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.

Art. 7º A ANA, na função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, poderá ser depositária e gestora de bens e valores da entidade delegatária, cujos sequestro ou indisponibilidade tenham sido decretados pelo juízo competente, considerados por ela necessários à continuidade da implementação das atividades previstas no contrato de gestão, facultando-lhe disponibilizá-los a outra entidade delegatária ou Agência de Água, mediante novo contrato de gestão.

Art. 8º A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.

§ 1º A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A rescisão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 9º A ANA editará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, norma própria contendo os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos.

Parágrafo único. A norma de que trata o caput deste artigo observará os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.

[...] (A alteração expressa no art. 10 foi compilada na Lei nº 9.433, de 8/1/1997, constante desta publicação)

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

Swedenberger Barbosa

DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003

(Publicado no DOU de 12/3/2003)

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, decreta:

Art. 1º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem por competência:

I – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;

II – arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

V – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

VI – estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VII – aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

VIII – deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

X – estabelecer critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

XI – aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

XII – formular a Política Nacional de Recursos Hídricos nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 2º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

XIII – manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000;

XIV – definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000;

XV – definir, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei nº 9.984, de 2000;

XVI – autorizar a criação das Agências de Água, nos termos do parágrafo único do art. 42 e do art. 43 da Lei nº 9.433, de 1997;

XVII – deliberar sobre as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do inciso V do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997;

XVIII – manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecidos nos incisos I e II do art. 5º e seu § 2º da Lei nº 9.984, de 2000;

XIX – delegar, quando couber, por prazo determinado, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, aos consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, com autonomia administrativa e financeira, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto estas não estiverem constituídas.

Art. 2º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e terá a seguinte composição:

I – um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a) da Fazenda;

b) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) das Relações Exteriores;

d) dos Transportes;

e) da Educação;

f) da Justiça;

g) da Saúde;

h) da Cultura;

i) do Desenvolvimento Agrário;

j) do Turismo; e

l) das Cidades;

II – dois representantes de cada um dos seguintes Ministérios:

a) da Integração Nacional;

b) da Defesa;

c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

e) da Ciência e Tecnologia;

III – três representantes de cada um dos seguintes Ministérios:

a) do Meio Ambiente; e

b) de Minas e Energia;

IV – um representante de cada uma das seguintes Secretarias Especiais da Presidência da República:

a) de Aquicultura e Pesca; e

b) de Políticas para as Mulheres;

V – dez representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

VI – doze representantes de usuários de recursos hídricos; e

VII – seis representantes de organizações civis de recursos hídricos.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º Os representantes referidos no inciso V do caput deste artigo serão indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e seus suplentes deverão, obrigatoriamente, ser de outro Estado.

§ 3º Os representantes mencionados no inciso VI do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados, respectivamente:

I – dois, pelos irrigantes;

II – dois, pelas instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

III – dois, pelas concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica;

IV – dois, pelo setor hidroviário, sendo um indicado pelo setor portuário;

V – três, pela indústria, sendo um indicado pelo setor minero-metalúrgico; e

VI – um, pelos pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo.

§ 4º Os representantes referidos no inciso VII do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados, respectivamente:

I – dois, pelos comitês, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, sendo um indicado pelos comitês de bacia hidrográfica e outro pelos consórcios e associações intermunicipais;

II – dois, por organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal, sendo um indicado pelas organizações técnicas e outro pelas entidades de ensino e de pesquisa; e

III – dois, por organizações não-governamentais com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal.

§ 5º Os representantes de que tratam os incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão designados pelo Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e terão mandato de três anos.

§ 6º O titular da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente será o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 7º O Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo, no âmbito do colegiado, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

§ 8º A composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser revista após dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto.

§ 9º O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos definirá a forma de participação de instituições diretamente interessadas em assuntos que estejam sendo objeto de análise pelo plenário.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 4º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

II – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; e

III – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 5º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se á em caráter ordinário a cada seis meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com trinta dias de antecedência e para a reunião extraordinária, com quinze dias de antecedência.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples.

§ 4º Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá o direito do voto de qualidade.

§ 5º A participação dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.

§ 6º Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 7º Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4º do art. 2º deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 5.263, de 5/11/2004)

Art. 6º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mediante resolução, poderá constituir câmaras técnicas, em caráter permanente ou temporário.

Art. 7º O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos promoverá a realização de assembleias setoriais públicas, que terão por finalidade a indicação, pelos participantes, dos representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 2º.

Art. 9º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 2º, e seus suplentes, deverão ser indicados no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos nos 2.612, de 3 de junho de 1998, 3.978, de 22 de outubro de 2001, e 4.174, de 25 de março de 2002.

Brasília, 11 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

DECRETO Nº 8.834, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

(Publicado no DOU de 10/8/2016)

Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

O vice-presidente da República, no exercício do cargo de presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRSF), com o objetivo de promover a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, por meio de ações permanentes e integradas de preservação, conservação e recuperação ambiental que visem ao uso sustentável dos recursos naturais e à melhoria das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos.

Art. 2º O PRSF tem como diretrizes básicas a articulação, a integração, a participação e o controle social, em conformidade com os fundamentos estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente e pela Política Nacional de Recursos Hídricos, de forma a promover a integração entre as duas políticas, tendo a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco como unidade de planejamento e gestão.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CG-PRSF), no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, de caráter deliberativo, responsável por planejar, coordenar e monitorar ações do Programa.

§ 1º O CG-PRSF será constituído pelo:

I – dirigente de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:

a) Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

b) Ministério da Integração Nacional, que exercerá a função de Secretaria Executiva;

c) Ministério da Fazenda;

d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) Ministério de Minas e Energia;

f) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

g) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

h) Ministério do Meio Ambiente;

i) Ministério das Cidades; e

j) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

II – governador de cada estado onde se localiza a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e

III – Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).

§ 2º Na hipótese de afastamento ou impedimento legal, os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo federal serão representados por seus substitutos, os governadores dos estados pelos vice-governadores e o Presidente do CBHSF pelo Vice-Presidente do referido Comitê.

§ 3º O CG-PRSF poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos pertinentes ao tema, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º O CG-PRSF se reunirá, no mínimo, uma vez por ano, preferencialmente no primeiro semestre, para aprovar o Relatório Anual das Atividades e o Planejamento para os doze meses subsequentes.

Parágrafo único. No prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o CG-PRSF aprovará:

I – o regimento interno, que disporá sobre sua organização e seu funcionamento;

II – o planejamento de atividades até a primeira reunião ordinária; e

III – o detalhamento de linhas de ação do PRSF.

Art. 5º Fica instituída a Câmara Técnica do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, vinculada ao Comitê Gestor, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Ministério da Integração Nacional, que a presidirá;

II – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV – Ministério do Meio Ambiente;

V – Ministério das Cidades;

VI – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

VII – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba;

VIII – Fundação Nacional da Saúde;

IX – Agência Nacional de Águas; e

X – Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

§ 1º Compete à Câmara Técnica:

I – assessorar tecnicamente o CG-PRSF;

II – promover a interlocução e a integração entre os diversos órgãos que compõem o CG-PRSF, quanto à implementação do PRSF;

III – elaborar e submeter anualmente ao CG-PRSF propostas de Relatório Anual de Atividades e de Planejamento para os doze meses subsequentes;

IV – propor metas, estratégias, metodologias, prioridades e critérios para as ações e atividades que contribuam para revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e

V – propor metodologia de monitoramento, avaliação e medidas de aprimoramento do PRSF.

§ 2º A Câmara Técnica poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos pertinentes ao tema, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 3º Os membros titulares e suplentes da Câmara Técnica serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que a compõem e nomeados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor e da Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Ficam revogados:

I – o Decreto de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e

II – as demais disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José Sarney Filho

Helder Barbalho

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

(Publicada no DOU de 22/10/1987)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de que sejam editadas regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante como a geração de energia elétrica, no intuito de harmonizar conceitos e linguagem entre os diversos intervenientes no processo, resolve:

Art. 1º As concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental perante o órgão estadual competente, deverão prestar as informações técnicas sobre o mesmo, conforme estabelecem os termos da legislação ambiental e pelos procedimentos definidos nesta resolução.

Art. 2º Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um estado, pela abrangência de sua área de influência, os órgãos estaduais deverão manter entendimento prévio no sentido de, na medida do possível, uniformizar as exigências.

Parágrafo único. A Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema)²² supervisionará os entendimentos previstos neste artigo.

Art. 3º Os órgãos estaduais competentes e os demais integrantes do Sisnama envolvidos no processo de licenciamento, estabelecerão etapas e especificações adequadas às características dos empreendimentos objeto desta resolução.

Art. 4º Na hipótese dos empreendimentos de aproveitamento hidroelétrico, respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licença Prévia (LP) deverá ser requerida no início do estudo de viabilidade da Usina; a Licença de Instalação (LI) deverá ser obtida antes da realização da Licitação para construção do empreendimento e a Licença de Operação (LO) deverá ser obtida antes do fechamento da barragem.

Art. 5º No caso de usinas termoelétricas, a LP deverá ser requerida no início do estudo de viabilidade; a LI antes do início da efetiva implantação do empreendimento e a LO depois dos testes realizados e antes da efetiva colocação da usina em geração comercial de energia.

Art. 6º No licenciamento de subestações e linhas de transmissão, a LP deve ser requerida no início do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localização, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concluído o projeto executivo e antes do início das obras e a LO, antes da entrada em operação comercial.

Art. 7º Os documentos necessários para o licenciamento a que se refere os artigos 4º, 5º e 6º são aqueles discriminados no anexo.

Parágrafo único. Aos órgãos estaduais de meio ambiente licenciadores, caberá solicitar informações complementares, julgadas imprescindíveis ao licenciamento.

Art. 8º Caso o empreendimento esteja enquadrado entre as atividades exemplificadas no artigo 2º da Resolução Conama nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental deverá ser encetado, de forma que, quando da solicitação da LP e concessionária tenha condições de apresentar ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) um relatório sobre o planejamento dos estudos a serem executados, inclusive cronograma tentativo, de maneira a possibilitar que sejam fixadas as instruções adicionais previstas no parágrafo único do artigo 6º da Resolução Conama nº 1/1986.

§ 1º As informações constantes de inventário, quando houver, deverão ser transmitidas ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) responsável(eis) pelo licenciamento.

§ 2º A emissão da LP somente será feita após a análise e aprovação do Rima.

Art. 9º O estudo de impacto ambiental, a preparação do Rima, o detalhamento dos aspectos ambientais julgados relevantes a serem desenvolvidos nas várias fases do licenciamento, inclusive o programa de acompanhamento e monitoragem dos impactos, serão acompanhados por técnicos designados para este fim pelo(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s).

Art. 10. O Rima deverá ser acessível ao público, na forma do artigo 11 da Resolução Conama nº 1/1986.

Parágrafo único. O Rima destinado especificamente ao esclarecimento público das vantagens e consequências ambientais do empreendimento deverá ser elaborado de forma a alcançar efetivamente este objetivo, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 9º da Resolução Conama nº 1/1986.

Art. 11. Os demais dados técnicos do estudo de impacto ambiental deverão ser transmitidos ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) com a forma e o cronograma estabelecido de acordo com o artigo 8º desta resolução.

Art. 12. O disposto nesta resolução será aplicado, considerando-se as etapas de planejamento ou de execução em que se encontra o empreendimento.

§ 1º Caso a etapa prevista para a obtenção da LP ou LI já esteja vencida, a mesma não será expedida.

§ 2º A não expedição da LP ou LI, de acordo com o parágrafo anterior, não dispensa a transmissão aos órgãos estaduais competentes dos estudos ambientais executados por força de necessidade do planejamento e execução do empreendimento.

§ 3º Mesmo vencida a etapa da obtenção da LI, o Rima deverá ser elaborado segundo as informações disponíveis, além das adicionais que forem requisitadas pelo(s) órgão(s) ambiental(ais) competente(s) para o licenciamento, de maneira a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas prováveis consequências ambientais e socioeconômicas.

§ 4º Para o empreendimento que entrou em operação a partir de 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO, para a qual será necessária a apresentação de Rima contendo, no mínimo, as seguintes informações: descrição do empreendimento; impactos ambientais positivos e negativos provocados em sua área de influência; descrição das medidas de proteção ambiental e mitigadoras dos impactos ambientais negativos adotados ou em vias de adoção, além de outros estudos ambientais já realizados pela concessionária.

§ 5º Para o empreendimento que entrou em operação anteriormente a 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO sem a necessidade de apresentação de Rima, mas com a concessionária encaminhando ao(s) órgão(s) estadual(ais) a descrição geral do empreendimento; a descrição do impacto ambiental provocado e as medidas de proteção adotadas ou em vias de adoção.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DENI LINEU SCHWARTZ

Presidente

Anexo

Documentos necessários ao licenciamento

TIPOS DE LICENÇA | USINAS HIDRELÉTRICAS | USINAS TERMELÉTRICAS | LINHAS DE TRANSMISSÃO

Licença Prévia (LP)

Requerimento de Licença Prévia

Portaria MME autorizando o Estudo da Viabilidade

Relatório de Impacto Ambiental (Rima) sintético e integral, quando necessário.

Cópia da publicação de pedido na LP

Requerimento de Licença Prévia

Cópia de Publicação do pedido de LP

Portaria MME autorizando o Estudo da Viabilidade

Alvará de pesquisa ou lavra do DNPN, quando couber

Manifestação da Prefeitura

Rima (sintético e integral)

Requerimento de Licença Prévia

Cópia de publicação de pedido de LP

Rima (sintético e integral)

Licença de Instalação (LI)

Relatório do Estudo de Viabilidade

Requerimento de licença de Instalação

Cópia da publicação da concessão da LP

Cópia da Publicação de pedido de LI

Cópia do Decreto de outorga de concessão do aproveitamento hidrelétrico

Projeto Básico Ambiental

Requerimento de Licença de Instalação

Cópia da publicação da concessão da LP

Cópia da publicação do pedido de LI

Relatório de Viabilidade aprovado pelo DNAEE

Projeto Básico Ambiental

Requerimento de Licença de Instalação

Cópia da publicação da concessão de LP

Cópia da publicação do pedido de LI

Projeto Básico Ambiental

Licença de Operação (LO)

Requerimento de Licença de Operação

Cópia da Publicação da Concessão da LI

Cópia da Publicação de pedido de LO

Requerimento de Licença de Operação

Cópia da publicação de concessão da LI

Cópia da publicação do pedido de LO

Portaria do DNAEE de aprovação do Projeto Básico

Portaria do MME autorizando a implantação do empreendimento

Requerimento de Licença de Operação

Cópia da publicação de concessão da LI

Cópia da publicação do pedido de LO

Cópia da Portaria DNAEE aprovando o Projeto

Cópia da Portaria MME (Servidão Administrativa)

A Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior, foi extinta pela Lei nº 7.735, de 22/2/1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As atribuições em matéria ambiental são atualmente do Ministério do Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 5, DE 15 DE JUNHO DE 1988

(Publicada no DOU de 16/11/1988)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 7º e artigo 48 do Decreto nº 88.351,²³ de 1º de junho de 1983 e,

Considerando que as obras de saneamento podem causar modificações ambientais;

Considerando que essas modificações podem ser avaliadas por critérios técnico-científicos;

Considerando que obras de saneamento também estão sujeitas a licenciamento;

Considerando que as obras de saneamento estão diretamente ligadas a problemas de medicina preventiva e de saúde pública, resolve:

Art. 1º Ficam sujeitas a licenciamento as obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta resolução, são consideradas significativas e, portanto, objeto de licenciamento, as obras que por seu porte, natureza e peculiaridade sejam assim consideradas pelo órgão licenciador e necessariamente as atividades e obras relacionadas no artigo 3º desta resolução.

Art. 2º Na elaboração do projeto o empreendedor deverá atender aos critérios e parâmetros estabelecidos previamente pelo órgão ambiental competente.

Art. 3º Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de abastecimento de água sistemas de esgotos sanitários, sistemas de drenagem e sistemas de limpeza urbana a seguir especificadas:

I – em sistemas de abastecimento de água:

a) obras de captação cuja vazão seja acima de 20% (vinte por cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e que modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos-d’água;

II – em sistemas de esgotos sanitários:

a) obras de coletores troncos;

b) interceptores;

c) elevatórias;

d) estações de tratamento;

e) emissários; e

f) disposição final;

III – em sistemas de drenagem:

a) obras de lançamento de efluentes de sistemas de microdrenagem;

b) obras de canais, dragagem e retificação em sistemas de macrodrenagem;

IV – em sistemas de limpeza urbana:

a) obras de unidades de transferência, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;

b) atividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem hospitalar.

Art. 4º O disposto nesta resolução, se aplica onde couber as obras já implantadas ou em implantação, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor, não isentando-as, porém, de licenciamento nos casos de ampliação.

Art. 5º Os critérios e padrões para o licenciamento previsto no art. 3º serão fixados pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º O licenciamento previsto nesta resolução só se tornará exigível após a fixação de critérios e padrões pelo órgão ambiental competente, que para isso terá o prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

JOÃO ALVES FILHO

Presidente

Decreto revogado pelo Decreto nº 99.274, de 6/6/1990.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

(Publicada no DOU de 25/1/2001)

Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução Conama nº 20,²⁴ de 18 de junho de 1986 e em seu Regimento Interno, e

Considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade;

Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade;

Considerando a necessidade de serem criados instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário;

Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas, resolve:

Art. 1º Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

a) águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,50%;

b) águas salobras: águas com salinidade compreendida entre 0,50% e 30%;

c) águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30%;

d) coliformes fecais (termotolerantes): bactérias pertencentes ao grupo dos coliformes totais caracterizadas pela presença da enzima β-galactosidade e pela capacidade de fermentar a lactose com produção de gás em 24 horas à temperatura de 44-45º C em meios contendo sais biliares ou outros agentes tenso-ativos com propriedades inibidoras semelhantes. Além de presentes em fezes humanas e de animais podem, também, ser encontradas em solos, plantas ou quaisquer efluentes contendo matéria orgânica;

e) Escherichia coli: bactéria pertencente à família Enterobacteriaceae, caracterizada pela presença das enzimas β-galactosidade e β-glicuronidase. Cresce em meio complexo a 44-45º C, fermenta lactose e manitol com produção de ácido e gás e produzindo a partir do aminoácido triptofano. A Escherichia coli é abundante em fezes humanas e de animais, tendo, somente, sido encontrada em esgotos, efluentes, águas naturais e solos que tenham recebido contaminação fecal recente;

f) Enterococos: bactérias do grupo dos estreptococos fecais, pertencentes ao gênero Enterococcus (previamente considerado estreptococos do grupo D), o qual se caracteriza pela alta tolerância às condições adversas de crescimento, tais como: capacidade de crescer na presença de 6,5% de cloreto de sódio, a pH 9,6 e nas temperaturas de 10º e 45º C. A maioria das espécies dos Enterococcus são de origem fecal humana, embora possam ser isolados de fezes de animais;

g) floração: proliferação excessiva de micro-organismos aquáticos, principalmente algas, com predominância de uma espécie, decorrente do aparecimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança na coloração da água e/ou formação de uma camada espessa na superfície;

h) isóbata: linha que une pontos de igual profundidade;

i) recreação de contato primário: quando existir o contato direto do usuário com os corpos de água como, por exemplo, as atividades de natação, esqui aquático e mergulho.

Art. 2º As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.

§ 1º As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias:

a) excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 250 coliformes fecais (termotolerantes) ou 200 Escherichia coli ou 25 enterococos por 100 mililitros;

b) muito boa: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 400 Escherichia coli ou 50 enterococos por 100 mililitros;

c) satisfatória: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo 1.000 coliformes fecais (termotolerantes) ou 800 Escherichia coli ou 100 enterococos por 100 mililitros.

§ 2º Quando for utilizado mais de um indicador microbiológico, as águas terão as suas condições avaliadas, de acordo com o critério mais restritivo.

§ 3º Os padrões referentes aos enterococos aplicam-se, somente, às águas marinhas.

§ 4º As águas serão consideradas impróprias quando no trecho avaliado, for verificada uma das seguintes ocorrências:

a) não atendimento aos critérios estabelecidos para as águas próprias;

b) valor obtido na última amostragem for superior a 2.500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 2.000 Escherichia coli ou 400 enterococos por 100 mililitros;

c) incidência elevada ou anormal, na região, de enfermidades transmissíveis por via hídrica, indicada pelas autoridades sanitárias;

d) presença de resíduos ou despejos, sólidos ou líquidos, inclusive esgotos sanitários, óleos, graxas e outras substâncias, capazes de oferecer riscos à saúde ou tornar desagradável a recreação;

e) pH < 6,0 ou pH > 9,0 (águas doces), à exceção das condições naturais;

f) ﬂoração de algas ou outros organismos, até que se comprove que não oferecem riscos à saúde humana;

g) outros fatores que contraindiquem, temporária ou permanentemente, o exercício da recreação de contato primário.

§ 5º Nas praias ou balneários sistematicamente impróprios, recomenda-se a pesquisa de organismos patogênicos.

Art. 3º Os trechos das praias e dos balneários serão interditados se o órgão de controle ambiental, em quaisquer das suas instâncias (municipal, estadual ou federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação de contato primário justifica a medida.²⁵

§ 1º Consideram-se²⁶ como passíveis de interdição os trechos em que ocorram acidentes de médio e grande porte, tais como: derramamento de óleo e extravasamento de esgoto, a ocorrência de toxicidade ou formação de nata decorrente de floração de algas ou outros organismos e, no caso de águas doces, a presença de moluscos transmissores potenciais de esquistossomose e outras doenças de veiculação hídrica.

§ 2º A interdição e a sinalização, por qualquer um dos motivos mencionados no caput e no § 1º deste artigo, devem ser efetivadas, pelo órgão de controle ambiental competente.

Art. 4º Quando a deterioração da qualidade das praias ou balneários ficar caracterizada como decorrência da lavagem de vias públicas pelas águas da chuva, ou em consequência de outra causa qualquer, essa circunstância deverá ser mencionada no boletim de condição das praias e balneários, assim como qualquer outra que o órgão de controle ambiental julgar relevante.

Art. 5º A amostragem será feita, preferencialmente, nos dias de maior afluência do público às praias ou balneários, a critério do órgão de controle ambiental competente.

Parágrafo único. A amostragem deverá ser efetuada em local que apresentar a isóbata de um metro e onde houver maior concentração de banhistas.

Art. 6º Os resultados dos exames poderão, também, abranger períodos menores que cinco semanas, desde que cada um desses períodos seja especificado e tenham sido colhidas e examinadas, pelo menos, cinco amostras durante o tempo mencionado, com intervalo mínimo de 24 horas entre as amostragens.

Art. 7º Os métodos de amostragem e análise das águas devem ser os especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou, na ausência destas, no Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater (APHA-AWWA-WPCF), última edição.

Art. 8º Recomenda-se aos órgãos ambientais a avaliação das condições parasitológicas e microbiológicas da areia, para futuras padronizações.

Art. 9º Aos órgãos de controle ambiental compete a aplicação desta resolução, cabendo-lhes a divulgação das condições de balneabilidade das praias e dos balneários e a fiscalização para o cumprimento da legislação pertinente.

Art. 10. Na ausência ou omissão do órgão de controle ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atuará, diretamente, em caráter supletivo.

Art. 11. Os órgãos de controle ambiental manterão o Ibama informado sobre as condições de balneabilidade dos corpos de água.

Art. 12. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios articular-se-ão entre si e com a sociedade, para definir e implementar as ações decorrentes desta resolução.

Art. 13. O não cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará os infratores às sanções previstas nas Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados os arts. nos 26 a 34, da Resolução Conama nº 20,27 de 18 de junho de 1986.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário Executivo

Resolução revogada pela Resolução Conama nº 357, de 17/3/2005.

Termo retificado no DOU de 27/8/2001.

Termo retificado no DOU de 27/8/2001.

Resolução revogada pela Resolução Conama nº 357, de 17/3/2005.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 279, DE 27 DE JUNHO DE 2001

(Publicada no DOU de 29/6/2001)

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento ambiental, com prazo máximo de sessenta dias de tramitação, dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no país, nos termos do art. 8º, § 3º da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de 2001;

Considerando a crise de energia elétrica e a necessidade de atender a celeridade estabelecida pela Medida Provisória nº 2.152-2, de 2001;²⁸

Considerando a dificuldade de definir-se, a priori, impacto ambiental de pequeno porte, antes da análise dos estudos ambientais que subsidiam o processo de licenciamento ambiental e, tendo em vista as diversidades e peculiaridades regionais, bem como as complexidades de avaliação dos efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da implantação de projetos de energia elétrica;

Considerando as situações de restrição, previstas em leis e regulamentos, tais como, unidades de conservação de uso indireto, terras indígenas, questões de saúde pública, espécies ameaçadas de extinção, sítios de ocorrência de patrimônio histórico e arqueológico, entre outras, e a necessidade de cumprimento das exigências que regulamentam outras atividades correlatas com o processo de licenciamento ambiental;

Considerando os dispositivos constitucionais, em especial o artigo 225, relativos à garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras;

Considerando os princípios da eficiência, publicidade, participação e precaução;

Considerando que os procedimentos de licenciamento ambiental atuais são estabelecidos nas Resoluções Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de 19 de dezembro de 1997 e, para empreendimentos do setor elétrico, de forma complementar, na Resolução Conama nº 006, de 16 de setembro de 1987, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta resolução aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, aí incluídos:

I – usinas hidrelétricas e sistemas associados;

II – usinas termelétricas e sistemas associados;

III – sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações);

IV – usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta resolução, os sistemas associados serão analisados conjuntamente aos empreendimentos principais.

Art. 2º Para os fins desta resolução, são adotadas as seguintes definições:

I – Relatório Ambiental Simplificado (RAS): os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

II – Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais: é o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigatórias e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS;

III – Reunião Técnica Informativa: Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública;

IV – Sistemas Associados aos Empreendimentos Elétricos: sistemas elétricos, pequenos ramais de gasodutos e outras obras de infraestrutura comprovadamente necessárias à implantação e operação dos empreendimentos.

Art. 3º Ao requerer a Licença Prévia ao órgão ambiental competente, na forma desta resolução, o empreendedor apresentará o Relatório Ambiental Simplificado, atendendo, no mínimo, o conteúdo do Anexo I desta resolução, bem como o registro na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando couber, e as manifestações cabíveis dos órgãos envolvidos.

§ 1º O requerimento de licença conterá, dentre outros requisitos, a declaração de enquadramento do empreendimento a esta resolução, firmada pelo responsável técnico pelo RAS e pelo responsável principal do empreendimento, bem como apresentação do cronograma físico-financeiro a partir da Concessão da Licença de Instalação, com destaque para a data de início das obras.

§ 2º A Licença Prévia somente será expedida, mediante apresentação, quando couber, da outorga de direito dos recursos hídricos ou da reserva de disponibilidade hídrica.

Art. 4º O órgão ambiental competente definirá, com base no Relatório Ambiental Simplificado, o enquadramento do empreendimento elétrico no procedimento de licenciamento ambiental simplificado, mediante decisão fundamentada em parecer técnico.

§ 1º Os empreendimentos que, após análise do órgão ambiental competente, não atenderem ao disposto no caput ﬁcarão sujeitos ao licenciamento não simplificado, na forma da legislação vigente, o que será comunicado, no prazo de até dez dias úteis, ao empreendedor.

§ 2º Os estudos e documentos juntados ao RAS poderão ser utilizados no Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com ou sem complementação, após manifestação favorável do órgão ambiental.

Art. 5º Ao requerer a Licença de Instalação ao órgão ambiental competente, na forma desta resolução, o empreendedor apresentará a comprovação do atendimento das condicionantes da Licença Prévia, o Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais, e outras informações, quando couber.

Parágrafo único. A Licença de Instalação somente será expedida mediante a comprovação, quando couber, da Declaração de Utilidade Pública do empreendimento, pelo empreendedor.

Art. 6º O prazo para emissão da Licença Prévia e da Licença de Instalação será de, no máximo, sessenta dias, contados a partir da data de protocolização do requerimento das respectivas licenças.

§ 1º Quando for necessária, a critério do órgão ambiental competente, mediante justificativa técnica, a realização de estudos complementares, a contagem do prazo será suspensa até a sua entrega.

§ 2º O prazo de suspensão será de até sessenta dias, podendo ser prorrogado pelo órgão ambiental mediante solicitação fundamentada do empreendedor.

§ 3º A não apresentação dos estudos complementares no prazo final previsto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento do processo de licenciamento.

§ 4º A Licença de Instalação perderá sua eficácia caso o empreendimento não inicie sua implementação no prazo indicado pelo empreendedor conforme cronograma apresentado, facultada sua prorrogação pelo órgão ambiental mediante provocação justificada.

Art. 7º Aos empreendimentos que já se encontrarem em processo de licenciamento ambiental na data da publicação desta resolução e se enquadrarem nos seus pressupostos, poderá ser aplicado o licenciamento ambiental simplificado, desde que requerido pelo empreendedor.

Art. 8º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por cinquenta pessoas maiores de dezoito anos, o órgão de meio ambiente promoverá Reunião Técnica Informativa.

§ 1º A solicitação para realização da Reunião Técnica Informativa deverá ocorrer no prazo de até vinte dias após a data de publicação do requerimento das licenças pelo empreendedor.

§ 2º A Reunião Técnica Informativa será realizada em até vinte dias a contar da data de solicitação de sua realização e deverá ser divulgada pelo empreendedor.

§ 3º Na Reunião Técnica Informativa será obrigatório o comparecimento do empreendedor, das equipes responsáveis pela elaboração do Relatório Ambiental Simplificado e do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais, e de representantes do órgão ambiental competente.

§ 4º Qualquer pessoa poderá se manifestar por escrito no prazo de quarenta dias da publicação do requerimento de licença nos termos desta resolução cabendo o órgão ambiental juntar as manifestações ao processo de licenciamento ambiental e considerá-las na fundamentação da emissão da licença ambiental.

Art. 9º A Licença de Operação será emitida pelo órgão ambiental competente no prazo máximo de sessenta dias após seu requerimento, desde que tenham sido cumpridas todas as condicionantes da Licença de Instalação, no momento exigíveis, antes da entrada em operação do empreendimento, verificando-se, inclusive, quando for o caso, por meio da realização de testes pré-operacionais necessários, previamente autorizados.

Art. 10. As exigências e as condicionantes estritamente técnicas das licenças ambientais constituem obrigação de relevante interesse ambiental.

Art. 11. O empreendedor, durante a implantação e operação do empreendimento comunicará ao órgão ambiental competente a identificação de impactos ambientais não descritos no Relatório Ambiental Simplificado e no Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais, para as providências que se ﬁzerem necessárias.

Art. 12. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, assegurado o princípio do contraditório, ressalvadas as situações de emergência ou urgência poderá, a qualquer tempo, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação do empreendimento, suspender ou cancelar a licença expedida, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou infração a normas legais; ou

II – superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde.

Parágrafo único. É nula de pleno direito a licença expedida com base em informações ou dados falsos, enganosos ou capazes de induzir a erro, não gerando a nulidade qualquer responsabilidade civil para o poder público em favor do empreendedor.

Art. 13. As publicações de que trata esta resolução deverão ser feitas em diário oficial e em jornal de grande circulação ou outro meio de comunicação amplamente utilizado na região onde se pretende instalar o empreendimento devendo constar a identificação do empreendedor, o local de abrangência e o tipo de empreendimento, assim como o endereço e telefone do órgão ambiental competente.

§ 1º O empreendedor deverá encaminhar cópia da publicação de que trata o caput deste artigo ao Conselho de Meio Ambiente competente.

§ 2º A divulgação por meio de rádio, quando determinada pelo órgão ambiental competente ou a critério do empreendedor, deverá ocorrer por no mínimo três vezes ao dia durante três dias consecutivos em horário das 6:00 às 20:00.

Art. 14. A aplicação desta resolução será avaliada pelo Plenário do Conama um ano após a sua publicação.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

Anexo I

Proposta de conteúdo mínimo para o relatório ambiental simplificado

A) Descrição do projeto

Objetivos e justificativas, em relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; e

Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, considerando a hipótese de não realização, especificando a área de influência.

B) Diagnóstico e prognóstico ambiental

Diagnóstico ambiental:

Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioeconômicos da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação; e

Caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, considerando a interação dos diferentes fatores ambientais.

C) Medidas mitigadoras e compensatórias

Medidas mitigadoras e compensatórias, identificando os impactos que não possam ser evitados;

Recomendação quanto à alternativa mais favorável; e

Programa de acompanhamento, monitoramento e controle.

Medida Provisória reeditada na Medida Provisória nº 2.198, de 28/7/2001.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 284, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

(Publicada no DOU de 1º/10/2001)

Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326,²⁹ de 15 de dezembro de 1994, e

Considerando o que estabelecem as Resoluções Conama nos 1, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando que os empreendimentos de irrigação podem causar modificações ambientais e, por isso, estão sujeitos ao licenciamento ambiental; e

Considerando a necessidade de serem editadas normas específicas para o licenciamento ambiental em projetos de irrigação, resolve:

Art. 1º Para efeito desta resolução, os empreendimentos de irrigação serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva da área irrigada, por propriedade individual, e o método de irrigação empregado, conforme tabela a seguir:

Tabela de classificação dos projetos de irrigação pelo método empregado e dimensão efetiva da área irrigada, por propriedade individual

| ÁREA IRRIGADA/CATEGORIA
Método de irrigação empregado | Área < 50 ha | 50 ha a 100 ha | 100 ha a 500 ha | 500 ha a 1.000 ha | Área > 1.000 ha
Aspersão | A | A | B | C | C
Localizado | A | A | A | B | C
Superficial | A | B | B | C | C

§ 1º Os métodos de irrigação empregados compreendem:

I – aspersão – pivô central, auto propelido, convencional e outros;

II – localizado – gotejamento, microaspersão, xique-xique e outros; e

III – superficial – sulco, inundação, faixa e outros.

§ 2º Entende-se como empreendimento de irrigação o conjunto de obras e atividades que o compõem, tais como: reservatório e captação, adução e distribuição de água, drenagem, caminhos internos e a lavoura propriamente dita, bem como qualquer outra ação indispensável à obtenção do produto final do sistema de irrigação.

Art. 2º Os empreendimentos de irrigação deverão ser licenciados pelo órgão ambiental competente, devendo ser prestadas todas as informações técnicas, respectivas, na forma da legislação ambiental vigente e do disposto nesta resolução.

Parágrafo único. O empreendedor, quando da intenção de desenvolver empreendimento de irrigação, deverá orientar-se junto ao órgão ambiental licenciador sobre os procedimentos para habilitação ao respectivo licenciamento ambiental.

Art. 3º Os empreendimentos de irrigação deverão ser cadastrados junto ao órgão ambiental licenciador.

Parágrafo único. O órgão ambiental licenciador estabelecerá, com a participação das entidades de representação dos empreendedores, os critérios e procedimentos para o cadastramento, previsto no caput deste artigo.

Art. 4º O órgão ambiental licenciador, no exercício de sua competência e controle, expedirá Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para os empreendimentos de irrigação.

§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento.

§ 2º As solicitações das licenças estabelecidas no caput deste artigo deverão ser acompanhadas dos documentos relacionados nos Anexos I e II desta resolução, de acordo com a categoria do respectivo empreendimento de irrigação.

Art. 5º Os órgãos ambientais licenciadores poderão definir critérios diferenciados de exigibilidade e procedimentos alternativos para o licenciamento, considerando, além do porte, as características técnicas do empreendimento, localização, consumo de água e especificidades regionais, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Parágrafo único. Terão sempre prioridade os projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia.

Art. 6º Os termos de referência para elaboração dos estudos e projetos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida, serão definidos pelo órgão ambiental licenciador, com a participação do empreendedor, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos, ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão ambiental licenciador, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 8º Os empreendimentos que estejam localizados em dois ou mais estados, ou que gerem impactos ambientais diretos que ultrapassem os limites territoriais do país ou do estado em que estiverem localizados, deverão ser licenciados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ouvidos os órgãos ambientais dos estados envolvidos.

Art. 9º No caso de indeferimento do pedido de licenciamento, em qualquer de suas modalidades, o órgão ambiental licenciador comunicará formalmente o fato ao empreendedor, informando os motivos do indeferimento.

Art. 10. O disposto nesta resolução será aplicado considerando as categorias e as fases de planejamento, execução ou operação em que se encontra o empreendimento.

Parágrafo único. Caso a etapa prevista para obtenção da LP ou LI já esteja superada, a respectiva licença não será expedida.

Art. 11. O empreendedor deverá apresentar os estudos ambientais pertinentes, mesmo superada a etapa de obtenção da LP e LI, que serão elaborados em consonância com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 12. Os responsáveis pelos empreendimentos em operação, na data de expedição desta resolução, deverão regularizar sua situação, em consonância com o órgão ambiental competente, mediante a obtenção de LO, nos termos da legislação em vigor, para a qual será exigida a apresentação dos estudos ambientais pertinentes, contendo:

I – descrição geral do empreendimento;

II – avaliação dos impactos ambientais provocados;

III – medidas mitigadoras e de proteção ambiental adotadas ou em vias de adoção; e

IV – instrumentos gerenciais existentes ou previstos para assegurar a implementação das medidas preconizadas.

Parágrafo único. Os empreendimentos em operação, na data da publicação desta resolução, deverão a esta adequar-se no prazo máximo de dois anos.

Art. 13. Os empreendimentos de irrigação da Categoria A poderão ter os seus processos de licenciamento simplificados, mediante aprovação do respectivo conselho de meio ambiente.

Art. 14. Os órgãos ambientais licenciadores deverão observar a legislação ambiental vigente, em especial a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, no que couber.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

Anexo I

Projetos da categoria B

TIPO DE LICENÇA | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Licença Prévia (LP) | 1. Requerimento da LP;
2. Cópia da publicação do pedido da LP;
3. Cópia do pedido de outorga de uso da água;
4. Certidão de anuência da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal; e
5. Estudos ambientais pertinentes.
Licença de Instalação (LI) | 1. Requerimento da LI;
2. Cópia da publicação do pedido da LI;
3. Cópia da publicação da concessão da LP;
4. Cópia do documento da Outorga de uso da água ou outro documento que a substitua;
5. Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas naturais expedida pelo órgão competente, quando for o caso;
6. Projetos ambientais e de engenharia; e

7. Plano de Controle Ambiental contendo, no mínimo:

I – Programa de controle e proteção de solo e água; e

II – Programa de monitoramento de solo e água.

Licença de Operação (LO) | 1. Requerimento da LO;

2. Cópia da publicação do pedido de LO; e

3. Cópia da publicação da concessão da LI.

Anexo II

Projetos da categoria C

TIPO DE LICENÇA | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Licença Prévia (LP) | 1. Requerimento da LP;
2. Cópia da publicação do pedido da LP;
3. Certidão de anuência da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal;
4. Estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, inclusive EIA/Rima, quando couber; e
5. Cópia do pedido de outorga de uso da água.
Licença de Instalação (LI) | 1. Requerimento da LI;
2. Cópia da publicação do pedido da LI;
3. Cópia da publicação da concessão da LP;
4. Projetos Ambientais e de Engenharia;
5. Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas naturais expedida pelo órgão competente, quando for o caso;
6. Cópia do documento da outorga de uso da água ou outro documento que a substitua; e

7. Plano de Controle Ambiental envolvendo todas as fases do empreendimento, contendo, no mínimo:

I – Programa de educação e mobilização ambiental;

II – Programa de recuperação de áreas degradadas;

III – Programa de controle e uso de explosivos na obra;

IV – Programa de controle, proteção e monitoramento dos recursos hídricos e solos;

V – Programa de gestão de resíduos sólidos e uso de agrotóxicos; e

VI – Medidas de proteção da fauna e flora.

Licença de Operação (LO) | 1. Requerimento da LO;

2. Cópia da publicação do pedido de LO; e

3. Cópia da publicação da concessão da LI.

Portaria revogada pela Portaria-MMA nº 499, de 18/12/2002.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005

(Publicada no DOU de 18/3/2005)

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 6º, inciso II e 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a vigência da Resolução Conama nº 274, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade;

Considerando o art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, e demais normas aplicáveis à matéria;

Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da função ecológica da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário pagador e da integração, bem como no reconhecimento de valor intrínseco à natureza;

Considerando que a Constituição Federal e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, visam controlar o lançamento no meio ambiente de poluentes, proibindo o lançamento em níveis nocivos ou perigosos para os seres humanos e outras formas de vida;

Considerando que o enquadramento expressa metas finais a serem alcançadas, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias, obrigatórias, visando a sua efetivação;

Considerando os termos da Convenção de Estocolmo, que trata dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004;

Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa de seus níveis de qualidade, avaliados por condições e padrões específicos, de modo a assegurar seus usos preponderantes;

Considerando que o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade;

Considerando que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio ecológico aquático, não devem ser afetados pela deterioração da qualidade das águas;

Considerando a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação às classes estabelecidas no enquadramento, de forma a facilitar a fixação e controle de metas visando atingir gradativamente os objetivos propostos;

Considerando a necessidade de se reformular a classificação existente, para melhor distribuir os usos das águas, melhor especificar as condições e padrões de qualidade requeridos, sem prejuízo de posterior aperfeiçoamento; e

Considerando que o controle da poluição está diretamente relacionado com a proteção da saúde, garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a melhoria da qualidade de vida, levando em conta os usos prioritários e classes de qualidade ambiental exigidos para um determinado corpo de água; resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I – águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰;

II – águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰;

III – águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰;

IV – ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado;

V – ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes;

VI – aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático;

VII – carga poluidora: quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um corpo de água receptor, expressa em unidade de massa por tempo;

VIII – cianobactérias: micro-organismos procarióticos autotróficos, também denominados como cianofíceas (algas azuis) capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial especialmente naqueles com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos a saúde;

IX – classe de qualidade: conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos preponderantes, atuais ou futuros;

X – classificação: qualificação das águas doces, salobras e salinas em função dos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade) atuais e futuros;

XI – coliformes termotolerantes: bactérias gram-negativas, em forma de bacilos, oxidase-negativas, caracterizadas pela atividade da enzima β-galactosidase. Podem crescer em meios contendo agentes tenso-ativos e fermentar a lactose nas temperaturas de 44º-45º C, com produção de ácido, gás e aldeído. Além de estarem presentes em fezes humanas e de animais homeotérmicos, ocorrem em solos, plantas ou outras matrizes ambientais que não tenham sido contaminados por material fecal;

XII – condição de qualidade: qualidade apresentada por um segmento de corpo-d’água, num determinado momento, em termos dos usos possíveis com segurança adequada, frente às Classes de Qualidade;

XIII – condições de lançamento: condições e padrões de emissão adotados para o controle de lançamentos de efluentes no corpo receptor;

XIV – controle de qualidade da água: conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água;

XV – corpo receptor: corpo hídrico superficial que recebe o lançamento de um efluente;

XVI – desinfecção: remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos;

XVII – efeito tóxico agudo: efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ou químicos, usualmente letalidade ou alguma outra manifestação que a antecede, em um curto período de exposição;

XVIII – efeito tóxico crônico: efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ou químicos que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele;

XIX – efetivação do enquadramento: alcance da meta final do enquadramento;

XX – enquadramento: estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo;

XXI – ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos;

XXII – ensaios toxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos visando avaliar o potencial de risco à saúde humana;

XXIII – Escherichia coli (E. coli): bactéria pertencente à família Enterobacteriaceae caracterizada pela atividade da enzima β-glicuronidase. Produz indol a partir do aminoácido triptofano. É a única espécie do grupo dos coliformes termotolerantes cujo habitat exclusivo é o intestino humano e de animais homeotérmicos, onde ocorre em densidades elevadas;

XXIV – metas: é o desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório;

XXV – monitoramento: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água;

XXVI – padrão: valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade de água ou efluente;

XXVII – parâmetro de qualidade da água: substancias ou outros indicadores representativos da qualidade da água;

XXVIII – pesca amadora: exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto;

XXIX – programa para efetivação do enquadramento: conjunto de medidas ou ações progressivas e obrigatórias, necessárias ao atendimento das metas intermediárias e final de qualidade de água estabelecidas para o enquadramento do corpo hídrico;

XXX – recreação de contato primário: contato direto e prolongado com a água (tais como natação, mergulho, esqui aquático) na qual a possibilidade do banhista ingerir água é elevada;

XXXI – recreação de contato secundário: refere-se àquela associada a atividades em que o contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação (tais como iatismo);

XXXII – tratamento avançado: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica;

XXXIII – tratamento convencional: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH;

XXXIV – tratamento simplificado: clarificação por meio de filtração e desinfecção e correção de pH quando necessário;

XXXV – tributário (ou curso de água afluente): corpo de água que flui para um rio maior ou para um lago ou reservatório;

XXXVI – vazão de referência: vazão do corpo hídrico utilizada como base para o processo de gestão, tendo em vista o uso múltiplo das águas e a necessária articulação das instâncias do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGRH);

XXXVII – virtualmente ausentes: que não é perceptível pela visão, olfato ou paladar; e

XXXVIII – (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA

Art. 3º As águas doces, salobras e salinas do território nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

Parágrafo único. As águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que este não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes.

Seção I
Das Águas Doces

Art. 4º As águas doces são classificadas em:

I – classe especial: águas destinadas:

a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção;

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e

c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral;

II – classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução Conama nº 274, de 2000;

d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e

e) à proteção das comunidades aquáticas em terras indígenas;

III – classe 2: águas que podem ser destinadas:

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução Conama nº 274, de 2000;

d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e

e) à aquicultura e à atividade de pesca;

IV – classe 3: águas que podem ser destinadas:

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado;

b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;

c) à pesca amadora;

d) à recreação de contato secundário; e

e) à dessedentação de animais;

V – classe 4: águas que podem ser destinadas:

a) à navegação; e

b) à harmonia paisagística.

Seção II
Das Águas Salinas

Art. 5º As águas salinas são assim classificadas:

I – classe especial: águas destinadas:

a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;

II – classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) à recreação de contato primário, conforme Resolução Conama nº 274, de 2000;

b) à proteção das comunidades aquáticas; e

c) à aquicultura e à atividade de pesca;

III – classe 2: águas que podem ser destinadas:

a) à pesca amadora; e

b) à recreação de contato secundário;

IV – classe 3: águas que podem ser destinadas:

a) à navegação; e

b) à harmonia paisagística.

Seção III
Das Águas Salobras

Art. 6º As águas salobras são assim classificadas:

I – classe especial: águas destinadas:

a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;

II – classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) à recreação de contato primário, conforme Resolução Conama nº 274, de 2000;

b) à proteção das comunidades aquáticas;

c) à aquicultura e à atividade de pesca;

d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado; e

e) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto;

III – classe 2: águas que podem ser destinadas:

a) à pesca amadora; e

b) à recreação de contato secundário;

IV – classe 3: águas que podem ser destinadas:

a) à navegação; e

b) à harmonia paisagística.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE QUALIDADE DAS ÁGUAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 7º Os padrões de qualidade das águas determinados nesta resolução estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe.

Parágrafo único. Eventuais interações entre substâncias, especificadas ou não nesta resolução, não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida, bem como de restringir os usos preponderantes previstos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 34, desta resolução.

Art. 8º O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionado para subsidiar a proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo poder público.

§ 1º Também deverão ser monitorados os parâmetros para os quais haja suspeita da sua presença ou não conformidade.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão ser analisados estatisticamente e as incertezas de medição consideradas.

§ 3º A qualidade dos ambientes aquáticos poderá ser avaliada por indicadores biológicos, quando apropriado, utilizando-se organismos e/ou comunidades aquáticas.

§ 4º As possíveis interações entre as substâncias e a presença de contaminantes não listados nesta resolução, passíveis de causar danos aos seres vivos, deverão ser investigadas utilizando-se ensaios ecotoxicológicos, toxicológicos, ou outros métodos cientificamente reconhecidos.

§ 5º Na hipótese dos estudos referidos no parágrafo anterior tornarem-se necessários em decorrência da atuação de empreendedores identificados, as despesas da investigação correrão as suas expensas.

§ 6º Para corpos de água salobras continentais, onde a salinidade não se dê por influência direta marinha, os valores dos grupos químicos de nitrogênio e fósforo serão os estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

Art. 9º A análise e avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água de que trata esta resolução serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, que deverá adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis.

§ 1º Os laboratórios dos órgãos competentes deverão estruturar-se para atenderem ao disposto nesta resolução.

§ 2º Nos casos onde a metodologia analítica disponível for insuficiente para quantificar as concentrações dessas substâncias nas águas, os sedimentos e/ou biota aquática poderão ser investigados quanto à presença eventual dessas substâncias.

Art. 10. Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência.

§ 1º Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as águas doces de classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do corpo receptor demonstre que as concentrações mínimas de oxigênio dissolvido (OD) previstas não serão desobedecidas, nas condições de vazão de referência, com exceção da zona de mistura.

§ 2º Os valores máximos admissíveis dos parâmetros relativos às formas químicas de nitrogênio e fósforo, nas condições de vazão de referência, poderão ser alterados em decorrência de condições naturais, ou quando estudos ambientais específicos, que considerem também a poluição difusa, comprovem que esses novos limites não acarretarão prejuízos para os usos previstos no enquadramento do corpo de água.

§ 3º Para águas doces de classes 1 e 2, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar 1,27 mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na vazão de referência.

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º não se aplica às baías de águas salinas ou salobras, ou outros corpos de água em que não seja aplicável a vazão de referência, para os quais deverão ser elaborados estudos específicos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio hídrico.

Art. 11. O poder público poderá, a qualquer momento, acrescentar outras condições e padrões de qualidade, para um determinado corpo de água, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante fundamentação técnica.

Art. 12. O poder público poderá estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário, quando a vazão do corpo de água estiver abaixo da vazão de referência.

Art. 13. Nas águas de classe especial deverão ser mantidas as condições naturais do corpo de água.

Seção II
Das Águas Doces

Art. 14. As águas doces de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico crônico a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;

c) óleos e graxas: virtualmente ausentes;

d) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;

e) corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes;

f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes;

g) coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverão ser obedecidos os padrões de qualidade de balneabilidade, previstos na Resolução Conama nº 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 200 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais, de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

h) DBO 5 dias a 20º C até 3 mg/L O2;

i) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2;

j) turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT);

l) cor verdadeira: nível de cor natural do corpo de água em mg Pt/L; e

m) pH: 6,0 a 9,0;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA I – CLASSE 1 – ÁGUAS DOCES
PADRÕES
PARÂMETROS | VALOR MÁXIMO
Clorofila a | 10 μg/L
Densidade de cianobactérias | 20.000 cel/mL ou 2 mm3/L
Sólidos dissolvidos totais | 500 mg/L
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Alumínio dissolvido | 0,1 mg/L Al
Antimônio | 0,005 mg/L Sb
Arsênio total | 0,01 mg/L As
Bário total | 0,7 mg/L Ba
Berílio total | 0,04 mg/L Be
Boro total | 0,5 mg/L B
Cádmio total | 0,001 mg/L Cd
Chumbo total | 0,01 mg/L Pb
Cianeto livre | 0,005 mg/L CN
Cloreto total | 250 mg/L Cl
Cloro residual total (combinado + livre) | 0,01 mg/L Cl
Cobalto total | 0,05 mg/L Co
Cobre dissolvido | 0,009 mg/L Cu
Cromo total | 0,05 mg/L Cr
Ferro dissolvido | 0,3 mg/L Fe
Fluoreto total | 1,4 mg/L F
Fósforo total (ambiente lêntico) | 0,020 mg/L P
Fósforo total (ambiente intermediário, com tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários diretos de ambiente lêntico) | 0,025 mg/L P
Fósforo total (ambiente lótico e tributários de ambientes intermediários) | 0,1 mg/L P
Lítio total | 2,5 mg/L Li
Manganês total | 0,1 mg/L Mn
Mercúrio total | 0,0002 mg/L Hg
Níquel total | 0,025 mg/L Ni
Nitrato | 10,0 mg/L N
Nitrito | 1,0 mg/L N

Nitrogênio amoniacal total

3,7 mg/L N, para pH ≤ 7,5

2,0 mg/L N, para 7,5 < pH ≤ 8,0

1,0 mg/L N, para 8,0 < pH ≤ 8,5

0,5 mg/L N, para pH > 8,5

Prata total | 0,01 mg/L Ag
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Selênio total | 0,01 mg/L Se
Sulfato total | 250 mg/L SO4
Sulfeto (H2S não dissociado) | 0,002 mg/L S
Urânio total | 0,02 mg/L U
Vanádio total | 0,1 mg/L V
Zinco total | 0,18 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Acrilamida | 0,5 μg/L
Alacloro | 20 μg/L
Aldrin + Dieldrin | 0,005 μg/L
Atrazina | 2 vg/L
Benzeno | 0,005 mg/L
Benzidina | 0,001 μg/L
Benzo(a)antraceno | 0,05 μg/L
Benzo(a)pireno | 0,05 μg/L
Benzo(b)fluoranteno | 0,05 μg/L
Benzo(k)fluoranteno | 0,05 μg/L
Carbaril | 0,02 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,04 μg/L
2-Clorofenol | 0,1 μg/L
Criseno | 0,05 μg/L
2,4-D | 4,0 μg/L
Demeton (Demeton-O + Demeton-S) | 0,1 μg/L
Dibenzo(a,h)antraceno | 0,05 μg/L
1,2-Dicloroetano | 0,01 mg/L
1,1-Dicloroeteno | 0,003 mg/L
2,4-Diclorofenol | 0,3 μg/L
Diclorometano | 0,02 mg/L
DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 0,002 μg/L
Dodecacloro pentaciclodecano | 0,001 μg/L
Endossulfan (α + β + sulfato) | 0,056 μg/L
Endrin | 0,004 μg/L
Estireno | 0,02 mg/L
Etilbenzeno | 90,0 μg/L
Fenóis totais (substâncias que reagem com 4- aminoantipirina) | 0,003 mg/L C6H5OH
Glifosato | 65 μg/L
Gution | 0,005 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,01 μg/L
Hexaclorobenzeno | 0,0065 μg/L
Indeno(1,2,3-cd)pireno | 0,05 μg/L
Lindano (γ-HCH) | 0,02 μg/L
Malation | 0,1 μg/L
Metolacloro | 10 μg/L
Metoxicloro | 0,03 μg/L
Paration | 0,04 μg/L
PCBs (Bifenilas policloradas) | 0,001 μg/L
Pentaclorofenol | 0,009 mg/L
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Simazina | 2,0 μg/L
Substâncias tensoativas que reagem com o azul de metileno | 0,5 mg/L LAS
2,4,5-T | 2,0 μg/L
Tetracloreto de carbono | 0,002 mg/L
Tetracloroeteno | 0,01 mg/L
Tolueno | 2,0 μg/L
Tolueno | 2,0 μg/L
Toxafeno | 0,01 μg/L
2,4,5-TP | 10,0 μg/L
Tributilestanho | 0,063 μg/L TBT
Triclorobenzeno (1,2,3-TCB + 1,2,4-TCB) | 0,02 mg/L
Tricloroeteno | 0,03 mg/L
2,4,6-Triclorofenol | 0,01 mg/L
Trifluralina | 0,2 μg/L
Xileno | 300 μg/L

III – nas águas doces onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fins de consumo intensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso II deste artigo, aplicam-se os seguintes padrões em substituição ou adicionalmente:

TABELA II – CLASSE 1 – ÁGUAS DOCES
PADRÕES PARA CORPOS DE ÁGUA ONDE HAJA PESCA OU CULTIVO DE ORGANISMOS PARA FINS DE CONSUMO INTENSIVO
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Arsênio total | 0,14 μg/L As
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Benzidina | 0,0002 μg/L
Benzo(a)antraceno | 0,018 μg/L
Benzo(a)pireno | 0,018 μg/L
Benzo(b)fluoranteno | 0,018 μg/L
Benzo(k)fluoranteno | 0,018 μg/L
Criseno | 0,018 μg/L
Dibenzo(a,h)antraceno | 0,018 μg/L
3,3-Diclorobenzidina | 0,028 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,000039 μg/L
Hexaclorobenzeno | 0,00029 μg/L
Indeno(1,2,3-cd)pireno | 0,018 μg/L
PCBs (Bifenilas policloradas) | 0,000064 μg/L
Pentaclorofenol | 3,0 μg/L
Tetracloreto de carbono | 1,6 μg/L
Tetracloroeteno | 3,3 μg/L
Toxafeno | 0,00028 μg/L
2,4,6-Triclorofenol | 2,4 μg/L

Art. 15. Aplicam-se às águas doces de classe 2 as condições e padrões da classe I previstos no artigo anterior, à exceção do seguinte:

I – não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;

II – coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução Conama nº 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos seis amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

III – cor verdadeira: até 75 mg Pt/L;

IV – turbidez: até 100 UNT;

V – DBO 5 dias a 20°C até 5 mg/L O2;

VI – OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/L O2;

VII – clorofila a: até 30 μg/L;

VIII – densidade de cianobactérias: até 50.000 cel/mL ou 5 mm³/L; e

IX – fósforo total:

a) até 0,030 mg/L, em ambientes lênticos; e

b) até 0,050 mg/L, em ambientes intermediários, com tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários diretos de ambiente lêntico.

Art. 16. As águas doces de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico agudo a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;

c) óleos e graxas: virtualmente ausentes;

d) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;

e) não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;

f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes;

g) coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato secundário não deverá ser excedido um limite de 2.500 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. Para dessedentação de animais criados confinados não deverá ser excedido o limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 4.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com periodicidade bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

h) cianobactérias para dessedentação de animais: os valores de densidade de cianobactérias não deverão exceder 50.000 cel/mL, ou 5 mm³/L;

i) DBO 5 dias a 20°C até 10 mg/L O2;

j) OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/L O2;

l) turbidez até 100 UNT;

m) cor verdadeira: até 75 mg Pt/L; e

n) pH: 6,0 a 9,0;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA III – CLASSE 3 – ÁGUAS DOCES
PADRÕES
PARÂMETROS | VALOR MÁXIMO
Clorofila a | 60 μg/L
Densidade de cianobactérias | 100.000 cel/mL ou 10 mm³/L
Sólidos dissolvidos totais | 500 mg/L
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Alumínio dissolvido | 0,2 mg/L Al
Arsênio total | 0,033 mg/L As
Bário total | 1,0 mg/L Ba
Berílio total | 0,1 mg/L Be
Boro total | 0,75 mg/L B
Cádmio total | 0,01 mg/L Cd
Chumbo total | 0,033 mg/L Pb
Cianeto livre | 0,022 mg/L CN
Cloreto total | 250 mg/L Cl
Cobalto total | 0,2 mg/L Co
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Cobre dissolvido | 0,013 mg/L Cu
Cromo total | 0,05 mg/L Cr
Ferro dissolvido | 5,0 mg/L Fe
Fluoreto total | 1,4 mg/L F
Fósforo total (ambiente lêntico) | 0,05 mg/L P
Fósforo total (ambiente intermediário, com tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários diretos de ambiente lêntico) | 0,075 mg/L P
Fósforo total (ambiente lótico e tributários de ambientes intermediários) | 0,15 mg/L P
Lítio total | 2,5 mg/L Li
Manganês total | 0,5 mg/L Mn
Mercúrio total | 0,002 mg/L Hg
Níquel total | 0,025 mg/L Ni
Nitrato | 10,0 mg/L N
Nitrito | 1,0 mg/L N

Nitrogênio amoniacal total

13,3 mg/L N, para pH ≤ 7,5

5,6 mg/L N, para 7,5 < pH ≤ 8,0

2,2 mg/L N, para 8,0 < pH ≤ 8,5

1,0 mg/L N, para pH > 8,5

Prata total | 0,05 mg/L Ag
Selênio total | 0,05 mg/L Se
Sulfato total | 250 mg/L SO4
Sulfeto (como H2S não dissociado) | 0,3 mg/L S
Urânio total | 0,02 mg/L U
Vanádio total | 0,1 mg/L V
Zinco total | 5 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Aldrin + Dieldrin | 0,03 μg/L
Atrazina | 2 μg/L
Benzeno | 0,005 mg/L
Benzo(a)pireno | 0,7 μg/L
Carbaril | 70,0 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,3 μg/L
2,4-D | 30,0 μg/L
DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 1,0 μg/L
Demeton (Demeton-O + Demeton-S) | 14,0 μg/L
1,2-Dicloroetano | 0,01 mg/L
1,1-Dicloroeteno | 30 μg/L
Dodecacloro Pentaciclodecano | 0,001 μg/L
Endossulfan (α + β + sulfato) | 0,22 μg/L
Endrin | 0,2 μg/L
Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) | 0,01 mg/L C6H5OH
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Glifosato | 280 μg/L
Gution | 0,005 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,03 μg/L
Lindano (D-HCH) | 2,0 μg/L
Malation | 100,0 μg/L
Metoxicloro | 20,0 μg/L
Paration | 35,0 μg/L
PCBs – Bifenilas policloradas | 0,001 μg/L
Pentaclorofenol | 0,009 mg/L
Substâncias tensoativas que reagem com o azul de metileno | 0,5 mg/L LAS
2,4,5-T | 2,0 μg/L
Tetracloreto de carbono | 0,003 mg/L
Tetracloroeteno | 0,01 mg/L
Toxafeno | 0,21 μg/L
2,4,5-TP | 10,0 μg/L
Tributilestanho | 2,0 μg/L TBT
Tricloroeteno | 0,03 mg/L
2,4,6-Triclorofenol | 0,01 mg/L

Art. 17. As águas doces de classe 4 observarão as seguintes condições e padrões:

I – materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;

II – odor e aspecto: não objetáveis;

III – óleos e graxas: toleram-se iridescências;

IV – substâncias facilmente sedimentáveis que contribuam para o assoreamento de canais de navegação: virtualmente ausentes;

V – fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) até 1,0 mg/L de C6H5OH;

VI – OD, superior a 2,0 mg/L O2 em qualquer amostra; e

VII – pH: 6,0 a 9,0.

Seção III
Das Águas Salinas

Art. 18. As águas salinas de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico crônico a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) materiais flutuantes virtualmente ausentes;

c) óleos e graxas: virtualmente ausentes;

d) substâncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes;

e) corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes;

f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes;

g) coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução Conama nº 274, de 2000. Para o cultivo de moluscos bivalves destinados à alimentação humana, a média geométrica da densidade de coliformes termotolerantes, de um mínimo de 15 amostras coletadas no mesmo local, não deverá exceder 43 por 100 mililitros, e o percentil 90% não deverá ultrapassar 88 coliformes termolerantes por 100 mililitros. Esses índices deverão ser mantidos em monitoramento anual com um mínimo de 5 amostras. Para os demais usos não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com periodicidade bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

h) carbono orgânico total até 3 mg/L, como C;

i) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2; e

j) pH: 6,5 a 8,5, não devendo haver uma mudança do pH natural maior do que 0,2 unidade;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA IV – CLASSE 1 – ÁGUAS SALINAS
PADRÕES
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Alumínio dissolvido | 1,5 mg/L AI
Arsênio total | 0,01 mg/L As
Bário total | 1,0 mg/L Ba
Berílio total | 5,3 μg/L Be
Boro total | 5,0 mg/L B
Cádmio total | 0,005 mg/L Cd
Chumbo total | 0,01 mg/L Pb
Cianeto livre | 0,001 mg/L CN
Cloro residual total (combinado + livre) | 0,01 mg/L Cl
Cobre dissolvido | 0,005 mg/L Cu
Cromo total | 0,05 mg/L Cr
Ferro dissolvido | 0,3 mg/L Fe
Fluoreto total | 1,4 mg/L F
Fósforo Total | 0,062 mg/L P
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Manganês total | 0,1 mg/L Mn
Mercúrio total | 0,0002 mg/L Hg
Níquel total | 0,025 mg/L Ni
Nitrato | 0,40 mg/L N
Nitrito | 0,07 mg/L N
Nitrogênio amoniacal total | 0,40 mg/L N
Polifosfatos (determinado pela diferença entre fósforo ácido hidrolisável total e fósforo reativo total) | 0,031 mg/L P
Prata total | 0,005 mg/L Ag
Selênio total | 0,01 mg/L Se
Sulfetos (H2S não dissociado) | 0,002 mg/L S
Tálio total | 0,1 mg/L Tl
Urânio Total | 0,5 mg/L U
Zinco total | 0,09 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Aldrin + Dieldrin | 0,0019 μg/L
Benzeno | 700 μg/L
Carbaril | 0,32 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,004 μg/L
2,4-D | 30,0 μg/L
DDT (p,p’-DDT+ p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 0,001 μg/L
Demeton (Demeton-O + Demeton-S) | 0,1 μg/L
Dodecacloro pentaciclodecano | 0,001 μg/L
Endossulfan (α + β + sulfato) | 0,01 μg/L
Endrin | 0,004 μg/L
Etilbenzeno | 25 μg/L
Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) | 60 μg/L C6H5OH
Gution | 0,01 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,001 μg/L
Lindano (D-HCH) | 0,004 μg/L
Malation | 0,1 μg/L
Metoxicloro | 0,03 μg/L
Monoclorobenzeno | 25 μg/L
Pentaclorofenol | 7,9 μg/L
PCBs – Bifenilas Policloradas | 0,03 μg/L
Substâncias tensoativas que reagem com o azul de metileno | 0,2 mg/L LAS
2,4,5-T | 10,0 μg/L
Tolueno | 215 μg/L
Toxafeno | 0,0002 μg/L
2,4,5-TP | 10,0 μg/L
Tributilestanho | 0,01 μg/L TBT
Triclorobenzeno (1,2,3-TCB + 1,2,4-TCB) | 80 μg/L
Tricloroeteno | 30,0 μg/L

III – nas águas salinas onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fins de consumo intensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso II deste artigo, aplicam-se os seguintes padrões em substituição ou adicionalmente:

TABELA V – CLASSE 1 – ÁGUAS SALINAS
PADRÕES PARA CORPOS DE ÁGUA ONDE HAJA PESCA OU CULTIVO DE ORGANISMOS PARA FINS DE CONSUMO INTENSIVO
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Arsênio total | 0,14 μg/L As
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Benzeno | 51 μg/L
Benzidina | 0,0002 μg/L
Benzo(a)antraceno | 0,018 μg/L
Benzo(a)pireno | 0,018 μg/L
Benzo(b)fluoranteno | 0,018 μg/L
Benzo(k)fluoranteno | 0,018 μg/L
2-Clorofenol | 150 μg/L
2,4-Diclorofenol | 290 μg/L
Criseno | 0,018 μg/L
Dibenzo(a,h)antraceno | 0,018 μg/L
1,2-Dicloroetano | 37 μg/L
1,1-Dicloroeteno | 3 μg/L
3,3-Diclorobenzidina | 0,028 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,000039 μg/L
Hexaclorobenzeno | 0,00029 μg/L
Indeno(1,2,3-cd)pireno | 0,018 μg/L
PCBs (Bifenilas Policloradas) | 0,000064 μg/L
Pentaclorofenol | 3,0 μg/L
Tetracloroeteno | 3,3 μg/L
2,4,6-Triclorofenol | 2,4 μg/L

Art. 19. Aplicam-se às águas salinas de classe 2 as condições e padrões de qualidade da classe 1, previstos no artigo anterior, à exceção dos seguintes:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico agudo a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 2.500 por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

c) carbono orgânico total: até 5,00 mg/L, como C; e

d) OD, em qualquer amostra, não inferior a 5,0 mg/L O2;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA VI – CLASSE 2 – ÁGUAS SALINAS
PADRÕES
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Arsênio total | 0,069 mg/L As
Cádmio total | 0,04 mg/L Cd
Chumbo total | 0,21 mg/L Pb
Cianeto livre | 0,001 mg/L CN
Cloro residual total (combinado + livre) | 19 μg/L Cl
Cobre dissolvido | 7,8 μg/L Cu
Cromo total | 1,1 mg/L Cr
Fósforo total | 0,093 mg/L P
Mercúrio total | 1,8 μg/L Hg
Níquel | 74 μg/L Ni
Nitrato | 0,70 mg/L N
Nitrito | 0,20 mg/L N
Nitrogênio amoniacal total | 0,70 mg/L N
Polifosfatos (determinado pela diferença entre fósforo ácido hidrolisável total e fósforo reativo total) | 0,0465 mg/L P
Selênio total | 0,29 mg/L Se
Zinco total | 0,12 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Aldrin + Dieldrin | 0,03 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,09 μg/L
DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 0,13 μg/L
Endrin | 0,037 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,053 μg/L
Lindano (γ - HCH) | 0,16 μg/L
Pentaclorofenol | 13,0 μg/L
Toxafeno | 0,210 μg/L
Tributilestanho | 0,37 μg/L TBT

Art. 20. As águas salinas de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões:

I – materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;

II – óleos e graxas: toleram-se iridescências;

III – substâncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes;

IV – corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes;

V – resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes;

VI – coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 4.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

VII – carbono orgânico total: até 10 mg/L, como C;

VIII – OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/L O2; e

IX – pH: 6,5 a 8,5 não devendo haver uma mudança do pH natural maior do que 0,2 unidades.

Seção IV
Das Águas Salobras

Art. 21. As águas salobras de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico crônico a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) carbono orgânico total: até 3 mg/L, como C;

c) OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/L O2;

d) pH: 6,5 a 8,5;

e) óleos e graxas: virtualmente ausentes;

f) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;

g) substâncias que produzem cor, odor e turbidez: virtualmente ausentes;

h) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes; e

i) coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução Conama nº 274, de 2000. Para o cultivo de moluscos bivalves destinados à alimentação humana, a média geométrica da densidade de coliformes termotolerantes, de um mínimo de 15 amostras coletadas no mesmo local, não deverá exceder 43 por 100 mililitros, e o percentil 90% não deverá ultrapassar 88 coliformes termolerantes por 100 mililitros. Esses índices deverão ser mantidos em monitoramento anual com um mínimo de 5 amostras. Para a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, não deverá ser excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100 mL. Para os demais usos não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos seis amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA VII – CLASSE 1 – ÁGUAS SALOBRAS
PADRÕES
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Alumínio dissolvido | 0,1 mg/L Al
Arsênio total | 0,01 mg/L As
Berílio total | 5,3 μg/L Be
Boro | 0,5 mg/L B
Cádmio total | 0,005 mg/L Cd
Chumbo total | 0,01 mg/L Pb
Cianeto livre | 0,001 mg/L CN
Cloro residual total (combinado + livre) | 0,01 mg/L Cl
Cobre dissolvido | 0,005 mg/L Cu
Cromo total | 0,05 mg/L Cr
Ferro dissolvido | 0,3 mg/L Fe
Fluoreto total | 1,4 mg/L F
Fósforo total | 0,124 mg/L P
Manganês total | 0,1 mg/L Mn
Mercúrio total | 0,0002 mg/L Hg
Níquel total | 0,025 mg/L Ni
Nitrato | 0,40 mg/L N
Nitrito | 0,07 mg/L N
Nitrogênio amoniacal total | 0,40 mg/L N
Polifosfatos (determinado pela diferença entre fósforo ácido hidrolisável total e fósforo reativo total) | 0,062 mg/L P
Prata total | 0,005 mg/L Ag
Selênio total | 0,01 mg/L Se
Sulfetos (como H2S não dissociado) | 0,002 mg/L S
Zinco total | 0,09 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Aldrin + Dieldrin | 0,0019 μg/L
Benzeno | 700 μg/L
Carbaril | 0,32 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,004 μg/L
2,4-D | 10,0 μg/L
DDT (p,p’-DDT+ p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 0,001 μg/L
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Demeton (Demeton-O + Demeton-S) | 0,1 μg/L
Dodecacloro pentaciclodecano | 0,001 μg/L
Endrin | 0,004 μg/L
Endossulfan (α + β + sulfato) | 0,01 μg/L
Etilbenzeno | 25,0 μg/L
Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) | 0,003 mg/L C6H5OH
Gution | 0,01 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,001 μg/L
Lindano (γ - HCH) | 0,004 μg/L
Malation | 0,1 μg/L
Metoxicloro | 0,03 μg/L
Monoclorobenzeno | 25 μg/L
Paration | 0,04 μg/L
Pentaclorofenol | 7,9 μg/L
PCBs (Bifenilas Policloradas) | 0,03 μg/L
Substâncias tensoativas que reagem com azul de metileno | 0,2 LAS
2,4,5-T | 10,0 μg/L
Tolueno | 215 μg/L
Toxafeno | 0,0002 μg/L
2,4,5-TP | 10,0 μg/L
Tributilestanho | 0,010 μg/L TBT
Triclorobenzeno (1,2,3-TCB + 1,2,4-TCB) | 80,0 μg/L

III – nas águas salobras onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fins de consumo intensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso II deste artigo, aplicam-se os seguintes padrões em substituição ou adicionalmente:

TABELA VIII – CLASSE 1 – ÁGUAS SALOBRAS
PADRÕES PARA CORPOS DE ÁGUA ONDE HAJA PESCA OU CULTIVO DE ORGANISMOS PARA FINS DE CONSUMO INTENSIVO
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Arsênio total | 0,14 μg/L As
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Benzeno | 51 μg/L
Benzidina | 0,0002 μg/L
Benzo (a) antraceno | 0,018 μg/L
Benzo(a)pireno | 0,018 μg/L
Benzo(b)fluoranteno | 0,018 μg/L
Benzo(k)fluoranteno | 0,018 μg/L
2-Clorofenol | 150 μg/L
Criseno | 0,018 μg/L
Dibenzo(a,h)antraceno | 0,018 μg/L
2,4-Diclorofenol | 290 μg/L
1,1-Dicloroeteno | 3,0 μg/L
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
1,2-Dicloroetano | 37,0 μg/L
3,3-Diclorobenzidina | 0,028 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,000039 μg/L
Hexaclorobenzeno | 0,00029 μg/L
Indeno(1,2,3-cd)pireno | 0,018 μg/L
Pentaclorofenol | 3,0 μg/L
PCBs (Bifenilas Policloradas) | 0,000064 μg/L
Tetracloroeteno | 3,3 μg/L
Tricloroeteno | 30 μg/L
2,4,6-Triclorofenol | 2,4 μg/L

Art. 22. Aplicam-se às águas salobras de classe 2 as condições e padrões de qualidade da classe 1, previstos no artigo anterior, à exceção dos seguintes:

I – condições de qualidade de água:

a) não verificação de efeito tóxico agudo a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido;

b) carbono orgânico total: até 5,00 mg/L, como C;

c) OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/L O2; e

d) coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 2.500 por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos seis amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

II – padrões de qualidade de água:

TABELA IX – CLASSE 2 – ÁGUAS SALOBRAS
PADRÕES
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Arsênio total | 0,069 mg/L As
Cádmio total | 0,04 mg/L Cd
Chumbo total | 0,210 mg/L Pb
Cromo total | 1,1 mg/L Cr
Cianeto livre | 0,001 mg/L CN
Cloro residual total (combinado + livre) | 19,0 μg/L Cl
Cobre dissolvido | 7,8 μg/L Cu
Fósforo total | 0,186 mg/L P
PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Mercúrio total | 1,8 μg/L Hg
Níquel total | 74,0 μg/L Ni
Nitrato | 0,70 mg/L N
Nitrito | 0,20 mg/L N
Nitrogênio amoniacal total | 0,70 mg/L N
Polifosfatos (determinado pela diferença entre fósforo ácido hidrolisável total e fósforo reativo total) | 0,093 mg/L P
Selênio total | 0,29 mg/L Se
Zinco total | 0,12 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALOR MÁXIMO
Aldrin + Dieldrin | 0,03 μg/L
Clordano (cis + trans) | 0,09 μg/L
DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-DDD) | 0,13 μg/L
Endrin | 0,037 μg/L
Heptacloro epóxido + Heptacloro | 0,053 μg/L
Lindano (D-HCH) | 0,160 μg/L
Pentaclorofenol | 13,0 μg/L
Toxafeno | 0,210 μg/L
Tributilestanho | 0,37 μg/L TBT

Art. 23. As águas salobras de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões:

I – pH: 5 a 9;

II – OD, em qualquer amostra, não inferior a 3 mg/L O2;

III – óleos e graxas: toleram-se iridescências;

IV – materiais flutuantes: virtualmente ausentes;

V – substâncias que produzem cor, odor e turbidez: virtualmente ausentes;

VI – substâncias facilmente sedimentáveis que contribuam para o assoreamento de canais de navegação: virtualmente ausentes;

VII – coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 4.000 coliformes termotolerantes por 100 mL em 80% ou mais de pelo menos seis amostras coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente; e

VIII – carbono orgânico total até 10,0 mg/L, como C.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES

Art. 24. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 25. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 26. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 27. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 28. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 29. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 30. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 31. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 32. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 33. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 34. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 35. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 36. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 37. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

CAPÍTULO V
DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O ENQUADRAMENTO

Art. 38. O enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e conselhos estaduais de recursos hídricos.

§ 1º O enquadramento do corpo hídrico será definido pelos usos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos.

§ 2º Nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos de água esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e final, de melhoria da qualidade da água para efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido às condições naturais.

§ 3º As ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas progressivas intermediárias e final aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico.

§ 4º As metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, deverão ser atingidas em regime de vazão de referência, excetuados os casos de baías de águas salinas ou salobras, ou outros corpos hídricos onde não seja aplicável a vazão de referência, para os quais deverão ser elaborados estudos específicos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio hídrico.

§ 5º Em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do ano.

§ 6º Em corpos de água utilizados por populações para seu abastecimento, o enquadramento e o licenciamento ambiental de atividades a montante preservarão, obrigatoriamente, as condições de consumo.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 40. No caso de abastecimento para consumo humano, sem prejuízo do disposto nesta resolução, deverão ser observadas, as normas específicas sobre qualidade da água e padrões de potabilidade.

Art. 41. Os métodos de coleta e de análises de águas são os especificados em normas técnicas cientificamente reconhecidas.

Art. 42. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

Art. 43. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 44. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 45. O não cumprimento ao disposto nesta resolução acarretará aos infratores as sanções previstas pela legislação vigente.

§ 1º Os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizarão o cumprimento desta resolução, bem como quando pertinente, a aplicação das penalidades administrativas previstas nas legislações específicas, sem prejuízo do sancionamento penal e da responsabilidade civil objetiva do poluidor.

§ 2º As exigências e deveres previstos nesta resolução caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental.

Art. 46. (Revogado pela Resolução Conama nº 430, de 13/5/2011)

Art. 47. Equiparam-se a perito, os responsáveis técnicos que elaborem estudos e pareceres apresentados aos órgãos ambientais.

Art. 48. O não cumprimento ao disposto nesta resolução sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectiva regulamentação.

Art. 49. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Revoga-se a Resolução Conama nº 20, de 18 de junho de 1986.

MARINA SILVA

Presidente

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 396, DE 3 DE ABRIL DE 2008

(Publicada no DOU de 7/4/2008)

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta do Processo nº 02000.003671/2005-71, e

Considerando que o art. 26 da Constituição Federal inclui entre os bens dos estados as águas subterrâneas;

Considerando que a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, visa assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental através da racionalização do uso dos meios, controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

Considerando a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, particularmente em seus arts. 9º e 10 que tratam do enquadramento dos corpos de água em classes, ratifica que cabe à legislação ambiental estabelecer as classes de corpos de água para proceder ao enquadramento dos recursos hídricos segundo os usos preponderantes;

Considerando que a Resolução nº 12, de 19 de julho de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), determina que cabe às agências de águas ou de bacias, no âmbito de sua área de competência, propor aos respectivos comitês de bacias hidrográficas o enquadramento de corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes;

Considerando que a Resolução nº 15, de 11 de janeiro de 2001, do CNRH, estabelece que o enquadramento dos corpos de água em classes dar-se-á segundo as características hidrogeológicas dos aquíferos e os seus respectivos usos preponderantes, a serem especificamente definidos;

Considerando a necessidade de integração das Políticas Nacionais de Gestão Ambiental, de Gestão de Recursos Hídricos e de uso e ocupação do solo, a fim de garantir as funções social, econômica e ambiental das águas subterrâneas;

Considerando que os aquíferos se apresentam em diferentes contextos hidrogeológicos e podem ultrapassar os limites de bacias hidrográficas, e que as águas subterrâneas possuem características físicas, químicas e biológicas intrínsecas, com variações hidrogeoquímicas, sendo necessário que as suas classes de qualidade sejam pautadas nessas especificidades;

Considerando ser a caracterização das águas subterrâneas essencial para estabelecer a referência de sua qualidade, a fim de viabilizar o seu enquadramento em classes;

Considerando que o enquadramento expressa metas finais a serem alcança das, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias, obrigatórias, visando a sua efetivação;

Considerando que a prevenção e controle da poluição estão diretamente relacionados aos usos e classes de qualidade de água exigidos para um determinado corpo hídrico subterrâneo;

Considerando a necessidade de se promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas, uma vez que poluídas ou contaminadas, sua remediação é lenta e onerosa, resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento, prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I – águas subterrâneas: águas que ocorrem naturalmente ou artificialmente no subsolo;

II – análises toxicológicas: análises químicas ou bioquímicas realizadas com a função de determinar compostos tóxicos, seus produtos de biotransformação ou seus efeitos em materiais biológicos de organismos potencialmente expostos;

III – aquífero: corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos;

IV – classe de qualidade: conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos preponderantes, atuais e futuros;

V – classificação: qualificação das águas subterrâneas em função de padrões de qualidade que possibilite o seu enquadramento;

VI – condição de qualidade: qualidade apresentada pelas águas subterrâneas, num determinado momento, frente aos requisitos de qualidade dos usos;

VII – efetivação do enquadramento: alcance da meta final do enquadramento;

VIII – enquadramento: estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (Classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um aquífero, conjunto de aquíferos ou porção desses, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo;

IX – Limite de Detecção do Método (LDM): menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada, pelo método utilizado;

X – Limite de Quantificação Praticável (LQP): menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente com precisão e exatidão, pelo método utilizado;

XI – Limite de Quantificação da Amostra (LQA): LQP ajustado para as características específicas da amostra analisada;

XII – metas: realizações físicas e atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório;

XIII – monitoramento: medição ou verificação de parâmetros de qualidade ou quantidade das águas subterrâneas, em frequência definida;

XIV – padrão de qualidade: valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade de água, estabelecido com base nos valores de referência de qualidade e nos valores máximos permitidos para cada um dos usos preponderantes;

XV – parâmetro de qualidade da água: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água;

XVI – remediação: técnica ou conjunto de técnicas utilizadas para a remoção ou atenuação dos contaminantes presentes na água subterrânea;

XVII – teste de toxicidade: testes realizados com organismos específicos (animais, plantas, microrganismos ou culturas de células) sob condições padronizadas que permitem estabelecer os possíveis efeitos adversos da amostra avaliada;

XVIII – usos preponderantes: principais usos das águas subterrâneas que incluem, consumo humano, dessedentação de animais, irrigação e recreação;

XIX – Valor de Referência de Qualidade (VRQ): concentração ou valor de um dado parâmetro que define a qualidade natural da água subterrânea; e

XX – Valor Máximo Permitido (VMP): limite máximo permitido de um dado parâmetro, específico para cada uso da água subterrânea.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 3º As águas subterrâneas são classificadas em:

I – Classe Especial: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral e as que contribuam diretamente para os trechos de corpos de água superficial enquadrados como classe especial;

II – Classe 1: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que não exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às suas características hidrogeoquímicas naturais;

III – Classe 2: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais;

IV – Classe 3: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais não é necessário o tratamento em função dessas alterações, mas que podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais;

V – Classe 4: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que somente possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e

VI – Classe 5: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, que possam estar com alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE QUALIDADE DAS ÁGUAS

Art. 4º Os Valores Máximos Permitidos (VMP) para o respectivo uso das águas subterrâneas deverão ser observados quando da sua utilização, com ou sem tratamento, independentemente da classe de enquadramento.

Art. 5º As águas subterrâneas da Classe Especial deverão ter suas condições de qualidade naturais mantidas.

Art. 6º Os padrões das Classes 1 a 4 deverão ser estabelecidos com base nos Valores de Referência de Qualidade (VRQ), determinados pelos órgãos competentes, e nos valores máximos permitidos para cada uso preponderante, observados os Limites de Quantificação Praticáveis (LQPs) apresentados no Anexo I.

Parágrafo único. Os parâmetros que apresentarem VMP para apenas um uso serão válidos para todos os outros usos, enquanto VMPs específicos não forem estabelecidos pelo órgão competente.

Art. 7º As águas subterrâneas de Classe 1 apresentam, para todos os parâmetros, VRQs abaixo ou igual dos valores máximos permitidos mais restritivos dos usos preponderantes.

Art. 8º As águas subterrâneas de Classe 2 apresentam, em pelo menos um dos parâmetros, Valor de Referência de Qualidade (VRQ) superior ao seu respectivo Valor Máximo Permitido mais Restritivo (VMPr+) dos usos preponderantes.

Art. 9º As águas subterrâneas de Classe 3 deverão atender ao Valor Máximo Permitido mais Restritivo (VMPr+) entre os usos preponderantes, para cada um dos parâmetros, exceto quando for condição natural da água.

Art. 10. As águas subterrâneas de Classe 4 deverão atender aos Valores Máximos Permitidos menos Restritivos (VMPr-) entre os usos preponderantes, para cada um dos parâmetros, exceto quando for condição natural da água.

Art. 11. As águas subterrâneas de Classe 5 não terão condições e padrões de qualidade conforme critérios utilizados nesta resolução.

Art. 12. Os parâmetros a serem selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes deverão ser escolhidos em função dos usos preponderantes, das características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, das fontes de poluição e outros critérios técnicos definidos pelo órgão competente.

Parágrafo único. Dentre os parâmetros selecionados, deverão ser considerados, no mínimo, sólidos totais dissolvidos, nitrato e coliformes termotolerantes.

Art. 13. Os órgãos competentes deverão monitorar os parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade da água subterrânea, com base naqueles selecionados conforme o artigo 12, bem como pH, turbidez, condutividade elétrica e medição de nível de água.

§ 1º A frequência inicial do monitoramento deverá ser no mínimo semestral e definida em função das características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas dos aquíferos, das fontes de poluição e dos usos pretendidos, podendo ser reavaliada após um período representativo.

§ 2º Os órgãos competentes deverão realizar, a cada cinco anos, uma caracterização da qualidade da água contemplando todos os parâmetros listados no Anexo I, bem como outros que sejam considerados necessários.

§ 3º Os resultados do monitoramento deverão ser analisados estatisticamente e as incertezas de medição consideradas.

§ 4º A avaliação da qualidade da água subterrânea deverá ser complementada, quando tecnicamente justificado, por meio de testes de toxicidade com organismos apropriados para cada um dos usos ou por análises toxicológicas adequadas.

§ 5º Na hipótese dos estudos referidos no parágrafo anterior tornarem-se necessários em decorrência da atuação de empreendedores identificados, as despesas da investigação correrão às suas expensas.

Art. 14. Independentemente dos valores máximos permitidos para as Classes 3 e 4, qualquer aumento de concentração de contaminantes deverá ser monitorado, sua origem identificada e medidas adequadas de prevenção e controle deverão ser adotadas pelos órgãos competentes.

Art. 15. As amostragens e as análises de água subterrânea e sua interpretação para avaliação da condição de qualidade serão realizadas pelo órgão competente, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado.

Art. 16. As amostragens e análises das águas subterrâneas deverão ser realizadas por laboratórios ou instituições que possuam critérios e procedimentos de qualidade aceitos pelos órgãos responsáveis pelo monitoramento.

Art. 17. Para atendimento desta resolução, as amostragens, as análises e o controle de qualidade para caracterização e monitoramento das águas subterrâneas deverão adotar os seguintes procedimentos mínimos:

I – as amostras de água subterrânea deverão ser coletadas utilizando métodos padronizados em pontos de amostragem que sejam representativos da área de interesse;

II – no caso da amostragem ser realizada em poços tubulares e de monitoramento, estes deverão ser construídos de acordo com as normas técnicas vigentes;

III – as análises deverão ser realizadas em amostras íntegras, sem filtração ou qualquer outra alteração, a não ser o uso de preservantes que, quando necessários, deverão seguir as normas técnicas vigentes;

IV – as análises mencionadas no inciso III, quando tecnicamente justificado, deverão também ser realizadas na fração dissolvida;

V – as análises físico-químicas deverão ser realizadas utilizando-se métodos padronizados, em laboratórios que atendam aos limites de quantificação praticáveis, listados no Anexo I desta resolução;

VI – no caso de uma substância ocorrer em concentrações abaixo dos limites de quantificação praticável (LQP), aceitar-se-á o resultado como ausente para fins de atendimento desta resolução;

VII – no caso do limite de quantificação da amostra (LQA) ser maior do que o limite de quantificação praticável (LQP), este também será aceito para atendimento desta resolução, desde que tecnicamente justificado; e

VIII – no caso de a substância ser identificada na amostra entre o LDM e o LQA, o fato deverá ser reportado no laudo analítico com a nota de que a concentração não pode ser determinada com confiabilidade, não se configurando, neste caso, não conformidade em relação aos VMPs definidos para cada classe.

Art. 18. Os resultados das análises deverão ser reportados em laudos analíticos contendo, no mínimo:

I – identificação do local da amostragem, data e horário de coleta entrada da amostra no laboratório, anexando a cadeia de custódia;

II – indicação do método de análises utilizado para cada parâmetro analisado;

III – limites de quantificação praticados pelo laboratório e da amostra, quando for o caso, para cada parâmetro analisado;

IV – resultados dos brancos do método e surrogates (rastreadores);

V – incertezas de medição para cada parâmetro; e

VI – ensaios de adição e recuperação dos analitos na matriz (spike).

Parágrafo único. Outros documentos, tais como cartas controle, cromatogramas e resultados obtidos em ensaios de proficiência, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo órgão ambiental competente.

Art. 19. Os órgãos competentes poderão acrescentar outras condições e padrões de qualidade para as águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante fundamentação técnica, bem como estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 20. Os órgãos ambientais em conjunto com os órgãos gestores dos recursos hídricos deverão promover a implementação de áreas de proteção de aquíferos e perímetros de proteção de poços de abastecimento, objetivando a proteção da qualidade da água subterrânea.

Art. 21. Os órgãos ambientais, em conjunto com os órgãos gestores dos recursos hídricos e da saúde, deverão promover a implementação de áreas de restrição e controle do uso da água subterrânea, em caráter excepcional e temporário, quando, em função da condição da qualidade e quantidade da água subterrânea, houver a necessidade de restringir o uso ou a captação da água para proteção dos aquíferos, da saúde humana e dos ecossistemas.

Parágrafo único. Os órgãos de gestão dos recursos hídricos, de meio ambiente e de saúde deverão articular-se para definição das restrições e das medidas de controle do uso da água subterrânea.

Art. 22. As restrições e exigências da classe de enquadramento das águas subterrâneas, aprovado pelo conselho de recursos hídricos competente, deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento econômico-ecológico e na implementação dos demais instrumentos de gestão ambiental.

Art. 23. A recarga artificial e a injeção para contenção de cunha salina em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, das Classes 1, 2, 3 e 4, não poderá causar alteração da qualidade das águas subterrâneas que provoque restrição aos usos preponderantes.

Art. 24. A injeção em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses com o objetivo de remediação deverá ter o controle dos órgãos competentes com o objetivo de alcançar ou manter os padrões de qualidade para os usos preponderantes e prevenir riscos ambientais.

Parágrafo único. A injeção a que se refere o caput deste artigo não deverá promover alteração da condição da qualidade dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, adjacentes, sobrejacentes e subjacentes, exceto para sua melhoria.

Art. 25. Nos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses onde ocorrerem injeção ou recarga, conforme especificado nos arts. 21 e 22, deverá ser implantado um programa específico de monitoramento da qualidade da água subterrânea.

Art. 26. Nos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, em que as águas subterrâneas estão enquadradas em Classe 5, poderá ser admitida a injeção direta, mediante controle dos órgãos competentes, com base em estudos hidrogeológicos apresentados pelo interessado, demonstrando que a injeção não provocará alteração da condição de qualidade em relação ao enquadramento das águas subterrâneas adjacentes, sobrejacentes e subjacentes, por meio de monitoramento.

Art. 27. A aplicação e disposição de efluentes e de resíduos no solo deverão observar os critérios e exigências definidos pelos órgãos competentes e não poderão conferir às águas subterrâneas características em desacordo com o seu enquadramento.

§ 1º A aplicação e a disposição, referidas no caput, não serão permitidas nos casos em que as águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses estejam enquadrados na Classe Especial.

§ 2º A aplicação e a disposição serão precedidas de plano específico e programa de monitoramento da qualidade da água subterrânea a serem aprovados pelo órgão competente.

CAPÍTULO V
DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O ENQUADRAMENTO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 28. O enquadramento das águas subterrâneas dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e conselhos estaduais de recursos hídricos, observadas as diretrizes ambientais apresentadas neste capítulo.

Parágrafo único. De acordo com esta resolução, o enquadramento das águas subterrâneas nas classes será efetuado com base nos usos preponderantes mais restritivos atuais ou pretendidos, exceto para a Classe 4, para a qual deverá prevalecer o uso menos restritivo.

Art. 29. O enquadramento das águas subterrâneas será realizado por aquífero, conjunto de aquíferos ou porções desses, na profundidade onde estão ocorrendo as captações para os usos preponderantes, devendo ser considerados no mínimo:

I – a caracterização hidrogeológica e hidrogeoquímica;

II – a caracterização da vulnerabilidade e dos riscos de poluição;

III – o cadastramento de poços existentes e em operação;

IV – o uso e a ocupação do solo e seu histórico;

V – a viabilidade técnica e econômica do enquadramento;

VI – a localização das fontes potenciais de poluição; e

VII – a qualidade natural e a condição de qualidade das águas subterrâneas.

Art. 30. Nos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, em que a condição de qualidade da água subterrânea esteja em desacordo com os padrões exigidos para a classe do seu enquadramento, deverão ser empreendidas ações de controle ambiental para a adequação da qualidade da água à sua respectiva classe, exceto para as substâncias que excedam aos limites estabelecidos devido à sua condição natural.

§ 1º As ações de controle ambiental referidas no caput deverão ser executadas em função das metas do enquadramento, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias.

§ 2º A adequação gradativa da condição da qualidade da água aos padrões exigidos para a classe deverá ser definida levando-se em consideração as tecnologias de remediação disponíveis, a viabilidade econômica, o uso atual e futuro do solo e das águas subterrâneas, devendo ser aprovada pelo órgão ambiental competente.

§ 3º Constatada a impossibilidade da adequação prevista no parágrafo anterior, deverão ser realizados estudos visando o reenquadramento da água subterrânea.

§ 4º Medidas de contenção das águas subterrâneas deverão ser exigidas pelo órgão competente, quando tecnicamente justificado.

Art. 31. Os estudos para enquadramento das águas subterrâneas deverão observar a interconexão hidráulica com as águas superficiais, visando compatibilizar as respectivas propostas de enquadramento.

Art. 32. Ficam estabelecidos como condicionantes para o enquadramento das águas subterrâneas em Classe 5 que as mesmas estejam em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, confinados, e que apresentem valores de sólidos totais dissolvidos superiores a 15.000 mg/L.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. A classe de enquadramento das águas subterrâneas, bem como sua condição de qualidade, deverão ser divulgadas, periodicamente, pelos órgãos competentes por meio de relatórios de qualidade e placas de sinalização nos locais de monitoramento.

Art. 34. Os Valores Máximos Permitidos (VMP) e os Limites de Quantificação Praticáveis (LQP), constantes no Anexo I, deverão ser reavaliados a cada cinco anos, ou em menor prazo quando tecnicamente justificado.

Parágrafo único. Os órgãos competentes gestores podem, a qualquer momento, incluir outros usos da água subterrânea ou substâncias não listadas, desde que tecnicamente justificado, definindo seus respectivos VMP e LQP.

Art. 35. Deverão ser fomentados estudos para definição de valores máximos permitidos que reflitam as condições nacionais, especialmente para dessedentação de animais e irrigação.

Art. 36. Nas regiões onde houver ocorrência de elementos radioativos, os órgãos competentes deverão caracterizar radioquimicamente as águas subterrâneas.

Art. 37. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente

Anexo I

O Anexo I apresenta lista de parâmetros com maior probabilidade de ocorrência em águas subterrâneas, seus respectivos Valores Máximos Permitidos (VMP) para cada um dos usos considerados como preponderantes e os limites de quantificação praticáveis (LQP), considerados como aceitáveis para aplicação desta resolução.

PARÂMETROS | Nº CAS | USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA | LQP PRATICÁVEL (LQP)
CONSUMO HUMANO | DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS | IRRIGAÇÃO | RECREAÇÃO
INORGÂNICOS | μg.L-1
Alumínio | 7429-90-5 | 200 (1) | 5.000 | 5.000 | 200 | 50
Antimônio | 7440-36-0 | 5 |  |  |  | 5
Arsênio | 7440-38-2 | 10 | 200 |  | 50 | 8
Bário | 7440-39-3 | 700 |  |  | 1.000 | 20
Berílio | 7440-41-7 | 4 | 100 | 100 |  | 4
Boro | 7440-42-8 | 500 (2) | 5.000 | 500 (4) | 1.000 | 200
Cádmio | 7440-43-9 | 5 | 50 | 10 | 5 | 5
Chumbo | 7439-92-1 | 10 | 100 | 5.000 | 50 | 10
Cianeto | 57-12-5 | 70 |  |  | 100 | 50
Cloreto | 16887-00-6 | 250.000 (1) |  | 100.000 – 700.000 | 400.000 | 2.000
Cobalto | 7440-48-4 |  | 1.000 | 50 |  | 10
Cobre | 7440-50-8 | 2.000 | 500 | 200 | 1.000 | 50
Crômio (Cr III + Cr VI) | Cr III (16065831) Cr VI (18540299) | 50 | 1.000 | 100 | 50 | 10
Ferro | 7439-89-6 | 300 (1) |  | 5.000 | 300 | 100
Fluoreto | 7782-41-4 | 1.500 | 2.000 | 1.000 |  | 500
Lítio | 7439-93-2 |  |  | 2.500 |  | 100
Manganês | 7439-96-5 | 100 (1) | 50 | 200 | 100 | 25
Mercúrio | 7439-97-6 | 1 | 10 | 2 | 1 | 1
INORGÂNICOS | μg.L-1
Molibdênio | 7439-98-7 | 70 | 150 | 10 |  | 10
Níquel | 7440-02-0 | 20 (3) | 1.000 | 200 | 100 | 10
Nitrato (expresso em N) | 14797-55-8 | 10.000 | 90.000 |  | 10.000 | 300
Nitrito (expresso em N) | 14797-65-0 | 1.000 | 10.000 | 1.000 | 1.000 | 20
Prata | 7440-22-4 | 100 |  |  | 50 | 10
Selênio | 7782-49-2 | 10 | 50 | 20 | 10 | 10
Sódio | 7440-23-5 | 200.000 (1) |  |  | 300.000 | 1.000
Sólidos Totais Dissolvidos (STD) |  | 1.000.000(1) |  |  |  | 2.000
Sulfato |  | 250.000 (1) | 1.000.000 |  | 400.000 | 5.000
Urânio | 7440-61-1 | 15 (2,3) | 200 | 10 (4) |  |
100 (5) |  | 50 |  |  |  |
Vanádio | 7440-62-2 | 50 | 100 | 100 |  | 20
Zinco | 7440-66-6 | 5.000 (1) | 24.000 | 2.000 | 5.000 | 100
ORGÂNICOS | μg.L-1
Acrilamida | 79-06-1 | 0,5 |  |  |  | 0,15
Benzeno | 71-43-2 | 5 |  |  | 10 | 2
Benzo antraceno | 56-55-3 | 0,05 |  |  |  | 0,15
Benzo fluoranteno | 205-99-2 | 0,05 |  |  |  | 0,15
Benzo(k)fluoranteno | 207-08-9 | 0,05 |  |  |  | 0,15
Benzo pireno | 50-32-8 | 0,05 |  |  | 0,01 | 0,15
Cloreto de vinila | 75-01-4 | 5 |  |  |  | 2
Clorofórmio | 67-66-3 | 200 | 100 |  |  | 5
Criseno | 218-01-9 | 0,05 |  |  |  | 0,15
1,2-Diclorobenzeno | 95-50-1 | 1.000 (1) |  |  |  | 5
1,4-Diclorobenzeno | 106-46-7 | 300 (1) |  |  |  | 5
1,2-Dicloroetano | 107-06-2 | 10 | 5 |  | 10 | 5
1,1-Dicloroeteno | 75-35-4 | 30 |  |  | 0,3 | 5
1,2-Dicloroeteno |  |  |  |  |  |
(cis + trans) | cis (156-59-2) |  |  |  |  |
trans (156-60-5) | 50 |  |  |  | 5 para cada |
Dibenzo antraceno | 53-70-3 | 0,05 |  |  |  | 0,15
Diclorometano | 75-09-2 | 20 | 50 |  |  | 10
Estireno | 100-42-5 | 20 |  |  |  | 5
Etilbenzeno | 100-41-4 | 200 (1) |  |  |  | 5
Fenóis (10) |  | 3 | 2 |  | 2 | 10
Indeno (1,2,3)pireno | 193-39-005 | 0,05 |  |  |  | 0,15
PCBs (somatória de 7) (9) | (9) | 0,5 |  |  | 0,1 | 0,01 para cada
Tetracloreto de carbono | 56-23-5 | 2 | 5 |  | 3 | 2
Triclorobenzenos (1,2,4-TCB + 1,3,5-TCB + 1,2,3) | 1,2,4-TCB(120-82-1); 1,3,5-TCB(108-70-3) 1,2,3-TCB(87-61-6) | 20 |  |  |  | 5 para cada
ORGÂNICOS | μg.L-1
Tetracloroeteno | 127-18-4 | 40 |  |  | 10 | 5
1,1,2-Tricloroeteno | 79-01-6 | 70 | 50 |  | 30 | 5
Tolueno | 108-88-3 | 170 (*) | 24 |  |  | 5
Xileno Total (o+m+p) | m (108-38-3); o (95-47-6); p (106-42-3) | 300 (*) |  |  |  | 5 para cada
AGROTÓXICOS | μg.L-1
Alaclor | 15972-60-8 | 20 |  |  | 3 | 0,1
Aldicarb + ald. sulfona + ald. sulfóxido | Aldicarb (116-06-3), ald. sulfona (1646-88-4) e ald. sulfóxido (1646-87-3) | 10 | 11 | 54,9 |  | 3 para cada
Aldrin + Dieldrin | Aldrin (309-00-2) Dieldrin (60-57-1) | 0,03 |  |  | 1 | 0,005 para cada
Atrazina | 1912-24-9 | 2 | 5 | 10 |  | 0,5
Bentazona | 25057-89-0 | 300 |  |  | 400 | 30
Carbofuran | 1563-66-2 | 7 | 45 |  | 30 | 5
Clordano (cis + trans) | cis (5103-71-9) e trans (5103-74-2) | 0,2 |  |  | 6 | 0,01 para cada
Clorotalonil | 1897-45-6 | 30 | 170 | 5,8 |  | 0,1
Clorpirifós | 2921-88-2 | 30 | 24 |  | 2 | 2
2,4-D | 94-75-7 | 30 |  |  | 100 | 2
DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-DDD) | p,p’-DDT (50-29-3) p,p’-DDE(72-55-9) p,p’-DDD (72-54-8) | 2 |  |  | 3 | 0,01 para cada
Endossulfan (I + II + sulfato) | I (959-98-8) |  |  |  |  |
II (33213-65-9) sulfato (1031-07-8) | 20 |  |  | 40 | 0,02 para cada |
Endrin | 72-20-8 | 0,6 |  |  | 1 | 0,01
Glifosato + Ampa | 1071-83-6 | 500 | 280 | 0,13 (6); 0,06 (7); 0,04 (8) | 200 | 30
Heptacloro + heptacloro epóxido | Heptacloro (76-44-8); |  |  |  |  |
Heptacloro epóxido (1024-57-3) | 0,03 |  |  | 3 | 0,01 para cada |
Hexaclorobenzeno | 118-74-1 | 1 | 0,52 |  |  | 0,01
Lindano (gama-BHC) | 58-89-9 | 2 | 4 |  | 10 | 0,01
Malation | 121-75-5 | 190 |  |  |  | 2
Metolacloro | 51218-45-2 | 10 | 50 | 28 | 800 | 0,1
Metoxicloro | 72-43-5 | 20 |  |  |  | 0,1
Molinato | 2212-67-1 | 6 |  |  | 1 | 5
Pendimetalina | 40487-42-1 | 20 |  |  | 600 | 0,1
Pentaclorofenol | 87-86-5 | 9 |  |  | 10 | 2
Permetrina | 52645-53-1 | 20 |  |  | 300 | 10
Propanil | 709-98-8 | 20 |  |  | 1.000 | 10
Simazina | 122-34-9 | 2 | 10 | 0,5 |  | 1
Trifuralina | 1582-09-8 | 20 | 45 |  | 500 | 0,1
MICRO-ORGANISMOS
E. coli | – | Ausentes em 100 ml | 200/100 ml |  | 800/100 mL | –
Enterococos | – | – | – | – | 100/100 mL | –
Coliformes termotolerantes | – | Ausentes em 100 ml | 200/100 ml |  | 1.000/100 mL | –

Legendas

1. Efeito organoléptico.

2. Máxima concentração de substância na água de irrigação em 100 anos de irrigação (proteção de plantas e outros organismos).

3. Máxima concentração de substância na água de irrigação em 20 anos de irrigação (proteção de plantas e outros organismos).

4. Taxa de irrigação ≤ 3.500 m³/ha

5. 3.500 < Taxa de irrigação ≤ 7.000 m³/ha

6. 7.000 < Taxa de irrigação ≤ 12.000 m³/ha

7. PCBs = somatória de PCB 28 (2,4,4’-triclorobifenila – nº CAS 7012-37-5), PCB 52 (2,2’,5,5’-tetraclorobifenila – nº CAS 35693-99-3), PCB 101(2,21,4,5,5’-pentaclorobifenila – nº CAS 37680-73-2), PCB 118 (2,3’,4,4’,5-pentaclorobifenila – nº CAS 31508-00-6), PCB 138 (2,2’,3,4,4’,5’-hexaclorobifenila – nº CAS 35056-28-2), PCB 153 (2,2’4,4’,5,5’-hexaclorobifenila – nº CAS 3505-27-1) e PCB 180 (2,2’,3,4,4’,5,5’-heptaclorobifenila – nº CAS 35065-29-3).

8. Fenóis que reagem com aminoantipirina, válido somente quando ocorre cloração. Os valores máximos permitidos para fenóis previnem a formação de gosto e odor indesejável na água quando da sua cloração. Para o caso de Limites de Quantificação (LQP ou LQA) maior que o valor de interesse análises de perfil de sabor deverão ser realizadas de acordo com métodos analíticos padronizados antes e após a cloração da água. Resultado não objetável indicará atendimento ao padrão de qualidade requerido.

Anexo II

O Anexo II apresenta um exemplo de estabelecimento de padrões por classe para parâmetros selecionados de acordo com o art. 12, considerando o uso concomitante para consumo humano, dessedentação, irrigação e recreação.

Motivação da inclusão | Parâmetros selecionados passíveis de ser de origem natural | Padrões por classe – concentração (μg.L⁻¹)
Classes 1 e 2 (VRQ) | Classe 3* | Classe 4**
Características hidrogeológicas | Arsênio | Se VRQ <10 Classe 1 | 10 | 200
Se VRQ> 10 Classe 2
Ferro | Se VRQ <300 Classe 1 | 300 | 5.000
Se VRQ> 300 Classe 2
Chumbo | Se VRQ <10 Classe 1 | 10 | 5.000
Se VRQ> 10 Classe 2
Crômio | Se VRQ <50 Classe 1 | 50 | 1.000
Se VRQ> 50 Classe 2
Motivação da inclusão | Parâmetros de origem antrópica | Classes 1 e 2 (VRQ) | Classe 3 | Classe 4
Uso intensivo na região | Aldicarb | AUSENTE | 10 | 54,9
Carbofuran | AUSENTE | 7 | 45
Pentaclorofenol | AUSENTE | 9 | 10
Possível influência de Posto de gasolina | Benzeno | AUSENTE | 5 | 10
Etilbenzeno | AUSENTE | 200 | 200
Tolueno | AUSENTE | 24 | 24
Xileno | AUSENTE | 300 | 300
Parâmetros mínimos obrigatórios | Sólidos Totais Dissolvidos | Se VRQ<1.000.000 Classe 1 | 1.000.000 | 1.000.000
Se VRQ> 1.000.000 Classe 2
Coliformes termotolerantes | Ausentes em 100 ml | Ausentes em 100 ml | 4.000 em 100 ml
Nitrato (expresso em N) | Se VRQ<10.000 Classe 1 | 10.000 | 90.000

Legenda:

VRQ – Valor de Referência de Qualidade, definido pelos órgãos competentes, de acordo com art. 60 desta resolução.

*Para a Classe 3, quando o VRQ for superior ao VMPr+ o primeiro será adotado como padrão da classe.

** Para a Classe 4, quando o VRQ for superior ao VMPr- o primeiro será adotado como padrão da classe.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398, DE 11 DE JUNHO DE 2008

(Publicada no DOU de 12/6/2008)

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e pelo seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de estabelecer estratégias de prevenção e gestão dos impactos ambientais, gerados no país por portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas e suas respectivas instalações de apoio;

Considerando a necessidade de revisão das diretrizes e procedimentos das ações de resposta a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional;

Considerando a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para elaboração do plano de emergência individual previsto na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000;

Considerando que outras instalações, além daquelas previstas na Lei nº 9.966, de 2000, oferecem risco de acidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional; e

Considerando que as instalações para operação com óleo estão incluídas na Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990, internalizada no país pelo Decreto nº 2.870, de 10 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas, as respectivas instalações de apoio, bem como sondas terrestres, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares deverão dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, na forma desta resolução.

§ 1º Os portos organizados, instalações portuárias, terminais e estaleiros, mesmo aqueles que não operam com carga de óleo, deverão considerar cenários acidentais de poluição de óleo por navios, quando:

I – o navio se origina ou se destina às suas instalações; e

II – o navio esteja atracado, docado ou realizando manobras de atracação, de desatracação ou de docagem, na bacia de evolução dessas instalações.

§ 2º Os incidentes de poluição por óleo, originados de navios, ocorridos nas áreas de fundeio, canal de acesso e canal de aproximação ao porto, estes previstos em cartas náuticas, serão tratados nos planos de área.

Art. 2º Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I – ações suplementares: conjunto de ações que se seguem à situação emergencial, incluindo ações mitigatórias, ações de rescaldo, o acompanhamento da recuperação da área impactada e gestão de resíduos gerados, entre outras;

II – áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente;

III – autoridade portuária: autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

IV – bacia de evolução: área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza suas manobras para atracar ou desatracar;

V – cenário acidental: conjunto de situações e circunstâncias específicas de um incidente de poluição por óleo;

VI – corpo hídrico lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado;

VII – corpo hídrico lótico: ambiente relativo às águas continentais moventes;

VIII – derramamento ou descarga: qualquer forma de liberação de óleo ou mistura oleosa em desacordo com a legislação vigente para o ambiente, incluindo despejo, escape, vazamento e transbordamento em águas sob jurisdição nacional;

IX – duto: conjunto de tubulações e acessórios utilizados para o transporte de óleo entre duas ou mais instalações;

X – estaleiro: instalação que realiza reparo naval, com ou sem docagem, ou construa navios e plataformas e que realize qualquer atividade de manuseio de óleo;

XI – incidente de poluição por óleo: qualquer derramamento de óleo ou mistura oleosa em desacordo com a legislação vigente, decorrente de fato ou ação acidental ou intencional;

XII – instalação: portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas, as respectivas instalações de apoio, bem como sondas terrestres, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares;

XIII – instalações de apoio: quaisquer instalações ou equipamentos de apoio à execução das atividades das plataformas ou instalações portuárias de movimentação de cargas a granel, tais como dutos, monoboias, quadro de boias para amarração de navios e outras;

XIV – instalação portuária ou terminal: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

XV – intemperização: alteração, por processos naturais, das propriedades físico-químicas do óleo derramado exposto à ação do tempo;

XVI – mar territorial: águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil;

XVII – mistura oleosa: mistura de água e óleo, em qualquer proporção;

XVIII – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes;

XIX – óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados líquidos), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos petrolíferos e produtos refinados;

XX – órgão ambiental competente: órgão de proteção e controle ambiental, do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsável pelo licenciamento ambiental de instalações portuárias, terminais, plataformas, suas respectivas instalações de apoio, portos organizados, dutos, sondas terrestres, refinarias, estaleiros, e pela sua fiscalização no âmbito de suas competências;

XXI – plano de área: documento ou conjunto de documentos que contenham as informações, medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, que visem integrar os diversos planos de emergência individuais da área para o combate de incidentes de poluição por óleo, bem como facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida;

XXII – Plano de Emergência Individual (PEI): documento ou conjunto de documentos, que contenha as informações e descreva os procedimentos de resposta da instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades;

XXIII – plataforma: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo;

XXIV – plataforma desabitada: plataforma operada automaticamente, com embarque eventual de pessoas;

XXV – porto organizado: porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação de passageiros e ou na movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;

XXVI – instalação portuária publica de pequeno porte: instalação destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior;

XXVII – zona costeira: espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos ambientais, abrangendo as seguintes faixas:

a) faixa marítima: faixa que se estende mar afora, distando 12 milhas marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a totalidade do mar territorial;

b) faixa terrestre: faixa do continente formada pelos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira, a saber:

1. os municípios defrontantes com o mar, assim considerados em listagem estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE);

2. os municípios não defrontantes com o mar que se localizem nas regiões metropolitanas litorâneas;

3. os municípios contíguos às grandes cidades e às capitais estaduais litorâneas, que apresentem processo de conurbação;

4. os municípios próximos ao litoral, até 50 km da linha de costa, que alo quem, em seu território, atividades ou infraestruturas de grande impacto ambiental sobre a zona costeira, ou ecossistemas costeiros de alta relevância;

5. os municípios estuarino-lagunares, mesmo que não diretamente defrontantes com o mar, dada a relevância destes ambientes para a dinâmica marítimo-litorânea, ou em estuário lagunar transfronteiriço; e

6. os municípios que, mesmo não defrontantes com o mar, tenham todos seus limites estabelecidos com os municípios referidos nas alíneas anteriores.

Art. 3º A apresentação do plano de emergência individual dar-se-á por ocasião do licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação (LO), da Licença Prévia de Perfuração (LPper) e da Licença Prévia de Produção para pesquisa (LPpro), quando couber.

§ 1º As instalações em operação deverão adequar seus planos de emergência individuais, na forma estabelecida nesta resolução, para aprovação pelo órgão ambiental competente, nos seguintes prazos:

I – para terminais aquaviários, dutos marítimos, plataformas, portos organizados, instalações portuárias e respectivas instalações de apoio, em até um ano após a data de entrada em vigor desta resolução;

II – para terminais, sondas e dutos terrestres, estaleiros, refinarias, marinas, clubes náuticos e instalações similares, em até dois anos após a data de entrada em vigor desta resolução.

§ 2º Para plataformas de produção de petróleo ou gás natural desabitadas, cujo controle operacional seja realizado de forma centralizada e remota, deverá ser elaborado um único plano de emergência individual para o conjunto de plataformas de cada campo, sendo consideradas, nos procedimentos operacionais de resposta, as especificidades de cada uma das plataformas em questão.

§ 3º Os planos de emergência individuais de plataformas de um mesmo empreendedor, situadas numa mesma área geográfica definida pelo órgão ambiental competente, poderão dispor de estrutura organizacional, recursos e procedimentos compartilhados pelo conjunto de plataformas desta área geográfica, para as ações de combate a derramamento de óleo no mar, descritos e apresentados em documento único.

§ 4º Os planos de emergência individuais de instalações portuárias, de um mesmo empreendedor, situadas numa mesma área geográfica, poderão dispor de estrutura organizacional, recursos e procedimentos compartilhados pelo conjunto dessas instalações, para as ações de combate a derramamento de óleo no mar, descritos e apresentados em documento único, a critério do órgão ambiental competente.

§ 5º O plano de emergência individual, quando de sua apresentação para análise e aprovação do órgão ambiental competente, deverá ser acompanhado de documento contendo as informações especificadas nos Anexos II e III desta resolução.

Art. 4º O plano de emergência individual deverá garantir no ato de sua aprovação, a capacidade da instalação para executar, de imediato, as ações de respostas previstas para atendimento aos incidentes de poluição por óleo, nos seus diversos tipos, com emprego de recursos próprios, humanos e materiais, que poderão ser complementados com recursos adicionais de terceiros, por meio de acordos previamente firmados.

Art. 5º O plano de emergência individual da instalação deverá ser elaborado de acordo com as seguintes orientações:

I – conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I;

II – com base nas informações referenciais estabelecidas no Anexo II;

III – com base nos resultados da análise de risco da instalação;

IV – conforme os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta estabelecidos no Anexo III;

V – de forma integrada com o Plano de Área correspondente.

§ 1º As marinas, clubes náuticos, pequenos atracadouros, instalações portuárias públicas de pequeno porte e instalações similares que armazenem óleo ou que abasteçam embarcações em seus cais, e as sondas terrestres deverão possuir um plano de emergência individual simplificado, de acordo com o Anexo IV desta resolução.

§ 2º No caso de apresentação do plano de emergência individual com estrutura ou terminologia diferentes daquelas estabelecidas nos Anexos I e IV, esse deverá conter tabela indicando a correspondência entre os tópicos constantes do plano apresentado e aqueles constantes dos referidos anexos.

§ 3º No caso de instalações situadas em áreas próximas a áreas ecologicamente sensíveis poderão ser agregados requisitos especiais ao plano de emergência individual a critério do órgão ambiental competente.

Art. 6º O plano de emergência individual deverá ser reavaliado pelo empreendedor nas seguintes situações:

I – quando a atualização da análise de risco da instalação recomendar;

II – sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta;

III – quando a avaliação do desempenho do plano de emergência individual, decorrente do seu acionamento por incidente ou exercício simulado, recomendar;

IV – em outras situações, a critério do órgão ambiental competente, desde que justificado tecnicamente.

§ 1º As avaliações previstas no caput deste artigo deverão ser mantidas pelo empreendedor, devidamente documentadas, pelo menos, por três anos.

§ 2º Caso a avaliação do plano de emergência individual, a que se refere este artigo, resulte na necessidade de alteração nos procedimentos e na sua capacidade de resposta, o plano deverá ser revisto e as alterações deverão ser submetidas à aprovação do órgão ambiental competente.

Art. 7º O plano de emergência individual e suas alterações serão, obrigatoriamente, arquivados nos autos do licenciamento ambiental da instalação.

Parágrafo único. Após o término das ações de resposta a um incidente de poluição por óleo, conforme definido no plano de emergência individual, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, em até trinta dias, relatório contendo a análise crítica do seu desempenho.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 293, de 12 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2002, Seção 1, páginas 133 a 137, e disposições em contrário.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

Anexo I

Conteúdo mínimo do plano de emergência individual

O plano de emergência individual deverá ser elaborado de acordo com o seguinte conteúdo mínimo:

1. Identificação da instalação

2. Cenários acidentais

3. Informações e procedimentos para resposta

3.1. Sistemas de alerta de derramamento de óleo

3.2. Comunicação do incidente

3.3. Estrutura organizacional de resposta

3.4. Equipamentos e materiais de resposta

3.5. Procedimentos operacionais de resposta

3.5.1. Procedimentos para interrupção da descarga de óleo

3.5.2. Procedimentos para contenção do derramamento de óleo

3.5.3. Procedimentos para proteção de áreas vulneráveis

3.5.4. Procedimentos para monitoramento da mancha de óleo derramado

3.5.5. Procedimentos para recolhimento do óleo derramado

3.5.6. Procedimentos para dispersão mecânica e química do óleo derramado

3.5.7. Procedimentos para limpeza das áreas atingidas

3.5.8. Procedimentos para coleta e disposição dos resíduos gerados

3.5.9. Procedimentos para deslocamento dos recursos

3.5.10. Procedimentos para obtenção e atualização de informações relevantes

3.5.11. Procedimentos para registro das ações de resposta

3.5.12. Procedimentos para proteção das populações

3.5.13. Procedimentos para proteção da fauna.

4. Encerramento das operações

5. Mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias

6. Anexos

1. Identificação da instalação

Nesta seção, deverão constar as seguintes informações básicas sobre a instalação:

a) nome, endereço completo, telefone e fax da instalação;

nome, endereço completo, telefone e fax da empresa responsável pela operação da

b) instalação;

c) nome, endereço completo, telefone e fax do representante legal da instalação;

d) nome, cargo, endereço completo, telefone e fax do coordenador das ações de resposta;

e) localização em coordenadas geográficas e situação;

f) descrição dos acessos à instalação.

2. Cenários acidentais

Nesta seção, deverá constar a definição dos cenários acidentais com a indicação do volume do derramamento e do provável comportamento e destino do produto derramado, conforme Anexo II, seção 2.2.

3. Informações e procedimentos para resposta

Nesta seção, deverão constar todas as informações e procedimentos necessários para resposta a um incidente de poluição por óleo. As informações e procedimentos deverão estar organizados de acordo com as seções indicadas abaixo.

3.1. Sistemas de alerta de derramamento de óleo

Nesta seção, deverão estar descritos os procedimentos e equipamentos utilizados para alerta de derramamento de óleo.

3.2. Comunicação do incidente

Esta seção deverá conter a lista de indivíduos, organizações e instituições oficiais que devem ser comunicadas no caso de um incidente de poluição por óleo. A lista deverá conter, além dos nomes, todos os meios de contato previstos, incluindo, conforme o caso, telefone (comercial, residencial e celular), fax, rádio (prefixo ou frequência de comunicação), etc. A comunicação inicial do incidente deverá ser feita ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos ou à capitania fluvial da jurisdição do incidente e ao órgão regulador da indústria de petróleo, com base no formulário constante do Apêndice 1 deste Anexo.

3.3. Estrutura organizacional de resposta

Nesta seção, deverá constar a estrutura organizacional de resposta a incidentes de poluição por óleo para cada cenário acidental considerado, incluindo pessoal próprio e contratado. Deverão estar relacionados:

a) funções;

b) atribuições e responsabilidades durante a emergência;

c) tempo máximo estimado para mobilização do pessoal;

d) qualificação técnica dos integrantes para desempenho da função prevista na estrutura organizacional de resposta.

A estrutura organizacional de resposta deverá estar representada em um organograma que demonstre as relações entre seus elementos constitutivos. Deverão estar claramente identificado, dentro da estrutura organizacional, o coordenador das ações de resposta e seu substituto eventual.

3.4. Equipamentos e materiais de resposta

Nesta seção, deverão estar relacionados os equipamentos e materiais de resposta a incidentes de poluição por óleo, tais como aqueles destinados à contenção, recolhimento e dispersão do óleo, proteção e isolamento de áreas vulneráveis, limpeza de áreas atingidas, produtos absorventes e adsorventes, acondicionamento de resíduos oleosos, veículos (leves e pesados), cuja utilização esteja prevista pela instalação. Deverão estar indicados:

a) nome, tipo e características operacionais;

b) quantidade disponível;

c) localização;

d) tempo máximo estimado de deslocamento para o local de utilização;

e) limitações para o uso dos equipamentos e materiais;

A relação deverá conter tanto os equipamentos e materiais pertencentes à instalação quanto aqueles contratados de terceiros, em particular de organizações prestadoras de serviços de resposta a incidentes de poluição por óleo. No caso de equipamentos e materiais de terceiros, deverão estar anexados os contratos e outros documentos legais que comprovem a disponibilidade dos equipamentos e materiais relacionados.

Deverão também estar especificados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a serem utilizados pelas equipes de resposta.

3.5. Procedimentos operacionais de resposta

Nesta seção, deverão estar descritos todos os procedimentos de resposta previstos para controle e limpeza de derramamento de óleo para cada cenário acidental considerado. Na descrição dos procedimentos, deverão ser levados em consideração os aspectos relacionados à segurança do pessoal envolvido nas ações de resposta. A dispersão química, mecânica ou outras técnicas poderão compor a estrutura de resposta da instalação, desde que justificadas tecnicamente e aceitas pelo órgão ambiental competente.

No caso de vazamento de óleo condensado em plataformas, não se aplicam os procedimentos de contenção e recolhimento citados anteriormente, devido à predominância de aspectos de segurança e salvaguarda da vida humana e à inexistência de fator objetivo de controle da poluição por contenção e recolhimento.

A descrição dos procedimentos deverá estar organizada de acordo com as seções seguintes.

3.5.1. Procedimentos para interrupção da descarga de óleo

Deverão estar descritos, para cada cenário discutido na seção 2, os procedimentos operacionais previstos para interrupção da descarga de óleo.

3.5.2. Procedimentos para contenção do derramamento de óleo

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para contenção do derramamento de óleo ou limitação do espalhamento da mancha de óleo. A descrição dos procedimentos deverá levar em conta os cenários acidentais, bem como os equipamentos e materiais de resposta relacionados na seção 3.4.

3.5.3. Procedimentos para proteção de áreas vulneráveis

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para proteção das áreas identificadas nos mapas de vulnerabilidade. A descrição dos procedimentos deverá levar em consideração os equipamentos e materiais de resposta relacionados na seção 3.4, bem como os cenários acidentais previstos no item 2.

3.5.4. Procedimentos para monitoramento da mancha de óleo derramado

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para monitoramento da mancha de óleo incluindo, conforme o caso:

a) monitoramento visual e por meio de imagens de satélite, fotografias ou outros meios julgados adequados;

b) coleta de amostras;

c) modelagem matemática.

Também deverão estar descritas a forma e a frequência de registro das informações obtidas durante os procedimentos de monitoramento, quanto à área, volume, deslocamento e degradação da mancha de óleo.

3.5.5. Procedimentos para recolhimento do óleo derramado

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para recolhimento do óleo derramado.

A descrição dos procedimentos deverá levar em conta os equipamentos e materiais de resposta relacionados na seção 3.4.

3.5.6. Procedimentos para dispersão mecânica e química do óleo derramado

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para utilização de meios mecânicos e agentes químicos para dispersão da mancha de óleo. A descrição dos procedimentos deverá levar em conta os equipamentos e materiais de resposta relacionados na seção 3.4, bem como a Resolução Conama nº 269, de 2000.

3.5.7. Procedimentos para limpeza das áreas atingidas

Deverão estar descritos os procedimentos para limpeza das áreas terrestres – zonas costeiras, ilhas, margens de rios, lagos, lagoas – atingidas por óleo; estruturas e instalações da própria empresa; e equipamentos e propriedades de terceiros. Na definição dos procedimentos deverão ser considerados fatores tais como o tipo de óleo derramado, a geomorfologia e grau de exposição da área, as condições de circulação d’água, o tipo e a sensibilidade da biota local e as atividades socioeconômicas.

3.5.8. Procedimentos para coleta e disposição dos resíduos gerados

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para coleta, acondicionamento, transporte, classificação, descontaminação e disposição provisória (in loco e na instalação) e definitiva, em áreas previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente, dos resíduos gerados nas operações de controle e limpeza do derramamento, incluindo, conforme o caso:

a) produto recolhido;

b) solo contaminado;

c) materiais e equipamentos contaminados, incluindo equipamentos de proteção individual;

d) substâncias químicas utilizadas;

e) outros resíduos.

3.5.9. Procedimentos para deslocamento dos recursos

Deverão estar descritos os meios e os procedimentos previstos para o deslocamento dos recursos humanos e materiais para o local do incidente.

3.5.10. Procedimentos para obtenção e atualização de informações relevantes

Deverão estar descritos os procedimentos previstos para obtenção e atualização das seguintes informações:

a) informações hidrográficas, hidrodinâmicas, meteorológicas e oceanográficas;

b) descrição da forma de impacto (grau de intemperização do óleo, infiltração, aderência na superfície, fauna e flora atingidas, etc.);

c) monitoramento da atmosfera para detecção de vapores, gases e explosividade.

3.5.11. Procedimentos para registro das ações de resposta

Deverão estar descritos os procedimentos para registro das ações de resposta visando à avaliação e revisão do plano e preparação do relatório final.

3.5.12. Procedimentos para proteção de populações

Nos casos em que as análises realizadas identifiquem cenários acidentais que possam representar risco à segurança de populações, deverão estar descritos procedimentos para a sua proteção, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

3.5.13. Procedimentos para proteção da fauna

Levantamento da fauna existente na região, bem como da fauna migratória e detalhamento das medidas a serem adotadas para socorro e proteção dos indivíduos atingidos.

4. Encerramento das operações

Deverão constar desta seção:

a) critérios para decisão quanto ao encerramento das operações;

b) procedimentos para desmobilização do pessoal, equipamentos e materiais empregados nas ações de resposta;

c) procedimentos para definição de ações suplementares.

5. Mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias

Deverão constar desta seção todos os mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias, incluindo obrigatoriamente:

a) planta geral da instalação, em papel e em formato digital, em escala apropriada, contendo e identificando, conforme o caso, a localização de:

a.1. tanques, dutos, equipamentos de processo, operações de carga e descarga e outras fontes potenciais de derramamento;

a.2. sistemas de contenção secundária;

a.3. equipamentos e materiais de resposta a incidentes de poluição por óleo.

b) planta de drenagem da instalação, em papel ou em formato digital, em escala apropriada, contendo e identificando, conforme o caso:

b.1. principais pontos e linhas de drenagem de água contaminada e água pluvial;

b.2. direções dos fluxos de derramamento de óleo a partir dos pontos de descarga até os limites da instalação.

c) mapas de vulnerabilidade resultantes da análise realizada de acordo com a seção 3 do Anexo 11.

d) versões em preto e branco dos mapas referidos na letra c, no tamanho A-4, contendo obrigatoriamente uma escala gráfica, para possibilitar seu envio via fax, sendo toleradas simplificações desde que não ocorra prejuízo ao seu conteúdo informativo.

6. Anexos

Nesta seção, deverão estar incluídas informações complementares ao plano de emergência individual, tais como:

a) memória de cálculo do dimensionamento da capacidade de resposta, conforme o Anexo III;

b) licenças ou autorizações para o desempenho de qualquer atividade relacionada às ações de resposta, conforme regulamentações aplicáveis;

c) documentos legais para recebimento de auxílio nas ações de resposta;

d) informações técnicas, físico-químicas, toxicológicas e de segurança das substâncias;

e) informações sobre recursos e serviços médicos de emergência;

f) glossário de termos;

g) outras informações julgadas relevantes.

Apêndice do Anexo I
Comunicação inicial do incidente

I – Identificação da instalação que originou o incidente:

Nome da instalação:

( ) Sem condições de informar

II – Data e hora da primeira observação:

Hora:

Dia/mês/ano:

III – Data e hora estimadas do incidente:

Hora:

Dia/mês/ano:

IV – Localização geográfica do incidente:

Latitude:

Longitude:

V – Óleo derramado:

Tipo de óleo:

Volume estimado:

VI – Causa provável do incidente:

( ) Sem condições de informar

VII – Situação atual da descarga do óleo:

( ) paralisada

( ) não foi paralisada

( ) sem condições de informar

VIII – Ações iniciais que foram tomadas:

( ) acionado Plano de Emergência Individual;

( ) outras providências:

( ) sem evidência de ação ou providência até o momento.

IX – Data e hora da comunicação:

Hora:

Dia/mês/ano:

X – Identificação do comunicante:

Nome completo:

Cargo/emprego/função na instalação:

XI – Outras informações julgadas pertinentes:

Assinatura:

Anexo II

Informações referenciais para elaboração do plano de emergência individual

O plano de emergência individual deverá ser apresentado para análise e aprovação do órgão ambiental competente acompanhado de documento contendo as seguintes informações referenciais:

1. Introdução

2. Identificação e avaliação dos riscos

2.1. Identificação dos riscos por fonte

2.2. Hipóteses acidentais

2.2.1. Descarga de pior caso

3. Análise de vulnerabilidade

4. Treinamento de pessoal e exercícios de resposta

5. Referências Bibliográficas

6. Responsáveis Técnicos pela elaboração do Plano de Emergência Individual

7. Responsáveis pela execução do Plano de Emergência Individual

1. Introdução

Nesta seção, deverá ser apresentado resumo descritivo das características da instalação e das principais operações realizadas.

2. Identificação e avaliação dos riscos

Nesta seção, deverão ser identificadas as fontes potenciais e avaliadas as possíveis consequências de incidentes de poluição por óleo, de acordo com a análise de risco da instalação.

2.1. Identificação dos riscos por fonte

Deverão estar relacionados todos os tanques, dutos, equipamentos de processo (reator, filtro, separador, etc.), operações de carga e descarga, navios-tipo e outras fontes potenciais de derramamento de óleo associadas à instalação, indicando:

a) no caso de tanques, equipamentos de processo e outros reservatórios:

a.1. identificação do tanque, equipamento ou reservatório;

a.2. tipo de tanque ou reservatório (horizontal, vertical, subterrâneo, teto fixo ou flutuante, pressurizado, etc.);

a.3. tipos de óleo estocados;

a.4. capacidade máxima de estocagem;

a.5. capacidade de contenção secundária (bacias de contenção, reservatórios de drenagem, etc.);

a.6. data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo

b) no caso de dutos:

b.1. identificação do duto;

b.2. diâmetro e extensão do duto;

b.3. origem e destino do duto;

b.4. tipos de óleo transportados;

b.5. pressão, temperatura e vazão máximas de operação;

b.6. data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo;

c) no caso de operações de carga e descarga:

c.1. tipo de operação (carga ou descarga);

c.2. meio de movimentação envolvido (navio, barcaça, caminhão, trem, outro);

c.3. tipos de óleo transferidos;

c.4. vazão máxima de transferência;

c.5. data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo;

d) no caso de navios:

d.1. Tipo de operação;

d.2. tipo de navio envolvido;

d.3. tipo de óleo envolvido;

d.4. capacidade máxima estimada de óleo, incluindo combustível e lubrificantes, dos navios previstos de operar na instalação;

d.5. data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo na instalação.

e) no caso de outras fontes potenciais de derramamento:

e.1. tipo de fonte ou operação;

e.2. tipos de óleo envolvidos;

e.3. volume ou vazão envolvidos;

e.4. data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo.

Estas informações deverão ser apresentadas conforme tabelas constantes do Apêndice 1 deste Anexo. A localização dos tanques, dutos, equipamentos de processo, operações de carga e descarga e das outras fontes potenciais de derramamento identificadas deve estar indicada em desenhos, plantas, cartas e mapas, em escala apropriada.

2.2. Hipóteses acidentais

A partir da identificação das fontes potenciais de incidentes de poluição por óleo realizada na seção 2.1 deste Anexo, deverão ser relacionadas e discutidas as hipóteses acidentais específicas. Para composição destas hipóteses, deverão ser levadas em consideração todas as operações desenvolvidas na instalação, tais como:

a) armazenamento/estocagem;

b) transferência;

c) processo;

d) manutenção;

e) carga e descarga.

Para o caso de navios, deverão ser consideradas manobras de atracação, desatracação e docagem, carga e descarga, abastecimento, transferência de óleo entre tanques e movimentação na bacia de evolução da instalação.

Na discussão das hipóteses acidentais deverão ser considerados:

a) o tipo de óleo derramado;

b) o regime do derramamento (instantâneo ou contínuo);

c) o volume do derramamento;

d) a possibilidade do óleo atingir a área externa da instalação;

e) as condições meteorológicas e hidrodinâmicas.

Para o caso de navios, deverão ser considerados os incidentes de carga e descarga, colisão, encalhe, fissuras de casco, entre outros.

2.2.1. Descarga de pior caso

Nesta seção, deverá ser calculado o volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso dentre as hipóteses acidentais definidas na seção 2.2. O cálculo do volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso deverá ser realizado com base nos seguintes critérios:

a) ano caso de tanques, equipamentos de processo e outros reservatórios:

Vpc = V1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

V1 – capacidade máxima do tanque, equipamento de processo ou reservatório de maior capacidade³⁰

b) no caso de dutos:

Vpc = (T1 + T2) x Q1 + V1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

T1 – tempo estimado para detecção do derramamento;

T2 – tempo estimado entre a detecção do derramamento e a interrupção da operação de transferência;

Q1 – vazão máxima de operação do duto;

V1 – volume remanescente na seção do duto, após a interrupção da operação de transferência;³¹

c) no caso de plataformas de perfuração exploratória ou de desenvolvimento:

Vpc = V1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

V1 – volume diário estimado³² decorrente da perda de controle do poço x 30 dias;

d) no caso de plataformas de produção:³³

Vpc = V1 + V2,³⁴ onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

V1 – soma da capacidade máxima de todos os tanques de estocagem e tubulações da plataforma;

V2 – volume diário estimado³⁵ decorrente da perda de controle do poço de maior vazão associado à plataforma x 30 dias;

e) no caso de instalações terrestres de produção:

Vpc = V1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente ao cenário de pior caso;

V1 – volume diário estimado³⁶ decorrente da perda de controle do poço de maior vazão associado à instalação x 30 dias;

f) no caso de operações de carga e descarga:

Vpc = (T1 + T2) x Q1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

T1 – tempo estimado para detecção do derramamento;

T2 – tempo estimado entre a detecção e a interrupção do derramamento;

Q1 – vazão máxima de operação.

g) No caso de plataformas de armazenamento associadas a plataformas de produção:

Vpc = V1, onde:

Vpc – volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso;

V1 – volume correspondente à maior soma da capacidade de dois tanques de armazenamento adjacentes.

Nos cálculos acima deverão ser utilizadas unidades do Sistema Internacional (SI).

3. Análise de vulnerabilidade

Nesta seção, deverão ser avaliados os efeitos dos incidentes de poluição por óleo sobre a segurança da vida humana e o meio ambiente nas áreas passíveis de serem atingidas por estes incidentes.

A análise de vulnerabilidade deverá levar em consideração:

a) a probabilidade do óleo atingir determinadas áreas;

b) a sensibilidade destas áreas ao óleo.

A determinação dessas áreas deverá ser realizada a partir das hipóteses acidentais definidas na seção 2.2, em particular o volume de derramamento correspondente à descarga de pior caso.

As áreas passíveis de serem atingidas deverão ser determinadas por meio:

a) da comparação com incidentes anteriores de poluição por óleo, se aplicável;

b) da utilização de modelos de transporte e dispersão de óleo.

Nas áreas passíveis de serem atingidas por incidentes de poluição por óleo deverá ser avaliada, conforme o caso, a vulnerabilidade de:

a) pontos de captação de água;

b) áreas residenciais, de recreação e outras concentrações humanas;

c) áreas ecologicamente sensíveis tais como manguezais, bancos de corais, áreas inundáveis, estuários, locais de desova, nidificação, reprodução, alimentação de espécies silvestres locais e migratórias, etc.;

d) fauna e flora locais;

e) áreas de importância socioeconômica;

f) rotas de transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário;

g) unidades de conservação, terras indígenas, sítios arqueológicos, áreas tombadas e comunidades tradicionais.

A análise de vulnerabilidade deverá, sempre que possível, tomar como base as informações disponíveis em cartas de sensibilidade ambiental para derrames de óleo (Cartas SAO) elaboradas de acordo com especificações e normas técnicas aplicáveis. A localização das áreas vulneráveis deverá estar indicada em desenhos e mapas, em escala apropriada, com legendas indicativas.

4. Treinamento de pessoal e exercícios de resposta

Deverão estar relacionados e descritos o conteúdo e a frequência dos programas de treinamento de pessoal e de exercícios de resposta a incidentes de poluição por óleo, incluindo, conforme o caso:

a) exercícios de comunicações;

b) exercícios de planejamento;

c) exercícios de mobilização de recursos;

d) exercícios completos de resposta.

5. Referências Bibliográficas

Deverão estar relacionadas as referências bibliográficas porventura utilizadas.

6. Responsáveis técnicos pela elaboração do plano de emergência individual

Deverão estar relacionadas os responsáveis técnicos pela elaboração do plano de emergência individual.

7. Responsáveis técnicos pela execução do plano de emergência individual

Deverão estar relacionados os responsáveis pela execução do plano de emergência individual.

Apêndice do Anexo II
Identificação dos Riscos por Fonte

a) No caso de tanques. equipamentos de processo e outros reservatórios:

Identificação do tanque, equipamento ou reservatório | Tipo de tanque, equipamento ou reservatório | Tipos de óleo estocados | Capacidade máxima de estocagem | Capacidade de contenção secundária | Data e causas de incidentes anteriores

b) No caso de dutos:

Identificação do duto | Diâmetro do duto | Tipo de óleo transportado | Pressão máxima de operação | Temperatura máxima de operação | Vazão máxima de operação | Data e causas de incidentes anteriores

c) No caso de operações de carga e descarga:

Tipo de operação | Tipo de óleo transferido | Vazão máxima de transferência | Data e causas de incidentes anteriores

d) no caso de navios:

Tipo de operação | Tipo de navio envolvido | Tipo de óleo envolvido | Capacidade máxima estimada de óleo, incluindo combustível e lubrificantes, dos navios previstos de operar na instalação | Data e causas de incidentes anteriores de poluição por óleo na instalação

e) No caso de outras fontes potenciais de derramamento:

Tipo de fonte ou operação | Tipo de óleo envolvido | Volume ou vazão envolvidos | Data e causas de incidentes anteriores

Anexo III

Critérios para o Dimensionamento da Capacidade Mínima de Resposta

1. Dimensionamento da capacidade de resposta

2. Capacidade de resposta

2.1. Barreiras de contenção

2.2. Recolhedores

2.3. Dispersantes químicos

2.4. Dispersão mecânica

2.5. Armazenamento temporário

2.6. Absorventes

3. Recursos materiais para plataformas

1. Dimensionamento da capacidade de resposta

Para dimensionamento da capacidade de resposta da instalação deverão ser observadas as estratégias de resposta estabelecidas para os incidentes identificados nos cenários acidentais definidos conforme a seção 2 do Anexo I.

2. Capacidade de resposta

A capacidade de resposta da instalação deverá ser assegurada por meio de recursos próprios ou de terceiros provenientes de acordos previamente firmados, obedecidos os critérios de descargas pequenas (8 m³) e médias (até 200 m³) e de pior caso definidos a seguir. O plano de emergência individual pode assumir, com base nesses critérios, estruturas e estratégias específicas para cada situação de descarga, conforme os cenários acidentais estabelecidos e seus requerimentos.

2.1. Barreiras de contenção

As barreiras de contenção deverão ser dimensionadas em função dos cenários acidentais previstos e das estratégias de resposta estabeleci das, contemplando as frentes de trabalho junto à fonte, na limitação do espalhamento da mancha e na proteção de áreas vulneráveis prioritárias, obedecidos os seguintes critérios:

ESTRATÉGIA | QUANTIDADE MÍNIMA
Cerco completo do navio ou da fonte de derramamento | 3 x comprimento do navio ou da fonte de derramamento, em metros.
Contenção da mancha de óleo | De acordo com o cálculo da Capacidade Efetiva Diária de Recolhimento de Óleo (Cedro) – (item 2.2 do Anexo III).
Proteção de rios, canais e outros corpos hídricos | o maior valor entre: • 3,5 x largura do corpo hídrico, em metros, e • 1,5 + velocidade máxima da corrente em nós x largura do corpo hídrico, em metros; até o limite de 350 metros.

2.2 Recolhedores

O cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer aos seguintes critérios para as descargas pequena e média:

Descargas pequena (dp) e média (dm)
Volume | Tempo para disponibilidade de recursos no local da ocorrência da descarga | Capacidade Efetiva Diária de Recolhimento de Óleo (Cedro)
Vdp é o volume de descarga pequena Vdp é igual ao menor valor entre 8 m³ e o volume da descarga de pior caso | Tdp é o tempo para disponibilidade de recursos para resposta à descarga pequena Tdp é menor que 2 horas | Cedrodp é igual a Vdp
Vdm é o volume de descarga média Vdm é igual ao menor valor entre 200 m³ e 10% do volume da descarga de pior caso | Tdm é o tempo para disponibilidade de recursos para resposta à descarga média, que poderá ser ampliado, a partir de justificava técnica, desde que aceita pelo órgão ambiental competente Tdm é menor que 6 horas | Cedrodm é igual a 0,5 x Vdm

a) No caso de plataformas localizadas além do mar territorial, o valor a ser requerido para Cedrodm, Tdm, Cedrodp e Tdp poderá ser alterado a partir de justificativa técnica, desde que aceita pelo órgão ambiental competente.

b) No caso de portos organizados e demais instalações portuárias, e terminais, deverá ser incluído o cenário de derramamento de óleo por navios dentro dos seguintes limites:

1. Terminais de óleo: a Cedro deverá ser dimensionada para descargas pequena e média.

No caso de derramamento de óleo acima de 200 m³, a instalação deverá apresentar as ações previstas para garantir a continuidade de resposta ao atendimento da emergência.

2. Portos organizados, demais instalações portuárias e outros terminais: a Cedro deverá ser dimensionada para descarga pequena. No caso de derramamento de óleo acima de 8 m³, a instalação deverá apresentar as ações previstas para garantir a continuidade de resposta ao atendimento da emergência.

Para a situação de descarga de pior caso, a resposta deve ser planejada de forma escalo nada, conforme a tabela a abaixo, onde os valores da Cedro se referem à capacidade total disponível no tempo especificado:

Descarga de pior caso (dpc)
TN1 é o tempo máximo para a disponibilidade de recursos | TN1 é igual a 12 horas
Cedro | Zona costeira, lagos, represas e outros ambientes lênticos: Cedrodpc 1 igual a 2.400 m3/dia. Rios e outros ambientes lóticos: Cedrodpc 1 igual a 320 m³/dia. Águas marítimas além da zona costeira: Cedrodpc 1 igual a 1.600 m³/dia.
TN2 é o tempo máximo para a disponibilidade de recursos | TN2 é igual a 36 horas
Cedro | Zona costeira, lagos, represas e outros ambientes lênticos: Cedrodpc 2 igual a 4.800 m3/dia. Rios e outros ambientes lóticos: Cedrodpc 2 igual a 640 m³/dia. Águas marítimas além da zona costeira: Cedrodpc 2 igual a 3.200 m³/dia.
TN3 é o tempo máximo para a disponibilidade de recursos | TN3 é igual a 60 horas
Cedro | Zona costeira, lagos, represas e outros ambientes lênticos: Cedrodpc 3 igual a 8.000 m3/dia. Rios e outros ambientes lóticos: Cedrodpc 3 igual a 1.140 m³/dia. Águas marítimas além da zona costeira: Cedrodpc 3 igual a 6.400 m³/dia.

a) O cálculo do volume da descarga de pior caso para a determinação da Cedro requerida para plataformas deverá considerar o volume decorrente da perda de controle do poço durante 4 dias, demonstrando capacidade de manutenção da estrutura de resposta durante 30 dias, mantendo-se as demais orientações da seção 2.2.1 do Anexo II.

b) No caso de plataformas localizadas além do mar territorial, os valores a serem requeridos para Cedrodpc e Tdpc poderão ser alterados a partir de justificativa técnica, desde que aceita pelo órgão ambiental competente.

c) No caso de rios e outros ambientes lóticos, em função da distância do local da ocorrência da descarga, o valor a ser requerido para a Cedrodpc poderá ser alterado, a partir de justificativa técnica, desde que aceita pelo órgão ambiental competente.

d) Nos casos em que o volume da descarga de pior caso (Vpc) for menor que o somatório (S) dos volumes de recolhimento dos três níveis apresentados na tabela anterior, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer aos seguintes critérios:

LOCAL DE OCORRÊNCIA DA DESCARGA DE PIOR CASO | S (m³)
Zona costeira, lagos, represas e outros ambientes lênticos | Menor que 15.200
Águas marítimas além da Zona costeira | Menor que 11.200
Tempo (TN) | Cedrodpc
TN1 é igual a 12 horas | Cedrodpc1 é igual a 0,15 x Vpc
TN2 é igual a 36 horas | Cedrodpc2 é igual a 0,30 x Vpc
TN3 é igual a 60 horas | Cedrodpc3 é igual a 0,55 x Vpc

O cálculo para estabelecimento de equipamentos relacionados à Capacidade Efetiva Diária de Recolhimento de Óleo (Cedro) deverá obedecer à seguinte fórmula:

e) Cedro = 24 x Cn x fe, em que:

Cn é igual à capacidade nominal do recolhe dor, em m³/h;

fe é o fator de eficácia, cujo valor máximo é 0,20;

A Cedro, para dimensionamento de equipamentos, poderá ter outra formulação, a partir de justificativa técnica, desde que aceita pelo órgão ambiental competente.

2.3. Dispersantes químicos

O volume de dispersante químico disponível deverá ser compatível com a estratégia de resposta, devendo a sua aplicação atender às determinações da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 269, de 14 de setembro de 2000.

2.4. Dispersão mecânica

No caso da opção de dispersão mecânica deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente justificativa do dimensionamento da quantidade de equipamentos e embarcações a serem utilizados e o tempo para disponibilidade desses recursos.

2.5. Armazenamento temporário

A capacidade de armazenamento temporário do óleo ou mistura oleosa recolhidos deverá ser equivalente a três horas de operação do recolhe dor.

2.6. Absorventes

Os absorventes utilizados para limpeza final da área do derramamento, para os locais inacessíveis aos recolhe dores e, em alguns casos, para proteção de litorais vulneráveis em sua extensão ou outras áreas especiais deverão ser quantificados obedecendo-se o seguinte critério:

a) barreiras absorventes: o mesmo comprimento das barreiras utilizadas para a contenção;

b) mantas absorventes: em quantidade equivalente ao comprimento das barreiras utilizadas para contenção; e

c) materiais absorventes a granel: em quantidade compatível com a estratégia de resposta apresentada.

3. Recursos materiais para plataformas

As plataformas deverão estar equipadas com o conjunto de equipamentos e materiais estabelecidos inerentes ao Plano de Emergência de Navios para Poluição por Óleo (Shipboard Oil Pollution Emergency Plan – Sopep, em inglês), conforme definido na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1998, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Operacionais III, IV e V, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998. Republicada por ter saído com incorreção, do original, no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2002, Seção 1, págs. 128 a 133.

Anexo IV

Informações para elaboração do plano de emergência individual simplificado

As marinas, clubes náuticos, pequenos atracadouros, instalações portuárias públicas de pequeno porte e instalações similares que armazenem óleo, que abasteçam embarcações em seus cais, e as sondas terrestres deverão possuir um plano de emergência individual simplificado, contendo:

1. Identificação do responsável pelo empreendimento, a exemplo do Anexo I, item 1;

2. Identificação do empreendimento, a exemplo do Anexo I, item 1;

3. Identificação das hipóteses acidentais incluindo tipo de óleo manuseado e estimativas de óleo vazado;

4. Procedimentos para comunicação da ocorrência, a exemplo do Anexo I, item 3.2;

5. Descrição das ações imediatas previstas, ou seja, dos procedimentos para ações de resposta incluindo interrupção do derramamento; contenção e recolhimento do óleo derramado; proteção das áreas sensíveis e da fauna; limpeza das áreas atingidas; coleta e disposição dos resíduos gerados – com recursos próprios e de terceiros, mediante acordo legal previamente firmado;

6. Procedimentos para articulação institucional com os órgãos competentes;

7. Programa de treinamento de pessoal em resposta a incidentes de poluição por óleo.

No caso de tanques que operem equalizados, deverá ser considerada a soma da capacidade máxima dos tanques.

O volume V1 poderá ser reduzido, mediante justificativa técnica a ser apresentada pelo empreendedor e aprovada pelo órgão ambiental competente.

Para estimativa do volume diário decorrente da perda de controle do poço deverão ser consideradas as características conhecidas do reservatório. Se estas características forem desconhecidas, devem ser consideradas as características de reservatórios análogos. A estimativa do volume diário deverá ser acompanhada de justificativa técnica.

Inclui produção para pesquisa e teste de longa duração, conforme Resolução Conama nº 23/1994 e portarias da ANP relacionadas.

Quando a perda de controle do poço não comprometer a estocagem da plataforma, Vpc é igual ao maior valor entre V1 e V2.

A estimativa do volume diário deverá ser acompanhada de justificativa técnica.

Para estimativa do volume diário decorrente da perda de controle do poço deverão ser consideradas as características conhecidas do reservatório. A estimativa do volume diário deverá ser acompanhada de justificativa técnica.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 413, DE 26 DE JUNHO DE 2009

(Publicada no DOU de 30/6/2009)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno anexo à Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005, e o que consta do Processo nº 02000.000348/2004-64, e

Considerando a função socioambiental da propriedade, prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º, 186, inciso II, e 225 da Constituição Federal;

Considerando que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem como objetivos assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar conforme o inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal;

Considerando os dispositivos do Decreto nº 4.895, de 2003 e suas regulamentações, os quais dispõem sobre os procedimentos relativos à autorização de uso de espaços físicos de corpos-d’água de domínio da União para fins de aquicultura;

Considerando o disposto na Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, que estabelece diretrizes para os casos excepcionais de intervenção ou supressão de vegetação em areas de preservação permanente;

Considerando a Resolução Conama nº 312, de 10 de outubro de 2002, que trata do licenciamento ambiental da carcinicultura na zona costeira, não inclui os demais segmentos da aquicultura no seu escopo;

Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando os benefícios nutricionais, sociais, ambientais e econômicos que estão geralmente associados ao desenvolvimento sustentável e ordenado da aquicultura;

Considerando a necessidade de ordenamento e controle da atividade aquícola com base numa produção ambientalmente correta com todos os cuidados na proteção dos remanescentes florestais e da qualidade das águas, inclusive em empreendimentos já existentes, resolve:

Art. 1º Esta resolução tem como objeto estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura.

§ 1º O disposto nesta resolução não se aplica aos empreendimentos relativos à carcinicultura em zona costeira, objeto da Resolução Conama nº 312, de 10 de outubro de 2002.

§ 2º No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta resolução, deverão ser seguidas as normas específicas para a obtenção de autorização de uso de espaços físicos de corpos-d’água de domínio da União.

§ 3º A licença prévia ou licença única ambiental deverá ser apresentada ao órgão responsável para obtenção da autorização referida no § 2º desta resolução.

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta resolução, aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de aquicultura, sem prejuízo dos processos de licenciamento já disciplinados pelos estados, municípios e Distrito Federal em legislações específicas, considerando os aspectos ambientais locais.

Art. 3º Para efeito desta resolução são adotados os seguintes conceitos:

I – aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático;

II – área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

III – espécie alóctone ou exótica: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na UGR considerada;

IV – espécie nativa ou autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da UGR considerada;

V – formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinados ao cultivo, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves;

VI – manifestação prévia dos órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos: qualquer ato administrativo emitido pela autoridade outorgante competente, inserido no procedimento de obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva, definida na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, destinada a reservar vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos;

VII – parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura;

VIII – porte do empreendimento aquícola: classificação dos projetos de aquicultura utilizando como critério a área ou volume efetivamente ocupado pelo empreendimento, com definição de classes correspondentes a pequeno, médio e grande porte;

IX – potencial de severidade das espécies: critério baseado na característica ecológica da espécie e no sistema de cultivo a ser utilizado;

X – potencial de impacto ambiental: critério de classificação dos empreendimentos de aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;

XI – sistema de cultivo: conjunto de características ou processos de produção utilizados por empreendimentos aquícolas, sendo dividido nas modalidades intensiva, semi-intensiva e extensiva;

XII – sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XIII – sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XIV – sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XV – Unidade Geográfica Referencial (UGR): a área abrangida por uma região hidrográfica, ou no caso de águas marinhas e estuarinas, faixas de águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da costa brasileira, listadas abaixo:

a) UGR de águas continentais, as regiões hidrográficas definidas na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 32, de 15 de outubro de 2003, listadas abaixo:

1. Região Hidrográfica Amazônica;

2. Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia;

3. Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental;

4. Região Hidrográfica do Parnaíba;

5. Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental;

6. Região Hidrográfica do Rio São Francisco;

7. Região Hidrográfica Atlântico Leste;

8. Região Hidrográfica Atlântico Sudeste;

9. Região Hidrográfica Atlântico Sul;

10. Região Hidrográfica do Uruguai;

11. Região Hidrográfica do Paraná;

12. Região Hidrográfica do Paraguai;

b) UGR de águas estuarinas e marinhas brasileiras:

1. Norte – do estado do Amapá até Cabo Frio (lat. 22º52’46” – long. 42º01’07”), no estado do Rio de Janeiro; e

2. Sul – de Cabo Frio (lat. 22º52’46” – longo 42º01’07”), no estado do Rio de Janeiro, até o estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º O porte dos empreendimentos aquícolas será definido de acordo com a sua área ou volume, para cada atividade, conforme tabela 1 do Anexo I.

Art. 5º O potencial de severidade das espécies utilizadas pelo empreendimento será definido conforme a relação entre a espécie utilizada e o tipo de sistema de cultivo utilizado pelo empreendimento, observando os critérios estabelecidos na Tabela 2 do Anexo I desta resolução.

§ 1º Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies prevalecerá, para fins de enquadramento, na tabela de que trata o caput, o caso mais restritivo em termos ambientais.

§ 2º Os empreendimentos que utilizem policultivo ou sistemas integrados que demonstrem a melhor utilização dos recursos e a redução de resíduos sólidos e líquidos, bem como os que possuem sistemas de tratamentos de efluentes ou apresentem sistemas de biossegurança poderão ser enquadrados numa das classes de menor impacto.

Art. 6º Para a definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos de aquicultura serão enquadrados em uma das nove classes definidas na Tabela 3 do Anexo I desta resolução, conforme a relação entre o porte do empreendimento aquícola e o potencial de severidade da espécie utilizada no empreendimento, constantes, respectivamente, das Tabelas 1 e 2 do Anexo I desta resolução.

§ 1º Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte, independentemente do potencial de severidade das espécies (PB, PM e PA) e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies (MB) poderão, a critério do órgão ambiental licenciador, ser licenciados por meio de procedimento simplificado de licenciamento ambiental, conforme documentação mínima constante do Anexo II desta resolução, desde que:

I – não estejam em regiões de adensamento de cultivos aquícolas, assim definido pelo órgão ambiental licenciador;

II – não seja ultrapassada a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos dulcícolas públicos;

III – não demandem a construção de novos barramentos de cursos-d’água; e

IV – não se encontrem em trecho de corpo-d’água que apresente floração recorrente de cianobactérias acima dos limites previstos na Resolução Conama nº 357, de 2005, e que possa influenciar a qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público.

§ 2º Nos casos dos empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie (PB), a critério do órgão ambiental licenciador, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante licença única, compreendendo a localização, instalação e operação do empreendimento, ou documento equivalente previsto na legislação do órgão ambiental licenciador, e desde que, obrigatoriamente, atenda aos critérios constantes no parágrafo anterior.

§ 3º Os empreendimentos de pequeno porte com médio e alto potencial de severidade das espécies (PM e PA) e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies (MB) enquadrados como passíveis do procedimento simplificado de licenciamento ambiental, conforme § 1º, deverão apresentar, além dos documentos do Anexo II desta resolução, a documentação mínima constante do Anexo IV desta resolução.

§ 4º Os empreendimentos das demais categorias (MM, MA, GB e GM e GA) serão licenciados por meio do procedimento ordinário de licenciamento ambiental, devendo apresentar, no mínimo, os documentos constantes do Anexo V desta resolução.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos empreendimentos sujeitos ao licenciamento simplificado de que trata o art. 9º. (Parágrafo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

Art. 7º Os empreendimentos de pequeno porte e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente poderão, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que cadastrados nesse órgão, ser dispensados do licenciamento ambiental.

Art. 8º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte em regiões adensadas com atividades similares, desde que definido o responsável legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 9º O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em processo administrativo único e a respectiva licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas.

§ 1º Poderá ser emitida licença ambiental única, por meio de procedimento simplificado, para os parques aquícolas que se situarem em reservatórios artificiais quando estes atenderem aos seguintes critérios: (Parágrafo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

I – enquadramento na capacidade de suporte do corpo hídrico para fins de aquicultura, de acordo com definição fornecida pelo órgão responsável pela outorga de direito de uso de recursos hídricos; e

II – utilização de espécie nativa ou autóctone; ou

III – utilização de espécie alóctone ou exótica, desde que sejam apresentadas medidas de mitigação dos impactos potenciais, conforme Anexo VIII.

§ 2º O disposto no inciso III do § 1º não se aplica aos parques aquícolas localizados nas regiões hidrográficas amazônica e do Paraguai. (Parágrafo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

§ 3º Para o procedimento simplificado previsto no § 1º deverá ser apresentado: (Parágrafo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

I – documentação mínima solicitada para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental com licença ambiental única, conforme Anexo II;

II – anteprojeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica;

III – autorização de desmatamento ou de supressão de vegetação, expedida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso;

IV – estudo ambiental do empreendimento, conforme Anexo V;

V – programa de monitoramento ambiental, conforme Anexo VI; e

VI – medidas de mitigação dos impactos potenciais quando da utilização de espécies alóctones ou exóticas, conforme Anexo VIII.

Art. 10. A instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura deverá incluir os seguintes requisitos:

I – apresentação pelo empreendedor de requerimento de licenciamento ambiental;

II – classificação de empreendimento aquícola pelo órgão licenciador, conforme tabela 3 do Anexo I desta resolução, exceto para os parques aquícolas que se enquadrem no § 1º do art. 9º desta resolução; (Inciso com redação dada pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

III – apresentação dos documentos e das informações pertinentes, referenciadas nos Anexos II e III desta resolução, de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto à tipologia do licenciamento ambiental a ser utilizada.

Art. 11. O órgão ambiental licenciador deverá exigir, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, os seguintes documentos expedidos pelo órgão gestor de recursos hídricos, quando couber:

I – manifestação prévia, na fase da licença ambiental prévia; e

II – outorga de direito de uso de recursos hídricos, na fase da licença ambiental de operação ou no licenciamento ambiental em etapa única.

Parágrafo único. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser exigida na fase de licença ambiental de instalação, se houver a utilização de água nessa fase.

Art. 12. Na ampliação de empreendimentos de aquicultura deverão ser apresentados estudos ambientais referentes ao seu novo enquadramento, com base nesta resolução.

Art. 13. A edificação de instalações complementares ou adicionais do empreendimento, assim como a permanência no local de equipamentos indispensáveis, só será permitida quando previamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto e devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.

Art. 14. A atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando constar de ato normativo federal específico que autorize a sua utilização.

Art. 15. O uso de formas jovens na aquicultura somente será permitido:

I – quando fornecidas por laboratórios registrados junto ao órgão federal no que compete à sanidade e devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente;

II – quando extraídas de ambiente natural e autorizado na forma estabelecida na legislação pertinente; e

III – quando se tratar de moluscos bivalves obtidos por meio de fixação natural em coletores artificiais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes.

§ 1º A hipótese prevista no inciso II somente será permitida quando se tratar de moluscos bivalves, algas macrófitas ou, quando excepcionalmente autorizados pelo órgão ambiental competente, de outros organismos.

§ 2º O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzi das nos cultivos.

§ 3º Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais deverá ser observada a legislação específica, não sendo exigido licenciamento ambiental do laboratório de origem.

Art. 16. Para as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos deverá ser cumprido o disposto no termo de referência elaborado pelo órgão ambiental licenciador, observadas as informações mínimas listadas no Anexo VII desta resolução, de acordo com a sua pertinência, sem prejuízo de outras informações que sejam consideradas relevantes.

Art. 17. O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura em zona costeira deve observar os critérios e limites definidos no zoneamento ecológico-econômico costeiro, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, plano estadual de gerenciamento costeiro e Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), sem prejuízo do atendimento aos demais instrumentos normativos de uso dos recursos pesqueiros.

Parágrafo único. A inexistência dos critérios e limites definidos nos instrumentos constantes do caput deste artigo não impossibilita o licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura.

Art. 18. Os empreendimentos de aquicultura, quando necessário, deverão implantar mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Parágrafo único. Os empreendimentos em que seja tecnicamente necessário qualquer mecanismo de tratamento ou controle de efluentes deverão apresentar ao órgão ambiental licenciador projeto compatível com o disposto no caput deste artigo.

Art. 19. O órgão ambiental licenciador poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas econômica e tecnologicamente viáveis de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, devendo estas medidas constarem obrigatoriamente como condicionantes das licenças emitidas.

Art. 20. O órgão ambiental licenciador exigirá a adoção de padrões construtivos viáveis que reduzam as possibilidades de erosão e rompimento de taludes em caso de empreendimentos aquícolas em ambiente terrestre.

Art. 21. No encerramento das atividades de aquicultura deverá ser apresentado ao órgão ambiental um plano de desativação e recuperação, com cronograma de execução.

Art. 22. Os empreendimentos em operação e que não possuem licença ambiental na data de publicação desta resolução, deverão regularizar sua situação em consonância com o órgão ambiental licenciador.

§ 1º A regularização da situação se fará mediante a obtenção da Licença de Operação (LO), nos termos da legislação em vigor, para a qual será exigida a apresentação da documentação pertinente, contendo, no mínimo:

I – descrição geral do empreendimento, conforme Anexo III desta resolução;

II – estudos ambientais pertinentes e medidas mitigadoras e de proteção ambiental, a critério do órgão ambiental licenciador; e

III – instrumentos gerenciais existentes ou previstos para assegurar a implementação das medidas preconizadas.

§ 2º Os empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização junto ao órgão ambiental competente no prazo máximo de 365 dias, contados a partir da data de publicação desta resolução.

Art. 23. A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de aquicultura poderá ser concedida sem prejuízo do atendimento das demais disposições legais vigentes.

Art. 23-A. Para atendimento dos requerimentos estabelecidos nos itens 5 e 6 do anexo V, o empreendedor poderá se valer de dados secundários. (Artigo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013)

Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, inclusive os casos de renovação, em que ainda não tenha sido expedida alguma das licenças exigíveis.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

Anexos I a VII

(Disponíveis em: http://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Resolucao/2009/RES_CONAMA_N413_2009.pdf)

Anexo VIII

(Anexo acrescido pela Resolução Conama nº 459, de 4/10/2013) (Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Resolucao/2013/res_conama_459_2013_alt_res_conama_413_2009_que_trata_licenciamento_ambiental_aquicultura.pdf)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011

(Publicada no DOU de 16/5/2011)

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 168, de 13 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e complementando a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar o disposto nesta resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas, disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário.

Art. 2º A disposição de efluentes no solo, mesmo tratados, não está sujeita aos parâmetros e padrões de lançamento dispostos nesta resolução, não podendo, todavia, causar poluição ou contaminação das águas superficiais e subterrâneas.

Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta resolução e em outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica:

I – acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou

II – exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeito desta resolução adotam-se as seguintes definições, em complementação àquelas contidas no art. 2º da Resolução Conama nº 357, de 2005:

I – capacidade de suporte do corpo receptor: valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento;

II – Concentração de Efeito Não Observado (Ceno): maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio;

III – Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR), expressa em porcentagem:

a) para corpos receptores confinados por calhas (rio, córregos, etc.):

1. CECR = [(vazão do efluente) / (vazão do efluente + vazão de referência do corpo receptor)] x 100.

b) para áreas marinhas, estuarinas e lagos a CECR é estabelecida com base em estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, sendo a CECR limitada pela zona de mistura definida pelo órgão ambiental;

IV – Concentração Letal Mediana (CL50) ou Concentração Efetiva Mediana (CE50): é a concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 50% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio;

V – efluente: é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos;

VI – emissário submarino: tubulação provida de sistemas difusores destinada ao lançamento de efluentes no mar, na faixa compreendida entre a linha de base e o limite do mar territorial brasileiro;

VII – esgotos sanitários: denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos;

VIII – Fator de Toxicidade (FT): número adimensional que expressa a menor diluição do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, num determinado período de exposição, nas condições de ensaio;

IX – lançamento direto: quando ocorre a condução direta do efluente ao corpo receptor;

X – lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor;

XI – nível trófico: posição de um organismo na cadeia trófica;

XII – parâmetro de qualidade do efluente: substâncias ou outros indicadores representativos dos contaminantes toxicologicamente e ambientalmente relevantes do efluente;

XIII – testes de ecotoxicidade: métodos utilizados para detectar e avaliar a capacidade de um agente tóxico provocar efeito nocivo, utilizando bioindicadores dos grandes grupos de uma cadeia ecológica; e

XIV – zona de mistura: região do corpo receptor, estimada com base em modelos teóricos aceitos pelo órgão ambiental competente, que se estende do ponto de lançamento do efluente, e delimitada pela superfície em que é atingido o equilíbrio de mistura entre os parâmetros físicos e químicos, bem como o equilíbrio biológico do efluente e os do corpo receptor, sendo específica para cada parâmetro.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 5º Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

§ 1º As metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por parâmetros específicos.

§ 2º Para os parâmetros não incluídos nas metas obrigatórias e na ausência de metas intermediárias progressivas, os padrões de qualidade a serem obedecidos no corpo receptor são os que constam na classe na qual o corpo receptor estiver enquadrado.

Art. 6º Excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta resolução, desde que observados os seguintes requisitos:

I – comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado;

II – atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias;

III – realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento;

IV – estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento;

V – fixação de prazo máximo para o lançamento, prorrogável a critério do órgão ambiental competente, enquanto durar a situação que justificou a excepcionalidade aos limites estabelecidos nesta norma; e

VI – estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

Art. 7º O órgão ambiental competente deverá, por meio de norma específica ou no licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para o lançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos produtivos, listadas ou não no art. 16 desta resolução, de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para enquadramento do corpo receptor.

§ 1º O órgão ambiental competente poderá exigir, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de estudo de capacidade de suporte do corpo receptor.

§ 2º O estudo de capacidade de suporte deve considerar, no mínimo, a diferença entre os padrões estabelecidos pela classe e as concentrações existentes no trecho desde a montante, estimando a concentração após a zona de mistura.

§ 3º O empreendedor, no processo de licenciamento, informará ao órgão ambiental as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, entre aquelas listadas ou não na Resolução Conama nº 357, de 2005 para padrões de qualidade de água, sob pena de suspensão ou cancelamento da licença expedida.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos casos em que o empreendedor comprove que não dispunha de condições de saber da existência de uma ou mais substâncias nos efluentes gerados pelos empreendimentos ou atividades.

Art. 8º É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), observada a legislação em vigor.

Parágrafo único. Nos processos nos quais possam ocorrer a formação de dioxinas e furanos deverá ser utilizada a tecnologia adequada para a sua redução, até a completa eliminação.

Art. 9º No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

Art. 10. Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efluentes ou lançamentos individualizados, os limites constantes desta resolução aplicar-se-ão a cada um deles ou ao conjunto após a mistura, a critério do órgão ambiental competente.

Art. 11. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

Art. 12. O lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis.

Parágrafo único. Nos corpos de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes observará as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final.

Art. 13. Na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.

Parágrafo único. A extensão e as concentrações de substâncias na zona de mistura deverão ser objeto de estudo, quando determinado pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.

Art. 14. Sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º desta resolução, o órgão ambiental competente poderá, quando a vazão do corpo receptor estiver abaixo da vazão de referência, estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário, aos lançamentos de efluentes que possam, dentre outras consequências:

I – acarretar efeitos tóxicos agudos ou crônicos em organismos aquáticos; ou

II – inviabilizar o abastecimento das populações.

Art. 15. Para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvido o órgão gestor de recursos hídricos.

Seção II
Das Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

Art. 16. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis:

I – condições de lançamento de efluentes:

a) pH entre 5 a 9;

b) temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;

c) materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;

d) regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vez a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente;

e) óleos e graxas:

1. óleos minerais: até 20 mg/L;

2. óleos vegetais e gorduras animais: até 50 mg/L;

f) ausência de materiais flutuantes; e

g) Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20°C): remoção mínima de 60% de DBO sendo que este limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor;

II – Padrões de lançamento de efluentes:

Tabela I

PARÂMETROS INORGÂNICOS | VALORES MÁXIMOS
Arsênio total | 0,5 mg/L As
Bário total | 5,0 mg/L Ba
Boro total (Não se aplica para o lançamento em águas salinas) | 5,0 mg/L B
Cádmio total | 0,2 mg/L Cd
Chumbo total | 0,5 mg/L Pb
Cianeto total | 1,0 mg/L CN
Cianeto livre (destilável por ácidos fracos) | 0,2 mg/L CN
Cobre dissolvido | 1,0 mg/L Cu
Cromo hexavalente | 0,1 mg/L Cr+6
Cromo trivalente | 1,0 mg/L Cr+3
Estanho total | 4,0 mg/L Sn
Ferro dissolvido | 15,0 mg/L Fe
Fluoreto total | 10,0 mg/L F
Manganês dissolvido | 1,0 mg/L Mn
Mercúrio total | 0,01 mg/L Hg
Níquel total | 2,0 mg/L Ni
Nitrogênio amoniacal total | 20,0 mg/L N
Prata total | 0,1 mg/L Ag
Selênio total | 0,30 mg/L Se
Sulfeto | 1,0 mg/L S
Zinco total | 5,0 mg/L Zn
PARÂMETROS ORGÂNICOS | VALORES MÁXIMOS
Benzeno | 1,2 mg/L
Clorofórmio | 1,0 mg/L
Dicloroeteno (somatório de 1,1 + 1,2cis + 1,2 trans) | 1,0 mg/L
Estireno | 0,07 mg/L
Etilbenzeno | 0,84 mg/L
Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) | 0,5 mg/L C6H5OH
Tetracloreto de carbono | 1,0 mg/L
Tricloroeteno | 1,0 mg/L
Tolueno | 1,2 mg/L
Xileno | 1,6 mg/L

§ 1º Os efluentes oriundos de sistemas de disposição final de resíduos sólidos de qualquer origem devem atender às condições e padrões definidos neste artigo.

§ 2º Os efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários devem atender às condições e padrões específicos definidos na Seção III desta resolução.

§ 3º Os efluentes oriundos de serviços de saúde estarão sujeitos às exigências estabelecidas na Seção III desta resolução, desde que atendidas as normas sanitárias específicas vigentes, podendo:

I – ser lançados em rede coletora de esgotos sanitários conectada a estação de tratamento, atendendo às normas e diretrizes da operadora do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitários; e

II – ser lançados diretamente após tratamento especial.

Art. 17. O órgão ambiental competente poderá definir padrões específicos para o parâmetro fósforo no caso de lançamento de efluentes em corpos receptores com registro histórico de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.

Art. 18. O efluente não deverá causar ou possuir potencial para causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor, de acordo com os critérios de ecotoxicidade estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os critérios de ecotoxicidade previstos no caput deste artigo devem se basear em resultados de ensaios ecotoxicológicos aceitos pelo órgão ambiental, realizados no efluente, utilizando organismos aquáticos de pelo menos dois níveis tróficos diferentes.

§ 2º Cabe ao órgão ambiental competente a especificação das vazões de referência do efluente e do corpo receptor a serem consideradas no cálculo da Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR), além dos organismos e dos métodos de ensaio a serem utilizados, bem como a frequência de eventual monitoramento.

§ 3º Na ausência de critérios de ecotoxicidade estabelecidos pelo órgão ambiental para avaliar o efeito tóxico do efluente no corpo receptor, as seguintes diretrizes devem ser obedecidas:

I – para efluentes lançados em corpos receptores de água doce Classes 1 e 2, e águas salinas e salobras Classe 1, a Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR) deve ser menor ou igual à Concentração de Efeito Não Observado (Ceno) de pelo menos dois níveis tróficos, ou seja:

a) CECR deve ser menor ou igual a Ceno quando for realizado teste de ecotoxicidade para medir o efeito tóxico crônico; ou

b) CECR deve ser menor ou igual ao valor da Concentração Letal Mediana (CL50) dividida por 10; ou menor ou igual a 30 dividido pelo Fator de Toxicidade (FT) quando for realizado teste de ecotoxicidade para medir o efeito tóxico agudo;

II – para efluentes lançados em corpos receptores de água doce Classe 3, e águas salinas e salobras Classe 2, a Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR) deve ser menor ou igual à concentração que não causa efeito agudo aos organismos aquáticos de pelo menos dois níveis tróficos, ou seja:

a) CECR deve ser menor ou igual ao valor da Concentração Letal Mediana (CL50) dividida por 3 ou menor ou igual a 100 dividido pelo Fator de Toxicidade (FT), quando for realizado teste de ecotoxicidade aguda.

§ 4º A critério do órgão ambiental, com base na avaliação dos resultados de série histórica, poderá ser reduzido o número de níveis tróficos utilizados para os testes de ecotoxicidade, para fins de monitoramento.

§ 5º Nos corpos de água em que as condições e padrões de qualidade previstos na Resolução nº 357, de 2005, não incluam restrições de toxicidade a organismos aquáticos não se aplicam os parágrafos anteriores.

Art. 19. O órgão ambiental competente deverá determinar quais empreendimentos e atividades deverão realizar os ensaios de ecotoxicidade, considerando as características dos efluentes gerados e do corpo receptor.

Art. 20. O lançamento de efluentes efetuado por meio de emissários submarinos deve atender, após tratamento, aos padrões e condições de lançamento previstas nesta resolução, aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura, e ao padrão de balneabilidade, de acordo com normas e legislação vigentes.

Parágrafo único. A disposição de efluentes por emissário submarino em desacordo com as condições e padrões de lançamento estabelecidos nesta resolução poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 6º, sendo que o estudo ambiental definido no inciso III deverá conter no mínimo:

I – as condições e padrões específicos na entrada do emissário;

II – o estudo de dispersão na zona de mistura, com dois cenários:

a) primeiro cenário: atendimento aos valores preconizados na Tabela I desta resolução;

b) segundo cenário: condições e padrões propostos pelo empreendedor; e

III – programa de monitoramento ambiental.

Seção III
Das Condições e Padrões para Efluentes de Sistemas de Tratamento de Esgotos Sanitários

Art. 21. Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários deverão ser obedecidas as seguintes condições e padrões específicos:

I – condições de lançamento de efluentes:

a) pH entre 5 e 9;

b) temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;

c) materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;

d) Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) 5 dias, 20°C: máximo de 120 mg/L, sendo que este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 60% de DBO, ou mediante estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor;

e) substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 100 mg/L; e

f) ausência de materiais flutuantes.

§ 1º As condições e padrões de lançamento relacionados na Seção II, art. 16, incisos I e II desta resolução, poderão ser aplicáveis aos sistemas de tratamento de esgotos sanitários, a critério do órgão ambiental competente, em função das características locais, não sendo exigível o padrão de nitrogênio amoniacal total.

§ 2º No caso de sistemas de tratamento de esgotos sanitários que recebam lixiviados de aterros sanitários, o órgão ambiental competente deverá indicar quais os parâmetros da Tabela I do art. 16, inciso II desta resolução que deverão ser atendidos e monitorados, não sendo exigível o padrão de nitrogênio amoniacal total.

§ 3º Para a determinação da eficiência de remoção de carga poluidora em termos de DBO5,20 para sistemas de tratamento com lagoas de estabilização, a amostra do efluente deverá ser filtrada.

Art. 22. O lançamento de esgotos sanitários por meio de emissários submarinos deve atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura e ao padrão de balneabilidade, de acordo com as normas e legislação vigentes.

Parágrafo único. Este lançamento deve ser precedido de tratamento que garanta o atendimento das seguintes condições e padrões específicos, sem prejuízo de outras exigências cabíveis:

I – pH entre 5 e 9;

II – temperatura: inferior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura;

III – após desarenação;

IV – sólidos grosseiros e materiais flutuantes: virtualmente ausentes; e

V – sólidos em suspensão totais: eficiência mínima de remoção de 20%, após desarenação.

Art. 23. Os efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários poderão ser objeto de teste de ecotoxicidade no caso de interferência de efluentes com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor, a critério do órgão ambiental competente.

§ 1º Os testes de ecotoxicidade em efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários têm como objetivo subsidiar ações de gestão da bacia contribuinte aos referidos sistemas, indicando a necessidade de controle nas fontes geradoras de efluentes com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor.

§ 2º As ações de gestão serão compartilhadas entre as empresas de saneamento, as fontes geradoras e o órgão ambiental competente, a partir da avaliação criteriosa dos resultados obtidos no monitoramento.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA GESTÃO DE EFLUENTES

Art. 24. Os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos deverão realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento periódico dos efluentes lançados nos corpos receptores, com base em amostragem representativa dos mesmos.

§ 1º O órgão ambiental competente poderá estabelecer critérios e procedimentos para a execução e averiguação do automonitoramento de efluentes e avaliação da qualidade do corpo receptor.

§ 2º Para fontes de baixo potencial poluidor, assim definidas pelo órgão ambiental competente, poderá ser dispensado o automonitoramento, mediante fundamentação técnica.

Art. 25. As coletas de amostras e as análises de efluentes líquidos e em corpos hídricos devem ser realizadas de acordo com as normas específicas, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 26. Os ensaios deverão ser realizados por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o Inmetro faça parte ou em laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Os laboratórios deverão ter sistema de controle de qualidade analítica implementado.

§ 2º Os laudos analíticos referentes a ensaios laboratoriais de efluentes e de corpos receptores devem ser assinados por profissional legalmente habilitado.

Art. 27. As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.

Parágrafo único. No caso de efluentes cuja vazão original for reduzida pela prática de reuso, ocasionando aumento de concentração de substâncias presentes no efluente para valores em desacordo com as condições e padrões de lançamento estabelecidos na Tabela I do art. 16, desta resolução, o órgão ambiental competente poderá estabelecer condições e padrões específicos de lançamento, conforme previsto nos incisos II, III e IV do art. 6º, desta resolução.

Art. 28. O responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior.

§ 1º A declaração referida no caput deste artigo conterá, entre outros dados, a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes, baseada em amostragem representativa dos mesmos.

§ 2º O órgão ambiental competente poderá definir critérios e informações adicionais para a complementação e apresentação da declaração mencionada no caput deste artigo, inclusive dispensando-a, se for o caso, para as fontes de baixo potencial poluidor.

§ 3º Os relatórios, laudos e estudos que fundamentam a Declaração de Carga Poluidora deverão ser mantidos em arquivo no empreendimento ou atividade, bem como uma cópia impressa da declaração anual subscrita pelo administrador principal e pelo responsável legalmente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, os quais deverão ficar à disposição das autoridades de fiscalização ambiental.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Aos empreendimentos e demais atividades poluidoras que, na data da publicação desta resolução, contarem com licença ambiental expedida, poderá ser concedido, a critério do órgão ambiental competente, prazo de até três anos, contados a partir da publicação da presente resolução, para se adequarem às condições e padrões novos ou mais rigorosos estabelecidos nesta norma.

§ 1º O empreendedor apresentará ao órgão ambiental competente o cronograma das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que tecnicamente motivado.

§ 3º As instalações de tratamento de efluentes existentes deverão ser mantidas em operação com a capacidade, condições de funcionamento e demais características para as quais foram aprovadas, até que se cumpram às disposições desta resolução.

Art. 30. O não cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em seu regulamento.

Art. 31. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se o inciso XXXVIII do art. 2º, os arts. 24 a 37 e os arts. 39, 43, 44 e 46, da Resolução Conama nº 357, de 2005.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CNRH Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000

(Publicada no DOU de 11/4/2000)

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a formação e funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Os comitês de bacias hidrográficas, integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, serão instituídos, organizados e terão seu funcionamento em conformidade com o disposto nos art. 37 a 40, da Lei nº 9.433, de 1997, observados os critérios gerais estabelecidos nesta resolução.

§ 1º Os comitês de bacia hidrográfica são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição.

§ 2º Os comitês de bacia hidrográfica cujo curso de água principal seja de domínio da União serão vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3º Os comitês de bacias hidrográficas, deverão adequar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais de sua área de abrangência.

Art. 2º As entidades mencionadas no art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, deverão, necessariamente, alterar seus estatutos visando sua adequação ao disposto na Lei nº 9.433, de 1997, nesta resolução e nas normas complementares supervenientes.

Art. 3º As ações dos comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio dos estados, afluentes a rios de domínio da União, serão desenvolvidas mediante articulação da União com os estados, observados os critérios e as normas estabelecidos pelos conselhos nacional, estaduais e distrital de recursos hídricos.

Art. 4º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos só deverá intervir em comitê da bacia hidrográfica quando houver manifesta transgressão ao disposto na Lei nº 9.433, de 1997, e nesta resolução.

Parágrafo único. Será assegurada ampla defesa ao comitê de bacia hidrográfica objeto da intervenção de que trata este artigo.

Art. 5º A área de atuação de cada comitê de bacia será estabelecida no decreto de sua instituição, com base no disposto na Lei nº 9.433, de 1997, nesta resolução e na divisão hidrográfica nacional, a ser incluída no Plano Nacional de Recursos Hídricos, onde deve constar a caracterização das bacias hidrográficas brasileiras, seus níveis e vinculações.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a Secretaria de Recursos Hídricos elaborará a divisão hidrográfica nacional preliminar, a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, tendo em vista a definição que trata o caput deste artigo.

Art. 6º Os planos de recursos hídricos e as decisões tomadas por comitês de bacias hidrográficas de sub-bacias deverão ser compatibilizadas com os planos e decisões referentes à respectiva bacia hidrográfica.

Parágrafo único. A compatibilização a que se refere o caput, deste artigo, diz respeito às definições sobre o regime das águas e os parâmetros quantitativos e qualitativos estabelecidos para o exutório da sub-bacia.

Art. 7º Cabe aos comitês de bacias hidrográficas, além do disposto no art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997, no âmbito de sua área de atuação, observadas as deliberações emanadas de acordo com as respectivas competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou dos conselhos estaduais, ou do Distrito Federal:

I – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, inclusive os relativos aos comitês de bacias de cursos de água tributários;

II – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitando as respectivas diretrizes:

a) do comitê de bacia de curso de água do qual é tributário, quando existente, para efeito do disposto no art. 6º desta resolução; ou

b) do conselho estadual de recursos hídricos, ou do Distrito Federal, ou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme o colegiado que o instituir;

III – aprovar as propostas da agência de água que lhe forem submetidas;

IV – compatibilizar os planos de bacias hidrográficas de cursos de água de tributários, com o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica de sua jurisdição;

V – submeter, obrigatoriamente, os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica à audiência pública;

VI – desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e

VII – aprovar seu regimento interno, considerado o disposto nesta resolução.

Parágrafo único. Das decisões dos comitês de bacia hidrográfica, caberá recurso aos conselhos nacional, estaduais ou do Distrito Federal de recursos hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

Art. 8º Deverá constar nos regimentos dos comitês de bacias hidrográficas, o seguinte:

I – número de votos dos representantes dos poderes executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecido o limite de quarenta por cento do total de votos;

II – número de representantes de entidades civis, proporcional à população residente no território de cada estado e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, com, pelo menos, vinte por cento do total de votos, garantida a participação de pelo menos um representante por estado e do Distrito Federal; (Inciso com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

III – número de representantes dos usuários dos recursos hídricos, obedecido quarenta por cento do total de votos; e (Inciso com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

IV – o mandato dos representantes e critérios de renovação ou substituição. (Inciso com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

§ 1º Os mandatos do presidente e do secretário serão coincidentes, escolhidos pelo voto dos membros integrantes do respectivo comitê de bacia, podendo ser reeleitos uma única vez.

§ 2º As reuniões e votações dos comitês serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação, com encaminhamento simultâneo, aos representantes, da documentação completa sobre os assuntos a serem objeto de deliberação. (Parágrafo com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

§ 3º As alterações dos regimentos dos comitês somente poderão ser votadas em reunião extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de trinta dias, e deverão ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros do respectivo comitê. (Parágrafo com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

Art. 9º A proposta de instituição do comitê de bacia hidrográfica, cujo rio principal é de domínio da União, poderá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos se subscrita por pelo menos três das seguintes categorias:

I – secretários de estado responsáveis pelo gerenciamento de recursos hídricos de, pelo menos, dois terços dos estados contidos na bacia hidrográfica respectiva, considerado, quando for o caso, o Distrito Federal;

II – prefeitos municipais cujos municípios tenham território na bacia hidrográfica no percentual de pelo menos quarenta por cento;

III – entidades representativas de usuários, legalmente constituídas, de pelo menos três dos usos indicados nas letras a a f do art. 14 desta resolução com no mínimo cinco entidades; e

IV – entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia hidrográfica, que poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, legalmente constituídas, com no mínimo dez entidades, podendo este número ser reduzido, à critério do conselho, em função das características locais e justificativas elaboradas por pelo menos três entidades civis.

Art. 10. Constará, obrigatoriamente da proposta a ser encaminhada ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de que trata o artigo anterior, a seguinte documentação:

I – justificativa circunstanciada da necessidade e oportunidade de criação do comitê, com diagnóstico da situação dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, e quando couber, identificação dos conflitos entre usos e usuários, dos riscos de racionamento dos recursos hídricos ou de sua poluição e de degradação ambiental em razão da má utilização desses recursos;

II – caracterização da bacia hidrográfica que permita propor a composição do respectivo comitê de bacia hidrográfica e identificação dos setores usuários de recursos hídricos, tendo em vista o que estabelece o art. 14 desta resolução;

III – indicação da diretoria provisória; e

IV – a proposta de que trata o art. 9º, desta resolução.

Art. 11. A proposta de instituição do comitê será submetida ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, se aprovada, será efetivada mediante decreto do presidente da República.

§ 1º Após a instituição do comitê, caberá ao secretário executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no prazo de trinta dias, dar posse aos respectivos presidente e secretário interinos, com mandato de até seis meses, com incumbência exclusiva de coordenar a organização e instalação do comitê.

§ 2º Em até cinco meses, contados a partir da data de sua nomeação, o presidente interino deverá realizar:

I – a articulação com os poderes públicos federal, estaduais e, quando for o caso, do Distrito Federal, a que se refere os incisos I e II, do art. 39 da Lei nº 9.433, de 1997, para indicação de seus respectivos representantes;

II – a escolha, por seus pares, dos representantes dos municípios, a que se refere o inciso III, do art. 39 da Lei 9.433, de 1997;

III – a escolha, por seus pares, dos representantes das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia a que se refere o inciso V do art. 39 da Lei nº 9.433, de 1997, podendo as entidades civis referenciadas ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público; e

IV – o credenciamento dos representantes dos usuários de recursos hídricos a que se referem o art. 14 desta resolução e inciso IV, do art. 39 da Lei nº 9.433, de 1997.

§ 3º O processo de escolha e credenciamento dos representantes a que se refere o parágrafo anterior deste artigo será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 12. Em até seis meses, contados a partir da data de sua nomeação, o presidente interino deverá realizar:

I – aprovação do regimento do comitê; e

II – eleição e posse do presidente e do secretário do comitê.

Art. 12-A. O prazo de mandato a que se refere o § 1º do art. 11, bem como os prazos previstos no § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 poderão ser prorrogados, por tempo determinado, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, desde que tenha sido prévia e justificadamente solicitado pelo presidente interino do comitê, quarenta dias antes do término de seu mandato. (Artigo acrescido pela Resolução CNRH nº 18, de 20/12/2001)

Art. 13. O presidente eleito do comitê de bacia deve registrar seu regimento no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir de sua aprovação.

Art. 14. Os usos sujeitos à outorga serão classificados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com a vocação da bacia hidrográfica, entre os seguintes setores usuários: (Caput do artigo com redação dada pela Resolução CNRH nº 24, de 24/5/2002)

a) abastecimento urbano, inclusive diluição de efluentes urbanos;

b) indústria, captação e diluição de efluentes industriais;

c) irrigação e uso agropecuário;

d) hidroeletricidade;

e) hidroviário; e

f) pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos.

I – cada usuário da água será classificado em um dos setores relacionados nas alíneas a a f deste artigo;

II – a representação dos usuários nos comitês será estabelecida em processo de negociação entre estes agentes, levando em consideração:

a) vazão outorgada;

b) critério de cobrança pelo direito de usos das águas que vier a ser estabelecido e os encargos decorrentes aos setores e a cada usuário;

c) a participação de, no mínimo, três dos setores usuários mencionados nas alíneas a a i do caput desse artigo; e

d) outros critérios que vierem a ser consensados entre os próprios usuários, devidamente documentados e justificados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O somatório de votos dos usuários, pertencentes a um determinado setor, considerado relevante, na bacia hidrográfica conforme alíneas a a f deste artigo, não poderá ser inferior a 4% (quatro por cento) e superior a 20% (vinte por cento).

Art. 15. Os usuários das águas que demandam vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem associações regionais, locais ou setoriais de usuários, em conformidade com o inciso II, do art. 47, da Lei nº 9.433, de 1997, serão representados no segmento previsto no inciso II do art. 8º desta resolução.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000

(Publicada no DOU de 26/9/2000)

Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e

Considerando a necessidade de serem estabelecidas diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme determina a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando as atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), estabelecidas pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

Considerando que o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos visa dar suporte ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), à aplicação dos demais instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e à outros mecanismos de gestão integrada de recursos hídricos, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Águas (ANA) coordenará os órgãos e entidades federais, cujas atribuições ou competências estejam relacionadas com a gestão de recursos hídricos, mediante acordos e convênios, visando promover a gestão integrada das águas e em especial a produção, consolidação, organização e disponibilização à sociedade das informações e ações referentes:

a) à rede hidrométrica nacional e às atividades de hidrologia relacionadas com o aproveitamento de recursos hídricos;

b) aos sistemas de avaliação e outorga dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, em todo território nacional;

c) aos sistemas de avaliação e concessão das águas minerais;

d) aos sistemas de coleta de dados da Rede Nacional de Meteorologia;

e) aos sistemas de informações dos setores usuários;

f) ao sistema nacional de informações sobre meio ambiente;

g) ao sistema de informações sobre gerenciamento costeiro;

h) aos sistemas de informações sobre saúde;

i) a projetos e pesquisas relacionados com recursos hídricos; e

j) a outros sistemas de informações relacionados à gestão de recursos hídricos.

Art. 2º A ANA articular-se-á com órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais, públicas e privadas, inclusive as agências de água ou de bacias, cujas atribuições ou competências estejam relacionadas com a gestão de recursos hídricos, visando à implantação e funcionamento do SNIRH.

§ 1º Os órgãos ou entidades gestoras de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal deverão articular-se entre si e com a ANA, na organização dos sistemas de informações sobre recursos hídricos estaduais e do Distrito Federal, de acordo com as disposições gerais contidas nas normas relativas ao SNIRH.

§ 2º Os trabalhos de parceria com entidades relacionadas neste artigo poderão ser formalizados mediante acordos e convênios, conforme determina a legislação que rege a matéria.

Art. 3º Os dados e informações constantes do SNIRH deverão ser, preferencialmente, georreferenciados.

Art. 4º A ANA poderá requisitar informações referentes a recursos hídricos, aos órgãos e entidades integrantes do Singreh, visando sua inclusão no SNIRH.

Art. 5º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos propor ao Conselho, as diretrizes complementares para a definição da concepção e dos resultados do SNIRH, o qual será organizado, implantado e gerido pela ANA.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 15, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

(Publicada no DOU de 12/1/2001)

Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe confere o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o art. 1º do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e conforme disposto no Regimento Interno, e

Considerando que compete ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) coordenar a gestão integrada das águas;

Considerando que diversos órgãos da administração pública federal e dos estados possuem competências no gerenciamento das águas;

Considerando que os municípios têm competência específica para o disciplinamento do uso e ocupação do solo;

Considerando que as águas superficiais, subterrâneas e meteóricas são partes integrantes e indissociáveis do ciclo hidrológico;

Considerando que os aquíferos podem apresentar zonas de descarga e de recarga pertencentes a uma ou mais bacias hidrográficas sobrejacentes;

Considerando que a exploração inadequada das águas subterrâneas pode resultar na alteração indesejável de sua quantidade e qualidade; e

Considerando ainda que a exploração das águas subterrâneas pode implicar redução da capacidade de armazenamento dos aquíferos, redução dos volumes disponíveis nos corpos de água superficiais e modificação dos fluxos naturais nos aquíferos, resolve:

Art. 1º Para efeito desta resolução consideram-se:

I – águas subterrâneas – as águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo;

II – águas meteóricas – as águas encontradas na atmosfera em quaisquer de seus estados físicos;

III – aquífero – corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos;

IV – Corpo Hídrico Subterrâneo – volume de água armazenado no subsolo.

Art. 2º Na formulação de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos deverá ser considerada a interdependência das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas.

Art. 3º Na implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos deverão ser incorporadas medidas que assegurem a promoção da gestão integrada das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas, observadas as seguintes diretrizes:

I – nos Planos de Recursos Hídricos deverão constar, no mínimo, os dados e informações necessários ao gerenciamento integrado das águas, em atendimento ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

II – o enquadramento dos corpos de água subterrânea em classes dar-se-á segundo as características hidrogeológicas dos aquíferos e os seus respectivos usos preponderantes, a serem especificamente definidos;

III – nas outorgas de direito de uso de águas subterrâneas deverão ser considerados critérios que assegurem a gestão integrada das águas, visando evitar o comprometimento qualitativo e quantitativo dos aquíferos e dos corpos de água superficiais a eles interligados;

IV – a cobrança pelo uso dos recursos hídricos subterrâneos deverá obedecer a critérios estabelecidos em legislação específica;

V – os sistemas de informações de recursos hídricos no âmbito federal, estadual e do Distrito Federal deverão conter, organizar e disponibilizar os dados e informações necessários ao gerenciamento integrado das águas.

Parágrafo único. Os Planos de Recursos Hídricos deverão incentivar a adoção de práticas que resultem no aumento das disponibilidades hídricas das respectivas Bacias Hidrográficas, onde essas práticas forem viáveis.

Art. 4º No caso de aquíferos subjacentes a duas ou mais bacias hidrográficas, o Singreh e os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos dos estados ou do Distrito Federal deverão promover a uniformização de diretrizes e critérios para coleta dos dados e elaboração dos estudos hidrogeológicos necessários à identificação e caracterização da bacia hidrogeológica.

Parágrafo único. Os comitês de bacia hidrográfica envolvidos deverão buscar o intercâmbio e a sistematização dos dados gerados para a perfeita caracterização da bacia hidrogeológica.

Art. 5º No caso dos aquíferos transfronteiriços ou subjacentes a duas ou mais unidades da federação, o Singreh promoverá a integração dos diversos órgãos dos governos federal, estaduais e do Distrito Federal, que têm competências no gerenciamento de águas subterrâneas.

§ 1º Os conflitos existentes serão resolvidos em primeira instância entre os conselhos de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal e, em última instância, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º Nos aquíferos transfronteiriços a aplicação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos dar-se-á em conformidade com as disposições constantes nos acordos celebrados entre a União e os países vizinhos.

Art. 6º O Singreh, os sistemas estaduais e do Distrito Federal de gerenciamento de recursos hídricos deverão orientar os municípios no que diz respeito às diretrizes para promoção da gestão integrada das águas subterrâneas em seus territórios, em consonância com os planos de recursos hídricos.

Parágrafo único. Nessas diretrizes deverão ser propostos mecanismos de estímulo aos municípios para a proteção das áreas de recarga dos aquíferos e a adoção de práticas de reuso e de recarga artificial, com vistas ao aumento das disponibilidades hídricas e da qualidade da água.

Art. 7º O Singreh e os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal deverão fomentar estudos para o desenvolvimento dos usos racionais e práticas de conservação dos recursos hídricos subterrâneos, assim como a proposição de normas para a fiscalização e controle desses recursos.

Art. 8º As interferências nas águas subterrâneas identificadas na implementação de projetos ou atividades deverão estar embasadas em estudos hidrogeológicos necessários para a avaliação de possíveis impactos ambientais.

Art. 9º Toda empresa que execute perfuração de poço tubular profundo deverá ser cadastrada junto aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia e órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos e apresentar as informações técnicas necessárias, semestralmente e sempre que solicitado.

Art. 10. Os poços jorrantes deverão ser dotados de dispositivos adequados para evitar desperdício, ficando passíveis de sanção os responsáveis que não adotarem providências devidas.

Art. 11. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis para evitar a poluição dos aquíferos.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2001

(Publicada no DOU de 14/5/2001)

Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pelo art. 1º do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade da atuação integrada dos órgãos componentes do Singreh na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com as respectivas competências, resolve:

Art. 1º A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes.

§ 1º A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.

§ 2º A outorga confere o direito de uso de recursos hídricos condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão da outorga.

§ 3º O outorgado é obrigado a respeitar direitos de terceiros.

§ 4º A análise dos pleitos de outorga deverá considerar a interdependência das águas superficiais e subterrâneas e as interações observadas no ciclo hidrológico visando a gestão integrada dos recursos hídricos.

Art. 2º A transferência do ato de outorga a terceiros deverá conservar as mesmas características e condições da outorga original e poderá ser feita total ou parcialmente quando aprovada pela autoridade outorgante e será objeto de novo ato administrativo indicando o(s) titular(es).

Art. 3º O outorgado poderá disponibilizar ao outorgante, a critério deste, por prazo igual ou superior a um ano, vazão parcial ou total de seu direito de uso, devendo o outorgante emitir novo ato administrativo.

Art. 4º Estão sujeitos à outorga:

I – a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e

V – outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Parágrafo único. A outorga poderá abranger direito de uso múltiplo e/ou integrado de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, ficando o outorgado responsável pela observância concomitante de todos os usos a ele outorgados.

Art. 5º Independem de outorga:

I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;

II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente; e

III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Parágrafo único. Os critérios específicos de vazões ou acumulações de volumes de água consideradas insignificantes serão estabelecidos nos planos de recursos hídricos, devidamente aprovados pelos correspondentes comitês de bacia hidrográfica ou, na inexistência destes, pela autoridade outorgante.

Art. 6º A outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o prazo máximo de vigência de trinta e cinco anos, contados da data da publicação do respectivo ato administrativo, respeitados os seguintes limites de prazo:

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;

II – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, pela respectiva autoridade outorgante, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

§ 2º Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza, finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.

§ 3º Os prazos a que se referem os incisos I e II deste artigo poderão ser ampliados quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o conselho de recursos hídricos competente.

§ 4º A outorga de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica, bem como suas prorrogações, vigorará por prazo coincidente com o do correspondente contrato de concessão ou ato administrativo de autorização.

Art. 7º A autoridade outorgante poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, instituídas pelo art. 6º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, mediante requerimento, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

§ 1º A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

§ 2º O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo anterior.

§ 3º A outorga de que trata este artigo deverá observar as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos e os prazos requeridos no procedimento de licenciamento ambiental.

Art. 8º A autoridade outorgante deverá estabelecer prazos máximos de análise dos procedimentos de outorga preventiva e de outorga de direito de uso, considerando as peculiaridades da atividade ou empreendimento, a contar da data da protocolização do requerimento, ressalvada a necessidade da formulação de exigências complementares.

Art. 9º As outorgas preventiva e de direito de uso dos recursos hídricos relativas a atividades setoriais, poderão ser objeto de resolução, em consonância com o disposto nesta resolução.

Art. 10. A autoridade outorgante deverá assegurar ao público o acesso aos critérios que orientaram as tomadas de decisão referentes à outorga.

Art. 11. Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover, junto à autoridade outorgante competente, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, observando o período de transição conforme estipulado na Lei nº 9.984, de 2000.

§ 1º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada, pela respectiva autoridade outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à entidade que receber da Aneel a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.

§ 2º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.433, de 1997, e será fornecida em prazos a serem regulamentados.

Art. 12. A outorga deverá observar os planos de recursos hídricos e, em especial:

I – as prioridades de uso estabelecidas;

II – a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, em consonância com a legislação ambiental;

III – a preservação dos usos múltiplos previstos; e

IV – a manutenção das condições adequadas ao transporte aquaviário, quando couber.

§ 1º As vazões e os volumes outorgados poderão ficar indisponíveis, total ou parcialmente, para outros usos no corpo de água, considerando o balanço hídrico e a capacidade de autodepuração para o caso de diluição de efluentes.

§ 2º A vazão de diluição poderá ser destinada a outros usos no corpo de água, desde que não agregue carga poluente adicional.

Art. 13. A emissão da outorga obedecerá, no mínimo, às seguintes prioridades:

I – o interesse público;

II – a data da protocolização do requerimento, ressalvada a complexidade de análise do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações.

Art. 14. Os planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas deverão considerar as outorgas existentes em suas correspondentes áreas de abrangência e recomendar às autoridades outorgantes, quando for o caso, a realização de ajustes e adaptações nos respectivos atos.

Art. 15. A outorga de direito de uso da água para o lançamento de efluentes será dada em quantidade de água necessária para a diluição da carga poluente, que pode variar ao longo do prazo de validade da outorga, com base nos padrões de qualidade da água correspondentes à classe de enquadramento do respectivo corpo receptor e/ou em critérios específicos definidos no correspondente plano de recursos hídricos ou pelos órgãos competentes.

Art. 16. O requerimento de outorga de uso de recursos hídricos será formulado por escrito, à autoridade competente e instruído com, no mínimo, as seguintes informações:

I – em todos os casos:

a) identificação do requerente;

b) localização geográfica do(s) ponto(s) característico(s) objeto do pleito de outorga, incluindo nome do corpo de água e da bacia hidrográfica principal;

c) especificação da finalidade do uso da água;

II – quando se tratar de derivação ou captação de água oriunda de corpo de água superficial ou subterrâneo:

a) vazão máxima instantânea e volume diário que se pretenda derivar;

b) regime de variação, em termos de número de dias de captação, em cada mês, e de número de horas de captação, em cada dia;

III – quando se tratar de lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final:

a) vazão máxima instantânea e volume diário a ser lançado no corpo de água receptor e regime de variação do lançamento;

b) concentrações e cargas de poluentes físicos, químicos e biológicos.

Parágrafo único. Os estudos e projetos hidráulicos, geológicos, hidrológicos e hidrogeológicos, correspondentes às atividades necessárias ao uso dos recursos hídricos, deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Art. 17. O requerimento de outorga e seus anexos deverão ser protocolizados junto à autoridade outorgante competente de acordo com a jurisdição onde se localizarem os corpos de água objeto da outorga.

Art. 18. O processo objeto do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser arquivado quando o requerente deixar de apresentar as informações ou documentos solicitados pela autoridade outorgante, após três meses contados da data da solicitação.

Art. 19. Os pedidos de outorga poderão ser indeferidos em função do não cumprimento das exigências técnicas ou legais ou do interesse público, mediante decisão devidamente fundamentada, devendo ser publicada na forma de extrato no diário oficial.

Art. 20. Do ato administrativo da outorga, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do outorgado;

II – localização geográfica e hidrográfica, quantidade, e finalidade a que se destinem as águas;

III – prazo de vigência;

IV – obrigação, nos termos da legislação, de recolher os valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, quando exigível, que será definida mediante regulamento específico;

V – condição em que a outorga poderá cessar seus efeitos legais, observada a legislação pertinente; e

VI – situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga em observância ao art. 15 da Lei nº 9.433, de 1997 e do art. 24 desta resolução.

Art. 21. A autoridade outorgante manterá cadastro dos usuários de recursos hídricos contendo, para cada corpo de água, no mínimo:

I – registro das outorgas emitidas e dos usos que independem de outorga;

II – vazão máxima instantânea e volume diário outorgado no corpo de água e em todos os corpos de água localizados a montante e a jusante;

III – vazão máxima instantânea e volume diário disponibilizados no corpo de água e nos corpos de água localizados a montante e a jusante, para atendimento aos usos que independem de outorga, e

IV – vazão mínima do corpo de água necessária à prevenção da degradação ambiental, à manutenção dos ecossistemas aquáticos e à manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando couber entre outros usos.

§ 1º As informações sobre o cadastro e o registro das outorgas integrarão o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

§ 2º A cada emissão de nova outorga a autoridade outorgante fará o registro do aumento da vazão e do volume outorgados no respectivo corpo de água.

§ 3º Será obrigatório o cadastro para qualquer tipo de uso de recurso hídrico, e deverá ser efetuada a comunicação à autoridade outorgante, da paralisação temporária de uso por período superior a seis meses, bem como da desistência do(s) uso(s) outorgado(s).

Art. 22. O outorgado interessado em renovar a outorga deverá apresentar requerimento à autoridade outorgante competente com antecedência mínima de noventa dias da data de término da outorga.

§ 1º O pedido de renovação somente será atendido se forem observadas as normas, critérios e prioridades vigentes na época da renovação.

§ 2º Cumpridos os termos do caput, se a autoridade outorgante não houver se manifestado expressamente a respeito do pedido de renovação até a data de término da outorga, fica esta automaticamente prorrogada até que ocorra deferimento ou indeferimento do referido pedido.

Art. 23. As outorgas emitidas serão publicadas no Diário Oficial da União, do estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, na forma de extrato, no qual deverá constar, no mínimo, as informações constantes do art. 20, desta resolução.

§ 1º Fica facultada às autoridades outorgantes a adoção de sistema eletrônico para requerimento das outorgas, podendo dispensar a apresentação dos originais da documentação exigível, desde que seja assegurada sua disponibilidade a qualquer tempo, para fins de verificação e fiscalização.

§ 2º Caso a autoridade outorgante verifique inexatidão quanto à documentação apresentada pelo requerente, serão aplicadas as sanções cabíveis, previstas em lei.

Art. 24. A outorga de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela autoridade outorgante, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias:

I – não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II – ausência de uso por três anos consecutivos;

III – necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV – necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V – necessidade de se atender a usos prioritários de interesse coletivo para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI – necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água; e

VII – indeferimento ou cassação da licença ambiental.

§ 1º A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada em estudos técnicos que comprovem a necessidade do ato.

§ 2º A suspensão de outorga de uso de recursos hídricos, prevista neste artigo, implica automaticamente no corte ou na redução dos usos outorgados.

Art. 25. A outorga de direito de uso de recursos hídricos extingue-se, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias:

I – morte do usuário – pessoa física;

II – liquidação judicial ou extrajudicial do usuário – pessoa jurídica, e

III – término do prazo de validade de outorga sem que tenha havido tempestivo pedido de renovação.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, os herdeiros ou inventariantes do usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da outorga, deverão solicitar em até cento e oitenta dias da data do óbito, a retificação do ato administrativo da portaria, que manterá seu prazo e condições originais, quando da definição do(s) legítimo(s) herdeiro(s), sendo emitida nova portaria em nome deste(s).

Art. 26. Quando da ocorrência de eventos críticos na bacia hidrográfica, a autoridade outorgante poderá instituir regime de racionamento de água para os usuários pelo período que se fizer necessário, ouvido o respectivo comitê.

§ 1º Serão prioritariamente assegurados os volumes mínimos necessários para consumo humano e dessedentação de animais.

§ 2º Em caso onde haja o não atendimento da vazão outorgada, poderá o usuário prejudicado solicitar providências à autoridade outorgante, de modo a garantir providências que assegurem o seu direito de uso ou o tratamento equitativo.

§ 3º Poderão ser racionadas, indistintamente, as captações de água e/ou as diluições de efluentes, sendo que, neste último caso, o racionamento poderá implicar restrição ao lançamento de efluentes que comprometam a qualidade de água do corpo receptor.

Art. 27. As unidades da federação a quem compete a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos deverão manter os serviços indispensáveis à avaliação destes recursos, ao comportamento hidrológico dos aquíferos e ao controle da qualidade e quantidade.

Art. 28. Em caso de conflito no uso das águas subterrâneas de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da federação, caberá ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrá-lo.

Art. 29. A autoridade outorgante poderá delegar às agências de água o exercício das seguintes atividades relacionadas à outorga de uso dos recursos hídricos situados em suas respectivas áreas de atuação:

I – recepção dos requerimentos de outorga;

II – análise técnica dos pedidos de outorga;

III – emissão de parecer sobre os pedidos de outorga.

Art. 30. O ato administrativo de outorga não exime o outorgado do cumprimento da legislação ambiental pertinente ou das exigências que venham a ser feitas por outros órgãos e entidades competentes.

Art. 31. O outorgado deverá implantar e manter o monitoramento da vazão captada e/ou lançada e da qualidade do efluente, encaminhando à autoridade outorgante os dados observados ou medidos na forma preconizada no ato da outorga.

Art. 32. O não cumprimento ao disposto nesta resolução acarretará aos infratores as sanções previstas na Lei nº 9.433, de 1997, e na legislação correlata.

Art. 33. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente

RESOLUÇÃO CNRH Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003

(Publicada no DOU de 17/12/2003)

Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, e;

Considerando a importância de se estabelecer uma base organizacional que contemple bacias hidrográficas como unidade do gerenciamento de recursos hídricos para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando a necessidade de se implementar base de dados referenciada por bacia, no âmbito nacional, visando a integração das informações em recursos hídricos;

Considerando a Resolução CNRH nº 30, de 11 de dezembro de 2002, que define metodologia de codificação e procedimentos de subdivisões em agrupamentos de bacias e regiões hidrográficas, no âmbito nacional, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Divisão Hidrográfica Nacional em regiões hidrográficas, nos termos dos Anexos I e II desta resolução, com a finalidade de orientar, fundamentar e implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Considera-se como região hidrográfica o espaço territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário Executivo

Anexo I

Divisão hidrográfica nacional

Anexo II

Divisão hidrográfica nacional

Região Hidrográfica Amazônica – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Amazonas situada no território nacional e, também, pelas bacias hidrográficas dos rios existentes na Ilha de Marajó, além das bacias hidrográficas dos rios situados no estado do Amapá que deságuam no Atlântico Norte.

Região Hidrográfica do Tocantins/Araguaia – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Tocantins até a sua foz no Oceano Atlântico.

Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental – é constituída pelas bacias hidrográficas dos rios que deságuam no Atlântico – trecho Nordeste, estando limitada a oeste pela região hidrográfica do Tocantins/Araguaia, exclusive, e a leste pela região hidrográfica do Parnaíba.

Região Hidrográfica do Parnaíba – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Parnaíba.

Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental – é constituída pelas bacias hidrográficas dos rios que deságuam no Atlântico – trecho Nordeste, estando limitada a oeste pela região hidrográfica do Parnaíba e ao sul pela região hidrográfica do São Francisco.

Região Hidrográfica do São Francisco – é constituída pela bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Região Hidrográfica Atlântico Leste – é constituída pelas bacias hidrográficas de rios que deságuam no Atlântico – trecho Leste, estando limitada ao norte e a oeste pela região hidrográfica do São Francisco e ao sul pelas bacias hidrográficas dos rios Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, inclusive.

Região Hidrográfica Atlântico Sudeste – é constituída pelas bacias hidrográficas de rios que deságuam no Atlântico – trecho Sudeste, estando limitada ao norte pela bacia hidrográfica do rio Doce, inclusive, a oeste pelas regiões hidrográficas do São Francisco e do Paraná e ao sul pela bacia hidrográfica do rio Ribeira, inclusive.

Região Hidrográfica do Paraná – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Paraná situada no território nacional.

Região Hidrográfica do Uruguai – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Uruguai situada no território nacional, estando limitada ao norte pela região hidrográfica do Paraná, a oeste pela Argentina e ao sul pelo Uruguai.

Região Hidrográfica Atlântico Sul – é constituída pelas bacias hidrográficas dos rios que deságuam no Atlântico – trecho Sul, estando limitada ao norte pelas bacias hidrográficas dos rios Ipiranguinha, Iririaia-Mirim, Candapuí, Serra Negra, Tabagaça e Cachoeira, inclusive, a oeste pelas regiões hidrográficas do Paraná e do Uruguai e ao sul pelo Uruguai.

Região Hidrográfica do Paraguai – é constituída pela bacia hidrográfica do rio Paraguai situada no território nacional.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2005

(Publicada no DOU de 26/7/2005)

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, especialmente em seu art. 35, inc. X, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, pela legislação pertinente; e

Considerando que compete ao CNRH formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes complementares à sua implementação, à aplicação de seus instrumentos e à atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh);

Considerando que compete ao CNRH estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

Considerando que a viabilidade técnica e econômica da cobrança pelo uso de recursos hídricos exerce papel de fundamental importância na implementação dos Planos de Recursos Hídricos e na indução do usuário aos procedimentos de racionalização, conservação, recuperação e manejo sustentável das bacias hidrográfica, resolve:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas.

Parágrafo único. Os critérios gerais estabelecidos nesta resolução deverão ser observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos competentes comitês de bacia hidrográfica na elaboração dos respectivos atos normativos que disciplinem a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA COBRANÇA

Art. 2º A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo:

I – reconhecer a água como bem público limitado, dotado de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água e a sua conservação, recuperação e manejo sustentável;

III – obter recursos financeiros para o financiamento de estudos, projetos, programas, obras e intervenções, contemplados nos planos de recursos hídricos, promovendo benefícios diretos e indiretos à sociedade;

IV – estimular o investimento em despoluição, reuso, proteção e conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes; e

V – induzir e estimular a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos aquíferos, mananciais e matas ciliares, por meio de compensações e incentivos aos usuários.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA

Art. 3º A cobrança deverá estar compatibilizada e integrada com os demais instrumentos de política de recursos hídricos.

§ 1º A cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implementada considerando as informações advindas dos demais instrumentos da Política e os programas e projetos de forma integrada.

§ 2º Os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos e as agências de água, de bacia ou entidades delegatárias, deverão manter um sistema de informação atualizado, com dados dos usuários e características da bacia hidrográfica, que integrarão o Singreh, nos termos da Lei nº 9.433, de 1997.

Art. 4º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, conforme legislação pertinente.

Art. 5º A cobrança pelo uso de recursos hídricos será efetuada pela entidade ou órgão gestor de recursos hídricos ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade delegatária.

Art. 6º A cobrança estará condicionada:

I – à proposição das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica e sua aprovação pelo respectivo conselho de recursos hídricos, para os fins previstos no § 1º do art. 12 da Lei nº 9.433, de 1997;

II – ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários da bacia hidrográfica;

III – ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado;

IV – à aprovação pelo competente conselho de recursos hídricos, da proposta de cobrança, tecnicamente fundamentada, encaminhada pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica;

V – à implantação da respectiva agência de bacia hidrográfica ou da entidade delegatária do exercício de suas funções.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos deverão elaborar estudos técnicos para subsidiar a proposta de que trata o inciso IV, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelo comitê de bacia hidrográfica ao respectivo conselho de recursos hídricos, conforme inciso VI, do art. 38, da Lei nº 9.433, de 1997.

CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS PARA A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE COBRANÇA

Art. 7º Para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos deverão ser observados, quando pertinentes, os seguintes aspectos relativos:

I – à derivação, captação e extração:

a) natureza do corpo de água (superficial ou subterrâneo);

b) classe em que estiver enquadrado o corpo de água, no ponto de uso ou da derivação;

c) a disponibilidade hídrica;

d) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

e) vazão reservada, captada, extraída ou derivada e seu regime de variação;

f) vazão consumida, ou seja, a diferença entre a vazão captada e a devolvida ao corpo de água;

g) finalidade a que se destinam;

h) sazonalidade;

i) características e a vulnerabilidade dos aquíferos;

j) características físicas, químicas e biológicas da água;

l) localização do usuário na bacia;

m) práticas de racionalização, conservação, recuperação e manejo do solo e da água;

n) condições técnicas, econômicas, sociais e ambientais existentes;

o) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários; e

p) práticas de reuso hídrico;

II – ao lançamento com o fim de diluição, assimilação, transporte ou disposição final de efluentes:

a) natureza do corpo de água;

b) classe em que estiver enquadrado o corpo de água receptor no ponto de lançamento;

c) a disponibilidade hídrica;

d) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

e) carga de lançamento e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros biológicos, físico-químicos e de toxicidade dos efluentes;

f) natureza da atividade;

g) sazonalidade do corpo receptor;

h) características e a vulnerabilidade das águas de superfície e dos aquíferos;

i) características físicas, químicas e biológicas do corpo receptor;

j) localização do usuário na bacia;

l) práticas de racionalização, conservação, recuperação e manejo do solo e da água;

m) grau de comprometimento que as características físicas e os constituintes químicos e biológicos dos efluentes podem causar ao corpo receptor;

n) vazões consideradas indisponíveis em função da diluição dos constituintes químicos e biológicos e da equalização das características físicas dos efluentes;

o) redução da emissão de efluentes em função de investimentos em despoluição;

p) atendimento das metas de despoluição programadas nos Planos de Recursos Hídricos pelos comitês de bacia;

q) redução efetiva da contaminação hídrica; e

r) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários;

III – aos demais tipos de usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água de um corpo hídrico:

a) natureza do corpo de água (superficial ou subterrâneo);

b) classe em que estiver enquadrado o corpo de água, no ponto de uso ou da derivação;

c) a disponibilidade hídrica;

d) vazão reservada, captada, extraída ou derivada e seu regime de variação;

e) alteração que o uso poderá causar em sinergia com a sazonalidade;

f) características físicas, químicas e biológicas da água;

g) características e a vulnerabilidade dos aquíferos;

h) localização do usuário na bacia;

i) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

j) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários; e

l) finalidade do uso ou interferência.

§ 1º Os comitês de bacia hidrográfica poderão propor diferenciação dos valores a serem cobrados, em função de critérios e parâmetros que abranjam a qualidade e a quantidade de recursos hídricos, o uso e a localização temporal ou espacial, de acordo com as peculiaridades das respectivas unidades hidrográficas.

§ 2º Os comitês de bacia hidrográfica poderão instituir mecanismos de incentivo e redução do valor a ser cobrado pelo uso dos recursos hídricos, em razão de investimentos voluntários para ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime fluvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da bacia e que tenham sido aprovados pelo respectivo comitê.

§ 3º Os valores cobrados em uma bacia hidrográfica, na ocorrência de eventos hidrológicos críticos e acidentes, poderão ser alterados por sugestão do respectivo comitê de bacia hidrográfica e aprovação pelo respectivo conselho de recursos hídricos, considerando a necessidade de adoção de medidas e ações transitórias não previstas no Plano de Recursos Hídricos.

Art. 8º O valor e o limite a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos deverão estar definidos conforme critérios técnicos e operacionais, acordados nos comitês de bacia hidrográfica e órgãos gestores e aprovados pelo respectivo conselho de recursos hídricos.

Art. 9º O usuário poderá solicitar revisão do valor final que lhe foi estabelecido para pagamento pelo uso de recursos hídricos, mediante exposição fundamentada ao respectivo comitê de bacia hidrográfica e, em grau de recurso, ao competente conselho de recursos hídricos.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2006

(Publicada no DOU de 8/3/2006)

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, especialmente em seu art. 35, inciso IX, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, e

Considerando o processo participativo e os trabalhos técnicos de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos, desenvolvidos pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, com apoio da Agência Nacional de Águas (ANA), das doze Comissões Executivas Regionais (CERs) e de todos os segmentos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh);

Considerando as premissas para formulação do Plano Nacional de Recursos Hídricos consubstanciadas no Documento Básico de Referência (DBR) analisado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando a Moção nº 35, de 28 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que recomenda à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e à ANA a promoção de ações, na implantação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, para a efetiva integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão e uso do solo, recuperação de áreas degradadas, florestas, biodiversidade e desertificação;

Considerando que a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos representa o cumprimento de compromissos assumidos pelo país com as Metas do Milênio e com a Cúpula Mundial de Johanesburgo (Rio+10), que preveem a elaboração de “planos de gestão integrada dos recursos hídricos e aproveitamento eficiente da água até 2005”;

Considerando que a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos constitui um marco na gestão de recursos hídricos no país, na Década Brasileira da Água, iniciada em 22 de março de 2005; e

Considerando os trabalhos de acompanhamento e análise para a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos realizados pela Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH), bem como o seu “Parecer sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos”, datado de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos, composto dos seguintes volumes:

I – Panorama e Estado dos Recursos Hídricos do Brasil;

II – Águas para o Futuro: Cenários para 2020;

III – Diretrizes;

IV – Programas Nacionais e Metas.

Parágrafo único. O detalhamento operativo dos programas e metas contidos no volume previsto no inciso IV do caput deste artigo deverá ser coordenado pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e submetido à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º A Agência Nacional de Águas (ANA) deverá elaborar anualmente, bem como dar publicidade, a relatório denominado “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil”, cujo conteúdo mínimo será definido em resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, proposta por sua Secretaria Executiva.

Art. 3º A Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, em articulação com a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH) e apoio da ANA, deverá proceder à revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos a cada quatro anos, para orientar a elaboração dos Programas Plurianuais (PPAs) federal, estaduais e distrital e seus respectivos orçamentos anuais.

§ 1º A revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos de que trata este artigo contemplará os volumes descritos nos incisos II, III e IV do art. 1º desta resolução.

§ 2º A revisão do volume descrito no inciso I do art. 1º será realizada a partir da compilação dos relatórios referidos no art. 2º desta resolução.

§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo será submetida à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 4º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mediante proposta de sua Secretaria Executiva, estabelecerá critérios para o processo de avaliação e aprovação das revisões do Plano Nacional de Recursos Hídricos, observado o princípio da participação, com fundamento na Lei nº 9.433, de 1997, da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 5º Os volumes do Plano Nacional de Recursos Hídricos, descritos no art. 1º desta resolução, serão divulgados no seguinte sítio eletrônico: http://pnrh.cnrh-srh.gov.br.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 129, DE 29 DE JUNHO DE 2011

(Publicada no DOU de 26/9/2011)

Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, do Ministério do Meio Ambiente, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando a diretriz de integrar a gestão de recursos hídricos à gestão ambiental, como dispõe o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando a Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que estabelece critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos; e

Considerando a necessidade de se estabelecer diretrizes gerais para a definição da vazão mínima remanescente, a serem observadas nas avaliações de disponibilidade hídrica, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para a definição das vazões mínimas remanescentes em um curso de água.

Art. 2º Para efeito desta resolução consideram-se:

I – vazão mínima remanescente: a menor vazão a ser mantida no curso de água em seção de controle;

II – seção de controle: seção transversal perpendicular à direção principal de escoamento no curso de água utilizada para monitorar vazões;

III – termo de alocação de água: termo de compromisso celebrado entre a autoridade outorgante e os usuários, com a participação do comitê de bacia, quando houver, visando a distribuição dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica;

IV – vazão de referência: aquela que representa a disponibilidade hídrica do curso de água, associada a uma probabilidade de ocorrência; e

V – trechos de vazão reduzida: trecho do curso de água compreendido entre a barragem ou o canal de adução e a seção do curso natural na qual as vazões são restituídas.

Art. 3º Para determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle serão considerados:

I – a vazão de referência;

II – os critérios de outorga formalmente estabelecidos;

III – as demandas e características específicas dos usos e das interferências nos recursos hídricos a montante e a jusante;

IV – os critérios de gerenciamento adotados nas bacias hidrográficas dos corpos de água de interesse;

V – as prioridades e diretrizes estabelecidas nos planos de recursos hídricos;

VI – o enquadramento dos corpos de água;

VII – os termos de alocação de água; e

VIII – o estabelecido pelo órgão de meio ambiente competente no processo de licenciamento.

Parágrafo único. As vazões mínimas remanescentes devem ser utilizadas como limitantes quando da emissão de manifestações prévias, de outorgas de direito de uso de recursos hídricos e nas autorizações de intervenções hidráulicas.

Art. 4º Cabe à autoridade outorgante estabelecer critérios específicos para a determinação de vazões mínimas remanescentes, em articulação com os demais integrantes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, quando couber.

Art. 5º As autoridades outorgantes deverão adotar critérios diferenciados para determinação de vazão mínima remanescentes em cursos de água intermitentes.

Art. 6º As autoridades outorgantes poderão adotar critérios diferenciados para determinação de vazão mínima remanescente:

I – em trechos de rios com vazão reduzida em decorrência de empreendimentos de geração hidrelétrica, mediante apresentação de estudos que avaliem a interferência nos usos múltiplos no trecho em estudo; e

II – em outras situações, desde que tecnicamente justificadas.

Art. 7º A vazão mínima remanescente, sob ponto de vista temporal, poderá ser:

I – permanente, quando deve ser sempre adotada;

II – sazonal, quando há períodos regulares em que deve ser adotada; e

III – temporária, quando adotada de forma excepcional e em caráter provisório.

Art. 8º Em situações de eventos hidrológicos críticos com comprometimento da disponibilidade hídrica, poderão ser mantidas a jusante de seções de controle, vazões abaixo da vazão mínima remanescente, desde que atendidos os usos prioritários estabelecidos na Lei nº 9.433, 8 de janeiro de 1997, e aprovadas pela autoridade outorgante em articulação com o órgão ambiental competente.

Art. 9º O valor da vazão mínima remanescente poderá ser alterado pela autoridade outorgante em uma seção de controle, nos seguintes casos:

I – por deliberação do comitê de bacia hidrográfica e em consonância com o plano de recursos hídricos da bacia aprovado;

II – por solicitação do usuário de recursos hídricos, mediante apresentação de estudo técnico que a justifique;

III – por termos de alocação de água;

IV – por solicitação de órgão de meio ambiente competente, devidamente justificada;

V – em decorrência do enquadramento do corpo de água; e

VI – por mudanças nos critérios de outorga formalmente estabelecidos.

Art. 10. Os procedimentos decorrentes da presente resolução deverão ser realizados em articulação com os órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), quando couber.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

NABIL GEORGES BONDUKI

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CNRH Nº 140, DE 21 DE MARÇO 2012

(Publicada no DOU de 22/8/2012)

Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, 12.334 de 20 de setembro de 2010, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída pelo Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando o art. 3º da Lei nº 9.433 de 1997, que define as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando que, segundo a Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIX, compete à União definir critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes complementares à sua implementação, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos atinentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos, notadamente a Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001, que estabelece critérios gerais para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

Considerando a Resolução nº 65, de 7 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direitos de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Considerando a Resolução nº 91, de 25 de novembro de 2008, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

Art. 2º A outorga de lançamento de efluentes corresponde à manifestação da autoridade outorgante sobre a disponibilidade hídrica necessária à diluição das cargas dos parâmetros adotados, sendo o órgão ou entidade de meio ambiente competente o responsável pelo licenciamento do empreendimento gerador dos efluentes.

Art. 3º Para efeito desta resolução considera-se:

I – enquadramento: corresponde ao estabelecimento de objetivos de qualidade a serem alcançados ou mantidos através de metas progressivas, intermediárias e final de qualidade de água, de acordo com os usos preponderantes a que forem destinados;

II – metas progressivas, intermediárias e final de qualidade da água: aquelas formalmente instituídas com vistas ao alcance ou manutenção de condições e padrões de qualidade pretendidos, estabelecidos conforme as Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005, e suas alterações e a Resolução CNRH nº 91, de 5 de novembro de 2008;

III – parâmetros adotados: aqueles definidos pela autoridade outorgante ou pelos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos, para ser objeto de análise e de manifestação nos pedidos de outorga, nas suas esferas de atuação;

IV – vazão de diluição: vazão do corpo de água necessária para diluição da carga de determinado parâmetro adotado contido no efluente, de modo que o corpo de água, após a mistura com o efluente, atenda ao enquadramento estabelecido ou à meta intermediária; e

V – vazão de referência: aquela que representa a disponibilidade hídrica do curso de água, associada a uma probabilidade de ocorrência.

Art. 4º Na análise dos pedidos de outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais serão observadas:

I – as características quantitativas e qualitativas dos usos dos recursos hídricos e do corpo receptor para avaliação da disponibilidade hídrica, levando em consideração os usos outorgados e cadastrados a montante e a jusante da seção em análise;

II – as condições e padrões de qualidade, relativos aos parâmetros outorgáveis, referentes à classe em que o corpo de água estiver enquadrado ou às metas intermediárias formalmente instituídas;

III – as vazões de referência;

IV – a capacidade de suporte do corpo de água receptor quanto aos parâmetros adotados; e

V – outras referências tecnicamente justificadas.

§ 1º As vazões outorgadas para fins de diluição de determinado parâmetro do efluente poderão ser novamente disponibilizadas, em função da capacidade de autodepuração do corpo de água e o respectivo enquadramento, bem como serem utilizadas para a diluição de outros parâmetros adotados.

§ 2º No processo de outorga, quando houver manifestação previa, deverão, também, ser observados os incisos acima.

Art. 5º No cálculo da vazão de diluição de efluentes deverá ser utilizada a equação constante do anexo desta resolução.

Art. 6º Nas situações que envolvam o lançamento de efluentes em ambientes lênticos, deverão ser realizados estudos específicos e complementares, a critério da autoridade outorgante, que demonstrem a adequada dispersão e assimilação dos efluentes no meio hídrico.

Art. 7º Em corpos-d’água ou em seus trechos, onde a relação entre a demanda e a disponibilidade hídrica, em termos quantitativos ou qualitativos, indique criticidade pelos critérios de outorga estabelecidos, a autoridade outorgante poderá estabelecer critérios específicos, definindo limites progressivos para cada parâmetro adotado, em articulação com o órgão ambiental competente, com vistas ao alcance das metas progressivas, intermediárias e final do enquadramento estabelecido para o respectivo corpo receptor.

Art. 8º No processo de outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição para empreendimentos que possuam licença ambiental vigente até a data de publicação desta resolução, caberá à entidade ou ao órgão gestor, quando necessário, definir limites progressivos para cada parâmetro adotado, em articulação com o órgão ambiental competente, com vistas ao alcance das metas progressivas, intermediárias e final do enquadramento estabelecido para o respectivo corpo receptor.

Art. 9º O órgão e/ou a entidade outorgante deverá dar publicidade ao ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos e, concomitantemente, às seguintes informações:

I – vazão de diluição;

II – vazão de lançamento;

III – concentração dos parâmetros adotados; e

IV – carga diária dos parâmetros adotados.

Art. 10. A autoridade outorgante estimulará, em conjunto com os setores usuários, instituições de ensino superior e pesquisa, organizações civis de recursos hídricos e demais entes dos Sistemas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, a adoção de práticas para o uso racional da água.

Art. 11. Os parâmetros adotados serão implementados progressivamente em função da sua significância para a bacia hidrográfica, em consonância com os planos de recursos hídricos, quando existentes.

Art. 12. No caso de corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente variação sazonal significativa, caberá às autoridades outorgantes adotar critérios e procedimentos específicos.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

PEDRO WILSON GUIMARÃES

Secretário Executivo

Anexo

Formulação da vazão de diluição

A Vazão de Diluição (Qdil) é calculada pela equação seguinte, derivada da equação de balanço de massa:

Qdil = Qef x (Cef – Cperm)

(Cnat – Cperm)

onde:

Qdil: vazão de diluição para determinado parâmetro adotado de qualidade no ponto de lançamento.

Qef: vazão do efluente que contém o parâmetro adotado de qualidade analisado.

Cef: concentração do parâmetro adotado de qualidade no efluente.

Cperm: concentração permitida para o parâmetro adotado de qualidade no corpo hídrico onde é realizado o lançamento.

Cnat: concentração natural do parâmetro adotado de qualidade no corpo hídrico onde é realizado o lançamento.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicada no DOU de 26/2/2013)

Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 12.334, de 20 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, do Ministério do Meio Ambiente e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis, assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, definidas na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes complementares aos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.433, de 1997, para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando que, face aos fundamentos legais expressos na mencionada lei, os Planos de Recursos Hídricos deverão ter um conteúdo que fundamente e oriente a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, tomando-se a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e estudo;

Considerando a necessidade de serem elaborados e revistos Planos de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

Parágrafo único. Aplica-se às regiões hidrográficas o disposto nesta resolução para os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Art. 2º Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas são instrumentos de gestão de recursos hídricos de longo prazo, previstos na Lei nº 9.433, de 1997, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, que visam fundamentar e orientar a implementação das políticas nacional, estaduais e distrital de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos no âmbito das respectivas bacias hidrográficas.

CAPÍTULO II
DO ARRANJO ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO

Art. 3º Cabe aos comitês de bacias hidrográficas no âmbito de suas competências:

I – decidir pela elaboração dos respectivos Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica;

II – promover a articulação do arranjo técnico, operacional e financeiro necessário à elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;

III – acompanhar os trabalhos durante a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica;

IV – aprovar os Planos de Recursos Hídricos.

Art. 4º Os Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica serão elaborados pelas competentes agências de água ou entidades delegatárias de suas funções, com apoio da respectiva entidade gestora de recursos hídricos.

Parágrafo único. Enquanto não for criada a agência de água e não houver delegação, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas poderão ser elaborados pelas entidades gestoras de recursos hídricos, de acordo com a dominialidade das águas.

Art. 5º Em bacias e regiões hidrográficas onde ainda não existam comitês de bacia hidrográfica que abranjam a totalidade dessas áreas, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ou o respectivo conselho estadual, decidirá pela elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas contemplando estas bacias e regiões.

§ 1º Os Planos de Recursos Hídricos de que trata o caput do artigo serão elaborados pela entidade gestora correspondente e acompanhados por uma instância específica.

§ 2º Essa instância específica de acompanhamento contemplará a participação das entidades civis de recursos hídricos, usuários das águas e poder público, buscando-se uma representação similar à preconizada para comitês de bacia.

§ 3º A proposta de criação e composição dessa instância de acompanhamento deverá ser feita pela entidade gestora de recursos hídricos responsável pela elaboração do plano, ouvidos ou consultados os segmentos representados no respectivo Conselho de Recursos Hídricos.

§ 4º A criação e a composição dessa instância de acompanhamento deverão ser aprovadas pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos, de acordo com a dominialidade das águas.

§ 5º A instância específica constituída para o acompanhamento de Plano de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica na qual ainda não exista comitê de bacia hidrográfica deverá ser indutora da criação do respectivo comitê.

§ 6º Caberá ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos a aprovação dos Planos de Recursos Hídricos, que permanecerá vigente até a deliberação do comitê a ser criado.

§ 7º As entidades gestoras de recursos hídricos deverão fomentar as ações necessárias à criação dos respectivos comitês.

Art. 6º Os estudos elaborados referentes ao Plano de Recursos Hídricos serão divulgados, em linguagem clara, apropriada e acessível a todos, pela entidade responsável pela sua elaboração.

§ 1º A participação da sociedade em cada etapa de elaboração dar-se-á por meio de consultas públicas, encontros técnicos, oficinas de trabalho ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive virtuais, que possibilitem a discussão das alternativas de solução dos problemas, fortalecendo a interação entre a equipe técnica, usuários de água, órgãos de governo e sociedade civil, de forma a contribuir com o Plano de Recursos Hídricos.

§ 2º Estratégias de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social serão também empregadas nas etapas respectivas, de forma a contribuir com o Plano de Recursos Hídricos.

§ 3º No caso da inexistência dos comitês, a instância de acompanhamento deverá aprovar os termos de referência para desenvolvimento do plano, incluindo agenda de consultas públicas aos diferentes segmentos da sociedade.

CAPÍTULO III
ARTICULAÇÃO PARA HARMONIZAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA COM OUTROS PLANOS E ESTUDOS

Art. 7º No processo de elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica, deverão ser considerados as diretrizes do Plano Nacional, o(s) Plano(s) Estadual(is) de Recursos Hídricos e outros Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica existentes na sua área de abrangência.

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas devem considerar os demais planos, programas, projetos e estudos existentes relacionados à gestão ambiental, aos setores usuários, ao desenvolvimento regional, ao uso do solo, à gestão dos sistemas estuarinos e zonas costeiras, incidentes na área de abrangência das respectivas bacias hidrográficas.

Art. 9º As condições de exutório definidas no Plano de Recursos Hídricos de uma sub-bacia hidrográfica deverão estar compatibilizadas com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio principal.

§ 1º Na inexistência do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio principal, as condições de exutório serão definidas por seu comitê de bacia hidrográfica em articulação com o comitê da sub-bacia hidrográfica.

§ 2º Caso não existam o comitê da bacia hidrográfica do rio principal e o seu respectivo Plano de Recursos Hídricos, a proposta de compatibilização das condições do exutório da sub-bacia hidrográfica deverá ser definida em articulação com as entidades gestoras envolvidas.

CAPÍTULO IV
DO CONTEÚDO DO PLANO

Art. 10. Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas deverão ser constituídos pelas etapas de diagnóstico, prognóstico e plano de ações, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos e estabelecendo metas de curto, médio e longo prazos e ações para seu alcance, observando o art. 7º da Lei nº 9.433, de 1997.

§ 1º Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas serão elaborados a partir dos dados secundários disponíveis, sem prejuízo da utilização de dados primários.

§ 2º O conteúdo de cada Plano de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica deverá ser estabelecido em termo de referência específico, construído a partir da articulação entre a entidade gestora de recursos hídricos e o comitê de bacia, quando ele existir, considerando as especificidades da bacia hidrográfica.

Art. 11. O diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos deverá incluir, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – caracterização da bacia hidrográfica considerando aspectos físicos, bióticos, socioeconômicos, políticos e culturais;

II – caracterização da infraestrutura hídrica;

III – avaliação do saneamento ambiental;

IV – avaliação quantitativa e qualitativa das águas superficiais e subterrâneas;

V – avaliação do quadro atual dos usos da água e das demandas hídricas associadas;

VI – balanço entre as disponibilidades e demandas hídricas avaliadas;

VII – caracterização e avaliação da rede de monitoramento quali-quantitativa dos recursos hídricos;

VIII – identificação de áreas sujeitas à restrição de uso com vistas a proteção dos recursos hídricos;

IX – avaliação do quadro institucional e legal da gestão de recursos hídricos, estágio de implementação da política de recursos hídricos, especialmente dos instrumentos de gestão;

X – identificação de políticas, planos, programas e projetos setoriais que interfiram nos recursos hídricos;

XI – caracterização de atores relevantes para a gestão dos recursos hídricos e dos conflitos identificados.

Art. 12. A etapa de prognóstico deverá propor cenários futuros, compatíveis com o horizonte de planejamento, devendo abranger, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – a análise dos padrões de crescimento demográfico e econômico e das políticas, planos, programas e projetos setoriais relacionados aos recursos hídricos;

II – proposição de cenário tendencial, com a premissa da permanência das condições demográficas, econômicas e políticas prevalecentes, e de cenários alternativos;

III – avaliação das demandas e disponibilidades hídricas dos cenários formulados;

IV – balanço entre disponibilidades e demandas hídricas com identificação de conflitos potenciais nos cenários;

V – avaliação das condições da qualidade da água nos cenários formulados com identificação de conflitos potenciais;

VI – as necessidades e alternativas de prevenção, ou mitigação das situações críticas identificadas;

VII – definição do cenário de referência para o qual o Plano de Recursos Hídricos orientará suas ações.

Art. 13. O plano de ações visa a mitigar, minimizar e se antecipar aos problemas relacionados aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de forma a promover os usos múltiplos e a gestão integrada, devendo compreender, no mínimo:

I – definição das metas do plano;

II – ações ou intervenções requeridas, organizadas em componentes, programas e subprogramas, com justificativa, objetivos, executor, investimentos, fontes possíveis de recursos, prazo de implantação;

III – prioridades e cronograma de investimentos;

IV – diretrizes para os instrumentos de gestão;

V – arranjo institucional ou recomendações de ordem institucional para aperfeiçoamento da gestão dos recursos hídricos e para implementação das ações requeridas;

VI – recomendações de ordem operacional para a implementação do plano;

VII – indicadores que permitam avaliar o nível de implementação das ações propostas;

VIII – recomendações para os setores usuários, governamental e sociedade civil.

CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS REVISÕES DO PLANO

Art. 14. O Plano de Recursos Hídricos deverá ser orientado por uma estratégia de implementação que compatibilize os recursos financeiros com as ações previstas, bem como a sustentabilidade hídrica e operacional das intervenções previstas.

Art. 15. A periodicidade da revisão do Plano de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica deverá ser estabelecida considerando o horizonte de planejamento, as especificidades da bacia hidrográfica e deverá ser baseada na avaliação de sua implementação podendo sofrer emendas complementares, corretivas ou de ajuste.

Art. 16. O processo de elaboração do plano pautar-se-á pelas diretrizes previstas nesta resolução, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente.

Art. 17. Fica revogada a Resolução CNRH nº 17, de 29 de maio de 2001.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

PEDRO WILSON GUIMARÃES

Secretário Executivo

LEGISLAÇÃO TEMÁTICA COMPLEMENTAR

Decretos legislativos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Publicado no DOU de 10/11/1987.

Promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22/6/1995, publicado no DOU de 23/6/1995.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 6 DE JUNHO DE 1995

Aprova o texto do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madri, em 3 de outubro de 1991, e assinado pelo Brasil em 4 de outubro de 1991.

Publicado no DOU de 12/6/1995.

Promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20/8/1998, publicado no DOU de 21/8/1998.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 21 DE JUNHO DE 2002

Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Publicado no DOU de 21/6/2002.

Promulgado pelo Decreto nº 5.445, de 12/5/2005, publicado no DOU de 13/5/2005.

Leis

LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Publicada no DOU de 10/4/2018.

Decretos

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Decreta o Código de Águas.

Publicado no DOU de 20/7/1934.

DECRETO Nº 3.939, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm) e dá outras providências.

Publicado no DOU de 27/9/2001.

DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 12/3/2003.

DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 22/11/2007.

DECRETO Nº 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Publicado no DOU de 27/11/2015.

DECRETO Nº 9.082, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Publicado no DOU de 27/6/2017.