Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Rodrigo Maia

1º Vice-Presidente

Marcos Pereira

2º Vice-Presidente

Luciano Bivar

1ª Secretária

Soraya Santos

2º Secretário

Mário Heringer

3º Secretário

Fábio Faria

4º Secretário

André Fufuca

Suplentes de secretários

1º Suplente

Rafael Motta

2ª Suplente

Geovania de Sá

3º Suplente

Isnaldo Bulhões Jr.

4º Suplente

Assis Carvalho

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Diagramação: Luiz Eduardo Maklouf

Nota do editor: as normas legais constantes desta publicação foram consultadas no Sistema de Legislação Informatizada (Legin) da Câmara dos Deputados.

Título até a 4ª edição: Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

2013, 1ª edição; 2015, 2ª edição; 2016, 3ª edição; 2017, 4ª edição; 2020, 5ª edição.

Linha Legislativo; Série Legislação.

Série Legislação

n. 21 e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Fabyola Lima Madeira – CRB1: 2109

Legislação sobre assistência social [recurso eletrônico] / Symone Maria Machado Bonfim, Claudia Augusta Ferreira Deud (organizadoras). – 5. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020. – (Série legislação ; n. 19)

Versão e-book.

“Edição atualizada até 15/6/2020”.

Título até a 4. ed.: Lei orgânica da assistência social (Loas).

Disponível também em formato impresso.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

ISBN 978-65-87317-03-8

1. Assistência social, legislação, Brasil. I. Bonfim, Symone Maria Machado. II. Deud, Claudia Augusta Ferreira. III. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. IV. Série.

CDU 36(81)(094)

ISBN 978-65-87317-03-8 (e-book)

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Sumário

PREFÁCIO

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

(Lei Orgânica da Assistência Social – Loas)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei Orgânica da Assistência Social

Capítulo I – Das Definições e dos Objetivos

Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes

Seção I – Dos Princípios

Seção II – Das Diretrizes

Capítulo III – Da Organização e da Gestão

Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Seção I – Do Benefício de Prestação Continuada

Seção II – Dos Benefícios Eventuais

Seção III – Dos Serviços

Seção IV – Dos Programas de Assistência Social

Seção V – Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social

Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias

LEGISLAÇÃO CORRELATA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

[Dispositivos constitucionais referentes à assistência social].

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº: 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº: 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art.: 162 do Decreto nº: 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art.: 22 da Lei nº: 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art.: 3º da Lei nº: 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº: 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 273, DE 13 DE MARÇO DE 1993

(Código de Ética do Assistente Social)

Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

(Política Nacional de Assistência Social)

Aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas).

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

PREFÁCIO

Claudia Augusta Ferreira Deud

Symone Maria Machado Bonfim[1]

A trajetória da assistência social como um direito de cidadania teve como marco legal a sua incorporação à Constituição Federal de 1988 como um dos pilares da seguridade social. Até essa data, ou, mais precisamente, até a edição da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas), a política assistencial confundia-se com filantropia.

Nesse contexto, o papel do Estado na política de assistência social, se assim podemos dizer, consistia em ações segmentadas e pontuais, cabendo às organizações da sociedade civil, mediante delegação de poderes e eventual repasse de recursos, assegurar a prestação de serviços às pessoas mais desfavorecidas com base em ideais de filantropia.

Com a edição da Loas, efetivamente se inicia um processo no qual o antigo modelo caritativo é substituído por um paradigma de direitos. De fato, ao longo dos últimos 25: anos, a legislação infraconstitucional referente à assistência social floresceu e se firmou, passando a regular os diversos aspectos que compõem a política socioassistencial.

Como dispõe a Carta Magna, a União passa a exercer o papel de coordenador da política, enquanto os demais entes subnacionais respondem pela execução junto aos cidadãos. Importante destacar o papel da sociedade civil na prestação dos serviços socioassistenciais, que continua a ser parceira fundamental para que o direito possa ser exercido em sua plenitude.

A presente coletânea da legislação da assistência social traz as principais leis, decretos, portarias e resoluções que compõem a sustentação normativa desse direito, com vistas a fortalecer a proteção social garantida seguridade social brasileira.

1 Consultoras legislativas da Câmara dos Deputados com atuação na área XXI (previdência e direito previdenciário).

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

(Lei Orgânica da Assistência Social – Loas)

(Publicada no DOU de 8/12/1993)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

IV – (Revogado pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

V – (Revogado pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I
Dos Princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II
Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º-C; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

V – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VI – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VII – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Parágrafo único transformado em § 3º com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.714, de 24/8/2018)

§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.714, de 24/8/2018)

Art. 6º-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 6º-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§ 2º Para o reconhecimento referido no § 1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º;

II – inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º;

III – integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19.

§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3º Os CRAS e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 6º-D. As instalações dos CRAS e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 6º-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta Lei.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 12. Compete à União:

I – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

II – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

III – atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:

I – medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial;

II – incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e

III – calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.

§ 1º Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro.

§ 2º As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice.

§ 3º (Vetado)

§ 4º Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 13. Compete aos Estados:

I – destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

III – atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

V – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;

VI – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei;

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 15. Compete aos Municípios:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei;

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

III – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)

IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VI – a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

VII – (Vetado)

VIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

IX – aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

XII – indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

XIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV – divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

Parágrafo único. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003, e revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009)

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

II – propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

III – prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta Lei;

IV – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social;

V – propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;

VI – proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei;

VII – encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

VIII – prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;

IX – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

X – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

XI – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

XII – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XIII – expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XIV – elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.714, de 24/8/2018)

CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I
Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação)

I – (Revogado pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

II – (Revogado pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

II – (Vetado na Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011, e com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação)

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), conforme previsto em regulamento. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/6/2019)

§ 13. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 871, de 18/1/2019, e não mantido pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019, na qual foi convertida a referida medida provisória)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário mínimo.

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:

I – o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;

II – a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;

III – a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;

IV – a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e

V – o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020)

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011, e com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

§ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

§ 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.470, de 31/8/2011)

Seção II
Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Seção III
Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II – às pessoas que vivem em situação de rua. (Parágrafo único transformado em § 2º com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Seção IV
Dos Programas de Assistência Social

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

§ 1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

§ 2º As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Seção V
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

§ 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

§ 3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 28-A. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001, e revogado pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018, convertida na Lei nº 13.813, de 9/4/2019)

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social.

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.

Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.

§ 1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.

§ 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.

Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei, fica extinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em consequência, os Decretos-Lei nos 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 de julho de 1943.

§ 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade.

§ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.

Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta Lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos.

Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

Art. 38. (Revogado pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta Lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998)

§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998)

Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.014, de 21/7/2014, publicada no DOU de 22/7/2014, em vigor 90 dias após a data de sua publicação)

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

LEGISLAÇÃO CORRELATA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(Publicada no DOU de 5/10/1988)

[Dispositivos constitucionais referentes à assistência social].

[...]

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

[...]

CAPÍTULO II
DA UNIÃO

[...]

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXIII – seguridade social;

[...]

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

[...]

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Inciso com redação dada pela EC nº 103, de 2019)

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Inciso com redação dada pela EC nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro; (Inciso com redação dada pela EC nº 20, de 1998)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Inciso com redação dada pela EC nº 103, de 2019)

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Inciso acrescido pela EC nº 42, de 2003)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas b e c do inciso I do caput. (Parágrafo acrescido pela EC nº 20, de 1998, e com nova redação dada pela EC nº 103, de 2019)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Parágrafo acrescido pela EC nº 20, de 1998)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput. (Parágrafo acrescido pela EC nº 20, de 1998, e com nova redação dada pela EC nº 103, de 2019)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. (Parágrafo acrescido pela EC nº 42, de 2003)

§ 13. (Parágrafo acrescido pela EC nº 42, de 2003, e revogado pela EC nº 103, de 2019)

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Parágrafo acrescido pela EC nº 103, de 2019)

[...]

Seção IV
Da Assistência Social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida;

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Parágrafo único acrescido pela EC nº 42, de 2003)

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

(Publicada no DOU de 28/9/2007)

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 2º O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186º da Independência e 189º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Patrus Ananias

ANEXO
REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 2º O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993.

§ 3º A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.

Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do benefício, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do Suas e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.

Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I – idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

II – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

III – incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

IV – família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;

V – família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Caput do parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

III – bolsas de estágio supervisionado; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 3º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.564, de 19/9/2008, com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 6º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO

Seção I
Da Habilitação e da Concessão

Art. 8º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

I – contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;

II – renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e

III – não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2º do art. 4º. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador.

Art. 9º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

I – a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

II – renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e

III – por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.

Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

I – (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

IV – (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

V – (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Parágrafo único. As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 11. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, no caso de brasileiro naturalizado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – título declaratório de nacionalidade brasileira; e

II – carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social.

Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.564, de 19/9/2008, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 1º As informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 4º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 5º Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS: (Caput do parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

I – comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

II – concluirá a análise após decorrido o prazo de que trata o inciso I; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

III – no caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede socioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

§ 7º Será considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4º, desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar.

§ 8º Entende-se por relação de proximidade, para fins do disposto no § 6º, aquela que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.564, de 19/9/2008)

Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada poderá ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este fim. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos: (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

I – do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

II – do INSS; ou (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

III – dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 2º Os formulários a que se refere o § 1º deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º O requerimento do benefício deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento.

§ 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o benefício, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento.

§ 4º A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício.

§ 5º Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e do Presidente do INSS. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS garantirão as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica necessárias ao Benefício de Prestação Continuada. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo:

I – comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e

II – aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 6º Na hipótese de não ser possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas existir a possibilidade de que se estendam por longo prazo, o benefício poderá ser concedido, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 7º Na hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações da deficiência, observado o intervalo máximo de dois anos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 8º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento observará os instrumentos de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a partir de sua criação, permitindo inclusive que outras políticas para pessoas com deficiência se beneficiem das informações. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 9º Sem prejuízo do compartilhamento das informações de que trata o § 8º, o acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade de permitir que outras políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 10. O consentimento de acesso à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas informações ou quando do requerimento de acesso à política pública. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 11. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social estabelecerá diretrizes para o escalonamento, a priorização e os casos que serão dispensados das reavaliações em razão da deficiência constatada. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 17. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 1º Caso o requerente ou beneficiário necessite de acompanhante, a viagem deste deverá ser autorizada pelo INSS, aplicando-se o disposto no caput.

§ 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Caso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento a que se refere o caput, os profissionais deverão deslocar-se até o interessado. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.

Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.

Parágrafo único. Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.

Seção II
Da Manutenção e da Representação

Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.

Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Art. 24. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto.

Art. 26. O benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.

Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1º do art. 169 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.

§ 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses.

§ 2º O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 29. Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração, nos casos de beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se encontrem acolhidos, sendo admitido também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 31. Não poderão ser procuradores:

I – o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e

II – o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.

Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código Civil.

Art. 32. No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino.

Art. 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:

I – quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando, por escrito que cancela a procuração existente;

II – quando for constituído novo procurador;

III – pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;

IV – por morte do outorgante ou do procurador;

V – por interdição de uma das partes; ou

VI – por renúncia do procurador, desde que por escrito.

Art. 34. Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador.

Art. 35. O benefício devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

§ 1º O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela.

§ 2º O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a procuração será outorgada mediante instrumento público.

§ 3º A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.

Art. 35-A. O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput do art. 4º. (Caput do artigo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Seção III
Do Indeferimento

Art. 36. O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.

§ 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º A situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO

Art. 37. Constituem garantias do Suas o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais.

§ 1º O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socioeducativas, socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput, o acompanhamento deverá abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade.

§ 3º Para o cumprimento do disposto no caput e para subsidiar os processos de concessão e de revisão bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2º: (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

I – acompanhar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada no âmbito do Suas, em articulação com o Distrito Federal, Municípios e, no que couber, com os Estados, visando a inseri-los nos programas e serviços da assistência social e demais políticas, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 8.742, de 1993;

II – considerar a participação dos órgãos gestores de assistência social nas ações de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada, bem como de acompanhamento de seus beneficiários, como critério de habilitação dos municípios e Distrito Federal a um nível de gestão mais elevado no âmbito do Suas;

III – manter e coordenar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada, instituído na forma do art. 41, com produção de dados e análise de resultados do impacto do Benefício de Prestação Continuada na vida dos beneficiários, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993;

IV – destinar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;

V – descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS para as despesas de pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;

VI – fornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos de concessão, manutenção e revisão dos benefícios, e no acompanhamento de seus beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços;

VII – articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos, atendendo ao disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

VIII – atuar junto a outros órgãos, nas três esferas de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

IX – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados do requerente e do beneficiário no CadÚnico. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:

I – receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação;

II – realizar, periodicamente, cruzamentos de informações, utilizando o registro de informações do CadÚnico e de outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – realizar a avaliação médica e social da pessoa com deficiência, de acordo com as normas a serem disciplinadas em atos específicos;

IV – realizar o pagamento de transporte e diária do requerente ou beneficiários e seu acompanhante, com recursos oriundos do FNAS, nos casos previstos no art. 17;

V – enviar comunicações aos beneficiários, aos seus representantes legais ou aos seus procuradores; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

VI – analisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício, instruir e encaminhar os processos à Junta de Recursos;

VII – efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;

VIII – participar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a concessão, o indeferimento, a manutenção, a suspensão, a cessação, o ressarcimento e a revisão do Benefício de Prestação Continuada, além de gerar relatórios gerenciais e subsidiar a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

IX – submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

X – instituir, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, formulários e documentos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

XI – apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Parágrafo único. A análise das defesas a que se refere o inciso VI do caput deve observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 40. Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993, promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 41. Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que será mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do Suas. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 1º O Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada, baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos índices, compreende:

I – o monitoramento da incidência dos beneficiários e dos requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal;

II – o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e vulnerabilidade social variados, estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da região onde vive;

III – o desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da população beneficiária por análises geodemográficas, índices de mortalidade, morbidade, entre outros, nos quais se inclui a tipologia das famílias dos beneficiários e das instituições em que eventualmente viva ou conviva;

IV – a instituição e manutenção de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para inclusão do beneficiário ao Suas e demais políticas setoriais;

V – a promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de acesso, implementação do Benefício de Prestação Continuada e impacto do benefício na redução da pobreza e das desigualdades sociais;

VI – a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o Benefício de Prestação Continuada, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e

VII – a realização de estudos longitudinais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

§ 2º As despesas decorrentes da implementação do Programa a que se refere o caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS deverão integrar suas bases de dados quanto às informações que compõem a base de dados do CadÚnico e compartilhá-las com o Cadastro-Inclusão, instituído pelo art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando se tratar de informação referente a pessoa com deficiência. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 4º Até que esteja concluída a integração das bases de dados de que trata o § 3º, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá fornecer ao INSS, mensalmente, as informações do CadÚnico necessárias à concessão e à manutenção do Benefício de Prestação Continuada, em especial aquelas relativas à composição do grupo familiar, à renda de todos os integrantes. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.

§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará: (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

I – o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 2007; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

IV – as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso, observado o disposto no art. 47. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 3º A revisão de que trata o caput poderá ser realizada para os benefícios concedidos ou reativados judicialmente, observados os critérios definidos na decisão judicial. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 5º Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 6º A reavaliação médica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 7º A reavaliação médica e social da deficiência poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 8º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

CAPÍTULO V
DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o caso. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 45-A. As informações referentes às despesas com Benefício de Prestação Continuado deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, publicado no DOU de 8/7/2016, em vigor 120 dias após a publicação)

Art. 46. Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais.

CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

I – superação das condições que deram origem ao benefício, previstas nos art. 8º e art. 9º; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – identificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – não inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

IV – não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

V – identificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; ou (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

VI – identificação de outras irregularidades. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 1º pela rede bancária ou pelo correio, o valor do benefício será bloqueado. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 3º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício, observadas as seguintes regras: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

I – o bloqueio terá duração máxima de um mês; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – o valor do benefício será desbloqueado após contato do beneficiário, do seu representante legal ou do seu procurador, por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, ou de outros canais definidos para esse fim; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – no momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador sobre a situação de irregularidade e sobre a concessão do prazo para apresentação de defesa, devendo o interessado confirmar ciência. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 4º Após a notificação e o desbloqueio, o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador terá o prazo de dez dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 5º O INSS terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para analisar a defesa interposta. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 6º O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras:

I – o benefício será suspenso:

a) quando o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não apresentar defesa no prazo de dez dias;

b) quando os elementos apresentados na defesa forem insuficientes;

c) quando o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º; ou

d) quando informada a ausência do beneficiário pelo representante legal ou pelo procurador, na forma da lei;

II – o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da suspensão do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim; e

III – o recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 8º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 9º O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRSS seja provido, sendo devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. (Caput do artigo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 1º O pagamento do benefício suspenso na forma do caput será restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego, sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 2º O benefício será restabelecido: (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

I – a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro desemprego; ou (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 3º Na hipótese prevista no caput, o prazo para a reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 4º O restabelecimento do pagamento do benefício prescinde de nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a reavaliação bienal. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 5º A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício, nos termos do § 2º do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 48. O benefício será cessado: (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

I – nas hipóteses de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma da lei; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

II – quando o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador não interpuser recurso ao CRSS no prazo de trinta dias, contado da suspensão do benefício; ou (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

III – quando o recurso ao CRSS não for provido. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º O representante legal ou o procurador são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações a que se refere o inciso I do caput. (Parágrafo único transformado em § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º O INSS comunicará o beneficiário, seu representante legal ou o seu procurador, por meio dos canais de atendimento do INSS ou de outros canais autorizados para esse fim, sobre os motivos que levaram à cessação do benefício. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 48-A. Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS disporá sobre a operacionalização da suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé. (Caput do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º O montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 2º Na hipótese de o beneficiário permanecer com direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário regularmente concedido pelo INSS, poderá devolver o valor indevido de forma parcelada, atualizado nos moldes do § 1º, em tantas parcelas quantas forem necessárias à liquidação do débito de valor equivalente a trinta por cento do valor do benefício em manutenção.

§ 3º A restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo de sessenta dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até sessenta meses, na forma do art. 244 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ressalvado o pagamento em consignação previsto no § 2º. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 8/8/2018, publicado no DOU de 9/8/2018, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 5º O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social.

§ 6º Em nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.617, de 17/11/2011)

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16.

Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4º do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INSS. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 19/9/2008)

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicada no DOU de 17/12/2007)

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, decreta:

Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

§ 2º A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do Suas, aos seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Art. 3º O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I – necessidades do nascituro;

II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 4º O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:

I – a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e

III – a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

Art. 5º Cabe ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, destinar recursos para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, respectivamente.

Art. 6º Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 8º Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 9º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicada no DOU de 17/12/2007)

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, decreta:

Art. 1º As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:

I – realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, na forma deste Decreto;

II – garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e

III – ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

Art. 2º As entidades e organizações de assistência social podem ser, isolada ou cumulativamente:

I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei;

II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei; e

III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei.

Art. 3º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.

§ 1º Na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.

§ 2º Na inexistência de Conselho Municipal de Assistência Social, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais.

Art. 4º Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência social vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social (Suas) as entidades e organizações inscritas de acordo com o art. 3º.

Art. 5º As entidades e organizações de assistência social terão prazo de doze meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para requerer a inscrição de seus serviços, programas, projetos e benefícios nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal para fins de cumprimento do previsto no § 1º do art. 3º.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

(Publicada no DOU de 16/8/2012)

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

A presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, decreta:

Art. 1º O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 2º Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, gerir o FNAS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 1º A proposta orçamentária do FNAS constará das políticas e programas anuais e plurianuais do Governo federal e será submetida à apreciação e à aprovação do CNAS.

§ 2º O orçamento do FNAS integrará o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 3º Constituem recursos do FNAS:

I – os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Anual;

II – as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis da União destinados à assistência social;

II – as receitas provenientes de aluguéis de bens imóveis da União destinados à assistência social; e

IV – outras fontes que vierem a ser instituídas.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas descentralizações internas e externas para o FNAS, nos termos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, para atender despesas com serviços, programas ou projetos de assistência social, de que trata o inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 4º Os recursos repassados pelo FNAS destinam-se ao:

I – cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social (Suas);

III – atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV – aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Suas, para a utilização no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme legislação específica;

V – apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD), conforme legislação específica;

VI – pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e

VII – atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social.

§ 1º Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V do caput serão transferidos, de forma regular e automática, diretamente do FNAS para os fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo CNAS, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º Os recursos de que tratam os incisos II e III do caput poderão ser transferidos, de forma automática, diretamente do FNAS para os fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 3º Os recursos de que trata o inciso VI do caput serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de celebração de termo de cooperação ou outro instrumento definido em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Presidente do INSS.

§ 4º Os recursos de que trata o inciso I do caput também poderão ser utilizados pelos entes federados:

I – para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, nos termos do art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 1993; e

II – para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

§ 5º O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.

Art. 5º São condições para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;

II – a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária;

III – a elaboração de Plano de Assistência Social; e

IV – a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.

Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com recursos do FNAS integrará o Plano de Assistência Social, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 6º Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada, no caso de transferência a fundos municipais, a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.

Art. 7º O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do Suas, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento.

Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 8º A prestação de contas da utilização de recursos federais de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 4º, repassados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações.

§ 1º Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata inciso I do caput do art. 4º, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do FNAS.

Art. 9º A utilização e prestação de contas de recursos federais recebidos pelos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 4º, observará o disposto em legislação específica.

Art. 10. Os recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4º poderão ser repassados pelos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.

Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FNAS serão submetidos à apreciação do CNAS trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.

Art. 12. O FNAS atuará de forma integrada com as unidades de programação financeira do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de que tratam o inciso II do caput do art. 4º, o inciso II do caput do art. 11 e o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Art. 13. O Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá as normas necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e nº 2.529, de 25 de março de 1998.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Tereza Campello

RESOLUÇÃO CFESS Nº 273, DE 13 DE MARÇO DE 1993

(Código de Ética do Assistente Social)

(Publicada no DOU de 30/3/1993 e alterada pela Resolução CFESS nº 290/1994, publicada no DOU de 11/2/1994)

Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,

Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências;

Considerando as exigências de normatização específicas de um Código de Ética Profissional e sua real operacionalização;

Considerando o compromisso da gestão 1990/1993 do CFESS quanto à necessidade de revisão do Código de Ética;

Considerando a posição amplamente assumida pela categoria de que as conquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;

Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;

Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social;

Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou a proposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.

Art. 2º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.

Art. 3º Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFESS nº 195/1986, de 9/5/1986.

Brasília, 13 de março de 1993.

MARLISE VINAGRE SILVA A.S.

Cress nº 3.578 7ª Região/RJ

Presidente do CFESS

Introdução

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias profissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político e da avaliação da qualidade dos seus serviços.

Nestas décadas, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.

A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da Introdução reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da população trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alterações ocorrentes na sociedade brasileira (com destaque para a ordenação jurídica consagrada na Constituição de 1988), passou a exigir uma melhor explicitação do sentido imanente do Código de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional.

A necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nos organismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataforma programática da gestão 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I Seminário Nacional de Ética (agosto de 1991) Introdução perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e culminou no II Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), envolvendo, além do conjunto CFESS/Cress, a Abess, a Anas e a Sessune. O grau de ativa participação de assistentes sociais de todo o país assegura que este novo Código, produzido no marco do mais abrangente debate da categoria, expressa as aspirações coletivas dos/as profissionais brasileiros/as.

A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seus valores fundantes – a liberdade e a justiça social –, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar a normatização do exercício profissional de modo a permitir que aqueles valores sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do/a usuário/a.

A revisão a que se procedeu, compatível com o espírito do texto de 1986, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do Serviço Social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.

Princípios fundamentais

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

a) zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;

b) introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;

c) como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

Parágrafo único. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL

Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:

a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;

b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;

g) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

h) ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Art. 3º São deveres do/a assistente social:

a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;

c) abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Art. 4º É vedado ao/à assistente social:

a) transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão;

b) praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais;

c) acatar determinação institucional que fira os Código de Ética princípios e diretrizes deste Código;

d) compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais;

e) permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a;

f) assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente;

g) substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;

h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;

i) adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento;

j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

TÍTULO III
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS

CAPÍTULO I
DAS RELAÇÕES COM OS/AS USUÁRIOS/AS

Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

a) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais;

b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código;

c) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as;

d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

e) informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;

f) fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional;

g) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;

h) esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Art. 6º É vedado ao/à assistente social:

a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses;

b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros;

c) bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS E OUTRAS

Art. 7º Constituem direitos do/a assistente social:

a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;

b) ter livre acesso à população usuária;

c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;

d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

Art. 8º São deveres do/a assistente social:

a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;

c) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;

d) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.

Art. 9º É vedado ao/à assistente social:

a) emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social;

b) usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos;

c) utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.

CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM ASSISTENTES SOCIAIS E OUTROS/AS PROFISSIONAIS

Art. 10. São deveres do/a assistente social:

a) ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;

b) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

c) mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos/as;

d) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

e) respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;

f) ao realizar crítica pública a colega e outros/as profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

Art. 11. É vedado ao/à assistente social:

a) intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, salvo a pedido desse/a profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao/à profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada;

b) prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;

c) ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional;

d) prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES DA CATEGORIA E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 12. Constituem direitos do/a assistente social:

a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;

b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Art. 13. São deveres do/a assistente social:

a) denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais;

b) denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã;

c) respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

Art. 14. É vedado ao/à assistente social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as.

CAPÍTULO V
DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 15. Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

Art. 16. O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Parágrafo único. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Art. 17. É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

Art. 18. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

Parágrafo único. A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DO/A ASSISTENTE SOCIAL COM A JUSTIÇA

Art. 19. São deveres do/a assistente social:

a) apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;

b) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

Art. 20. É vedado ao/à assistente social:

a) depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

b) aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

TÍTULO IV
DA OBSERVÂNCIA, PENALIDADES, APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTE CÓDIGO

Art. 21. São deveres do/a assistente social:

a) cumprir e fazer cumprir este Código;

b) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional;

c) informar, esclarecer e orientar os/as estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.

Art. 22. Constituem infrações disciplinares:

a) exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as;

b) não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a;

c) deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a;

d) participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional;

e) fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Das Penalidades

Art. 23. As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.

Art. 24. As penalidades aplicáveis são as seguintes:

a) multa;

b) advertência reservada;

c) advertência pública;

d) suspensão do exercício profissional;

e) cassação do registro profissional.

Parágrafo único. Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.

Art. 25. A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão.

Art. 26. Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

Art. 27. Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24.

Art. 28. Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições: artigo 3º – alínea c; artigo 4º – alíneas a, b, c, g, i, j; artigo 5º – alíneas b, f; artigo 6º – alíneas a, b, c; artigo 8º – alínea b; e artigo 9º – alíneas a, b, c; artigo 11 – alíneas b, c, d; artigo 13 – alínea b; artigo 14; artigo 16; artigo 17; Parágrafo único do artigo 18; artigo 19 – alínea b; artigo 20 – alíneas a, b.

Parágrafo único. As demais violações não previstas no caput, uma vez consideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, em conformidade com o artigo 26.

Art. 29. A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no artigo 33 será confidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em diário oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.

Art. 30. Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

Art. 31. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS.

Art. 32. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

Art. 33. Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o/a penalizado/a ou se este/a, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.

§ 1º A pena de multa, ainda que o/a penalizado/a compareça para tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do artigo 29 deste Código, se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança judicial.

§ 2º Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional do/a infrator/a.

Art. 34. A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.

Art. 35. As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social ad referendum do Conselho Federal de Serviço Social, a quem cabe firmar jurisprudência.

Art. 36. O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1993.

MARLISE VINAGRE SILVA

Presidente do CFESS

RESOLUÇÃO CNAS Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

(Política Nacional de Assistência Social)

(Publicada no DOU de 28/10/2004)

Aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 23 de junho, considerando a realização de reuniões descentralizadas e ampliadas do conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar, em reunião do Colegiado de 22 de setembro de 2004, por unanimidade dos conselheiros a Política Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar, na reunião do Colegiado de 14 de outubro de 2004, por unanimidade dos Conselheiros o texto final discutido e elaborado pelo grupo de trabalho (GT/PNAS) constituído pela Resolução nº 78, de 22 de junho de 2004, publicada no DOU, de 2 de julho de 2004.

Art. 3º O texto da política nacional aprovado constituirá o Anexo I da presente resolução.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do CNAS

ANEXO I
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva

Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa

Secretária Executiva: Ana Maria Medeiros da Fonseca

Secretária Executiva Adjunta: Heliana Kátia Tavares Campos

Secretário Nacional de Renda de Cidadania: André Teixeira Moreira

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional: José Giacomo Baccarin

Secretário de Avaliação e Gestão da Informação: Rômulo Paes de Sousa

Secretária de Articulação Institucional e Parcerias: Maria de Fátima Abreu

Secretária Nacional de Assistência Social: Márcia Helena Carvalho Lopes

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Representantes governamentais

Ministério da Previdência Social (MPS)

Titular: Elias Sampaio Freire

Suplente: Marcelo da Silva Freitas

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Titular: Marcia Maria Biondi Pinheiro

Suplente: Gisele de Cássia Tavares

Titular: Márcia Helena Carvalho Lopes

Suplente: Simone Aparecida Albuquerque

Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) e Ministério da Fazenda (MF)

Titular: José Adelar Cuty da Silva (Ministério do Trabalho e Emprego)

Suplente: Patrícia Abraham Cunha da Silva (Ministério da Fazenda)

Ministério da Saúde (MS)

Titular: Regina Celeste Bezerra Affonso de Carvalho

Suplente: Ângela Cristina Pistelli

Ministério da Educação (ME)

Titular: Ricardo Manoel dos Santos Henriques

Suplente: Natalia de Souza Duarte

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

Titular: Eugênio Guilherme Himmen

Suplente: Luciana de Barros Jaccoud

Representação dos estados

Titular: José Arlindo Soares

Suplente: Márcia Faria Maia Mendes

Representação dos municípios

Titular: Tânia Mara Garib

Suplente: Sandra Helena Ribeiro Cruz

Representantes da sociedade civil

1) Entidades ou organizações de assistência social

Titular: Antonio Celso Pasquini (União Social Camiliana)

Titular: Ricardo Renzo Brentani (Associação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer)

Titular: Dalila Maria Pedrini (Cáritas Brasileira)

Suplente: Misael Lima Barreto (Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social)

Suplente: Rosângela Dias Oliveira da Paz (Pólis Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais)

Suplente: Silvio Iung (Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura)

2) Representantes de usuários ou organizações de usuários

Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa (Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos – Febec)

Titular: Euclides da Silva Machado (Obra Social Santa Isabel)

Titular: Vânia Lucia Ferreira Leite (Pastoral da Criança)

Suplente: Maria de Fátima Rodrigues Carvalho (Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos – Onedef)

Suplente: Ademar de Oliveira Marques (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua)

Suplente: Marcos Antônio Gonçalves (Federação Brasileira das Inclusão Social, Reabilitação e Defesa da Cidadania – Febiex)

3) Representantes dos trabalhadores da área de assistência social

Titular: Carlos Rogério de C. Nunes (Central Única dos Trabalhadores – CUT)

Titular: Antônio Gilberto da Silva (Confederação Nacional de Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS)

Titular: João Paulo Ribeiro (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras)

Suplente: Maria Aparecida Medrado (Associação Nacional dos Sindicatos da Social Democrata)

Suplente: José Manoel Pires Alves (Associação de Educação Católica do Brasil)

Suplente: Antonino Ferreira Neves (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas – Fenacon)

APRESENTAÇÃO

A decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de elaborar, aprovar e tornar pública a presente Política Nacional de Assistência Social (PNAS), demonstra a intenção de construir coletivamente o redesenho desta política, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Esta iniciativa, decididamente, traduz o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, em dezembro de 2003, e denota o compromisso do MDS/Snas e do CNAS em materializar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

A versão preliminar foi apresentada ao CNAS, em 23 de junho de 2004, pelo MDS/Snas, tendo sido amplamente divulgada e discutida em todos os estados brasileiros nos diversos encontros, seminários, reuniões, oficinas e palestras que garantiram o caráter democrático e descentralizado do debate envolvendo um grande contingente de pessoas em cada estado deste país. Este processo culminou com um amplo debate na reunião descentralizada e participativa do CNAS realizada entre os dias 20 e 22 de setembro de 2004, onde foi aprovada, por unanimidade, por aquele colegiado.

Ressalta-se a riqueza desse processo, com inúmeras contribuições recebidas dos Conselhos de Assistência Social, do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social (Fonseas), do colegiado de gestores nacional, estaduais e municipais de assistência social, associações de municípios, fóruns estaduais, regionais, governamentais e não governamentais, secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de assistência social, universidades e núcleos de estudos, entidades de assistência social, estudantes de escolas de serviço social, escola de gestores da assistência social, além de pesquisadores, estudiosos da área e demais sujeitos anônimos.

Tal conquista, em tão breve tempo, leva a uma rápida constatação: a disponibilidade e o anseio dos atores sociais em efetivá-la como política pública de Estado, definida em lei. Muitos, às vezes e ainda, confundem a assistência social com clientelismo, assistencialismo, caridade ou ações pontuais, que nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a sociedade. O MDS/Snas e o CNAS estão muito empenhados em estabelecer políticas permanentes e agora com a perspectiva prioritária de implantar o Suas, para integrar o governo federal com os estados, Distrito Federal e municípios em uma ação conjunta. Com isso, busca-se impedir políticas de protecionismo, garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Este é o compromisso do MDS, que integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda, à segurança alimentar e à assistência social, compromisso também do CNAS.

A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do sistema de proteção social brasileiro no âmbito da seguridade social.

Este é um momento histórico e assim devemos concebê-lo, ensejando todos os esforços na operacionalização desta política. Trata-se, portanto, de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da Loas, por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação, cumprindo uma urgente, necessária e nova agenda para a cidadania no Brasil.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Secretária Nacional de Assistência Social

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social

INTRODUÇÃO

Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de Loas, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado.

A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado, no esteio da luta da sociedade brasileira, dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Hoje, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) caminha para a sua universalização, com impactos relevantes na redução da pobreza no país. Observa-se um crescimento progressivo dos gastos públicos, nas três esferas de governo, no campo da assistência social. A alta capilaridade institucional descentralizada, alcançada com a implementação de secretarias próprias na grande maioria dos municípios do país (mais de 4.500), e em todos os estados da federação e no Distrito Federal, reflete uma expressiva capacidade de construção e assimilação progressiva de procedimentos técnicos e operacionais, homogêneos e simétricos para a prestação dos serviços socioassistenciais, para o financiamento e para a gestão da política de assistência social em seus diferentes níveis governamentais: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Contudo, a consolidação da assistência social como política pública e direito social ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro/2003, em Brasília-DF, apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social (Suas), requisito essencial da Loas para dar efetividade à assistência social como política pública.

Desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na direção do Suas, ampliando e ressignificando o atual sistema descentralizado e participativo, é retrato, portanto, do compromisso conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e demais gestores da política de assistência social, à frente das secretarias estaduais e municipais, da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais, e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo governo federal.

Nessa direção, a presente Política Nacional de Assistência Social (PNAS) busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

A gestão proposta por esta política pauta-se no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na Loas e NOB,[2] a partir das indicações e deliberações das conferências, dos conselhos e das comissões de gestão compartilhada (comissões intergestoras tripartite e bipartites – CIT e CIBs), as quais se constituem em espaços de discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da política de assistência social.

Frente ao desafio de enfrentar a questão social, a descentralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação. No entanto, a compreensão de que a gestão democrática vai muito além de inovação gerencial ou de novas tecnologias é bastante limitada neste país. A centralização ainda é uma marca a ser superada.

Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração.

Faz-se relevante nesse processo, a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover, com vistas a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade em sua atuação específica e na atuação intersetorial, uma vez que somente assim se torna possível estabelecer o que deve ser de iniciativa desta política pública e em que deve se colocar como parceira na execução. Para tanto, propõe-se a regulamentação dos artigos 2º e 3º, da Loas, para que se identifiquem as ações de responsabilidade direta da assistência social e as em que atua em corresponsabilidade.

A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela Loas, em seu Capítulo III, artigo 6º, implica na participação popular, na autonomia da gestão municipal, potencializando a divisão de responsabilidades e no cofinanciamento entre as esferas de governo e a sociedade civil.

Como consequência da concepção de Estado mínimo e de política pública restritiva de direitos, deu-se a precarização do trabalho e a falta de renovação de quadros técnicos, criando enorme defasagem de profissionais qualificados; com um enorme contingente de pessoal na condição de prestadores de serviços, sem estabilidade de emprego, sem direitos trabalhistas e sem possibilidade de continuidade das atividades. Essa é uma realidade geral, encontrada tanto em nível nacional, estadual e municipal.

Por fim, a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento e avaliação, salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um significado, um sentido técnico e político, podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social.

Tal empreendimento deve sobrelevar a prática do controle social, o que, nessa área em particular, adquire uma relevância crucial, já que o atributo torpe de campo de favores políticos e caridade, agregado historicamente a esta área, deve ser minado pelo estabelecimento de um novo estágio, feito de estratégias e determinações que suplantem política e tecnicamente o passado. Esta nova qualidade precisa favorecer um nível maior de precisão, tanto no que tange ao conhecimento dos componentes que a geram, e que precisam ser conhecidos abundantemente, como aos dados e as consequências que a política produz. Isto vai incidir em outras condições para a sua ação, no estabelecimento de escopos ampliados, e contribuir para uma outra mensagem de seus resultados, visando o aprimoramento e a sintonia da política com o direito social. Trata-se de pensar políticas de monitoramento e avaliação como táticas de ampliação e de fortificação do campo assistencial.

1. ANÁLISE SITUACIONAL

A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de:

- uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades;

- uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los;

- uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige confrontar a leitura macrossocial com a leitura microssocial;

- uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. Assim, uma análise de situação não pode ser só das ausências, mas também das presenças até mesmo como desejos em superar a situação atual;

- uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas situações de vida possua.

Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem.

Sob esse princípio é necessário relacionar as pessoas e seus territórios, no caso os municípios que, do ponto de vista federal, são a menor escala administrativa governamental. O município, por sua vez, poderá ter territorialização intraurbanas, já na condição de outra totalidade que não é a nação. A unidade sociofamiliar, por sua vez, permite o exame da realidade a partir das necessidades, mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio.

O conhecimento existente sobre as demandas por proteção social é genérico, pode medir e classificar as situações do ponto de vista nacional, mas não explicá-las. Este objetivo deverá ser parte do alcance da política nacional em articulação com estudos e pesquisas.

A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão predefinido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos, isto implica incremento das capacidades de famílias e indivíduos.

A Política Nacional de Assistência Social se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, tendo os mais de 5.500 municípios brasileiros como suas referências privilegiadas de análise, pois se trata de uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da dinâmica que se processa no cotidiano das populações.

Por sua vez, ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política inaugura uma outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência.

Nessa direção, tendo como base informações do Censo Demográfico de 2000 e da Síntese de Indicadores Sociais 2003, elaborado a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2002, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como o Atlas de Desenvolvimento Humano 2002, e tendo a política de assistência social assumido a centralidade sociofamiliar no âmbito de suas ações, cabe reconhecer a dinâmica demográfica e socioeconômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social, vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil, em seus diferentes territórios.

Tendo em vista que normalmente essas informações permitem no máximo o reconhecimento por Estado brasileiro, e considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades, também se faz necessário um panorama desses territórios, espaços privilegiados de intervenção da política de assistência social. Dessa forma, a presente análise situacional buscará também compreender algumas características desse universo de mais de 5.500 cidades brasileiras.

Os dados gerais do país permitem uma análise situacional global e sugerem, ao mesmo tempo, a necessidade de confrontá-los com a realidade que se passa no âmbito dos municípios brasileiros, considerando pelo menos seus grandes grupos:

- municípios pequenos 1: com população até 20.000 habitantes;

- municípios pequenos 2: com população entre 20.001 a 50.000 habitantes;

- municípios médios: com população entre 50.001 a 100.000 habitantes;

- municípios grandes: com população entre 100.001 a 900.000 habitantes;

- metrópoles: com população superior a 900.000 habitantes.

Aspectos demográficos

A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico-estrutural de valorização do solo em todo território nacional, destacando-se a alta taxa de urbanização, especialmente nos municípios de médio e grande porte e as metrópoles. Estes últimos espaços urbanos passaram a ser produtores e reprodutores de um intenso processo de precarização das condições de vida e de viver, da presença crescente do desemprego e da informalidade, de violência, da fragilização dos vínculos sociais e familiares, ou seja, da produção e reprodução da exclusão social, expondo famílias e indivíduos a situações de risco e vulnerabilidade.

A Política Nacional de Assistência Social prevê na caracterização dos municípios brasileiros a presença das metrópoles, identificadas como as cidades com mais de 900 mil habitantes, que, embora numericamente sejam contadas em apenas 15 cidades, sua população total corresponde a 20% de toda população brasileira. São também em 20% o percentual dos que vivem no conjunto dos 4.020 municípios considerados pequenos (com até 20.000 habitantes). Juntos, portanto, esses dois extremos representam 40% de toda população brasileira. Significa dizer, em outras palavras, que 40% da população encontra-se vivendo em dois contextos totalmente diversos do ponto de vista da concentração populacional, mas seus contextos apresentam situações de vulnerabilidades e riscos sociais igualmente alarmantes, justamente por apresentarem territórios marcados pela quase total ausência ou precária presença do Estado. Os pequenos municípios expressam uma característica dispersiva no território nacional e ainda com boa parte de sua população vivendo em áreas rurais (45% da população). E as metrópoles, pela complexidade e alta desigualdade interna, privilegiando alguns poucos territórios em detrimento daqueles especialmente de áreas de fronteira e proteção de mananciais.

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Tabela 1 – Classificação dos municípios segundo o total de habitantes

Classificação dos municípios urbanos

Total de municípios

População total

População rural

População urbana

% rural

% urbano

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

33.437.404

15.022.174

18.415.230

44,93

55,07

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

28.832.600

9.734.706

19.097.894

33,76

66,24

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

20.928.128

3.940.021

16.988.107

18,83

81,17

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

50.321.723

2.332.987

47.988.736

4,64

95,36

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

36.279.315

815.323

35.463.992

2,25

97,75

TOTAL

5.507

169.799.170

31.845.211

137.953.959

18,75

81,25

Fonte: IBGE, 2000; Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002. (*) Embora o número de municípios oficialmente divulgado pelo IBGE seja 5.561, o Atlas do Desenvolvimento Humano trabalhou com um universo de 5.509 municípios por razões metodológicas.

Seguindo a análise demográfica por município, vale notar que embora a tendência de urbanização se verifique na média das regiões brasileiras, a sua distribuição entre os municípios apresenta um comportamento diferenciado, considerando o porte populacional. Além do fato de os municípios de porte pequeno 1 (até 20.000 habitantes) apresentarem ainda 45% de sua população vivendo em áreas rurais, vale lembrar também que esses municípios representam 73% dos municípios brasileiros, ou seja, a grande maioria das cidades brasileiras caracteriza-se como de pequeno porte. Em contraponto, apenas 3% da população das metrópoles encontram-se em áreas consideradas rurais, ficando 97% dos seus moradores na zona urbana. Essas nuances demográficas apontam a necessidade de os Centros de Referência de Assistência Social considerarem as dinâmicas internas de cada tipo de município, face à natureza de sua concentração populacional aliada às condições socioeconômicas.

O crescimento relativo da população brasileira vem diminuindo desde a década de 70. A taxa de natalidade declinou de 1992 a 2002 de 22,8% para 21%, bem como a taxa de fecundidade total, que declinou de 2,7 para 2,4 filhos por mulher em período fértil (número médio de filhos que uma mulher teria ao final do seu período fértil). A queda da fecundidade e natalidade tem provocado importantes transformações na composição etária da população brasileira, como estreitamento da base da pirâmide etária, com a redução do contingente de crianças e adolescentes até 14 anos e o alargamento do topo, com o aumento da população idosa.

O Brasil apresenta um dos maiores índices de desigualdade do mundo, quaisquer que sejam as medidas utilizadas. Segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), em 2002, os 50% mais pobres detinham 14,4% do rendimento e o 1% mais ricos, 13,5% do rendimento. A questão central a ser considerada é que esse modelo de desigualdade do país ganha expressão concreta no cotidiano das cidades, cujos territórios internos (bairros, distritos, áreas censitárias ou de planejamento) tendem a apresentar condições de vida também desiguais. Porém, ainda considerando as medidas de pobreza (renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo) e indigência (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) pelo conjunto dos municípios brasileiros, já é possível observar as diferenças de concentração da renda entre os municípios, o que supõe a necessidade de conjugar os indicadores de renda a outros relativos às condições de vida de cada localidade.

Tabela 2 – Concentração da indigência nos grupos de municípios classificados pela população – 2000

Municípios classificados pela população

Total de municípios

População total

População vivendo com renda per capita abaixo da linha de indigência

Média de população vivendo com renda per capita abaixo da linha de indigência em cada município

Percentagem vivendo com renda per capita abaixo da linha de indigência

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

33.437.404

9.160.084

2.280

27,39

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

28.832.600

7.554.345

7.836

26,20

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

20.928.128

3.564.858

11.843

17,03

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

50.321.723

5.012.177

23.982

9,96

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

36.279.315

2.744.692

182.979

7,57

TOTAL

5.507

169.799.170

28.036.157

5.091

16,51

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Tabela 3 – Concentração da pobreza nos grupos de municípios classificados pela população – 2000

Municípios classificados pela população

Total de municípios

População total

População vivendo com renda per capita abaixo da linha de pobreza

Média de população vivendo com renda per capita abaixo da linha de pobreza em cada município

Percentagem vivendo com renda per capita abaixo da linha de pobreza

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

33.437.404

16.673.196

4.150

49,86

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

28.832.600

13.696.633

14.208

47,50

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

20.928.128

7.380.022

24.518

35,26

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

50.321.723

11.852.368

56.710

23,55

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

36.279.315

6.419.325

427.955

17,69

TOTAL

5.507

169.799.170

56.021.544

10.173

32,99

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Nota-se que, em termos percentuais, os municípios pequenos concentram mais população em condição de pobreza e indigência do que os municípios médios, grandes ou metrópoles. Do ponto de vista da concentração absoluta, as diferenças diminuem, mas os pequenos municípios na sua totalidade terminam também concentrando mais essa população. Porém, considerando que essa população se distribui nos mais de 4.000 municípios, termina ocorrendo uma dispersão da concentração, invertendo o grau de concentração da população em pobreza e indigência, recaindo sobre os grandes municípios e as metrópoles.

A família e indivíduos

A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. Da década passada até 2002 houve um crescimento de 30% da participação da mulher como pessoa de referência da família. Em 1992, elas eram referência para aproximadamente 22% das famílias brasileiras, e em 2002, passaram a ser referência para próximo de 29% das famílias. Esta tendência de crescimento ocorreu de forma diferente entre as regiões do país e foi mais acentuada nas regiões metropolitanas. Em Salvador, 42,2% das famílias tinham na mulher sua referência. Em Belém eram 39,8% e em Recife 37,1%. Entre as grandes regiões, o Norte apresentava a maior proporção de famílias com este perfil, 33,4%, e o Sul, a menor, 25,5%. Entre as unidades federadas, em um dos extremos estava o Amapá com 41,1% e, no outro, o Mato Grosso, com 21,9% das famílias cuja pessoa de referência é a mulher (Gráfico 1).

Gráfico 1 – Proporção de famílias com pessoas de referência do sexo feminino – Brasil – 1992/2002

Fonte: IBGE – Pnad – 2002.

Proteção integral

Crianças, adolescentes e jovens

Entre as famílias brasileiras com crianças, 36,3% tinham rendimento per capita familiar de até 1/2 salário mínimo e 62,6% até 1 salário mínimo. Entre as crianças de 7 a 14 anos de idade, faixa etária correspondente ao ensino fundamental, a desigualdade era menor entre ricos e pobres. Entre as crianças de famílias mais pobres a taxa de escolarização era de 93,2% e, entre as mais ricas, de 99,7%. Por outro ângulo de análise, morar em municípios com até 100.000 habitantes se tem mais chance de ter crianças de 7 a 14 anos fora da escola (entre 7% e 8%) do que morar nos grandes municípios ou metrópoles, onde o percentual varia entre 2% e 4%.

Tabela 4 – % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios – 2000

Classificação dos municípios

Total de municípios

Total 7 a 14 anos

Total fora da escola

% de crianças de 7 a 14 anos fora da escola

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

5.910.848

406.220

6,87

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

5.114.998

396.220

7,74

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

2.217.452

196.212

8,84

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

13.379.577

304.955

2,27

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

4.936.738

180.217

3,65

TOTAL

5.507

31.559.613

1.483.824

4,70

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Uma variável considerada importante e que influenciaria a defasagem escolar seria o rendimento familiar per capita. Entre a população com 25 anos ou mais, a média de anos de estudo dos mais pobres era, em 2002, de 3,4 anos e, entre os mais ricos, de 10,3 anos de estudo. Por outro lado, tomando o tamanho dos municípios, a defasagem escolar também varia segundo o mesmo indicador, sendo maior nos municípios pequenos, onde a média de anos de estudos fica em 4 anos, e nos de grande porte ou metrópoles essa média sobe para 6 a quase 8 anos de estudos. Ou seja, além da renda, o tamanho dos municípios também pode interferir no indicador de defasagem escolar.

Tabela 5 – % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios – 2000

Classificação dos municípios

Total de municípios

Média de anos de estudos, pessoas com de 25 anos ou mais

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

3,81

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

4,11

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

5,16

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

6,31

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

7,73

TOTAL

5.507

5,42

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Trabalho de crianças e adolescentes

Dos 5,4 milhões de crianças e adolescentes ocupados, em 2002, 41,8% estavam em atividades não remuneradas, 36,1% estavam empregados, 9% eram trabalhadores domésticos, 6,7% trabalhavam por conta própria e apenas 0,1% eram empregadores. No Nordeste e no Sul as crianças e adolescentes ocupados em atividades não remuneradas representavam o contingente maior, 56,5% e 47,5%, respectivamente.

As crianças e adolescentes empregados representavam o maior contingente no Sudeste, Centro-Oeste e Norte, 54,6%, 50,9% e 38,6%, respectivamente. O trabalho doméstico entre as crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade era mais frequente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste, com taxas acima da média nacional, 18,6%, 12,6% e 9,7%, respectivamente. No estado de Roraima, em 2002, 25,1% das crianças e adolescentes ocupados eram trabalhadores domésticos. No Amapá eram 23,5% e no Pará 19,6%. Entre as Regiões Metropolitanas, a de Belém se destaca com 22,6% de crianças e adolescentes trabalhadores domésticos.

Gráfico 2 – Percentagem de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade ocupados, trabalhadores domésticos, segundo unidades da Federação – 2002

Fonte: IBGE – Pnad – 2002.

Gravidez na adolescência

O comportamento reprodutivo das mulheres brasileiras vem mudando nos últimos anos, com aumento da participação das mulheres mais jovens no padrão de fecundidade do país. Chama a atenção o aumento da proporção de mães com idades abaixo dos 20 anos. Este aumento é verificado tanto na faixa de 15 a 19 anos de idade como na de 10 a 14 anos de idade da mãe. A gravidez na adolescência é considerada de alto risco, com taxas elevadas de mortalidade materna e infantil.

Tabela 6 – Concentração de mulheres de 15 a 17 anos com filhos – 2000

Municípios classificados pela população

Total de municípios

Mulheres de 15 a 17 anos

Mulheres de 15 a 17 anos com filhos

Média de concentração de mulheres de 15 a 17 anos com filhos

Percentagem de mulheres de 15 a 17 anos com filhos

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

1.083.706

98.529

25

9,09

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

957.365

93.881

97

9,81

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

671.147

60.867

202

9,07

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

1.553.736

121.008

579

7,79

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

1.057.563

75.295

5.020

7,12

TOTAL

5.507

5.323.517

449.580

82

8,45

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Do ponto de vista percentual, a distância entre os tamanhos dos municípios aparenta não ser significativa quanto à concentração de adolescentes mães entre 15 a 17 anos no Brasil, variando entre 7% a 9% do total dessa faixa etária. Porém, em concentração absoluta distribuída pelo total de municípios classificados pelo grupo populacional, o quadro é bem diferente, ficando 200 vezes maior a presença de adolescentes mães nas metrópoles do que nos municípios pequenos. Já o segundo grupo de municípios pequenos (de 20.000 a 50.000 habitantes) apresenta quatro vezes mais adolescentes mães do que o primeiro grupo de municípios pequenos (até 20.000 habitantes).

Equidade

Idosos

Segundo a Pnad 2002, a população idosa (pessoas com 60 ou mais anos de idade) era aproximadamente de 16 milhões de pessoas, correspondendo a 9,3% da população brasileira. Considerando o aumento da expectativa de vida, as projeções apontam para uma população de idosos, em 2020, de 25 milhões de pessoas, representando 11,4% da população total brasileira. Esse aumento considerável da participação da população idosa produzirá importantes impactos e transformações nas políticas públicas, principalmente saúde, previdência e assistência social.

A distribuição da população com mais de 65 anos nos municípios brasileiros, apresenta uma média percentual equilibrada em torno de 6%, não havendo discrepância sob esse ponto de vista entre os tamanhos dos municípios. Em termos absolutos, embora também fiquem na totalidade em torno de 2 milhões de pessoas nos grupos dos municípios, quando se distribui essa concentração por unidade municipal, a maior variação fica entre uma média de 545 idosos nos municípios pequenos até 149.000 idosos nas metrópoles.

TABELA 7 – Concentração da população com mais de 65 anos nos municípios – 2000

Municípios classificados pela população

Total de municípios

População de 65 anos ou mais

Concentração média de população de 65 anos ou mais nos municípios

Percentagem de 65 anos ou mais

Pequenos I (até 20.000 hab.)

4.018

2.189.438

545

6,55

Pequenos II (de 20.001 a 50.000 hab.)

964

1.726.727

1.791

5,99

Médios (de 50.001 a 100.000 hab.)

301

1.179.214

3.918

5,63

Grandes (de 100.001 a 900.000 hab.)

209

2.605.869

12.468

5,18

Metrópoles (mais de 900.000 hab.)

15

2.233.852

148.923

6,16

TOTAL

5.507

9.935.100

1.804

5,85

Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano, 2002.

Em 2002, a maioria dos idosos brasileiros era de aposentados ou pensionistas, 77,7%. Muitos ainda trabalham, 30,4%, desempenhando um papel importante para a manutenção da família. No Brasil, das pessoas com idade de 60 ou mais anos, 64,6% eram referências para as famílias. Destes, 61,5% eram homens e 38,5% mulheres. Um dado preocupante refere-se ao tipo de família dos idosos. No Brasil, 12,1% dos idosos faziam parte de famílias unipessoais, ou seja, moravam sozinhos.

Pessoas com deficiência

Os dados aqui apresentados são baseados na publicação Retratos da Deficiência no Brasil, elaborado em 2003 pelo Centro de Políticas Sociais do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, com base nas informações do Censo Demográfico de 2000. Segundo este censo, o Brasil possuía, em 2000, aproximadamente 24,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, correspondendo a 14,48% do total da população. A Região Nordeste possuía a maior porcentagem de deficientes, 16,8%. O Sudeste, a menor, 13,06% (Tabela 8).

Tabela 8 – Estimativa da população com algum tipo de deficiência, e distribuição percentual por grande região – 2000

Grandes regiões

Total da população

Estimativa de deficientes

%

Norte

12.911.170

1.901.892

14,73

Nordeste

47.782.488

8.025.536

16,80

Sudeste

72.430.194

9.459.596

13,06

Sul

25.110.349

3.595.028

14,32

Centro-Oeste

11.638.658

1.618.203

13,90

TOTAL

169.872.859

24.600.255

14,48

Fonte: Censo Demográfico 2000 – IBGE.

Diferentemente dos censos realizados anteriormente, o Censo Demográfico de 2000 elaborou um levantamento mais detalhado dos universos das pessoas com deficiência, introduzindo graus diversos de severidade das deficiências, incluindo na análise pessoas com alguma dificuldade, grande dificuldade e incapacidade de ouvir, enxergar e andar, bem como as pessoas com limitações mentais e físicas.

Considerando as deficiências em geral, sua incidência está mais associada aos ciclos de vida, enquanto as incapacidades, as doenças mentais, paraplegias e as mutilações estão mais relacionadas aos problemas de nascença, acidentes e violência urbana, mais prevalente entre homens jovens.

Segundo o Censo Demográfico de 2000, 32,02% da população estava abaixo da linha de pobreza, ou seja, tinham rendimento familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Entre as PPDs, 29,05% estavam abaixo da linha da pobreza. Preocupante era a situação das PPIs, com 41,62% em situação de pobreza. Entre as PPDs a taxa de pobreza é inferior à da população total. Este resultado pode estar associado à atuação do Estado, pela transferência de renda oriundas da assistência social e da previdência social.

Ainda na perspectiva da equidade, a política de assistência social atua com outros segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais, como a população em situação de rua, indígenas, quilombolas, adolescentes em conflito com a lei, os quais ainda não fazem parte de uma visão de totalidade da sociedade brasileira. Tal ocultamento dificulta a construção de uma real perspectiva de sua presença no território brasileiro, no sentido de subsidiar o direcionamento de metas das políticas públicas.

Investimento da assistência social na esfera pública[3]

Com base nas informações disponibilizadas pelo Tesouro Nacional,[4] considerando somente o financiamento público nas ações de assistência social no Brasil, seguem os números agregados por entes federativos.

Em 2002, foram investidos R$ 9,9 bilhões de recursos públicos classificados na função orçamentária de código 08 – “Assistência Social.”[5] Destes, os municípios participaram com R$ 3,1 bilhões, incluídos aqui R$ 1 bilhão que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferiu para os municípios. Os estados e o Distrito Federal declararam[6] gastos da ordem de R$ 2 bilhões, sendo que, destes, R$ 611 milhões foram recursos recebidos do FNAS. O governo federal realizou uma execução orçamentária de R$ 6,5 bilhões com assistência social. Mas como repassou R$ 1,6 bilhão aos estados, ao Distrito Federal e municípios, a União gastou diretamente R$ 4,9 bilhões na função 8.

Em 2003, foram investidos R$ 12,3 bilhões de recursos públicos classificados na mesma função orçamentária. Destes, os municípios participaram com R$ 3,6 bilhões, incluídos aqui R$ 1 bilhão repassado pelo FNAS. Os estados e o Distrito Federal declararam ter gasto R$ 2,2 bilhões, sendo que, destes, R$ 800 milhões foram recursos recebidos do FNAS. O governo federal executou R$ 8,4 bilhões, dos quais gastou diretamente R$ 6,6 bilhões na função 8, tendo repassado R$ 1,8 bilhão a estados, Distrito Federal e municípios.

Portanto, em termos nominais, os estados (incluindo o Distrito Federal) ampliaram em 10% as despesas com assistência social. Os municípios, por sua vez, elevaram em 16% seus gastos; e a União, desconsiderando as transferências, despendeu 35% a mais em 2003, comparando-se com 2002. Quanto às transferências do FNAS, houve um crescimento de 11% de um ano para o outro.

A participação relativa dos entes federados nos gastos com assistência social em 2002 e 2003 variou da seguinte forma: a União ampliou sua participação de 49,3% para 53,6%; as unidades da federação reduziram de 19,7% para 17,5%; e os municípios de 31% em 2002 para 28,9% em 2003.

A tabela e as representações gráficas a seguir se referem a essas informações:

Tabela 9 – Participação dos entes nos gastos com a função assistência social – 2002/2003 (em R$ milhões)

2002

%

2003

%

União + transferências do FNAS

6.513

8.416

União

4.883

49%

6.605

54%

Estados

1.955

20%

2.159

18%

Transferências do FNAS aos Estados

611

800

Municípios

3.074

31%

3.561

29%

Transferências do FNAS aos Municípios

1.019

1.011

TOTAL

9.912

100%

12.325

100%

Elaboração: CGPA/SPOA/SE/MDS.

Participação do entes nos gastos com assistência social – 2002/2003

Com relação ao cofinanciamento das despesas com assistência social, observa-se que a participação da União (transferências do FNAS) nas despesas municipais foi de 33,1% em 2002 e de 28,4% em 2003, em média. Nota-se que a participação dos recursos federais é maior nos municípios do Nordeste e menor nos municípios dos estados da Região Sudeste.

Já a participação da União no financiamento das despesas estaduais (incluindo-se o Distrito Federal) com assistência social foi, em média, de 31,2% em 2002 e de 37,1% em 2003.

Deve-se ressaltar uma constatação, fruto da análise dos balanços orçamentários dos entes federados enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente à discriminação das receitas orçamentárias: os entes federados devem declarar uma receita denominada “Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social”, entretanto, apenas cinco estados registraram receitas dessa natureza em 2002 e 2003, apesar de a União ter repassado recursos para todas as unidades da federação. Esta discrepância também acontece quando se analisa o balanço dos municípios. Em 2002, de 4.825 municípios que apresentaram as contas ao Tesouro Nacional, apenas 1.952 apontaram receitas dessa natureza, enquanto o FNAS transferiu recursos para 4.913 municípios (88% dos municípios brasileiros). Em 2003, esse número foi de 4.856 (87% de todos os municípios), mas somente 2.499 municípios (dos 4.769 declarantes) registraram ter recebido recursos do FNAS.

Se compararmos os gastos públicos com a função Assistência Social em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) medido a preços de mercado pelo IBGE, notaremos uma ampliação significativa da participação. Em 2002, o PIB medido foi de R$ 1.346.028 milhão, dos quais 0,74% refere-se a essa área. Em 2003, o PIB alcançou R$ 1.514.924 milhão, sendo 0,81% relativo aos gastos dos governos com a política de assistência social.

Quando se compara as despesas com assistência social em relação ao total gasto com a seguridade social, em cada esfera de governo, que inclui os totais de despesas com saúde, previdência e assistência social, efetuada em cada âmbito, observa-se que nos estados e Distrito Federal, a média foi de 5,50% em 2002 e 5,38% em 2003. Entretanto, variou entre os estados o Distrito Federal de 1,2% a 25,3%, em 2002, e de 0,75% a 34,9%, em 2003. Nos municípios, agregados por estados e Distrito Federal, a média foi de 10,86% em 2002 e 10,81% em 2003.

Gráfico 3 – Participação relativa das despesas estaduais com assistência social sobre orçamento da seguridade social

Já no âmbito da União, a participação das despesas com assistência social na execução[7] orçamentária da Seguridade Social, aumentou de 3,7% para 4,1%, de 2002 para 2003. Em 2004, esse percentual deverá atingir o valor de 5%, que foi recomendado pelas últimas Conferências Nacionais da Assistência Social, cabendo ressaltar que, para o Orçamento 2005, o Governo Federal propôs despesas que ultrapassam um percentual de 6% do total da Seguridade Social.

Tabela 10 – Participação relativa das despesas com assistência social na execução orçamentária dos entes

Entes

Ano

No total (%)

Na seguridade (%)

União

2002

0,97

3,70

2003

0,96

4,13

Estados

2002

1,01

5,50

2003

1,02

5,38

Municípios

2002

3,04

10,86

2003

3,12

10,81

Fonte: STN Elaboração: CGPA/SPOA/SE/MD.

O Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia (benefício configurado como direito adquirido a ser mantido pela assistência social até o momento de sua extinção)[8] tem participação expressiva no total desses orçamentos, representando cerca de 88% em 2004[9] e 87% em 2005.

Vale ressaltar que tais benefícios têm seu custeio praticamente mantido com receitas advindas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (que representa cerca de 90,28% do total do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2004). Outras fontes de financiamento compõem o orçamento desse fundo, a saber: Recursos Ordinários – 2,40%; Contribuições sobre Concursos de Prognósticos – 0,03%; Alienação de Bens Apreendidos – 0,22%; Recursos Próprios – Receita de Aluguéis – 0,69%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – 0,01%; Outras Contribuições Sociais – 0,05% e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – 6,33%.

Com relação às despesas municipais com assistência social, em comparação com o total de seu orçamento, verifica-se que a grande parte dos municípios dos estados do Sul e Sudeste gastam percentuais abaixo da média nacional, que foi de 3,04% em 2002 e 3,12% em 2003. Destacam-se municípios de alguns estados com despesas da ordem entre 5% a 7% de seus orçamentos nos dois anos pesquisados. Ressaltam-se negativamente outros com despesas de 1,70% em 2002 e 1,72% em 2003.

A pesquisa Loas+10 também revela que os estados e os municípios majoritariamente alocam recursos próprios nas ações dessa política, em conformidade com as informações acima disponibilizadas pelo Tesouro Nacional. Os resultados dessa pesquisa apontam que a maioria dos estados, Distrito Federal e municípios tem recursos oriundos do orçamento próprio e do Fundo Nacional de Assistência Social, apesar de não ser frequente o repasse dos recursos de seus orçamentos próprios para os respectivos fundos.

Entretanto, ainda que haja a alocação de recursos das três esferas de governo, constata-se descaracterização da concepção relativa ao cofinanciamento, à medida que muitos Fundos Municipais não recebem recursos das três esferas de governo.

A esfera estadual é a esfera governamental que menos repassa recursos e, até o momento, todos os recursos da esfera federal são repassados para ações definidas nacionalmente.

Destaca-se também o fato da maior parte dos estados, Distrito Federal e municípios assegurar em legislação e nas leis orçamentárias locais as fontes de financiamento, embora poucos estabelecem um percentual do orçamento a ser aplicado na assistência social.

Quanto ao financiamento indireto, segundo dados da Receita Federal e Previdência Social, dos R$ 2,4 bilhões correspondentes às isenções anuais concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas ao pagamento da cota patronal dos encargos sociais devidos a esse órgão e oportunizadas em razão da certificação com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas), 51% são de instituições de educação. Interessante notar que as instituições de assistência social são em maior número que as de educação e saúde.

2. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

De acordo com o artigo primeiro da Loas, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A Loas cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo do seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.

A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. Segundo Di Giovanni (1998, p. 10), entende-se por proteção social as formas “institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. [...] Neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob várias formas na vida social. Ainda, os princípios reguladores e as normas que, com intuito de proteção, fazem parte da vida das coletividades”. Desse modo, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã.

Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade – uma criança ou um idoso –, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental.

Outra situação que pode demandar acolhida, nos tempos atuais, é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.

A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades, subjetividades coletivas, construções culturais, políticas e, sobretudo, os processos civilizatórios. As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.

Nesse sentido a política pública de assistência social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a Loas exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

2.1. Princípios

Em consonância com o disposto na Loas, Capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

2.2. Diretrizes

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Loas:

I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

IV – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

2.3. Objetivos

A política pública de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

- prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

- assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

2.4. Usuários

Constitui o público usuário da política de assistência social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

2.5. Assistência social e as proteções afiançadas

2.5.1. Proteção social básica

A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.

Os programas e projetos são executados pelas três instâncias de governo e devem ser articulados dentro do Suas. Vale destacar o Programa de Atenção Integral à Família (Paif) que, pactuado e assumido pelas diferentes esferas de governo, surtiu efeitos concretos na sociedade brasileira.

O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da Loas, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na lei. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na assistência social, como política não contributiva de responsabilidade do Estado. Trata-se de prestação direta de competência do governo federal, presente em todos os municípios.

O aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Social compreenderá alterações já iniciadas no BPC que objetivam aprimorar as questões de acesso à concessão, visando uma melhor e mais adequada regulação que reduza ou elimine o grau de arbitrariedade hoje existente e que garanta a sua universalização. Tais alterações passam a assumir o real comando de sua gestão pela assistência social.

Outro desafio é pautar a questão da autonomia do usuário no usufruto do benefício, visando enfrentar problemas como a questão de sua apropriação pelas entidades privadas de abrigo, em se tratando de uma política não contributiva. Tais problemas somente serão enfrentados com um sistema de controle e avaliação que inclua necessariamente estados, Distrito Federal, municípios, conselhos de assistência social e o Ministério Público.

Nestes termos, o BPC não deve ser tratado como o responsável pelo grande volume de gasto ou como o dificultador da ampliação do financiamento da assistência social. Deve ser assumido de fato pela assistência social, sendo conhecido e tratado pela sua significativa cobertura, 2,5 milhões de pessoas, pela magnitude do investimento social, cerca de R$ 8 bilhões, pelo seu impacto econômico e social e por retirar as pessoas do patamar da indigência. O BPC é processador de inclusão dentro de um patamar civilizatório que dá ao Brasil um lugar significativo em relação aos demais países que possuem programas de renda básica, principalmente na América Latina. Trata-se de uma garantia de renda que dá materialidade ao princípio da certeza e do direito à assistência social.

Os benefícios eventuais foram tratados no artigo 22 da Loas. Podemos traduzi-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Hoje os benefícios eventuais são ofertados em todos os municípios, em geral com recursos próprios ou da esfera estadual e do Distrito Federal, sendo necessária sua regulamentação mediante definição de critérios e prazos em âmbito nacional.

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. Deverão, ainda, se articular aos serviços de proteção especial, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários.

Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.

Centro de Referência da Assistência Social e os serviços de proteção básica

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

O grupo familiar pode ou não se mostrar capaz de desempenhar suas funções básicas. O importante é notar que esta capacidade resulta não de uma forma ideal e sim de sua relação com a sociedade, sua organização interna, seu universo de valores, entre outros fatores, enfim, do estatuto mesmo da família como grupo cidadão. Em consequência, qualquer forma de atenção e, ou, de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade, sua vulnerabilidade no contexto social, além de seus recursos simbólicos e afetivos, bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições.

Além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias – com referência territorializada, que valorize as heterogeneidades, as particularidades de cada grupo familiar, a diversidade de culturas e que promova o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários –, a equipe do CRAS deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de vigilância da exclusão social na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS, em conexão com outros territórios.

Realiza, ainda, sob orientação do gestor municipal de assistência social, o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local. Promove também o encaminhamento da população local para as demais políticas públicas e sociais, possibilitando o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem a sustentabilidade, de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do processo de exclusão social, e evitar que estas famílias e indivíduos tenham seus direitos violados, recaindo em situações de vulnerabilidades e riscos.

São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como:

- Programa de Atenção Integral às Famílias;

- programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;

- centros de convivência para idosos;

- serviços para crianças de zero a seis anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças;

- serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de seis a vinte e quatro anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

- programas de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

- centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

2.5.2. Proteção social especial

Além de privações e diferenciais de acesso a bens e serviços, a pobreza associada à desigualdade social e a perversa concentração de renda, revela-se numa dimensão mais complexa: a exclusão social. O termo exclusão social confunde-se, comumente, com desigualdade, miséria, indigência, pobreza (relativa ou absoluta), apartação social, dentre outras. Naturalmente existem diferenças e semelhanças entre alguns desses conceitos, embora não exista consenso entre os diversos autores que se dedicam ao tema. Entretanto, diferentemente de pobreza, miséria, desigualdade e indigência, que são situações, a exclusão social é um processo que pode levar ao acirramento da desigualdade e da pobreza e, enquanto tal, apresenta-se heterogênea no tempo e no espaço.

A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros, em especial, de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos abandonados que estão nesta condição não pela ausência de renda, mas por outras variáveis da exclusão social. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos.

As dificuldades em cumprir com funções de proteção básica, socialização e mediação, fragilizam, também, a identidade do grupo familiar, tornando mais vulneráveis seus vínculos simbólicos e afetivos. A vida dessas famílias não é regida apenas pela pressão dos fatores socioeconômicos e necessidade de sobrevivência. Elas precisam ser compreendidas em seu contexto cultural, inclusive ao se tratar da análise das origens e dos resultados de sua situação de risco e de suas dificuldades de auto-organização e de participação social.

Assim, as linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade.

As situações de risco demandarão intervenções em problemas específicos e, ou, abrangentes. Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. Longe de significar um retorno à visão tradicional, e considerando a família como uma instituição em transformação, a ética da atenção da proteção especial pressupõe o respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social.

A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. A história dos abrigos e asilos é antiga no Brasil. A colocação de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos em instituições para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar foi, durante muito tempo, materializada em grandes instituições de longa permanência, ou seja, espaços que atendiam a um grande número de pessoas, que lá permaneciam por longo período – às vezes a vida toda. São os chamados, popularmente, como orfanatos, internatos, educandários, asilos, entre outros.

São destinados, por exemplo, às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de rua que tiverem seus direitos violados e, ou, ameaçados e cuja convivência com a família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao seu desenvolvimento. No caso da proteção social especial, à população em situação de rua serão priorizados os serviços que possibilitem a organização de um novo projeto de vida, visando criar condições para adquirirem referências na sociedade brasileira, enquanto sujeitos de direito.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

Vale destacar programas que, pactuados e assumidos pelos três entes federados, surtiram efeitos concretos na sociedade brasileira, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Proteção social especial de média complexidade

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

- serviço de orientação e apoio sociofamiliar;

- plantão social;

- abordagem de rua;

- cuidado no domicílio;

- serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;

- medidas socioeducativas em meio aberto – Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).

A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos.

Proteção social especial de alta complexidade

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Tais como:

- atendimento integral institucional;

- casa-lar;

- república;

- casa de passagem;

- albergue;

- família substituta;

- família acolhedora;

- medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada);

- trabalho protegido.

3. GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

3.1. Conceito e base de organização do Sistema Único de Assistência Social (Suas)

O Suas, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, estados, Distrito Federal e municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação.

O Suas materializa o conteúdo da Loas, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.

“Trata das condições para a extensão e universalização da proteção social aos brasileiros através da política de assistência social e para a organização, responsabilidade e funcionamento de seus serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental.”[10]

O Suas define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos:

- matricialidade sociofamiliar;

- descentralização político-administrativa e territorialização;

- novas bases para a relação entre estado e sociedade civil;

- financiamento;

- controle social;

- o desafio da participação popular/cidadão usuário;

- a política de recursos humanos;

- a informação, o monitoramento e a avaliação.

Os serviços socioassistenciais no Suas são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional:

- vigilância social: refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semirresidências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos;

- proteção social:

- segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento; pessoas e famílias vítimas de calamidades e emergências; situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e seus filhos;

- segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades;

- segurança de acolhida: através de ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo, repouso, alimentação, higienização, vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através de acesso às ações socioeducativas;

- defesa social e institucional: a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do Suas a seus usuários:

- direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos;

- direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade;

- direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas;

- direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses;

- direito do usuário à oferta qualificada de serviço;

- direito de convivência familiar e comunitária.

O processo de gestão do Suas prevê as seguintes bases organizacionais:

3.1.1. Matricialidade sociofamiliar

As reconfigurações dos espaços públicos, em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado democrático de um lado e, por outro, dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na esfera privada, ressignificando as formas de composição e o papel das famílias. Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistênciasocial, como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida. Essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso.

A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social.

Em segundo lugar, é preponderante retomar que as novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente condicionadas às transformações societárias contemporâneas, ou seja, às transformações econômicas e sociais, de hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. O novo cenário tem remetido à discussão do que seja a família, uma vez que as três dimensões clássicas de sua definição (sexualidade, procriação e convivência) já não têm o mesmo grau de imbricamento que se acreditava outrora. Nesta perspectiva, podemos dizer que estamos diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou, de solidariedade. Como resultado das modificações acima mencionadas, superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226, da Constituição Federal do Brasil, quando declara que a: “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, endossando, assim, o artigo 16, da Declaração dos Direitos Humanos, que traduz a família como sendo o núcleo natural e fundamental da sociedade, e com direito à proteção da sociedade e do Estado. No Brasil, tal reconhecimento se reafirma nas legislações específicas da Assistência Social – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso e na própria Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), entre outras.

Embora haja o reconhecimento explícito sobre a importância da família na vida social e, portanto, merecedora da proteção do Estado, tal proteção tem sido cada vez mais discutida, na medida em que a realidade tem dado sinais cada vez mais evidentes de processos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. Nesse contexto, a matricialidade sociofamiliar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de assistência social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulação da política de assistência social é pautada nas necessidades das famílias, seus membros e dos indivíduos.

Essa postulação se orienta pelo reconhecimento da realidade que temos hoje através de estudos e análises das mais diferentes áreas e tendências. Pesquisas sobre população e condições de vida nos informam que as transformações ocorridas na sociedade contemporânea, relacionadas à ordem econômica, à organização do trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários, redundaram em mudanças radicais na organização das famílias. Dentre essas mudanças pode-se observar um enxugamento dos grupos familiares (famílias menores), uma variedade de arranjos familiares (monoparentais, reconstituídas), além dos processos de empobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios.

Essas transformações, que envolvem aspectos positivos e negativos, desencadearam um processo de fragilização dos vínculos familiares e comunitários e tornaram as famílias mais vulneráveis. A vulnerabilidade à pobreza está relacionada não apenas aos fatores da conjuntura econômica e das qualificações específicas dos indivíduos, mas também às tipologias ou arranjos familiares e aos ciclos de vida das famílias. Portanto, as condições de vida de cada indivíduo dependem menos de sua situação específica que daquela que caracteriza sua família. No entanto, percebe-se que na sociedade brasileira, dada as desigualdades características de sua estrutura social, o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso aumenta a exigência das famílias desenvolverem complexas estratégias de relações entre seus membros para sobreviverem.

Assim, essa perspectiva de análise, reforça a importância da política de assistência social no conjunto protetivo da seguridade social, como direito de cidadania, articulada à lógica da universalidade. Além disso, há que considerar a diversidade sociocultural das famílias, na medida em que estas são, muitas vezes, movidas por hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que redundam em desigualdades e opressões. Sendo assim, a política de assistência social possui papel fundamental no processo de emancipação destas, enquanto sujeito coletivo. Postula-se, inclusive, uma interpretação mais ampla do estabelecido na legislação, no sentido de reconhecer que a concessão de benefícios está condicionada à impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção, mas também de sua família. Dentro do princípio da universalidade, portanto, objetiva-se a manutenção e a extensão de direitos, em sintonia com as demandas e necessidades particulares expressas pelas famílias.

Nessa ótica, a centralidade da família com vistas à superação da focalização, tanto relacionada a situações de risco como a de segmentos, sustenta-se a partir da perspectiva postulada. Ou seja, a centralidade da família é garantida à medida que na assistência social, com base em indicadores das necessidades familiares, se desenvolva uma política de cunho universalista, que em conjunto com as transferências de renda em patamares aceitáveis se desenvolva, prioritariamente, em redes socioassistenciais que suportem as tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivência familiar e comunitária.

Além disso, a assistência social, enquanto política pública que compõe o tripé da seguridade social, e considerando as características da população atendida por ela, deve fundamentalmente inserir-se na articulação intersetorial com outras políticas sociais, particularmente, as públicas de saúde, educação, cultura, esporte, emprego, habitação, entre outras, para que as ações não sejam fragmentadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.

A efetivação da política de assistência social, caracterizada pela complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamiliares e as relações da família com outras esferas da sociedade, especialmente o Estado, colocam desafios tanto em relação a sua proposição e formulação quanto a sua execução.

Os serviços de proteção social, básica e especial, voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados, preferencialmente, em unidades próprias dos municípios, através dos centros de referência da assistência social básico e especializado. Os serviços, programas, projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social, integrando a rede socioassistencial.

3.1.2. Descentralização político-administrativa e territorialização

No campo da assistência social, o artigo 6º, da Loas, dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social, articulando meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas, compostas pelos diversos setores envolvidos na área. O artigo 8º estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei, fixarão suas respectivas políticas de assistência social.

A política de assistência social tem sua expressão em cada nível da federação na condição de comando único, na efetiva implantação e funcionamento de um conselho de composição paritária entre sociedade civil e governo, do Fundo, que centraliza os recursos na área, controlado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo conselho, do plano de assistência social que expressa a política e suas inter-relações com as demais políticas setoriais e ainda com a rede socioassistencial. Portanto, conselho, plano e fundo são os elementos fundamentais de gestão da política pública de assistência social.

O artigo 11 da Loas coloca, ainda, que as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Dessa forma, cabe a cada esfera de governo, em seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações.

Considerando a alta densidade populacional do país e, ao mesmo tempo, seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socioterritorial presentes entre os seus 5.561 municípios, a vertente territorial faz-se urgente e necessária na Política Nacional de Assistência Social. Ou seja, o princípio da homogeneidade por segmentos na definição de prioridades de serviços, programas e projetos torna-se insuficiente frente às demandas de uma realidade marcada pela alta desigualdade social. Exige-se agregar ao conhecimento da realidade a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial em curso.

Também, considerando que muitos dos resultados das ações da política de assistência social impactam em outras políticas sociais e vice-versa, é imperioso construir ações territorialmente definidas, juntamente com essas políticas.

Importantes conceitos no campo da descentralização foram incorporados a partir da leitura territorial como expressão do conjunto de relações, condições e acessos inaugurados pelas análises de Milton Santos, que interpreta a cidade com significado vivo a partir dos “atores que dele se utilizam”.

Dirce Koga (2003, p. 25) afirma que “os direcionamentos das políticas públicas estão intrinsecamente vinculados à própria qualidade de vida dos cidadãos. É no embate relacional da política pública entre governo e sociedade que se dará a ratificação ou o combate ao processo de exclusão social em curso. Pensar na política pública a partir do território exige também um exercício de revista à história, ao cotidiano, ao universo cultural da população que vive neste território [...]. A perspectiva de totalidade, de integração entre os setores para uma efetiva ação pública... vontade política de fazer valer a diversidade e a inter-relação das políticas locais”.

Nessa vertente, o objeto da ação pública, buscando garantir a qualidade de vida da população, extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em especial a política de assistência social.

Menicucci (2002) afirma que “o novo paradigma para a gestão pública articula descentralização e intersetorialidade, uma vez que o objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território”. Ou seja, ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas, trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades e as soluções, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais em situações similares, e intervir através das políticas públicas, com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida. O que Aldaíza Sposati tem chamado de atender a necessidade e não o necessitado.

Dessa forma, uma maior descentralização, que recorte regiões homogêneas, costuma ser pré-requisito para ações integradas na perspectiva da intersetorialidade. Descentralização efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e de recursos, e com autonomia das administrações dos microespaços na elaboração de diagnósticos sociais, diretrizes, metodologias, formulação, implementação, execução, monitoramento, avaliação e sistema de informação das ações definidas, com garantias de canais de participação local. Pois, esse processo ganha consistência quando a população assume papel ativo na reestruturação.

Para Menicucci (2002), “a proposta de planejamento e intervenções intersetoriais envolve mudanças nas instituições sociais e suas práticas”. Significa alterar a forma de articulação das ações em segmentos, privilegiando a universalização da proteção social em prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos de trabalho. Implica, também, em mudanças na cultura e nos valores da rede socioassistencial, das organizações gestoras das políticas sociais e das instâncias de participação. Torna-se necessário, constituir uma forma organizacional mais dinâmica, articulando as diversas instituições envolvidas.

É essa a perspectiva que esta política nacional quer implementar. A concepção da assistência social como política pública tem como principais pressupostos a territorialização, a descentralização e a intersetorialidade aqui expressos.

Assim, a operacionalização da política de assistência social em rede, com base no território, constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na prática dessa política. Trabalhar em rede, nessa concepção territorial significa ir além da simples adesão, pois há necessidade de se romper com velhos paradigmas, em que as práticas se construíram historicamente pautadas na segmentação, na fragmentação e na focalização, e olhar para a realidade, considerando os novos desafios colocados pela dimensão do cotidiano, que se apresenta sob múltiplas formatações, exigindo enfrentamento de forma integrada e articulada.

Isso expressa a necessidade de se repensar o atual desenho da atuação da rede socioassistencial, redirecionando-a na perspectiva de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do número potencial de usuários que dela possam necessitar. A partir daí, a Política Nacional de Assistência Social caracterizará os municípios brasileiros de acordo com seu porte demográfico associado aos indicadores socioterritoriais disponíveis a partir dos dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),[11] com maior grau de desagregação territorial quanto maior a taxa de densidade populacional, isto é, quanto maior concentração populacional, maior será a necessidade de considerar as diferenças e desigualdades existentes entre os vários territórios de um município ou região. A construção de indicadores a partir dessas parcelas territoriais termina configurando uma “medida de desigualdade intraurbanas”. Esta medida, portanto, sofrerá variações de abrangência de acordo com as características de cada cidade, exigindo ação articulada entre as três esferas no apoio e subsídio de informações, tendo como base o Sistema Nacional de Informações de Assistência Social e os censos do IBGE, compondo com os campos de vigilância social, locais e estaduais, as referências necessárias para sua construção. Porém, faz-se necessária a definição de uma metodologia unificada de construção de alguns índices (exclusão/inclusão social, vulnerabilidade social) para efeitos de comparação e definição de prioridades da Política Nacional de Assistência Social.

Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política Nacional de Assistência Social será utilizada como referência a definição de municípios como de pequeno, médio e grande porte[12] utilizada pelo IBGE, agregando-se outras referências de análise realizadas pelo Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritoriais,[13] bem como pelo Centro de Estudos da Metrópole[14] sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles:

- Municípios de pequeno porte 1: entende-se por município de pequeno porte 1 aquele cuja população chega a 20.000 habitantes (até 5.000 famílias em média). Possuem forte presença de população em zona rural, correspondendo a 45% da população total. Na maioria das vezes, possuem como referência municípios de maior porte, pertencentes à mesma região em que estão localizados. Necessitam de uma rede simplificada e reduzida de serviços de proteção social básica, pois os níveis de coesão social, as demandas potenciais e redes socioassistenciais não justificam serviços de natureza complexa. Em geral, esses municípios não apresentam demanda significativa de proteção social especial, o que aponta para a necessidade de contarem com a referência de serviços dessa natureza na região, mediante prestação direta pela esfera estadual, organização de consórcios intermunicipais, ou prestação por municípios de maior porte, com cofinanciamento das esferas estaduais e federal.

- Municípios de pequeno porte 2: entende-se por município de pequeno porte 2 aquele cuja população varia de 20.001 a 50.000 habitantes (cerca de 5.000 a 10.000 famílias em média). Diferenciam-se dos pequeno porte 1 especialmente no que se refere à concentração da população rural que corresponde a 30% da população total. Quanto às suas características relacionais mantém-se as mesmas dos municípios pequenos 1.

- Municípios de médio porte: entende-se por municípios de médio porte aqueles cuja população está entre 50.001 a 100.000 habitantes (cerca de 10.000 a 25.000 famílias). Mesmo ainda precisando contar com a referência de municípios de grande porte para questões de maior complexidade, já possuem mais autonomia na estruturação de sua economia, sediam algumas indústrias de transformação, além de contarem com maior oferta de comércio e serviços. A oferta de empregos formais, portanto, aumenta tanto no setor secundário como no de serviços. Esses municípios necessitam de uma rede mais ampla de serviços de assistência social, particularmente na rede de proteção social básica. Quanto à proteção especial, a realidade de tais municípios se assemelha à dos municípios de pequeno porte, no entanto, a probabilidade de ocorrerem demandas nessa área é maior, o que leva a se considerar a possibilidade de sediarem serviços próprios dessa natureza ou de referência regional, agregando municípios de pequeno porte no seu entorno.

- Municípios de grande porte: entende-se por municípios de grande porte aqueles cuja população é de 101.000 habitantes até 900.000 habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famílias). São os mais complexos na sua estruturação econômica, pólos de regiões e sedes de serviços mais especializados. Concentram mais oportunidades de emprego e oferecem maior número de serviços públicos, contendo também mais infraestrutura. No entanto, são os municípios que por congregarem o grande número de habitantes e, pelas suas características em atraírem grande parte da população que migra das regiões onde as oportunidades são consideradas mais escassas, apresentam grande demanda por serviços das várias áreas de políticas públicas. Em razão dessas características, a rede socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada, envolvendo serviços de proteção social básica, bem como uma ampla rede de proteção especial (nos níveis de média e alta complexidade).

- Metrópoles: entende-se por metrópole os municípios com mais de 900.000 habitantes (atingindo uma média superior a 250.000 famílias cada). Para além das características dos grandes municípios, as metrópoles apresentam o agravante dos chamados territórios de fronteira, que significam zonas de limites que configuram a região metropolitana e normalmente com forte ausência de serviços do Estado.

A referida classificação tem o propósito de instituir o Sistema Único de Assistência Social, identificando as ações de proteção básica de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos municípios brasileiros e as ações de proteção social especial, de média e alta complexidade, que devem ser estruturadas pelos municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais. Levar-se-á em conta, para tanto, a realidade local, regional, o porte, a capacidade gerencial e de arrecadação dos municípios, e o aprimoramento dos instrumentos de gestão, introduzindo o geoprocessamento como ferramenta da política de assistência social.

3.1.3. Novas bases para a relação entre o estado e a sociedade civil

O legislador constituinte de 1988 foi claro no art. 204, ao destacar a participação da sociedade civil tanto na execução dos programas através das entidades beneficentes e de assistência social, bem como na participação, na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

A Lei Orgânica de Assistência Social propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar.

A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política. Por outro lado, a sociedade civil participa como parceira, de forma complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Possui, ainda, o papel de exercer o controle social sobre a mesma.

Vale ressaltar a importância dos fóruns de participação popular, específicos e, ou, de articulação da política em todos os níveis de governo, bem como a união dos conselhos e, ou, congêneres no fortalecimento da sociedade civil organizada na consolidação da Política Nacional de Assistência Social.

No entanto, somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Esta prerrogativa está assegurada no art. 5º, inciso III, da Loas.

Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para a formação de redes. A noção de rede tem se incorporado ao discurso sobre política social. Nos anos recentes, novas formas de organização e de relacionamento interorganizacional, entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil, têm sido propostas pelos atores sociais.

O imperativo de formar redes se faz presente por duas razões fundamentais. Primeiramente, conforme já mencionado, porque a história das políticas sociais no Brasil, sobretudo, a de assistência social, é marcada pela diversidade, superposição e, ou, paralelismo das ações, entidades e órgãos, além da dispersão de recursos humanos, materiais e financeiros.

A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado estimule a sinergia e gere espaços de colaboração, mobilizando recursos potencialmente existentes na sociedade, tornando imprescindível contar com a sua participação em ações integradas, de modo a multiplicar seus efeitos e chances de sucesso. Desconhecer a crescente importância da atuação das organizações da sociedade nas políticas sociais é reproduzir a lógica ineficaz e irracional da fragmentação, descoordenação, superposição e isolamento das ações.

Na proposta do Suas, é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, sendo consensado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para o sistema. Assim, a nova relação público e privado deve ser regulada, tendo em vista a definição dos serviços de proteção básica e especial, a qualidade e o custo dos serviços, além de padrões e critérios de edificação. Neste contexto, as entidades prestadoras de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social, não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas como cogestoras através dos conselhos de assistência social e corresponsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da assistência social.

Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e integrar ações e recursos, tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos.

Ao invés de substituir a ação do Estado, a rede deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade. É condição necessária para o trabalho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articulação e integração entre as Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Governamentais (OGs) e os segmentos empresariais, em torno de uma situação ou de determinado território, discutindo questões que dizem respeito à vida da população em todos os seus aspectos. Trata-se, enfim, de uma estratégia de articulação política que resulta na integralidade do atendimento.

No caso da assistência social, a constituição de rede pressupõe a presença do Estado como referência global para sua consolidação como política pública. Isso supõe que o poder público seja capaz de fazer com que todos os agentes desta política, OGs e, ou, ONGs, transitem do campo da ajuda, filantropia, benemerência para o da cidadania e dos direitos. E aqui está um grande desafio a ser enfrentado pelo Plano Nacional, que será construído ao longo do processo de implantação do Suas.

Cabe ao poder público conferir unidade aos esforços sociais a fim de compor uma rede socioassistencial, rompendo com a prática das ajudas parciais e fragmentadas, caminhando para direitos a serem assegurados de forma integral, com padrões de qualidade passíveis de avaliação. Essa mudança deverá estar contida nas diretrizes da política de supervisão da rede conveniada que definirá normas e procedimentos para a oferta de serviços.

3.1.4. Financiamento

A Constituição Federal de 1988, marcada pela intensa participação da sociedade no processo constituinte, optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. Como resultado desse processo, a Seguridade Social foi incluída no texto constitucional, no Capítulo II, do Título “Da Ordem Social”.

O financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195, da Constituição Federal de 1988, instituindo que, através de orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das contribuições sociais.

Tendo sido a assistência social inserida constitucionalmente no tripé da Seguridade Social, é o financiamento desta a base para o financiamento da política de assistência social, uma vez que este se dá com:

- a participação de toda a sociedade;

- de forma direta e indireta;

- nos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

- mediante contribuições sociais:

- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;

- sobre a receita de concursos de prognósticos;

- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.

No sistema descentralizado e participativo da assistência social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos fundos de assistência social nas três esferas de governo. No âmbito federal, o fundo nacional, criado pela Loas e regulamentado pelo Decreto nº 1.605/1995, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do Decreto nº 1.605/1995).

Com base nessa definição, o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e, ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social.

Assim, o propósito é o de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política nas definições afetas ao financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social.

De acordo com a diretriz da descentralização, e em consonância com o pressuposto do cofinanciamento, essa rede deve contar com a previsão de recursos das três esferas de governo, em razão da corresponsabilidade que perpassa a provisão da proteção social brasileira. O financiamento deve ter como base os diagnósticos socioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informações de Assistência Social[15] que considerem as demandas e prioridades que se apresentam de forma específica, de acordo com as diversidades e parte de cada região ou território, a capacidade de gestão e de atendimento e de arrecadação de cada município/região, bem como os diferentes níveis de complexidade dos serviços, através de pactuações e deliberações estabelecidas com os entes federados e os respectivos conselhos.

No entanto, tradicionalmente, o financiamento da política de assistência social brasileira tem sido marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas, que se configuram numa série histórica engessada e perpetuada com o passar dos anos. Tal processo se caracteriza pelo formato de atendimentos pontuais e, em alguns casos, até paralelos, direcionados a programas que, muitas vezes, não correspondem às necessidades estaduais, regionais e municipais. Tal desenho não fomenta a capacidade criativa destas esferas e nem permite que sejam propostas ações complementares para a aplicação dos recursos públicos repassados.

Ainda deve ser ressaltado no modelo de financiamento em vigor, a fixação de valores per capita, que atribuem recursos com base no número total de atendimentos e não pela conformação do serviço às necessidades da população, com determinada capacidade instalada. Essa orientação, muitas vezes, leva a práticas equivocadas, em especial no que tange aos serviços de longa permanência, que acabam por voltar-se para a manutenção irreversível dos usuários desagregados de vínculos familiares e comunitários.

Outro elemento importante nessa análise da forma tradicional de financiamento da política de assistência social, são as emendas parlamentares que financiam ações definidas desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descentralizado e participativo. Isso em âmbito federal, de forma desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descentralizado e participativo. Isso se dá, muitas vezes, pela não articulação entre os poderes Legislativo e Executivo no debate acerca da Política Nacional de Assistência Social, o que se pretende alterar com a atual proposta.

Ao longo dos dez anos de promulgação da Loas, algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo, figuram reivindicações que, no debate da construção do Suas, têm protagonizado as decisões do órgão gestor federal.

São elas: o financiamento com base no território, considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política; a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro; o repasse automático de recursos do fundo nacional para os estaduais, do Distrito Federal e municipais para o cofinanciamento das ações afetas a esta política; o estabelecimento de pisos de atenção, entre outros.

Com base nessas reivindicações e, respeitando as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, nova sistemática de financiamento deve ser instituída, ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e projetos de assistência social. Essa nova sistemática deverá constar na norma operacional básica que será elaborada com base nos pressupostos elencados na nova política.

Esse movimento deve extrapolar a tradicional fixação de valores per capita, passando-se à definição de um modelo de financiamento que atenda ao desenho ora proposto para a política nacional, primando pelo cofinanciamento construído a partir do pacto federativo, baseado em pisos de atenção. Tais pisos devem assim ser identificados em função dos níveis de complexidade, atentando para a particularidade dos serviços de média e alta complexidade, os quais devem ser substituídos progressivamente pela identificação do atendimento das necessidades das famílias e indivíduos, frente aos direitos afirmados pela assistência social.

Concomitante a esse processo tem-se operado a revisão dos atuais instrumentos de planejamento público, em especial o plano plurianual, que se constitui em um guia programático para as ações do poder público, e traduz a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração para contemplar os princípios e concepções do Suas. Essa revisão deve dar conta de duas realidades que atualmente convivem, ou seja, a construção do novo processo e a preocupação com a não ruptura radical com o que vige atualmente, para que não se caracterize descontinuidade nos atendimentos prestados aos usuários da assistência social. Portanto, essa é uma proposta de transição que vislumbra projeções para a universalização dos serviços de proteção básica, com revisão também de suas regulações, ampliação da cobertura da rede de proteção especial, também com base em novas normatizações, bem como a definição de diretrizes para a gestão dos benefícios preconizados pela Loas.

Ainda compõe o rol das propostas da Política Nacional de Assistência Social a negociação e a assinatura de protocolos intersetoriais com as políticas de saúde e de educação, para que seja viabilizada a transição do financiamento dos serviços afetos a essas áreas, que ainda são assumidos pela política de assistência social, bem como a definição das responsabilidades e papéis das entidades sociais declaradas de utilidade pública federal, estadual e, ou, municipal e inscritas nos respectivos conselhos de assistência social, no que tange à prestação de serviços inerentes a esta política, incluindo-se as organizações que contam com financiamento indireto mediante isenções oportunizadas pelo Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Ceas).

A proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o exercício de 2005, em discussão no Congresso Nacional, aponta para um volume de recursos de 6,02% do orçamento da Seguridade Social para a Assistência Social.

A história demonstra que, nas quatro edições da Conferência Nacional de Assistência Social, nos dez anos desde a promulgação da Lei nº 8.742/1993 (Loas), a proposta pela vinculação constitucional de, no mínimo, 5% do orçamento da Seguridade Social para esta política em âmbito federal e de, minimamente, 5% dos orçamentos totais de estados, Distrito Federal e municípios, tem sido recorrente. Na quarta edição dessa conferência, realizada em dezembro de 2003, foi inserido um novo elemento às propostas anteriormente apresentadas, ou seja, que os 5% de vinculação no âmbito federal em relação ao orçamento da seguridade social, seja calculado para além do BPC. Isso posto, até que se avance na discussão da viabilidade e possibilidade de tal vinculação, recomenda-se que estados, Distrito Federal e municípios invistam, no mínimo, 5% do total da arrecadação de seus orçamentos para a área, por considerar a extrema relevância de, efetivamente, se instituir o cofinanciamento, em razão da grande demanda e exigência de recursos para esta política.

3.1.5. Controle social

A participação popular foi efetivada na Loas (artigo 5º, inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para estados, Distrito Federal e municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III).

O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.

As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18, inciso VI, da Loas).

Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos. Os conselhos, ainda, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da Loas).

As alianças da sociedade civil com a representação governamental são um elemento fundamental para o estabelecimento de consensos, o que aponta para a necessidade de definição de estratégias políticas a serem adotadas no processo de correlação de forças.

Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil, os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços), trabalhadores do setor (artigo 17, II).

É importante assinalar que, cada conselheiro eleito em foro próprio para representar um segmento, estará não só representando sua categoria, mas a política como um todo em sua instância de governo. E o acompanhamento das posições assumidas deverão ser objeto de ação dos fóruns, se constituindo estes, também, em espaços de controle social.

A organização dos gestores, em nível municipal e estadual, com a discussão dos temas relevantes para a política se constitui em espaços de ampliação do debate.

As comissões intergestoras tri e bipartite são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado, seguindo as deliberações dos conselhos de assistência social.

Vale ressaltar que a mobilização nacional conquistada por todos atores sociais desta política se efetivou nesses quase onze anos de Loas.

Para o avanço pretendido, a política aponta para a construção de uma nova agenda para os conselhos de assistência social. Uma primeira vertente é a articulação do CNAS com os conselhos nacionais das políticas sociais integrando um novo movimento neste país. Outra é a construção de uma agenda comum dos conselhos nacional, estaduais e municipais de assistência social. Esta última tem como objetivo organizar pontos comuns e ações convergentes, resguardando as peculiaridades regionais.

Para isso, serão necessárias novas ações ao nível da legislação, do funcionamento e da capacitação de conselheiros e dos secretários executivos.

O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social

Para a análise dessa participação são necessárias algumas reflexões. A primeira delas, sobre a natureza da assistência social, que só em 1988 foi elevada à categoria de política pública. A concepção de doação, caridade, favor, bondade e ajuda que, tradicionalmente, caracterizou essa ação, reproduz usuários como pessoas dependentes, frágeis, vitimizadas, tuteladas por entidades e organizações que lhes “assistiam” e se pronunciavam em seu nome. Como resultado, esse segmento tem demonstrado baixo nível de atuação propositiva na sociedade, e pouco participou das conquistas da Constituição enquanto sujeitos de direitos.

A segunda reflexão a ressaltar é a necessidade de um amplo processo de formação, capacitação, investimentos físicos, financeiros, operacionais e políticos, que envolva esses atores da política de assistência social.

Assim, há que se produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados, e habilitação para que a política de assistência social seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários.

Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos não mais sub-representados.

Assim, é fundamental a promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões da política fomentando o protagonismo desses atores.

Outra linha de proposição é a criação de ouvidorias por meio das quais o direito possa, em primeira instância, se tornar reclamável para os cidadãos brasileiros.

No interior dos conselhos, a descentralização das ações em instâncias regionais consultivas pode torná-los mais próximo da população. Também a realização de reuniões itinerantes nos três níveis de governo pode garantir maior nível de participação. Outra perspectiva é a organização do conjunto dos conselhos em nível regional, propiciando articulação e integração de suas ações, fortalecendo a política de assistência social, já que a troca de experiência capacita para o exercício do controle social.

Por fim, é importante ressaltar nesse eixo a necessidade de informação aos usuários da assistência social para o exercício do controle social por intermédio do Ministério Público e dos órgãos de controle do Estado para que efetivem esta política como direito constitucional.

3.1.6. A política de recursos humanos

É sabido que a produtividade e a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade no campo das políticas públicas estão relacionados com a forma e as condições como são tratados os recursos humanos.

O tema recursos humanos não tem sido matéria prioritária de debate e formulações, a despeito das transformações ocorridas no mundo do trabalho e do encolhimento da esfera pública do Estado, implicando precarização das condições de trabalho e do atendimento à população.

A inexistência de debate sobre os recursos humanos tem dificultado também a compreensão acerca do perfil do servidor da assistência social, da constituição e composição de equipes, dos atributos e qualificação necessários às ações de planejamento, formulação, execução, assessoramento, monitoramento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios, do sistema de informação e do atendimento ao usuário desta política.

Além da pouca definição relativa às atividades de gestão da política, outro aspecto relevante é o referente ao surgimento permanente de novas “ocupações/funções”.

O dinamismo, a diversidade e a complexidade da realidade social pautam questões sociais que se apresentam sob formas diversas de demandas para a política de assistência social, e que exigem a criação de uma gama diversificada de serviços que atendam às especificidades da expressão da exclusão social apresentada para esta política.

Nesse sentido várias funções/ocupações vão se constituindo: monitores e/ou educadores de crianças e adolescentes em atividades socioeducativas, de jovens com medidas socioeducativas, para abordagem de rua, cuidadores de idosos, auxiliares, agentes, assistentes, entre outros.

Tais funções/ocupações necessitam ser definidas e estruturadas na perspectiva de qualificar a intervenção social dos trabalhadores.

Considerando que a assistência social é uma política que tem seu campo próprio de atuação e que se realiza em estreita relação com outras políticas, uma política de recursos humanos deve pautar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador, mas, também, o conteúdo intersetorial de sua atuação.

Outro aspecto importante no debate sobre recursos humanos refere-se a um conjunto de leis que passaram a vigorar com a Constituição Federal de 1988, sendo ela própria um marco regulatório sem precedentes no Brasil para a assistência social, ao reconhecê-la como política pública, direito do cidadão, dever do Estado, a ser gerida de forma descentralizada, participativa e com controle social.

A nova forma de conceber e gerir esta política estabelecida, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), exige alterações no processo de trabalho dos trabalhadores de modo que a prática profissional esteja em consonância com os avanços da legislação que regula a assistência social assim como as demais políticas sociais (COUTO, 1999).

A concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. Isso muda substancialmente seu processo de trabalho (idem).

Exige também dos trabalhadores o conhecimento profundo da legislação implantada a partir da Constituição Federal de 1988. “É impossível trabalhar na ótica dos direitos sem conhecê-los e impossível pensar na sua implantação se não estiver atento às dificuldades de sua implantação” (COUTO, 1999, p. 207).

A descentralização da gestão da política implica novas atribuições para os gestores e trabalhadores das três esferas de governo e de dirigentes e trabalhadores das entidades de assistência social, exigindo-lhes novas e capacitadas competências que a autonomia político-administrativa impõe.

A participação e o controle social sobre as ações do Estado, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, também requer dos trabalhadores um arcabouço teórico-técnico-operativo de nova natureza, no propósito de fortalecimento de práticas e espaços de debate, propositura e controle da política na direção da autonomia e protagonismo dos usuários, reconstrução de seus projetos de vida e de suas organizações.

Após dez anos de implantação e implementação da Loas, avalia-se a necessidade premente de requalificar a política de assistência social e aperfeiçoar o sistema descentralizado e participativo da mesma.

Esta gestão apresenta o Suas como concepção política, teórica, institucional e prática da política na perspectiva de ampliar a cobertura e a universalização de direitos, aperfeiçoando a sua gestão, qualificando e fortalecendo a participação e o controle social.

O Suas propõe o estabelecimento de novas relações entre gestores e técnicos nas três esferas de governo, destes com dirigentes e técnicos de entidades prestadoras de serviços, com os conselheiros dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como com usuários e trabalhadores.

Portanto, as novas relações a serem estabelecidas exigirão, além do compromisso com a assistência social como política pública, qualificação dos recursos humanos e maior capacidade de gestão dos operadores da política.

Deve integrar a política de recursos humanos, uma política de capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada.

É grande o desafio de trabalhar recursos humanos em um contexto no qual o Estado foi reformado na perspectiva de seu encolhimento, de sua desresponsabilização social. O enxugamento realizado na máquina estatal precarizou seus recursos humanos, financeiros, físicos e materiais, fragilizando a política.

Assim como ocorre em outros setores, a incapacidade de gerar carreira de Estado tem gerado desestímulo nos trabalhadores que atuam na área. A criação de um plano de carreira é uma questão prioritária a ser considerada. O plano de carreira, ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa, como alguns apregoam, “se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exequível” (PLANO..., 2004, p. 172-173).

A elaboração de uma política de recursos humanos urge inequivocamente. A construção de uma política nacional de capacitação que promova a qualificação de forma sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada para os trabalhadores públicos e privados e conselheiros, configura-se ademais como importante instrumento de uma política de recursos humanos, estando em curso sua formulação.

Também compõe a agenda dessa gestão a criação de espaços de debate e formulação de propostas de realização de seminários e conferências de recursos humanos.

Valorizar o serviço público e seus trabalhadores, priorizando o concurso público, combatendo a precarização do trabalho na direção da universalização da proteção social, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais, ofertando serviços de qualidade com transparência e participação na perspectiva da requalifição do Estado e do espaço púbico, esta deve ser a perspectiva de uma política de recursos humanos na assistência social, com ampla participação nas mesas de negociações.

Nesta perspectiva, esta política nacional aponta para a necessidade de uma NOB (Norma Operacional Básica) para a área de Recursos Humanos, amplamente discutida com os trabalhadores, gestores, dirigentes das entidades prestadoras de serviços, conselheiros, entre outros, definindo composição da equipe (formação, perfil, atributos, qualificação, etc.).

3.1.7. A informação, o monitoramento e a avaliação

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências urgentes e ferramentas essenciais a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se, pois, de construção prioritária e fundamental que deve ser coletiva e envolver esforços dos três entes da federação.

Confirmando as deliberações sucessivas desde a I Conferência Nacional de Assistência Social de 1995, a IV Conferência Nacional, realizada em 2003, define-se claramente pela elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e pela criação de um sistema oficial de informação que possibilitem: a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos planos de assistência social; a transparência; o acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo. Agregado a isto, a conferência ainda aponta para a necessidade de utilização de um sistema de informação em orçamento público também para as três esferas de governo.

O que se pretende claramente com tal deliberação é a implantação de políticas articuladas de informação, monitoramento e avaliação que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social no Brasil, das ações realizadas e da utilização de recursos, favorecendo a participação, o controle social e uma gestão otimizada da política. Desenhados de forma a fortalecer a democratização da informação, na amplitude de circunstâncias que perfazem a política de assistência social, estas políticas e as ações resultantes deverão pautar-se principalmente na criação de sistemas de informação, que serão base estruturante e produto do Sistema Único de Assistência Social, e na integração das bases de dados de interesse para o campo socioassistencial, com a definição de indicadores específicos de tal política pública.

A necessidade de implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e sistemas de informações para a área também remontam aos instrumentos de planejamento institucional, onde aparecem como componente estrutural do sistema descentralizado e participativo, no que diz respeito aos recursos e sua alocação, aos serviços prestados e seus usuários. Desta forma, esta requisição começa a ser reconhecida nos documentos normativos básicos da área que estabelecem os fundamentos do processo político-administrativo da assistência social, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Assistência Social de 1999 reconheceu, ao realizar a avaliação sobre as situações circunstanciais e conjunturais deste campo, a dificuldade de identificação de informações precisas sobre os segmentos usuários da política de assistência social, e atribuiu a este fato, a abordagem preliminar sobre algumas destas situações, a serem atendidas por essa política pública.

A seriedade desta afirmação, inaugurando a política nacional, pode ser uma medida de avaliação crucial sobre o significado da informação, ou de sua ausência, neste campo. Daí, ressalta-se que a composição de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social esteja definido como uma das competências dos órgãos gestores, envolvendo os três níveis de governo. No que diz respeito a este aspecto, as estratégias para a nova sistemática passam, segundo o documento, entre outras providências, pela: construção de um sistema de informações com vistas à ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício dos direitos da cidadania; utilização de indicadores para construção do Sistema de Avaliação de Impacto e Resultados da Política Nacional de Assistência Social; e implementação do sistema de acompanhamento da rede socioassistencial. Assim, na agenda básica da Política Nacional de Assistência Social, estas questões encontraram-se vinculadas ao nível estratégico, definidas pelo escopo de construir um sistema de informação que permita o monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza.

Chega-se, deste modo, a 2004, sem a estruturação de um sistema nacional e integrado de informação ou de políticas de monitoramento e avaliação que garantam visibilidade à política e que forneçam elementos seguros para o desenvolvimento desta em todo o território nacional. Os componentes atuais são, efetivamente, ínfimos diante da responsabilidade de atender aos dispositivos da legislação e favorecer a ação de gestores, trabalhadores, prestadores de serviços e a central atuação do controle social.

Torna-se imperativo para a realização dos objetivos, princípios e diretrizes definidos nesta política nacional, avançar estrategicamente tanto no que tange à construção de um sistema nacional de informação da área como na direção da integração entre as bases de dados já existentes e disseminados hoje nas três esferas de governo. É também premente neste sentido uma substancial e decisiva alteração em torno da realização de políticas estratégicas de monitoramento e avaliação, a serem desenhados como meio de aferir e aperfeiçoar os projetos existentes, aprimorar o conhecimento sobre os componentes que perfazem a política e sua execução e contribuir para seu planejamento futuro, tendo como pano de fundo sua contribuição aos escopos institucionais.

Nesse sentido a questão da informação e as práticas de monitoramento e avaliação, aportes do novo sistema, devem ser apreendidas como exercícios permanentes e, acima de tudo, comprometidos com as repercussões da política de assistência social ao longo de sua realização, em todo o território nacional.

Para além do compromisso com a modernização administrativa, o desenvolvimento tecnológico, sobretudo da tecnologia da informação[16], associado à ação dos atores que perfazem a política de assistência social, deve permitir uma ainda inédita construção de ferramentas informacionais para a realização da política pública de assistência social no Brasil.

Tal produção deve ser pautada afiançando:

1. a preocupação determinante com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da administração pública, que, acredita-se, é componente básico do Estado Democrático de Direito;

2. novos parâmetros de produção, tratamento e disseminação da informação pública que a transforme em informação social válida e útil, que efetivamente incida em níveis de visibilidade social, de eficácia e que resulte na otimização político-operacional necessária para a política pública;

3. a construção de um sistema de informações de grande magnitude, integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de decisão, dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais, seja no âmbito governamental, em todas as suas esferas, seja no âmbito da sociedade civil, englobando entidades, instâncias de decisão colegiada e de pactuação;

4. a maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de assistência social;

5. o desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social;

6. a construção de indicadores de impacto, implicações e resultados da ação da política e das condições de vida de seus usuários.

Desta forma, gerar uma nova, criativa e transformadora utilização da tecnologia da informação para aperfeiçoar a política de assistência social no país, que resulte em uma produção de informações e conhecimento para os gestores, conselheiros, usuários, trabalhadores e entidades, que garanta novos espaços e patamares para a realização do controle social, níveis de eficiência e qualidade mensuráveis, através de indicadores, e que incida em um real avanço da política de assistência social para a população usuária é o produto esperado com o novo ideário a ser inaugurado neste campo específico.

É preciso reconhecer, contudo, que a urgência da temática e a implantação da agenda para esse setor são vantagens inequívocas na construção e na condução do Sistema Único de Assistência Social. Ademais a vinculação das políticas do campo da Seguridade Social às definições da tecnologia da informação acompanha uma tendência atual que atinge organizações de todos os tipos, patrocinadas por diferentes escopos. Existe e desenvolve-se hoje no campo da Seguridade Social uma evolução de base tecnológica, disseminada pelas tecnologias da informação, e seus derivativos, que ocorre com a sua incorporação a todas as dimensões das organizações vinculadas à esfera desta política.

A convergência tecnológica na área da informação aponta para uma utilização potencialmente positiva, com resultados que, entre outros, assinalam diminuição de custos, associada ao aumento significativo das capacidades ofertadas e de um fantástico potencial de programas e sistemas, sobretudo os que dizem respeito a processos específicos de trabalho, visando, sobretudo, situações estratégicas e gerenciais. Para alcançarmos este propósito é preciso que a informação, a avaliação e o monitoramento no setor de assistência social sejam doravante tratados como setores estratégicos de gestão, cessando com uma utilização tradicionalmente circunstancial e tão somente instrumental deste campo, o que é central para o ininterrupto aprimoramento da política de assistência social no país.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aprovação desta política pelo CNAS, enseja a adoção de um conjunto de medidas mediante planejamento estratégico do processo de implementação da mesma. Portanto, faz-se necessário uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social, contemplando medidas de ordem regulatória, bem como medidas de ordem operacional, as quais deverão ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas, sendo:

- planejamento de transição da implantação do Suas, como estratégias que respeitam as diferenças regionais e as particularidades da realidade brasileira;

- elaboração, apresentação e aprovação do Plano Nacional de Assistência Social na perspectiva da transição do modelo atual para o Suas;

- reelaboração, apresentação e aprovação da Norma Operacional Básica da Assistência Social, que disciplina a descentralização político-administrativa, o financiamento e a relação entre as três esferas de governo;

- elaboração, apresentação e aprovação da Política Nacional de Regulação da Assistência Social (Proteção Social Básica e Especial) pactuada com as comissões intergestoras bi e tripartite;

- elaboração e apresentação ao CNAS de uma Política Nacional de Recursos Humanos da Assistência Social;

- elaboração e apresentação ao CNAS da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos da Assistência Social;

- conclusão da Regulamentação da Loas, priorizando os artigos 2º e 3º;

- elaboração de uma metodologia de construção de índices territorializados de vulnerabilidade ou exclusão/inclusão social de todos os municípios brasileiros, que comporá o Sistema Nacional de Assistência;

- realização, em 2005, da V Conferência Nacional de Assistência Social;

- realização de reuniões conjuntas do CNAS e conselhos setoriais e de direitos.

Tendo em vista que a política de assistência social sempre foi espaço privilegiado para operar benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza, considera-se a erradicação da fome componente fundamental nesse propósito. A experiência acumulada da área mostra que é preciso articular distribuição de renda com trabalho social e projetos de geração de renda com as famílias.

É nessa perspectiva que se efetiva a interface entre o Suas, novo modelo de gestão da política de assistência social, com a política de segurança alimentar e a política de transferência de renda, constituindo-se, então, uma política de proteção social no Brasil de forma integrada a partir do território, garantindo sustentabilidade e compromisso com um novo pacto de democracia e civilidade.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Contribuições à versão preliminar da PNAS/2004

- Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec): (Criciúma; Cocal do Sul; Forquilhinha; Içara; Lauro Muller; Morro da Fumaça; Nova Veneza; Siderópolis; Treviso; Urussanga)

- Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc): (Bela Vista do Tolo; Canoinhas; Irineópolis; Major Vieira; Matos Costa; Porto União; Três Barras)

- Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc): (Araranguá; Balneário Arroio do Silva; Balneário Gaivota; Ermo; Jacinto Machado; Maracajá; Meleiro; Morro Grande; Passo de Torres; Praia Grande; Santa Rosa do Sul; São João do Sul; Sombrio; Timbé do Sul; Turvo)

- Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI): (Apiúna; Ascurra; Benedito Novo; Blumenau; Botuverá; Brusque; Doutor Pedrinho; Gaspar; Guabiruba; Indaial; Pomerode; Rio dos Cedros; Rodeio; Timbó)

- Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc): (Águas de Chapecó; Águas Frias; Caxambu do Sul; Chapecó; Cordilheira Alta; Coronel Freitas; Formosa do Sul; Guatambu; Irati; Jardinópolis; Nova Erechim; Nova Itaberaba; Pinhalzinho; Planalto Alegre; Quilombo; Santiago do Sul; São Carlos; Serra Alta; Sul Brasil; União do Oeste)

- Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (Amplasc): (Abdon Batista; Brunópolis; Campos Novos; Celso Ramos; Monte Carlo; Vargem; Zortéa)

- Beatriz Augusto Paiva – Florianópolis-SC, Professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos do Trabalho e Assistência Social (Neta-UFSC)

- CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)/Reunião Descentralizada e Ampliada realizada em Aracaju-SE

- Congemas (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social)

- Coegemas do estado da Paraíba

- Coegemas do estado de Alagoas

- Coegemas do estado de Santa Catarina

- Coegemas do estado de São Paulo/Frente Paulista de Dirigentes Públicos de Assistência Social

- Coegemas do estado do Espírito Santo

- Coegemas do estado do Paraná

- Coegemas do estado do Rio de Janeiro

- Coegemas do estado do Rio Grande do Norte

- Coegemas do estado do Mato Grosso do Sul

- Colegiado de Gestores Estaduais da Assistência Social: (Alagoas, Ceará, Piauí, Sergipe, Maranhão, Bahia, Paraíba)

- Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social da Região Nordeste

- Comissão Intergestora Bipartite do estado do Rio de Janeiro

- Comissão Regional de Assistência Social de Ribeirão Preto-SP

- Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos de Mato Grosso do Sul

- Conade (Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência)

- Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

- Conselho de Assistência Social do Distrito Federal

- Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas

- Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais: (Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Alterosa, Conselho Municipal de Assistência Social de Betim, Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Chiador, Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Itajubá, Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri, Conselho Municipal de Assistência Social de João Monlevade, Secretaria de Assistência Social e CMAS de João Pinheiro, União Regional de Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Fino, Diretoria Adm./Prefeitura Municipal de Porteirinha, Conselho Municipal de Assistência Social de Timóteo, Secretaria de Assistência Social de Urucânia, Secretaria de Assistência Social de Várzea da Palma, Fórum Mineiro de Assistência Social, Ministério Público Estadual, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Gabinete do Deputado Estadual André Quintão)

- Conselho Estadual de Assistência Social de Roraima

- Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina

- Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo

- Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas

- Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará

- Conselho Estadual de Assistência Social do Espírito Santo

- Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso do Sul

- Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso

- Conselho Estadual de Assistência Social do Pará

- Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná

- Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro

- Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul

- Conselho Municipal de Assistência Social de Acorizal-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Alta Floresta-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Alto do Boa Vista-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Aracaju-SE

- Conselho Municipal de Assistência Social de Araguari-SC

- Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte-MG

- Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Carandaí-MG

- Conselho Municipal de Assistência Social de Concórdia-SC

- Conselho Municipal de Assistência Social de Conquista D’Oeste-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri-MG

- Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Lagamar-MG

- Conselho Municipal de Assistência Social de Lauro de Freitas-BA

- Conselho Municipal de Assistência Social de Limeira-SP

- Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Palhoça-SC

- Conselho Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Piracicaba-SP

- Conselho Municipal de Assistência Social de Propriá-SE

- Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Pinhal-SP

- Conselho Municipal de Assistência Social de Timon-MA

- Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Bela-MT

- Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória da Conquista-BA

- Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro

- Deputado Estadual André Quintão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

- Dr. Afonso Teixeira dos Reis – Assessor Técnico do Departamento de Regulação, Controle e Avaliação de Sistemas/Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde

- Escola Carioca de Gestores da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro

- Escritório Regional de Ação Social de Ourinhos e municípios da região

- Estudantes de Serviço Social da Universidade de Brasília e Estagiárias do CNAS

- Fonseas (Natal 1/9/2004)

- Fórum Estadual da Assistência Social Não Governamental do Rio Grande do Sul

- Fórum Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro

- Fórum Regional de Assistência Social da Região do Grande ABC

- Fundação de Promoção Social (Prosol) do governo do Estado de Mato Grosso

- Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada)

- Núcleo Temático de Assistência Social da Universidade Federal de Alagoas

- Plenária Ampliada do Fórum de Gestores de Assistência Social em Parceria com Coegemas: Relação dos municípios: (Araruama, Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cachoeiras de Macacu, Campos de Goytacazes, Cardoso Moreira, Carmo, Casemiro de Abreu, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaocara, Macaé, Magé, Niterói, Piraí, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, São Gonçalo, São José de Ubá, São Pedro D’Aldeia e Saquarema)

- Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social/Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social da PUC-SP

- Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (Setas) do Espírito Santo/ES em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social

- Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte/RN. Relação dos participantes: Ceas/RN; Cedepi/RN (Conselho Estadual de Defesa de Pessoa Idosa); Semtas; Cmas/Natal

- Secretaria de Estado e Ação Social do Rio de Janeiro

- Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária do Mato Grosso do Sul

- Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul

- Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo

- Secretaria Estadual de Assistência Social de São Paulo

- Secretaria Estadual de Assistência Social do Amazonas

- Secretaria Estadual de Assistência Social do Piauí

- Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Paraná

- Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social do Estado de Alagoas: Municípios participantes: (Anadia, Arapiraca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Boca da Mata, Campestre, Campo Alegre, Campo Grande, Capela, Chã Preta, Coité do Noia, Coruripe, Coqueiro Seco, Feliz Deserto, Igreja Nova, Inhapi, Jacuípe Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Maceió, Mar Vermelho, Major Izidoro, Marechal Deodoro, Maragogi, Maribondo, Matriz do Camaragibe, Messias Monteirópolis, Olho D’água das Flores, Olho D’água do Casado, Olho D’água Grande, Palmeira dos Índios, Paulo Jacinto, Pão de Açúcar, Piacabuçu, Pindoba Pilar, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Campos, Santa Luzia do Norte, Satuba, Senador, Rui Palmeira, União dos Palmares, Viçosa)

- Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte

- Secretaria Municipal de Assistência Social de Campinas-SP

- Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Grande-MS

- Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Alegre-RS

- Secretaria Municipal de Assistência Social de Recife-PE

- Secretaria Municipal de Assistência Social de São José do Calçado-ES

- Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo-SP

- Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro-RJ

- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Aracaju-SE

- Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social de Óbidos-PA

- Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social do Pará-PA

- Técnicos representantes de conselhos de assistência social dos municípios paraibanos de: (Areias de Baraúnas, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Cacimba, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caturité, Cuité de Mamanguape, Emas, Esperança, Itaporanga, Itapororoca, João Pessoa, Livramento, Matinhas, Passagem, Pedra Branca/Curral Velho, Pedra de Fogo, Pedro Régis, Piancó, São Mamede, Santa Inês, Santa Rita, Sumé, Taperoá)

- União dos Conselhos Municipais de Assistência Social da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG

- Universidade de Brasília (UnB)

2 Norma Operacional Básica.

3 Informações retiradas do estudo Assistência social no Brasil, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

4 Informações que podem ser acessadas através do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (www.stn.fazenda.gov.br).

5 De acordo com a Portaria nº 42, de 14/4/1999, publicada no Diário Oficial da União de 15/4/1999, que estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

6 Declaração a ser feita pelos entes da federação (estados, Distrito Federal e municípios) à STN/MF, em conformidade com o art. 1º da Portaria Interministerial nº 163, de 4/5/2001, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7/5/2001.

7 O termo “execução” expressa a efetiva aplicação financeira dos recursos, além da previsão orçamentária.

8 De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.742, de 1993.

9 Cálculo efetuado com base na previsão da lei orçamentária de 2004, não computados os créditos adicionais necessários para o cumprimento das metas do ano.

10 Segundo Aldaíza Sposati, em documento denominado Contribuição para a construção do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

11 Para os municípios acima de 20.000 habitantes, a partir do Censo 2000, o IBGE disponibiliza as informações desagregadas pelos setores censitários, o que permite construir medidas de desigualdades socioterritoriais intraurbanas.

12 Forma de definição utilizada no Plano Estadual de Assistência Social 2004 a 2007, do estado do Paraná, tomando por base a divisão adotada pelo IBGE.

13 Centro de estudos coordenado pela PUC/SP em parceria com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) no desenvolvimento da pesquisa do mapa da exclusão/inclusão social.

14 Centro de estudos vinculado ao Cebrap que realiza pesquisas de regiões metropolitanas, desenvolvendo mapas de vulnerabilidade social.

15 Vide conteúdo do item 3.1.7 (Informações, monitoramento e avaliação).

16 Tecnologia da informação é, basicamente, a aplicação de diferentes ramos da tecnologia no processamento de informações. Na década de 1990, é significativa a ampliação de conceitos e empregos na área da informação, alargada enormemente com o uso de tecnologias, permitindo o desenvolvimento de aplicações que vão além do uso pessoal ou do uso singular por uma organização.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

(Publicada no DOU de 25/11/2009)

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/Suas);

CONSIDERANDO a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de “Tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais”;

CONSIDERANDO a meta prevista no Plano Decenal de Assistência Social, de estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do Suas;

CONSIDERANDO o processo de Consulta Pública realizado no período de julho a setembro de 2009, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

CONSIDERANDO o processo de discussão e pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e discussão no âmbito do CNAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do Suas: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:

I – Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif);

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi);

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

– abrigo institucional;

– Casa-Lar;

– Casa de Passagem;

– Residência Inclusiva;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

1. MATRIZ PADRONIZADA PARA FICHAS DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Nome do serviço: termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal função e os seus usuário.

Descrição: Conteúdo da oferta substantiva do serviço.

Usuários: Relação e detalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. As situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento.

Objetivos: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.

Provisões: As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizados conforme cada serviço as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.

Aquisições dos usuários: Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do Suas produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.

Podem resultar em medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais que devem garantir.

Condições e formas de acesso: Procedência dos(as) usuários(as) e formas de encaminhamento.

Unidade: Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial.

Período de funcionamento: Horários e dias da semana abertos ao funcionamento para o público.

Abrangência: Referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço.

Articulação em rede: Sinaliza a completude da atenção hierarquizada em serviços de vigilância social, defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a conexão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais.

Impacto social esperado: Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além das aquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mudanças positivas em relação a indicadores de vulnerabilidades e de riscos sociais.

Regulamentações: Remissão a leis, decretos, normas técnicas e planos nacionais que regulam benefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que demandam a proteção social de assistência social.

2. QUADRO SÍNTESE

Proteção social básica

1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)

2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

Proteção social especial

Média complexidade

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (Paefi)

2. Serviço Especializado de Abordagem Social

3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias

5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Alta complexidade

6. Serviço de Acolhimento Institucional

7. Serviço de Acolhimento em República

8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

9. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

3. SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

Descrição

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do Paif deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do Paif não devem possuir caráter terapêutico.

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de unidades de CRAS itinerantes.

Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica, no Domicílio, para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o Paif. É a partir do trabalho com famílias no serviço Paif que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.

A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o Paif garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.

O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do Suas.

Usuários

Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:

- famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

- famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;

- famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;

- pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

Objetivos

- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida.

- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social.

- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos.

- Apoiar famílias que possuem dentre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

Provisões

Ambiente físico

Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Recursos materiais

Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

Materiais socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades.

- Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos.

- Ter acesso a ambiência acolhedora.

- Ter assegurada sua privacidade.

Segurança de convívio familiar e comunitário

- Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais.

- Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.

Segurança de desenvolvimento da autonomia

- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social.

- Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social.

- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade.

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural.

- Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do PBF (Programa Bolsa Família).

- Ter acesso a documentação civil.

- Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania.

- Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de associativismo e cooperativismo.

Condições e formas de acesso

Condições

Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia; Famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais, territorialmente referenciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda.

Formas

- Por procura espontânea.

- Por busca ativa.

- Por encaminhamento da rede socioassistencial.

- Por encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Período de funcionamento

Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

Abrangência

Municipal e em metrópoles e municípios de médio e grande porte a abrangência corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial.

- Serviços públicos locais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança pública e outros conforme necessidades.

- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos.

- Instituições de ensino e pesquisa.

- Serviços de enfrentamento à pobreza.

- Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva.

- Redes sociais locais: associações de moradores, ONGs, entre outros.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território de abrangência do CRAS;

- prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS;

- aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Descrição geral

Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.

Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça entre outros.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

Descrição específica do serviço para crianças de até 6 anos

Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao Paif.

Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social. Desenvolve atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações acerca de direitos da pessoa com deficiência, potenciais das crianças, importância e possibilidades de ações inclusivas.

Deve possibilitar meios para que as famílias expressem dificuldades, soluções encontradas e demandas, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados.

Descrição específica do serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para ressignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.

Descrição específica do serviço para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos

Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

Descrição específica do serviço para idosos(as)

Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Usuários

Crianças de até 6 anos, em especial:

- crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

- crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

- crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); serviço de proteção social especial a indivíduos e famílias; reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; e outros);

- crianças residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário;

- crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos.

Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, em especial:

- crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); serviço de proteção social especial a indivíduos e famílias; reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; e outros);

- crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

- crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

- crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.

Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, em especial:

- adolescentes e jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

- adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

- adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

- adolescentes e jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) ou adolescentes e jovens – egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;

- adolescentes e jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;

- jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;

- jovens fora da escola.

Idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:

- idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

- idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

- idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.

Objetivos gerais

- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.

- Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.

- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios.

- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.

- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades.

- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

Objetivos específicos para crianças de até 6 anos

- Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

- Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.

- Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário.

- Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas.

- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social.

- Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de desenvolvimento infantil.

Objetivos específicos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo.

- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã.

- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.

- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

Objetivos específicos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos

- Complementar as ações da família, e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo.

- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã.

- Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social.

- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.

- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas.

- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

Objetivos específicos para idosos(as)

- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo.

- Assegurar espaço de encontro para os(as) idosos(as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária.

- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

Provisões

Ambiente físico

Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.

Recursos materiais

Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

Materiais socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; banco de dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades.

- Receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos.

- Ter acesso a ambiência acolhedora.

Segurança de convívio familiar e comunitário – geral

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

- Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e (re)significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades.

- Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades.

Segurança de desenvolvimento da autonomia – geral

- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural.

- Vivenciar experiências potencializadoras da participação social, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social.

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural.

- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade.

- Vivenciar experiências de fortalecimento e extensão da cidadania.

- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo.

- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir, atuar.

- Vivenciar experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.

- Vivenciar experiências de desenvolvimento de projetos sociais e culturais no território e a oportunidades de fomento a produções artísticas.

- Ter reduzido o descumprimento das condicionalidades do PBF.

- Contribuir para o acesso a documentação civil.

- Ter acesso a ampliação da capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades de convívio.

- Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto.

- Ter acesso a atividades de lazer, esporte e manifestações artísticas e culturais do território e da cidade.

- Ter acesso benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda.

- Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão.

- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações.

- Apresentar níveis de satisfação positivos em relação ao serviço.

- Ter acesso a experimentações no processo de formação e intercâmbios com grupos de outras localidades e faixa etária semelhante.

Específicos

- Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: adquirir conhecimento e desenvolver capacidade para a vida profissional e o acesso ao trabalho.

- Idosos: Vivenciar experiências para o autoconhecimento e autocuidado.

Condições e formas de acesso

Condições

Usuários territorialmente referenciados aos CRAS.

Formas

- Por procura espontânea.

- Por busca ativa.

- Por encaminhamento da rede socioassistencial.

- Por encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade

- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

- Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.

Período de funcionamento

- Para crianças de até 6 anos: atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, com frequência sequenciada ou intercalada, de acordo com planejamento prévio, em turnos de até 1,5h diárias.

- Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos diários de até 4 (quatro) horas. No caso de crianças e adolescentes retiradas do trabalho infantil o serviço socioeducativo é, obrigatoriamente, de 3 (três) horas diárias e constitui condicionalidade para a transferência de renda às famílias.

- Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até 3 (três) horas, conforme regulamentação de serviços específicos, como por exemplo, o Projovem Adolescente, que prevê uma carga horária semanal de 12,5 horas.

- Para idosos: atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em horários programados, conforme demanda.

Abrangência

Municipal (corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda).

Articulação em rede

Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial; Serviços públicos locais de educação, saúde (em especial, programas e serviços de reabilitação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme necessidades; Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos; Redes sociais; Instituições de ensino e pesquisa; Conselho Tutelar; Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades.

Impacto social esperado – geral

Contribuir para:

- redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;

- prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

- aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;

- melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.

Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos:

- aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;

- aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;

- junto a outras políticas públicas, reduzir índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis, e gravidez precoce.

Para idosos(as):

- melhoria da condição de sociabilidade de idosos(as);

- redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS

Descrição

O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.

O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.

O planejamento das ações deverá ser realizado pelos municípios e pelo Distrito Federal, de acordo com a territorialização e a identificação da demanda pelo serviço. Onde houver CRAS, o serviço será a ele referenciado. Naqueles locais onde não houver CRAS, o serviço será referenciado à equipe técnica da Proteção Social Básica, coordenada pelo órgão gestor.

O trabalho realizado será sistematizado e planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU): instrumento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas. No PDU serão identificados os objetivos a serem alcançados, as vulnerabilidades e as potencialidades do usuário.

Usuários

Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em especial:

- beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

- membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

Objetivos

- Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais.

- Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência.

- Identificar situações de dependência.

- Colaborar com redes inclusivas no território.

- Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social.

- Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos.

- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social.

- Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã.

- Incluir usuários(as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda.

- Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos(as) usuários(as).

- Contribuir para a construção de contextos inclusivos.

Provisões

Ambiente físico

Não se aplica.

Recursos materiais

Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço.

Materiais pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Trabalho social essencial ao serviço

Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços de assistência social e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ter sua identidade, integridade e história preservadas.

- Ter acolhidas suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades.

- Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda.

- Garantir formas de acesso aos direitos sociais.

Segurança de convívio familiar e comunitário

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades familiares e sociais.

- Ter acesso a serviços, conforme necessidades e a experiências e ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, pela família e pelos demais serviços para potencializar a autonomia e possibilitar o desenvolvimento de estratégias que diminuam a dependência e promovam a inserção familiar e social.

- Ter vivências de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Dispor de atendimento interprofissional para:

- ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;

- poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões, reivindicações e fazer suas próprias escolhas;

- apresentar níveis de satisfação com relação ao serviço;

- construir projetos pessoais e desenvolver autoestima;

- ter acesso a serviços e ter indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda;

- acessar documentação civil;

- alcançar autonomia, independência e condições de bem estar;

- ser informado sobre acessos e direitos;

- ter oportunidades de participar de ações de defesa de direitos e da construção de políticas inclusivas.

Condições e formas de acesso

Condições

Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.

Forma

Encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência da Proteção Social Básica do município ou DF.

Unidade

Domicílio do(a) usuário(a).

Período de funcionamento

Em dias úteis e quando a demanda for identificada no PDU.

Abrangência

Municipal.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.

- Serviços públicos de saúde, cultura, esporte, meio-ambiente, trabalho, habitação e outros, conforme necessidade.

- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos.

- Instituições de ensino e pesquisa.

- Organizações e serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação.

- Programas de educação especial.

- Centros e grupos de convivência.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários;

- redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

- redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

- famílias protegidas e orientadas;

- pessoas com deficiência e pessoas idosas inseridas em serviços e oportunidades;

- aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.

4. SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

Descrição

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.

Usuários

Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

- violência física, psicológica e negligência;

- violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;

- afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;

- tráfico de pessoas;

- situação de rua e mendicância;

- abandono;

- vivência de trabalho infantil;

- discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;

- outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;

- descumprimento de condicionalidades do PBF e do Peti em decorrência de violação de direitos.

Objetivos

- Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva.

- Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades.

- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários.

- Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família.

- Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos.

- Prevenir a reincidência de violações de direitos.

Provisões

Ambiente físico

Espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais

Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.

Materiais socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo.

- Ser estimulado a expressar necessidades e interesses.

- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

- Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social.

- Ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento.

- Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima.

- Ter acesso à documentação civil.

- Ser ouvido para expressar necessidades e interesses.

- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações.

- Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda.

- Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar.

- Ser informado sobre seus direitos e como acessá-los.

- Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos.

- Vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar.

- Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.

Condições e formas de acesso

Condições

Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Formas

- Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social.

- Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública.

- Demanda espontânea.

Unidade

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Período de funcionamento

Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

Abrangência

Municipal e/ou Regional.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

- Serviços das políticas públicas setoriais.

- Sociedade civil organizada.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Sistema de Segurança Pública.

- Instituições de Ensino e Pesquisa.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

- orientação e proteção social a famílias e indivíduos;

- acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais;

- identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais;

- melhoria da qualidade de vida das famílias.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

Descrição

Serviço ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.

O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

Usuários

Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos(as) e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Objetivos

- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e à benefícios assistenciais.

- Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições.

- Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias.

- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Provisões

Ambiente físico

Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.

Recursos materiais

Materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do serviço, tais como: telefone móvel e transporte para uso pela equipe e pelos usuários.

Materiais pedagógicos para desenvolvimento de atividades lúdicas e educativas.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Proteção social proativa; conhecimento do território; informação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; geoprocessamento e georreferenciamento de informações; elaboração de relatórios.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade.

- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violência e abusos.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

Condições e formas de acesso

Condições

Famílias e/ou indivíduos que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Formas

Por identificação da equipe do serviço.

Unidade

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou Unidade Específica Referenciada ao Creas.

Período de funcionamento

Ininterrupto e/ou de acordo com a especificidade dos territórios.

Abrangência

Municipal e/ou Regional.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

- Serviços de políticas públicas setoriais.

- Sociedade civil organizada.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Instituições de Ensino e Pesquisa.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

- proteção social a famílias e indivíduos;

- identificação de situações de violação de direitos;

- redução do número de pessoas em situação de rua.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)

Descrição

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos(as) adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do(a) adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do(a) adolescente.

O acompanhamento social ao(a) adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do(a) adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

Usuários

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

Objetivos

- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais.

- Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

- Estabelecer contratos com o(a) adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.

- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias.

- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências.

- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Provisões

Ambiente físico

Espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de convivência e atividades administrativas, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais

Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.

Materiais socioeducativos: pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; referência e contrarreferência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais informativos; monitoramento e avaliação do serviço; proteção social proativa; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; orientação sociofamiliar; acesso a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para o exercício da cidadania; desenvolvimento de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo.

- Ser estimulado a expressar necessidades e interesses.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Ter acesso a:

- oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a construção/reconstrução de seus projetos de vida;

- oportunidades de convívio e de desenvolvimento de potencialidades;

- informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;

- oportunidades de escolha e tomada de decisão;

- experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente;

- experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;

- possibilidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e participar na construção de regras e definição de responsabilidades.

Condições e formas de acesso

Condições

Adolescentes e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Formas

Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

Unidade

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Período de funcionamento

Dias úteis, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana. Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.

Abrangência

Municipal e/ou Regional.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

- Serviços das políticas públicas setoriais.

- Sociedade civil organizada.

- Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- vínculos familiares e comunitários fortalecidos;

- redução da reincidência da prática do ato infracional;

- redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS(AS) E SUAS FAMÍLIAS

Descrição

Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos(as) com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições.

A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

Usuários

Pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência, seus cuidadores e familiares.

Objetivos

- Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência, seus cuidadores e suas famílias.

- Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência.

- Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.

- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos.

- Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção.

- Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias etc., conforme necessidades.

- Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

Provisões

Ambiente físico

Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.

Recursos materiais

Transporte e materiais socioeducativos: pedagógicos, lúdicos, culturais e esportivos.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contrarreferência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades.

- Garantir formas de acesso aos direitos sociais.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares.

- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar.

- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

Segurança de desenvolvimento da autonomia

- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade.

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural.

- Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.

Condições e formas de acesso

Condições

Pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.

Formas

- Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade.

- Busca ativa.

- Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais.

- Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Unidade

Domicílio do usuário, centro-dia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou Unidade Referenciada.

Período de funcionamento

Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência atendidas, seus cuidadores e seus familiares.

Abrangência

Municipal.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial.

- Serviços de políticas públicas setoriais.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- acessos aos direitos socioassistenciais;

- redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

- diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;

- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

- melhoria da qualidade de vida familiar;

- redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;

- proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Descrição

Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.

Oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.

Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. Proporciona endereço institucional para utilização, como referência, do usuário.

Nesse serviço deve-se realizar a alimentação de sistema de registro dos dados de pessoas em situação de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social.

Usuários

Jovens, adultos, idosos(as) e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.

Objetivos

- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial.

- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento.

- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua.

- Promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária.

Provisões

Ambiente físico

Espaço para a realização de atividades coletivas e/ou comunitárias, higiene pessoal, alimentação e espaço para guarda de pertences, conforme a realidade local, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais

Materiais permanentes e materiais de consumo necessários para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, armários para guardar pertences, alimentação, artigos de higiene. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; referência e contrarreferência; orientação e suporte para acesso à documentação pessoal; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com outros serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; articulação com órgãos de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Aquisições dos usuários

Segurança de acolhida

- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade.

- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violências e abusos.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

- Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter assegurado o convívio familiar e/ou comunitário.

- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Ter vivência pautada pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima.

- Ter acesso à documentação civil.

- Alcançar autonomia e condições de bem estar.

- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades.

- Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda.

- Ser informado sobre direitos e como acessá-los.

- Ter acesso a políticas públicas setoriais.

- Fortalecer o convívio social e comunitário.

Condições e formas de acesso

Condições

Famílias e indivíduos que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.

Formas de acesso

- Encaminhamentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Demanda espontânea.

Unidade

Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua.

Período de funcionamento

Dias úteis, com possibilidade de funcionar em feriados, finais de semana e período noturno. Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.

Abrangência

Municipal.

Articulação em rede

- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

- Serviços de políticas públicas setoriais.

- Redes sociais locais.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Sistema de Segurança Pública.

- Instituições de Ensino e Pesquisa.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

- proteção social a famílias e indivíduos;

- redução de danos provocados por situações violadoras de direitos;

- construção de novos projetos de vida.

5. SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição geral

Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.

Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos(as) usuários(as), oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.

Descrição específica

Para crianças e adolescentes

Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.

Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.

O serviço deverá ser organizado segundo princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:

1. Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes.

2. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.

Para adultos e famílias

Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.

Deve estar distribuído no espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos.

O atendimento a indivíduos refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte) poderá ser desenvolvido em local específico, a depender da incidência da demanda.

O serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:

1. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência com o limite máximo de 50 (cinquenta) pessoas por unidade e de 4 (quatro) pessoas por quarto.

2. Atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.

Para mulheres em situação de violência

Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de cogestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias. Em articulação com rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para a usuárias e seu filho e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.

Para jovens e adultos com deficiência

Acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossutentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência.

Deve ser desenvolvido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

Para idosos(as)

Acolhimento para idosos(as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para idosos(as) que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Idosos(as) com vínculo de parentesco ou afinidade – casais, irmãos, amigos etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do mesmo quarto. Idosos(as) com deficiência devem ser incluídos(as) nesse serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento.

O serviço de acolhimento institucional para idosos(as) pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:

1. Atendimento em unidade residencial onde grupos de até 10 idosos(as) são acolhidos(as). Deve contar com pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades da vida diária.

2. Atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos(as) com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas da Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com até 4 (quatro) idosos(as) por quarto.

Usuários(as)

Crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, idosos(as) e famílias.

Objetivos gerais

- Acolher e garantir proteção integral.

- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos.

- Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais.

- Possibilitar a convivência comunitária.

- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais.

- Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia.

- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

Objetivos específicos

Para crianças e adolescentes

- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

- Desenvolver com os adolescentes condições para a independência e o autocuidado.

Para adultos e famílias

- Desenvolver condições para a independência e o autocuidado.

- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.

Para mulheres em situação de violência

- Proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência.

- Propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento da autoestima.

- Identificar situações de violência e suas causas e produzir dados para o sistema de vigilância socioassistencial.

- Possibilitar a construção de projetos pessoais visando à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades para o desenvolvimento de autonomia pessoal e social.

- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.

Para pessoas com deficiência

- Desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária.

- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência.

- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.

Para idosos(as)

- Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades da vida diária.

- Desenvolver condições para a independência e o autocuidado.

- Promover o acesso a renda.

- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência.

Provisões

Ambiente físico

Geral

Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Específicas

Para adultos e famílias: conforme a realidade local.

Recursos materiais

Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

Recursos humanos geral

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Específicos

Para crianças e adolescentes: de acordo com a NOB-RH/Suas e o documento das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.

Aquisições dos(as) usuários(as)

Segurança de acolhida

Geral

- Ser acolhido em condições de dignidade.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto.

- Ter acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas.

- Ter acesso a ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do(a) usuário(a) e guarda de pertences pessoais.

Específicas

Para crianças e adolescentes:

- ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente.

Para mulheres em situação de violência:

- ter o sigilo de sua identidade e localização preservados.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos.

- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

Geral

- Ter endereço institucional para utilização como referência.

- Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades.

- Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de auto-gestão, autossustentação e independência.

- Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão.

- Ter acesso a espaços próprios e personalizados.

- Ter acesso a documentação civil.

- Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los.

- Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades.

- Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia.

- Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades.

- Ser preparado para o desligamento do serviço.

- Avaliar o serviço.

Específicas

Para crianças e adolescentes: garantir colocação em família substituta, sempre que houver a impossibilidade do reestabelecimento e/ou a preservação de vínculos com a família de origem.

Condições e formas de acesso

Crianças e adolescentes:

- por determinação do Poder Judiciário;

- por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adultos e famílias:

- por encaminhamento de agentes institucionais de serviços em abordagem social;

- por encaminhamentos do Creas ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;

- demanda espontânea.

Idosos(as), mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência:

- por requisição de serviços de políticas públicas setoriais, Creas, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Unidade

Para crianças e adolescentes:

- casa-lar;

- abrigo institucional.

Para adultos e famílias:

- abrigo institucional;

- casa de passagem.

Para mulheres em situação de violência:

- abrigo institucional.

Para jovens e adultos com deficiência:

- residências inclusivas.

Para idosos(as):

- casa-lar;

- abrigo institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos(as) – ILPI).

Período de funcionamento

Ininterrupto (24 horas).

Abrangência

- Municipal.

- Regional: os serviços de acolhimento poderão ter abrangência correspondente a um pequeno grupo de municípios com proximidade geográfica, quando a incidência da demanda e porte do município não justificarem a disponibilização do serviço no seu âmbito. Nas unidades para o atendimento a crianças e adolescentes, idosos e mulheres em situação de violência, o serviço também poderá ter abrangência regional por indicação técnica ou determinação judicial. No caso de acolhimento regional, fora do município de origem, para crianças, adolescentes e idosos, deverá ser viabilizado o transporte de familiares para visitas ou a locomoção do público atendido ao ambiente familiar, de modo que sejam preservados seus vínculos familiares.

Articulação em rede

- Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais.

- Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

- redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;

- indivíduos e famílias protegidas;

- construção da autonomia;

- indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;

- rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS

Descrição

Serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referência para contribuir com a gestão coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e para acompanhamento psicossocial dos usuários e encaminhamento para outros serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.

Sempre que possível, a definição dos moradores da república ocorrerá de forma participativa entre estes e a equipe técnica, de modo que, na composição dos grupos, sejam respeitados afinidades e vínculos previamente construídos. Assim como nos demais equipamentos da rede socioassistencial, as edificações utilizadas no serviço de república deverão respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência.

De acordo com a demanda local, devem ser desenvolvidos serviços de acolhimento em república para diferentes segmentos, os quais devem ser adaptados às demandas e necessidades específicas do público a que se destina.

Para jovens

Destinada, prioritariamente, a jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande este serviço. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. O atendimento deve apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida.

As repúblicas para jovens devem ser organizadas em unidades femininas e unidades masculinas, garantindo-se, na rede, o atendimento a ambos os sexos, conforme demanda local, devendo ser dada a devida atenção à perspectiva de gênero no planejamento político-pedagógico do serviço.

O serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações constantes no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

Para adultos em processo de saída das ruas

Destinada a pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. As repúblicas devem ser organizadas em unidades femininas e unidades masculinas. O atendimento deve apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida.

Para idosos(as)

Destinada a idosos que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda.

Usuários(as)

Jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos(as).

Objetivos

- Proteger os usuários, preservando suas condições de autonomia e independência.

- Preparar os usuários para o alcance da autossustentação.

- Promover o restabelecimento de vínculos comunitários, familiares e/ou sociais.

- Promover o acesso à rede de políticas públicas.

Provisões

Ambiente físico

Moradia subsidiada; endereço de referência; condições de repouso; espaço de estar e convívio; guarda de pertences; lavagem e secagem de roupas; banho e higiene pessoal; vestuário e pertences, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais

Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros.

Recursos humanos geral

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Específicos para jovens

De acordo com a NOB-RH/Suas e com o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

Trabalho social essencial ao serviço

Acolhida/Recepção; escuta; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estímulo ao convívio grupal e social; estudo Social; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Aquisições dos(as) usuários(as)

Segurança de acolhida

- Ser acolhido em condições de dignidade.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto para cuidados pessoais e repouso.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter assegurado o acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais.

- Ter assegurado o convívio comunitário e social.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Ter acesso a documentação civil.

- Poder construir projetos de vida e alcançar autonomia.

- Ser informado sobre direitos, serviços, acessos e responsabilidades.

- Fortalecer vínculos comunitários e de pertencimento.

- Ter condições para desenvolver capacidades e fazer escolhas com independência e autonomia.

- Obter orientações e informações sobre acessos e direitos.

Condições e formas de acesso

Condições

Jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos(as) com condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária.

Formas

- Por encaminhamento de agentes institucionais do Serviço em Abordagem Social.

- Por encaminhamentos do Creas, demais serviços socioassistenciais e/ou de outras políticas públicas.

- Demanda espontânea.

Unidade

República.

Período de funcionamento

Ininterrupto (24 horas).

Abrangência

Municipal ou regional.

Articulação em rede

- Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais.

- Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- redução da presença de jovens, adultos e idosos(as) em situação de abandono, de vulnerabilidade, risco pessoal e social e sem condições de moradia;

- construção da autonomia.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Descrição

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.

O Serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, sobretudo no que se refere à preservação e à reconstrução do vínculo com a família de origem, assim como à manutenção de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos etc.) numa mesma família. O atendimento também deve envolver o acompanhamento às famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.

O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.

Usuários(as)

Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Objetivos

- Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem.

- Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar.

- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

- Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas.

- Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.

Provisões

Ambiente físico

- Relativo à gestão do serviço: espaços físicos condizentes com as atividades da equipe técnica.

- Relativo à residência da família acolhedora: espaço residencial com condições de habitabilidade.

Recursos materiais

Veículo, material permanente e de consumo apropriado para o desenvolvimento do serviço.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas e com o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

Trabalho social essencial ao serviço

Seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção do plano individual e familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; providência de documentação pessoal da criança/adolescente e família de origem; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; articulação interinstitucional com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Aquisições dos(as) usuários(as)

Segurança de acolhida

- Ser acolhido de forma singularizada.

- Ter reparadas vivências de separação, rupturas e violação de direitos.

- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.

- Ter acesso a ambiente acolhedor e saudável.

- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto para cuidados pessoais, repouso e alimentação adequada.

- Ter acesso a ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social.

- Ter acesso a serviços de políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social

- Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.

- Obter documentação civil.

- Construir projetos de vida e alcançar autonomia.

- Ter os vínculos familiares estabelecidos e/ou preservados, na impossibilidade, ser integrado em família substituta.

- Ser informado sobre direitos e responsabilidades.

- Manifestar suas opiniões e necessidades.

- Ampliar a capacidade protetiva de sua família e a superação de suas dificuldades.

- Ser preparado para o desligamento do serviço.

Condições e formas de acesso

Condições

Crianças e adolescentes residentes no município onde se localizam a residência das famílias acolhedoras.

Formas

Por determinação do Poder Judiciário.

Unidade

Unidade de referência da Proteção Social Especial e residência da Família Acolhedora.

Período de funcionamento

Ininterrupto (24 horas).

Abrangência

- Municipal.

- Regional: no caso de municípios de pequeno porte que apresentem dificuldades para implantar e manter serviços de acolhimento para crianças e adolescentes – em virtude da pequena demanda e das condições de gestão – pode-se recorrer à implantação de um Serviço com Compartilhamento de Equipe (coordenação e equipe técnica). Nesse caso, o serviço deve ter famílias cadastradas em cada município atendido, de modo a viabilizar o acolhimento da criança ou adolescente no seu próprio município de origem. A estratégia de compartilhamento de equipe exigirá a previsão de veículos e combustível suficientes, de modo a permitir o deslocamento da equipe técnica do município-sede para os demais municípios atendidos, possibilitando: o desenvolvimento de suas ações no que diz respeito ao apoio, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras; acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias de origem; articulação com a rede se serviços e o Sistema de Garantia de Direitos; e o exercício das demais atribuições que lhe sejam próprias.

Articulação em rede

- Órgãos do Sistema de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.

- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

- Serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais.

- Programas e projetos de formação para o trabalho e de profissionalização e inclusão produtiva.

- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- crianças e adolescentes protegidos por suas famílias e com seus direitos garantidos;

- redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

- desinstitucionalização de crianças e adolescentes.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS

Descrição

O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Assegura a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.

Usuários(as)

Famílias e Indivíduos:

- atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados;

- removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.

Objetivos

- Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança.

- Manter alojamentos provisórios, quando necessário.

- Identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida.

- Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas.

- Promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.

Provisões

Ambiente físico

Alojamento provisório para repouso e restabelecimento pessoal, com condições de salubridade, instalações sanitárias para banho e higiene pessoal, com privacidade individual e/ou familiar; espaço para realização de refeições; espaço para estar e convívio, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

Recursos materiais

Materiais de consumo para o desenvolvimento do serviço: alimentos, artigos de higiene, cobertores, dentre outros. Estrutura para guarda de pertences e de documentos.

Recursos humanos

De acordo com a NOB-RH/Suas.

Trabalho social essencial ao serviço

Proteção social proativa; escuta; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; orientação sociofamiliar; referência e contrarreferência; informação, comunicação e defesa de direitos; acesso à documentação pessoal; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; diagnóstico socioeconômico; provisão de benefícios eventuais.

Aquisições dos usuários

Segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais

- Ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública.

Segurança de acolhida

- Ter acesso a provisões para necessidades básicas.

- Ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação ou dispor de condições para acessar outras alternativas de acolhimento.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter acesso a serviços e ações intersetoriais para a solução da situação enfrentada, em relação a abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades.

Condições e formas de acesso

Condições

Famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública.

Formas

Por notificação de órgãos da administração pública municipal, da Defesa Civil e pela identificação da presença nas ruas.

Unidade

Unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social.

Período de funcionamento

Na ocorrência das situações de emergência e de calamidades públicas, mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana.

Abrangência

Municipal.

Articulação em rede

- Órgão da Defesa Civil.

- Órgãos e serviços públicos municipais, distrital, estaduais e federal.

- Organizações não governamentais e redes sociais de apoio.

Impacto social esperado

Contribuir para:

- minimização de danos;

- proteção social a indivíduos e famílias;

- reconstrução das condições de vida familiar e comunitária.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicada no DOU de 3/1/2013)

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas).

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/Suas), anexa, apresentada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 2º O CNAS divulgará a NOB/Suas amplamente nos diversos meios de comunicação e a enviará à Presidência da República, ao Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento, observância e providências cabíveis.

Art. 3º O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/Suas:

I – ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

a) divulgá-la amplamente nos diversos meios de comunicação;

b) incluí-la como conteúdo do Plano Nacional de Capacitação;

c) publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível;

d) regulamentar os blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais (PPA);

e) regulamentar os processos e procedimentos de acompanhamento disposto no art. 36 e da aplicação das medidas administrativas definidas no art. 42;

II – aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência social:

a) divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação;

b) incluí-la como conteúdo dos Planos de Capacitação.

Art. 4º Revoga-se a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2005, que aprova a NOB/Suas 2005.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS

Presidenta do Conselho

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

CAPÍTULO I
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º São objetivos do Suas:

I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;

II – estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

III – definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente;

IV – orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

V – respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;

VI – reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações;

VII – assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

VIII – integrar a rede pública e privada, com vínculo ao Suas, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

IX – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

X – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

XI – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

Art. 3º São princípios organizativos do Suas:

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Art. 4º São seguranças afiançadas pelo Suas:

I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência;

II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;

IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes;

V – apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do Suas:

I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II – descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;

III – financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – matricialidade sociofamiliar;

V – territorialização;

VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII – controle social e participação popular.

Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no Suas:

I – defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

II – defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

III – oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

IV – garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do Suas;

V – respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

VI – combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

VII – garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral – que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e a identificação daqueles que o atender;

VIII – proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;

IX – garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;

X – reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda;

XI – garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;

XII – acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;

XIII – garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do Suas (NOB-RH/Suas);

XIV – disseminação do conhecimento produzido no âmbito do Suas, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XV – simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;

XVI – garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;

XVII – prevalência, no âmbito do Suas, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XVIII – garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do Suas.

Art. 7º A garantia de proteção socioassistencial compreende:

I – precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal;

II – não submissão do usuário a situações de subalternização;

III – desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do Suas a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;

IV – dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do Suas com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

V – reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

CAPÍTULO II
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 8º O Suas se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.

§ 1º As responsabilidades se pautam pela ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos, conforme disposto na Constituição Federal e na legislação relativa à assistência social.

§ 2º O Suas comporta quatro tipos de Gestão:

I – da União;

II – dos Estados;

III – do Distrito Federal;

IV – dos Municípios.

§ 3º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Art. 9º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme suas competências, previstas na Constituição Federal e na Loas, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do Suas.

Art. 10. Os Municípios que não aderiram ao Suas na forma da NOB Suas, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), farão a adesão por meio da apresentação à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de seu Estado dos documentos comprobatórios da instituição e funcionamento do conselho, plano e fundo de assistência social, bem como da alocação de recursos próprios no fundo.

§ 1º A criação e o funcionamento do conselho de assistência social deverão ser demonstrados por:

I – cópia da lei de sua criação;

II – cópia das atas das suas 3 (três) últimas reuniões ordinárias;

III – cópia da publicação da sua atual composição; e

IV – cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

§ 2º A criação e existência do fundo de assistência social, assim como a alocação de recursos próprios, deverão ser demonstradas por:

I – cópia da lei de criação do fundo e de sua regulamentação;

II – cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA);

III – balancete do último trimestre do fundo; e

IV – cópia da resolução do conselho de assistência social de aprovação da prestação de contas do ano anterior.

Art. 11. Serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Suas e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social.

Seção I
Responsabilidades dos Entes

Art. 12. Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I – organizar e coordenar o Suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;

II – estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais;

III – normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União;

IV – elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas, contendo:

a) ações de estruturação e aperfeiçoamento do Suas em seu âmbito;

b) planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – garantir o comando único das ações do Suas pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Loas;

VI – atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único, da Loas, com a efetiva instituição e funcionamento do:

a) conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

b) fundo de assistência social constituído como unidade orçamentária e gestora, vinculado ao órgão gestor da assistência social, que também deverá ser o responsável pela sua ordenação de despesas, e com alocação de recursos financeiros próprios;

c) Plano de Assistência Social;

VII – prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições;

VIII – realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social;

IX – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Suas para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

X – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XI – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XII – assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social;

XIII – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Suas;

XIV – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XV – formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social;

XVI – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XVII – garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

XVIII – definir os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades dos entes de financiamento e execução;

XIX – estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;

XX – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas de modo a garantir a atenção igualitária;

XXI – aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);

XXII – gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XXIII – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do CNAS;

XXIV – implementar os protocolos pactuados na CIT;

XXV – promover a articulação intersetorial do Suas com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos;

XXVI – desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXVII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do Suas e Plano de Assistência Social;

XXVIII – manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas);

XXIX – definir, em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

XXX – elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH (Suas);

XXXI – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XXXII – instituir e garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;

XXXIII – criar ouvidoria do Suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

XXXIV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

XXXV – assessorar e apoiar as entidades e organizações visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social às normas do Suas.

Art. 13. São responsabilidades da União:

I – responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definido no art. 203 da Constituição Federal;

II – coordenar a gestão do BPC, promovendo estratégias de articulação com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e demais políticas setoriais;

III – regulamentar e cofinanciar, em âmbito nacional, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial, para prevenir e reverter situações de vulnerabilidade social e riscos;

IV – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para seu desenvolvimento;

V – garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o efetivo funcionamento da CIT e do CNAS;

VI – regular o acesso às seguranças de proteção social, conforme estabelecem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e esta NOB Suas;

VII – definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização;

VIII – propor diretrizes para a prestação dos serviços socioassistenciais, pactuá-las com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e submetê-las à aprovação do CNAS;

IX – orientar, acompanhar e monitorar a implementação dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, objetivando a sua qualidade;

X – apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, dos projetos de enfrentamento da pobreza e das ações socioassistenciais de caráter emergencial;

XI – coordenar e gerir a Rede Suas;

XII – coordenar em nível nacional o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família;

XIII – apoiar técnica e financeiramente os Estados, e o Distrito Federal e Municípios na implantação da vigilância socioassistencial;

XIV – elaborar plano de apoio aos Estados e Distrito Federal com pendências e irregularidades junto ao Suas, para cumprimento do plano de providências;

XV – coordenar e manter atualizado cadastro de entidades de assistência social, de que trata o inciso XI, do art. 19, da Loas, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XVI – decidir sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social;

XVII – reconhecer as entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial, por meio do vínculo Suas;

XVIII – apoiar técnica e financeiramente as entidades de representação nacional dos secretários estaduais e municipais de assistência social;

XIX – normatizar o § 3º do art. 6º-B da Loas.

Art. 14. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, respectivamente, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSuas), para a utilização no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme definido no § 2º, art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no art. 12-A da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 15. São responsabilidades dos Estados:

I – destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Loas, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas);

II – cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;

III – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

IV – organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo Ceas;

V – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em sua esfera de abrangência e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento;

VI – garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do Ceas;

VII – apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VIII – apoiar técnica e financeiramente os Municípios para a implantação e gestão do Suas, Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

IX – apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação da vigilância socioassistencial;

X – municipalizar os serviços de proteção social básica executados diretamente pelos Estados, assegurando seu cofinanciamento, com exceção dos serviços socioassistenciais prestados no distrito estadual de Pernambuco, Fernando de Noronha, até que este seja emancipado;

XI – coordenar o processo de definição dos fluxos de referência e contrarreferência dos serviços regionalizados, acordado com os Municípios e pactuado na CIB;

XII – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede socioassistencial nos âmbitos estadual e regional;

XIII – instituir ações preventivas e proativas de acompanhamento aos Municípios no cumprimento das normativas do Suas, para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais pactuados nacionalmente;

XIV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XV – elaborar plano de apoio aos Municípios com pendências e irregularidades junto ao Suas, para cumprimento do plano de providências acordado nas respectivas instâncias de pactuação e deliberação;

XVI – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Estado junto ao Suas, aprovado no Ceas e pactuado na CIT;

XVII – prestar as informações necessárias para a União no acompanhamento da gestão estadual;

XVIII – zelar pela boa e regular execução dos recursos da União transferidos aos Estados, executados direta ou indiretamente por este, inclusive no que tange à prestação de contas;

XIX – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XX – alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas);

XXI – instituir plano estadual de capacitação e educação permanente;

XXII – acompanhar o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, de que trata o inciso XI, do art. 19, da Loas, em articulação com os Municípios de sua área de abrangência;

XXIII – apoiar técnica e financeiramente entidade de representação estadual dos secretários municipais de assistência social;

XXIV – normatizar, em seu âmbito, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao Suas, conforme § 3º do art. 6º-B da Loas e sua regulamentação em âmbito federal.

Art. 16. São responsabilidades do Distrito Federal:

I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Loas, mediante critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CASDF);

II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Loas;

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito local;

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

VIII – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

IX – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial, construindo arranjo institucional que permita envolver os Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride);

X – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;

XI – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIT;

XII – realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIII – alimentar o Censo Suas;

XIV – gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;

XV – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades junto ao Suas, aprovado pelo CASDF e pactuado na CIT;

XVI – prestar as informações necessárias para a União no acompanhamento da gestão do Distrito Federal;

XVII – instituir plano de capacitação e educação permanente do Distrito Federal;

XVIII – zelar pela boa e regular execução, direta ou indireta, dos recursos da União transferidos ao Distrito Federal, inclusive no que tange à prestação de contas;

XIX – proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Loas;

XX – viabilizar estratégias e mecanismos de organização, reconhecendo o pertencimento das entidades de assistência social como integrantes da rede socioassistencial em âmbito local;

XXI – normatizar, em seu âmbito, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao Suas, conforme § 3º do art. 6-B da Loas e sua regulamentação em âmbito federal.

Art. 17. São responsabilidades dos Municípios:

I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Loas, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS);

II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Loas;

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

VIII – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

IX – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

X – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;

XI – alimentar o Censo Suas;

XII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XIII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XIV – realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XV – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004;

XVI – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XVII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;

XIX – proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Loas;

XX – viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas federais;

XXI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao Suas, conforme § 3º do art. 6º B da Loas e sua regulamentação em âmbito federal.

CAPÍTULO III
PLANOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18. O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Loas, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do Suas.

§ 1º A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.

§ 2º A estrutura do plano é composta por, dentre outros:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – ações e estratégias correspondentes para sua implementação;

V – metas estabelecidas;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – cobertura da rede prestadora de serviços;

X – indicadores de monitoramento e avaliação;

XI – espaço temporal de execução.

Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA).

Art. 20. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.

Art. 21. A realização de diagnóstico socioterritorial requer:

I – processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;

II – identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;

III – reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social;

IV – utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações.

Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no âmbito do Suas, ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública.

Art. 22. Os Planos de Assistência Social, além do que estabelece o § 2º do art. 18 desta Norma, devem observar:

I – deliberações das conferências de assistência social para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do Suas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do Suas para Estados e Municípios;

IV – ações articuladas e intersetoriais;

V – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Suas.

Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:

I – capacitação;

II – elaboração de normas e instrumentos;

III – publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;

IV – assessoramento e acompanhamento;

V – incentivos financeiros.

CAPÍTULO IV
PACTO DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do Suas firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do Suas, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

§ 1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.

§ 2º A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo.

§ 3º A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 4º Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais.

§ 5º A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pactuadas na CIT, a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo Suas, Rede Suas e outros sistemas do MDS.

§ 6º O Pacto e o Plano de Assistência Social devem guardar correlação entre si.

§ 7º A União e os Estados acompanharão a realização das prioridades e das metas contidas no Pacto.

§ 8º A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para:

I – os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019;

II – os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017.

Art. 24. O Pacto de Aprimoramento do Suas compreende:

I – definição de indicadores;

II – definição de níveis de gestão;

III – fixação de prioridades e metas de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas;

IV – planejamento para o alcance de metas de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas;

V – apoio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o alcance das metas pactuadas; e

VI – adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação.

Art. 25. A realização do Pacto de Aprimoramento do Suas se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas.

Art. 26. As prioridades e metas nacionais referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos específicos poderão ser objeto de pactuação própria.

Seção I
Indicadores

Art. 27. Os indicadores que orientam o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do Suas serão apurados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística.

§ 1º Os indicadores nacionais serão instituídos pelo MDS.

§ 2º Serão incorporados progressivamente novos indicadores e dimensões, na medida em que ocorrerem novas pactuações.

Seção II
Níveis de Gestão

Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão agrupados em níveis de gestão, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do Suas (ID Suas), consoante ao estágio de organização do Suas em âmbito local, estadual e distrital.

Parágrafo único. O ID Suas será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo Suas, sistemas da Rede Suas e outros sistemas do MDS.

Art. 29. Os níveis de gestão correspondem à escala de aprimoramento, na qual a base representa os níveis iniciais de implantação do Suas e o ápice corresponde aos seus níveis mais avançados, de acordo com as normativas em vigor.

Art. 30. Os níveis de gestão são dinâmicos e as mudanças ocorrerão automaticamente na medida em que o ente federativo, quando da apuração anual do ID Suas, demonstrar o alcance de estágio mais avançado ou o retrocesso a estágio anterior de organização do Suas.

Seção III
Prioridades e Metas de Aprimoramento do Suas

Art. 31. As prioridades e metas nacionais serão pactuadas a cada 4 (quatro) anos na CIT, conforme prevê o § 1º do art. 23, com base nos indicadores apurados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas de informações oficiais do MDS e sistemas nacionais de estatística, que nortearão a elaboração dos Pactos de Aprimoramento do Suas.

Seção IV
Alcance das Metas de Aprimoramento do Suas

Art. 32. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do Suas será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.

§ 1º Os conselhos de assistência social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.

§ 2º A resolução do respectivo conselho de assistência social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em diário oficial ou jornal de grande circulação.

Seção V
Acompanhamento e Avaliação do Alcance das Metas de Aprimoramento do Suas

Art. 33. O acompanhamento e a avaliação do Pacto de Aprimoramento do Suas tem por objetivo observar o cumprimento do seu conteúdo e a efetivação dos compromissos assumidos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a melhoria contínua da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, visando à sua adequação gradativa aos padrões estabelecidos pelo Suas.

Art. 34. O acompanhamento e a avaliação possibilitam o acesso às informações sobre a execução das ações planejadas, as dificuldades encontradas e os resultados alcançados, favorecendo a revisão e a tomada de decisões pelo gestor.

Art. 35. As informações referentes ao acompanhamento e à avaliação serão atualizadas anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para aferição da execução do planejamento que visa o alcance das respectivas metas.

Parágrafo único. O acompanhamento dos Pactos de Aprimoramento do Suas, que estará a cargo da União e dos Estados, deverá orientar o apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada para o alcance das metas de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas.

CAPÍTULO V
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO NO SUAS

Art. 36. O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios objetiva a verificação:

I – do alcance das metas de pactuação nacional e estadual e dos indicadores do Suas, visando ao reordenamento e à qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II – da observância das normativas do Suas.

§ 1º O processo de acompanhamento se dará pela União aos Estados e Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios.

§ 2º O processo de acompanhamento de que trata o caput se dará por meio do:

I – monitoramento do Suas;

II – visitas técnicas;

III – análise de dados do Censo Suas, da Rede Suas e de outros sistemas do MDS ou dos Estados;

IV – apuração de denúncias;

V – fiscalizações e auditorias;

VI – outros que vierem a ser instituídos.

§ 3º A União realizará o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para seu desenvolvimento.

Art. 37. Os processos de acompanhamento desencadearão ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas, quais sejam:

I – proativas e preventivas;

II – de superação das dificuldades encontradas;

III – de avaliação da execução do plano de providências e medidas adotadas.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput destinam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à rede socioassistencial.

Art. 38. As ações de acompanhamento proativas e preventivas consistem em procedimentos adotados na prestação de apoio técnico para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme previsto nas normativas do Suas e nas pactuações nacionais e estaduais, prevenindo a ocorrência de situações inadequadas.

§ 1º Os procedimentos adotados no acompanhamento proativo e preventivo poderão desencadear:

I – o contato periódico, presencial ou não, da União com o Distrito Federal e os Estados e destes com os respectivos Municípios;

II – o monitoramento presencial sistemático da rede socioassistencial dos Municípios e do Distrito Federal;

III – a verificação anual do alcance de metas e de indicadores do Suas e da observância das normativas vigentes;

IV – outros procedimentos.

§ 2º Os órgãos gestores da política de assistência social deverão, como parte do processo proativo e preventivo, elaborar instrumentos informativos e publicizá-los amplamente, para subsidiar o aprimoramento do Suas.

Art. 39. As ações para a superação das dificuldades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução do previsto nas normativas vigentes, no alcance das metas de pactuação nacional e na melhoria dos indicadores do Suas objetivam solucionar as falhas identificadas e completar o ciclo do processo de acompanhamento.

§ 1º O processo de acompanhamento adotará como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de apoio.

§ 2º As ações para a superação de dificuldades dos entes federativos consistem no planejamento que envolva o gestor local, o Estado e a União na resolução definitiva dos problemas.

Art. 40. O Plano de Providências constitui-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições, dentre outras, de:

I – identificar as dificuldades apontadas nos relatórios de auditorias, nas denúncias, no Censo Suas, entre outros;

II – definir ações para superação das dificuldades encontradas;

III – indicar os responsáveis por cada ação e estabelecer prazos para seu cumprimento.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão seus Planos de Providências, que serão:

I – aprovados pelos CMAS e pactuados nas CIBs no âmbito dos Municípios;

II – aprovados pelos Ceas e pactuados na CIT no âmbito dos Estados;

III – aprovado pelo CASDF e pactuado na CIT no âmbito do Distrito Federal.

§ 2º A execução dos Planos de Providências será acompanhada:

I – pelos respectivos conselhos de assistência social e pelo Estado quanto aos seus Municípios;

II – pelos respectivos conselhos de assistência social e pela União quanto aos Estados e Distrito Federal.

§ 3º O prazo de vigência do Plano de Providências será estabelecido de acordo com cada caso, sendo considerado concluído após a realização de todas as ações previstas.

§ 4º A União acompanhará a execução do Plano de Providências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio de aplicativos informatizados.

Art. 41. O Plano de Apoio decorre do Plano de Providências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e consiste no instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, para a superação das dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

§ 1º O Plano de Apoio contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Providências e deve ser:

I – elaborado:

a) pelo Estado quanto aos seus Municípios;

b) pela União quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – encaminhado para pactuação na CIB ou CIT, de acordo com o envolvimento e a responsabilidade de cada ente federativo.

Art. 42. O descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios será comunicado aos respectivos conselhos de assistência social e acarretará a aplicação de medidas administrativas pela União na forma a ser definida em norma específica.

§ 1º Constituem medidas administrativas:

I – comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis;

II – exclusão das expansões de cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e equipamentos públicos;

III – bloqueio ou suspensão dos recursos do cofinanciamento;

IV – descredenciamento do equipamento da rede socioassistencial.

§ 2º O gestor federal comunicará ao gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal as medidas administrativas adotadas pelo não cumprimento das metas e ações do Plano de Providências.

§ 3º O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) comunicará as Câmaras de Vereadores e às Assembleias Legislativas os casos de suspensão de recursos financeiros.

Art. 43. A CIT pactuará as normas complementares necessárias para a execução do processo de acompanhamento pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

CAPÍTULO VI
GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 44. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do Suas o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.

Art. 45. A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Seção I
Orçamento da Assistência Social

Art. 46. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.

Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer:

I – a definição de diretrizes, objetivos e metas;

II – a previsão da organização das ações;

III – a provisão de recursos;

IV – a definição da forma de acompanhamento das ações; e

V – a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.

Art. 47. Constituem princípios do orçamento público:

I – anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil;

II – clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos;

III – especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação;

IV – exclusividade: o orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais;

V – legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa;

VI – publicidade: deve ser permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público;

VII – unidade: o orçamento público deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme, sendo vedada toda forma de orçamentos paralelos;

VIII – universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária;

IX – equilíbrio: o orçamento público deve possuir equilíbrio financeiro entre receita e despesa;

X – exatidão: as estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, a fim de se dotar o orçamento da consistência necessária, para que possa ser empregado como instrumento de gerência, programação e controle;

XI – flexibilidade: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos;

XII – programação: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária;

XIII – regionalização: o orçamento público deve ser elaborado sobre a base territorial com o maior nível de especificação possível, de forma a reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Seção II
Fundos de Assistência Social

Art. 48. Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

§ 1º Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

§ 2º Caracterizam-se como fundos especiais e se constituem em unidades orçamentárias e gestoras, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, cabendo o seu gerenciamento aos órgãos responsáveis pela coordenação da política de assistência social.

§ 3º Devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, sem, com isso, caracterizar autonomia administrativa e de gestão.

§ 4º Os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

§ 5º Todo o recurso repassado aos Fundos seja pela União ou pelos Estados e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

Art. 49. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Estado, Distrito Federal ou Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo.

Seção III
Cofinanciamento no Sistema Único de Assistência Social

Art. 50. O modelo de gestão preconizado pelo Suas prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.

Art. 51. O cofinanciamento na gestão compartilhada do Suas tem por pressupostos:

I – a definição e o cumprimento das competências e responsabilidades dos entes federativos;

II – a participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos;

III – a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática;

IV – o financiamento contínuo de benefícios e de serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente;

V – o estabelecimento de pisos para os serviços socioassistenciais e de incentivos para a gestão;

VI – a adoção de critérios transparentes de partilha de recursos, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;

VII – o financiamento de programas e projetos.

Art. 52. São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da Loas:

I – conselho de assistência social instituído e em funcionamento;

II – plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;

III – fundo de assistência social criado em lei e implantado; e

IV – alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.

Art. 53. Os Municípios e o Distrito Federal devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial:

I – custeio dos benefícios eventuais;

II – cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;

III – atendimento às situações emergenciais;

IV – execução dos projetos de enfrentamento da pobreza;

V – provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.

Art. 54. Os Estados devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial para:

I – a participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais referentes aos respectivos municípios;

II – o apoio técnico e financeiro para a prestação de serviços, programas e projetos em âmbito local e regional;

III – o atendimento às situações emergenciais;

IV – a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais;

V – o provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único. Os Estados, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.

Art. 55. A União tem por responsabilidade:

I – o financiamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

II – o financiamento do Programa Bolsa Família (PBF);

III – o apoio técnico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – o cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, inclusive em casos emergenciais e de calamidade pública.

Parágrafo único. O cofinanciamento federal poderá se dar sem a realização de convênios, ajustes ou congêneres, desde que seja cumprido o art. 30, da Loas.

Art. 56. O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do Suas, poderá ser realizado por meio de Blocos de Financiamento.

Parágrafo único. Consideram-se Blocos de Financiamento o conjunto de recursos destinados aos serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e à sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 57. Os Blocos de Financiamento se destinam a cofinanciar:

I – as Proteções Sociais Básica e Especial, em seu conjunto de serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente;

II – a gestão do Suas;

III – a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e

IV – outros, conforme regulamentação específica.

§ 1º Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento somente devem ser aplicados nas ações e nos serviços a eles relacionados, incluindo as despesas de custeio e de investimento em equipamentos públicos, observados os planos de assistência social e a normatização vigente.

§ 2º Os repasses fundo a fundo serão efetuados para cada Bloco de Financiamento, considerando a especificidade de seus componentes, com exceção dos recursos destinados a acordos específicos de cooperação interfederativa e a programas específicos que contenham regulação própria.

§ 3º Os Blocos de Financiamento poderão ser desdobrados para facilitar a identificação dos serviços socioassistenciais para os quais se destinavam originariamente.

Art. 58. O detalhamento da forma de aplicação dos repasses do cofinanciamento, dos critérios de partilha, da prestação de contas do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade e de outras questões afetas à operacionalização do cofinanciamento será objeto de ato normativo específico.

Art. 59. Os recursos dos Blocos de Financiamento dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente devem ser aplicados no mesmo nível de proteção social, básica ou especial, desde que componham a rede socioassistencial e que a matéria seja deliberada pelo respectivo conselho de assistência social.

§ 1º A prestação dos serviços que der origem à transferência dos recursos deve estar assegurada dentro dos padrões e condições normatizados e aferida por meio dos indicadores definidos pelo Suas.

§ 2º Os recursos que formam cada Bloco e seus respectivos componentes, respeitadas as especificidades, devem ser expressos em forma de memória de cálculo para registro histórico e monitoramento.

Art. 60. O controle e o acompanhamento das ações e serviços subsidiados pelos Blocos de Financiamento devem ser efetuados por meio dos instrumentos específicos adotados pelo MDS no âmbito do Suas, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação das informações de forma regular e sistemática.

Subseção I
Cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais

Art. 61. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.

§ 1º Os Blocos de Financiamento de que trata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

§ 2º Os recursos transferidos pelos Blocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local e regional, com base no planejamento realizado.

§ 3º Não compõem a forma de repasse por Blocos de Financiamento de que trata o caput os recursos destinados ao cofinanciamento por acordos de cooperação interfederativa ou equivalente, para os quais serão aplicadas regras específicas de transferência, a serem pactuadas e deliberadas nas instâncias competentes.

Art. 62. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial deverá considerar fatores que elevam o custo dos serviços na Região Amazônica, além de outras situações e especificidades regionais e locais pactuadas na CIT e deliberados pelo CNAS.

Art. 63. O cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componentes o Piso Básico Fixo e o Piso Básico Variável.

Art. 64. O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

§ 1º O repasse do Piso de que trata o caput deve se basear no número de famílias referenciadas ao CRAS.

§ 2º A capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada:

I – ao número de famílias do território;

II – à estrutura física da unidade; e

III – à quantidade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB RH.

§ 3º Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão:

I – até 2.500 famílias;

II – de 2.501 a 3.500 famílias;

III – de 3.501 até 5.000 famílias.

§ 4º Outras classificações poderão ser estabelecidos, pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS.

Art. 65. O Piso Básico Variável destina-se:

I – ao cofinanciamento dos serviços complementares e inerentes ao Paif;

II – ao atendimento de demandas específicas do território;

III – ao cofinanciamento de outros serviços complementares que se tornem mais onerosos em razão da extensão territorial e das condições de acesso da população;

IV – ao cofinanciamento de serviços executados por equipes volantes, vinculadas ao CRAS;

V – a outras prioridades ou metas pactuadas nacionalmente.

§ 1º O Piso Básico Variável poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos.

§ 2º Os valores para repasse do Piso de que trata o caput serão definidos com base em informações constantes no Cadastro Único, utilizando-se como referência o número de famílias com presença de idosos, crianças, adolescentes, jovens, incluindo as pessoas com deficiência, para atenção aos ciclos de vida em serviços que complementam a proteção à família no território.

§ 3º Durante o período de migração dos beneficiários do BPC para o Cadastro Único, os dados dos sistemas de informação próprios do BPC também serão considerados.

§ 4º Outras fontes de informação e parâmetros de cálculo poderão ser utilizados, inclusive para novos serviços tipificados nacionalmente, desde que previamente pactuados e deliberados.

§ 5º Cabe à União e aos Estados, em atenção aos princípios da corresponsabilidade e cooperação que regem o Suas, a regulação, o monitoramento e o apoio técnico e financeiro para a execução desses serviços.

§ 6º Os valores do Piso de que trata o caput, destinados à manutenção de embarcações, de outros meios de transporte e das equipes que prestam serviços volantes, serão objeto de normatização pela União.

Art. 66. O cofinanciamento da Proteção Social Especial tem por componentes:

I – Média Complexidade:

a) o Piso Fixo de Média Complexidade;

b) o Piso Variável de Média Complexidade; e

c) o Piso de Transição de Média Complexidade;

II – Alta Complexidade:

a) o Piso Fixo de Alta Complexidade; e

b) o Piso Variável de Alta Complexidade.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o cofinanciamento de que trata o caput devem ser aplicados segundo a perspectiva socioterritorial, assegurando-se a provisão de deslocamentos quando necessário.

Art. 67. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados exclusivamente no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi).

Art. 68. O Piso Variável de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tais como:

I – Serviço Especializado em Abordagem Social;

II – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

III – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; e

IV – outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas pactuadas nacionalmente e deliberadas pelo CNAS.

§ 1º O Piso de que trata o caput poderá incluir outras ações ou ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou dispositivos legais específicos.

§ 2º Os critérios para definição de valores diferenciados de cofinanciamento de serviços que atendam às especificidades regionais deverão ser objeto de pactuação na CIT e deliberação no CNAS.

§ 3º Os valores de referência a serem adotados para o cofinanciamento dos diferentes tipos de agravos de média complexidade e das situações que envolvam a prestação de serviços para públicos determinados serão submetidos à pactuação na CIT e deliberação no CNAS.

Art. 69. O Piso de Transição de Média Complexidade será objeto de regulação específica.

Art. 70. O Piso Fixo de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, voltados ao atendimento especializado a indivíduos e famílias que, por diversas situações, necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar ou comunitário de origem.

Art. 71. O Piso Variável de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido ao nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares.

Parágrafo único. O Piso de trata o caput poderá ser utilizado para o:

I – atendimento a especificidades regionais, prioridades nacionais, incentivos à implementação de novas modalidades de serviços de acolhimento e equipes responsáveis pelo acompanhamento dos serviços de acolhimento e de gestão de vagas, de acordo com critérios nacionalmente definidos, com base em legislação própria ou em necessidades peculiares;

II – cofinanciamento de serviços de atendimento a situações emergenciais, desastres ou calamidades, observadas as provisões e os objetivos nacionalmente tipificados, podendo ser especificadas as condições de repasse, dos valores e do período de vigência em instrumento legal próprio.

Subseção II
Incentivos Financeiros à Gestão

Art. 72. O apoio à gestão descentralizada do Suas e do Programa Bolsa Família se dará por meio do Bloco de Financiamento da Gestão do Suas, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

Art. 73. O incentivo à gestão do Suas tem como componentes o Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema Único de Assistência Social (IGDSuas-E) e o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social (IGDSuas-M).

Art. 74. O incentivo à gestão do Programa Bolsa Família tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Programa Bolsa Família (IGD PBF-E) e o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família (IGD PBF-M), instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004.

Art. 75. Os incentivos à gestão descentralizada visam oferecer o aporte financeiro necessário ao incremento dos processos de:

I – gestão e prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local e regional, tendo por fundamento os resultados alcançados e os investimentos realizados pelos entes federativos, no caso do IGDSuas; e

II – gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, em âmbito municipal, estadual e distrital, tendo por fundamento os resultados alcançados pelos respectivos entes federativos no caso do IGD PBF, conforme previsto na Lei nº 10.836 de 2004, e sua regulamentação.

Art. 76. Os incentivos financeiros com base nos resultados serão calculados por meio dos Índices de Gestão Descentralizada do Suas (IGDSuas) e do Programa Bolsa Família (IGDPBF) instituídos, respectivamente, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Subseção III
Cofinanciamento de Programas e Projetos Socioassistenciais

Art. 77. Os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais constituem objeto de normatização específica.

Parágrafo único. As metas dos programas e projetos serão pactuadas na CIT e deliberadas no CNAS.

Subseção IV
Critérios de Partilha para o Cofinanciamento

Art. 78. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente federativo, efetivar-se-á a partir da adoção dos seguintes objetivos e pressupostos:

I – implantação e oferta qualificada de serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados;

II – implantação e oferta qualificada de serviços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais e regionais, considerando os parâmetros do teto máximo estabelecido para cofinanciamento da rede de serviços e do patamar existente;

III – atendimento das prioridades nacionais e estaduais pactuadas;

IV – equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais.

§ 1º Para a aferição do disposto no inciso I serão utilizadas as informações constantes no Censo Suas e nos demais sistemas informatizados do MDS.

§ 2º Para implantação de que trata o inciso II serão considerados os dados do diagnóstico socioterritorial e da Vigilância Socioassistencial, por meio do cruzamento de indicadores, com o objetivo de estabelecer prioridades progressivas até o alcance do teto a ser destinado a cada ente federativo, por nível de proteção.

§ 3º O atendimento das prioridades de que trata o inciso III levará em consideração informações e cruzamento de indicadores, a partir da análise global das situações que demandem esforço concentrado de financiamento, sendo que as prioridades estaduais e regionais devem ser objeto de pactuação na CIB e deliberação nos Conselhos Estaduais de Assistência Social, à luz da normatização nacional, e no caso das prioridades de âmbito municipal e do Distrito Federal, debatidas e deliberadas em seus respectivos Conselhos de Assistência Social.

§ 4º Para a equalização e universalização da cobertura de que trata o inciso IV, levar-se-ão em conta os diagnósticos e os planejamentos intraurbanos e regionais, devendo ser objeto de pactuação nas respectivas Comissões Intergestores quando se tratar de definições em âmbito nacional e estadual e de deliberação nos Conselhos de Assistência Social de cada esfera de governo.

Art. 79. Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha de cofinanciamento de serviços socioassistenciais basear-se-ão:

I – no número de famílias existentes no Município ou Distrito Federal, de acordo com os dados de população levantados pelo IBGE;

II – no número de famílias constantes do Cadastro Único, tomando como referência os cadastros válidos de cada Município e do Distrito Federal;

III – na extensão territorial;

IV – nas especificidades locais ou regionais;

V – na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida; e

VI – em outros indicadores que vierem a ser pactuados na CIT.

Art. 80. Na proteção social especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.

Parágrafo único. As unidades de oferta de serviços de proteção social especial poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e social, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social.

Art. 81. O cofinanciamento da gestão adotará como referência os resultados apurados a partir da mensuração de indicadores, das pactuações nas Comissões Intergestores e das deliberação nos Conselhos de Assistência Social.

Art. 82. Os critérios de partilha para cofinanciamento federal destinado a construção de equipamentos públicos utilizará como referência os dados do Censo Suas e as orientações sobre os espaços de cada equipamento para a oferta do serviço.

Parágrafo único. Tendo em vista o efeito indutor da estruturação da rede de serviços, o critério de partilha priorizará, sempre que possível, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que estiverem com a execução de serviços em conformidade com as normativas e orientações do Suas.

Seção V
Penalidades

Art. 83. Serão aplicadas medidas administrativas e o processo de acompanhamento de que trata o Capítulo V desta Norma quando:

I – não forem alcançadas as metas de pactuação nacional e os indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II – não forem observadas as normativas do Suas.

§ 1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao cofinanciamento federal dos serviços, incentivos, programas e projetos socioassistenciais:

I – bloqueio temporário, que permitirá o pagamento retroativo após regularização dos motivos que deram causa; ou

II – suspensão.

§ 2º A aplicação das medidas administrativas e do processo de acompanhamento se dará na forma definida em norma específica.

Seção VI
Fiscalização dos Fundos de Assistência Social pelos Conselhos de Assistência Social

Art. 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no Suas de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.

Parágrafo único. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas.

Art. 85. Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social, mediante:

I – aprovação da proposta orçamentária;

II – acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelos respectivos conselhos;

III – análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.

Art. 86. No controle do financiamento, os Conselhos de Assistência Social devem observar:

I – o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social e sua correspondência às demandas;

II – os valores de cofinanciamento da política de assistência social em nível local;

III – a compatibilidade entre a aplicação dos recursos e o Plano de Assistência Social;

IV – os critérios de partilha e de transferência dos recursos;

V – a estrutura e a organização do orçamento da assistência social e do fundo de assistência social, sendo este na forma de unidade orçamentária, e a ordenação de despesas deste fundo em âmbito local;

VI – a definição e aferição de padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e os investimentos em gestão que favoreçam seu incremento;

VII – a correspondência entre as funções de gestão de cada ente federativo e a destinação orçamentária;

VIII – a avaliação de saldos financeiros e sua implicação na oferta dos serviços e em sua qualidade;

IX – a apreciação dos instrumentos, documentos e sistemas de informações para a prestação de contas relativas aos recursos destinados à assistência social;

X – a aplicação dos recursos transferidos como incentivos de gestão do Suas e do Programa Bolsa Família e a sua integração aos serviços;

XI – a avaliação da qualidade dos serviços e das necessidades de investimento nessa área;

XII – a aprovação do plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social e o resultado dessa aplicação;

XIII – o acompanhamento da execução dos recursos pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental, com vistas ao alcance dos padrões de qualidade estabelecidos em diretrizes, pactos e deliberações das Conferências e demais instâncias do Suas.

CAPÍTULO VII
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

Seção I
Operacionalização da Vigilância Socioassistencial

Art. 88. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

§ 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações.

§ 2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:

I – contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação;

II – ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes;

III – proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

Art. 89. A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às:

I – incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e

II – características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

Art. 90. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.

Parágrafo único. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com:

I – o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e

II – a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do Suas.

Art. 91. Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial:

I – elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes:

a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios;

b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população;

II – contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;

III – utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;

IV – utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e Creas;

V – implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas;

VI – utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;

VII – orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;

VIII – coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;

IX – realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSuas;

X – responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;

XI – analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do Suas, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;

XII – coordenar o processo de realização anual do Censo Suas, zelando pela qualidade das informações coletadas;

XIII – estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;

XIV – coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;

XV – estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.

Art. 92. Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da Vigilância Socioassistencial:

I – apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos estados, DF e municípios;

II – organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento;

III – planejar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de realização anual do Censo Suas, zelando pela qualidade das informações coletadas;

IV – propor parâmetros nacionais para os registros de informações no âmbito do Suas;

V – propor indicadores nacionais para o monitoramento no âmbito do Suas.

Art. 93. Constituem responsabilidades específicas dos Estados acerca da área da Vigilância Socioassistencial:

I – desenvolver estudos para subsidiar a regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do estado;

II – apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios do estado;

III – coordenar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo Suas, apoiando tecnicamente os municípios para o preenchimento dos questionários e zelando pela qualidade das informações coletadas.

Art. 94. Constituem responsabilidades específicas dos Municípios e do Distrito Federal acerca da área da Vigilância Socioassistencial:

I – elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e Creas;

II – colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;

III – fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e Creas, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;

IV – fornecer sistematicamente aos CRAS e Creas listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;

V – fornecer sistematicamente aos CRAS e Creas listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;

VI – realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSuas, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;

VII – coordenar, em âmbito municipal ou do Distrito Federal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo Suas, zelando pela qualidade das informações coletadas.

Seção II
Informação

Art. 95. A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para:

I – a definição do conteúdo da política e seu planejamento;

II – o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbito da gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação.

Art. 96. Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no Suas:

I – compartilhamento da informação na esfera federal, estadual, do Distrito Federal e municipal e entre todos os atores do Suas – trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades;

II – compreensão de que a informação no Suas não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura a ser disseminada na gestão e no controle social;

III – disponibilização da informação de maneira compreensível à população;

IV – transparência e acessibilidade;

V – construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e particularidades regionais;

VI – interconectividade entre os sistemas.

Art. 97. A Rede Suas operacionaliza a gestão da informação do Suas por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo funcionamento.

Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do Suas, além dos aplicativos da Rede Suas:

I – o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros;

III – os sistemas de monitoramento;

IV – o Censo Suas;

V – outras que vierem a ser instituídas.

Art. 98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidades específicas na gestão da informação do Suas.

§ 1º Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do Suas no âmbito da União:

I – coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações nacionais relativas ao Suas;

II – organizar e manter a Rede Suas;

III – desenvolver, manter e aperfeiçoar ferramentas e aplicativos nacionais para a gestão do Suas e para os serviços socioassistenciais;

IV – propor a padronização e os protocolos nacionais de registro e trânsito das informações no âmbito do Suas;

V – produzir informações, estudos e pesquisas que subsidiem o monitoramento e avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários;

VI – disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor federal para os demais entes da federação;

VII – elaborar o plano nacional de capacitação para a área;

VIII – disponibilizar bancos de dados do órgão gestor federal do Suas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX – criar e manter canais nacionais de comunicação entre gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da assistência social.

§ 2º Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do Suas no âmbito dos Estados:

I – coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações estaduais relativas ao Suas;

II – organizar e manter o sistema estadual de informações do Suas;

III – compatibilizar, em parceria com a União, os sistemas estaduais de informação com a Rede Suas;

IV – propor a padronização e os protocolos estaduais de registro e trânsito da informação no âmbito do Suas;

V – alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas no sistema nacional de informação;

VI – produzir informações, estudos e pesquisas que subsidiem o monitoramento e avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários;

VII – disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor estadual para os Municípios, usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;

VIII – criar e manter canais estaduais de comunicação entre gestores, técnicos, conselheiros, usuários e entidades de assistência social;

IX – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos sistemas de informações locais;

X – disponibilizar os bancos de dados ao órgão gestor dos Municípios.

§ 3º Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do Suas no âmbito dos Municípios e do Distrito Federal:

I – coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais ou do Distrito Federal relativas ao Suas;

II – desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação;

III – compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede Suas;

IV – alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estaduais e nacional de informações;

V – propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do Suas;

VI – disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal e do Distrito Federal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;

VII – produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.

Seção III
Monitoramento

Art. 99. O monitoramento do Suas constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas.

Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações:

I – in loco;

II – em dados provenientes dos sistemas de informação;

III – em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento.

Art. 100. Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões:

I – estrutura ou insumos;

II – processos ou atividades;

III – produtos ou resultados.

Art. 101. O modelo de monitoramento do Suas deve conter um conjunto mínimo de indicadores pactuados entre os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, que permitam acompanhar:

I – a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial;

II – o cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda;

III – o desempenho da gestão de cada ente federativo;

IV – o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestores.

Art. 102. Para o monitoramento do Suas em âmbito nacional, as principais fontes de informação são:

I – censo Suas;

II – sistemas de registro de atendimentos;

III – cadastros e sistemas gerenciais que integram o Suas;

IV – outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente.

Art. 103. Em âmbito estadual, o monitoramento do Suas deve conjugar a captura e verificação de informações in loco junto aos Municípios e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do Suas ou provenientes dos próprios sistemas de informação estaduais.

Art. 104. Em âmbito municipal e do Distrito Federal, o monitoramento do Suas deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual.

Seção IV
Avaliação

Art. 105. Caberá à União as seguintes ações de avaliação da política, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

I – promover continuamente avaliações externas de âmbito nacional, abordando a gestão, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais;

II – estabelecer parcerias com órgãos e instituições federais de pesquisa visando à produção de conhecimentos sobre a política e o Sistema Único de Assistência Social;

III – realizar, em intervalos bianuais, pesquisa amostral de abrangência nacional com usuários do Suas para avaliar aspectos objetivos e subjetivos referentes à qualidade dos serviços prestados.

Art. 106. Os Estados poderão realizar avaliações periódicas da gestão, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais em seu território, visando subsidiar a elaboração e o acompanhamento dos planos estaduais de assistência social.

Art. 107. O Distrito Federal e os Municípios poderão, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.

Art. 108. Para a realização das avaliações a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a contratação de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.

CAPÍTULO VIII
GESTÃO DO TRABALHO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 109. A gestão do trabalho no Suas compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:

I – a realização de concurso público;

II – a instituição de avaliação de desempenho;

III – a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;

IV – a adequação dos perfis profissionais às necessidades do Suas;

V – a instituição das Mesas de Negociação;

VI – a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS);

VII – a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;

VIII – a instituição de observatórios de práticas profissionais.

§ 2º Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras:

I – desenhos organizacionais;

II – processos de negociação do trabalho;

III – sistemas de informação;

IV – supervisão técnica.

Art. 110. As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/Suas), nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.

Art. 111. Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do Suas.

Art. 112. As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.

Parágrafo único. Os entes federativos deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.

CAPÍTULO IX
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 113. São instâncias de deliberação do Suas:

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Art. 114. A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do Suas, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

Art. 115. São estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários:

I – fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social;

II – planejamento das ações do conselho de assistência social;

III – participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional;

IV – convocação periódica das conferências de assistência social;

V – ampliação da participação popular;

VI – valorização da participação dos trabalhadores do Suas;

VII – valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.

Seção I
Conferências de Assistência Social

Art. 116. As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Suas, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 117. A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 4 (quatro) anos.

§ 1º Poderão ser convocadas Conferências de Assistência Social extraordinárias a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

§ 2º Ao convocar a conferência, caberá ao conselho de assistência social:

I – elaborar as normas de seu funcionamento;

II – constituir comissão organizadora;

III – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização;

IV – desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações das conferências de assistência social;

V – adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.

Art. 118. Para a realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários.

§ 1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.

§ 2º Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de préconferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

Seção II
Conselhos de Assistência Social

Art. 119. Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do Suas, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, conforme a Loas.

§ 2º A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período.

§ 3º No exercício de suas atribuições, os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

Subseção I
Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social

Art. 120. Os conselhos devem planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§ 2º O gestor federal deverá disponibilizar ferramenta informatizada para o planejamento das atividades dos conselhos, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos.

Art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

I – aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II – convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

VI – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSuas);

VII – planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSuas destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas;

X – aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na Loas;

XI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Suas em seu âmbito de competência;

XIII – deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XVI – estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII – estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no Suas;

XVIII – elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

Art. 122. O Conselho Nacional de Assistência Social deve zelar pela aplicação de suas normas e resoluções junto aos Conselhos Estaduais do Distrito Federal e dos Municipais.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social deve prestar assessoramento aos Conselhos de Assistência Social dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social, em conformidade com o princípio da descentralização, deverá, sempre que solicitado, prestar assessoramento aos conselhos municipais, em parceria com os conselhos estaduais de Assistência Social.

§ 3º Os Conselhos Estaduais deverão prestar assessoramento aos conselhos municipais.

Subseção II
Responsabilidades dos Entes Federativos com o Controle Social

Art. 123. Cabe aos órgãos gestores da política de assistência social, em cada esfera de governo, fornecer apoio técnico e financeiro aos conselhos e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no Suas.

§ 1º Os órgãos gestores da assistência social devem:

I – prover aos conselhos infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como arcar com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, tanto nas atividades realizadas no seu âmbito de atuação geográfica ou fora dele;

II – destinar aos conselhos de assistência social percentual dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGDSuas) e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF), na forma da Lei;

III – subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

§ 2º Os conselhos serão dotados de secretaria executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.

§ 3º Os órgãos gestores devem promover e incentivar a capacitação continuada dos conselheiros, conforme planos de capacitação do Suas.

Art. 124. Aos conselheiros devem ser encaminhados, com a antecedência necessária para a devida apreciação, os seguintes documentos e informações do órgão gestor da política de assistência social:

I – plano de assistência social;

II – propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, referentes à assistência social;

III – relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

IV – balancetes, balanços e prestação de contas ao final de cada exercício;

V – relatório anual de gestão;

VI – plano de capacitação;

VII – plano de providências e plano de apoio à gestão descentralizada;

VIII – pactuações das comissões intergestores.

Seção III
Participação dos Usuários no Sistema Único de Assistência Social

Art. 125. O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, como as conferências e os conselhos, é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais.

Art. 126. Para ampliar o processo participativo dos usuários, além do reforço na articulação com movimentos sociais e populares, diversos espaços podem ser organizados, tais como:

I – coletivo de usuários junto aos serviços, programas e projetos socioassistenciais;

II – comissão de bairro;

III – fórum;

IV – entre outros.

Parágrafo único. Os espaços de que trata o caput devem desencadear o debate permanente sobre os problemas enfrentados, o acompanhamento das ações desenvolvidas e a discussão das estratégias mais adequadas para o atendimento das demandas sociais, com vistas a assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do Suas.

Art. 127. Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no Suas:

I – a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social;

II – a ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local;

III – a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações;

IV – a constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.

CAPÍTULO X
INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 128. As instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Suas são:

I – Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no âmbito nacional;

II – Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito estadual.

§ 1º Os órgãos gestores federal e estaduais devem prover às respectivas comissões intergestores: infraestrutura e recursos materiais, humanos e financeiros para viabilizar o seu efetivo funcionamento, inclusive arcando com as despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem de seus membros quando da realização de reuniões, câmaras técnicas ou comissões e de sua representação em eventos.

§ 2º As comissões intergestores devem ser dotadas de secretaria executiva, com a atribuição de exercer as funções administrativas pertinentes ao seu funcionamento, contando com quadro técnico e administrativo do órgão gestor correspondente.

Art. 129. A CIT é integrada pelos seguintes entes federativos:

I – União, representada pelo Órgão Gestor Federal da política de assistência social;

II – Estados e Distrito Federal, representados pelo Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social (Fonseas);

III – Municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

Art. 130. A CIB é integrada pelos seguintes entes federativos:

I – Estado, representado pelo Órgão Gestor Estadual da política de assistência social;

II – Municípios, representados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas).

Art. 131. O Fonseas e o Congemas são reconhecidos como entidades sem fins lucrativos que representam, respectivamente, os secretários estaduais e do Distrito Federal, e os secretários municipais de assistência social, responsáveis pela indicação dos seus representantes na CIT.

Art. 132. Os Coegemas são reconhecidos como as entidades sem fins lucrativos que representam os secretários municipais de assistência social no âmbito do Estado, responsáveis pela indicação das suas representações nas CIBs.

Parágrafo único. Os Coegemas devem estar vinculados institucionalmente ao Congemas, na forma que dispuser seus estatutos.

Art. 133. Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos por meio de consensos para a operacionalização e o aprimoramento do Suas.

§ 1º As pactuações de que trata o caput devem ser formalizadas por meio da publicação do respectivo ato administrativo, cabendo aos gestores ampla divulgação das mesmas, em especial na rede articulada de informações para a gestão da assistência social.

§ 2º As cópias das publicações de que trata o § 1º devem ser encaminhadas às secretarias executivas da CIT e CIB e por estas arquivadas, incondicional e regularmente.

§ 3º As pactuações da CIT e das CIBs devem ser encaminhadas aos respectivos Conselhos de Assistência Social para conhecimento e deliberação dos assuntos de sua competência.

Seção I
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Art. 134. A CIT é um espaço de articulação e interlocução entre os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, para viabilizar a política de assistência social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Suas, com a seguinte composição:

I – 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando a União, indicados pelo Órgão Gestor Federal da política de assistência social;

II – 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os Estados e o Distrito Federal, indicados pelo Fonseas;

III – 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os Municípios, indicados pelo Congemas.

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes dos:

I – Estados e Distrito Federal deverão contemplar as cinco regiões do país;

II – Municípios deverão contemplar as cinco regiões do país e os portes dos municípios.

§ 2º Quando da substituição das representações dos entes federativos na CIT, deverá ser observada a rotatividade:

I – entre os Estados da respectiva região do país;

II – entre os Municípios da respectiva região do país e dos portes de município.

§ 3º A representação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na CIT poderá ser excepcionalizada quando não for possível contemplar na composição a integralidade das regiões e dos portes de municípios.

§ 4º Os membros titulares e suplentes da CIT serão nomeados por ato normativo do Ministro de Estado responsável pela gestão da Política de Assistência em âmbito nacional.

Art. 135. Compete à CIT:

I – pactuar estratégias para a implantação, a operacionalização e o aprimoramento do Suas;

II – estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que compõem o Suas;

III – pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação do Suas;

IV – pactuar critérios de partilha e procedimentos de transferência de recursos para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

V – pactuar planos de providência e planos de apoio aos Estados e ao Distrito Federal;

VI – pactuar prioridades e metas nacionais de aprimoramento do Suas, de prevenção e enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades sociais e dos riscos sociais;

VII – pactuar estratégias e procedimentos de contato permanente e assessoramento técnico às CIBs e gestores de assistência social;

VIII – pactuar seu regimento interno e as estratégias para sua divulgação;

IX – publicar e publicizar suas pactuações;

X – informar ao CNAS sobre suas pactuações;

XI – encaminhar ao CNAS os assuntos que forem de sua competência para deliberação;

XII – pactuar as orientações para estruturação e funcionamento das CIBs;

XIII – pactuar os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades de financiamento e execução.

Seção II
Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Art. 136. A CIB constitui-se como espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da política de assistência social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Suas.

§ 1º É requisito para sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, com a seguinte composição:

I – 6 (seis) representantes do Estado e seus respectivos suplentes, indicados pelo gestor estadual da política de assistência social;

II – 6 (seis) representantes dos Municípios e seus respectivos suplentes, indicados pelo Coegemas, observando a representação regional e o porte dos municípios, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sendo:

a) 2 (dois) representantes de municípios de pequeno porte I;

b) 1 (um) representante de municípios de pequeno porte II;

c) 1 (um) representante de municípios de médio porte;

d) 1 (um) representante de municípios de grande porte; e

e) 1 (um) representante da capital do Estado.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes deverão ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, e observar a rotatividade, quando da substituição das representações dos municípios.

§ 3º A composição da CIB poderá ser alterada de acordo com as especificidades estaduais, podendo ser ampliada, contemplando uma maior representação estadual e municipal, e modificada, nos casos em que não seja possível contemplar a proporção de porte de municípios descrita no inciso II do § 1º.

§ 4º É vedada a redução do número de representantes de cada ente federativo definido nos incisos I e II do § 1º.

§ 5º Os membros titulares e suplentes da CIB serão nomeados por ato normativo do Secretário de Estado responsável pela gestão da Política de Assistência Social.

§ 6º Cada CIB definirá em regimento interno o quórum mínimo qualificado que assegure a paridade entre os entes federativos para a realização de suas reuniões.

Art. 137. Compete à CIB:

I – pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do Suas na sua esfera de governo;

II – estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o Suas;

III – pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns às duas esferas de governo;

IV – pactuar medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Suas no âmbito regional;

V – pactuar a estruturação e a organização da oferta de serviços de caráter regional;

VI – pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;

VII – pactuar o plano estadual de capacitação;

VIII – estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e pelos Municípios enquanto rede de proteção social integrante do Suas no Estado;

IX – pactuar planos de providência e planos de apoio aos municípios;

X – pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento do Suas;

XI – pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a CIT e as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do Suas;

XII – observar em suas pactuações as orientações emanadas pela CIT;

XIII – pactuar seu regimento interno e as estratégias para sua divulgação;

XIV – publicar as pactuações no diário oficial estadual;

XV – enviar cópia das publicações das pactuações à Secretaria Técnica da CIT;

XVI – publicar e publicizar as suas pactuações;

XVII – informar ao Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) sobre suas pactuações;

XVIII – encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social os assuntos de sua competência para deliberação.

CAPÍTULO XI
REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 138. A aplicação das Subseções I e II da Seção III do Capítulo VI desta NOB Suas fica condicionada à edição de ato normativo complementar referente aos Blocos de Financiamento.

Parágrafo único. Os repasses de recursos continuarão a ser efetuados com base na sistemática implementada pela NOB Suas de 2005 e portarias posteriores até a regulamentação dos blocos de financiamento.

Art. 139. A aplicação do Capítulo IV se dará a partir da implantação efetiva do sistema de informação que permita o planejamento dos entes federativos para o alcance das prioridades e metas do Pacto Aprimoramento do Suas e o respectivo acompanhamento.

§ 1º No período de implantação efetiva do sistema de que trata o caput, aplicar-se-á:

I – aos municípios: o capítulo II da NOB Suas/2005, aprovada pela Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, que trata dos Tipos e Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que instituiu o modelo de habilitação ao Suas e os níveis de gestão inicial, básica e plena;

II – aos Estados e ao Distrito Federal: o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, de que trata a resolução nº 17 de 2010 da CIT, com as prioridades instituídas para o quadriênio 2011-2014.

§ 2º O Pacto a que se refere o inciso II do § 1º será revisto em 2013, conforme pactuação na CIT de prioridades e metas nacionais para os Estados e o Distrito Federal, permanecendo em vigor até o exercício de 2015.

§ 3º Quando da disponibilização do sistema de informação de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal deverão inserir o planejamento para alcance das prioridades e metas de que trata o inciso II do § 1º.

§ 4º No interstício entre a publicação desta Norma e a primeira pactuação dos municípios na forma do inciso II do § 5º do art. 18, poderão ser pactuadas as prioridades e metas específicas.

Art. 140. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderiram ao Suas na forma da NOB Suas/2005, aprovada pela Resolução nº 130 de 2005, passarão automaticamente a respeitar as regras estabelecidas nesta Norma.

Art. 141. O Plano Nacional de Assistência Social referente ao período que compreende a publicação desta Norma até o ano 2015 consistirá na revisão do Plano Decenal, em consonância com o PPA e as prioridades e metas nacionais do Pacto de Aprimoramento do Suas.

LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE

Leis

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Publicada no DOU de 16/7/1990 e retificada no DOU de 27/9/1990.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994

(Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência)

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Publicada no DOU de 30/6/1994.

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

(Estatuto do Idoso)

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Publicada no DOU de 3/10/2003.

LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004

(Lei do Programa Bolsa Família)

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

Publicada no DOU de 12/1/2004.

LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

(Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional)

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Publicada no DOU de 18/9/2006.

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Publicada no DOU de 30/11/2009.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Publicada no DOU de 7/7/2015.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

(Marco Legal da Primeira Infância)

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Publicada no DOU de 9/3/2016.

LEI Nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera as Leis nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

Publicada no DOU de 11/10/2016.

Decretos

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a eleição dos membros não governamentais do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), e dá outras providências.

Publicado no DOU de 15/12/1993.

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

(Regulamento da Previdência Social)

Aprova o regulamento da previdência social, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 7/5/1999, republicado no DOU de 12/5/1999 e retificado no DOU de 18/6/1999 e no DOU de 21/6/1999.

DECRETO Nº 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e dá outras providências.

Publicado no DOU de 5/3/2004.

DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 20/9/2004.

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Publicado no DOU de 27/6/2007.

DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 24/12/2009.

DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 26/8/2010.

DECRETO Nº 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Plano Progredir.

Publicado no DOU de 27/9/2017.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Publicado no DOU de 23/11/2018.

DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Publicado no DOU de 11/4/2019.

DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Publicado no DOU de 6/9/2019.

Resoluções e portarias

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social.

Publicada no DOU de 25/2/2011.

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui o Programa Primeira Infância no Suas.

Publicada no DOU de 29/11/2016.

PORTARIA CONJUNTA (MDS E INSS) Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Publicada no DOU de 24/9/2018.

PORTARIA Nº 2.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Publicada no DOU de 19/12/2018.

Portal da internet

- Ministério da Cidadania

<http://www.mds.gov.br/assuntos/assistencia-social>