CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Rodrigo Maia

1º Vice-Presidente

Marcos Pereira

2º Vice-Presidente

Luciano Bivar

1ª Secretária

Soraya Santos

2º Secretário

Mário Heringer

3º Secretário

Expedito Netto

4º Secretário

André Fufuca

SUPLENTES DE SECRETÁRIOS

1º Suplente

Rafael Motta

2ª Suplente

Geovania de Sá

3º Suplente

Isnaldo Bulhões Jr.

4º Suplente

Paulão

SECRETARIA DA MULHER

Procuradora da Mulher

Iracema Portela

Coordenadora-Geral da bancada feminina

Professora Dorinha Seabra Rezende

Secretário-Geral da Mesa

Leonardo Augusto de Andrade Barbosa

Diretor-Geral

Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Conhecer e compreender as leis do país é fundamental para que os cidadãos possam exercer seus direitos. Pensando assim, a Câmara dos Deputados, por meio da Edições Câmara, lança a série Lei Fácil, que visa a explicar os principais assuntos de algumas das leis mais populares do país de maneira didática e com linguagem simples.

O primeiro título desta série aborda o tema da violência contra a mulher, mais especificamente da violência doméstica, tratado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A violência contra a mulher é uma realidade no Brasil e no mundo. Resultado de uma complexa relação entre cultura, indivíduo e sociedade, está presente nas mais diversas esferas da vida da mulher, como, por exemplo, em casa, no trabalho, na saúde, na política.

No âmbito doméstico, a Lei Maria da Penha define que a violência pode ser psicológica, moral, patrimonial, sexual ou física. Reconhecer um caso de violência e saber onde buscar ajuda são requisitos para combater uma situação de abuso. Além disso, a obra explica o contexto histórico de desigualdades entre homens e mulheres, necessário para compreender a naturalização da violência ao longo dos anos, e apresenta os avanços trazidos pela lei para mudar essa realidade.

Com esta publicação, a Câmara dos Deputados contribui para a prevenção e a erradicação da violência contra as mulheres e, ao possibilitar o entendimento das leis do país, reafirma seu compromisso de levar cidadania a toda a sociedade.

RODRIGO MAIA

Presidente da Câmara dos Deputados

A MULHER NA SOCIEDADE

Maria nasceu no Ceará e, depois de se formar na faculdade, decidiu se mudar para São Paulo para fazer mestrado. Lá conheceu o colombiano Marco, um rapaz gentil e educado. Maria e Marco namoraram por um tempo e casaram-se. Com o nascimento da primeira filha e a conclusão dos estudos de Maria, mudaram-se para Fortaleza, onde nasceu a segunda filha do casal.

Uma história de todos nós

Todos nós possuímos histórias que são construídas ao longo da vida. Diferentemente do que se costuma pensar, nossas histórias começam antes mesmo de nosso nascimento, de acordo com a cultura em que estamos inseridos. A cultura pode ser entendida como o conjunto das crenças, valores, costumes e hábitos de um povo.

Sem que se perceba, a cultura muitas vezes se confunde com o que é natural ou biológico. Assim, pode ser difícil distinguir, entre nossas ações, aquelas inerentes à nossa condição humana daquelas resultantes de hábitos culturais presentes há séculos na sociedade da qual fazemos parte.

Para entender melhor a influência da cultura em nossa vida, precisamos voltar para o início de nossa história. Ao nascer, um dos mais importantes marcadores de nossa identidade como pessoa é o sexo. Antes mesmo de nos reconhecermos como gente, somos recebidos por um mundo social que nos identifica como menino ou menina, e isso, desde já, nos molda em perspectivas de mundo diferenciadas.

Desde muito cedo, interagimos com a sociedade a partir de regras, valores e modos que nos são ensinados, parecendo, alguns desses costumes, quase que naturais. Quem nunca ouviu, por exemplo, que mulher não deve usar roupa curta? Ou que o homem é o chefe da casa? Ou, ainda, que a mulher é a principal responsável por cuidar dos filhos?

Essas regrinhas, entre outras que escutamos e internalizamos ao longo da vida, passam a pautar nossa história, interferindo, principalmente, na forma como nos relacionamos com as pessoas. Isso se dá porque compreendemos o mundo a partir da apresentação que o outro faz para nós. E isso inclui o que nos é passado como papel da mulher ou do homem em casa, no trabalho, com os amigos e em qualquer relação. Com a idade e o aprendizado, desenvolvemos a capacidade de reinterpretar o mundo de um jeito próprio. Quando percebemos os valores e as regras da sociedade em que vivemos, podemos ter mais autonomia para construir uma nova história e mudar seu curso. Ainda assim, as bases da nossa compreensão do mundo, formadas muito no início da nossa existência, são difíceis de mudar e, na maior parte da vida, pautam nossas ações, mesmo que não tenhamos consciência disso.

A violência contra a mulher, como outras formas de violência, é resultado de uma complexa relação entre cultura, indivíduo, relacionamento, contexto e sociedade. Assim, quando se pensa em quão amplo é o fenômeno da violência contra a mulher, compreende-se que esse não interessa apenas à pessoa ou à família que passa por essa situação, interessa a todos nós.

Na maioria das culturas, desde muito tempo, os papéis de homens e mulheres são diferenciados tanto na sociedade quanto dentro de um relacionamento. Tradicionalmente, os homens exerceram poder sobre as mulheres. Mesmo após tantas mudanças, hoje, a maior parte do mundo ainda pauta suas ações com base nessa cultura.

Por muitos séculos, as mulheres eram dependentes economicamente dos homens, quer fosse por falta de ocupações remuneradas que pudessem exercer, quer fosse pela falta de preparo para exercer atividades com remuneração compatível com o custo de vida, quer fosse pela não aceitação do ingresso da mulher em determinadas atividades remuneradas. A própria separação matrimonial era um remédio judicial difícil de ser concedido.

As mudanças que ocorreram em relação aos papéis exercidos por homens e mulheres, no sentido de maior igualdade, foram grandes, mas muita coisa ainda permanece igual ou parecida.

Uma história de desigualdades

Muitos mitos, leis e crenças ajudaram na construção de uma visão inferiorizada e preconceituosa a respeito da mulher. Além disso, algumas concepções consideravam o homem “o representante mais completo da espécie humana”, a quem tudo era devido e permitido. A filósofa francesa Olívia Gazalé chamou essa concepção de sistema viriarcal.

O MITO DA VIRILIDADE

Olívia Gazalé publicou um livro chamado Le mythe de la virilité: une piège pour les deux sexes (em português, O mito da virilidade: uma armadilha para os dois sexos). Segundo a autora, o sistema viriarcal (e não patriarcal, pois o homem assume a posição dominante mesmo não sendo pai) pretende ser, “a exemplo do sistema solar, o reflexo da ordem natural, embora seja inteiramente construído. Ele se fundamenta sobre um conjunto de postulados, de crenças e de princípios, que se constroem por meio de elaborações conceituais intelectualizadas, de normas, de leis, de mitos e de símbolos, e se perpetua através das práticas sociais, relatos, tradições, ritos, mentalidades e obras. Ele não possui, assim, nada de natural. Se a palavra não fosse tão desagradável, poderíamos dizer que se trata de um sistema teológico-político-cultural” (GAZALÉ, 2017, p. 50).

O conceito de sistema viriarcal e os estudos históricos da misoginia (desprezo ou ódio contra a mulher e o feminino) ajudam a compreender, na questão da violência de gênero, por que a violência do homem contra a mulher sempre foi a regra, e o contrário muito pouco frequente. Gazalé defende que há certo consenso entre os pesquisadores que se debruçaram sobre a questão da violência de gênero ao afirmarem que, na história da humanidade, as mulheres nunca exerceram sobre os homens o mesmo poder que estes impuseram a elas pela força. Não há registros de que as mulheres tenham tido, em algum momento, a prerrogativa de aprisionar, mutilar, agredir – física ou sexualmente –, forçar a casar, comercializar, ou até matar os homens, como eles fizeram com elas ao longo da história.

Para entender o papel da misoginia na consolidação das desigualdades entre homens e mulheres, precisamos entendê-la melhor. Misoginia pode ser entendida como uma palavra, ação ou comportamento que envolve desconfiança, desprezo ou ódio pela mulher ou por qualquer outra questão relacionada ao feminino. O que conecta as diversas expressões da misoginia é a rejeição da igualdade entre homens e mulheres mediante a disseminação de ideias depreciativas sobre a mulher e a tolerância com as violências físicas e morais praticadas.

De acordo com estudiosos, a manifestação suprema da misoginia, no que se refere à violência sexual, é o estupro. Forçar a mulher a ter relações sexuais é querer dominá-la ao negar seu livre-arbítrio. É importante reforçar que o estupro é um crime contra a pessoa, e não contra os costumes.

Como a violência contra a mulher é uma prática social sistêmica, e não apenas individual, o estupro seria sobretudo “um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres num estado de medo” (BIROLI; MIGUEL, 2014, p. 111-113).

As práticas sociais, o comportamento e a mentalidade predominantes ao longo da história que buscaram justificar ou naturalizar a violência contra a mulher acarretaram a inferiorização social dessa mulher. Essa subordinação ao sexo masculino foi então construída historicamente, mas acabou se impondo como uma verdade.

A filósofa e escritora Simone de Beauvoir (1908-1986) foi uma das primeiras mulheres, no século XX, a contribuir para que relações de dominação e de desigualdade entre homens e mulheres deixassem de ser vistas como naturais e passassem a ser percebidas como um fenômeno arbitrário. Se a hierarquia entre os sexos fosse considerada natural e eterna, não haveria nada a fazer. Seria impossível ou inútil sequer falar sobre a questão.

Beauvoir, além de ter estado atenta às relações entre os sexos, preocupou-se também com essas hierarquias sociais no mundo do trabalho, do espaço público, do acesso à cultura e do exercício de atividades de prestígio social, todos historicamente monopolizados pelos homens.

A mulher e a educação

Exemplo dessas hierarquias sociais que se estendeu por muitos séculos, inclusive no período recente, é a exclusão das mulheres dos campos educacional e científico, como se isso fosse algo evidente, incontestável.

As escolas foram concebidas para os rapazes, cujo centro da vida situava-se fora do espaço do lar, onde estariam envolvidos com atividades que exigiam maior tempo de formação intelectual. Quando alguns estabelecimentos foram criados para receber exclusivamente as meninas, separadas dos rapazes, o ensino que recebiam era elementar, sem perspectiva de prosseguir a carreira educacional em nível secundário ou superior, situação que perdurou até o fim do século XIX, inclusive no Brasil. Em consequência da concepção “masculinista” da atividade intelectual e da exclusão das mulheres dos estudos e das profissões científicas, restava-lhes o exercício de atividades com baixo prestígio social.

A mulher e o lar

Ao reduzir os horizontes profissionais das mulheres, o sistema educacional reforçava a ideia de que o principal lugar da mulher no mundo era o lar. De forma complementar, aceitava-se que a mulher exercesse profissões menos prestigiadas e que não exigissem curso superior, como era o caso da enfermagem e do magistério.

Essas formas de violência mais sutis limitavam as mulheres ao espaço doméstico e à reprodução social, ou seja, à procriação, ao cuidado com os filhos e com os idosos. Ainda que a emancipação feminina tenha ocorrido em várias esferas da sociedade, dados estatísticos comprovam que as mulheres ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com a casa e com os filhos. Os dados refletem o que ainda é esperado na sociedade. Aliás, negligenciar suas próprias necessidades em prol das necessidades dos demais é algo não só esperado, como ensinado à mulher:

O esquecimento de si e o cuidado com o outro passam a ser marcas registradas do comportamento das mulheres. Seu trabalho cotidiano é invisível, e com isso, aos poucos sua história e sua identidade vão se tornando também invisíveis, diluídas na vida dos outros membros da família. (DINIZ, 2006, p. 238 apud MENDES, 2014, p. 207)

No espaço doméstico, onde, até pouco tempo, estavam sob a tutela do pai ou do marido, as mulheres também estão vulneráveis às violências psicológica, física e sexual, por exemplo. Pode-se perceber que, historicamente, elas acabaram sofrendo violência nos espaços públicos (nos campos educacional e profissional) e privados (domésticos, com familiares e/ou companheiro).

A MULHER NO DIREITO

Um dos primeiros códigos jurídicos da era moderna, o Código Civil napoleônico de 1804, inspirou vários outros na América Latina, inclusive no Brasil. Sobre casamento, seu art. 213 consagrava “a autoridade absoluta do marido e a obediência da mulher”, ao mesmo tempo em que definia a “incapacidade jurídica desta”.

Passados 112 anos do Código Civil napoleônico, o primeiro Código Civil brasileiro, de 1916, estabelecia que o marido era o “chefe da unidade conjugal” e considerava a mulher casada parcialmente incapaz, ou seja, tornava necessária a autorização legal do marido para a realização de atos civis.

O direito à capacidade civil plena das mulheres casadas só foi conquistado em 1962, com a promulgação da Lei nº 4.121/1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. Apenas com a Constituição Federal de 1988 foi consagrado o princípio de que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inciso I).

Evidentemente, uma mulher que “deve obediência ao marido” está muito mais exposta à violência e à arbitrariedade deste do que aquela que vive em contexto jurídico que estabelece a igualdade entre os parceiros.

A mulher e a cidade

A restrição das mulheres ao espaço doméstico ao longo da história trouxe-lhes também enormes restrições a sua circulação pelas ruas das cidades. Podemos então falar de um aspecto sexista do espaço público nas grandes cidades. É comum que, durante a noite, muitas mulheres prefiram evitar certos caminhos ou ruas menos iluminadas. Ao transitarem pelo espaço público, as mulheres adotam diversas estratégias para evitar situações consideradas perigosas, como usar calça comprida em vez de saia, evitar cruzar os olhos com um desconhecido e andar sempre em companhia de outra pessoa.

Estudos sobre os espaços públicos nas cidades mostram que esses espaços são dominados pelo gênero masculino. Essa também é uma forma de discriminação sutil (ou violência simbólica). Os investimentos nos espaços públicos não têm privilegiado a igualdade de gênero, pois somas maiores são dedicadas aos lazeres ditos “viris”, como pistas de skate, equipamentos esportivos ou estádios de futebol (inclusive os investimentos exigidos para o transporte dos torcedores), usualmente utilizados “por uma maioria absoluta de homens, reunidos para exaltar os valores ditos ‘masculinos’ (força, coragem, espírito de competição, fibra coletiva etc.)” (DAUMAS, 2017, p. 35). Enquanto isso, lazeres como patinação, cursos de dança e ginástica, entre outros, não recebem a mesma atenção do poder público em termos de investimentos.

UMA HISTÓRIA QUE NEM SEMPRE É IGUAL

Quanto às diversas formas de violência sofridas pelas mulheres, os estudos chamam atenção para as diferenças entre as mulheres quanto à classe social, raça ou etnia. A posição historicamente subalterna na família, no campo educacional e no acesso ao trabalho remunerado não é vivida da mesma maneira por todas as mulheres. Isso depende da posição social que ocupem, dos aspectos físicos e biológicos que possuam ou das tradições que perpetuem. Elas não vivenciam o sexismo da mesma forma (há violência contra as mulheres baseada na raça ou etnia e estupros motivados por questões raciais), assim como homens e mulheres também não vivem o racismo da mesma maneira.

Estudos indicam que as mulheres trabalhadoras negras enfrentam dificuldades diferenciadas em sua inserção no mundo do trabalho, na mobilidade social e no enfrentamento das hierarquias sociais. No mercado de trabalho, sobretudo naqueles segregados por sexo e raça, os empregadores podem conferir preferência às mulheres brancas nos trabalhos que envolvem interação com o público e destinar os empregos industriais (menos valorizados) para minorias étnicas.

...

Percebe-se, então, que não se trata de problemas individuais, e sim estruturais. Por muitos séculos – e, de forma geral, até hoje – a mulher teve seu trabalho invisibilizado, seus direitos civis limitados, sua sexualidade explorada, sua autonomia desconsiderada. Acredita-se, ainda hoje, que a imposição do poder e a desigualdade hierárquica fazem parte dos relacionamentos entre homens e mulheres e que mulheres devem obediência aos companheiros. Da mesma forma que as mulheres aprenderam a justificar e considerar normais alguns comportamentos de violência, os homens também. Muitos acreditam que devem manter suas esposas dentro de casa, que a mulher é propriedade deles, que a proteção à família passa pela violência.

Todas essas formas de submeter o outro à sua vontade são consideradas violências. A desigualdade advém dessas crenças de que o homem possui certos direitos e privilégios a mais do que as mulheres.

A VIOLÊNCIA

Marco conseguiu a cidadania brasileira e se estabilizou profissionalmente. Foi aí que as coisas mudaram. Cada vez mais intolerante e explosivo, seus comportamentos foram deixando Maria ansiosa, sem saber o que esperar. Por besteiras, ele gritava e batia nas filhas. O medo e a tensão constantes passaram a fazer parte da rotina da família.

Violência não se resume a olho roxo ou estupro: pode ser psicológica, moral, patrimonial, sexual ou física. Algumas mais sutis, outras mais visíveis. Algumas mais silenciosas, outras mais agressivas. Classificar e exemplificar cada um dos tipos de violência pode ajudar na hora de identificar se você ou alguém próximo está passando por uma situação perigosa ou abusiva. Conhecer o assunto faz parte de um longo caminho rumo à prevenção e à erradicação da violência contra as mulheres.

Violência psicológica

Geralmente a violência psicológica é a primeira a ocorrer e perdura por todo o ciclo de violência. Ela compromete a autoestima da mulher, levando à distorção da percepção que a mulher tem da situação e de si.

Violência psicológica: condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, que prejudiquem o seu pleno desenvolvimento ou que visem a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A violência psicológica se caracteriza por ataques frequentes à identidade e a traços físicos ou de personalidade da pessoa, de forma a desqualificá-la e destruir a sua autoestima. Não são apenas críticas, não visam ao desenvolvimento do outro, mas sim à sua desestabilização e fragilização psicológica. As agressões podem ocorrer por meio de xingamentos, humilhações (até mesmo em público), constrangimentos, entre outros.

A mulher que sofre esse tipo de violência pode se sentir inferior ao parceiro, se culpar pelas agressões, acreditar que está ficando louca ou fora de controle. Pode, ainda, se sentir amedrontada e envergonhada por não conseguir ser ouvida e respeitada por seu agressor, experimentando sentimentos de impotência e desespero.

Exemplos de atitudes consideradas violência psicológica:

negar ou desconsiderar as escolhas da outra pessoa, dar ordens, impor gostos e vontades, tomar decisões importantes sem consultar a parceira;

desmerecer ou rebaixar capacidades intelectuais, ideias, emoções, atributos físicos, parentes, passado ou modo de cuidar dos filhos, inclusive diante de outras pessoas, de modo a produzir na parceira a autopercepção de incompetência ou de nulidade;

insultar, injuriar, humilhar ou ignorar;

isolar, vigiar ou perseguir em função do ciúme e sentimento de posse;

ameaçar de agressão, de morte, de separação dos filhos;

intimidar, ao demonstrar força, quebrar objetos da casa, bater portas violentamente, gritar.

Estudos mostram que as mulheres em situação de violência psicológica “[...] muitas vezes negam a situação, encobrem, escondem, não demonstram em público, ficam reclusas, não saem de casa, limitam-se socialmente restringindo as amizades, vivendo praticamente em condições de confinamento” (LUCENA, 2016, p. 139-146). Isso se dá porque muitas vezes o parceiro se mostra uma boa pessoa para os outros ou mesmo para a mulher. Além disso, desculpas, promessas e agrados são ações comuns após episódios de violência. Com isso, algumas mulheres desconfiam da própria capacidade de perceber a situação.

Essa confusão perceptiva e as oscilações entre momentos de alegria e de tristeza são alguns dos fatores que explicam por que o ciclo violento perdura por anos. Como as agressões são consideradas por muitos como eventos normais na vida de um casal, as mulheres vítimas desse tipo de violência toleram a situação pagando um alto preço: sua saúde e, por vezes, a dos filhos.

VOCÊ SOFRE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA?

Observe as situações abaixo e responda “sim” ou “não”. Se você responder “sim” a alguma situação, você pode estar sofrendo algum nível de violência psicológica.

Quanto mais “sim” você marcar, mais grave a situação, sendo o caso de procurar apoio ou ajuda.

Quando brigamos, ele não foca no motivo da briga, mas sim em me atacar com palavras que me deixam para baixo, diminuída.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me chamou de feia, burra, lixo ou similares.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me xingou de puta ou similares.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já quebrou objetos da casa, bateu portas violentamente ou gritou comigo.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já gritou comigo, me humilhou ou me constrangeu na frente de outras pessoas com xingamentos ou me mandando fazer coisas que eu não queria.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já proibiu ou mesmo impediu que eu saísse de casa ou de algum cômodo.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Quando reclamo de abusos, ele diz que estou louca ou que sou uma pessoa descontrolada.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me ameaçou de morte.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

...

As situações de risco de violência contra a mulher apresentadas neste livro foram adaptadas a partir dos seguintes manuais: BRASIL, 2018b; SOARES, 2005; SILVEIRA; PEIXOTO, 2010; SCHRAIBER; D´OLIVEIRA, 2003.

Violência moral

A Lei Maria da Penha define violência moral como “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. É um tipo de violência muito aproximado da violência psicológica e, por isso, em algumas situações, pode ser difícil distinguir uma da outra.

Calúnia

A calúnia, crime prescrito no art. 138 do Código Penal, consiste em acusar uma pessoa de ter cometido algum crime, sabendo que ela é inocente. Um exemplo comum de calúnia contra mulheres em situação de violência é quando o ex-companheiro acusa a mulher de abandonar um filho menor para sair com as amigas, quando, na verdade, isso não ocorreu. Outro exemplo ocorre quando a mulher é falsamente acusada de cometer o crime de maus-tratos contra o filho do casal.

Difamação

O art. 139 do Código Penal conceitua difamação como a atribuição a alguma pessoa de fato que lhe seja ofensivo, que prejudique a sua reputação. O fato de a informação difamatória ser ou não verdadeira não é relevante, mas a intenção de ofender o outro. Como exemplo, pode-se citar a situação em que o homem menospreza a mulher por não ter concluído o ensino fundamental ou, ainda, por não ter conseguido dar filhos a ele.

Injúria

A injúria, definida pelo art. 140 do Código Penal, ocorre quando se ofende a dignidade do outro. Um xingamento direcionado à mulher pode ser um exemplo. Independentemente da sua divulgação para outras pessoas, o que conta principalmente é a percepção da mulher de ter sido ofendida. É o que acontece quando o parceiro chama ou espalha para a comunidade que sua mulher é promíscua ou “galinha”.

VOCÊ SOFRE VIOLÊNCIA MORAL?

Observe as situações abaixo e responda “sim” ou “não”. Se você responder “sim” a alguma situação, você pode estar sofrendo algum nível de violência moral.

Quanto mais “sim” você marcar, mais grave a situação, sendo o caso de procurar apoio ou ajuda.

Ele já me acusou de algum crime que nunca cometi, como tráfico de drogas, abandono de filho menor de idade, roubo de coisas dele ou do meu trabalho.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já falou para minha família, meus amigos, comunidade religiosa ou pessoas do meu trabalho que sou promíscua ou puta.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já falou para pessoas que conhecemos que eu o traí com vários homens.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me xingou de puta, suja ou outra injúria referente a condições de etnia/cor ou condições do meu corpo, e eu me senti ofendida.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já expôs de alguma forma a nossa vida íntima na internet.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já inventou histórias sobre mim com o intuito de me diminuir para amigos e familiares.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Violência patrimonial

Violência patrimonial é qualquer ação que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Podem ser consideradas violência patrimonial situações nas quais o parceiro, por exemplo, se apropria da remuneração da mulher, vende um bem do casal sem repassar à parceira a parte que lhe cabe ou até destrói algum pertence da mulher, como uma roupa ou o carro.

VOCÊ SOFRE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL?

Observe as situações abaixo e responda “sim” ou “não”. Se você responder “sim” a alguma situação, você pode estar sofrendo algum nível de violência patrimonial.

Quanto mais “sim” você marcar, mais grave a situação, sendo o caso de procurar apoio ou ajuda.

Ele me obriga a entregar meu salário para ele e me impede de participar das decisões sobre o orçamento familiar.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já destruiu algum pertence meu, como carro, documentos, roupas, louças, maquiagem ou objetos de decoração da casa.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me forçou a assinar documentos transferindo bens para ele ou para outros.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele se recusa a reconhecer que o meu trabalho na casa e no cuidado com os filhos contribuiu para a construção do patrimônio da família. Dessa forma, não repassa quantia suficiente para a manutenção do lar ou não considera o patrimônio conjunto.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele utilizou meu cartão de crédito, adquiriu dívidas e não pagou.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele se recusa a dividir comigo a responsabilidade pelo pagamento das contas da família, mentindo sobre não ter renda.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele não paga pensão, afirmando falsamente não ter trabalho.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Violência sexual

Violência sexual consiste em obrigar a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, manipulação, coação ou uso da força, assim como induzi-la a comercializar ou a utilizar sua sexualidade de qualquer modo.

Exemplos de atitudes que configuram violência sexual, chamando-se a atenção para o caráter impositivo ou não consentido de cada uma:

constranger à prática de atos sexuais não desejados;

obrigar a ver material pornográfico;

obrigar a posar para fotos ou vídeos;

impor o uso de acessórios, vestimentas ou a realização de fantasias;

constranger à prática do ato sexual (pela força ou ameaça);

humilhar durante o ato sexual;

obrigar ao ato sexual com outros parceiros;

agredir fisicamente durante o ato sexual;

estuprar ou tentar estuprar;

forçar à prostituição.

SOBRE CONSENTIMENTO

Consentimento quer dizer concordar, dar anuência a uma ação. Da mesma forma que pode ser dado, o consentimento pode igualmente ser retirado a qualquer momento. Em muitos casos, um acordo é recusado por meio de um ”não” verbal, mas a ausência dessa fala não significa que a parceira tenha consentido. Ou seja, a ausência do “não” ou de uma fala clara não significa um “sim”. E ainda é importante ressaltar que não podemos dizer que uma mulher está consentindo algo se está cedendo a pressões, ameaças ou está em uma situação de dependência (VIOLENCE QUE FAIRE, 2020).

Historicamente, o sexo vem sendo utilizado como forma de exercer poder sobre o outro. Os crimes sexuais de guerra são um exemplo no qual guerreiros ou soldados estupravam as mulheres dos inimigos como forma adicional de atingi-los e demonstrar poder. Ainda hoje, a cultura percebe o corpo da mulher como um objeto a ser usado. A prostituição, o estupro, e até o “passar a mão” ou falar que uma mulher é “gostosa”, são sinais de como o corpo da mulher é objetificado e transformado em algo utilizável meramente para o prazer do outro.

A visão da mulher como objeto representa um degrau suplementar de rebaixamento em relação às concepções de mulher-coadjuvante e da mulher do lar, confinada no espaço doméstico e familiar. Ainda predomina, na publicidade, a concepção da mulher como objeto, vista como mero instrumento no qual atributos físicos ou sexuais são usados para vender produtos.

“É a erotização do consumismo que, inflando o desejo de compra de um desejo erótico que lhe é artificialmente vinculado, reduz o corpo da mulher a um argumento de venda. As modelos voluptuosas (pin-up) da segunda metade do século XX, que se revezam entre aspirantes, estrelas e top models, tiveram por missão erotizar os objetos manufaturados, e isto em um mercado cada vez mais ‘pornográfico’, na medida em que o consumismo, na forma que a publicidade engendra e promove, é de natureza pulsional*” (GARGAM; LANÇON, 2013, p. 285).

É preciso avançar no enfrentamento de visões sexistas, preconceitos, objetificação do corpo com propósitos comerciais e da banalização da violência contra a mulher.

*Segundo o dicionário Aurélio, pulsões são tendências permanentes e em geral inconscientes, que dirigem e incitam a atividade do indivíduo.

Cabe ainda observar os costumes, os valores e as crenças que perpetuam a ideia de que o sexo está unicamente fundamentado em bases biológicas, ou seja, que a natureza masculina seria mais sexual, e seus instintos, mais exacerbados. A perspectiva de que os homens têm mais necessidades sexuais, muitas vezes insaciáveis, passa a ideia de que eles não são totalmente responsáveis por suas ações, sendo constantemente usada para legitimar o estupro e a prostituição, por exemplo.

Devido a essa cultura de objetificação do corpo feminino, de poder e propriedade sobre ele, e de “biologização” da sexualidade, há uma naturalização da violência sexual, que pode fazer com que as mulheres nem compreendam que estão sendo violadas, apesar de perceberem que algo não está certo, ou de se sentirem mal sobre isso.

Exemplo disso é o chamado estupro marital, aquele que acontece dentro do casamento. Para muitos grupos sociais, uma das obrigações do casamento é o dever sexual. Entendem que faz parte do contrato submeter-se sexualmente ao outro: geralmente a mulher ao homem. A violência sexual praticada por cônjuge ou companheiro está contemplada como violência sexual na Lei Maria da Penha: não é porque acontece durante o casamento que deixa de ser estupro. De acordo com o Atlas da Violência 2018, 18% dos estupros praticados no Brasil tiveram como agressores parceiros ou ex-parceiros das mulheres adultas em situação de violência.

VOCÊ SOFRE VIOLÊNCIA SEXUAL?

Observe as situações abaixo e responda “sim” ou “não”. Se você responder “sim” a alguma situação, você pode estar sofrendo algum nível de violência sexual.

Quanto mais “sim” você marcar, mais grave a situação, sendo o caso de procurar apoio ou ajuda.

Fui forçada a ter relações sexuais.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Uma pessoa tocou ou pegou em partes do meu corpo, com intenções eróticas ou sexuais, sem minha permissão, ou mesmo sem que eu percebesse que ela iria fazer isso.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Fui forçada a fazer sexo oral ou similar.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Fui drogada e fizeram sexo comigo sem o meu consentimento.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Um grupo de pessoas me atacou, tocando em meu corpo e/ou tirando minha roupa.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Fui forçada a tirar a roupa para que outra pessoa observasse.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Fui forçada a fazer um aborto.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Meu parceiro me agrediu com o intuito de provocar um aborto.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Meu parceiro fingiu ter colocado preservativo e, na verdade, fez sexo desprotegido comigo.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Meu parceiro tirou fotos íntimas minhas sem meu consentimento.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Violência física

Quantas vezes ouvimos alguma história em que o namorado de uma conhecida a sacudiu pelos braços? Ou outra em que a mulher levou um tapa do companheiro no rosto? Mesmo sendo situações bem comuns, e muitas vezes percebidas apenas como um descontrole do parceiro, são, na verdade, casos de violência física.

Violência física pode ser descrita como a ação intencional que coloca em risco ou causa dano à integridade física de uma pessoa, com ou sem o uso de armas brancas ou de fogo.

A violência física é a forma de violência contra a mulher de maior visibilidade, pois há uma menor predisposição social em aceitar esse tipo de agressão. Pode ocorrer das mais variadas formas: obrigar a tomar medicamentos desnecessários ou inadequados, bloquear a passagem, dar tapas, empurrões, mordidas, chutes, socos, amarrar ou imobilizar a pessoa, torcer o braço, provocar queimaduras e cortes, estrangular, causar lesões por armas ou objetos, e até ameaçar matar a parceira (apesar de ameaças configurarem violência psicológica, geralmente ocorrem em contextos em que a violência física está presente).

A violência física crescente em termos de frequência e gravidade foi relatada em mais de 70% dos assassinatos de mulheres por parceiro íntimo ou ex-parceiro. Ou seja, a cada 10 mulheres assassinadas na condição de feminicídio, 7 possuem histórico de violência física recorrente. A chance de a violência física evoluir para um feminicídio é muito grande.

O feminicídio pode ser considerado um crime de ódio, direcionado às mulheres, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Para saber mais, veja o capítulo 4, destinado ao feminicídio.

VOCÊ SOFRE VIOLÊNCIA FÍSICA?

Observe as situações abaixo e responda “sim” ou “não”. Se você responder “sim” a alguma situação, você pode estar sofrendo algum nível de violência física.

Quanto mais “sim” você marcar, mais grave a situação, sendo o caso de procurar apoio ou ajuda.

Ele já me sacudiu pelos braços.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me empurrou.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me puxou pelos cabelos.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já me bateu de alguma forma (no rosto, na cabeça, no braço, por exemplo) ou me chutou.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já jogou um copo de água ou de bebida em meu rosto.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

Ele já jogou objetos em mim.

Círculo para marcar Sim Círculo para marcar Não

...

A violência contra a mulher não se limita à agressão física, mas envolve também outros tipos de violência, das mais sutis (como as verbais) às mais bárbaras, como estupro, feminicídio e até excisão do clitóris, praticada ainda hoje no Egito, Etiópia e Indonésia, entre outros países.

Em todas as situações mencionadas, é importante identificar um aspecto em comum: o desejo de impor sua vontade ao outro, de dominá-lo arbitrariamente, por meio de humilhações e desvalorizações, até sua submissão.

Nesses casos em que a agredida necessita do suporte das instituições de proteção e acolhimento, os dispositivos da Lei Maria da Penha e a estrutura de atendimento às mulheres têm contribuído decisivamente para romper com o silêncio a respeito da violência e acabar com a impunidade do agressor.

O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A agressividade foi se intensificando. Por se irritar com o hábito de chupar o dedo que uma de suas filhas tinha, Marco costumava amarrar a mão da menina todas as noites. Certa vez, ela conseguiu se soltar, e ele a tirou da cama violentamente e a colocou embaixo do chuveiro. A cada episódio, porém, ele se mostrava arrependido e amoroso, e Maria nutria o sentimento de que as coisas pudessem melhorar. Em um desses momentos, Maria engravidou de sua terceira filha.

Toda situação de violência possui um início, que pode se apresentar tanto no começo de um relacionamento afetivo quanto alguns anos após o casamento. Na maior parte dos casos, o ciclo da violência começa de forma lenta e silenciosa, progredindo em intensidade e consequências. Muitas vezes, não há, inicialmente, agressões físicas, mas sim privação da liberdade individual da mulher – como impedir que ela saia de casa com determinada roupa ou vá a algum local sem o companheiro – e situações de humilhações, xingamentos e constrangimentos. Assim, a mulher tem sua autoestima e dignidade enfraquecidas, o que facilita que ela tolere as agressões.

Em 1979, a psicóloga norte-americana Lenore Walker desenvolveu uma teoria sobre o ciclo da violência contra a mulher para explicar os comportamentos que se repetem nas situações de violência doméstica. Em seus estudos, Walker entrevistou centenas de mulheres nessas situações, de forma a identificar semelhanças em seus discursos e assim explicar, em parte, as dificuldades encontradas por tantas mulheres para sair de contextos de repetitivo abuso físico e psicológico.

O ciclo da violência de Walker é composto por três fases: a primeira, em que é descrito um aumento gradativo da tensão, com hostilidade e ofensas verbais por parte do agressor; a segunda, em que ocorrem os atos de violência física em si; e a terceira, na qual o agressor demonstra arrependimento pelos comportamentos das fases anteriores. As três fases repetem-se sucessivamente, sendo que, com o passar do tempo, a fase de tensão começa a ser mais recorrente e a fase de arrependimento, mais rara. A repetição das fases ocorre até que a mulher consiga romper o ciclo ou que haja uma agressão fatal.

Na primeira fase, Walker descreve que é bastante comum que o agressor apresente um comportamento de extremo controle e vigilância da mulher, antes mesmo de começar a se portar de forma hostil. Depois, as críticas à parceira se intensificam, dando lugar a ofensas verbais severas. Segundo os estudos de Walker, o comportamento geral da mulher durante essa fase é o de tentar não responder com a mesma hostilidade e apaziguar os ânimos do agressor.

No Brasil, a Lei Maria da Penha enquadra esse comportamento do agressor como violência psicológica e possibilita a adoção de medidas protetivas de urgência e a busca por serviços de aconselhamento psicológico.

TEORIA PSICOLÓGICA DE WALKER: O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Tensão

Fase normalmente marcada por violência psicológica crescente: agressões verbais, crises de ciúmes, ameaças, xingamentos, humilhações e demonstrações de controle, como implicar com a roupa da mulher, incomodar-se com suas amizades, proibi-la de sair de casa ou de trabalhar.

Episódio agudo

Fase em que ocorre agressão física, como um empurrão, um puxão de cabelo, um chute.

Lua de mel

Fase caracterizada por pedidos de desculpas, arrependimento e promessas de mudança por parte do agressor. Nessa fase a mulher alimenta o sonho de ter uma família feliz, pois o agressor passa a agir com carinho e a dizer que as coisas serão diferentes, por exemplo.

Na segunda fase do ciclo, além de as agressões verbais passarem a ser mais intensas, é também quando ocorrem as agressões físicas (tapas, socos, empurrões, por exemplo) e a mulher então percebe que já não consegue controlar o comportamento agressivo do parceiro. Nesse momento, em geral, a polícia é acionada.

Após a agressão, ainda que a polícia seja chamada, inicia-se a terceira fase do ciclo, em que os ânimos se acalmam, o agressor implora por desculpas à mulher, promete que o comportamento agressivo não se repetirá e, por vezes, volta a agir como no início do relacionamento. Com isso, a mulher acredita que a violência foi um episódio isolado e que o homem por quem ela se apaixonou está de volta. Em geral, ao chegar nessa fase, a mulher já investiu muito de si na relação e tende a acreditar que as promessas de mudança do parceiro são reais e que a pior fase já passou – até esse momento, ainda não está consciente de que está inserida em um ciclo.

Algumas mulheres, ainda que enxerguem a possibilidade de repetição dos comportamentos agressivos do parceiro, sentem-se impelidas a continuar na relação e a insistir um pouco mais para que as coisas funcionem, acreditando que são responsáveis pelo sucesso da relação e pelo bem-estar de seus companheiros.

Segundo Lenore Walker, ao se darem conta de que estão presas em um ciclo de violência no qual a amabilidade e o arrependimento do parceiro consistem em uma das fases, e não em um indicativo de que a violência está por cessar, a mulher percebe com mais vigor a necessidade de se proteger e de proteger os seus filhos. A partir dessa consciência, que pode vir sozinha ou por meio de serviços de orientação, o rompimento do ciclo pela mulher se torna mais possível de ocorrer.

O ciclo da violência geralmente se repete e se agrava com o passar do tempo. Em praticamente todos os casos, as mulheres em situação de violência (ou outros denunciantes que falam por elas) relatam uma escalada nas agressões sofridas: o relacionamento inicialmente sem problemas começa a apresentar episódios de agressão verbal, que vão se tornando mais frequentes, até que o agressor passa às agressões físicas e, caso a mulher permaneça na relação, chegam até à tentativa ou à consumação do feminicídio.

Percebe-se então que a cada novo ciclo da teoria da psicóloga Lenore Walker, a violência pode sofrer uma escalada, fazendo com que o novo ciclo recomece com mais força e com episódios mais intensos em frequência ou gravidade.

FIQUE LIGADA!

É importante lembrar que estamos falando da maioria dos casos, porém não precisa existir uma escalada na violência para um episódio mais grave acontecer. Não são passos que são seguidos em uma ordem lógica. Um não depende do outro, ou seja, um chute pode vir sem que um xingamento tenha vindo antes. Por isso, atenção! Não é porque uma violência é considerada “mais leve” que ela deixa de ser violência e pode ser negligenciada. Além disso, a frequência nem sempre é determinante. Um episódio agudo de violência pode acontecer sem que outros tenham acontecido repetidas vezes no passado.

A violência psicológica, em geral, antecede a física. Mas ela não é menos importante. Na verdade, deveria ser a primeira a ser identificada e coibida. A mulher que passou ou passa por uma situação de agressão tende a aceitar, justificar as atitudes do agressor e protelar a exposição de suas angústias até a situação se tornar insustentável ou envolver risco de morte. Muitas vezes, a mulher se vê em um enredo de terror do qual não consegue sair sozinha.

A HISTÓRIA DE MARA RÚBIA

Muitas vezes, as mulheres seguem em situação de violência mesmo depois de separadas do agressor, principalmente porque os ex-parceiros não aceitam o fim do relacionamento. Mara tinha 26 anos de idade quando teve a casa invadida pelo ex-marido, que a amarrou numa cadeira e perfurou seus dois olhos com uma faca de cozinha, por não aceitar o fim do relacionamento. Parece o enredo de um filme de terror, mas é a história real de Mara Rúbia Guimarães, operadora de caixa em Goiânia. Ela já estava separada do ex-marido havia dois anos quando a tortura mais cruel ocorreu, em 2013, mas já tinha sofrido situações de violência por parte do ex-companheiro outras vezes, durante os seis anos de relacionamento e também após a separação.

Mara Rúbia e sua advogada foram à Brasília pedir ajuda à bancada feminina da Câmara dos Deputados. Ela contou às deputadas que procurou a polícia por sete vezes para denunciar o agressor, mas que não conseguiu sair com uma medida protetiva. A advogada citou também problemas na condução do caso. Apesar de Mara ter sido espancada, torturada, sufocada, cegada e ter tido os braços amarrados, a denúncia contra o agressor foi por lesões corporais de natureza grave e não por tentativa de homicídio. A pena de lesão corporal seria mais branda e logo ele estaria livre para cumprir o que havia prometido: matar Mara Rúbia. A guarda do filho também foi complicada. O menino chegou a ficar com a avó paterna mesmo após o ocorrido.

Durante o relato, as deputadas resolveram levar Mara Rúbia para o Plenário da Câmara dos Deputados, interromperam a sessão deliberativa e relataram para todos os deputados o caso. O então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na mesma hora ligou para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e agendou uma reunião para o outro dia pela manhã. As parlamentares também interromperam a sessão do Senado Federal para apresentar o caso.

Assim, no dia 6 de novembro de 2013 pela manhã, estavam reunidos os presidentes da Câmara, do Senado, o ministro da Justiça e toda a bancada feminina do Congresso com Mara Rúbia e sua advogada. O ministro José Eduardo Cardozo se comprometeu a apurar os fatos, pedindo providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao governo de Goiás. A procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados providenciou então os ofícios e encaminhou para o CNMP, organizou uma reunião da bancada feminina com o procurador-geral da República e fez diligências ao estado de Goiás.

Na reunião do dia 12 de novembro, com o então governador de Goiás, Marconi Perillo, as deputadas debateram as ações do estado referentes ao combate à violência contra a mulher e o caso de Mara Rúbia. Assim, por conta de toda a mobilização da bancada feminina da Câmara dos Deputados, o Ministério Público acabou oferecendo a denúncia do agressor como tentativa de homicídio triplamente qualificado e ele foi condenado no tribunal do júri por 7 a 0.

Sinais de risco

Para evitar que o ciclo se inicie ou que a escalada aconteça, alguns sinais, comportamentos ou contextos podem ser observados logo no início do relacionamento. Eles foram identificados a partir de pesquisas realizadas com os números e as situações de violência contra a mulher. A partir deles, pode-se reconhecer as chances de uma relação se tornar violenta, e, nesse caso, deve-se procurar apoio e ajuda para lidar com a situação.

Comportamento controlador

Um comportamento de monitoramento e controle da vida da parceira é sinal de alerta. A pessoa potencialmente violenta, algumas vezes utilizando o pretexto de cuidado ou proteção, quer exercer total influência na vida da outra, buscando controlar suas decisões, seus atos e relações. Com o tempo, o comportamento se agrava, fazendo com que qualquer desvio do controle desencadeie reações violentas. Nesse caso, logo no início do relacionamento, atente-se para esses sinais, pois eles tendem a se intensificar, e não a melhorar com o tempo e a convivência.

Ao perceber que seu parceiro quer controlar sua vida, observe a frequência e a gravidade do controle que ele quer exercer sobre você. Muitas vezes, as próprias mulheres tentam justificar esses comportamentos como se fossem demonstrações de cuidado, de amor e de ciúmes.

Avalie a possibilidade de procurar ajuda se ele, por exemplo, ameaçá-la, impedi-la de sair de casa, obrigá-la a trocar de roupa para sair, impedi-la de se relacionar com amigos e parentes.

Violência verbal

Esse tipo de comportamento geralmente antecede a violência física. Se o parceiro começa a depreciar, xingar ou humilhar você, é momento de ligar o alerta. Geralmente essas situações vão se agravando. Procure ajuda e orientação nesses casos tão logo eles comecem.

Histórico de violência contra mulheres

A vivência amorosa é muito subjetiva e diferente para cada um. Mas é fundamental conhecer a pessoa com a qual estamos nos envolvendo afetivamente, principalmente se a intenção é um relacionamento sério. Conhecer o passado amoroso da pessoa, suas relações com família e amigos, seu trabalho ou seus projetos profissionais são formas de saber se há algum risco maior de a pessoa ser violenta com você. Obviamente não há como ter garantias sobre a conduta de ninguém, mas quando se observa que há sinais de alerta, o melhor é avaliar a possibilidade de não levar a relação adiante ou procurar orientação e ajuda.

Homens que já agrediram outras mulheres, que escondem seu passado, que estão envolvidos em atividades ilegais (como tráfico de drogas e prostituição, por exemplo) possuem potencial de risco. Muitas vezes, observamos comportamentos questionáveis de outras pessoas, mas, por estarmos envolvidos afetivamente, não imaginamos a possibilidade de passar por uma situação de violência.

Muitas mulheres pensam que, se seu companheiro agrediu outra mulher no passado, foi porque ela provocou, porque não era correta ou por outra desculpa. Há uma tendência de justificar o histórico de violência de um parceiro se apoiando em ideias como: “a ex-mulher mereceu apanhar, pois ela fazia a vida dele um inferno” ou “ele contou que a ex-mulher o traiu e que ele teve que honrar seu papel de homem”. A verdade é que, se ele já agrediu uma mulher alguma vez, há uma grande chance de que ele vá agredir novamente, mesmo em outro relacionamento.

Qualquer histórico de violência contra mulheres merece atenção, pois é um sinal de grande risco. Fique atenta e peça orientação e ajuda ao menor sinal de violência.

FEMINICÍDIO

Certa noite, Maria levou um tiro nas costas enquanto dormia. Marco disse que quatro assaltantes entraram na casa. Mais tarde, a perícia desmentiu essa versão. Maria ficou paraplégica. Ao voltar do hospital, 4 meses depois e após complicações, 2 cirurgias e traumas psicológicos, Maria ficou 15 dias em cárcere privado em sua própria casa e sofreu nova tentativa de homicídio. Dessa vez, Marco tentou eletrocutá-la no banho, sabotando o chuveiro.

O feminicídio é considerado a expressão máxima da violência ou a etapa final do processo de violência contra a mulher, da cultura da dominação masculina e da desigualdade nas relações de poder existentes entre homens e mulheres.

Feminicídio “é todo e qualquer ato de violência proveniente da dominação de gênero e que é praticado contra a mulher, ocasionando sua morte” (FONSECA et al., 2018).

A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora¹ do crime de homicídio, ao mesmo tempo em que incluiu essa prática no rol dos crimes hediondos.

A partir dessa nova redação do Código Penal, a legislação considera como homicídio qualificado – cuja pena é superior à do homicídio simples – o crime cometido contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. Nesse sentido, o legislador avaliou que há razões para interpretar o crime dessa forma quando este envolve a violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher, levando-a à morte.

É preciso dar visibilidade às mortes em razão de gênero, caracterizando esse crime como feminicídio, não para afirmar que esses crimes são mais graves do que outros que acontecem, mas para mostrar que eles têm características particulares e especificidades. O feminicídio não acontece no mesmo contexto da insegurança urbana, mas afeta a mulher pela sua própria condição de existência. É considerado uma manifestação do ódio, do desprezo ou do sentimento de perda da “propriedade” sobre a mulher.

Geralmente o crime de feminicídio acontece nas seguintes situações:

A mulher decide romper o relacionamento;

A mulher se recusa a voltar a um relacionamento já rompido;

A mulher se une a outro parceiro afetivo;

A mulher vive livremente sua sexualidade;

O homem sente ciúmes da mulher (em um relacionamento com histórico de violência);

O homem comete uma violência sexual e mata a mulher para não ser identificado.

O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher, publicado em 2013, avalia que a prática do feminicídio no Brasil é muitas vezes antecedida pela clássica ameaça “se não ficar comigo, não ficará com mais ninguém!”, expressão do sentimento de poder masculino. Normalmente, os agressores reúnem o sentimento de posse e uma superioridade que os impedem de aceitar que a mulher possa dispensá-los, resquício de uma época em que as mulheres eram consideradas propriedade do homem.

O Brasil é o quinto país do mundo com maior número de casos de feminicídio em seu território, estando logo atrás de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. Entre os fatores que contribuem para aumentar a vulnerabilidade das mulheres de serem mortas pelos parceiros íntimos estão “as tentativas prévias da mulher em obter a separação (especialmente nos três meses que antecederam o assassinato) e histórias repetidas de violência e agressões” (MENEGHEL; PORTELLA, 2017).

Contra o feminicídio

O aumento da pena e da gravidade é uma das formas de reduzir a ocorrência do feminicídio, crime de difícil prevenção. Outra opção é utilizar as mesmas estratégias das políticas que visam a coibir as formas de violência contra a mulher já tipificadas pela Lei Maria da Penha. Considerando que, antes do feminicídio, é comum já terem ocorrido diversas formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, o principal foco dessas ações deve ser o afastamento do agressor da convivência com a agredida. Do ponto de vista mais estrutural, também devem ser ampliadas as políticas de inserção da mulher no mercado de trabalho remunerado, pois sabe-se que a autonomia financeira da mulher propicia maiores possibilidades de abandonar uma relação violenta desde as primeiras manifestações de sua ocorrência (e que tendem a se tornar mais graves no transcurso do tempo do relacionamento).

Outras iniciativas do poder público estão ligadas a mudanças na abordagem utilizada pelo sistema de justiça criminal na hora de tratar o feminicídio. A ideia é introduzir nesse sistema o conceito de gênero para melhor desempenhar as tarefas de investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. Segundo documento feito pela ONU Mulheres, pelo Poder Executivo Federal e pela Embaixada da Áustria sobre diretrizes nacionais relacionadas ao feminicídio, o objetivo de incluir essa perspectiva de gênero nas investigações criminais e processos judiciais é promover o “correto enquadramento penal e decisão judicial isenta de estereótipos e preconceitos de gênero que sustentam a impunidade, criam obstáculos ao acesso à justiça e limitam as ações preventivas nos casos de violência contra as mulheres” (DIRETRIZES..., 2016).

Trata-se, portanto, de promover a mudança de olhar dos profissionais da área jurídica sobre o crime de feminicídio, de modo que, durante a investigação dos fatos, de suas circunstâncias, e da identificação da vítima e do responsável pela morte, seja adotada uma perspectiva de gênero, ou seja, que leve em conta o fato de a vítima ser uma mulher e o que isso envolve. Essa é uma forma de aprimorar as respostas institucionais do poder público para as mortes violentas de mulheres.

1 Certas condutas ou circunstâncias são qualificadoras de um crime quando, por consequência de uma escolha da lei, aumentam a culpabilidade do agente, e, por isso, têm um tratamento específico e mais rigoroso, ou seja, têm a pena elevada.

ROMPENDO O CICLO

Depois das duas tentativas de feminicídio, Maria foi juntando as peças e entendendo os comportamentos de Marco ao inventar histórias, ao insistir para que a investigação do suposto assalto não fosse levada adiante e ao fazer Maria assinar uma procuração que o autorizava agir em seu nome. Por meio de familiares e amigos, Maria conseguiu o apoio jurídico necessário para sair de casa sem colocar em risco a guarda das filhas.

Eu sofro violência

Muitas vezes, a mulher sente que há algo errado em sua relação, mas vivencia experiências de abuso por tolerar alguns tipos de violência ou nem as considerar propriamente violência. Essa mulher pode não considerar que está em uma relação violenta por ter recebido uma educação muito rígida, baseada em estereótipos de gênero tradicionais, ou seja, ela pode acreditar que o homem, como chefe da família, tem o direito de controlar seu comportamento e sua forma de se vestir, ou mesmo tem o direito de repreendê-la ou castigá-la, caso ela não lhe obedeça.

Na verdade, a decisão de interpretar a ação do parceiro como violenta mexe muito com a vida da mulher. Mesmo que ela se perceba em uma relação assim, ela pode ser economicamente dependente dele, sentir que ama demais o companheiro, não querer destruir a família ou, ainda, acreditar que ele pode mudar ou que não é capaz de cometer um tipo de violência mais grave.

A partir do momento em que a mulher admite que o parceiro é violento com ela, pode se sentir julgada pela sociedade. As pessoas podem criticar a sua escolha de parceiro ou pensar que está mentindo, se vingando ou até exagerando, por acharem que o abuso não é tão severo e faz parte da vida conjugal. Podem, ainda, sugerir que foi a mulher quem provocou a violência, instigando sexualmente ou aborrecendo o homem.

Esses julgamentos podem levar a mulher que identifica a violência a sentir vergonha perante familiares, amigos e sua comunidade mais próxima, como igreja e escola. Além disso, há uma tendência em negar situações com as quais não se sabe lidar. É muito difícil para um grupo aceitar que aquele colega tão legal é violento com a mulher. Da mesma forma, é penoso para a família do agressor admitir que ele é violento com a parceira.

Dependendo da cultura, a rede social² da mulher pode achar que ela merece a violência. Assim, desacreditadas e sem apoio, muitas mulheres continuam presas num contexto de violência, no qual a própria rede social e os familiares são espécies de cúmplices.

Em outros casos, esse julgamento social é percebido quando se ouve: “ela está nessa situação porque quer”. É incorreto dizer que mulheres se submetem a situações de violência doméstica ou não saem dela porque não querem. Não se trata de problemas individuais, e sim estruturais. Portanto, não cabe a ninguém julgar essas mulheres por isso.

1 Instagram? Twitter? Facebook? WhatsApp? Não são dessas redes sociais que estamos falando. Aqui chamamos de rede social aquelas pessoas ou grupo de pessoas que fazem parte do convívio da mulher, como familiares, amigos, colegas de trabalho, pessoas da comunidade ou bairro, da igreja, etc.

MULHERES NO EXTERIOR

Algumas mulheres precisam enfrentar ainda outros tipos de barreiras na hora de sair da situação de violência. Em razão disso, elas se sentem mais aprisionadas à relação, sem saída e psicologicamente mais frágeis. É o caso de brasileiras que, casadas com estrangeiros ou mesmo com parceiros brasileiros, foram morar em outro país e lá passaram a viver uma situação de violência. No exterior, elas enfrentam uma série de empecilhos extras para sair desse cenário, em função de dificuldades com o idioma local, xenofobia, dependência econômica do companheiro e medo de perder a guarda dos filhos caso fujam com eles para o Brasil.

Meu corpo e minha alma sentem

Em um cenário de caos, onde as mulheres se encontram sofrendo diversos tipos de violência e se sentem desamparadas de alguma forma, não é de se estranhar que acabem sendo diagnosticadas com depressão grave, apresentem dificuldades para manter o emprego e uma vida social, tudo isso como resultado do trauma das violências a que foram submetidas por anos.

Há muitos estudos descrevendo as dimensões da violência contra a mulher e suas possíveis consequências para a saúde e o bem-estar. Os principais problemas decorrentes são os distúrbios gastrointestinais, lesões, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez não desejada, sentimento de culpa, baixa autoestima, depressão, ansiedade, alcoolismo, abuso de drogas lícitas e ilícitas, desordens alimentares, estresse pós-traumático, desenvolvimento de fobias e síndrome do pânico (OLIVEIRA et al., 2005; VILLELA, 2008; ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, 2011; BOTT et al., 2012).

Se você sofre algum tipo de violência, é possível que apresente um ou mais problemas de saúde física e/ou psicológica. Talvez, em uma fase inicial da violência, ainda não seja possível identificá-los, mas é muito possível que, caso a violência se perpetue, você vá desenvolver algo relacionado. Compreenda que há uma grande possibilidade, de acordo com as estatísticas, de a violência se agravar, caso a situação não seja resolvida e acompanhada. Em último nível, casos de violência contra a mulher no âmbito dos relacionamentos terminam em feminicídio ou, muitas vezes, em suicídio.

E agora? O que fazer?

Um primeiro passo já foi dado: você está buscando informações. Você se percebe vivendo uma situação de violência ou consegue identificar alguém em sua rede social que esteja passando por essa situação?

Se você sofre violência, o próximo passo é criar uma estratégia de apoio e ajuda, já que é difícil e até perigoso enfrentar esse problema sozinha. O feminicídio pode ocorrer quando a mulher tenta dar um basta na situação, rompendo o relacionamento ou a escalada de violência.

Fique atenta aos seguintes conselhos:

1. Não duvide de ameaças

Parta do pressuposto de que, se você foi ameaçada, o pior pode acontecer. Não subestime uma ameaça.

2. Não espere situações críticas para procurar apoio

A violência contra a mulher geralmente acontece em escalada, ou seja, ela não se agrava de um dia para o outro. Ela começa com sinais de alerta e vai crescendo com o tempo.

3. Não tente resolver o problema sozinha

Muitas mulheres pensam que podem resolver o problema sozinhas, acreditam que a situação será resolvida com o tempo ou se iludem com promessas de melhora. Na esmagadora maioria dos casos, isso não acontece. Pelo contrário, as situações de violência se agravam e, se não resolvidas, tendem ao feminicídio.

Nem sempre você poderá confiar em todos para ajudar em uma situação de violência. Uma amiga bem próxima ou membros de sua família podem dar a você um apoio inicial. Relatar o que vem acontecendo é importante, mas em todos os casos deve-se buscar orientação especializada. Isso porque alguns amigos ou familiares podem tentar resolver a questão ao modo deles, o que pode acarretar situações de confronto e até mesmo alguma tragédia familiar.

Por isso, procure ajuda sempre, independentemente da gravidade ou tipo da violência sofrida. Aos primeiros sinais de abuso, busque imediatamente a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher para saber como agir e até que medidas devem ser tomadas para sua proteção, de seus filhos e de seus pertences e patrimônio. Uma situação de violência tratada e acompanhada logo no início, com o envolvimento da mulher e da rede de apoio social, pode fazer com que casos de violência mais graves sejam evitados.

REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher reúne serviços e instituições que atuam no combate a esse tipo de violência, na prestação de assistência qualificada e na garantia dos direitos da mulher. A rede “diz respeito à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e a construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Portanto, a rede de enfrentamento tem por objetivos efetivar os quatro eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – combate, prevenção, assistência e garantia de direitos – e dar conta da complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres” (BRASIL, 2011).

Para ter informações sobre os locais e serviços de enfrentamento, entre em contato com a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180). O serviço irá fornecer orientações sobre quem e onde procurar em sua cidade e qual a conduta mais indicada para cada caso e nível de violência.

LIGUE 180

Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros 16 países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco e Boston), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Além de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, o Ligue 180 também dá informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento (BRASIL, [s.d.]).

ONDE BUSCAR AJUDA?

Após muitos anos sofridos, Maria procurou ajuda. Na época percebeu que havia poucos recursos para ampará-la. Somente 8 anos após o crime, ocorreu o primeiro julgamento. Mesmo sentenciado a 15 anos de prisão, Marco saiu do fórum em liberdade, em razão de recursos da defesa. A sentença do segundo julgamento também não foi cumprida, sob alegação de irregularidades processuais. Sem os recursos existentes hoje e sem instituições preparadas para auxiliá-la, Maria precisou lutar por 19 anos e 6 meses até que Marco fosse punido.

Diversas instituições atuam no enfrentamento e na prevenção à violência. Além do trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, tem-se a atuação do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, da Casa da Mulher Brasileira, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além de serviços de saúde, procuradorias da mulher no âmbito do Poder Legislativo, secretarias da mulher no âmbito estadual e municipal, entre outros serviços especializados.

Entre as instituições e serviços cadastrados na rede estão:

Delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deams)

Compõem a estrutura da Polícia Civil e são encarregadas de realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. Nessas unidades é possível registrar o boletim de ocorrência (BO) e solicitar medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Hospitais

A rede de saúde muitas vezes é a porta de entrada no acolhimento a mulheres em situação de violência, uma vez que procuram postos ou hospitais em razão de ferimentos físicos. Os profissionais de saúde farão os devidos encaminhamentos. A Lei nº 13.931/2019 estabeleceu que os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.

Centros de referência de atendimento à mulher (Crams)

Espaços de acolhimento e acompanhamento psicológico e social a mulheres em situação de violência. Esses locais também fornecem orientação jurídica e encaminhamento para serviços médicos ou casas abrigo.

Casas abrigo

Oferecem asilo protegido e atendimento integral (psicossocial e jurídico) a mulheres em situação de violência doméstica sob risco de morte, acompanhadas ou não dos filhos. As mulheres podem permanecer nesses locais de 90 a 180 dias. Durante esse período, elas deverão reunir as condições necessárias para retomar a vida fora dessas casas de acolhimento provisório.

Centros de referência da assistência social (Cras)

Unidades públicas que desenvolvem trabalho social com as famílias, com o objetivo de promover um bom relacionamento familiar, acesso aos direitos e melhoria da qualidade de vida.

Juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher

Órgãos da Justiça com competência cível e criminal. São responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Órgãos da Defensoria Pública

Prestam assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar os honorários de um advogado e os custos de solicitação ou defesa em processo judicial/extrajudicial ou de aconselhamento jurídico.

Serviços de saúde especializados para o atendimento dos casos de violência contra a mulher

Prestam assistência médica, psicológica e social às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, por meio de equipe multidisciplinar na rede de saúde pública. Nos casos de violência sexual, as mulheres são encaminhadas para exames e são orientadas sobre a prevenção de DSTs – incluindo HIV – e de gravidez indesejada. Esses serviços também oferecem abrigo, orientação e encaminhamento para casos de abortamento legal.

Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)

Serviço de utilidade pública gratuito e confidencial que existe desde 2005 para receber denúncias de mulheres em situação de violência; pode ser acionado de todo o Brasil e de outros 16 países.

Procuradorias da mulher

Órgãos do Legislativo que recebem denúncias e trabalham para impulsionar a elaboração de políticas públicas de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Atuam também para garantir maior representatividade e visibilidade das mulheres na política. Funcionam na Câmara dos Deputados, em Brasília, em Assembleias Legislativas de alguns estados e nas Câmaras de Vereadores de alguns municípios. Conheça mais em:
<https://escolavirtualdecidadania.camara.leg.br/site2/flux/como-criar-uma-procuradoria-da-mulher-no-legislativo>.

Patrulha Maria da Penha

Programa existente em dezenas de municípios brasileiros, geralmente com a participação de distintos órgãos dos poderes Executivo e Judiciário locais, que realiza visitas às residências das mulheres em situação de violência doméstica, auxiliando na prevenção de novas agressões.

Esses são apenas alguns dos serviços e das instituições que compõem a rede de atendimento, que inclui também: varas de violência doméstica e familiar; promotorias especializadas/núcleos de gênero do Ministério Público; serviços de abrigamento e outros.

Quando uma violência está acontecendo, ou seja, é uma situação de flagrante, a mulher (ou alguma testemunha) deve acionar a Polícia Militar por meio do telefone 190, número de emergência da PM. Uma viatura policial irá ao local, e os envolvidos serão encaminhados à delegacia mais próxima ou à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam). A Polícia atuará de modo imediato para fins de prisão em flagrante, encaminhando a mulher ao Instituto Médico Legal (IML), à casa abrigo, entre outras medidas de proteção.

Se, no momento da agressão, a polícia não tiver sido acionada, a mulher poderá ir a uma delegacia posteriormente para realizar o registro da ocorrência policial.

As medidas protetivas

O instrumento mais poderoso a favor da mulher que sofre violência doméstica é a Lei Maria da Penha. Considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo, a lei inova principalmente por estabelecer medidas protetivas de urgência. A mulher poderá solicitar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, independentemente de advogado, na própria delegacia, após o registro do boletim de ocorrência (BO), perante o Ministério Público ou perante a Defensoria Pública.

Devido ao caráter de urgência dessas medidas, o pedido da mulher deve ser enviado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em no máximo 48 horas, e o juiz analisará o pedido, concedendo ou não a medida. O juiz também poderá marcar uma audiência de justificação para melhor analisar a situação ou ainda encaminhar o caso para a equipe multidisciplinar, que poderá auxiliá-lo na decisão a ser tomada e nos encaminhamentos que poderão ser feitos.

Caso seja verificado um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo juiz, ou ainda pelo delegado ou policial nos casos especificados em lei.

A mulher que se encontre em situação de risco de morte pode ser encaminhada, por meio da delegacia, para uma casa abrigo, lugar em que ela pode permanecer de forma temporária com seus filhos menores. Existem ainda as casas de passagem, que também se destinam a permanência temporária. Por questão de segurança, os endereços desses locais são mantidos em sigilo.

Contudo, é importante destacar que a mulher não é obrigada a ir para a casa abrigo, pois ela pode pedir a medida de afastamento do agressor, se considerar que isso é suficiente. A casa abrigo é apenas mais uma possibilidade que a mulher tem, caso entenda que permanecer no local em que estava pode ser um fator de risco para ela.

As medidas protetivas possibilitam que o juiz aumente a proteção à mulher para prevenir novas situações de violência. Você já conheceu alguém que teve medo de registrar uma ocorrência e voltar para a mesma casa que seu agressor? Para esse tipo de situação, o juiz pode conceder uma medida de afastamento do lar para aquele ofensor e ainda determinar que ele não possa se aproximar ou ter contato com a mulher.

As principais características das medidas protetivas são:

A própria mulher em situação de violência pode solicitar a medida, independentemente de advogado.

Caráter de urgência: a polícia deve encaminhar o pedido ao juiz em até 48 horas. Por sua vez, o juiz tem também um prazo de até 48 horas para analisar o pedido. Assim, a medida deve ser analisada em no máximo 96 horas, mas muitas vezes isso ocorre antes do prazo.

As medidas podem ser dadas pelo juiz. Excepcionalmente, quando o município não for sede de comarca (área de abrangência da atuação de determinado juiz), a autoridade policial poderá também afastar o agressor do lar, mas essa medida precisa ser validada pela autoridade judiciária.

Elas podem ser concedidas pelo juiz independentemente de audiência e até mesmo de ofício. Ou seja, mesmo sem um pedido expresso, o juiz poderá conceder a medida protetiva.

Podem ser revisadas a qualquer tempo e também podem ser aplicadas em conjunto ou isoladamente. Exemplo: afastamento do lar, suspensão do porte de arma e proibição de contato e aproximação.

Podem ser estendidas também aos familiares da mulher e às testemunhas do crime.

Medidas protetivas que obrigam o agressor

Afastamento do lar

Afastar o agressor do lar visa a preservar a integridade física e psicológica da mulher. Quando o juiz concede essa medida protetiva, o agressor é obrigado a sair do lar retirando apenas seus pertences pessoais, como roupas, documentos e instrumentos de trabalho. Essa medida é necessária para evitar que a mulher permaneça no mesmo local que seu ofensor, correndo risco de sofrer uma nova violência. Assim, o afastamento do agressor serve também para romper com o ciclo da violência. Não se trata de partilhar o bem, mas sim de proteger a mulher que está em situação de violência doméstica e familiar. A divisão dos bens ocorrerá na Vara de Família.

Proibição de aproximação da mulher, de seus familiares e das testemunhas

Impede que o agressor possa se aproximar da mulher. Os juízes estabelecem uma distância mínima que deve ser observada, geralmente entre 200 e 300 metros, mas não existe um padrão estabelecido na lei. A família da mulher em situação de violência e as testemunhas do crime também podem ser incluídas na medida protetiva, para a proteção de todos, pois é comum que o agressor intimide os familiares dela, causando-lhes temor e insegurança.

Proibição de contato com a mulher, seus familiares e testemunhas

A proibição de contato se dá por qualquer meio de comunicação, ou seja, o agressor é proibido de telefonar, conversar, mandar mensagens por WhatsApp, por SMS ou por redes sociais, enviar áudios, cartas, bilhetes, etc. Isso é importante para que a mulher não sofra perturbação de sua tranquilidade e tenha sua integridade psíquica resguardada.

Proibição de frequentar determinados lugares

A mulher poderá solicitar ao juiz que o agressor seja impedido de frequentar determinado lugar, como o local de trabalho dela, a igreja ou o clube que ela frequenta, a casa dos pais dela, entre outros. Tal medida visa a impedir que o agressor passe a perseguir a mulher, evitando que ela sofra algum tipo de constrangimento nos locais que costuma frequentar. Muitas mulheres chegam a perder o emprego em razão da conduta de seus agressores, que passam a incomodá-las no local de trabalho, prejudicando-as ainda mais.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores

Em algumas situações excepcionais, o juiz pode suspender o direito de visitas aos filhos menores. Tal medida costuma ser dada quando a violência contra a mulher puder trazer, de alguma forma, risco também aos filhos, em casos, por exemplo, em que o agressor afirma que irá matar a família e depois se suicidar ou em que há suspeitas de abuso sexual contra a criança.

Para tomar essa decisão, o juiz poderá ouvir uma equipe multidisciplinar (formada por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais especializados), que irá analisar os riscos e sugerir uma medida adequada ao caso. Há também a possibilidade de visitas serem permitidas de forma assistida, ou seja, mediante supervisão de outra pessoa.

Prestação de alimentos provisórios ou provisionais

O juiz concede os alimentos, conhecidos como pensão alimentícia, desde que estejam demonstrados alguns requisitos, como a possibilidade de quem vai pagar e a necessidade de quem precisa receber os alimentos. Essa medida é importante principalmente nos casos em que há dependência econômica.

Imagine a situação de uma mulher que sofra violência doméstica, que não tenha emprego e que dependa de seu companheiro. Se o Estado autorizasse a medida protetiva de afastamento do agressor do lar sem que fosse concedida a prestação de alimentos, a mulher poderia ser levada a reatar o relacionamento violento apenas por não ter condições de prover o seu sustento e de seus filhos.

Portanto, de forma emergencial, existe a possibilidade de ser concedida a medida protetiva de alimentos provisórios ou provisionais, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas

Para aqueles agressores que tenham posse ou porte de armas, o juiz poderá conceder uma medida protetiva suspendendo ou restringindo esse direito, pois o risco para a mulher é muito mais alto se o seu agressor tiver acesso a armas de fogo. O juiz poderá determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Medidas protetivas dirigidas à mulher

Encaminhamento da mulher e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento

Muitos municípios contam com programas de proteção como Patrulha Maria da Penha, Brigada Maria da Penha, entre outros. Tais programas costumam funcionar para prevenir e garantir o efetivo cumprimento da medida protetiva, dando mais segurança à mulher. Existem alguns locais que possuem dispositivos de segurança, botões do pânico, entre outros, que podem ser disponibilizados às mulheres para que os acionem em caso de violação da medida protetiva. Esses são apenas alguns exemplos de programas de proteção e atendimento, no entanto, estados e municípios podem ter políticas públicas diferentes para o combate à violência contra a mulher.

A Lei Maria da Penha diz ainda que o agressor deve ressarcir os custos com dispositivos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

Algumas pessoas podem questionar que esse ressarcimento poderia acabar prejudicando a mulher, pois ela poderia ter o patrimônio penhorado para pagamento dessa dívida. No entanto, a lei proíbe que isso ocorra, estabelecendo que esse ressarcimento não pode significar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher, ou seja, o agressor deve ressarcir os custos que o Estado teve, mas isso não pode significar qualquer prejuízo para a mulher, já que nem ela nem seus dependentes terão que pagar a conta.

No Distrito Federal, existe o Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar (Provid), desempenhado pela Polícia Militar. São atribuições do programa:

realizar policiamento ostensivo com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar;

realizar visitas domiciliares às famílias em contexto de violência doméstica ou familiar, enquanto perdurarem os fatores de riscos;

elaborar, em conjunto com a mulher em situação de violência doméstica, um plano de segurança individual.

Podem solicitar o acompanhamento do Provid pessoas em situação de violência doméstica, denunciantes e órgãos da rede de apoio e enfrentamento à violência doméstica, como o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Conselho Tutelar, delegacia especializada, Núcleo de Atendimento a Famílias e Autores de Violência Doméstica (NAFAVD), Defensoria Pública, entre outros.

Recondução da mulher e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor

Às vezes a mulher sai de casa com a roupa do corpo, vai até a delegacia e pede para que o agressor seja afastado do lar. Para poder retornar a sua casa em segurança, ela precisa pedir ao juiz para que seja reconduzida ao local, após o afastamento do agressor.

Afastamento da mulher do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos

Autorização judicial para a mulher sair do lar, sem prejuízo do direito sobre seus bens ou seus filhos, sem que o agressor possa alegar “abandono do lar”. Com a medida, a mulher tem os direitos sobre o seu patrimônio, a guarda dos filhos e a pensão resguardados.

Separação de corpos

A separação de corpos tem como principal efeito o rompimento do dever de morar junto com o marido, além de cessar o regime de bens adotado no casamento, dissociando os patrimônios adquiridos a partir da concessão da medida. Por exemplo, não serão partilhados os bens adquiridos após a separação de corpos.

Matrícula dos dependentes da mulher em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga

Muitas mulheres precisam fugir do local de risco, mudar de residência ou de cidade, a fim de se protegerem. No entanto, existem várias dificuldades práticas, como a transferência dos filhos de escola, falta de vagas e outros problemas. Para solucionar isso, a lei prevê que o juiz pode determinar a matrícula na instituição mais próxima da casa da mulher, ou determinar a transferência de seus dependentes, ainda que não existam vagas, permitindo que as crianças também sejam protegidas e não fiquem prejudicadas em sua educação.

Proteção patrimonial da mulher

Restituição à mulher de bens indevidamente subtraídos

Na hipótese em que o agressor tenha subtraído indevidamente algum bem pertencente à mulher, como seu carro, seu material de trabalho ou qualquer coisa que lhe pertença, o juiz poderá determinar ao agressor que restitua em um determinado prazo aquele bem, a fim de resguardar o patrimônio da mulher.

Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial

O juiz poderá proibir o agressor de vender ou alugar o patrimônio comum, de forma que ele só possa fazê-lo mediante autorização judicial. Isso evita que o agressor comece a vender os bens e gastar todo o dinheiro para que a mulher não receba sua parte, prejudicando-a em relação ao seu patrimônio. Para efetivar essa medida, o juiz pode informar ao cartório onde estão registrados os bens sobre a proibição de venda.

Suspensão das procurações conferidas ao agressor

Se a mulher tiver dado uma procuração para seu agressor, ela poderá pedir ao juiz que a suspenda, a fim de que os poderes que foram conferidos a ele sejam cancelados. A medida precisa ser comunicada ao cartório competente para fins de averbação, ou seja, para que seja informada aquela situação.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher

O juiz pode determinar que o agressor deposite em juízo um valor para que a mulher possa ter garantido o direito à reparação futura. Em algumas situações o agressor risca o carro da mulher ou fura o pneu, destrói seu material de trabalho, quebra seu celular. Essas situações poderão gerar uma reparação do prejuízo.

E se ocorrer o descumprimento da
medida protetiva?

O descumprimento da medida protetiva é crime punido com detenção de 3 meses a 2 anos, conforme art. 24-A da Lei Maria da Penha. Nesses casos, a mulher poderá acionar o 190, a fim de que ocorra a prisão em flagrante do agressor. Apenas o juiz poderá conceder fiança nesse caso, não podendo ser concedida pela autoridade policial.

A mulher também poderá comunicar o descumprimento da medida à delegacia de polícia, registrando novo boletim de ocorrência (BO). A autoridade policial poderá representar pela prisão preventiva do agressor. A mulher pode ainda optar por comunicar o descumprimento ao Ministério Público ou à Defensoria Pública que acompanha o processo, a fim de que o Juízo seja informado e as providências adotadas.

Tira-dúvidas da Lei
Maria da Penha

Quando uma terceira pessoa denuncia, ela deve se identificar? Ela passa a constar nos autos do processo? Ela pode ser intimada como testemunha?

A denúncia pode ser feita de forma anônima (pelo Ligue 180) e o nome não deverá constar nos autos do processo. No entanto, caso a mulher que sofreu a violência não confirme a denúncia, dificilmente o Ministério Público conseguirá provas para condenar o acusado.

A mulher em situação de violência tem que necessariamente fazer a denúncia na delegacia ou ela pode fazer a denúncia no Ministério Público ou na Defensoria Pública? Esses órgãos podem pedir medida protetiva ao juiz?

O boletim de ocorrência (BO) deve ser registrado na delegacia. As medidas protetivas podem ser requeridas pela Defensoria Pública ou pelo advogado, pelo Ministério Público ou pela própria mulher.

O que acontece quando uma terceira pessoa denuncia a violência, mas a mulher ofendida nega? Ou quando ela não quer continuar com o processo?

Se um terceiro denuncia e a mulher nega, dificilmente o crime poderá ser provado, a não ser que existam outras provas, como filmagens ou testemunhas, por exemplo. Dependendo do tipo de crime, o prosseguimento do processo pode depender da vontade da mulher. Em um caso de agressão física (lesão corporal), por exemplo, a mulher não pode desistir ou retirar o processo, que tem continuidade independentemente da vontade dela. Já para outros crimes, como a ameaça, é preciso que haja vontade da mulher para que o processo se inicie. Se ela não quiser prosseguir, ela pode se retratar ou desistir.

Então, se um vizinho presenciou a mulher ser agredida fisicamente, ele pode fazer a denúncia e esse processo poderá ser iniciado mesmo que a mulher não queira, pois não depende da vontade dela. Já outros crimes precisam da autorização da mulher (por meio da representação) para que seja iniciado o processo.

Quando envolve o 190, em quais casos a viatura deve levar o agressor imediatamente à delegacia?

Se a polícia presenciar um flagrante ou chegar ao local logo após o ocorrido, deverá conduzir os envolvidos à delegacia para que seja registrada a ocorrência policial e autuado o flagrante.

A mulher em situação de violência pode solicitar sigilo? Como funciona o sigilo para quem denuncia?

A mulher pode solicitar que seu endereço permaneça em sigilo. Nesses casos, ninguém poderá ter acesso à informação. Em relação à denúncia feita em sigilo, haverá necessidade de confirmação da violência pela própria mulher.

O boletim de ocorrência já é o processo?

O boletim de ocorrência (BO) não é processo. Ele apenas é a notícia de um crime à autoridade policial. Após o registro, o delegado irá instaurar um inquérito policial no qual será feita a investigação criminal. Após concluído, o inquérito policial será remetido ao Ministério Público, que poderá denunciar, arquivar ou requerer novas diligências. Apenas quando o Ministério Público denunciar o agressor e o juiz receber a denúncia, terá início a ação penal, ou seja, o processo penal.

Se a mulher está grávida, pode pedir alimentos (pensão)?

Caso esteja grávida e o pai da criança não contribua com as despesas da gestação, será possível pedir alimentos gravídicos. Nessa hipótese, além de demonstrar a gravidez (exame médico), será importante provar o relacionamento mantido com o pai da criança. Como ainda não será realizado o exame de DNA, deverá apresentar fotos, cartões e outros documentos que possam provar a relação e a chance de ele ser efetivamente o pai da criança. Se a criança nascer durante o processo, a pensão será destinada ao filho e poderá ser feito o exame de DNA, caso o pai não reconheça a paternidade.

Se o relacionamento for entre duas mulheres e ocorrer violência, aplica-se a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha se aplica em relações homoafetivas entre duas mulheres, pois o art. 5º, parágrafo único estabelece que as relações previstas na lei independem de orientação sexual. Já se a violência ocorrer numa relação homoafetiva entre dois homens, em regra, não é aplicável a lei, pois ela exige que a violência seja contra a mulher.

A LEI MARIA DA PENHA

A dona da história que vimos até aqui é Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha é uma das principais responsáveis por voltar a atenção do Estado e da sociedade para a questão da violência contra a mulher. Sua história ganhou repercussão internacional e, após muitos debates no Legislativo, Executivo e na sociedade, o Projeto de Lei nº 4.559/2004 foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

Entendendo a Lei Maria da Penha

Em quase todos os casos, a violência de gênero é praticada pelo homem contra a mulher e não o contrário. Vimos nos capítulos anteriores que parte da explicação para isso está na maneira como nossa cultura foi sendo moldada. Mas, da mesma forma que foi construída, a cultura pode ser transformada.

Apenas muito recentemente, meninas e mulheres no Brasil (e em muitos lugares do mundo) tiveram a oportunidade de ver garantidas pela legislação a igualdade de direitos e a proteção à sua integridade física nas relações familiares.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa o principal avanço na tipificação das diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), tendo se tornado uma das referências internacionais no combate à violência contra a mulher.

Fruto de anos de discussões e experiências, como as referentes à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Lei Maria da Penha tem contribuído para desnaturalizar a violência e a inferiorização social da mulher dela decorrente, ao criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, como define seu art. 1º.

A lei traz uma compreensão integrada das desigualdades e hierarquias entre os gêneros, partindo do pressuposto de que a violência contra as mulheres se insere num contexto de histórica inferiorização social destas. Assim, os primeiros artigos abordam os principais pontos sobre a defesa dos direitos humanos das mulheres, independentemente de sua condição social.

O art. 2º estabelece que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

A Lei Maria da Penha se insere num quadro mais amplo de promoção dos direitos humanos, ao estabelecer estreita articulação entre a política dos direitos humanos e a defesa dos direitos da mulher. Essa transversalidade de políticas públicas é uma das questões centrais da agenda internacional das organizações de defesa dos direitos da mulher.

Esses propósitos contribuem para inspirar políticas públicas com o objetivo de assegurar às mulheres, enquanto grupo, “as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à Justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, tal como definido pelo art. 3º da Lei Maria da Penha.

O art. 4º, por sua vez, define o princípio dos fins sociais da lei, regra que deve orientar o trabalho da Justiça na análise dos casos concretos de violência contra a mulher, levando-se em consideração a situação particular de cada uma que vivencia a violência doméstica e familiar. Segundo o texto, “na interpretação desta lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

De forma coerente, o art. 5º define as situações da vida cotidiana que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como os espaços sociais nos quais ela ocorre. Segundo o artigo, “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Essas ações ou omissões podem ocorrer tanto no âmbito doméstico, compreendido como “espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”, como no âmbito da família, entendida como a “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Ou seja, não é preciso morar no mesmo espaço para que a violência se configure como doméstica, já que a existência de laços familiares é suficiente para caracterizar o tipo de violência abordado na lei.

A Lei Maria da Penha estabelece ainda que a violência pode ocorrer “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Isto é, namorados, amigos, colegas, parceiros eventuais ou em união estável, noivos, cônjuges, ex-cônjuges ou ex-namorados ou quaisquer outras relações que se estabeleçam entre o agressor e a agredida, “independentemente de sua orientação sexual”.

Ainda nas disposições preliminares da lei, o art. 6º reforça a importância do combate à violência contra as mulheres como uma ação de defesa dos direitos humanos destas, tal como previsto nas iniciativas, propostas e convenções assinadas pela comunidade internacional de países. O artigo estabelece que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

Os diferentes tipos de violência mencionados no capítulo 2 estão estabelecidos no art. 7º da lei: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O texto da lei permite que as mulheres agredidas de alguma forma possam identificar a situação em que se encontram de maneira didática e esclarecedora. Por permitir a identificação da situação de violência com facilidade, a lei trouxe enorme avanço, já que nem sempre é claro para todas as mulheres que a violência não se restringe à agressão física ou sexual (como o estupro), podendo abarcar também as dimensões psicológica, patrimonial e moral, entre outras.

Nesse sentido, pesquisas demonstram que o percentual de mulheres que dizem, de maneira espontânea, ter sofrido algum tipo de violência é significativamente menor do que quando são estimuladas, por um entrevistador, com a citação de diferentes tipos de agressão. Quando adquirem melhor conhecimento sobre as formas de violência contra a mulher, 43% afirmam já ter sofrido algum tipo de agressão: um terço diz ter sofrido, em algum momento da vida, “violência física (24% sofreram ameaças com armas ou cerceamento do direito de ir e vir; 22% de agressões físicas e 13% de estupro conjugal ou abuso). Ademais, 27% sofreram violências psíquicas, 11% sofreram abuso sexual, sendo 10% destas envolvendo abuso de poder, recentemente tipificado em lei”. (VENTURINI; RECAMAN; OLIVEIRA, 2004, p. 24.)

A Lei Maria da Penha contribuiu também para aperfeiçoar os mecanismos de punição dos agressores, ao proibir expressamente “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Esse tipo de punição, bastante comum antes da promulgação da lei, contribuía para reduzir a gravidade da violência sofrida pelas mulheres e pouco ajudava no desencorajamento da prática do ato violento pelos agressores, que sabiam que não teriam punição à altura da gravidade do fato.

PRINCIPAIS AVANÇOS INTRODUZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA

Tipificação das diversas formas de violência.

Atendimento multidisciplinar da mulher que sofreu violência.

Procedimentos judiciais (como medidas protetivas de urgência e assistência judiciária).

Rigor na punição dos agressores (vedação expressa de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária).

A maior parte da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha, porém saber que a lei existe não significa que seu conteúdo seja realmente conhecido. Muitas pessoas podem conhecer apenas os aspectos punitivos da lei ao agressor, por exemplo, sem se darem conta da proteção integral à mulher que a lei possibilita – fundamental para encorajar as mulheres em situação de violência a denunciarem.

A Lei Maria da Penha também inovou ao trabalhar o aspecto cultural e educativo relacionado ao problema da violência contra a mulher. Fez isso, por exemplo, ao estabelecer, no capítulo sobre as “medidas integradas de promoção”, que a política pública cujo propósito é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ter por diretriz “o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar”.

Para fundamentar juridicamente essa regulamentação dos meios de comunicação, a lei cita três dispositivos da Constituição Federal: o fundamento da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º), o objetivo fundamental da República brasileira de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV do art. 3º) e a determinação de que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros, ao princípio do “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (inciso IV do art. 221). O cumprimento desses preceitos, entretanto, tem sido limitado pela invocação, por parte dos proprietários dos meios de comunicação de massa, de outro princípio constitucional, o da “liberdade de expressão”, o que contribui para a permanência e a reprodução de imagens estereotipadas da mulher.

A Lei Maria da Penha, portanto, contribuiu para enfrentar formas mais sutis de violência contra a mulher enquanto grupo. Por exemplo, a banalização da violência contra a mulher nos meios de comunicação de massa pode estar contribuindo para disseminar e aumentar diversas formas de violência. Ou seja, ao relacionar o coletivo com o individual, a lei está fornecendo elementos para inspirar formas mais amplas e ousadas de combater a violência contra a mulher, que passam pelo estabelecimento de limites e punições para a disseminação de imagens discriminatórias nos meios de comunicação de massa. Portanto, para enfrentar a questão individual da violência, precisamos refletir também sobre as formas mais sutis de violência, que afetam todas as mulheres.

O esforço legislativo e os aprimoramentos da lei

O esforço legislativo empregado na elaboração e aprovação da Lei Maria da Penha (assim como em iniciativas para avaliar seu efetivo cumprimento) permite afirmar que o combate ao problema da violência de modo abrangente e integrado, com o emprego de recursos da política institucional e do ativismo social na definição da agenda e dos problemas mais importantes a serem enfrentados, é fundamental para a regulação das relações sociais. No entanto, essa perspectiva de atuação demanda recursos financeiros, patrimoniais e administrativos para realizar essas tarefas de modo abrangente e com continuidade, o que nem sempre é o caso.

Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido enriquecida por contribuições legislativas que buscam atualizá-la. Em uma linha do tempo, podemos citar:

— 2006

Lei nº 11.340/2006

A Lei Maria da Penha é aprovada após articulações que envolveram o Poder Legislativo, a Secretaria de Políticas para Mulheres e um consórcio de pesquisadoras e organizações feministas.

— 2015

Lei nº 13.104/2015

Alterou o Código Penal para criar a circunstância qualificadora do feminicídio, que fez com que o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar passasse a ter pena mais alta que o homicídio simples: de 12 a 30 anos de prisão.

— 2017

Lei nº 13.505/2017

Garantiu direitos básicos no atendimento às mulheres em situação de violência: atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente por servidores do sexo feminino, com o uso de medidas que garantam a sua integridade física e psíquica e a não revitimização.

— 2018

Lei nº 13.641/2018

Criminalizou o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Desde então, o agressor que descumprir decisão judicial com base na Lei Maria da Penha está sujeito a detenção de 3 meses a 2 anos, para evitar reincidências de agressões.

Lei nº 13.771/2018

Alterou o Código Penal para aumentar a pena do feminicídio em 1/3 se o crime for cometido contra mulher com qualquer vulnerabilidade física ou mental, na presença dos pais ou filhos da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Lei nº 13.772/2018

Incluiu a violação da intimidade da mulher entre uma das formas de violência psicológica da lei: “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”.

— 2019

Lei nº 13.827/2019

Autorizou, entre outras coisas, que delegados e policiais possam afastar o agressor do convívio com a mulher, nos municípios em que não houver comarca judicial, agilizando a sua proteção.

Lei nº 13.836/2019

Tornou obrigatória a informação, no registro feito pela autoridade policial, sobre a condição de a mulher ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

Lei nº 13.871/2019

Obrigou quem causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei nº 13.880/2019

Possibilitou a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.

Lei nº 13.882/2019

Garantiu à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade na matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou na transferência para essa instituição.

Lei nº 13.894/2019

Atribuiu aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos em que a mulher for vítima de violência doméstica e tornou obrigatória a informação a essas mulheres acerca dessa possibilidade. Alterou também o Código de Processo Civil para prever a competência de decisão das mesmas ações (divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida) no local de domicílio da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Determinou ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Também estabeleceu prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que uma das partes for mulher em situação de violência.

Lei nº 13.931/2019

Tornou obrigatória para os serviços de saúde públicos e privados a notificação à autoridade policial no prazo de 24 horas dos casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher.

...

A violência doméstica sempre foi um problema grave no país, porém, antes da aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, era comum que os agressores recebessem punições baixíssimas, pois a violência doméstica era tratada como delito de menor potencial ofensivo. Apesar de não ter criado novos tipos penais, a Lei Maria da Penha trouxe visibilidade à violência no interior dos lares brasileiros, que até então era muitas vezes vista como algo normal, além de criar uma rede institucional de prevenção de agressões e proteção a essas mulheres.

JUNTOS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Maria da Penha segue lutando para divulgar a lei que leva seu nome e para conscientizar a classe política, as pessoas que trabalham no sistema de Justiça e os cidadãos e cidadãs sobre a violência sistemática que acontece todos os dias contra mulheres, adolescentes e meninas. Graças à ação conjunta de mulheres e homens que lutam para o tema se manter vivo no debate público por meio do Parlamento, dos movimentos feministas e de organizações, a lei nunca sofreu retrocessos.

Na pele de uma mulher em situação de violência

A violência não escolhe classe social, grau de instrução ou etnia: atinge mulheres de todos os níveis de renda, com alto ou baixo grau de instrução formal, brancas ou negras, de diversas faixas etárias.

[...] não há um fator único que explique por que algumas pessoas se comportam de forma violenta em relação a outras, ou por que a violência ocorre mais em algumas comunidades do que em outras. A violência é o resultado da complexa interação de fatores individuais, de relacionamento, sociais, culturais e ambientais. Entender como esses fatores estão relacionados à violência é um dos passos importantes na abordagem de saúde pública para evitar a violência (KRUG, 2002).

Para quem nunca viveu uma situação de violência, parece fácil tomar uma decisão de não passar por isso, ora terminando um relacionamento precocemente, ora dando um basta logo na primeira situação de violência. Mas, conforme apontam os estudos, esse tipo de violência pode ocorrer com qualquer mulher, não existindo um tipo psicológico mais ou menos propenso para isso. Como já pontuamos, a violência não está relacionada a como funciona uma única pessoa, mas à junção de fatores psicológicos, culturais e relacionais. Ou seja, não são as características de uma mulher os detonadores da violência.

Em livro publicado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Bárbara Soares dá um exemplo de como não é fácil estar na pele da mulher que sofre violência:

“Normalmente, a violência não acontece da noite para o dia. Ela vai se desenvolvendo aos poucos: de forma sutil e sorrateira. Pode começar com uma pequena grosseria, um grito ou um objeto quebrado pelo parceiro. Você se separaria por isso? Mais tarde, um empurrão, um soco na mesa, uma ofensa maior. Já caberia pensar em divórcio? Jogar tudo fora na primeira dificuldade? Não vale tentar ‘resolver o problema’?

Adiante, meses ou anos depois, podem acontecer novas cenas de violência: um tapa, um soco, palavras realmente ofensivas. Porém, em seguida vêm desculpas e o arrependimento sincero. Muito carinho e a revivência do amor que ligou o casal. Será o momento de denunciá-lo à polícia? Desistir do casamento e mandar para a cadeia o homem que ainda provoca amor, desejo, fantasias para o futuro e sonhos de felicidade? Não será o caso de dar ao agressor uma outra chance?

Depois de um longo período de harmonia e enlevo mútuo, acontece, então, um novo episódio. Uma discussão exaltada – comum em qualquer casamento – mas que termina, nesse caso, com um objeto atirado no rosto da mulher. Dessa vez, a agressão deixa marcas: um olho roxo e muitas escoriações. O que fazer? Chamar a polícia e expor-se à desmoralização pública ou tentar resolver sozinha esse problema que, afinal, ‘é assunto de família’? Por outro lado, como romper o casamento, justo agora, quando já existem filhos, tantos compromissos e projetos compartilhados? O melhor, talvez, seja deixar as coisas se acalmarem, não comentar com ninguém o ocorrido e dizer a todos que o olho roxo foi provocado por uma batida involuntária na quina do armário. Casamento é um trabalho a dois. É preciso paciência, compreensão e capacidade de ceder. Se ele jura arrependimento e promete jamais repetir as agressões, como não tentar superar mais essa crise?

A próxima etapa se revela uma verdadeira lua de mel: presentes, carinhos e juras de amor eterno. Ele nunca abandonará a parceira. Prefere morrer a deixá-la partir. Ela é a mulher mais maravilhosa que ele poderia ter encontrado e ele não sabe mais como viver sem ela. Ela cede. Resolve esperar e ver como as coisas evoluem. Depois de tantas demonstrações de amor e arrependimento, ela se sente fortalecida e valorizada. Ele se mostra frágil e demandante de atenção. Aos poucos, as cobranças aumentam e a demanda toma forma de controle. Quem era ao telefone? Por que ela quer sair novamente? Em que gastou o dinheiro? As cobranças se intensificam e o nível da tensão se eleva. Ela tenta evitar que ele se irrite. Pisa em ovos. Ele certamente está vivendo alguma dificuldade no trabalho e ela se sente responsável por preservar a paz e a harmonia doméstica. Mantém as crianças sob vigilância para não o incomodarem. Mesmo assim, depois de nova discussão, ele a sacode violentamente e quebra um objeto de estimação da filha mais velha.

O que fazer? Será que o mais correto é deixá-lo agora? Para onde ir, com as malas e as crianças? E se ele vier atrás como prometeu? E se tentar se matar, como já sugeriu num momento de exaltação? Como fazer para se sustentar e manter a prole? E se ele requerer a guarda dos(as) filhos(as) alegando estar em melhor situação econômica? E o que vão dizer a família e os amigos, que o consideram incapaz de cometer qualquer violência? Como comprovar as agressões?

Para quem não conhece a situação, esse é apenas o começo de um caminho tortuoso, cheio de idas e vindas, dúvidas e hesitações. O processo de desenlace pode durar meses ou anos, dependendo do grau de envolvimento emocional, dos riscos a serem enfrentados e, sobretudo, do apoio recebido dos familiares, amigos e profissionais com quem a mulher em situação de violência entrar em contato.” (SOARES, 2005).

As hipóteses apresentadas por Bárbara Soares representam a história de muitas mulheres. Pode ser uma pessoa na notícia do jornal, uma conhecida, uma vizinha, uma colega de trabalho, uma amiga, uma tia, uma irmã ou até você mesma.

A mulher na construção da sua liberdade

Apesar do contexto historicamente construído, pela ação individual e coletiva, a mulher pode se emancipar da dominação e das relações de força que a inferiorizam e sair da posição em que se encontra. A filósofa e escritora Simone de Beauvoir forneceu argumentos e justificativas importantes para buscar transformar essas relações. Quando formulou a famosa frase “não se nasce mulher, torna-se mulher” ela queria chamar atenção para a história da construção social da mulher pela sociedade machista e sexista de seu tempo (BEAUVOIR, 1949).

Segundo a autora, “nenhum destino biológico, psíquico, econômico define a figura que reveste ao seio da sociedade a fêmea humana”. Nesse sentido, considerando a liberdade originária de todo ser humano, Beauvoir buscava chamar atenção para a responsabilidade social e coletiva da mulher em construir sua liberdade (inclusive para abandonar uma relação familiar violenta): [...] nada nos limita, nada nos define, nada nos sujeita; nossos vínculos com o mundo, somos nós que criamos (BEAUVOIR, 1960).

A modificação das concepções a respeito da mulher, de sua autonomia, de sua liberdade de circular no espaço público, do direito à integridade física, da liberdade sexual, bem como a questão do consentimento, tem ocorrido em função das próprias mulheres, individualmente ou em grupo, em situação ou não de violência.

A inferiorização da mulher e a dominação masculina foram contestadas ao longo da história. Sempre existiram mulheres e ativistas feministas que lutavam para alterar o status quo, ou seja, a ordem estabelecida naquele momento. Esse ativismo, ao mesmo tempo prático e teórico, cumpriu papel crucial na busca de transformações das relações entre os sexos. Ainda que a análise histórica demonstre a profundidade e a abrangência das relações de dominação, o trabalho de afirmação da dignidade e do direito de participação das mulheres em todas as esferas do mundo social foram e estão sendo fundamentais. Em razão da antiguidade, força e permanência dessa dominação, os movimentos contra a inferiorização da mulher têm se esforçado e persistido nos últimos dois séculos.

Não sofro violência. Posso fazer algo?

Qualquer mulher pode estar em uma situação de violência. Assim, é muito provável que em seu meio social alguma mulher esteja sofrendo com o problema. A seguir estão algumas sugestões de como colaborar.

Converse sobre o problema com suas amigas, colegas de trabalho e família

Constantemente aparecem na mídia casos de feminicídio e violência contra a mulher. Utilize esses casos como exemplo para colocar a questão na mesa. Lembre-se de conduzir a discussão sem culpar a mulher, compreendendo as construções históricas que estão na base do fenômeno, e, principalmente, alertando para o fato de que a violência pode começar de forma leve, mas que tende a piorar com o tempo. Informe sobre a existência da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e sobre seu papel de orientação e ajuda.

É possível que você conheça muitas mulheres que sofrem violência, mas que não conseguem perceber ou não têm coragem de contar e, por isso, conversas como essas podem contribuir tanto para que passem a identificar a violência ou para que se sintam à vontade para pedir ajuda. É muito comum que só saibamos de casos de quem já conseguiu romper o ciclo ou dos que terminam em feminicídio, mas há muitas outras histórias que precisam ser ouvidas.

Caso identifique algum caso de violência, denuncie

Se você identificar algum caso de violência, entre em contato com a Rede de Enfrentamento para receber orientações sobre como agir. Não tente agir sozinha, para não colocar a mulher que esteja nessa situação ou mesmo você em perigo.

Não deixe que a violência passe despercebida

Um desafio que ainda enfrentamos são os casos cotidianos em que nem se percebe a existência da violência contra a mulher. Exemplo disso é quando uma mulher é interrompida por um homem enquanto está falando. A prática é muito comum quando mulheres estão se pronunciando em reuniões ou em grupos, mas pode acontecer em conversas a dois também. Trata-se de uma violência diária sofrida pelas mulheres em que pessoas ao redor e a própria mulher muitas vezes não se dão conta. O pressuposto desta prática é que o homem considera que o que tem a dizer é mais interessante, relevante ou pertinente do que a opinião da mulher cuja fala foi interrompida.

Outro exemplo é quando um homem busca explicar algum ponto para uma mulher (às vezes, após a interromper para mostrar que sabe mais do que ela), assumindo que ela não entende do assunto e que ele tem uma compreensão mais completa, elaborada ou clara do que a mulher sobre determinada questão ou ponto importante numa discussão. É uma forma de desqualificar o conhecimento e o juízo da mulher a respeito do que está sendo discutido.

Há ainda casos em que o homem se apropria das ideias da mulher, passando a agir como se fossem dele. É uma situação comum em reuniões.

Podemos citar também como forma de abuso psicológico quando o homem desqualifica as opiniões ou avaliações da mulher, afirmando que são exageradas, insensatas ou inapropriadas na compreensão de determinada situação. Tal prática faz a mulher desconfiar de sua memória ou sanidade e, com isso, alterar sua percepção da realidade, podendo se sentir incompetente, inútil ou perdida. 

Colocados assim, parece claro que são todos casos de violência, mas, no dia a dia, em grupos ou em relações hierárquicas de trabalho, eles vão acontecendo sem que nos chamem tanta atenção, ou, quando chamam, com repetidas ocorrências, podem passar a ser considerados normais. Para mudar essa situação, é importante estarmos atentos e pontuarmos, sempre que necessário, para que uma violência seja notada e corrigida.

O ativismo internacional tem contribuído para que essas violências mais sutis não passem despercebidas. A cada uma delas foi atribuído um nome para que seja mais fácil disseminar esses conceitos, possibilitando uma melhor identificação por quem passa ou presencia uma violência como essa. Vamos entender cada uma?

Manterrupting: refere-se à tendência dos homens a interromper a fala das mulheres. O termo tem origem na união das palavras em inglês man (homem) e interrupting (interrupção).

Mansplaining: relaciona-se à prática dos homens de buscar explicar uma questão para as mulheres, assumindo que elas não entendem do assunto. O termo tem origem na união das palavras em inglês man (homem) e explaining (explicar).

Bropriating: refere-se ao fato de homens se apropriarem de ideia, avaliação ou ponto de vista de mulheres e conseguirem obter o crédito com a informação. O termo tem origem na união de bro (brother, irmão) e appropriating (apropriação).

Gaslighting: consiste em depreciar as colocações de mulheres, fazendo-as acreditar que são exageradas ou fora da realidade e, assim, duvidar de seu próprio senso. O termo tem origem no filme americado Gaslight, de 1944, em que um homem usa táticas para confundir uma mulher, levando-a a acreditar que estaria louca.

Participe da educação e informação de crianças e jovens

A cultura em que estamos inseridos e a educação que recebemos influenciam muito na forma como nos comportamos quando adultos. Assim, crianças e jovens que aprendem desde cedo que homens e mulheres possuem igualdade de direitos e deveres e que podem dividir igualmente os papéis e funções na família tendem a construir relacionamentos familiares e afetivos mais saudáveis.

Você pode estimular conversas sobre isso com sua família ou comunidade, além de sugerir à escola de seu filho ou à igreja, por exemplo, que insira esse conteúdo em suas atividades. Além de contribuir com a educação de outros jovens com essas ações, você se torna uma referência para outras mulheres, que podem se sentir à vontade para contatar você, caso estejam sofrendo algum tipo de violência.

Conheça a cartilha #NamoroLegal, criada para que jovens possam perceber se estão em um relacionamento abusivo. Produzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a cartilha traz sete dicas práticas sobre o namoro. Acesse o conteúdo em: mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/NamoroLegal.pdf

Esforço coletivo – sociedade e Estado

Será que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher? Depois da Lei Maria da Penha, o Estado “mete a colher”, sim. A lei tirou o problema da violência doméstica e familiar da invisibilidade, trazendo o tema para discussão pública. Até então, o problema era visto por muitos como uma questão da vida pessoal, em que outras pessoas não deveriam se envolver.

A violência contra a mulher durante anos foi naturalizada, banalizada e socialmente aceita. Hoje não é mais admitida, por se tratar de uma violação dos direitos humanos das mulheres. Para prevenir e combater a violência, é importante a atuação conjunta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de instituições e de setores do governo juntamente com a sociedade civil, para que estejam articulados e aptos a prestarem um serviço especializado e de qualidade.

Em síntese, a Lei Maria da Penha é uma conquista histórica na luta pelos direitos humanos das mulheres, e sua plena implementação deve ser garantida pelo Estado brasileiro, não apenas através do viés criminal, mas também com medidas integradas de prevenção. Nesse sentido, além da Lei Maria da Penha ter contribuído para o aperfeiçoamento do atendimento da mulher que sofreu algum tipo de agressão, a abordagem integrada do problema estimula a reflexão sobre a elaboração de políticas que, à primeira vista, não guardariam qualquer relação entre si no que se refere à violência contra a mulher, como a construção de creches custeadas pelo poder público e a qualificação e inserção da mulher no mercado de trabalho remunerado.

A ausência de creches custeadas pelo poder público é um dos grandes empecilhos para o ingresso das mulheres no mercado de trabalho remunerado – já que a mensalidade de uma creche privada representaria desconto considerável na renda da mulher –, e a autonomia financeira é essencial para o abandono de uma relação doméstica e familiar violenta. Por meio da construção de creches, o Estado está, indiretamente, contribuindo para o combate à violência contra a mulher.

Na mesma direção, há algumas décadas, o campo acadêmico tem provocado outras narrativas e conceitos, apresentados ao longo desta publicação, para a compreensão da história das relações de gênero. Essas novas perspectivas, em conjunto com o ativismo nacional e internacional das mulheres e o engajamento do poder público, são decisivas para promover a modificação de estruturas sociais e contribuir para a transformação dos papéis e dos espaços sociais ocupados pelas mulheres.

Esforços internacionais

Organizações como a ONU Mulheres procuram avaliar, de maneira global e a cada cinco anos, os avanços e obstáculos na elaboração articulada das políticas públicas promovidas pelos países signatários, centradas em doze áreas temáticas:

1. a crescente proporção de mulheres em situação de pobreza (fenômeno que passou a ser conhecido como feminização da pobreza);

2. a desigualdade de acesso à educação e à capacitação;

3. a desigualdade no acesso aos serviços de saúde;

4. a violência contra a mulher;

5. os efeitos dos conflitos armados sobre a mulher;

6. a desigualdade quanto à participação nas estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos;

7. a desigualdade em relação à participação no poder político e nas instâncias decisórias;

8. a insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher;

9. as deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher;

10. o tratamento estereotipado dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade no acesso a esses meios;

11. a desigualdade de participação nas decisões sobre o manejo dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

12. a necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

Outro conceito incorporado aos princípios e pressupostos orientadores das políticas públicas propostas pelas agências internacionais é o de gênero. Esse conceito é importante para a “desconstrução” de papéis estereotipados, de práticas sociais e de mentalidades machistas e sexistas e para o enfrentamento das desigualdades entre os sexos, vinculadas à ocorrência da violência contra a mulher.

Como aponta Maria Luiza Viotti (1995), “o conceito de gênero permitiu passar da análise da situação da mulher baseada no aspecto biológico para a compreensão das relações entre homens e mulheres como produto de padrões determinados social e culturalmente e, portanto, passíveis de modificação”, ainda que o sexo biológico deva ser levado em consideração nas políticas específicas para as mulheres, como na área da saúde, por exemplo.

Assim, os estudos de gênero buscam compreender as origens dessas desigualdades de maneira abrangente e integrada. Essa perspectiva serve de orientação para a elaboração de políticas públicas e de leis que sejam capazes de enfrentar as desigualdades, inclusive a violência contra a mulher. Sobretudo, é fundamental a compreensão de que essas iniciativas devem ser implementadas por um longo período de tempo, considerando-se o efeito da longa história da inferiorização social e da violência contra a mulher verdadeiro “inconsciente que é produto da história” (BOURDIEU, 1999).

O caminho que ainda não percorremos

Ao transformar a questão da violência contra a mulher em assunto de interesse público regulado pela legislação, a Lei Maria da Penha colocou em funcionamento a estrutura do Estado para punir os agressores e conferir atendimento adequado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, tem contribuído para a transformação de práticas sociais, comportamentos e mentalidades que naturalizavam as diversas formas da violência.

Pouco mais de uma década após a aprovação de uma lei exclusiva de proteção à violência doméstica, podemos afirmar que a lei “pegou”, isto é, faz parte do vocabulário das novas gerações de mulheres e tem sido utilizada pelos poderes Judiciário e Executivo na construção de iniciativas de políticas voltadas ao combate à violência contra as mulheres. No entanto, falta um longo caminho a percorrer no enfrentamento da questão.

É preciso que todas as mulheres se enxerguem de fato como sujeitos de direitos, que não se permitem viver uma vida com violência. Mas, para que isso ocorra, é necessário que esses direitos saiam do papel e se concretizem para todas, em todos os contextos, indistintamente – algo que o Brasil ainda precisa construir.

Considerando-se que as estatísticas da ocorrência das diversas formas de violência contra a mulher no Brasil, inclusive o estupro e o feminicídio, apontam para números muito elevados, o engajamento conjunto da sociedade e do poder público, em âmbito nacional e internacional, é fundamental para a permanência do tema como questão de relevância pública. Pois, se nada for feito, os comportamentos, práticas sociais e mentalidades que contribuem para inferiorizar socialmente as mulheres tendem a se reproduzir no tempo e se tornam “naturais”, costume social que nunca é questionado.

Considerando que essas práticas estão perdendo legitimidade diante do ativismo individual e coletivo das mulheres, é preciso que a produção de leis e políticas públicas contribuam para desnaturalizar a violência e a inferiorização social das mulheres, como se verifica com a popularização dos princípios e conceitos da Lei Maria da Penha.

Evidentemente, sem perder de vista os obstáculos a essa transformação, o ativismo é fundamental para a compreensão e a superação da violência física e simbólica a que estão submetidas as mulheres. Esse processo tem como horizonte a emancipação das mulheres por meio de sua inserção, em condições de igualdade, em todas as atividades e esferas do mundo social.

ALOUTI, Feriel. Sexisme, harcèlement de rue, mixité: les femmes à la reconquête de l’espace public. Le Monde, 2017. Disponível em: <http://www.lemonde.fr/societe/article/2017/01/21/sexisme-harcelement-derue-mixite-les-femmes-a-la-reconquete-de-l-espace-public_5066521_3224.html>. Acesso em: 20 fev. 2020.

ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2019. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ano 13, 2019. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2019/09/Anuario-2019-FINAL-v3.pdf>. Acesso em: 1 mar. 2020.

ATLAS da Violência 2018. Brasília: Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=33410&Itemid=432>. Acesso em: 20 fev. 2020.

BANDEIRA, Lourdes. Feminicídio: a última etapa do ciclo da violência contra a mulher. 2013. Disponível em: <http://www.compromissoeatitude.org.br/feminicidio-a-ultima-etapa-do-ciclo-da-violencia-contra-a-mulher-por-lourdes-bandeira>. Acesso em: 20 fev. 2020.

BEAUVOIR, Simone. Le deuxième sexe. 2 volumes. Paris: Gallimard, 1949.

_____. La force de l’âge. Paris: Gallimard,1960.

BIANCHINI, Alice. Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BIROLI, Flávia. Gênero e desigualdades: limites da democracia no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2018.

_____; MIGUEL, Luis Felipe. Feminismo e política. São Paulo: Boitempo, 2014.

BOTT, Sarah et al. Violence Against Women in Latin America and the Caribbean: a comparative analysis of population-based data from 12 countries. Washington, DC: Pan American Health Organization, 2012. Disponível em: <https://www.paho.org/hq/dmdocuments/2014/Violence1.24-WEB-25-febrero-2014.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1999.

_____; PASSERON, Jean-Claude. A reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. Petrópolis: Vozes, 2010.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Mapa da violência contra a mulher 2018. Brasília, 2018a. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/comissao-de-defesa-dos-direitos-da-mulher-cmulher/arquivos-de-audio-e-video/MapadaViolenciaatualizado200219.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

_____. Congresso Nacional. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher. Relatório Final. Brasília: Senado Federal, 2013. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496481>. Acesso em: 20 fev. 2020.

_____. Congresso Nacional. Senado Federal. Observatório da Mulher contra a Violência. Painel de Violência contra Mulheres, 2019. Disponível em: <http://www9.senado.gov.br/painelstrans>. Acesso em 12 mar. 2020.

_____. Congresso Nacional. Senado Federal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília: Instituto Data Senado, 2017. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-de-mulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia>. Acesso em: 20 fev. 2020.

_____. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Núcleos de Direitos Humanos (NDH). Guia de Avaliação de Risco para o Sistema de Justiça. Brasília, 2018b. Disponível em: <https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/imprensa/cartilhas/Guia_avaliacao_risco_sistema_justica_MPDFT.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

_____. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília, 2011. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/rede-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres>. Acesso em: 27 mar. 2020.

_____. Presidência da República. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ligue 180: Conheça o canal do MMFDH que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações contra a mulher, [s.d.]. Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/mdh/ligue180>. Acesso em: 1 mar. 2020.

_____. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão 1089057, 20171610076127RSE. Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal. Data de julgamento: 5 abr. 2018. DJE: 20 abr. 2018c. p. 119-125.

CICLO da violência: saiba identificar as três principais fases do ciclo e entenda como ele funciona. Instituto Maria da Penha, [s.d.]. Disponível em: <http://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html>. Acesso em: 20 fev. 2020.

CRENSHAW, Kiberlé. Documento para o encontro de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos ao gênero. Revista Estudos Feministas, Florianópolis: UFSC, v. 10, n. 1, p. 171-188, 2002. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/S0104-026X2002000100011/8774>. Acesso em: 20 fev. 2020.

DAUMAS, Maurice. Qu’est-ce que la misogynie? Paris: Arkhé Editions, 2017.

DIRETRIZES nacionais feminicídio: investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Brasília: ONU Mulheres, Poder Executivo Federal, Embaixada da Áustria, 2016. Disponível em: <http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

FERNANDES, Tainah. O que é, como enfrentar e como sair do ciclo da violência. Agência Patrícia Galvão, 2018. Disponível em: <https://agenciapatriciagalvao.org.br/destaques/o-que-e-como-enfrentar-e-como-sair-do-ciclo-da-violencia/>. Acesso em: 20 fev. 2020.

FONSECA, Denise Holanda da; RIBEIRO, Cristiane Galvão; LEAL, Noêmia Soares Barbosa. Violência doméstica contra a mulher: realidades e representações sociais. Psicologia & Sociedade, Belo Horizonte, v. 24, n. 2, 2012.

FONSECA, Maria Fernanda Soares et al. O feminicídio como manifestação de poder entre os gêneros. Juris, Rio Grande, v. 28, n. 1, p. 49-65, 2018.

GARGAM, Adeline; LANÇON, Bertrand. Histoire de la Misogynie. De l’Antiquité à nos Jours. Paris: Les éditions arkhê, 2013.

GAZALÉ, Olivia. Le mythe de la virilité: un piège pour les deux sexes. Paris: Robert Laffont, 2017.

GIFFIN, Karen. Violência de gênero, sexualidade e saúde. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 10, supl. 1, p. S146-S155, 1994.

HAMEL, Christelle (Coord.). Violences et rapports de genre: contextes et conséquences des violences subies par les femmes et les hommes. Paris: Institute National D’Études Démografiques (INED), 2014. Disponível em: <https://www.ined.fr/fr/publications/document-travail/violences-rapports-genre/>. Acesso em: 20 fev. 2020.

JACKSON, M. ‘Facts of life’ or the eroticization of women’s oppression? Sexology and the social construction of heterosexuality. In: The Cultural Construction of Sexuality (P. Caplan, ed.). London: New York: Routledge, 1987, p. 52-81.

JOHNSON, Scott A. Physical abusers and sexual offenders: forensic and clinical strategies. Boca Raton: CRC Press, 2007.

KRUG, Etienne G. et al. (eds.). Relatório mundial sobre violência e saúde. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2002.

LOURENÇO, Ana Carolina; ARTEMENKO, Natália Pereira; BRAGAGLIA, Natália. A ‘objetificação’ feminina na publicidade: uma discussão sob a ótica dos estereótipos. Trabalho apresentado no XIX Congresso de Ciências da Comunicação na Região Sudeste (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação). 2014.

LUCENA, Kerle Dayana Tavares de et al. Análise do ciclo da violência doméstica contra a mulher. Journal of Human Growth and Development, São Paulo, v. 26, n. 2, p. 139-146, 2016.

MENDES, Soraia da R. Criminologia Feminista: novos paradigmas. São Paulo: Saraiva, 2014.

MENEGHEL, Sarah Nazareth; PORTELLA, Ana Paula. Feminicídio: conceitos, tipos e cenários. Ciência & Saúde Coletiva, 22, n. 9, p. 3077-3086, 2017.

MORAES, Orlinda Claudia R. de; MANSO, Flávia Vastano (Org.). Dossiê mulher 2018. Rio de Janeiro: RioSegurança. Instituto de Segurança Pública (ISP – RJ), 2018. Disponível em: <http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/DossieMulher2018.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

OLIVEIRA, E. M. et al. Atendimento às mulheres vítimas de violência sexual: um estudo qualitativo. Saúde Pública, v. 39, n. 3, p. 376-382, 2005.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Mulheres e saúde: evidências de hoje, agenda de amanhã. 2011. Disponível em: <https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=download&alias=1372-mulheres-e-saude-evidencias-hoje-agenda-amanha-2&category_slug=saude-da-mulher-267&Itemid=965>. Acesso em: 20 fev. 2020.

PERCEPÇÃO da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres. Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013. Disponível em: <https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/percepcao-da-sociedade-sobre-violencia-e-assassinatos-de-mulheres-data-popularinstituto-patricia-galvao-2013/>. Acesso em: 20 fev. 2020.

SILVEIRA, Andréa Maria; PEIXOTO, Betânia. Manual de avaliação de programas de prevenção da violência. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde; Universidade Federal de Minas Gerais, 2010. 119 p.

SCHRAIBER, Lilia; D´OLIVEIRA, Ana Flávia. O que devem saber os profissionais de saúde para promover os direitos e a saúde das mulheres em situação de violência doméstica. 2. ed. São Paulo: Faculdade de Medicina da USP, 2003. Disponível em: <http://www.clam.org.br/bibliotecadigital/uploads/publicacoes/1597_1677_cartilhaviolencia.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

______. Violência de gênero como uma questão de saúde: a importância da formação de profissionais. Jornal da Rede Saúde, n. 19, p. 3-4, 1999.

SOARES, Bárbara. Enfrentando a Violência contra a Mulher: orientações práticas para profissionais e voluntários (as). Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Presidência da República, 2005. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/enfrentando-a-violencia-contra-a-mulher-orientacoes-praticas-para-profissionais-e-voluntarios>. Acesso em: 20 fev. 2020.

STAMATTO, Maria Inês. Um olhar na história: a mulher na escola (Brasil: 1549-1910). In: História e Memória da educação Brasileira, Natal, 2002. Disponível em: <http://www.sbhe.org.br/novo/congressos/cbhe2/pdfs/Tema5/0539.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

VENTURINI, Gustavo; RECAMAN, Marisol; OLIVEIRA, Suely. A mulher brasileira nos espaços público e privado. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004.

VIGARELLO, Georges. História do estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Rio de Janeiro: Zahar, 1998.

VILLELA, W. Mulher, violência e Aids: explorando interfaces. In: NILO, A (Org.). Mulher, violência e Aids. Recife: Gestos, 2008, p. 107-126.

VIOLENCE QUE FAIRE. c2011-2020. Página inicial. Disponível em: <https://www.violencequefaire.ch/fr/informations/violence>. Acesso em: 20 fev. 2020.

VIOTTI, Maria Luiza. Apresentação. In: Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995). Disponível em: <http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2014/02/declaracao_pequim.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

VITO, Daniela de; GILL, Aisha; SHORT, Damien. A tipificação do estupro como genocídio. Sur, Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 6, n. 10, p. 28-51, 2009.

VIZA, Bem-Hur; SARTORI, Myrian Caldeira; ZANELLO, Valeska (Org.). Maria da Penha vai à Escola: educar para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília: TJDFT, 2017. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/acoes_afirmativas/inc_social_mulheres/Diversos_Mulheres/Maria%20da%20Penha%20vai%20a%20Escola_Ebook.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

VOGEL, Luiz Henrique. Impactos da sub-representação política das mulheres na produção legislativa da Câmara dos Deputados (1995-2019). Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2019. Disponível em: < http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/37599>. Acesso em: 20 fev. 2020.

_____. Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das desigualdades. Brasília: Estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35980>. Acesso em: 20 fev. 2020.

WALKER, Lenore E. The battered woman syndrome. 3. ed. New York: Springer Publishing Company, 2009.

YOUNG, Iris Marion. Representação política, identidade e minorias. Lua Nova [on-line], São Paulo, n. 67, p. 139-190, 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ln/n67/a06n67.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2020.

Alessandra Nardoni Watanabe

Jornalista, graduada em comunicação social – jornalismo pela Universidade de Brasília, e analista legislativa na Câmara dos Deputados. Atua nas áreas de educação para democracia, design, tecnologia e comunicação.

Dulcielly Nóbrega de Almeida

Defensora pública do Distrito Federal, especialista em direito público, graduada em direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Atuou como coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal, coordenou a Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio de Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Comissão da Mulher da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Atualmente, faz especialização em gênero e direito pela Escola da Magistratura do DF. É autora de publicações na área de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Giovana Dal Bianco Perlin

Doutora e mestra em psicologia, especialista em ciência política, é analista legislativa na Câmara dos Deputados, com atuação na área de processo legislativo e treinamento, desenvolvimento e educação. É docente do Mestrado em Poder Legislativo do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados e pesquisadora na área de estudos de gênero há aproximadamente vinte anos.

Luiz Henrique Vogel

Graduado em comunicação social – jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mestre em ciência política pela Universidade de Brasília e doutor em ciência política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Consultor legislativo da Câmara dos Deputados na  área de ciência política e sociologia política, com experiência nas áreas de ciência política e história política do Brasil, é autor de diversos artigos publicados em coletâneas e periódicos.

SÉRIE

Lei Fácil

n. 1 e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Mariangela B. Lopes – CRB: 1731

Almeida, Dulcielly Nóbrega de.

Violência contra a mulher [recurso eletrônico] / Dulcielly Nóbrega de Almeida, Giovana Dal Bianco Perlin, Luiz Henrique Vogel. Alessandra Nardoni Watanabe (org.). – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020. – (Série lei fácil ; n. 1)

Versão e-book.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato impresso.

ISBN 978-85-402-0781-3

1. Violência contra a mulher. 2. Violência doméstica. 3. Feminicídio. I. Perlin, Giovana Dal Bianco. II. Vogel, Luiz Henrique. III. Watanabe, Alessandra Nardoni. IV. Título. V. Série.

CDU 396

ISBN 978-85-402-0780-6 (papel) | ISBN 978-85-402-0781-3 (e-book)

Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.

Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem prévia autorização da Edições Câmara.

Venda exclusiva pela Edições Câmara.

Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi

Coordenação Edições Câmara – Coedi

Palácio do Congresso Nacional – Anexo 2 – Térreo

Praça dos Três Poderes – Brasília (DF) – CEP 70160-900

Telefone: (61) 3216-5833

livraria.camara.leg.br