Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Rodrigo Maia

1º Vice-Presidente

Marcos Pereira

2º Vice-Presidente

Luciano Bivar

1ª Secretária

Soraya Santos

2º Secretário

Mário Heringer

3º Secretário

Expedito Netto

4º Secretário

André Fufuca

Suplentes dos secretários

1º Suplente

Rafael Motta

2ª Suplente

Geovania de Sá

3º Suplente

Isnaldo Bulhões Jr.

4º Suplente

Paulão

Secretário-Geral da Mesa

Leonardo Augusto de Andrade Barbosa

Diretor-Geral

Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Câmara dos Deputados

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Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes

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2020, 1ª edição.

Linha Cidadania.

e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Fabyola Lima Madeira – CRB1: 2109

Sathler, André Rehbein.

150 termos para entender política [recurso eletrônico] / André Rehbein Sather, Malena Rehbein Sather. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020.

Versão E-book

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

ISBN 978-65-87317-09-0

1. Política, terminologia, Brasil. I. Sather, Malena Rehbein. Título.

CDU 32

ISBN 978-65-87317-10-6 (papel) | ISBN 978-65-87317-09-0 (e-book)

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Sumário

APRESENTAÇÃO

Assembleia constituinte

Assembleia legislativa

Ativismo

Audiência pública

Bancada

Bloco parlamentar

Câmara dos Deputados

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Câmara municipal

Campanha eleitoral

Candidato

Capitalismo

Chefe de Estado

Chefe de governo

Cidadania

Cláusula pétrea

Comissão

Comissão mista

Comissão parlamentar de inquérito

Comissão permanente

Comissão temporária

Comunismo

Congresso Nacional

Constituição Federal

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público

Contribuição de melhoria

Controle social e accountability

Corrupção

Dados abertos

Decreto

Decreto legislativo

Decoro parlamentar

Democracia

Democracia direta

Democracia participativa

Democracia representativa

Deputado

Deputado distrital

Deputado estadual

Deputado federal

Desembargador

Direitos humanos

Direitos políticos

Distrito Federal

Ditadura

Eleição

Emenda constitucional

Estado (comunidade política)

Estado (ente federativo)

Estado de direito

Fake news

Federação

Frente parlamentar

Forma de governo

Governador

Ideologia

Impeachment

Imposto

Imunidade parlamentar

Inelegibilidade

Inclusão

Iniciativa popular

Juiz

Justiça Eleitoral

Justiça estadual

Justiça Federal

Legislatura

Lei

Lei complementar

Lei da Ficha Limpa

Lei de Acesso à Informação

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei delegada

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei ordinária

Lobby

Maioria absoluta

Maioria simples

Mandato

Medida provisória

Ministério

Ministério Público

Ministério Público estadual

Ministério Público Federal

Monarquia

Movimentos sociais

Município

Orçamento participativo

Orçamento público

Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Organização não governamental (ONG)

Parlamentarismo

Partido político

Plano Plurianual (PPA)

Plebiscito

Plenário

Poder Executivo

Poder conclusivo das comissões

Poder Legislativo

Poder Judiciário

Política

Política de cotas

Políticas públicas

Populismo

Prefeito

Presidencialismo

Presidente da República

Processo legislativo

Procurador da República

Procurador de Justiça

Procurador-geral da República

Programa social

Projeto de decreto legislativo

Projeto de lei

Projeto de lei complementar

Projeto de resolução

Promotor

Proposta de emenda à Constituição

Quociente eleitoral

Quociente partidário

Quórum

Referendo

Região metropolitana

Regimento interno

República

Resolução

Responsabilidade fiscal

Sanção

Senado Federal

Senador

Separação de poderes

Serviço público

Setor público

Sistema de governo

Sistema eleitoral

Sistema eleitoral majoritário

Sistema eleitoral proporcional

Soberania

Socialismo

Supremo Tribunal Federal

Sustentabilidade

Taxa

Terceiro setor

Terrorismo

Totalitarismo

Transparência

Tribunal de Contas da União

Tributo

União

Vereador

Veto

Voto

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AUTORES

Apresentação

A política, compreendida como ciência e como arte, está impregnada no cotidiano de cada cidadão. O processo eleitoral certamente é uma das formas mais conhecidas de participação na política, por meio do exercício dos direitos de votar e de ser votado. A política diz respeito às principais decisões para estruturar a vida em sociedade, desde a organização e a administração das comunidades, das instituições e do Estado.

Em toda a sua complexidade, a política justifica-se pela busca incessante do bem comum. Os cidadãos têm interesses e necessidades diversas, muitas vezes conflitantes. A discordância é um fato natural em qualquer sociedade, e a política exerce a nobre e indispensável atividade de harmonizar os conflitos.

Em 150 termos para entender política, são apresentados conceitos essenciais sobre o tema de forma clara e acessível. A obra corrobora a missão constitucional da Câmara dos Deputados para o fortalecimento da democracia, e o seu conteúdo almeja facilitar o entendimento dos conceitos relativos à política.

Com esta publicação, espera-se contribuir com a difusão do conhecimento e o incentivo ao debate público, elementos primordiais para que o exercício da política se mantenha em permanente aperfeiçoamento.

Rodrigo Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Assembleia constituinte

Órgão colegiado que tem o poder de elaborar e aprovar a Constituição, ou seja, definir as regras fundamentais do Estado e seu ordenamento político, jurídico e institucional. O poder constituinte exercido por esse órgão é chamado de originário ou primário. Uma assembleia constituinte tem plenos poderes e somente em si mesma encontra o seu limite, de forma a não se submeter a qualquer outra autoridade.

Quando a assembleia constituinte é formada democraticamente e tem caráter representativo da população, acontece um momento especial, no qual o povo exerce plenamente a sua soberania, ao criar e instaurar um novo Estado. Por isso, o poder da assembleia constituinte pode “ser encarado como a última e mais amadurecida expressão do contratualismo democrático”, (MATTEUCCI, 1998).

A Constituição Federal do Brasil foi elaborada e aprovada pela Assembleia constituinte que se instalou em 1º de fevereiro de 1987 e foi resultado da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, no contexto do processo de redemocratização do país.

Ver também: Constituição Federal; Estado (comunidade política); Soberania; Cláusula pétrea.

Assembleia legislativa

Órgão estadual integrante do Poder Legislativo brasileiro, onde se reúnem os deputados estaduais, eleitos pela população em sistema proporcional.

Cada estado possui apenas uma assembleia legislativa (representação unicameral). A quantidade de deputados estaduais depende da quantidade de deputados federais que representam cada estado na Câmara dos Deputados: é o triplo do número de deputados federais, até 36. A partir desse número, são acrescidos tantos deputados estaduais quantos forem os deputados federais acima de 12.

Por exemplo, o Amazonas tem 8 deputados federais e, portanto, 24 deputados estaduais (3x8). Já Santa Catarina tem 16 deputados federais; como são 4 deputados acima de 12, soma-se 4 a 36, resultando em 40 deputados estaduais.

As assembleias legislativas têm algumas competências específicas, tais como dar posse ao governador e ao vice-governador do estado e julgar as contas e os crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

Ver também: Deputado estadual; Estado (ente federativo); Poder Legislativo.

Ativismo

Atuação continuada de uma pessoa, grupo ou instituição, para conseguir mudanças no contexto político. Essa prática é seguida de forma contínua por movimentos sociais e, por isso, pode-se dizer que existem ativistas de ecologia, de direitos LGBT, feministas, etc. Os ativistas têm uma causa, geralmente o que também nutre um movimento social, de forma que os integrantes de movimentos sociais podem ser considerados ativistas.

O termo foi usado politicamente pela primeira vez durante a cobertura feita pela imprensa do movimento belga Flamingant (partidários de uma ação em defesa da língua flamenga), em 1916. Além de defesa, as ações de ativismo também podem ser de boicote ou desobediência, dependendo da ideia que se defende. Um exemplo famoso de boicote como forma de pressão política aconteceu na Índia, quando Gandhi convocou a população a não comprar produtos britânicos.

Ver também: Movimentos sociais.

Audiência pública

Em sentido amplo, a audiência pública é uma reunião aberta, transparente e de ampla divulgação, que tem como objetivo colocar diversos setores da sociedade em interação direta com autoridades públicas, para tratar de determinado tema. Não há necessidade de consenso: um dos papéis das audiências públicas é promover o contraditório, viabilizando uma importante forma de participação popular no processo de decisão sobre os assuntos públicos.

No âmbito das casas legislativas, as audiências públicas são usualmente realizadas com entidades da sociedade civil para discutir e instruir as matérias legislativas em tramitação, bem como abordar assuntos de relevante interesse público. Uma vez aprovada a realização de uma reunião de audiência pública, a comissão seleciona e convida autoridades, especialistas e demais pessoas a serem ouvidas.

Ver também: Comissão.

Bancada

Grupo de parlamentares com alguma característica em comum: partido (bancada partidária), região (por exemplo, bancada mineira na Câmara dos Deputados) ou interesse (por exemplo, bancada ruralista). O termo “bancada” é utilizado de forma ampla e, muitas vezes, não reflete a existência formal de um agrupamento de parlamentares – diferentemente de frente parlamentar.

Ver também: Frente parlamentar; Partido político.

Bloco parlamentar

Associação de dois ou mais partidos, sob uma liderança comum. O envolvimento partidário é condição para os blocos parlamentares, diferentemente do que ocorre nas frentes parlamentares e nas bancadas, que podem referir-se apenas a associações de parlamentares.

Na Câmara dos Deputados, os blocos são formalizados e têm prerrogativas regimentais similares às dos partidos que nela têm representação. Usualmente, a existência dos blocos se limita à legislatura em que foram criados. Cada partido somente pode fazer parte de um bloco parlamentar. A composição de blocos parlamentares é levada em consideração em uma série de situações na vida parlamentar, como, por exemplo, no momento de definição da distribuição das presidências de comissões.

Ver também: Bancada; Frente parlamentar; Legislatura; Partido político.

Câmara dos Deputados

Um dos braços do Poder Legislativo federal brasileiro, onde se reúnem os deputados federais, eleitos pela população em sistema proporcional.

A Câmara dos Deputados foi criada com a Independência do país, já na Constituição de 1824. Atualmente, é composta de 513 deputados federais. Essa quantidade de membros foi definida pela Lei Complementar nº 78/1993, respeitando-se, na distribuição das vagas, uma proporcionalidade em relação à população dos estados, bem como os limites mínimo de oito e máximo de setenta parlamentares por estado. Sua sede é o Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, no Distrito Federal.

Tem a função de aprovar, alterar e revogar leis e fiscalizar o seu cumprimento. Além disso, possui algumas competências privativas: autorizar a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República; proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional; elaborar seu regimento interno; eleger membros do Conselho da República; dispor sobre sua organização interna.

O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha sucessória do presidente da República, logo após o vice-presidente da República.

Ver também: Congresso Nacional; Deputado federal; Lei; Poder Legislativo; Senado Federal; Separação de poderes.

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Órgão legislativo distrital que corresponde, de certa forma, às assembleias legislativas. É composta por 24 deputados distritais, eleitos a cada 4 anos, no mesmo pleito em que se elegem os deputados federais e estaduais.

O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil, e seu papel e sua gestão se assemelham aos de um estado. Criado para preservar a autonomia e a independência do território que recebe a capital federal (Brasília), o Distrito Federal tem algumas características distintas, entre elas a de ter como norma básica uma lei orgânica, em vez de uma constituição estadual, e a de acumular competências que seriam de um município.

Ver também: Deputado distrital; Distrito Federal; Poder Legislativo.

Câmara municipal

Órgão municipal integrante do Poder Legislativo brasileiro, onde se reúnem os vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Ou seja, as câmaras municipais fazem parte do Poder Legislativo em esfera municipal. A quantidade de vereadores varia de acordo com o tamanho da população do município, segundo critérios fixados pela Constituição Federal. As câmaras municipais têm uma série de competências específicas, como promulgar a lei orgânica do município, organizar as funções legislativas e de fiscalização no âmbito municipal, nomear ruas e outros logradouros.

Ver também: Município; Sistema eleitoral; Vereador.

Campanha eleitoral

Esforço organizado para influenciar a decisão dos eleitores. Acontece em um período determinado, durante o qual os partidos e seus candidatos se apresentam perante a população, pedindo os seus votos.

Há uma série de regras que regulamentam a campanha eleitoral, aplicáveis aos partidos, candidatos e ao governo. Os candidatos, por exemplo, não podem mentir ou difamar outros candidatos. Não podem prometer qualquer tipo de contrapartida em função do voto, o que configura a compra de votos. Candidatos à reeleição não podem usar símbolos que os associem ao governo, pois isso seria uma competição desigual. Candidatos a cargos do Poder Executivo não podem participar da inauguração de obras públicas. O governo também tem que obedecer a regras durante os períodos de campanha eleitoral, como não aumentar o salário dos servidores públicos no ano eleitoral além do que for considerado perda de poder aquisitivo naquele ano.

Ver também: Eleição; Poder Executivo.

Candidato

Cidadão que se apresenta para concorrer a um dos cargos públicos providos por meio de eleição.

No Brasil, há algumas condições exigidas de quem deseja se candidatar, definidas na Constituição Federal. O cidadão deve ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício de seus direitos políticos, ser alfabetizado, estar regularmente inscrito na Justiça Eleitoral (ter título de eleitor), residir na circunscrição do cargo ao qual está se candidatando e ser filiado a partido político. Os cargos apresentam requisitos específicos, como idade mínima.

Além desses requisitos, o candidato deve cumprir certas condições previstas em lei, como declarar seu patrimônio à Justiça Eleitoral e não se encontrar impedido por conta de algum dos critérios da Lei da Ficha Limpa ou outros.

Ver também: Eleição; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa; Partido político; Direitos políticos; Justiça Eleitoral.

Capitalismo

Sistema econômico baseado na legitimidade dos bens privados e na liberdade de mercado, com foco na lucratividade. Há acumulação do capital adquirido por meio de mercado competitivo. É o que se chama de economia de mercado, em que os investimentos são definidos pelos proprietários dos bens de produção e pelo mercado financeiro. Os preços variam em função de demanda e concorrência.

Esse tipo de sistema pode ocorrer de diversas maneiras, conforme o nível de liberdade no mercado, concorrência e políticas sociais. As economias capitalistas de hoje podem ser chamadas de mistas, pois combinam elementos de livre mercado com intervenção estatal, em diferentes proporções.

Um fator importante que costuma ser associado ao capitalismo é a desigualdade social, já que o lucro acaba ressaltando a divisão de classes entre trabalhadores e empresários.

É possível dividir o capitalismo em quatro fases:

Mercantil: do século XV ao XVIII, caracterizava-se pelo acúmulo de capital por meio da exploração de terras e da comercialização de bens, em que o rei dominava o mercado. Essa fase, na realidade, é considerada pré-capitalista, momento em que houve uma acumulação original de capital, por meio do lucro obtido com o comércio. Esse recurso acumulado seria utilizado na próxima fase, na aquisição de máquinas e equipamentos e na constituição das fábricas;

Industrial: surgiu no século XVIII, a partir da substituição do trabalho artesanal por máquinas. Com a Revolução Industrial, as fábricas passaram a ser a principal unidade produtora de riqueza. Os capitalistas se tornaram, então, os donos das máquinas e equipamentos, os chamados meios de produção;

Financeiro: iniciado após a Segunda Guerra Mundial, marcado pelo controle do poder econômico por bancos e instituições financeiras. Nessa fase, o excedente de recursos gerado pelo capitalismo industrial passou a circular de forma independente no mercado financeiro, transformando-se, por si, em importante fonte de geração de recursos;

Informacional: iniciado após o fim da Guerra-Fria (caracterizada pela bipolaridade entre Estados Unidos e Rússia) e marcado pelo avanço da globalização e da tecnologia digital, coincidindo com o período vivido atualmente pelas sociedades capitalistas. Nessa fase, a informação é considerada o principal ativo gerador de novos recursos.

Ver também: Comunismo; Socialismo.

Chefe de Estado

Indivíduo que representa publicamente um país, com funções cerimoniais e protocolares que cumprem o papel simbólico de personificar a continuidade do Estado.

Ver também: Estado (comunidade política); Estado (ente federativo).

Chefe de governo

Indivíduo que exerce as funções do Poder Executivo, comandando, em última instância, a administração pública de um país. Tem funções práticas e sua atuação é determinante para questões cotidianas do funcionamento do Estado.

Ver também: Forma de governo.

Cidadania

Qualidade de ser cidadão ou pertencente a uma comunidade, na qual uma pessoa tem direitos políticos e exerce deveres e obrigações também de natureza política. Nos tempos atuais, cidadania significa o pertencimento a uma determinada comunidade política com expressão territorial – o país. Esse vínculo determina o exercício de direitos (civis, políticos e sociais), e o cumprimento de obrigações pelos cidadãos.

A vinculação da cidadania com a ideia de localidade vem das origens grega e latina da palavra. Para Aristóteles, as comunidades políticas surgiram a partir da seguinte cadeia evolutiva: família, família ampliada (tronco familiar comum), fratria (associação de famílias), tribo (conjunto de fratrias) e, finalmente, pólis (cidade, autoridade reconhecidamente superior). A pólis abrangia uma localidade específica, com áreas urbana e rural. As pessoas que conviviam nessa localidade eram cidadãos e deveriam observar certos deveres para com todos os outros, em geral (bem comum), e com cada um, em particular (seus concidadãos). De igual modo, poderiam esperar que os outros observassem certos deveres com relação a si próprios. Portanto, a cidadania era um vínculo de pertencimento a uma comunidade política, em uma territorialidade, que criava direitos e deveres para a pessoa (ARISTÓTELES, 2004).

Exemplo da adoção desse conceito na política brasileira está no art. 1º da Constituição de 1824, em que o Império Brasileiro é definido como a “associação política de todos os cidadãos brasileiros”.

Na Grécia, a cidadania não era automática para todos que viviam em determinada cidade. Ao contrário, a condição de cidadão era na prática restrita aos homens adultos que fossem proprietários de terra, excluindo-se, entre outros, as mulheres, os escravos e os estrangeiros. Dos que eram cidadãos, contudo, esperava-se que fossem sujeitos políticos ativos, participando das assembleias, falando, votando e decidindo todas as questões que diziam respeito à cidade. Esse nível de participação no processo de tomada de decisão sobre as questões coletivas está na origem do fato de a Grécia Antiga ter se tornado referência de democracia, muitas vezes tomada como uma democracia direta.

No Império Romano – que acabou incorporando vários povos, incluindo os gregos – também havia a noção de pertencimento à coletividade. Em latim, civitas, isto é, cidadania. Como forma de exercer o poder sobre os povos dominados, Roma permitia que algumas pessoas desses povos se tornassem cidadãos romanos, passando a fazer plenamente parte do chamado povo romano (populus romanus). Essa prática foi se ampliando até que, no ano de 212, o imperador Caracala outorgou uma nova Constituição para o Império Romano, a Constituição Antonina, na qual concedeu cidadania a todas as populações que habitavam territórios dominados por Roma. Ser cidadão romano significava ter vários direitos, como o de acesso aos cargos públicos, a possibilidade de se candidatar às magistraturas e de votar nos magistrados e, em particular, a possibilidade de se apresentar em juízo mediante os procedimentos do direito civil, o direito romano por excelência. Da experiência romana ficou a noção de que a cidadania era mais o vínculo a uma determinada comunidade política do que a uma territorialidade.

O termo “cidadania” voltou a ganhar força com o Iluminismo, no plano das ideias, e, com a Revolução Francesa, no campo da prática. Os revolucionários franceses adotaram, em 26 de agosto de 1789, a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”. Conforme apresentado na declaração, existem alguns direitos que são universais, pertencem à própria natureza humana e são válidos a qualquer tempo. Por exemplo: o direito à vida. A declaração, porém, faz algumas afirmações de direitos que seriam exclusivos aos cidadãos, embora não faça uma definição de cidadão ou de cidadania.

Essa prática também se faz presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas. A declaração lista uma série de direitos que seriam pertencentes a todos os seres humanos, indistintamente. Mas, em alguns momentos, expressa a qualidade de cidadão, como alguém detentor de direitos específicos. Entre eles, o de se apresentar e ser reconhecido como pessoa perante a lei, conforme seu art. 6º: “todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica”. Essa personalidade jurídica da pessoa é justamente a sua cidadania, seu pertencimento a uma determinada comunidade política, com direitos e deveres.

No Brasil, essa diferenciação também se aplica. A chamada personalidade civil começa com o nascimento com vida, conforme definido pelo Código Civil. Mas o exercício pleno dos direitos e deveres, ou seja, a aquisição da condição de cidadão, começa com a maioridade civil, aos 18 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. É considerado cidadão brasileiro quem possui cidadania brasileira (inerentemente ou de forma adquirida) e exerce plenamente os direitos e deveres políticos que essa condição permite.

Ver também: Democracia; Direitos humanos; Lei.

“Não basta a vontade para formar um direito.”

Michel de Montaigne

Cláusula pétrea

São artigos da Constituição Federal que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição. A Constituição do Brasil, aprovada em 1988, apresenta, em seu art. 60, as suas cláusulas pétreas, que são: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes; e os direitos e garantias individuais.

Formalmente, a cláusula pétrea é uma limitação material ao poder de alterar a constituição de um Estado. Há registro de cláusulas pétreas na constituição de outros países, como Alemanha, Turquia, Grécia, Itália e Noruega.

Ver também: Constituição Federal; Proposta de emenda à Constituição.

Comissão

Órgão técnico, integrado por parcela dos parlamentares, com a finalidade de discutir e votar proposições e exercer tarefas fiscalizatórias de atribuição do Poder Legislativo. É nas comissões que acontecem as audiências públicas, reuniões que promovem maior interação entre sociedade e Casa legislativa durante a elaboração das leis.

Por determinação da Constituição Federal, na formação de cada comissão busca-se a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Há um tipo especial de comissão, a comissão parlamentar de inquérito, com características diferenciadas.

Ver também: Comissão mista; Comissão permanente; Comissão parlamentar de inquérito; Comissão temporária; Poder conclusivo das comissões; Poder Legislativo.

Comissão mista

Comissão integrada por deputados federais e senadores, que pode ser permanente ou temporária. Suas regras de criação e funcionamento são definidas no Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1 de 1970-CN).

Ver também: Comissão; Comissão permanente; Comissão temporária; Congresso Nacional.

Comissão parlamentar de inquérito

Comissão temporária, com prazo determinado, destinada a investigar fato específico, de relevante interesse para a vida pública. As comissões parlamentares de inquérito – mais conhecidas como CPIs – têm alguns poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, etc.

Ver também: Comissão; Comissão temporária; Poder Legislativo.

Comissão permanente

Comissão fixa com funções legislativas e fiscalizatórias, cuja composição é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Com atuação restrita a área específica e competência para análise temática de proposições, emite pareceres técnicos e promove discussões e votações parlamentares.

Ver também: Comissão; Poder conclusivo das comissões; Poder Legislativo.

Comissão temporária

Comissão criada para emitir pareceres sobre proposições em casos específicos (comissões especiais criadas, por exemplo, para apreciar propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que envolvam a análise de várias comissões permanentes); acompanhar assunto específico em localidade fora da sede das Casas legislativas (comissões externas); ou investigar fato determinado (comissão parlamentar de inquérito). Têm prazo determinado para seu funcionamento e extinção.

Ver também: Comissão; Comissão parlamentar de inquérito; Poder Legislativo.

Comunismo

Ideologia política e socioeconômica que defende a apropriação coletiva dos meios de produção. Objetiva obter uma sociedade igualitária, sem Estado e classes sociais, segundo seus principais precursores, Karl Marx e Friedrich Engels. Para chegar a esse estágio, os trabalhadores promoveriam a luta de classes, pela qual se oporiam à classe que detém os meios de produção. Seguindo as regras da organização política vigente, a classe trabalhadora assumiria o poder estatal para então implantar a ditadura do proletariado, baseada na livre associação de produtores.

O comunismo surgiu no século XIX, época em que a Revolução Industrial transformou enormemente a situação socioeconômica dos países europeus. Apesar do desenvolvimento alcançado, boa parte da população vivia em condições de miséria e exploração. As ideias comunistas atribuíam esse quadro de injustiça social ao capitalismo, alegando que esse sistema enxergava os trabalhadores como mercadoria e se apropriava do trabalho das classes mais baixas para gerar riqueza para a burguesia.

De acordo com Marx, o capitalismo produziria tensões internas inerentes a ele, as quais conduziriam à sua autodestruição e, por conseguinte, à substituição por um novo sistema, o socialismo: estado intermediário que levaria ao fim das classes sociais e do Estado, incluindo as instâncias políticas que o compõem. Durante o período de transição socialista, o Estado e o governo ainda se manteriam no controle da vida social. Mas, ao contrário do que ocorre no capitalismo, o Estado seria conduzido pelos trabalhadores por meio de um sistema de igualdade e cooperação. Com a evolução para o comunismo, os trabalhadores passariam a ser proprietários do seu trabalho e dos bens de produção.

Grandes exemplos de Estados comunistas derrocaram no fim do século XX. Em 1990, o mundo assistiu à reunificação da Alemanha, um ano após a queda do muro que dividia Alemanha Oriental e Alemanha Ocidental. Já em 1991, como consequência do governo de Mikhail Gorbachev e após o reconhecimento da independência das antigas repúblicas soviéticas, a União Soviética extinguiu-se. Atualmente, China e Cuba ainda se intitulam países comunistas.

Ver também: Capitalismo; Socialismo.

Congresso Nacional

Órgão titular do Poder Legislativo federal no Brasil, composto por duas Casas (bicameral): Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tem atribuições específicas e exclusivas, definidas pela Constituição Federal. O Congresso Nacional não tem um local próprio para realizar suas sessões com deputados e senadores. Normalmente, as reuniões acontecem no plenário da Câmara dos Deputados.

Ver também: Câmara dos Deputados; Constituição Federal; Poder Legislativo; Senado Federal.

Constituição Federal

Lei maior do país, da qual derivam todas as outras leis. Nela estão as regras sobre o funcionamento e a estruturação do Estado, além dos mecanismos de proteção aos direitos dos cidadãos e de limitação aos poderes dos governantes. A Constituição funciona como um grande pacto político, já que é norma fundamental à qual todos os cidadãos estão vinculados e com a qual deveriam identificar-se. “É a própria estrutura de uma comunidade política organizada” (MATTEUCCI, 1998).

Muitas vezes, a expressão “Carta Magna” é utilizada como sinônimo de constituição. Considerada a mãe das constituições modernas, a Carta Magna foi um documento assinado entre o rei João e os barões ingleses, em 1215, que limitou os poderes dos reis britânicos e impediu o exercício do poder absoluto. A constituição inglesa, a mais antiga existente, é conhecida como lei não escrita por não se compor de uma obra única, e sim de um conjunto de leis e entendimentos jurídicos. A primeira Constituição foi a dos Estados Unidos (1787), seguida pela da França (1791). Adotar instrumentos de limitação do poder foi muito importante para esses países, sobretudo por seus históricos de luta contra monarquias absolutistas. Após as revoluções americana e francesa, ambas as nações aprovaram constituições, nas quais inseriram direitos fundamentais do cidadão – que, de forma inovadora, poderiam ser reivindicados até mesmo contra o Estado. A ideia de um documento que estabelecesse e limitasse os poderes das autoridades foi bem recebida em muitos países, que também passaram a criar constituições.

O poder constituinte – competência para criar, modificar, revisar e revogar constituições – é excepcional e envolve, entre outros assuntos delicados e fundamentais, decisões sobre a estrutura e a organização do Parlamento. As competências do poder constituinte são mais amplas que as do poder legiferante e, por isso, não é comum que o Poder Legislativo seja responsável pela discussão e aprovação da Constituição. Em Estados democráticos, as constituições usualmente são elaboradas por assembleias constituintes, órgãos temporários criados exclusivamente para a ocasião, em momentos de fundação ou refundação de um Estado.

Ver também: Assembleia constituinte; Cidadania; Lei; Poder Legislativo.

“Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.”

Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia constituinte de 1988, em discurso no ato de proclamação da Constituição, por ele batizada de Constituição Cidadã, em 5 de outubro de 1988.

Conselho Nacional de Justiça

Órgão do Poder Judiciário que tem como objetivo aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário nacional, sobretudo no que concerne ao controle e à transparência administrativa e processual. Entre outras competências, zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; julga processos disciplinares contra juízes e desembargadores; e adota medidas para melhorar a eficiência dos serviços judiciais.

Ver também: Desembargador; Juiz; Poder Judiciário.

Conselho Nacional do Ministério Público

Realiza a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e seus membros. Foi criado em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede na capital federal. Composto por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, é presidido pelo procurador-geral da República.

Ver também: Ministério Público; Procurador-geral da República.

Contribuição de melhoria

Tributo pago quando uma obra pública gera um benefício direto e específico à pessoa. Por exemplo, quando se pavimenta uma rua, há um benefício aos moradores daquela rua.

Ver também: Tributo.

Controle social e accountability

A sociedade exerce controle sobre o Estado e sua atividade, particularmente no tocante à forma de utilização dos recursos públicos. A qualidade do gasto público é um fator essencial para o desenvolvimento sustentável do país. Tendo em vista o crescente papel do setor público no Brasil, é cada vez maior a parcela da renda nacional cuja alocação é definida pelos dirigentes públicos, o que torna ainda mais relevante que a sociedade exerça esse papel de controle.

Accountability é a prestação de contas das autoridades públicas perante a população. Originário do inglês e ainda sem tradução, o termo remete à exigência de conduta responsável e transparente aos detentores de funções de relevante interesse público. No contexto governamental, é a obrigação, por parte de quem exerce cargo público, de justificar seus atos e decisões perante a própria população. Insere-se, desse modo, na dimensão do controle social.

Ver também: Setor público.

Corrupção

Ato ou comportamento contrário à ética ou às leis em um dado contexto de ordem pública. Normalmente, refere-se à obtenção de alguma vantagem indevida por uma pessoa ou grupo de pessoas, em detrimento da sociedade em geral. A corrupção é considerada crime, previsto no Código Penal, nas seguintes modalidades: passiva, quando a pessoa pede para si ou para terceiros alguma vantagem indevida, em razão de uma função pública; e ativa, quando se oferece ou se promete alguma vantagem indevida a um servidor público, de modo a levá-lo a praticar, omitir ou retardar algum ato.

Dados abertos

Disponibilização ampla e gratuita na internet de bases de dados dos órgãos públicos. Com isso, os cidadãos podem ter acesso aos dados gerados pelo governo em sua atuação e analisá-los por si mesmos, usando diferentes tipos de softwares e aplicativos. Os dados abertos aumentam a possibilidade de os cidadãos terem informações relevantes sobre a atuação governamental.

Ver também: Lei de Acesso à Informação; Transparência.

Decreto

Ato unilateral do chefe do Poder Executivo que tem função complementar à lei, como, por exemplo, especificar quais as providências jurídicas necessárias para que uma lei seja cumprida adequada e fielmente.

Ver também: Lei; Poder Executivo.

Decreto legislativo

Ato normativo com força de lei emitido exclusivamente pelo Poder Legislativo. É empregado quando há necessidade de regular assuntos que são de competência exclusiva do Congresso, como, por exemplo, a ratificação de tratados internacionais e o julgamento das contas do presidente da República.

Ver também: Poder Legislativo.

Decoro parlamentar

Conduta ética esperada do parlamentar, como alto representante do povo. O decoro parlamentar assegura a dignidade e o respeito às funções e às prerrogativas de um membro do Parlamento. A Câmara dos Deputados tem um Código de Ética e Decoro Parlamentar, no qual são firmados os princípios éticos e as regras básicas que devem ser observadas por todos os deputados federais no exercício do mandato.

Ver também: Deputado; Senador.

Democracia

Regime político na qual o titular da soberania é o povo. Há autodeterminação: a própria comunidade decide sobre as regras gerais (leis) que serão aplicadas no âmbito da sociedade. O acesso ao poder é distribuído igualmente: todos os cidadãos podem concorrer aos cargos de governo. Há separação de poderes e controle social.

No pensamento moderno, adota-se a perspectiva de um conjunto de elementos na ordem política e jurídica, o que permite dizer que há países mais ou menos democráticos. Essa perspectiva possibilita a existência de diversos índices e rankings de democracia.

Rankings de democracia

A possibilidade de “medir” a democracia, surgida com a percepção de que essa depende da existência de uma série de requisitos, trouxe a oportunidade de construção de rankings de democracia, nos quais os países são classificados e recebem uma nota geral, a partir das várias notas que alcançarem nos diversos requisitos. Com algumas variações de metodologia e peso das notas, esses rankings permitem comparações e análises interessantes. Dentre eles, destacam-se:

Polity IV

(https://www.systemicpeace.org/polity/polity4.htm);

Global Democracy Ranking

(http://democracyranking.org/wordpress/);

The Economist Intelligence Unity’s Democracy Index

(https://infographics.economist.com/2018/DemocracyIndex/);

Varieties of Democracy

(https://www.v-dem.net/en/).

Na democracia, as instituições são criadas e organizadas de forma que o povo decida por si as questões que dizem respeito ao bem comum. Esse é o componente de autodeterminação. É comum pensar que democracia significa uma distribuição igualitária de poder. No entanto, o poder nunca é igualmente distribuído, uma vez que, minimamente, na sociedade, existirão os governantes e os governados. A democracia significa que o acesso ao poder está equitativamente distribuído, visto que todos os cidadãos que cumprirem os requisitos da lei poderão ocupar cargos políticos por meio de eleição popular.

O povo segue sendo o titular do poder, concordando em aceitar sobre si o exercício do poder pelo governante. Ou seja, há uma coerção por consentimento, o que, em princípio, é um paradoxo. O que acontece é que, na democracia, o povo se identifica com as regras do jogo (as eleições como forma de acesso aos cargos de governo, por exemplo) e tem expectativas de que os escolhidos exercerão o poder em conformidade com as leis já existentes. Com base nessas identificações e expectativas, o povo consente que o poder seja exercido pelo governante. Isso é bastante diferente de uma monarquia absolutista, por exemplo, na qual a aceitação do poder exercido pelo rei está relacionada às suas origens familiares ou a um suposto direito divino do governante.

Alguns teóricos defendem que a democracia se resume praticamente à existência de eleições para escolha dos governantes. Essa vertente é chamada de democracia liberal. Segundo Schumpeter, um dos principais teóricos a apoiar essa visão, a democracia então seria a forma de organizar as instituições políticas na qual as pessoas adquirem a capacidade de exercer poder e tomar decisões por meio de uma batalha competitiva pelo voto popular (SCHUMPETER, 2008). Ao dar o seu consentimento, o eleitor coloca em jogo suas identificações e os valores nos quais acredita. Por isso, o povo nunca poderá ser tomado como apático ou indiferente, mesmo nesse nível mais básico.

As sociedades modernas são complexas. As pessoas têm opiniões diferentes sobre uma série de questões, e suas preferências políticas refletem certas estruturas sociais e econômicas. A democracia possibilita soluções pacíficas para esses conflitos sobre valores fundamentais, por meio das eleições e da regra da maioria. Por exemplo, existem tanto pessoas favoráveis quanto contrárias ao aborto em qualquer circunstância, de modo que não há como chegarem a um acordo, uma vez que suas preferências são muito diferentes. Nas eleições, a sociedade vai escolher governantes que, entre outras coisas, se posicionam com relação ao aborto. A posição vencedora (majoritária) poderá determinar a legislação sobre o assunto por um período. A posição perdedora (minoritária) não será obrigada a abrir mão de suas convicções: deverá respeitar a legislação existente, mas poderá continuar defendendo suas ideias, na esperança de que, em outro momento eleitoral, se torne a posição vencedora.

Por meio de uma organização apropriada da vida coletiva, a democracia privilegia uma concepção ascendente de poder (da base ao topo da pirâmide). Nas democracias, as instituições que compõem o Estado atuam para permitir a autonomia de uma associação de cidadãos livres e iguais em direitos e deveres. Essa atitude favorece o surgimento da vontade coletiva, aquilo que eles consideram importante para o bem de todos. Por isso, espera-se que as democracias propiciem maior integração social, pois as pessoas se identificam com as decisões, consentem que sejam tomadas, enxergam como elas contribuem para a realização do bem coletivo e, assim, estabilizam suas expectativas.

Ver também: Controle social; Eleição; Separação de poderes; Soberania.

Democracia direta

Na democracia direta, os cidadãos se reúnem, presencialmente ou a distância, para efetivamente tomar as decisões políticas, sem necessidade de intermediários ou representantes. O exemplo mais lembrado é o da democracia na Grécia antiga, onde quem detinha a cidadania se reunia na assembleia para tomar as decisões, com isegoria: liberdade e igualdade no direito de fala. A democracia direta é frequentemente apontada como a solução para alguns males da democracia representativa – como a desvirtuação dos representantes, que, uma vez eleitos, passam a se preocupar mais com seus próprios interesses do que com o bem comum. Como o modelo direto requer a participação de todos, as decisões são mais fiéis às opiniões dos cidadãos; no modelo indireto, a escolha da autoridade eleita nem sempre coincide com a preferência do povo. Apesar de a democracia direta parecer superior, sua estrutura envolve um nível de participação popular inviável em sociedades grandes e complexas, mesmo com a evolução nas tecnologias de informação e comunicação. A quantidade excessiva de pessoas e a discrepância de pensamentos entre elas impede a adoção de qualquer sistema integralmente direto e torna imprescindível a figura do representante (sistema indireto).

Alguns instrumentos de democracia direta são mantidos nas democracias representativas. No caso brasileiro, por exemplo, a Constituição prevê manifestação direta do povo por meio de consulta para aprovação de decisões políticas, que pode ser prévia (plebiscito) ou posterior (referendo). Ela também prevê a apresentação de propostas legislativas sem ser por meio dos representantes eleitos (iniciativa popular).

Ver também: Cidadania; Democracia; Democracia representativa; Iniciativa popular; Plebiscito; Referendo.

Democracia participativa

Enquanto a democracia representativa geralmente conta com tímidos mecanismos de participação popular no processo de discussão de novas propostas, a democracia participativa inclui o povo diretamente no processo de decisão. Os teóricos que defendem a democracia participativa entendem que o consentimento do povo aumenta com a participação, pois as pessoas se sentem coautoras das decisões, mesmo quando tais decisões não correspondam àquelas que as pessoas prefeririam que fossem tomadas.

Quando os cidadãos participam até mesmo dos menores processos políticos que regem suas vidas – como as decisões coletivas no local em que trabalham ou nas escolas em que seus filhos estudam –, eles acostumam-se a isso. Passam, então, a gostar e a desejar participar cada vez mais da política, em todos os níveis. Com isso, aquela visão de que as pessoas não se interessam por política cai por terra. Elas não gostam porque não foram ensinadas a gostar e também porque não percebem como as decisões se relacionam com suas próprias vidas.

Mas quando há uma educação adequada, incluindo educação política, as pessoas conseguem entender a importância de sua participação efetiva no processo. Desde uma reunião com vizinhos para resolver problemas comuns, estendendo-se para os bairros, as cidades, os estados e até o país, as pessoas vão aprendendo a dinâmica da participação.

Essa visão da democracia participativa se inspira bastante em Jean-Jacques Rousseau, pensador suíço, que fez parte do Iluminismo. Rousseau defendia que a soberania do povo não podia ser delegada, o que colocava em cheque a noção de democracia representativa. Alguns pensadores mais atuais, como Benjamin Barber, imaginam que os problemas atuais da democracia – como corrupção e falta de controle sobre os políticos – são devidos a uma crise na representação e que a democracia participativa seria um antídoto contra esses males (BARBER, 2003). Porém, não se defende o fim da democracia representativa, mas seu aperfeiçoamento.

A democracia participativa propicia mais instrumentos para ouvir a população e, ao aumentar a transparência e a garantia de acesso à informação, permite que todos façam uma análise mais adequada das decisões políticas que afetam suas vidas.

Ver também: Democracia; Democracia representativa; Soberania.

Democracia representativa

Na democracia representativa, o povo escolhe representantes para exercer o poder, sobretudo o poder de elaborar e aprovar novas leis. A existência de corpos representativos viabiliza o exercício do poder pelo povo em sociedades complexas e territorialmente extensas.

Curiosamente, a figura dos representantes surgiu no contexto das monarquias absolutistas, durante a Idade Média. Os reis costumavam convocar grandes assembleias para ratificar decisões importantes (como a de começar uma guerra, por exemplo), mas a motivação das reuniões começou a mudar um pouco quando os reis passaram a precisar de mais recursos para o financiamento do Estado, o que dependia do consentimento das pessoas. Na Inglaterra, em 1407, o rei Henrique IV definiu que representantes das comunidades deveriam ter o poder de tomar decisões por elas, como a de aceitar a cobrança de novos impostos (FRYDE, E. B.; MILLER, Edward, 1970). Essa foi uma das questões que provocaram o movimento de independência nos Estados Unidos: apesar de pagarem impostos, os americanos não possuíam representantes no Parlamento da Inglaterra e, portanto, não tinham voz nas decisões do Estado sobre arrecadação. Eles, então, revoltaram-se e adotaram o lema: “sem representação, sem impostos”.

Com o passar dos séculos, o poder dos representantes foi aumentando, até que o Parlamento inglês acabou se tornando o local de tomada das decisões coletivas, tirando esse papel da figura do rei. Posteriormente, o Parlamento inglês tornou-se modelo para vários países, e a questão da existência e do papel dos representantes associou-se, de forma definitiva, à noção de democracia, conforme entendida no mundo ocidental.

Uma vez eleitos, os representantes vão debater e tomar decisões sobre questões que afetam a todos. É importante destacar que, no contexto moderno, após eleito, o representante pode se posicionar da forma que melhor entender, perante sua própria consciência. Ele é o único responsável por suas opiniões e decisões (expressas por meio de seus votos) e não pode ter qualquer impedimento em relação a isso.

Evidentemente, espera-se que os representantes mantenham um bom relacionamento com a comunidade e que tenham em mente o bem comum em todas as decisões. Com isso, evita-se o problema identificado por aqueles teóricos da democracia liberal que apontavam para a possível ausência de compromisso dos representantes eleitos com os valores e as opiniões de sua base eleitoral. Para assegurar essa responsabilidade, fala-se hoje de uma representação contínua, ou seja, que deve continuar ocorrendo sempre, tanto por meio da prestação de contas do representante quanto pelo seu esforço em ouvir os representados.

Ver também: Democracia.

Deputado

Membro do Poder Legislativo eleito para representar os interesses da população. No caso brasileiro, aqueles eleitos para compor a Câmara dos Deputados exercem a representação do povo, de uma forma geral e no âmbito nacional. Diferentemente do que ocorre na Câmara dos Deputados, no Senado os membros são eleitos para representar os interesses dos estados.

O sentido político de deputado remete ao uso corrente do termo, existente em muitos países: trata-se de pessoa que cuida dos interesses de terceiros.

Dadas as características de sua atuação, o deputado deve ser livre para expressar sua opinião – seja ela qual for –, bem como para tomar as decisões de acordo com o que julga ser o melhor interesse para a sociedade em geral. Por isso se diz que o deputado possui imunidade parlamentar e é inviolável por suas opiniões e votos.

Ver também: Imunidade parlamentar; Senado Federal.

Deputado distrital

Membro do Poder Legislativo distrital, integrante da Câmara Legislativa do Distrito Federal, eleito para mandato de quatro anos.

Ver também: Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Deputado estadual

Membro do Poder Legislativo estadual, integrante da assembleia legislativa, eleito para mandato de quatro anos.

Ver também: Assembleia legislativa.

Deputado federal

Membro do Poder Legislativo federal, integrante da Câmara dos Deputados, eleito para mandato de quatro anos.

Ver também: Câmara dos Deputados.

Desembargador

Juiz dos tribunais de segunda instância.

Ver também: Justiça estadual; Poder Judiciário.

Direitos humanos

Direitos inerentes a todos os seres humanos. Trata-se do reconhecimento de que, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, as pessoas são detentoras de direitos inalienáveis (não podem ser vendidos ou cedidos). Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se tornou um marco do que se pode minimamente entender como direitos pertencentes a todos os seres humanos. Infelizmente, em muitos lugares, os direitos humanos são ainda programáticos (um ideal) e não realidade.

A história dos direitos humanos é antiga e se mistura com a própria ressignificação da cidadania, que aconteceu a partir das revoluções americana e francesa. Os americanos, ao se desligarem da monarquia inglesa, estabeleceram constitucionalmente uma Bill of Rights (Carta de Direitos), como ficaram conhecidas as dez primeiras emendas à sua Constituição. Já os franceses, ao superarem a monarquia absolutista, aprovaram uma Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ser cidadão é ter direito a esse conjunto de direitos, independentemente de seu país de origem.

Ver também: Cidadania.

“O sentido daqueles direitos não era outro, a não ser tirar as almas humanas de sua servidão interna e proclamar dentro delas certa consciência de senhorio e dignidade.”

Ortega y Gasset

Direitos políticos

Referem-se a um conjunto de direitos que se relacionam às condições de participação do cidadão no processo político em um país. Um direito político primordial, por exemplo, é o direito de votar e ser votado.

Alguns autores, como T.H. Marshall, analisam a evolução dos direitos como ondas sucessivas, apesar de ressaltar que sua construção não é um processo linear (MARSHALL, 2002). Para ele, a primeira geração de direitos foi a dos direitos civis, diretamente relacionados a momentos históricos marcantes, como a assinatura da Magna Carta (1215), a aprovação do Bill of Rights (1688), a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) (MARSHALL, 2002).

Os direitos políticos fariam parte da segunda onda. De fato, poder escolher os governantes e mesmo ser escolhido para governar requeria a garantia dos direitos civis. Uma transformação importante relacionada aos direitos políticos aconteceu quando os critérios de renda ou tradição foram abolidos para que as pessoas pudessem tanto votar quanto ser eleitas.

No Brasil, os direitos políticos, como o voto direto, secreto, universal e periódico, constituem cláusula pétrea da Constituição. Já o art. 14 da Constituição Federal estabelece, como base da participação na vida política nacional, o sufrágio universal.

Ver também: Cidadania.

Distrito Federal

Pessoa jurídica de direito público que representa o território no qual está localizada a capital do país. Sua administração pública tem algumas peculiariedades, como, por exemplo, a de acumular as competências de estados e municípios.

Ver também: Federação.

Ditadura

Governo autoritário, no qual uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas exerce o poder, sem participação popular.

Nas ditaduras, muitos direitos individuais são suprimidos, como o de livre expressão e o de livre reunião. O termo se origina da prática romana de convocar um cidadão e dar-lhe poder irrestrito, temporariamente, para fazer frente a uma situação emergencial. Após a solução da situação, o ditador se afastava e voltava a regularidade na escolha dos governantes. Na atualidade, a ditadura se configura com governantes que desrespeitam a separação de poderes, procurando exercer o poder sem restrições, até mesmo no tocante à perpetuação de seus mandatos.

Ver também: Mandato; Separação de poderes.

“Ditadura quer dizer simplesmente poder político absoluto, isto é, sem entrave prático.”

Fernando Pessoa

Eleição

Processo de escolha de candidatos a ocupar um cargo público por meio de votos. Nas democracias representativas modernas, as eleições são o principal processo para a escolha das pessoas que exercerão as funções públicas. A existência de eleições regulares e justas é considerada um critério mínimo para uma democracia.

O uso de votos como meio para se chegar a uma decisão coletiva tornou-se conhecido e se disseminou a partir da experiência da Grécia Antiga. Os cidadãos gregos se reuniam em público e votavam, usando as mãos ou pedaços de cerâmica. As eleições, contudo, não são a única forma de escolha possível. Entre os gregos mesmo, havia cargos públicos cujos ocupantes eram escolhidos por sorteio.

Ver também: Candidato; Democracia.

Emenda constitucional

Modificação na Constituição Federal. A alteração é submetida ao Congresso Nacional por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) e possui processo de votação diferenciado. Sua aprovação exige quórum qualificado em dois turnos de votação em cada Casa legislativa federal.

Podem apresentar PEC: a) grupo com um terço ou mais de deputados federais (171) ou de senadores (27); b) presidente da República; ou c) grupo com mais da metade da quantidade total de assembleias legislativas, cada uma delas apoiada pela maioria relativa (maioria simples) de seus membros.

Há algumas restrições às emendas constitucionais. Não é permitida, por exemplo, a alteração de certos pontos da Constituição Federal, denominados cláusulas pétreas. Além disso, as emendas constitucionais não podem ser propostas na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

Ver também: Constituição Federal; Quórum; Cláusula pétrea.

Estado (comunidade política)

Comunidade que se organiza politicamente em um território definido. O Estado é o resultado da necessidade de organização combinada da vontade individual com a vontade de todos. Para assegurar-se o equilíbrio entre as vontades dos cidadãos, criou-se o Estado, uma organização soberana com capacidade de tomar decisões quando ocorrem conflitos entre as pessoas.

O Estado detém o monopólio da violência legítima, de forma que só ele pode obrigar as pessoas a fazerem ou deixarem de fazer algo e usar a força como garantia desse direito.

Ver também: Soberania.

“O Estado moderno representa uma ordem jurídica centralizada no mais elevado grau.”

Hans Kelsen

Estado (ente federativo)

Pessoa jurídica de direito público que representa o estado, um ente da federação, que detém relativa autonomia política.

Ver também: Federação.

Estado de direito

Estado que atende aos requisitos da democracia e da segurança jurídica. Usualmente, utiliza-se essa expressão para designarem-se os Estados que se submetem às leis, estabelecidas por um Parlamento eleito pelo povo. Nesses Estados, os governantes são responsáveis pelos seus atos (praticam accountability) e há separação de poderes e garantia de direitos aos cidadãos, tais como, particularmente, a liberdade de expressão, de crença e de consciência.

Ver também: Democracia.

Fake news

Notícias falsas disseminadas principalmente pela internet e pelas redes sociais. Com o crescimento do uso da internet e das redes sociais, as fake news se tornaram um problema grave e foram consideradas causadoras de distorções em processos eleitorais, comprometendo a democracia. Podem visar à desinformação, quando criadas deliberadamente para prejudicar uma pessoa, um grupo social, uma organização ou um país; podem levar à má informação, quando, embora tenham bases reais, sejam editadas e disseminadas com a finalidade de causar danos (por exemplo, expondo publicamente temas da esfera privada); ou podem, simplesmente, ser informação falsa, compartilhada de forma desavisada por pessoas que não tinham a intenção de prejudicar terceiros.

Ver também: Democracia; Eleição.

Federação

Forma de Estado conforme a qual um país é dividido em unidades menores com relativa autonomia política. É uma divisão vertical de poderes.

Historicamente, o federalismo é associado aos Estados Unidos da América. No momento da independência daquele país, existiam treze colônias com relativa autonomia e constituições próprias. Ao decidirem pela criação do país, entenderam que seria oportuno preservar um grau de autonomia para as colônias, que se transformariam em estados.

No Brasil, temos a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios como entes federativos. Todos têm relativa autonomia política, podendo escolher seus governantes, administrar seus recursos e impor algumas leis, contudo sempre respeitando as regras gerais do país, estabelecidas na Constituição Federal e na legislação federal como um todo. As unidades menores não têm direito de se separar do todo.

É importante entender que não existe uma hierarquia entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Um nível de governo não tem poder sobre o outro: o presidente não “manda” no governador, nem este “manda” no prefeito, etc. O relacionamento entre os entes federativos está submetido às regras constitucionais sobre os poderes, as competências e os direitos de cada um.

Ver também: Distrito Federal; Estado (ente federativo); Município; União.

Frente parlamentar

Associação de parlamentares, independentemente de partidos, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da legislação federal sobre determinado setor.

Na Câmara dos Deputados, deve ser composta por pelo menos um terço dos seus membros. Quando se diz que uma frente parlamentar é mista, trata-se de frente integrada por deputados federais e senadores. Exemplos de frentes parlamentares: Frente Parlamentar Mista da Medicina, Frente Parlamentar Mista do Esporte, Frente Parlamentar da Agropecuária.

Há também registro de frentes parlamentares nas assembleias estaduais, embora o termo “parlamentar” se refira a parlamento, entidade tipicamente de âmbito nacional.

Ver também: Bancada; Bloco parlamentar.

Forma de governo

Como se organiza o governo em termos de quem exerce a soberania.

Em uma das primeiras classificações feitas sobre o tema, o filósofo grego Aristóteles separou as formas de governo de acordo com o modo de exercer o poder e a quantidade de pessoas no comando: monarquia e tirania, aristocracia e oligarquia, politeia e democracia.

Às vezes, o termo é empregado como sinônimo de regime de governo. Na atualidade, quando se fala em forma de governo, pensa-se, em grande parte, na divisão entre república e monarquia. Na república, o titular do Poder Executivo ocupa um cargo eletivo e temporário. Na monarquia, o titular do Poder Executivo é vitalício e faz jus ao cargo por hereditariedade.

Ver também: Monarquia; República.

Governador

Titular do Poder Executivo nas esferas estadual ou distrital. É escolhido por eleição direta para um mandato de quatro anos, sendo possível a reeleição por uma vez para um mandato consecutivo. É o responsável pela direção superior da administração pública estadual ou distrital, no que é auxiliado pelos secretários de Estado.

Ver também: Estado (ente federativo); Distrito Federal; Poder Executivo.

Ideologia

Conjunto de ideias, pensamentos e visões de mundo de uma pessoa ou de um grupo de pessoas. As pessoas ou grupos orientam suas ações a partir desse conjunto. O termo é também utilizado de modo crítico e significa o uso de determinado conjunto de ideias como forma de convencimento e dominação de outras pessoas.

De forma geral, no nosso tempo, as tarefas públicas são associadas ao Estado. Cada sociedade dá uma resposta diferente à pergunta: o que o Estado deve fazer (finalidades públicas) e o que o Estado deve ter (recursos para que possa fazer o que lhe é atribuído). O que define que tipo de atribuições são do Estado e como ele deve se configurar para desempenhá-las é o tipo de concepção que se tem acerca dele e de como pode executar melhor as funções. É, portanto, uma ideologia, pois é um conjunto de ideias sobre o que é melhor em uma sociedade e em seu Estado.

Ver também: Lobby.

Impeachment

Processo político-jurídico destinado a apurar a responsabilidade de altas autoridades governamentais, como presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos. Quando a ação de impeachment transita em julgado, a autoridade perde o cargo. Apesar de designar o processo como um todo, o termo também virou sinônimo da decisão em si.

Imposto

Tributo destinado a suprir recursos para as despesas gerais do Estado, independentemente de qualquer atividade específica: não há uma contraprestação direta e determinada ao valor pago como imposto.

Ver também: Tributo.

Imunidade parlamentar

Conjunto de garantias concedidas aos parlamentares para que possam exercer seus mandatos com autonomia e independência. Os parlamentares são invioláveis por suas opiniões e votos, ou seja, não podem receber sanções por expressar determinada opinião ou por votar de determinada forma. É um elemento da separação de poderes, a fim de evitar que os parlamentares possam sofrer ingerências indevidas do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

Ver também: Deputado; Senador; Separação de poderes.

Inelegibilidade

Condição de pessoa que não pode se eleger. Pode ocorrer pela aplicação de sanção (como no caso de violação de dispositivo da Lei da Ficha Limpa) ou pela ausência de algum dos requisitos necessários para candidatura (inelegibilidade natural). Exemplo: são inelegíveis ao cargo de presidente da República todos os menores de 35 anos.

Ver também: Candidato; Eleição; Lei da Ficha Limpa.

Inclusão

Aumento da quantidade de pessoas que se beneficiam dos vários elementos da vida em sociedade. Da parte do Estado, implica a adoção de políticas públicas que reduzam a exclusão, seja de qualquer tipo. Uma política pública de educação, por exemplo, é inclusiva se leva em consideração a acessibilidade, a não discriminação por conta de gênero, raça, religião ou de qualquer outra natureza, as condições de renda, etc.

Ver também: Políticas públicas.

Iniciativa popular

Apresentação direta, pela própria população, de um projeto de lei ao Poder Legislativo. No caso brasileiro, a iniciativa popular exige o cumprimento de algumas regras, como a assinatura, no projeto de lei, de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, com a condição de que pelo menos 0,3% do eleitorado de 5 estados esteja representado.

Ver também: Projeto de lei.

Juiz

Membro do Poder Judiciário que tem a função de administrar a Justiça do Estado, decidir sobre as ações entre as partes, julgar o que é ou não procedente e o que deve ser feito em função de sua decisão. Para que possam exercer suas funções com autonomia, imparcialidade e independência, os juízes possuem algumas garantias constitucionais, como a vitaliciedade (após dois anos de exercício), a inamovibilidade (não podem ser transferidos sem concordarem, salvo se houver interesse público), e a irredutibilidade de subsídios.

Ver também: Poder Judiciário.

Justiça Eleitoral

Criada em 1932, a Justiça Eleitoral, no Brasil, é um ramo especializado do Poder Judiciário. Atua nas esferas: juriscicional, com competência para julgar questões eleitorais; administrativa, com a responsabilidade de organizar e realizar eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, com o fito de elaborar normas referentes ao processo eleitoral. É composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por vinte e sete tribunais regionais eleitorais, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Ver também: Eleição; Voto.

Justiça estadual

Refere-se ao conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que processam e julgam ações de diversas naturezas. São órgãos da Justiça estadual os juízes, em suas respectivas varas, e os tribunais de Justiça, compostos pelos desembargadores.

Ver também: Poder Judiciário.

Justiça Federal

Refere-se ao conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que processam e julgam ações nas quais a União, suas autarquias e fundações e as empresas públicas federais são autoras ou rés, bem como intervenientes de qualquer natureza. São órgãos da Justiça Federal os juízes federais (primeira instância) e os tribunais regionais federais (segunda instância).

Ver também: Poder Judiciário.

Legislatura

Período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas. Coincide com o mandato dos deputados federais, que também é de quatro anos. Por questões formais, foi definido que a legislatura começa no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição (dia em que os deputados federais recém-eleitos tomam posse) e termina em 31 de janeiro do ano seguinte à próxima eleição federal.

Lei

Qualquer regra jurídica que deve ser universalmente aceita e obedecida por uma determinada população. É um comando originado do Estado, normalmente do Poder Legislativo, e que tem respaldo em uma norma maior – a Constituição Federal – que estabelece quem pode produzir leis e quais são os procedimentos para tanto. A lei é um poderoso instrumento de regulação de condutas individuais e, portanto, imprescindível para a vida em sociedade.

Ver também: Constituição Federal; Poder Legislativo.

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”

Constituição Federal, art. 5º

Lei complementar

Visa a regulamentar assuntos constitucionais. As hipóteses em que ela é exigida estão previstas na Constituição. Do ponto de vista de hierarquia, não existe diferença entre a lei complementar e a lei ordinária; ambas se aplicam igualmente a todos os cidadãos. A diferença, portanto, está tão somente no conteúdo, reservando-se as leis complementares para assuntos determinados. Dada essa característica, tem processo de tramitação e quórum de aprovação diferenciados.

Ver também: Constituição Federal; Lei; Projeto de lei complementar; Quórum.

Lei da Ficha Limpa

Lei Complementar nº 135/2010, que determina casos de inelegibilidade, com o objetivo de proteger a moralidade no exercício das funções públicas. A ideia é evitar que pessoas com problemas legais anteriores venham a ocupar cargos públicos.

Considerada um marco no processo de reconstrução da democracia brasileira, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis, por prazo definido: políticos que tenham perdido os cargos eletivos por infringência a dispositivos legais; pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político; pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por alguns tipos de crime – exemplos: crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; crimes contra o sistema financeiro, o mercado de capitais e crimes eleitorais.

Também considera inelegíveis (para a lista completa, consultar a Lei Complementar nº 135/2010) outras pessoas, em virtude de situações de infração a algum dispositivo legal, inclusive o presidente da República, no caso de renunciar a seu mandato após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal.

A Lei da Ficha Limpa teve origem em um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas. Liderado inicialmente pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, o debate sobre a lei mobilizou o país, envolvendo os três poderes da República, a imprensa, os partidos políticos e diversos setores da sociedade. Há uma expectativa muito grande de que essa lei contribua para mudar elementos históricos e culturais da política no país.

Ver também: Candidato; Eleição; Inelegibilidade; Iniciativa popular; Mandato.

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Assume o pressuposto de que todas as informações produzidas ou sob guarda do governo são, preferencialmente, públicas e, como norma geral, de livre acesso a todos os cidadãos.

Ver também: Dados abertos; Transparência.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Elaborada e aprovada anualmente, consiste em avaliação quanto ao cumprimento das metas orçamentárias da União relativas ao exercício anterior e em definição dos parâmetros para o exercício seguinte. Enviada pelo presidente da República até abril, traz as diretrizes e prioridades, o anexo de metas fiscais, o anexo de riscos fiscais e a reserva de contingência, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional até o mês de julho.

Ver também: Orçamento público.

Lei delegada

Lei elaborada pelo presidente da República, mediante solicitação dessa delegação ao Congresso Nacional. Os assuntos que podem ser objeto desse tipo de lei estão previstos na Constituição Federal. Quando aprova a delegação ao presidente da República, o Congresso tem que especificar o conteúdo e os termos em que ele poderá exercer essa prerrogativa.

Exemplo: o Congresso Nacional delegou, por meio da Resolução nº 1, de 1992, ao presidente da República, poderes para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares. Em 27 de agosto de 1992, o presidente da República promulgou a Lei Delegada nº 13, que instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo.

Ver também: Congresso Nacional; Constituição Federal; Presidente da República.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada e aprovada anualmente – usualmente em dezembro –, detalha as receitas e as despesas da União e apresenta uma referência para o cronograma mensal de desembolso e previsão bimestral da receita.

Ver também: Orçamento público.

Lei ordinária

Forma típica da lei e, portanto, mais comum. No caso das leis federais, elas precisam ser aprovadas pela maioria dos deputados federais ou dos senadores presentes durante a votação.

Ver também: Lei; Projeto de lei.

Lobby

Prática de defender interesses específicos perante membros do poder público, com vistas a influenciar iniciativas políticas. De forma geral, pode ser compreendido como qualquer esforço voltado a produzir ou influenciar decisões que venham a ser tomadas pelo Estado.

Apesar de ter adquirido conotações fortemente negativas, dada sua associação à corrupção, a atividade de lobby, em si, não é inerentemente ruim. A busca por decisões pode ser legítima e beneficiar toda a comunidade, na medida em que os lobistas cumpram o papel de dar o máximo de informações possível aos agentes públicos responsáveis pela tomada de decisão.

Ver também: Ativismo; Ideologia.

Maioria absoluta

Metade mais um de todos os membros da Casa legislativa. Quando da divisão não resulta número inteiro, a maioria é definida pelo primeiro número inteiro superior à metade. No caso da Câmara dos Deputados, este número é 257. É requerida para a aprovação de algumas matérias específicas. O caso mais comum a requerer o quórum de maioria absoluta é o de votação de projeto de lei complementar.

Ver também: Maioria simples.

Maioria simples

Em termos resumidos, metade mais um dos presentes. Quando da divisão não resulta número inteiro, a maioria é definida pelo primeiro número inteiro superior à metade (por exemplo, se forem 51 membros, a maioria não será 25,5, mas 26). É o quórum usualmente necessário para aprovação de grande parte das matérias. No Plenário da Câmara dos Deputados, apesar da previsão de maioria simples para aprovação da matéria, é necessário que estejam presentes na sessão pelo menos 257 deputados (maioria absoluta).

Ver também: Maioria absoluta.

Mandato

Período de tempo durante o qual o povo autoriza o governante a praticar atos em seu nome. Exemplos de mandato: presidente da República, quatro anos; deputados federais, quatro anos; senadores, oito anos.

Ver também: Eleição; Voto.

Medida provisória

Ato normativo do presidente da República que tem força de lei. Precisa, contudo, ser discutido e aprovado pelo Poder Legislativo posteriormente. Deve ser adotado somente diante de situações urgentes e relevantes, para evitar a interferência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

Após sua edição, o Congresso Nacional tem um prazo para apreciá-la. Caso não seja aprovada dentro desse prazo (sessenta dias, prorrogáveis por outros sessenta), perde sua eficácia, ou seja, não terá mais validade como lei, cabendo ao Congresso regulamentar como ficarão as situações que tenham acontecido durante o tempo em que a medida provisória esteve vigente. Quando recebe emendas dos parlamentares, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV). Caso o PLV não seja aprovado, a medida provisória é votada conforme o texto original editado pelo presidente da República.

Ver também: Presidente da República.

Ministério

Departamento superior do Estado, com competências sobre determinada área funcional. É um órgão complexo, com vários órgãos e serviços subordinados.

Curiosamente, o termo vem do latim e indica inferioridade, servidão. O minister era menor, inferior – daí o termo ter o sentido de “serviço”. No âmbito da organização do Estado, pode-se entender que o Ministério da Educação é o órgão destinado a organizar, no nível federal, a prestação de serviços educacionais.

Isso também explica a variação na quantidade de ministérios. Cada gestão do Poder Executivo assume algumas prioridades em termos do serviço público e define quais áreas devem ser enfatizadas e receber atenção especial. Com isso, decide-se quais serão os ministérios existentes.

Ver também: Serviço público.

Ministério Público

Órgão do Estado que tem como finalidade a defesa dos direitos individuais e dos interesses da sociedade como um todo. No Brasil, pela Constituição Federal (art. 127), o Ministério Público é definido como “essencial à função jurisdicional do Estado” (em que o Estado diz o que é o direito e decide quanto à sua aplicação). A Constituição Federal ainda o coloca como responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.

Embora não faça parte de nenhum poder, o Ministério Público, por suas características, aproxima-se do Poder Judiciário, porque sua principal atividade é a aplicação do direito, a fim de reprimir infrações. Quando acontece uma violação do direito na esfera penal, exceto as ações penais privadas, cabe ao Ministério Público ingressar com a devida ação penal. Por suas características, os membros do Ministério Público são considerados advogados da sociedade (BRASIL, 2019b).

Ver também: Constituição Federal.

Ministério Público estadual

Ramo do Ministério Público nos estados, com a missão de defender os interesses da sociedade e garantir os direitos de cidadania no âmbito do estado respectivo. É chefiado pelo procurador-geral de justiça do estado.

Ver também: Ministério Público.

Ministério Público Federal

Ramo do Ministério Público que atua nas causas de interesse do governo federal na Justiça federal, nas áreas cível, criminal e eleitoral. Portanto, atua perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais federais, os juízes federais e os juízes eleitorais. É chefiado pelo procurador-geral da República.

Ver também: Ministério Público; Poder Judiciário; Procurador-geral da República.

Monarquia

Forma de governo em que há um monarca, soberano que exerce o poder unipessoalmente. Na maioria dos casos, a transmissão do cargo de soberano é feita por hereditariedade, dentro de uma mesma família.

Nas monarquias absolutistas, o soberano praticamente não tinha freios ao exercício do poder, dada a ausência de mecanismos de separação de poderes. Atualmente, com as monarquias constitucionais, o poder do soberano é limitado e, em alguns casos, como no Reino Unido, o monarca exerce apenas a função de chefe de Estado.

Diferentemente da república, em que a nação é considerada de interesse público, na monarquia absolutista, a nação era patrimônio do soberano; o fisco era patrimônio do rei (tudo o que não tivesse dono pertencia ao soberano); e o erário era o dinheiro público, que também era propriedade do rei, mas com a finalidade de ser usado para o bem comum. Hoje em dia, os termos fisco e erário são usados como sinônimos.

O Brasil adotou a monarquia com a Independência, em 1822, até a a Proclamação da República, em 1889.

Ver também: Forma de governo; República.

“O príncipe é a fonte de onde o bem e o mal jorram, como uma torrente, sobre o povo.”

Thomas More

Movimentos sociais

Grupos sociais organizados que constituem meios de intervenção direta no cenário político. Esses grupos se unem em prol de necessidades e projetos em comum e atuam coletivamente para expressá-los, por meio de reuniões, documentos, protestos. A intenção é fazer pressão política para que as questões levantadas sejam consideradas pelo meio político.

Os movimentos sociais são parte inerente de uma sociedade plural, que considera as diferenças entre as várias associações que a compõem e é transformada por elas. Suas formas mais conhecidas acontecem por meio de sindicatos, ONGs ou grupos em torno de identidades, como o Movimento Negro. O poder desses movimentos vem do que se chama capital social (BOURDIEU, 1980), que é a força política que esses grupos passam a ter para interferir na ordem estabelecida a partir da união de vontades e esforços.

De acordo com Allain Touraine, movimentos sociais geralmente estão ligados aos conflitos das diferentes classes sociais de um país (TOURAINE, 1973). Após o crescimento da internet e das redes socais, que possibilitaram a reunião de necessidades e projetos transversais na sociedade (como temas de luta em comum, independente de classe), a atuação dos grupos se ampliou, dando vazão a manifestações de conflitos de várias formas que não só aquelas ligadas à classe a que pertencem, como direitos políticos, liberdade de expressão, ecologia e homofobia.

O movimento Diretas Já, na década de 80, por exemplo, embora não tenha conseguido eleições diretas para aquela época – já que o presidente Tancredo Neves acabou sendo eleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral –, foi fundamental para a volta do voto direto nas eleições seguintes. O Movimento Sem Terra é outro tipo de exemplo, já que seu funcionamento não está atrelado a algum ato no tempo, como no caso do Diretas Já, mas ao projeto de redistribuição de terras no Brasil, por meio de reforma agrária e ocupação de terras consideradas improdutivas.

Ver também: Ativismo; Ideologia; ONGs.

Município

Pessoa jurídica de direito público que representa a menor unidade autônoma da federação.

Ver também: Federação.

Orçamento participativo

Processo de elaboração do orçamento público, adotado em alguns municípios brasileiros, que permite que os cidadãos o influenciem diretamente. Normalmente, é feito por meio de assembleias abertas e periódicas, seguidas de negociação direta com os governantes. É um meio de a comunidade apontar por si e diretamente quais são suas demandas prioritárias.

O Brasil é pioneiro em experiências de orçamento participativo e uma das referências é a cidade de Porto Alegre, que implantou um modelo de discussão pública do orçamento e tomada de decisões com relação aos investimentos prioritários no ano de 1989.

Ver também: Orçamento público.

Orçamento público

Estimativa de receitas e despesas públicas para um determinado período. O orçamento público registra e demonstra o impacto das decisões tomadas em termos de custos e uso dos recursos públicos. É um instrumento importante de fortalecimento da democracia, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar social. É um verdadeiro planejamento do tipo de vida que se quer para a sociedade e do funcionamento do país. No Brasil, no âmbito federal, a elaboração do orçamento público abrange três grandes momentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Plano Plurianual.

Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Entidade privada que atua em áreas típicas do setor público. Pode receber tanto recursos públicos quanto privados. Toda OSCIP é uma ONG mas nem toda ONG é uma OSCIP.

Ver também: Organização não governamental (ONG).

Organização não governamental (ONG)

Entidade sem fins lucrativos que atua na defesa de alguma área específica de política pública. Apesar de muito utilizada no senso comum, a expressão ONG não existe formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Usualmente, as ONGs se organizam como associações, uma das modalidades previstas no Código Civil brasileiro. Outra opção é a organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Ver também: Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Parlamentarismo

Sistema de governo em que o chefe de governo é o primeiro-ministro, usualmente membro do Poder Legislativo. Dessa forma, o Poder Executivo e o Poder Legislativo estão interligados. Muito comum entre os países europeus, o parlamentarismo tem raízes em práticas tribais antigas de reuniões para tomada de decisões.

O primeiro-ministro, sendo ou não membro do Parlamento, obtém sua autoridade e legitimidade diretamente desse. Costuma-se dizer que ele tem a confiança do Parlamento. É comum que o escolhido para ser primeiro-ministro seja o líder do partido com a maior bancada do Parlamento.

No parlamentarismo, as funções de chefe de governo e chefe de Estado são desempenhadas por pessoas distintas: o chefe de governo é o primeiro-ministro e o chefe de Estado pode ser o rei (em caso de monarquia parlamentar) ou o presidente (em caso de república parlamentar). Vale ressaltar que o presidente não tem, no regime parlamentarista, os mesmos poderes que no regime presidencialista – em que, além de chefe de Estado, também é chefe de governo.

A composição do Poder Executivo no parlamentarismo também conta com ministros, que compõem o chamado gabinete. Muitas vezes, esses ministros também são membros do Parlamento e têm um papel mais pronunciado do que no presidencialismo, sendo considerados coletivamente responsáveis pelas políticas de governo.

Outra diferença em relação ao presidencialismo é o fato de que o primeiro-ministro normalmente tem a prerrogativa de dissolver o Parlamento e convocar novas eleições. Por outro lado, o Parlamento também tem a prerrogativa de submeter o primeiro-ministro a votos de confiança. Nas situações em que não se confirma a maioria de apoio ao primeiro-ministro, ele se afasta do poder.

Ver também: Chefe de Estado; Chefe de governo; Presidencialismo.

Partido político

Associação voluntária de pessoas, com afinidades ou interesses comuns, com vistas a apresentar à sociedade uma determinada visão de mundo, com os problemas que consideram prioritários e suas propostas de solução.

Formalmente, no Brasil, um partido político é uma entidade que tem como objetivo competir pelo poder político, organizada como pessoa jurídica de direito privado e registrada no Tribunal Superior Eleitoral, reunindo principalmente participantes voluntários.

Os partidos querem acesso ao poder para que possam implementar aquilo que consideram ser o melhor para a sociedade como um todo. Enxergam o mundo a partir de um determinado ponto de vista, e cada um acredita que a sua visão é a que traz mais benefícios. No fundo, os partidos desejam que a sua visão de mundo seja compartilhada por toda a sociedade.

Com a expansão do voto universal e em uma sociedade de massas, os partidos se tornaram canais de expressão da opinião pública. É por meio deles que parcelas da sociedade exprimem os seus interesses e vontades. Assim, os partidos transformaram-se em importantes instrumentos da representação política, uma vez que a escolha que o povo faz dos governantes se dá a partir do grupo de candidatos indicados pelos partidos. De certo modo, pode-se dizer que os partidos institucionalizaram as divisões políticas e criaram um espaço para a competição pacífica de opiniões diferentes. A sociedade, ao votar nos candidatos indicados pelos partidos, exprime sua opinião com relação às visões de mundo desses partidos.

Nas democracias modernas, os partidos se impuseram como uma exigência estrutural do sistema político e estão presentes na quase totalidade dos países do mundo. Quando se apresentam para a sociedade, em busca de adeptos ou de votos, os partidos listam seus valores e princípios, manifestam o que pensam sobre as políticas públicas e traçam planos para o caso de assumirem o governo. O conjunto dessas questões pode ser chamado de ideologia, ou seja, a identidade partidária em termos do que o partido acredita ou propõe.

Por meio dos partidos, são agrupadas opiniões semelhantes e reunidas em grandes vertentes ideológicas. Quando acontecem as eleições, a opinião pública se manifesta em termos políticos, escolhendo entre as diversas propostas apresentadas pelos diferentes partidos. Com isso, os partidos exercem uma importante função integradora na sociedade.

Ver também: Democracia representativa; Direitos políticos.

“Um partido político é um exército civil.”

Fernando Pessoa

Plano Plurianual (PPA)

Elaborado e aprovado a cada quatro anos, contém os objetivos, os indicadores e metas e as despesas continuadas referentes à administração pública federal. Usualmente, não coincide com o mandato do presidente da República, buscando-se assegurar a continuidade do que é política de Estado e não política de governo.

Ver também: Orçamento público.

Plebiscito

Instrumento de democracia direta pelo qual o povo pode decidir sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa que lhe forem apresentadas .

O termo vem do latim plebiscitu, com o sentido de “decreto da plebe”, e se refere a decretos que tinham que ser aprovados em comício da plebe (o povo romano, excluídos os patrícios e os senadores). Foi um direito alcançado após uma série de revoltas da plebe em busca de garantir que as outras classes não tomassem decisões que lhe fossem prejudiciais.

Atualmente, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), para que o povo manifeste diretamente sua vontade, aprovando ou rejeitando as opções que lhe são apresentadas. No Brasil já aconteceram alguns plebiscitos, como o de 21 de abril de 1993, por meio do qual os brasileiros tiveram a oportunidade de escolher entre: monarquia e república (forma de governo); e presidencialismo e parlamentarismo (sistema de governo).

Ver também: Democracia direta; Referendo.

Plenário

Pode referir-se tanto ao espaço físico onde acontecem as reuniões, quanto ao conjunto de parlamentares reunidos. Em se tratando do conjunto de parlamentares, o Plenário tem competências específicas, tais como discutir e votar matérias que não têm poder conclusivo, isto é, proposições legislativas cuja tramitação não pode ser concluída no âmbito das comissões. Por exemplo: projetos de lei complementar; projetos de código; proposições em regime de urgência.

Na Câmara dos Deputados, o plenário principal chama-se Plenário Ulysses Guimarães – onde são realizadas as sessões com a presença dos deputados federais, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, com a participação tanto de deputados quanto de senadores. Já no Senado Federal, o plenário ainda não possui um nome específico. Nas duas casas, há também plenários menores, usualmente utilizados para as reuniões das comissões.

Ver também: Congresso Nacional; Comissão.

Poder Executivo

Poder responsável pelo governo de um país, estado ou município. No caso brasileiro, o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República; o dos estados por governadores; e o dos municípios por prefeitos.

O Poder Executivo é responsável por fazer cumprir as leis e administrar o interesse público. São as decisões e as ordens do Poder Executivo que fazem as políticas públicas acontecer. Para tanto, mantém vários órgãos e estruturas, como os ministérios, as autarquias, as agências reguladoras. Quando as pessoas reclamam do governo, normalmente estão pensando no Poder Executivo, pois é ele que administra os hospitais e as escolas públicas, por exemplo.

No caso brasileiro, o Poder Executivo federal tem algumas competências legislativas. O presidente da República pode editar medida provisória (MPV), que tem força de lei desde sua emissão, apesar de depois ter que ser aprovada pelo Congresso.

Ver também: Ministério; Presidente da República.

Poder conclusivo das comissões

Poder de decidir sobre projetos de lei em caráter definitivo, sem necessidade de votação pelo Plenário (conjunto de todos os deputados ou senadores). Esse poder foi criado pela Constituição Federal, que ressalvou a possibilidade de recurso, quando interposto por um décimo dos membros da Casa. Ou seja, nos casos previstos e quando não houver recurso ao Plenário, uma proposta de lei poderá ser aprovada após ter tramitado apenas no âmbito das comissões. Nem toda proposição está sujeita ao poder conclusivo das comissões. Além disso, nem todos os projetos de lei podem ser apreciados conclusivamente pelas comissões: projetos de lei complementar e projetos de código, entre outras hipóteses, devem ser apreciados pelo Plenário.

Ver também: Comissão; Projeto de lei.

Poder Legislativo

Poder de fazer leis para uma determinada comunidade política – país, estado, município. As leis têm que ser obedecidas por todos.

Nas monarquias absolutistas, o rei fazia a lei. Ainda que ouvisse uma assembleia, a lei era outorgada em seu nome. Nas democracias, o Poder Legislativo é composto por uma assembleia, cujos membros são eleitos. No Poder Legislativo, as propostas são debatidas e votadas, sendo ou não aprovada a sua conversão em lei.

Uma das características das democracias modernas é a prática da separação de poderes e a existência de uma assembleia composta por representantes eleitos pelo povo para exercer a função do Poder Legislativo – no caso do parlamentarismo, essa questão é um pouco diferente, com uma concentração dos poderes Executivo e Legislativo no Parlamento. A assembleia pode ser única (Poder Legislativo unicameral) ou pode compartilhar funções e responsabilidades com outra (Poder Legislativo bicameral). No caso brasileiro, o Poder Legislativo federal é exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou seja, é bicameral. Ao redor do mundo, as assembleias que exercem o Poder Legislativo recebem nomes diferentes: parlamento, congresso, dieta, assembleia e câmara são alguns deles.

No Brasil, há uma diferenciação segundo o nível do órgão federativo. Na União, o Poder Legislativo é formado pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (Poder Legislativo federal bicameral). Nos estados existem as assembleias legislativas; no Distrito Federal, a Câmara Distrital; nos municípios, as câmaras municipais.

A extensão de poderes dos órgãos que exercem o Poder Legislativo varia muito de país para país e depende também da relação que é estabelecida entre os poderes, em cada contexto. No Brasil, por exemplo, leis sobre determinadas matérias só podem ser propostas pelo presidente da República, cabendo ao Congresso analisá-las ou modificá-las, apenas. É o caso da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ver também: Assembleia Legislativa; Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Câmara municipal; Lei; Senado Federal.

Poder Judiciário

Poder que interpreta a lei e a aplica a casos específicos. No contexto da separação entre os poderes, seguida pelas democracias modernas, o Poder Judiciário é considerado o guardião dos direitos do cidadão, pois é a ele que as pessoas podem recorrer, mesmo contra o Poder Executivo, quando sentem que estão sendo prejudicadas.

O Poder Judiciário julga de acordo com a Constituição Federal e as leis. Por isso, também é um poder responsável por resolver conflitos, tomando decisões de acordo com a devida interpretação legal. É um poder complexo, a exemplo do Poder Executivo, com vários órgãos e estruturas, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de Justiça, etc.

No caso brasileiro, o Poder Judiciário pode exercer, ainda que indiretamente, poderes legislativos, devido à sua competência de revisão judicial das leis. O Poder Judiciário pode considerar uma lei inconstitucional, o que acaba provocando a extinção da lei em questão.

Ver também: Poder Executivo; Supremo Tribunal Federal.

Política

Vida coletiva, com decisões sendo tomadas sobre todos, de modo a se alcançar o bem comum. São os ajustes feitos entre as pessoas para viverem em conjunto, interagindo significativamente umas com as outras. De forma mais restrita, política é a busca pela posição de poder tomar decisões concernentes a todos.

A palavra “política” vem do grego e, na sua origem, fazia referência a tudo o que dizia respeito à cidade. A criação das cidades e o fato de as pessoas passarem a viver mais próximo umas das outras foi uma grande mudança para a humanidade. Com isso, a questão de como se comportar em um espaço comum a todos ficou cada vez mais importante. O fato de as pessoas terem interesses diferentes e às vezes conflitantes faz da política uma necessidade. Mas como há também interesses em comum, a política torna-se possível. Pode ser definida também como o conjunto de atividades de ajustamento de uma comunidade, o cuidado com o bem comum.

Se a sociedade é totalmente individualista, cada pessoa pode contar apenas com seus recursos próprios para conseguir o que precisa, seja fazendo algo sozinho, seja trocando bens com os outros. É preciso uma consciência de coletividade para que as pessoas não fiquem desamparadas nas situações em que têm necessidades, mas não podem prover-se sozinhas do que precisam, ou não têm nada para trocar com quem pode ajudá-las. Quando o homem sai de uma posição não política (estado de natureza, luta de todos contra todos) para uma situação política, abre mão de usar a força contra os outros para confiar a uma instituição – o Estado – o monopólio da violência legítima, ou seja, o direito exclusivo de utilizar a força.

Foi ainda com os gregos, no pensamento de Aristóteles, que o termo “política” começou a adquirir o sentido de arte do governo – isto é, como e por quem as questões da cidade e do espaço público deveriam ser tratadas (ARISTÓTELES, 2004). Nos nossos dias, quando ouvimos a palavra “política”, pensamos quase que imediatamente no Estado – ou em assuntos relacionados ao Estado – que toma decisões sobre todos, a serem obedecidas por todos os que vivem sob o seu domínio.

Podemos dizer, de uma forma geral, que a política abrange três grandes temas: a forma de resolução de conflitos; o procedimento para a tomada de decisões coletivas; e o poder. A política prevê a solução pacífica dos conflitos, quer por acordo entre os participantes da situação conflituosa, quer pela decisão de um terceiro com poder para tanto (um juiz, por exemplo, como autoridade do Estado). Também é a política que especifica como se tomam as decisões que afetarão a todos – como se fazem as leis. A eleição de representantes para atuar em um Poder Legislativo é uma decisão política, por exemplo. Outro tema importante diz respeito à forma de escolha das pessoas que exercerão poder sobre as demais.

A cidadania é garantida quando as pessoas pensam e agem levando em consideração os valores coletivos. Ou seja, a cidadania ganha uma dimensão política ao contemplar a pessoa imersa em suas relações sociais.

No sentido restrito, política refere-se aos esforços feitos por pessoas ou grupos para obterem o poder, participação no poder ou capacidade de influenciar quem exerce o poder. Nesse sentido, política relaciona-se mais à ciência do governo ou da operação do Estado. A política, portanto, seria a ciência de tudo o que diz respeito ao Estado e ao governo.

Ver também: Cidadania; Estado (comunidade política); Estado (ente federativo).

Política de cotas

Ação afirmativa de inclusão social, mediante a reserva de vagas em concursos ou vestibulares a determinados grupos que, no passado, tiveram alguma desvantagem significativa. Várias universidades, por exemplo, reservam vagas para estudantes que tenham feito o ensino médio em escolas públicas, compreendendo que esses alunos se encontram em desvantagem diante dos que frequentaram escolas privadas.

Ver também: Inclusão; Políticas públicas.

Políticas públicas

Ações práticas do Estado (decisões, projetos, objetivos, metas) para garantir o melhor interesse público e resolver problemas sociais – condições indesejadas que podem ser solucionadas ou melhoradas por ação coletiva.

A maior parte das políticas públicas é definida nas eleições, quando os cidadãos debatem e escolhem as propostas apresentadas pelos partidos políticos e pelos candidatos. Uma vez eleito, o governante desenvolve seu plano de governo e as políticas públicas de cada área, como saúde, segurança, educação, transporte, meio ambiente, etc.

Mesmo após serem adotadas por instituições governamentais, as políticas públicas nunca são implementadas de forma isolada e independente: é necessário que a população participe. Por exemplo, uma política de proteção às nascentes de rios pode ser definida em lei e gerenciada por órgão público, mas depende das atitudes e da atenção dos cidadãos, principalmente dos que residem em áreas com nascentes.

Ver também: Candidato; Eleição; Partido político.

Populismo

Prática de governantes que apelam ao povo diretamente, buscando promover mudanças ou somente a conquista e manutenção do poder. É visto negativamente como um elemento antidemocrático, pois a participação das massas populares é instrumentalizada, manipulada para fortalecer o governante, em detrimento do equilíbrio da separação de poderes. Mas também há visões positivas, que consideram que o populismo abre espaço para a participação efetiva na política de grandes massas de cidadãos que, de outra forma, permaneceriam excluídas.

Ver também: Separação de poderes.

Prefeito

Titular do Poder Executivo no âmbito municipal. É escolhido por eleição direta para um mandato de quatro anos, sendo possível a reeleição uma única vez para um mandato consecutivo. É o responsável pela direção superior da administração pública municipal, no que é auxiliado pelos secretários municipais.

Ver também: Município; Poder Executivo.

Presidencialismo

Sistema de governo em que existe a figura de um presidente da República, que é chefe de governo e chefe de Estado, ou seja, lidera o Poder Executivo, detendo poderes e responsabilidades específicas.

O Brasil é presidencialista desde 1889, com a Proclamação da República, o que se confirmou em 1891, quando foi aprovada a primeira Constituição Federal republicana. Os constituintes que elaboraram aquela Carta se inspiraram no modelo dos Estados Unidos, que criaram e instituíram o presidencialismo em 1787, após se tornarem independentes. Tomando como base o sistema inglês de organização do Estado, os norte-americanos substituíram a figura do rei (vitalícia) pela do presidente (um monarca com prazo fixo, como dizem) e implantaram o modelo de separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proposto por Montesquieu, em que cada poder independente seria colaborador e fiscal dos outros poderes.

Escolhido por eleição direta ou indireta, o presidente lidera o Poder Executivo e pode escolher ministros como seus auxiliares – sujeitos a exoneração a qualquer tempo.

A relação de competências e poderes do presidente varia de um país para o outro. Usualmente, contudo, em sua relação com os outros poderes, destaca-se que o presidente pode ser destituído pelo Parlamento, em processos de impeachment, mas o presidente não pode destituir o Parlamento. Por outro lado, usualmente o presidente detém o poder de vetar, integralmente ou em partes, projetos de lei aprovados pelo Parlamento.

Ver também: Parlamentarismo; Presidente da República; Separação de poderes.

Presidente da República

Titular do Poder Executivo no âmbito federal. É escolhido por eleição direta para um mandato de quatro anos, sendo possível a reeleição por uma vez para um mandato consecutivo. No Brasil, é o chefe de Estado e o chefe de governo.

É o responsável pela direção superior da administração federal, no que é auxiliado pelos ministros. Deve ser obrigatoriamente brasileiro nato e ter mais de 35 anos. Tem várias competências específicas, incluindo a iniciativa exclusiva de propor projetos de lei em algumas áreas, como a orçamentária.

Ver também: Chefe de Estado; Chefe de governo; Poder Executivo.

Processo legislativo

Conjunto de procedimentos adotados pelo Poder Legislativo e seus órgãos para elaborar, alterar ou revogar normas jurídicas. Nele, observam-se, além do disposto na Constituição Federal, normas existentes nos regimentos internos dos órgãos legislativos, as quais são importantes para assegurar o amplo debate das propostas e a participação dos grupos minoritários.

Conforme definido pela Constituição Federal (art. 59), o processo legislativo abrange a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Ver também: Lei delegada; Medida provisória; Projeto de decreto legislativo; Projeto de lei; Projeto de lei complementar; Projeto de resolução; Proposta de emenda à Constituição.

Procurador da República

Membro do Ministério Público Federal. Para exercer suas funções com autonomia e independência, conta com algumas garantias, como a vitaliciedade no cargo após dois anos de exercício e a inamovibilidade (transferência apenas após sua concordância ou por interesse público).

Ver também: Ministério Público Federal.

Procurador de Justiça

Um dos membros do Ministério Público estadual que atuam na segunda instância (tribunais). Exerce suas funções como fiscal da lei perante os tribunais de justiça.

Ver também: Ministério Público estadual.

Procurador-geral da República

Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. Exerce suas funções junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. É também o procurador-geral eleitoral. O procurador-geral da República pode, entre outras prerrogativas, propor ações diretas de inconstitucionalidade, solicitar intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, além de propor ações penais públicas e cíveis. É escolhido pelo presidente da República, devendo a escolha ser aprovada pelo Senado Federal.

Ver também: Ministério Público Federal; Supremo Tribunal Federal.

Programa social

Política pública voltada especificamente para melhorar as condições de vida da população. Quando as iniciativas adotadas pelo governo têm como foco melhorar quaisquer aspectos da vida da população ou de um grupo, adota-se o nome genérico de programa social.

Ver também: Políticas públicas.

Projeto de decreto legislativo

Proposta de criação, alteração ou revogação de um decreto legislativo. É aprovado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional. O presidente da República não tem poder de veto com relação aos projetos de decreto legislativo, que são promulgados pelo presidente do Senado Federal.

Ver também: Decreto legislativo.

Projeto de lei

Proposta de criação, alteração ou revogação de uma lei ordinária, que é considerada o ato normativo primário. Por definição, a lei deve conter normas gerais e abstratas, aplicadas a todos os cidadãos. Em termos de processo legislativo, os projetos de lei são aprovados com maioria simples dos votos (maioria dos presentes à sessão em que estiverem sendo debatidos). Tramitam pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, após aprovados, são encaminhados à sanção do presidente da República.

Ver também: Lei; Lei ordinária.

Projeto de lei complementar

Proposta de criação, alteração ou revogação de uma lei complementar, que tem o objetivo de complementar a Constituição Federal. Em muitos casos, a própria Constituição dispõe que determinado assunto deverá ser regulamentado em lei complementar. Em termos de processo legislativo, os projetos de lei complementar requerem um quórum mínimo diferenciado para aprovação: a maioria absoluta dos votos, que, no caso da Câmara dos Deputados, significa um mínimo de 257 votos. Tramitam pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, uma vez aprovados, são encaminhados à sanção do presidente da República.

Ver também: Lei; Lei complementar.

Projeto de resolução

Proposta de criação, alteração ou revogação de uma resolução do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. É aprovado pela maioria simples dos membros da Casa respectiva (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal).

Ver também: Resolução.

Promotor

Membro do Ministério Público estadual que atua na primeira instância, junto aos juízes singulares em suas respectivas varas. Exerce, também, a função de fiscal da lei.

Ver também: Ministério Público estadual.

Proposta de emenda à Constituição

Espécie de proposição legislativa que objetiva promover alterações no texto da Constituição; sua aprovação resulta em emenda constitucional.

Dada sua importância, as propostas de emenda à Constituição (PECs) têm algumas características específicas quanto à proposição e quanto à aprovação. PECs só podem ser apresentadas: pelo presidente da República; por 1/3 do Senado Federal (27); por 1/3 da Câmara dos Deputados (171); ou por mais da metade das assembleias legislativas estaduais. Precisam ser votadas pelo Plenário em 2 turnos tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, e obter, em cada uma dessas votações, o quórum mínimo de 3/5 (308 deputados federais e 49 senadores). Após aprovadas, as PECs são promulgadas pelo Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.

Embora as PECs tenham o poder de modificar a Constituição, há partes do texto constitucional que não podem ser alteradas: são as chamadas cláusulas pétreas. A própria Constituição Federal estabelece que não poderão ser objeto de PEC a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes; e os direitos e as garantias individuais.

Ver também: Constituição Federal; Emenda constitucional.

Quociente eleitoral

O quociente eleitoral é calculado para se definir o desempenho mínimo que um partido deve ter para conseguir uma vaga. Ele é calculado da seguinte forma: divide-se o total de votos válidos pela quantidade de vagas disponíveis. Como o resultado dessa divisão nem sempre é exato, a legislação brasileira determina que seja desprezada a fração igual ou menor que 0,5 e, quando a fração for maior que 0,5, seja somado 1 voto ao quociente eleitoral final.

Por exemplo: a câmara municipal da cidade hipotética X tem 10 membros. Na eleição em X, foram dados 5.000 votos válidos para vereador. Então, o quociente eleitoral da cidade X é 500 votos (5.000/10). Assim, para que o Partido Y consiga 1 cadeira de vereador na cidade X, ele precisa de, no mínimo, 500 votos. Para conseguir 2 cadeiras, precisa de 1.000 votos, e assim por diante.

Ver também: Quociente partidário; Sistema eleitoral.

Quociente partidário

Define a quantidade de cadeiras a que cada partido terá direito na Casa legislativa. Divide-se o total de votos obtidos por um partido pelo quociente eleitoral e chega-se à quantidade de vagas a que o partido terá direito. No caso do quociente partidário, são desprezadas as sobras, independentemente do seu valor.

Ver também: Quociente eleitoral; Partido político.

Quórum

Quantidade mínima de parlamentares necessária para início de uma reunião ou validade de uma deliberação.

Ver também: Maioria absoluta; Maioria simples.

Referendo

Instrumento de democracia direta por meio do qual o povo exerce sua soberania, manifestando-se sobre uma questão. No Brasil, quando convocado, o referendo acontece após a publicação de algum ato normativo, e o povo, usualmente, manifesta-se em relação àquele ato normativo com uma resposta do tipo sim/não.

Assim como nos outros instrumentos de democracia direta, o povo participa do processo decisório. Sua convocação é feita por meio de decreto legislativo.

Ver também: Democracia direta; Plebiscito.

Região metropolitana

Oficialização de agrupamentos urbanos, densamente povoados, que abrangem vários municípios. A criação da região metropolitana facilita ações de cooperação entre os diversos entes envolvidos, permitindo que funções públicas de interesse comum possam ser integradas e otimizadas.

Ver também: Município.

Regimento interno

Normas que regem o funcionamento de órgãos colegiados.

No âmbito do Poder Legislativo federal, existem o Regimento Comum do Congresso Nacional, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o Regimento Interno do Senado Federal. Previstos na Constituição Federal, os regimentos internos das Casas legislativas são importantes porque regulam o respectivo processo legislativo. Eles determinam, por exemplo, como se dá a tramitação dos projetos de lei e similares, bem como disciplinam a forma de participação dos membros de cada Casa na apreciação desses atos normativos. Também estabelecem outras regras importantes, como as que disciplinam o funcionamento das comissões.

Ver também: Processo legislativo.

República

Forma de governo na qual a nação é considerada de interesse público, e não como propriedade de quem quer que seja. Nas repúblicas, o acesso aos cargos de governo é feito por meio de eleições (usualmente populares), e não por hereditariedade.

Originado da expressão latina para “coisa pública”, o termo começou a ganhar seu sentido atual com a experiência republicana de Roma, que durou de 509 a 27 a.C., período em que não houve reis ou imperadores.

O Brasil adota a república desde 1889, forma confirmada pela Constituição de 1891.

Ver também: Forma de governo; Monarquia.

“Dando ao termo uma ideia precisa e definida, eu diria, pura e simplesmente, que república significa um governo pela massa dos cidadãos, agindo diretamente e pessoalmente, de acordo com regras estabelecidas pela maioria; e que qualquer outro governo é mais ou menos republicano, em proporção a quanto ele tenha, em sua composição, desse ingrediente de ação direta dos cidadãos. O verdadeiro fundamento de um governo republicano é o direito igual de cada cidadão.”

Thomas Jefferson

Resolução

Ato normativo, com força de lei, usado para regular assuntos que são de competência privativa do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a decisão quanto à perda de mandato de membros das Casas legislativas.

Responsabilidade fiscal

Adoção, pelos governantes, de práticas administrativas voltadas para a boa administração político-fiscal. Em termos orçamentários é a busca do equilíbrio entre receitas e despesas. Os governos têm determinado nível de receitas, oriundas principalmente de tributos. Atuar com responsabilidade fiscal é adequar o nível dos gastos a esse nível de receita.

No caso brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define uma série de parâmetros a serem observados pelos governantes para que o objetivo de adequação dos gastos à receita seja cumprido. Essa lei surgiu para evitar práticas ruins de governantes, como a de promover grandes obras no final de seus mandatos, ficando com os louros da obra e deixando os ônus para seus sucessores. A Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê diversos dispositivos que aumentam a transparência do orçamento público.

Ver também: Orçamento público; Transparência; Tributo.

Sanção

Ato de uma autoridade do Poder Executivo de tornar lei uma norma produzida pelo Poder Legislativo. Em suas origens, o termo “sancionar” significa “estabelecer em lei”. No caso brasileiro, o processo legislativo é complexo, envolvendo a participação tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo.

Após a proposta de lei ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo, é o chefe do Poder Executivo que vai aplicar à proposta a sua sanção, dando-lhe eficácia jurídica. Por isso, usualmente as leis trazem o trecho: “o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei”. O presidente da República tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pelas Casas do Congresso Nacional. Caso não se manifeste, o texto é considerado automaticamente aprovado, o que, por convenção, denomina-se sanção tácita.

Ver também: Congresso Nacional; Poder Executivo; Presidente da República.

Senado Federal

Braço do Poder Legislativo federal onde se reúnem os senadores, eleitos pela população para representar os entes federativos.

O Senado Federal foi criado com a independência do país, já na Constituição de 1824. Atualmente é composto de 81 senadores, sendo 3 para cada estado e para o Distrito Federal. Sua sede fica no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, no Distrito Federal.

Tem a função de aprovar, alterar e revogar leis. Também, no caso brasileiro, tem algumas competências privativas: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente da República, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União; aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo presidente da República, como os ministros do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Banco Central, etc.; autorizar operações externas de natureza financeira, entre outras.

Ver também: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Deputado federal; Lei; Poder Legislativo; Senador; Separação de poderes.

Senador

Membro do Senado Federal, eleito pela população para representar os interesses de determinado estado, com mandato de oito anos.

A origem da palavra indicava pessoa idosa, e seu uso político reflete a prática, em algumas tribos e coletividades, de se reunirem as pessoas mais idosas, consideradas mais sábias, para tomarem as decisões.

Ver também: Senado Federal.

Separação de poderes

Técnica institucional de criar limitações ao poder dos governantes. Sua implementação nas democracias modernas foi inspirada particularmente pela obra O espírito das leis, de Montesquieu, embora sua origem possa ser traçada até os conceitos de governo misto de Aristóteles.

Nas monarquias absolutas, o poder era exercido pelo rei de forma unipessoal. A soberania era considerada indivisível. Todos os poderes se concentravam na figura do rei: ele legislava, administrava e julgava. Essa concentração de poderes, incontestáveis, levou, em muitos casos, a experiências tirânicas.

Em grandes linhas, nas democracias modernas concebem-se três poderes harmônicos e independentes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Os poderes, em funcionamento, limitam-se mutuamente, evitando o excesso ou o abuso de poder.

Mesmo nas monarquias absolutas, havia pessoas que exerciam funções de governo, como juízes, por exemplo. Mas esses eram considerados apenas auxiliares do rei. Shakespeare, na peça Ricardo II, dá um exemplo interessante: questionado pelo rei quanto a uma decisão que tomou, um juiz responde: “Eu representava então a pessoa de vosso pai, era a imagem do poder dele.” Ou seja, o poder continuava sendo do rei (ALQUÉRES; NEVES, 2016).

Ver também: Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Soberania.

Serviço público

Serviço voltado para a população, prestado diretamente pelo Estado (setor público) ou pago por ele. As escolhas que a população faz nas eleições refletem-se em uma visão sobre quais serviços devem estar disponíveis para todos.

Ver também: Ideologia; Políticas públicas; Setor público.

Setor público

Estrutura de funcionamento do Estado. Abrange instituições e pessoas. Como o setor público presta serviços públicos, usualmente os funcionários do Estado são chamados de servidores públicos.

Ver também: Serviço público.

Sistema de governo

Modo de organização e funcionamento do governo. Define como serão as regras e quais serão os atores, pessoas e instituições, que terão papel no Estado. Relaciona-se fundamentalmente a como o Estado se organiza para exercer o seu poder sobre a sociedade.

A principal questão na definição dos sistemas de governo é o modo como são escolhidos e como se relacionarão aqueles que fazem as leis e as regras e aqueles que são encarregados de executá-las. Até onde cada um pode ir e o que cada um pode fazer. Nesse caso, a divisão mais comum é aquela que reconhece o parlamentarismo e o presidencialismo.

Ver também: Parlamentarismo; Presidencialismo.

Sistema eleitoral

Conjunto de regras que organizam as eleições e definem os eleitos. São as regras que determinam quem pode ser candidato, quem pode votar e ser votado e como os votos devem ser contabilizados.

No caso brasileiro, há duas grandes formas de organizar as eleições: a majoritária e a proporcional. As eleições para os cargos do Poder Executivo (presidente da República, governadores de estado, prefeitos) e para o Senado são feitas pelo sistema majoritário.

No sistema majoritário – como o próprio nome indica –, vence a eleição quem tiver o maior número de votos. No caso de presidente, governadores de estado e prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores, será eleito, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (mais da metade dos votos, excluídos os votos brancos e os votos nulos). Caso nenhum candidato alcance essa marca, é realizado o segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais votados. No caso dos senadores e dos prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores, só há um turno de votação, e vence as eleições quem tiver a maior quantidade de votos.

Já os outros cargos do Poder Legislativo – deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores – são eleitos por meio do sistema proporcional. Por esse sistema, ao votar em um candidato, o eleitor também vota no partido, ou seja, um voto conta para ambos. O eleitor também pode escolher votar unicamente no partido (o chamado voto de legenda), embora não possa escolher votar unicamente no candidato. Após colhidos os votos, são feitos dois cálculos para estabelecer a quantas vagas cada partido tem direito: o quociente eleitoral e o quociente partidário.

Assim, no sistema proporcional, o eleitor, ao votar, pratica duas ações: primeiramente, ajuda a definir quantas vagas o partido escolhido terá (se votou no candidato do partido ou na legenda); depois, define quem são os candidatos do partido que terão as vagas (os candidatos são organizados em ordem decrescente de votos, do mais votado para o menos votado). Quando se vota na legenda, o voto não define essa ordem.

Ver também: Candidato; Eleição.

Sistema eleitoral majoritário

Sistema em que os eleitos têm a maioria relativa ou absoluta dos votos. Busca-se, com isso, dar maior representatividade aos eleitos. No Brasil, o sistema é adotado para as eleições de presidente da República, governadores de estados e do Distrito Federal, senadores e prefeitos. Exemplos de outros países que utilizam o sistema são Reino Unido, Cabo Verde, Portugal e Moçambique.

Ver também: Sistema eleitoral proporcional.

Sistema eleitoral proporcional

É um sistema em que os eleitos são determinados proporcionalmente pela quantidade de votos obtida pelos partidos. As diversas formas de sistema eleitoral proporcional surgiram na Europa, com o objetivo de propiciar uma melhor representação dos partidos políticos.

No Brasil, o sistema proporcional é adotado para as eleições de deputados estaduais, deputados federais e vereadores, no sistema de lista aberta. Em um primeiro momento, são computados os votos de cada partido e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. O resultado final dependerá, portanto, do cálculo do quociente eleitoral e do quociente partidário.

Ver também: Sistema eleitoral majoritário.

Soberania

Poder de mando em última instância. É um poder político, pois define uma relação desigual entre “quem pode mandar” e “quem deve obedecer”. Em outras palavras, soberania é a expressão política do poder da força.

Os primeiros estados modernos eram monarquias absolutistas, isto é, a soberania estava personificada no rei, que a exercia unipessoalmente. Mas a soberania exclusiva do rei começou a ser questionada ao longo do tempo. Privações materiais, como a fome, sentimento de injustiça, desejo de tomar as próprias decisões, interesse em ganhar dinheiro sem o controle do rei e, principalmente, a noção de igualdade, puseram em questão o poder exclusivo do soberano. Seja por revoluções que enfrentaram os reis (como na França e na Inglaterra), seja pela criação de novos países onde se fundou a sociedade baseada na ideia de igualdade (como nos EUA), a soberania foi passando das mãos da realeza para o povo, e essa ideia ganhou força e disseminou-se pelo mundo.

No Brasil atual, a soberania está no povo. Isso está expressamente declarado na Constituição Federal, bem no seu início, no parágrafo único do primeiro artigo. Ou seja, em nosso país ninguém tem uma situação privilegiada de poder em relação a todos os outros, como ocorria na época do Império.

Ver também: Constituição Federal.

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único

Socialismo

Ideologia política e socioeconômica que nasceu entre o século XVIII e a primeira metade do século XIX, no contexto da Primeira Revolução Industrial. Segundo Karl Marx, o socialismo é um regime de transição entre o capitalismo e o comunismo. É implantado a partir da revolução do proletariado (mudança do capitalismo ao socialismo, mantendo-se o Estado) e precede a ditadura do proletariado (mudança do socialismo ao comunismo, com o fim do Estado). Surgiu como crítica ao capitalismo industrial, modelo que gerava alto desenvolvimento econômico para a elite (burguesia, para Marx) por meio da exploração da mão de obra de trabalhadores que vivam em condições precárias e migravam em massa do campo para a cidade.

Situado dentro do socialismo científico, o marxismo é uma corrente de pensamento criada por Karl Marx e Friedrich Engels. Para eles, em todas as épocas da história a sociedade foi marcada por uma luta de classes, sendo essa relação caracterizada pelo antagonismo entre uma classe opressora e uma oprimida. Na sociedade capitalista, essas classes são representadas, respectivamente, pela burguesia – que detém os meios de produção e, por consequência, boa parte da riqueza gerada – e pelo proletariado, que nada possui além da própria mão de obra, vendida como mercadoria ao proprietário do capital. De acordo com a teoria marxista, os trabalhadores são tidos como uma mercadoria como qualquer outro artigo comercial, submetidos à concorrência e às oscilações do mercado, sendo o lucro o único objetivo da burguesia.

Entretanto, a visão marxista não é a única interpretação do socialismo, que conta com alternativas de existência. De maneira geral, pode-se considerar o socialismo uma teoria que se baseia em administração pública da sociedade e dos bens de produção, buscando a igualdade de condições. Considerado socialista utópico, Henri de Saint Simon idealizou um modelo de sociedade em que o Estado deveria inteferir na economia para distribuir as riquezas de maneira proporcional à quantidade de trabalho. Robert Owen, por sua vez, defendeu a criação de comunidades independentes que, tendo a hora de trabalho como unidade de troca, buscariam igualdade absoluta. Essa mescla entre economia de mercado, interferência estatal e promoção da igualdade é praticamente um contraponto ao socialismo que defende a nacionalização total dos meios de produção e distribuição, com total controle do Estado, e não somente interferência.

A Comuna de Paris pode ser considerada a primeira tentativa de um governo socialista. Ela foi instaurada em 1871, após a derrota da França na Guerra Franco-Prussiana. A classe operária não concordou com o acordo favorável à Prússia e, com apoio da Guarda Nacional, tomou o poder de Paris. Faziam parte da Comuna noventa representantes eleitos, dos quais muitos eram da Associação Internacional dos Trabalhadores (AIT), a conhecida Primeira Internacional. Eles defendiam o ensino gratuito, a fixação de salário mínimo, a redução da jornada de trabalho, entre outras reivindicações. Esse movimento só durou 72 dias, quando França e Prússia se uniram para derrubar a Comuna.

No século XX, as ideias socialistas inspiraram governos de alguns países, como União Soviética (atual Rússia), China, Cuba e Alemanha Oriental, cada um deles com suas particularidades.

Ver também: Capitalismo; Comunismo; Ideologia.

Supremo Tribunal Federal

Órgão de cúpula do Poder Judiciário composto por onze ministros, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

É o tribunal de última instância – aquele que tem a palavra final em conflitos não resolvidos nos órgãos inferiores do Poder Judiciário. Também é o responsável por julgar questões de constitucionalidade – que não dependem da existência de um conflito concreto. Por isso, é também chamado de “guardião da Constituição”, conforme previsto no art. 102 da Constituição Federal.

Recebeu esse nome no período republicano, mas dá continuidade ao Supremo Tribunal de Justiça, criado com a independência do Brasil, pela Constituição de 1824. Tem diversas competências, até mesmo hierárquicas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Ver também: Constituição Federal; Poder Judiciário.

Sustentabilidade

Condição de permanência de um processo ao longo do tempo. Tornou-se uma ideia importante quando o planeta Terra começou a dar sinais de esgotamento de alguns dos recursos existentes, bem como a apresentar sintomas de superexploração, como o aquecimento global. Processos sustentáveis permanecem porque garantem sua própria continuidade, respeitado o meio ambiente. Extração de madeira, por exemplo, pode ser sustentável, desde que respeite o meio ambiente e siga em um ritmo que assegure a reposição natural das árvores cortadas. Processos não sustentáveis são aqueles cuja continuidade leva à inviabilização ao longo do tempo. Empresas poluidoras, por exemplo, não são sustentáveis porque sua atuação leva ao aquecimento global e à inviabilidade de sua própria atividade, quando a área em que se instalam se torna tóxica demais para as pessoas viverem.

Ver também: Políticas públicas.

Taxa

Tributo pago mediante atividade específica do Estado, como a prestação de um serviço público. Paga-se taxa, por exemplo, quando se solicita um passaporte.

Ver também: Tributo.

Terceiro setor

Denominação dada ao conjunto de entidades que não são estatais nem privadas, com atuação eminentemente social. Considera-se o Estado como o primeiro setor e o mercado (empresas privadas com fins lucrativos) como o segundo setor.

Ver também: Estado (comunidade política); Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP); Organização não governamental (ONG).

Terrorismo

Uso da violência para produzir pânico, com o fim de obter ganhos políticos. Os terroristas muitas vezes visam a alvos civis (mais fáceis de serem atingidos do que militares), em ações programadas para ter grande repercussão midiática (escolhem locais turísticos ou famosos).

Totalitarismo

Sistema político em que o poder do Estado, do chefe da nação e de grupo ou partido não tem limites e controla totalmente os direitos do cidadão (vida pública e privada) e a economia, em nome do bem do país, com base em forte sentimento nacionalista. Para que o controle seja total, os meios de comunicação ficam totalmente submissos às ordens do governo totalitário, que usa propaganda massiva em defesa do sistema.

Não são permitidos sindicatos. Os cidadãos que não obedecem às leis do governo podem sofrer violência, pois a força militar é usada para que tudo fique como o ditador quer. Legislativo e Judiciário também são submissos ao governante, que pode ter mandato indeterminado.

A definição teórica desse tipo de sistema político surgiu no século XX, a partir de algumas experiências concretas, como o stalinismo na União Soviética, o fascismo na Itália e o nazismo na Alemanha. Em todos esses casos, o Estado totalitário amparava-se no discurso de que eram necessárias medidas para a recuperação social e econômica dos países, explorando fortemente o sentimento nacionalista.

Transparência

Visibilidade dos dados e informações referentes à atuação do Estado. Abrange os esforços para aumentar a informação pública disponível, o que inclui o processamento e a análise de dados públicos brutos, de modo a traduzi-los em formas mais facilmente compreensíveis pelos cidadãos.

Ver também: Dados abertos; Lei de Acesso à Informação.

Tribunal de Contas da União

Órgão de controle externo do governo federal que tem como principal função auxiliar o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública. O Tribunal de Contas da União é o responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país.

Tributo

Qualquer pagamento compulsório ao Estado, instituído por lei. No Brasil, existem os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As multas ou sanções de qualquer natureza, que têm como origem algum ato ilícito, não são tributos.

Ver também: Contribuição de melhoria; Imposto; Taxa.

União

Pessoa jurídica de direito público que representa, dentro do país, o governo federal e, perante outras nações, a República Federativa do Brasil.

Ver também: Federação.

Vereador

Membro do Poder Legislativo municipal, integrante da câmara municipal, eleito para um mandato de quatro anos.

Ver também: Câmara municipal; Município.

Veto

Ato de uma autoridade ou órgão – que possua essa competência – de se opor a uma deliberação válida procedente de outro órgão. O veto impede que a decisão produza efeitos jurídicos. Pode ser parcial, quando afeta apenas alguns trechos da norma, ou total.

No Brasil, o veto mais conhecido é o que o chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito) pode impor a uma lei aprovada pelo Poder Legislativo de sua esfera. Nesse caso, a palavra final quanto à validade da norma cabe ao Poder Legislativo, que pode rejeitar o veto. O Congresso Nacional, por exemplo, pode rejeitar vetos do presidente da República.

Ver também: Congresso Nacional; Presidente da República.

Voto

Expressão concreta do direito político de votar, como manifestação da vontade individual. Poder escolher os governantes e também poder ser escolhido para ser um deles são direitos políticos.

Em eleições regulares e justas, cada cidadão tem direito a um voto e essa é uma contrapartida fundamental do direito à igualdade política. Independentemente de raça, sexo, credo, condição financeira ou grupo social, o voto tem o mesmo peso e representa não só a manifestação mais visível da cidadania, mas também a ideia de participação política e igualdade cívica. No Brasil o voto é obrigatório, ou seja, além de um direito, o voto é um dever. Há países onde o voto é facultativo; as pessoas podem optar por não votar.

O voto em branco ocorre quando o eleitor comparece para votar, mas não manifesta qualquer preferência. No caso brasileiro atual, em que as eleições são realizadas com urnas eletrônicas, existe uma tecla específica para o eleitor registrar seu voto em branco. O voto nulo ocorre quando o eleitor comparece para votar e manifesta seu protesto por meio da anulação de seu voto. Com as urnas eletrônicas, o eleitor pode fazê-lo digitando o número de um candidato inexistente e confirmando. Na apuração, são considerados apenas os votos válidos, com a exclusão dos votos em branco e dos nulos.

O movimento sufragista, ocorrido em vários países democráticos do mundo entre o fim do século XIX e o início do século XX, consistiu na luta das mulheres pelo direito ao sufrágio (voto).

A editora Edições Câmara publicou, em 2019, o livro O voto feminino no Brasil, com fatos e curiosidades da história da luta pelos direitos políticos femininos contados em linguagem acessível e descontraída pela historiadora e professora Teresa Cristina Novaes. A obra destaca mulheres notáveis que marcaram época e ainda inspiram gerações, como Bertha Lutz, Carlota Queirós, Celina Guimarães, Josefina Álvares de Azevedo, Júlia Barbosa, Leolinda Daltro e Nísia Floresta.

Ver também: Cidadania; Direitos Políticos; Eleição;

Conquista do direito de voto pelas mulheres no mundo

Nova Zelândia – 1893

Austrália – 1902

Finlândia – 1906

Noruega – 1913

Estados Unidos – 1920

Grã-Bretanha – 1928

Brasil – 1932

França – 1945

Bélgica – 1946

Suiça – 1971

Kuwait – 2006

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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AUTORES

André Rehbein Sathler

Economista pela UFMG, mestre em Informática pela PUC-Campinas, mestre em Comunicação pela UMESP, doutor em Filosofia pela UFSCar. Foi coordenador do Curso de Administração – Gestão de Negócios Internacionais (Unimep); diretor da Faculdade de Gestão e Negócios (Unimep), pró-reitor de Graduação e Educação Continuada (Unimep), pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação (Unimep), vice-reitor do Instituto Metodista Izabela Hendrix, diretor do Programa de Pós-Graduação (Câmara dos Deputados), coordenador do Curso de Mestrado em Poder Legislativo (Câmara dos Deputados). Consultor do Ministério da Educação (MEC), do projeto “Pensando o Direito” do Ministério da Justiça; da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Global Partners Governance. Professor do Mestrado em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados e do Mestrado Profissional em Gestão Estratégica de Organizações do IESB.

Malena Rehbein Sathler

Jornalista pela UnB, mestre em Comunicação (Jornalismo Político) pela UnB, mestre em Relações Internacionais e Teoria Política Contemporânea pelo Centro de Estudos para a Democracia da Universidade de Westminster (Londres), doutora em Ciência Política pela UERJ. Analista legislativa da Câmara dos Deputados desde 1998, onde atuou como repórter, editora, coordenadora de jornalismo, assessora de im¬prensa da Presidência e de liderança, âncora de programas sobre debates de temas políticos em rádio e TV. Atualmente é professora do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados, com experiência na área de Ciência Política e Jornalismo, atuando principalmente nos seguintes temas: democracia, mídia/política, jornalismo político, participação e representação política.