Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1ª Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de Secretário

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Secretário-Geral da Mesa

Ruthier de Sousa Silva

Diretor-Geral

Celso de Barros Correia Neto

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema “A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orléans e Bragança

Soraya Santos

Marcelo Calero

Gustavo Fruet

Jaqueline Cassol

Câmara dos Deputados

Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira

Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite

Centro de Documentação e Informação: André Freire da Silva

Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes

Edição: Ana Raquel Costa Geraldes e Wellington Brandão

Preparação de originais e revisão de provas: Seção de Revisão

Projeto gráfico e diagramação: Fabrizia Posada

Linha Legado.

e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1: 1303

Menck, José Theodoro Mascarenhas.

Primeiras eleições gerais no Brasil (1821) [recurso eletrônico] : participação dos deputados brasileiros nas cortes gerais e extraordinárias da Nação portuguesa / José Theodoro Mascarenhas Menck ; prefácio de Bernardo Felipe Estelita Lins ; posfácio de Evandro Herrera Bertone Gussi. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2021.

“Obra comemorativa dos duzentos anos das primeiras eleições nacionais para deputados no Brasil.”

Versão E-book.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato impresso.

ISBN 978-65-87317-53-3

1. Eleição, história, Brasil, 1821. 2. Brasil, história. 3. Representação parlamentar, história, Brasil. I. Título.

CDU 342.8(81)(091)

ISBN 978-65-87317-54-0 (papel) | ISBN 978-65-87317-53-3 (e-book)

Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.

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Venda exclusiva pela Edições Câmara.

És infeliz Portugal

Pois promete abrir-te cova

Quem contigo se apelida

Antepondo Villanova,¹

A tua sorte fatal

Pura compaixão me mete

És desgraçado com seis! ...

Porque não procuras sete! ...²

1 Referência a Thomaz Antônio de Villanova Portugal, então o mais importante ministro de Estado de D. João.

2 Trova popular que corria em Portugal no início dos anos 1820 e que denota a desilusão e amargura com a insistência do governo luso em permanecer no Brasil. A trova chega a sugerir a incorporação de Portugal à Espanha. O número seis é referência a D. João, o sexto rei de Portugal com esse nome. Já o número sete faz referência a D. Fernando, então rei de Espanha, o sétimo com aquele nome.

APRESENTAÇÃO

Em 2022, o país chega ao bicentenário da Independência.

Atenta à História e compromissada com a preservação da memória nacional, a Câmara dos Deputados realiza, desde 2017, uma série de atos, como forma de integrar as comemorações desse acontecimento fundamental. Um deles é o lançamento da obra intitulada Primeiras eleições gerais no Brasil (1821), que ora esta Casa tem a honra de publicar.

Estamos diante do resultado de cuidadosa pesquisa, por meio da qual o autor, o consultor legislativo José Theodoro Mascarenhas Menck, buscou fatos, datas e personagens, a fim de resgatar o processo histórico que então significou passo determinante, rumo ao Brasil livre.

O contexto em que se deram os eventos originou-se da intersecção de dois mundos, de geografias e culturas distintas – Portugal, ainda convulsionado por um ciclo de lutas no continente, abalado, política e economicamente, a clamar por novas alianças e estratégias, a fim de se reposicionar no cenário europeu e de se fortalecer no plano interno; o Brasil, a rica colônia sul-americana, com crescentes anseios de liberdade, gestados, desde há muito, nas Minas Gerais dos inconfidentes.

Desse embate se originaria uma crônica riquíssima, cuja essência viria a constituir recorte importante na formação do Estado soberano que o Brasil se tornaria: a participação dos deputados brasileiros, nas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa.

Eis aí o início da representação parlamentar brasileira, ainda que por certo muito distante do modelo que viríamos a conquistar, pouco a pouco, no decorrer dos duzentos anos seguintes, hoje consagrado na escolha direta dos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.

É senso comum que o passado ajuda a pensar o futuro. Mais que isso, o passado nos explica como povo, ensina-nos como cidadãos, desenvolve-nos como sociedade, enobrece-nos como nação.

É com satisfação que a Câmara dos Deputados lança a presente obra, que já nasce leitura fundamental a todos quantos desejem conhecer e, para além de conhecer, compreender a construção da Democracia brasileira.

Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados

PREFÁCIO

A adoção do voto no período colonial

Bernardo Felipe Estelita Lins³

Origens medievais das normas administrativas
de Portugal

Em 1820, a Revolução Constitucionalista do Porto marca um gesto de ruptura com o passado da sociedade portuguesa. Seria um ato de consequências inevitáveis para o Brasil, lançando a colônia na grande aventura da construção de uma nação independente. De início, porém, os brasileiros aderiram ao movimento que se iniciara na metrópole e elegeram seus representantes para as Cortes de Lisboa, inauguradas no ano seguinte.

A naturalidade com que as eleições foram realizadas em nosso território, apesar da complexidade do processo de escolha, ilustra a convivência de nossas elites com o voto, uma tradição que podemos rastrear ao período de desagregação do Império Romano do Ocidente. Tentaremos, aqui, explicar como se deu essa transição até o período colonial e como, diante das terríveis vicissitudes vividas pelas populações ocupadas pelos bárbaros, a preservação de uma cultura e de uma legislação orienta nosso comportamento até os dias atuais.

A organização em cidades que vemos expandir-se rapidamente durante a Idade Média teve origem nos períodos finais do Império Romano. Essa organização sobreviveu à queda do Império e aos sucessivos ataques das hostes bárbaras⁴. Várias conjecturas foram lançadas para explicar esse processo. Por um lado, os exércitos de ocupação pretendiam avançar em novos territórios, deixando para trás as cidades já saqueadas. Deixá-las sob um controle de alguma família local, dando-lhe autonomia para seguir sua vida em troca de vassalagem, era uma alternativa militarmente apropriada. Além disso, a cultura nômade de alguns desses grupos de invasores não lhes tornava atraente a vida no ambiente urbano. E da parte das populações submetidas, concentrar-se em uma localidade próximo a uma fortificação dava aos paisanos uma expectativa de sobrevivência diante de novas hordas.

Uma das práticas adotadas pelos povos germânicos para assegurar a vassalagem das populações romanas preexistentes foi garantir, a cada um, o direito de viver conforme seus costumes e leis preexistentes. Ao se referir à ocupação dos lombardos na Península Italiana, Patrick Geary observa:

A população romana que sobreviveu aos sítios e às incursões das décadas precedentes parecia ter encontrado [no século VI] seu lugar na nova ordem lombarda. Com o tempo (quanto tempo, não há certeza) o resultado foi um amálgama das sociedades romana e lombarda… Nos anos 700, quando as fontes escritas voltam a reaparecer na Itália, a fusão entre lombardos e romanos havia avançado… As tradições jurídicas romana e lombarda haviam-se igualmente entrelaçado. A lei lombarda, codificada por determinação de vários reis entre os 650 e os 750, era aplicada em paralelo à lei romana e revelava influência de práticas romanas, sendo a mais fundamental delas o próprio conceito de um código escrito⁵.

Um processo semelhante ocorreu na Península Ibérica, com a instalação do Reino Visigodo no século VI. O Reino Gótico surgira na Gália a partir de 418, na região da atual Toulouse, e adotara uma política parecida com a descrita aqui anteriormente: a população romana continuou a viver sob lei e instituições romanas. Por volta de 460, quando a expansão gótica avançou sob a liderança do rei Eurico, iniciou-se uma difícil ocupação do território ibérico. Quarenta anos mais tarde, no Reino de Alarico II, romanos e godos chegariam a termos de convivência na península, em que a população romana seria tratada conforme o Código de Teodósio⁶.

Um sumário dessa legislação, conhecida como Breviário de Alarico, passou a ser adotado. Os limites das dioceses foram revistos e uma reorganização administrativa pacificou conflitos locais. Com a derrota dos godos para os francos em 507, os sobreviventes atravessaram os Pireneus e instalaram, definitivamente, um Reino Visigodo no centro da península, expandindo-se até ocupá-la quase por completo. Por volta de 580 a gradual conversão dos godos ao cristianismo romano⁷ e a autorização de casamentos entre as duas comunidades, godos e romanos, consolidou uma cultura relativamente uniforme⁸. Gradualmente, as diferenças entre as legislações de romanos e godos desapareceram. O Reino Visigodo cairia, porém, no século VIII, sob a invasão islâmica. No século X, a Península Ibérica seria predominantemente uma sociedade muçulmana.

Mesmo entre os francos repetiu-se o processo, quando os carolíngios empreenderam a expansão do Reino, no século VIII. Segundo Geary:

Quando começaram a derrotar e absorver os ducados periféricos no seu entorno, o fizeram por meio de duras campanhas militares, mas também pela cooptação de facções entre os notáveis de cada localidade, a quem prometeram participação no poder e a garantia de preservação de sua posição dominante pela manutenção de sua lei local... Tais garantias eram especialmente importantes nas áreas que bordejavam a Espanha islâmica e o território lombardo, pois a colaboração local era indispensável à estabilidade do reino franco. Essa política tinha um outro lado: os agentes oficiais do Reino, onde estivessem, retinham sua própria autonomia legal e não tinham que se adequar aos costumes locais... eles dispunham de status extraterritorial onde quer que estivessem⁹.

Esse amealhado de sistemas legais, prossegue Geary, requeria que qualquer pessoa que se apresentasse perante um tribunal declarasse, de início, sob que lei se colocava, uma prática que se perpetuou. Séculos mais tarde, famílias que se consideravam tradicionais ainda mantinham status legal próprio, muito tempo depois dos seus ancestrais declarados já terem emigrado ou desaparecido.

A organização dessas vilas que se reagrupavam sob a ocupação bárbara resultou, com o tempo, nas numerosas pequenas cidades que hoje povoam o cenário da maior parte dos países europeus, muitas a poucos quilômetros umas das outras, sempre interessantes de se conhecer graças às ruínas de algum castelo, de alguma abadia ou de algum palácio medieval. A administração romana foi preservada em alguns aspectos, com inúmeras variações. Nas regiões do sul da Itália e da Península Ibérica, a influência islâmica fez-se sentir, e vários dos cargos civis passaram a ter denominações vindas do árabe. Algumas cidades desenvolveram elevada autonomia, algo característico, por exemplo, no norte e no centro da Península Italiana. Outras se sujeitaram ao domínio provincial ou de um pequeno reino, com elevado controle da nobreza local que, por sua vez, prestava vassalagem a um rei ou duque de maior expressão, a exemplo do que veríamos na França e no Sacro Império.

Nesse ambiente, as gestões municipais foram sendo uniformizadas nos vários ducados que então se consolidavam. A administração das gentes passou a conviver com o poder da Igreja, com o domínio dos senhores vinculados por regras de vassalagem e com a justiça local. Esse tripé, poder religioso, nobreza e administração local das povoações, seria o suporte sobre o qual se consolidariam as monarquias absolutistas que gradualmente ocupariam o quadro político europeu a partir do Renascimento¹⁰.

O século XV veria ressurgir, por vários motivos, uma tradição do direito romano derivada do código consolidado no Império do Oriente. O Código de Justiniano fora adotado nas áreas do ocidente retomadas por Bizâncio, em especial a região de Ravena a Roma, no século VI. Nesse período, as Institutas, livros-texto didáticos que acompanhavam o código, foram adotadas nessas cidades. Essa tradição manteve-se ainda por algum tempo em áreas do sul da Península Italiana sob domínio bizantino, mas acabou se perdendo. Na Europa ocidental, prevaleceu o Código de Teodósio como referência do direito romano.

O Código de Justiniano, que teria atualizações redigidas em grego até o século X, foi “redescoberto” por volta de 1070 na Itália e começou a ser ensinado em Bolonha e, no século XIII, na França. Por volta de 1550 uma edição do Digesto foi publicada em Paris. O Códex serviria, no século XVIII, de base para a compilação do Código de Napoleão, marco do fim do sistema jurídico herdado do feudalismo.

Nesse quadro, os antecedentes do surgimento do Reino Português podem ser rastreados ao ano 409, com a ocupação do noroeste da Península Ibérica por suevos, um apanhado de povos germânicos que se havia infiltrado nas fronteiras do Império Romano três anos antes. Esse grupo se fixou e constituiu um reino à parte, periférico em relação aos acontecimentos da alta Idade Média. O Reino ocupou uma região que se estendia da atual Galícia até o rio Tejo, com capital na atual cidade de Braga. Conviveria com os visigodos até 585, quando foi ocupado e incorporado ao reino dominante na península. A população local foi respeitada em seus hábitos e patrimônio e a região tornou-se uma província visigoda.

Com a invasão islâmica, em 711, os mouros ocuparam a maior parte da Península Ibérica em apenas oito anos. O atual território português foi praticamente incorporado em sua totalidade ao domínio árabe. Do reino visigodo, restaria independente apenas o extremo noroeste, espremido junto ao Golfo de Biscaia, que daria origem ao Reino das Astúrias. Os árabes, em seu avanço, toleraram os dialetos locais e as religiões cristã e judaica, mantendo os proprietários em suas terras mediante pagamento de taxas.

A partir das Astúrias se iniciaria um movimento de retomada que levaria mais de 700 anos até a expulsão dos árabes da península. À medida que o território era recuperado, nasciam no norte ibérico os Reinos de Leão, Navarra, Aragão e Castela. No século IX, formou-se o Condado Portucalense com as terras entre os rios Minho e Douro, vassalo do Reino de Leão. Em 1140, D. Afonso Henriques intitulou-se rei dos portugueses, impôs a autonomia em relação a Leão e deu início à dinastia de Borgonha. Nascia assim o Reino de Portugal, com capital em Coimbra.

A guerra de reconquista de portugueses contra os mouros prosseguiria até 1249, com a retomada da região do Algarve, consolidando o território português¹¹. Em 1297, o rei D. Dinis fixaria os limites territoriais do Reino e adotaria o dialeto português como língua oficial no lugar do latim, dando feições definitivas a Portugal. Seu filho, D. Afonso IV reinaria a partir de 1325 em um período atribulado, marcado pela peste negra e por conflitos com o Reino de Castela. Em seu governo, Portugal aproximou-se da Inglaterra, assinou um acordo comercial, e iniciou as primeiras navegações no Atlântico. Promoveu-se, também, uma reforma administrativa relativamente ampla que, entre outras inovações, criou os juízes de fora, nomeados pelo rei em vez de eleitos localmente, reprimiu os abusos senhoriais e proibiu a intervenção de nobres na justiça e a vingança privada.

A casa de Borgonha se manteria no poder até 1385. Após um período de crise iniciado com a morte de D. Fernando, neto de D. Afonso IV, cuja complexa tessitura política escapa aos objetivos deste texto, seria coroado D. João I, iniciando-se a dinastia de Avis e, com esta, o longo ciclo das grandes navegações portuguesas. Para aceder ao trono, D. João precisou contar com o apoio dos procuradores do povo, reunidos com a nobreza e o clero nas Cortes de Coimbra de 1385. Representando 31 cidades e vilas, os procuradores do povo foram determinantes para o reconhecimento do novo rei, em oposição a parte da nobreza que, naquele momento, se alinhava aos interesses de Castela.

Seu filho, D. Afonso V, interessa ao tema deste texto por ter codificado a legislação então vigente. As Ordenações Afonsinas, ratificadas em 1448, foram a primeira consolidação sistemática das normas então adotadas em Portugal¹². Sua aplicação foi dificultada por não terem sido impressas, mas copiadas em manuscrito. Seriam substituídas pelas Ordenações Manuelinas, uma atualização ratificada em 1513, no Reino de D. Manuel I, que adequaram a legislação à nova realidade do Império Ultramarino Português que se expandia rapidamente¹³.

Organização administrativa na ocupação inicial do Brasil: a administração da vila

As Ordenações Manuelinas reconheceram a divisão do Reino em comarcas, e destas em lugares (vilas e cidades). Nos lugares estavam previstas diversas funções oficiais, tais como tabeliães, almoxarifes, escrivães, sacadores, meirinhos, alcaides, almotacéis, vereadores, tesoureiros, procuradores e juízes do lugar¹⁴. As atribuições administrativas de cada cargo estavam definidas nas Ordenações e guardavam correlação com o processo de escolha e a duração do mandato correspondente.

Em alguns casos, obrigações de julgar somavam-se às de gerir. Os almotacéis, por exemplo, além das funções fiscalizatórias de controlar os pesos e medidas usados, de verificar as condições da infraestrutura da vila e providenciar reparos, e de manter um registro do patrimônio da população sujeito a taxas ou à disponibilização a um senhor ou a um nobre, acumulavam eventualmente funções de juiz e puniam infrações às posturas locais. Funções judiciárias eram exercidas também por vereadores, nos casos de injúrias verbais e pequenos furtos.

Em nível mais elevado, o corregedor da comarca se responsabilizava pela administração da justiça nos lugares sob sua alçada. Muitas eram suas responsabilidades, das quais reproduzimos, do Título XXXIX do Livro I das Ordenações Manuelinas, a de administrar a justiça em cada lugar, o caput e o parágrafo primeiro:

O corregedor da comarca, tanto que for em sua correição, mandará os tabeliães do lugar para onde houver de ir, que lhe enviem as culpas, querelas e estados que tiverem, de quaisquer pessoas, que sejam obrigadas à justiça.

E quando os ditos tabeliães não tiverem enviado as culpas ao corregedor antes que venha ao dito lugar, por não lhas mandar pedir, mandamos que no dia em que o dito corregedor chegar ao dito lugar a três dias lhe deem logo ditas culpas, as quais virão escritas e assinadas por sua mão, e não por letra de outrem, e o dito corregedor as verá, e os que achar em tais culpas, por que devam ser presos segundo nossas ordenações, mandará por seus alvarás aos juízes e alcaides daquele lugar, onde ali estiverem os malfeitores, que os prendam. E se algum dos ditos malfeitores não for preso por culpa desses juízes ou alcaides, procederá o corregedor contra eles como for direito. E se alguns tabeliães lhe sonegarem alguma querela, ou inquirição, ou qualquer outro auto, que a bem da justiça pertencer-lhe, quando ali o corregedor lhes mandar pedir, ou as não der todas ao dito tempo de três dias quando o corregedor vier ao lugar, procederá contra eles a pena de privação dos ofícios e qualquer outra que por direito merecerem.

O rei nomeava, também, juízes de fora, que eram enviados a cidades ou vilas com a função de ouvidores, para ter conhecimento de tudo o que o corregedor apreciava e, assim, deliberar em grau de recurso.

Alguns dos oficiais dos lugares eram eleitos e a forma de eleição estava claramente estatuída nas Ordenações Manuelinas, no Título XLV do livro I:

Antes que os oficiais do derradeiro ano da eleição acabem de seguir seus ofícios, nas oitavas de Natal do dito ano sejam juntos em Câmara com os homens bons e o povo chamado a concelho, e o juiz mais velho requererá a todos os que presentes forem que nomeiem seis homens para eleitores, os quais lhe serão nomeados secretamente, nomeando-lhe cada um seis homens para ele mais altos, os quais tomará em escrito o escrivão da Câmara, andando por todos com o dito juiz, sem outrem ouvir a voz de cada um senão os sobreditos. E tanto que todos forem perguntados em suas vozes escritas por dito escrivão, os juízes e vereadores verão o rol das vozes, e os que mais vozes tiverem escolhido para eleitores, aos quais será logo dado juramento dos evangelhos, que bem e verdadeiramente escolham aquelas pessoas que para tais cargos lhes parecerem mais pertencentes, e que tenham segredo e não digam os que assim nomearem a outra pessoa alguma. E esses seis homens fará o juiz apartar de dois em dois, não sendo eles dois parentes aquém do quarto grau, nem cunhados dentro de dito grau, e sejam apartados em outra casa onde pessoa alguma não entre, senão os ditos eleitores, e estarão ali apartados dois e dois, em maneira que se não falem uns com os outros, e mande-lhes que cada um desses dois dê em escrito apartado por si, quais lhe pareça que são pertencentes para juízes, e em outro título deem quais são pertencentes para vereadores, e em outro quais para procuradores, e em outro quais os que são para tesoureiros, onde tesoureiros houver, e em outro título os homens bons, que forem pertencentes para serem escrivães da Câmara, e bens desses lugares, e ali juízes, e escrivães dos órfãos onde costumam andar por eleição do Concelho, e ali em outro título lhe deem quaisquer que forem pertencentes para juízes dos espiritais nos lugares onde se costuma. Que não sejam juízes ordinários, e houver juiz apartado por si, e ali mesmo para quaisquer outros oficiais que por eleição se costumam fazer.¹⁵

Em lugares tão pequenos que os eleitores não achassem, dentro da povoação, todas as pessoas para ocupar os cargos de juízes, poderiam indicar ocupantes de outra localidade, havendo pelo menos um da própria vila. Se os eleitores não soubessem escrever, seriam auxiliados por um juiz, um vereador ou outro homem alfabetizado, que escutaria e registraria seu voto, mantendo em segredo sua indicação.

Colhidas as listas dos eleitores, eram verificados os nomes mais votados para cada cargo e registrados em uma pauta os escolhidos para juízes, vereadores, procuradores e demais ofícios. Também eram verificadas as combinações mais convenientes de pessoas, por não serem parentes, ou por ser um mais experiente e outro menos. As folhas eram assinadas e seladas pelo juiz que encerrava seu mandato. Folhas que contivessem combinações de cada ofício eram colocadas em três pelouros¹⁶. Uma criança de sete anos de idade era, então, chamada a retirar a folha de um dos pelouros e os nomes ali escritos seriam indicados para o cargo por um ano. Os pelouros com os demais nomes eram guardados em um cofre e o sorteio seria repetido quando houvesse necessidade de indicar novos nomes dentro do prazo de três anos até a eleição seguinte. No caso dos juízes locais, os eleitos deviam ainda requerer as cartas para usarem do cargo ao senhorio da terra, ao corregedor da comarca ou ao desembargador do paço. Juízes, vereadores, procuradores e tesoureiros tinham mandato de um ano e não podiam ser reconduzidos.

A eleição, portanto, era indireta e realizada em vários estágios: escolha de seis eleitores, indicação por estes de nomes para os cargos, organização dos nomes em listas e sorteio. Havia, portanto, uma prática eleitoral, ainda que de caráter local, para ocupação das funções oficiais. Foi, nas palavras de Walter Costa Porto, a única forma de eleição conhecida no Brasil antes de 1822¹⁷.

No Brasil, esses procedimentos eram, em geral, seguidos com certo grau de elasticidade, dentro de alguns limites que não ferissem frontalmente as disposições contidas nas Ordenações, mas se adequassem às difíceis condições vividas pelos colonizadores.

Os oficiais reuniam-se em conselhos ou câmaras que recebiam denominações variadas. No Brasil, por exemplo, o termo “Senado da Câmara” foi adotado em algumas localidades, como Salvador, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo¹⁸. Dado o isolamento da maior parte das vilas, esses representantes dispunham de grande autonomia e sua atuação era bastante diversificada. Se, em algumas localidades, limitaram-se a exercer um papel burocrático, em outras se elevaram politicamente, à altura de conjunturas que demandavam uma posição mais firme.

A quantidade de vilas fundadas no Brasil no século XVI é pequena em vista da vastidão do território¹⁹. A maior parte concentrava-se em Pernambuco, Bahia e São Paulo: São Vicente (1532, SP), Porto Seguro (1535, BA), Igaraçu (1536, PE), Ilhéus (1536, BA), Santa Cruz (1536, BA), Nazaré (1536, MA), Olinda (1537, PE), Iguape (1537, SP), Cananeia (1538, SP), Vila da Rainha (1539, RJ), Vitória (1540, ES), Santos (1545, SP), Salvador (1549, BA), Santo André da Borda do Campo (1553, SP), São Paulo (1554, SP).

Algumas iniciativas fracassaram. Um exemplo citado por Costa Porto é a vila de Santo André da Borda do Campo. Fundada em 1553 por João Ramalho, dois anos depois, em 1555, já dispunha de juiz, vereador, procurador, escrivão, almotacé, aferidor e alcaide. Este último, principal autoridade local, era nomeado diretamente pelo rei. O almotacé era escolhido pelos vereadores a cada trinta dias e se encarregava de vigiar os preços e manter a limpeza dos logradouros. A câmara se reunia semanalmente aos sábados e, em março de 1558, há relato de uma sessão aberta, com participação dos moradores, para debater as providências a tomar diante de um possível ataque dos índios. Em 1560, devido a esses conflitos, a maior parte da população se transferiu para São Paulo e a localidade entrou em decadência. Com o passar dos anos, as sessões rarearam. Em 1590, passaram a quinzenais e, nos anos seguintes, a vila ficou sem uma câmara eleita por quase um século, e terminou por se extinguir²⁰. A atual Santo André, na região do ABC, ocupa o mesmo local mas foi refundada em meados do século XIX.

Participação da comunidade local no processo eleitoral e decisório

Chama a atenção, desde logo, que o direito de votar era assegurado ao analfabeto, devendo seu voto ser tomado por outra pessoa. A participação no processo estava limitada aos homens bons, aqueles que, indica Walter Costa Porto, eram chefes de família do lugar: nobres de linhagem e seus descendentes, senhores de engenho, burocratas civis e militares e seus descendentes, e os comerciantes. Ficavam excluídos, portanto, os servos e os que trabalhavam na casa de outrem²¹.

Podiam ser eleitos apenas os que tivessem seu nome inscrito em livros da nobreza. Havia, assim, uma escassez de pessoas disponíveis a assumir cargos, inclusive em cidades que eram sedes de governos, o que exigia a formação de gabinetes de autoridades. Não raro, diante da falta de pessoas tituladas capazes de exercer funções de responsabilidade, estas acabavam destinadas a cidadãos de menor respeitabilidade na sociedade de então, como militares de baixa patente, pequenos comerciantes e pessoas sem estirpe que tivessem alcançado algum estudo.

Agregue-se que as funções não eram remuneradas, representando mais um risco do que um benefício, pois o desempenho inadequado ficava sujeito a punição. Havia, também, uma cultura de que a busca de votos, algo semelhante a uma campanha eleitoral, era uma prática mal vista. Ainda assim, não foram poucas as reclamações que, de quando em quando, acumularam-se na mesa dos oficiais de Lisboa e chegaram aos ouvidos do rei.

Houve episódios de irregularidades, como exemplifica Walter Costa Porto: em 1641, em São Paulo, os oficiais conduziram o processo para a retirada da lista em um pelouro, onde deveriam estar relacionados os nomes dos que serviriam como vereadores. Aberto o lacre, constatou-se que a folha se encontrava em branco, eventualidade não prevista nas Ordenações. Resolveu-se, então, que os vereadores que estavam no cargo seriam mantidos em suas funções até a designação seguinte²².

Uma prerrogativa adicional dos conselhos de vilas e cidades era enviar à Corte representantes que defendessem interesses da comunidade local. Um exemplo foi, já sob o domínio espanhol, o envio em 1601 de uma delegação de homens bons de São Paulo, Diogo de Quadros, Manuel João Morales, Martim Rodrigues de Godoy e Manoel Pinheiro, levando amostras de minerais e cartas com pedidos da Câmara de São Paulo para organização da extração de metal, cobrança de quintos e fundição no Brasil. O resultado foi a emissão de um regimento de Felipe III, regulando essas atividades em 1603²³.

O período de unificação e as Ordenações Filipinas

Entre 1580 e 1640, Portugal foi incorporado ao Reino espanhol. O processo de unificação é bem conhecido e decorreu da morte do rei D. Sebastião e de parte da alta nobreza de Portugal na batalha de Alcácer-Quibir, no Marrocos, em uma campanha militar malconduzida, em 1578. Não havendo herdeiros do rei falecido, Felipe II, rei da Espanha, reivindicou o trono.

Herança desse período foram as Ordenações Filipinas, que representaram uma atualização da coleção de leis manuelinas. A compilação foi concluída em 1595, mas seria adotada em 1603, após sua impressão, já no Reino de Felipe III da Espanha. Os procedimentos de escolha dos oficiais de vilas e cidades pouco se alteraram. O Livro I, Título LXVII, tratava do modo com que se faria a eleição dos juízes, vereadores, almotacés e outros oficiais. As disposições das Ordenações Manuelinas foram reproduzidas praticamente sem modificações.

A instituição semelhante ao conselho da vila era, nos reinos espanhóis, o cabildo. O termo tem três aplicações distintas: a reunião das autoridades civis da localidade em uma edificação própria (cabildo), a reunião pública com a população realizada em frente à edificação (cabildo abierto) em situações excepcionais, e a reunião do bispo e dos clérigos de uma localidade na igreja matriz (cabildo catedral). Os ordenamentos espanhóis eram mais formais do que os dos portugueses nesse aspecto. Um ato expedido pelo regente do rei D. João II de Castela na véspera do Natal de 1411, regulamentando o funcionamento das instituições em Sevilha e Toledo, determinava, por exemplo, o modo como as reuniões deviam ser realizadas no edifício do cabildo. As reuniões eram registradas em livro próprio e a entrada de pessoas que não fizessem parte do rol de autoridades civis era vedada.

A estrutura administrativa da América hispânica era hierarquizada. Os povoamentos se reportavam a uma cidade principal que os supervisionava e as cidades principais ficavam sujeitas a uma cidade cabeceira que representava junto à Corte todo o território sob sua alçada. O fundador de um povoado tinha o privilégio de designar os primeiros membros do seu cabildo. A partir de então, da mesma forma que nos domínios portugueses, alguns dos membros do cabildo passavam a ser eleitos pelos habitantes da cidade, em um procedimento anual conduzido pelos capitulares que deixavam os cargos. Alguns postos eram preenchidos por nomeação direta do rei ou de um governador e houve episódios de compra de cargos²⁴.

Uma característica do cabildo na América hispânica era sua autonomia política, ao contrário do que ocorria na Espanha, onde essa instituição perdeu poder diante da presença da corte. O alcaide hispano-americano estava autorizado a exercer o poder político em substituição ao governador nas suas ausências, o que levou em várias oportunidades a desavenças entre a administração local e o vice-rei²⁵.

No entanto, as Ordenações Filipinas respeitaram a tradição portuguesa, reafirmando uma continuidade dos seus costumes e do seu modo de legislar. Permaneceram em vigor em Portugal mesmo após a separação da Espanha em 1640, vindo a ser revogadas somente em 1867. No Brasil, suas disposições em matéria civil seriam adotadas até 1916 e mencionadas como jurisprudência por longo tempo já na República.

Desse modo, em suma, a prática e os rituais da escolha local de representantes permaneceram inalterados ao longo do período colonial.

Para Portugal, o encerramento do período de 1580 a 1640, sob domínio espanhol, abriu um caminho sem volta para sua política imperial subsequente. Neste, podem ser reconhecidas três fases: a segunda metade do século XVII, em que o pequeno país europeu viu-se às voltas com a administração de um império expandido por seus colonos no coração dos domínios espanhóis e com a perda de poder naval para a Inglaterra e Flandres; o século XVIII, em que o descobrimento do ouro em Minas Gerais alteraria por completo a lógica econômica da administração colonial e geraria um fluxo de riqueza irresistível para a metrópole; e o século XIX, em que o Império Colonial Português se desagrega, inclusive com a independência do Brasil.

As instituições administrativas evoluíram, acompanhando esses ciclos, e, a partir do século XVIII, com a estrutura militar e fiscalizatória dos vice-reinos, o poder municipal entrou em declínio. Os processos para escolhas locais, porém, mantiveram-se relativamente inalterados²⁶.

Considerações finais

Que efeitos a prática de escolha dos oficiais locais terá tido sobre nossa transição à independência e a uma monarquia constitucional? A adoção de procedimentos de votação na colônia foi oportuna para a continuidade do ciclo de emancipação brasileira, mas pouco representou em termos da grande política e menos ainda em termos de um caminho que resultasse na representatividade do povo em sentido lato. Embora respeitasse os critérios de uma eleição legítima, em especial o segredo do voto, o processo de escolha de oficiais locais era aberto apenas aos homens bons, excluindo a maior parte da população local seja do direito de votar, seja do de candidatar-se.

O brasileiro tinha, de qualquer modo, o hábito de conviver com voto e escolha. Isso facilitaria o processo de indicação dos deputados que representariam as províncias brasileiras nas Cortes de Lisboa, em 1821. A cultura do voto já existia, sua ampliação foi aceita como um processo natural, enraizado na tradição.

O mesmo pode-se afirmar a respeito da escolha de uma monarquia constitucional como forma de governo após a Independência. O processo de indicar os representantes das casas legislativas foi aceito com naturalidade. No entanto, sua execução foi acompanhada dos vícios que o voto do tempo colonial havia trazido, agregados a novas práticas de intervenção das elites, muitas vezes de modo ilegal. A noção arraigada de que eleger e ser eleito eram direitos de uma nata de homens bons, ainda que sua definição se expandisse a todos os homens livres com alguma posse, alongou a transição até uma democracia efetivamente universal. Segmentos amplos da sociedade ainda teriam que esperar para chegar, efetivamente, a ter o direito ao voto.

Essa é uma história dentro da nossa história. O voto que o brasileiro deposita na urna a cada eleição remete a uma narrativa de mais de seis séculos, desde que o povo, por seus representantes, garantiu a subida ao trono do mestre de Avis e preservou a independência do Reino português, no longínquo ano de 1385. Foi praticado, ainda que com limitações, no período colonial. Foi relevante nos grandes episódios da nossa Independência e na consolidação do nosso Parlamento. Vem sendo aperfeiçoado para adequar-se aos tempos e à tecnologia. Temos avançado na sua universalização e na garantia do seu segredo e da lisura na sua apuração. A participação brasileira nas Cortes de Lisboa é um marco nessa evolução do voto e da política no Brasil, colocando-nos no umbral de exercer aquilo que John Lewis Gaddis chama de grande estratégia, a necessidade de pensar e construir o destino coletivo, de combinar aspirações nacionais e decisões políticas do mais alto nível. Um marco, portanto, que merece ser revisto.

Referências

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VILARDAGA, José C. As controvertidas minas de São Paulo (1550-1650). Londrina: Varia Historia, 2013.

3 Doutor em economia pela Universidade de Brasília e consultor legislativo da Câmara dos Deputados. Membro da Academia Brasileira da Qualidade e do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.

4 Os territórios incorporados ao Império Romano eram divididos em províncias e suas cidades em colônias e municípios. Estes eram cidades de população não originariamente romana, mas à qual se asseguravam direitos e, eventualmente, cidadania. Tinham o privilégio de eleger seus administradores e magistrados e de reger-se por leis e costumes próprios, em oposição às colônias, submetidas à lei romana.

5 GEARY, Patrick J. The myth of nations: the medieval origins of Europe. Princeton: Princeton University Press, 2002, p. 122-123.

6 Houve duas grandes iniciativas de sistematização do direito romano no período de decadência do Império do Ocidente e consolidação do Império do Oriente. No lado ocidental, o Código de Teodósio, de 438 a.D., compilou a legislação romana então existente. No lado bizantino, a sistematização de Justiniano, elaborada entre 529 e 534, consistiu na estruturação de quatro grandes livros: o Códex, compilação das leis então existentes e adotadas nos domínios de Constantinopla, que teve duas versões; o Digesto, compilação de comentários, jurisprudência e doutrina para interpretar e aplicar as leis; as Institutas, quatro textos didáticos explicativos; e o Novellae Constitutiones, compilação de leis posteriormente expedidas pelo imperador.

7 Os godos eram predominantemente seguidores do arianismo, uma vertente cristã desenvolvida por volta de 300 a.D. por Ário, presbítero de Alexandria, cuja principal distinção teológica em relação à igreja romana era a negação da divindade de Cristo e, por conseguinte, do mistério da Santíssima Trindade. Concebia Deus como um ser único.

8 Essa integração entre romanos e visigodos excluiu a comunidade judaica, com uma extensa população na península, estando na origem da discriminação e das perseguições contra os judeus, que atingiriam o ápice sob a inquisição instituída no Reino de Isabel e Fernando, no século XV.

9 GEARY, Patrick J. The myth of nations: the medieval origins of Europe. Princeton: Princeton University Press, 2002, p. 153-154.

10 Na maior parte dos reinos medievais havia distinção entre leis e compilações expedidas pelo rei, com o aconselhamento ou o trabalho de pessoas experientes (cúria régia), e os atos de assembleias, cortes ou estados gerais convocados com representantes da nobreza, do clero e das vilas. Na Inglaterra do século XIII se introduziu a distinção entre o ato de autoridade (ordinance) e o de assembleia (statute). Entre os francos, o primeiro era chamado de edit, o segundo de ordonnance. Nos reinos espanhóis, o primeiro era chamado de pragmática, o segundo de ordenamento, foro ou constituição. O termo “lei” aplicou-se, mais adiante, aos atos de assembleia sancionados pela coroa. (ARTOLA, Miguel. El conocimiento de la ley. Disponível em: <http://www.culturaydeporte.gob.es/cultura/areas/> Acesso em: 16 mar. 2021)

11 Castela e Aragão prosseguiriam a reconquista do território ibérico até a completa expulsão dos árabes, em 1492.

12 Uma reprodução fac-similar encontra-se disponível no portal da Universidade de Coimbra: UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Ordenações afonsinas. Disponível em: <http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/afonsinas/>. Acesso em: jun. 2021.

13 As Ordenações Manuelinas estão transcritas na íntegra: UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Ordenações manuelinas. Disponível em: <http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/manuelinas/>. Acesso em: jun. 2021.

14 Note-se a semelhança com os cargos que mais comumente se adotavam nos municípios do Império Romano. A administração da cidade ficava a cargo da cúria, assembleia de senadores ou representantes militares. O poder judiciário, por dois juízes (às vezes quatro). Os curadores administravam o orçamento da cidade e zelavam pelos costumes. Os edis encarregavam-se de inspecionar as atividades comerciais e administrar as obras públicas. O questor recolhia os impostos. O defensor representava a plebe contra as decisões das autoridades.

15 UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Ordenações manuelinas, livro I, título XLV, caput. Disponível em: <http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/manuelinas/>. Acesso em: jun. 2021.

16 O pelouro era um pote feito de cera, de forma arredondada, no qual se depositava o papel com uma lista dos nomes de indicados a ocupar um cargo por um ano.

17 PORTO, Walter C. O voto no Brasil: da Colônia à 6ª República. Rio de Janeiro: Topbooks, 2002, p. 11.

18 PORTO, Walter C. O voto no Brasil: da Colônia à 6ª República. Rio de Janeiro: Topbooks, 2002, p. 11.

19 Na primeira metade do século XVI o regime de capitanias foi adotado para iniciar a ocupação do território. O donatário detinha amplos poderes, conforme assegurado na carta foral, e nomeava um ouvidor e seus funcionários (escrivães, tabeliães, meirinho) para desempenhar suas atividades. Com o insucesso do modelo, já que apenas as capitanias de Pernambuco e São Vicente alcançaram algum sucesso econômico e de ocupação do território, adotou-se o Governo Geral em 1549, acelerando-se a partir de então a colonização do Brasil (CHAVES, Luciano A. O Poder Judiciário brasileiro na Colônia e no Império: (des)centralização, independência e autonomia. Revista da AJURIS, 44 (143): 279-313, p. 285- 286, 2017)

20 PORTO, Walter C. O voto no Brasil: da Colônia à 6ª República. Rio de Janeiro: Topbooks, 2002, p. 16-18.

21 PORTO, Walter C. O voto no Brasil: da Colônia à 6ª República. Rio de Janeiro: Topbooks, 2002, p. 16-18.

22 PORTO, Walter C. Dicionário do voto. Brasília: Editora UnB, 2000, p. 308-309.

23 VILARDAGA, José Carlos. As controvertidas minas de São Paulo (1550-1650). Londrina: Varia Historia, 2013, p. 808-809.

24 SABATO, Hilda. et al. Historia de las elecciones en Argentina. Buenos Aires: El Ateneo, 2015, p. 29-30.

25 A prerrogativa foi assegurada em cédula real de 8 de dezembro de 1560 e resultou, inclusive, em interferência da autoridade civil de algumas localidades em questões de administração religiosa, um tipo de confronto que também se constatou com frequência no Brasil (ALVAREZ, Francisco J. Algunas reflexiones sobre el cabildo colonial como institución. Anales de Historia Contemporánea, 1990, p. 156-157; Frédérique Langue. Antagonismos y solidariedades en un cabildo colonial: Caracas, 1750-1810, Anuario de Estudios Americanos, 1992, p. 374-375.)

26 ALENCAR S. Braga. O poder político do município no Brasil Colônia. Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC), São Paulo, 12: 169-232, p. 230-231, 2008.

INTRODUÇÃO

Os pródromos da aventura parlamentar no Brasil

Relevância das Cortes para a história
constitucional brasileira

Na história constitucional e legislativa brasileira existe uma vinculação muito grande, e próxima, entre as Cortes lisboetas de 1821 e a nossa primeira assembleia constituinte de 1823, vinculação essa que, no nosso ponto de vista, não tem sido suficientemente lembrada.

Todo aquele que tiver a pachorra de se entreter a ler com atenção os Anais da Constituinte de 1823, tida como a primeira assembleia legislativa nacional, certamente se espantará com a facilidade com que aquela assembleia soube organizar-se. As minúcias de um parlamento pareciam ser do conhecimento de todos, ou, pelo menos, daqueles que tomaram a peito organizar o órgão legislativo.

Encontramos na Constituinte a preocupação de se realizarem preliminarmente sessões preparatórias, em que se escolheria uma “comissão de polícia” provisória: presidente e secretário (Mesa Diretora da Assembleia – diríamos hoje). Em que se nomeariam duas “comissões de verificação de votos” cuja função era “verificar a legalidade dos diplomas dos senhores deputados que não sahissem eleitos para esta mesma commissão, e outra de tres membros para verificar igualmente a legalidade dos diplomas dos cinco que formassem a 1a commissão”²⁷ (ou seja, as comissões de verificação de votos cumpriam as funções atualmente exercidas pela Justiça Eleitoral). Em que se estabelecesse um cerimonial de funcionamento da assembleia, etc.

Outrossim, compulsando aqueles Anais, vê-se que ao longo de sua existência a assembleia organizou seus trabalhos sem nenhuma dificuldade. Vê-se logo a primazia de o plenário se estabelecer; sua subdivisão em comissões temáticas; a necessidade de estudo das proposições por deputados relatores, que submeteriam seus relatórios e votos ao colegiado nas comissões e depois, caso seus pontos de vistas saíssem vitoriosos, submeteriam seus relatórios e votos ao plenário da assembleia, etc.

Sendo aquela a assembleia inaugural da nossa vida parlamentar, surge a questão: onde aqueles nossos primeiros deputados teriam aprendido toda a arte da vida parlamentar?

A resposta está na biografia de boa parte dos membros daquela assembleia. Vários deles, os mais conspícuos, fizeram parte da primeira leva de deputados eleitos pelo Brasil. Faziam parte dos deputados eleitos para representar o Brasil nas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Foi lá, na participação cotidiana dos trabalhos daquela assembleia parlamentar que os brasileiros pela primeira vez tiveram acesso ao funcionamento da instituição. Foi no debate parlamentar, no tirocínio das derrotas e vitórias das votações, que aprendemos como deve funcionar um parlamento moderno.

A adesão do Brasil aos ideais liberais, criados pelo Iluminismo e espalhados por todo o Ocidente pela Revolução Francesa, a contagiar todas as mentes de então, materializou-se com a sua entusiástica anuência à Revolução Constitucionalista do Porto de 1820. Assentimento que se concretizou na aclamação de juntas governativas, nas mais diversas capitanias, e na conseguinte eleição de deputados às Cortes como representantes da porção americana da monarquia portuguesa.

Entre titulares e suplentes foram eleitos mais de 90 deputados, oriundos de todas as capitanias, no entanto, dados os acontecimentos políticos, muitos sequer viajaram para Lisboa. Efetivamente tomaram assento nas Cortes uns 40 parlamentares. Note-se que, quando os primeiros brasileiros adentraram no recinto das Cortes, a mesma já funcionava há vários meses, tendo já votado vários dispositivos constitucionais. Tal fato, inclusive, gerou várias manifestações de diversos parlamentares brasileiros que pleiteavam a rediscussão das matérias vencidas, por não terem sido dadas oportunidades de debate aos deputados brasileiros.

No início, como era de se esperar, não havia um maior entrosamento dentro da bancada brasílica. Os deputados votavam de forma desencontrada, inclusive nos assuntos que diziam diretamente referência ao Reino do Brasil. No entanto, com o andar dos trabalhos, tendo ficado cada vez mais clara a tendência antibrasileira dos deputados portugueses, que somavam mais de 100, os brasileiros foram se desalentando e se unindo na denúncia da irracionalidade com que as Cortes malbaratavam os interesses do Brasil, afastando-o do Reino Unido.

Na participação dos deputados brasileiros nas Cortes de Lisboa é possível vermos não apenas o aprendizado do funcionamento parlamentar, mas também o início do sentimento de solidariedade entre as diversas capitanias²⁸ brasileiras e a evolução do sentimento de irreversibilidade da desagregação da monarquia lusitana. Note-se que todos os parlamentares propugnaram, enquanto foi possível, pela manutenção dos vínculos políticos com Portugal e a custo foram se convencendo da impossibilidade de estes serem mantidos. Epítome de tal evolução política pode ser encontrada na célebre frase, pronunciada em plenário pelo deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que, nascido em Portugal, representava São Paulo: “O Brasil está pronto a ligar-se a Portugal, mas não segundo a marcha que leva o Congresso.”²⁹

Cortes recolonizadoras ou não?

Outro ponto que vale a pena ser destacado é o debate historiográfico acerca da direção recolonizante, ou não, que as Cortes teriam tomado.

Não é possível ter-se dúvida de que, à época, os decretos³⁰ e as orientações das Cortes para com o Reino do Brasil foram todos considerados hostis aos interesses brasileiros. Os anais das Cortes estão plenos de manifestações indignadas dos deputados brasileiros contra eles. No mesmo diapasão seguiam as reações a eles ocorridas no Brasil³¹. Tudo isso não obstante os discursos dos deputados portugueses, sempre repletos de apelos à igualdade de direitos e à liberdade individual que a Constituição certamente consagraria a todos os portugueses, de todos os continentes.

No entanto, com o distanciamento que só os séculos são capazes de fornecer, recentemente surgiram historiadores que, ao contrário do que tradicionalmente se tem afirmado, declaram que as disposições tomadas pelas cortes realmente não tinham um carácter recolonizador.

Dentre esses historiadores podemos citar Lúcia Bastos Pereira das Neves, que, ao redigir o verbete “Cortes Portuguesas” do Dicionário do Brasil Imperial (1822-1889), assim se expressou, in litteris:

Em Agosto de 1821, antes da chegada dos primeiros deputados brasileiros, as Cortes traçaram as linhas gerais que deveriam orientar as relações com a porção americana do império dali em diante, linhas que não pressupunham uma recolonização do Brasil, reconhecida como inviável pela maioria, mas, sim, a ideia de uma política integradora, em que o Reino Unido deixasse de significar a união de dois reinos distintos, para compreender uma entidade política única, da qual, substituindo a figura do rei, as Cortes se tornavam o símbolo. Pretendia-se, assim, o restabelecimento do controle administrativo sobre o território americano, com a extinção dos tribunais superiores no Ultramar e o reconhecimento das juntas provinciais, que tinham nascido dos movimentos locais de apoio ao Congresso, e que a ele deveriam permanecer diretamente subordinados.³²

No mesmo sentido podemos citar Miriam Dolhnikoff que, em sua biografia de José Bonifácio, nos diz que: “Nem a liberdade de comércio nem o estatuto de Reino Unido foram questionados pelas Cortes. Por isso não se pode falar em recolonização.”³³

Também para essa autora o pomo da discórdia estaria na forma com que as Cortes imaginavam organizar o Estado: uma organização centralizada, cuja sede estaria em Lisboa, in verbis:

O que estava em jogo era o perfil que teria a nova monarquia constitucional. Enquanto os americanos queriam autonomia política para decidir sobre seus interesses específicos, portanto um regime descentralizado, os portugueses do Reino estavam decididos a organizar uma monarquia constitucional centralizada em Lisboa. [...] Era a centralização que os luso-brasileiros consideravam inaceitável. [...] a defesa da centralização em Lisboa, por sua vez, respondia à necessidade de viabilizar o próprio projeto liberal, ao invés de ser uma fantasiosa tentativa de recolonização.³⁴

Por outro lado, José Honório Rodrigues reitera a visão tradicional segundo a qual:

O objetivo oculto mas predominante do movimento burguês-militar de 1820 foi reabsorver o Brasil, submetê-lo, custasse o que custasse, e as Cortes revelariam todo o projeto, inspirado no liberalismo colonialista, no ódio, no ressentimento, no sentimento de culpa.³⁵

Mais adiante o mesmo autor declara:

Nas Cortes, os deputados portugueses mostrariam sem nenhum disfarce essas lamúrias e protestos [com relação à substituição fática da situação de colônia – metrópole], e procurariam impor aos brasileiros, com petulância, uma situação de inferioridade econômica e política que não era mais possível estabelecer.³⁶

Analisando os debates das Cortes lisboetas em 1822, somos levados a aquiescer com a visão tradicional, acima defendida por José Honório Rodrigues.

Ainda que nos discursos os deputados lusos reconhecessem a inviabilidade de um regresso ao status quo ante, as Cortes procuraram sim, efetivamente, fazer recuar o tempo, inclusive inviabilizando a liberdade comercial brasileira. Manuel Emílio Gomes de Carvalho, o primeiro autor a abordar a atuação da deputação brasileira em Lisboa (Os deputados brasileiros nas cortes gerais de 1821)³⁷ dedica todo um capítulo de seu excelente livro para a tentativa legislativa reinol de recolonizar o Brasil: capítulo XIV³⁸.

Empobrecido o Reino Português com a Carta-Régia de 28 de janeiro de 1808, que abriu os portos brasileiros ao comércio mundial sem a até então necessária intermediação lusa, as Cortes, vencida a etapa do retorno do rei, passaram a se debruçar sobre o regime aduaneiro da monarquia.

Aos 15 de março de 1822, a Comissão Especial dos Negócios do Brasil, composta por quatro deputados portugueses e dois brasileiros, apresentou ao Plenário das Cortes projeto de lei sobre o tema. O projeto começava por se valer do conceito de ser o Brasil província de Portugal, considerando, ipso facto, navegação de cabotagem o tráfego entre os dois reinos. Por conseguinte, a troca de mercadorias entre eles dever-se-ia fazer exclusivamente em navios de construção e de propriedade portuguesa. Como Portugal não possuía uma esquadra mercante suficientemente grande para suprir as necessidades do mercado, a conclusão é que os preços do transporte indubitavelmente subiriam astronomicamente.

Em seguida o projeto reservava o mercado brasileiro de vinho, vinagre e sal para Portugal. Em troca Portugal somente poderia adquirir açúcar, tabaco, café e cacau do Brasil. Entretanto, o Brasil despontava no mercado mundial como produtor destes produtos, não lhe sendo efetivamente relevante a reserva do pequeno mercado português. Já os produtos portugueses não conseguiam concorrer com as vinhas francesas e espanholas. Por estas determinações Portugal garantia o escoamento de aproximadamente cinquenta por cento de sua produção, enquanto o Brasil garantia mercado para apenas oito por cento de sua produção de açúcar, por exemplo³⁹.

O projeto também consagrava a plena liberdade industrial. Todos os produtos produzidos em Portugal poderiam entrar livremente no Brasil, sendo a recíproca verdadeira. Dada a disparidade das respectivas indústrias, a afirmação de isonomia, nas palavras de Manuel Emílio Gomes de Carvalho: “era zombar dos brasileiros semelhante proposição, apresentada, além disso, como penhor de generosidade e desvelo da mãe-pátria”. Ademais, sempre segundo aquele estudioso, Portugal “fabricava mal e fabricava caro”.⁴⁰

Se, até aquele ponto, o projeto de lei do comércio, ainda que prejudicial aos interesses brasileiros, poderia ser defendido como medida de proteção à marinha mercante nacional e à instituição de uma solidariedade, ainda que forçada, entre os dois reinos, os artigos seguintes não conseguiam disfarçar os intentos das Cortes. O projeto de lei propunha pagassem os gêneros americanos exportados em navios nacionais um por cento de seu valor, e seis por cento quando fossem carregados em barcos estrangeiros (salvo o algodão, que pagaria dez por cento). Já o artigo seguinte declarava que as mercadorias americanas, quando reexportadas pelos portos lusitanos pagariam apenas dois por cento como imposto de exportação.

Ou seja, se os navios estrangeiros viessem a se carregar no Brasil, além de ter de enfrentar as intempéries do oceano, pagariam seis por cento a título de imposto. Se o carregamento se desse em Lisboa ou no Porto, portos muito mais cômodos para o comércio europeu, a taxa alfandegária seria de dois por cento! Era anular completamente os efeitos da abertura dos portos determinada por D. João VI em 1808.

Tratava-se, realmente, do regresso do monopólio comercial lusitano. Ainda que, teoricamente, respeitando-se a letra da Carta-Régia de 1808.

Colocado em votação, manifestaram-se veementemente contra o projeto os deputados Domingos Borges de Barros – da Bahia, Zeferino dos Santos – de Pernambuco, e Antônio Carlos Andrada – de São Paulo.

Dada a resistência dos deputados brasileiros, o Plenário, aos 17 de julho de 1822, solicitou nova análise do projeto de lei.

A proposição, examinada por outros deputados, voltou ao debate aos 14 de setembro de 1822, nos mesmos termos. Ainda que a maioria dos deputados brasileiros já se houvessem desinteressado dos trabalhos das Cortes, tidos como irremediavelmente incompatíveis com os interesses brasileiros, a proposta voltou a ser fustigada por Zeferino dos Santos, secundado desta feita pelo deputado cearense Castro e Silva. Novo retorno à comissão foi determinado na sessão de 26 de setembro de 1822.

Os ingentes fatos políticos ocorridos no Brasil, por fim, fizeram a matéria perder sua oportunidade, e não mais voltou à pauta. No entanto, aqueles debates deixam patente, a quem os lê, que as intenções dos lusitanos eram, sim, a volta a um estado senão igual, ao menos muito similar ao colonial.

O deputado Zeferino dos Santos teve acesso, e leu em plenário, na sessão de 17 de julho de 1822, relatório de comissão extraparlamentar, constituída pelos negociantes mais ricos do Reino, e que colaboraram na redação do citado projeto de lei, segundo o qual:

Se conseguirmos, em virtude das providências sujeitas ao soberano Congresso sobre o comércio do Brasil que a troca dos produtos do mesmo Brasil, Portugal e Algarves pelas manufaturas estrangeiras se verifique em a Praça de Lisboa, alcançamos vantagens mui superiores sem dúvida às que poderíamos esperar das fábricas.⁴¹

Em suma, era esse o espírito que dirigia as Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Em verdade, ao contrário do espírito joanino que procurou construir para Portugal uma opção para além da Europa, aclimatando o reino nos trópicos, as Cortes optaram por um modelo menos ambicioso, puramente europeu. Tratou-se de reconstruir a metrópole, a custas das possessões ultramarinas, dentro de um espírito racionalista iluminado e utilitarista que iria, diga-se de passagem, ser a tônica de todo o colonialismo ocidental durante o século XIX, mas que para a América, colonizada por meio da transmigração de grandes levas de nacionais, não mais seria adequada.

Faz-se mister, em todo caso, para bem avaliarmos os fatos e sua significação no curso dos acontecimentos, conhecermos a crônica dos eventos, objetivo dos próximos capítulos.

27 BRASIL. Anais da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brazil. Primeira Sessão Preparatória, 17 de abril de 1823. Livro 1, 1823, p. 23.

28 José Honório Rodrigues nos apresenta um interessante estudo sobre a substituição do vocábulo “capitania” para “província”. Segundo ele, a passagem se fez sem ato oficial e foi usual, durante o período de Reino Unido, o emprego simultâneo dos dois nomes. Apenas após 1821 teria ganhado força e se generalizado a expressão “província”, mas sempre em função de usos e costumes. In verbis:

“De capitania para província a passagem se fez, a princípio, sem ato oficial, e era usual o emprego simultâneo dos dois nomes. Nem mesmo se pode dizer que desde 1815, quando o Brasil foi elevado a Reino, passassem as capitanias a chamar-se províncias. A legislação parece ter usado indiferentemente os termos capitania e província. Entre 1817 e 1821, o Rio Grande do Sul era capitania, e capitanias eram também o Maranhão, São Paulo e Minas, mas o Rio de Janeiro já era uma província. [...] Foi somente a partir de 1821 que se generalizou a expressão província”.

RODRIGUES, José Honório. Independência: revolução e contrarrevolução. Rio de Janeiro: Francisco Alves, vol. 1, p. 330, 1975.

29 Sessão de 13 de fevereiro de 1822 – Diário das Cortes Gerais de Lisboa de 1821. Tomo 5o, p. 183. Apud CARVALHO, Manoel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 160.

30 Conforme ensinamento de José Homem Corrêa Telles, em seu Commentario critico à Lei da Boa Razão, no Antigo Regime “os Decretos tem força de Leis; mas começão pela determinação do Soberano, ocultando o mais das vezes os motivos, e apenas são firmadas [os Decretos] com a Rubrica do Monarcha, nunca passado pela Chancellaria Mór do Reyno.” Apud D’ALMEIDA, Cândido Mendes. Auxiliar jurídico. Vol. II, Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1869, p. 446.

As Cortes lisboetas de 1821 inovaram ao assumir um carácter legislativo, pois até então as cortes lusitanas, quando não se tratava de reconhecer uma nova dinastia, apenas aconselhavam aos monarcas eventuais medidas legislativas. A par de elaborar uma constituição para o Reino, as Cortes de 1821 baixaram “decretos” que, na ordem constitucional anterior, eram da exclusiva competência dos monarcas. D. João, pelo menos enquanto esteve no Brasil, simultaneamente com as Cortes, continuou a baixar alguns decretos, conforme veremos ao longo do texto.

31 “A cada página se descobre o maquiavelismo com que, com douradas cadeias, se intenta escravizar este riquíssimo país e reduzi-lo a mera colônia.” Representação da Câmara de São Paulo ao príncipe regente D. Pedro datada aos 31 de dezembro de 1821. In BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto (orgs.). Textos políticos da história do Brasil. Vol. 1, Brasília: Senado Federal, 1996, p. 293.

Carta da Junta Governativa de São Paulo ao príncipe regente D. Pedro. In DOLHNIKOFF, Miriam. José Bonifácio. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p.129.

32 NEVES, Lúcia Bastos Pereira das. In Dicionário do Brasil Imperial (1822-1889). VAINFAS, Ronaldo (org.). Rio de Janeiro: Objetiva, 2002.

33 DOLHNIKOFF, Miriam. José Bonifácio. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 106.

34 DOLHNIKOFF, Miriam. José Bonifácio. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 106.

35 RODRIGUES, José Honório. Independência: revolução e contrarrevolução. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, p. 71.

36 RODRIGUES, José Honório. Independência: revolução e contrarrevolução. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, p. 72.

37 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de Carvalho. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003 [1912], cap. XIV, p. 195-204.

38 Devemos ter em mente que as Cortes não eram apenas constituintes, mas igualmente legislativas. Como se verá mais avante, a manobra dos deputados lusitanos, inspirados pelos grandes comerciantes das praças de Lisboa e do Porto, era no sentido de inviabilizar o comércio internacional do Brasil por via da legislação alfandegária.

39 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 199.

40 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 200.

41 Sessão de 17 de julho de 1822. Diário das Cortes Gerais. Tomo 6o, p. 850. Apud CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 202.

CAPÍTULO I

Estoura a insurreição⁴²

A insurreição

Nas primeiras horas da manhã de 24 de agosto de 1820, com as tropas formadas no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, os coronéis Bernardo Corrêa de Castro e Sepúlveda e Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira leram às tropas proclamações. O conteúdo havia sido fartamente discutido no Sinédrio, associação secreta criada no Porto em 1817, cujos fins consistiam em preparar o ambiente para uma futura revolução liberal. A alma mater daquela associação era o desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Fernandes Tomás.

As proclamações apelavam para o brio nacional lusitano. Afirmava-se a necessidade de reformas políticas, principalmente de redação de uma carta constitucional para o Reino, mas acentuava-se bem que estas se fizessem em um ambiente ordeiro e pacífico. Dizia-se, na primeira proclamação, lida pelo coronel Sebastião Drago:

[...] É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença. Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório em que confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o Órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição, que assegure nossos direitos. [...]⁴³

Já na segunda proclamação o coronel Sebastião Drago declarou:

[...] Vamos com os nossos irmãos de armas organizar um governo provisional que chame as Cortes a fazerem uma Constituição, cuja falta é a origem de todos os nossos males. [...] É em nome e conservado o nosso augusto soberano, o senhor D. João VI, que há de governar-se. A nossa santa religião será guardada. [...] Soldados, a força é nossa; nós devemos portanto não consentir tumultos[...]⁴⁴

Finda a leitura das proclamações, foi feita uma salva de 21 tiros em homenagem aos princípios nelas invocados. Iniciava-se a Revolução Constitucionalista e Liberal do Porto de 1820.

Logo, no mesmo dia, no edifício do Senado da Câmara da cidade do Porto, formou-se a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino. Compunham a junta um presidente e representantes do clero, da nobreza, da magistratura, da universidade, do comércio, e das províncias do Minho, da Beira, de Trás-os-Montes, além de três secretários com direito a voto.

A ata da reunião, mais uma vez, proclama o caráter moderado que se afirma deverá ter o movimento. Estatui-se que a Junta governará em nome de D. João VI, manterá a religião católica, e convocará Cortes para redigirem uma Constituição “adequada à nossa santa religião e aos nossos bons usos”⁴⁵.

O mesmo pensamento e tom estavam presentes na primeira proclamação da junta, lançada ainda no mesmo dia 24 de agosto. Afirmava-se nesse documento terem existido, já no passado de Portugal, as instituições e as práticas de ordem política que a revolução pretendia voltar a instituir. Sustentou-se que as Cortes dos séculos áureos formavam a mais legítima representação das forças da nação, e constituíram um organismo político atuante, sendo obra sua os grandes acontecimentos daqueles séculos. Ressuscitar aquelas instituições seria, pois, o primeiro e o mais importante passo na via de um rejuvenescimento da nação.

Nossos avós foram felizes porque viveram nos séculos venturosos em que Portugal tinha um governo representado nas Cortes da Nação, e obraram prodígios de valor enquanto obedeciam às leis que elas sabiamente constituíam, leis que aproveitavam a todos, porque a todos obrigavam. Foi então que eles fizeram tremer a África, que conquistaram a Índia, e que assombraram o mundo conhecido, ao qual acrescentaram outro para dilatar ainda mais o renome das suas proezas. Nunca a religião, o trono e a Pátria receberam serviços tão importantes, nunca adquiriram, nem maior lustre, nem mais sólida grandeza, e todos estes bens dimanavam perenemente da Constituição do Estado, porque ela sustentava em perfeito equilíbrio, e na mais concertada harmonia, o direito do soberano e dos vassalos⁴⁶.

Da persistente alusão às liberdades políticas do passado, atualizadas na convocação das próximas Cortes, derivava como conclusão lógica a possibilidade de manterem todos os fundamentos tradicionais da organização política portuguesa.

A mudança que fazemos não ataca as partes estáveis da monarquia. A religião santa de nossos pais ganhará mais brilhante esplendor, e a melhora dos costumes, fruto também de uma iluminada instrução pública, até hoje por desgraça abandonada, fará a nossa felicidade e das idades futuras. As leis do Reino, observadas religiosamente, segurarão a propriedade individual, e a Nação sustentará a cada um no pacífico gozo de seus direitos, porque ela não quer destruir, quer conservar. As mesmas ordens, os mesmos lugares, os mesmos ofícios, o sacerdócio, a magistratura, todos serão respeitados no livre exercício da autoridade que se acha depositada nas suas mãos⁴⁷.

Manter a religião, o trono e salvar a pátria através da elaboração de uma carta constitucional, eis o projeto da revolução criada e conduzida por desembargadores e militares.

A Revolução do Porto encontrou terreno fértil na difícil situação em que Portugal se encontrava: destruído pelas sucessivas invasões de seu território nas chamadas Guerras Peninsulares; com a economia em frangalhos; abandonado por D. João VI e sua corte, que fixara sua sede no Rio de Janeiro desde 1808, e que de lá não queriam sair; e com seu exército comandado por prepostos ingleses. Tudo se somou para o sucesso da insurreição.

A revolução espalhou-se rapidamente, sem encontrar resistência de monta, para outros centros urbanos do Reino, consolidando-se definitivamente quando da adesão de Lisboa, ocorrida aos 15 de setembro de 1820, “esse dia memorável que todos os portugueses de coração e ideias livres deviam venerar como a aurora da liberdade, da ilustração e do progresso”, nas palavras de Francisco José de Almeida, testemunha dos eventos⁴⁸.

A data tinha um significado muito especial em Lisboa: celebrava-se a 15 de setembro a vitória sobre o invasor francês em 1808. Consolidou-se então o costume de a data ser lembrada com cerimônias militares e religiosas. Dada a insegurança então reinante, os regentes⁴⁹ optaram por cancelar todas as comemorações naquele ano. Não obstante essas precauções, o tenente Aurélio José de Morais conseguiu lançar vivas à Junta do Porto e encaminhar seu regimento, o 16o de Infantaria, bem como outros corpos militares, para o Rossio. Ali, uma grande multidão assistiu à nomeação de uma junta governativa cujos nomes foram sendo aclamados à medida que eram anunciados de uma das varandas do Palácio do Governo. Salva de 21 tiros do Castelo de São Jorge assinalou a constituição do governo interino.

Conforme as Memórias do Marquês de Fronteira, nem a multidão, nem o exército, cometeram qualquer represália contra os regentes, que estavam “tranquilos em suas casas”⁵⁰ Lisboa secundou ordeiramente o Porto.

A Junta Governativa de Lisboa logo entrou em contato com a Junta do Porto. Em que pese um primeiro conflito de primazia entre si, as duas terminaram por se fundir, muito em função da obra apaziguadora do desembargador Manuel Fernandes Tomás. O que deu-se, primeiramente, com a promulgação da portaria de 27 de setembro de 1820, lavrada em Alcobaça.

O novo governo, cujas funções terminariam com a abertura das Cortes, em respeito ao princípio da soberania nacional, não legislou. Função que entendia ser privativa das futuras Cortes.

A adesão da sociedade foi maciça. Pode-se afirmar que todas as classes sociais aplaudiram a revolta.

Para o exército representou o fim da influência inglesa, cuja preponderância ofendia seus brios patrióticos, por um lado, e por outro abria vaga para promoções, em virtude do afastamento de inúmeros oficiais ingleses dos quadros do exército luso.

Para a sociedade civil em geral, a Revolução Vintista significou um protesto contra a situação de colônia em que Portugal se encontrava com relação ao Brasil, desde a transferência da Corte para o Rio de Janeiro⁵¹.

A junta governativa constituída elegeu como tarefa prioritária reunir as Cortes Constituintes e para tal, nas vésperas do natal de 1821, escolheram-se os membros daquela constituinte.

Adesão do Brasil

Vitoriosa a revolução em Portugal, logo colocou-se a questão do posicionamento que as demais possessões da monarquia tomariam, principalmente o Brasil.

A adesão do Brasil sempre foi considerada, pelos promotores da insurreição, elemento fundamental na consolidação da Revolução Vintista. Manuel Emílio Gomes de Carvalho, estudando o assunto no início do século XX, escreveu: “Não era menor a ansiedade com que o governo de Lisboa aguardava o julgamento do Brasil acerca da insurreição, julgamento considerado decisivo da sorte do Velho Reino.”⁵²

Justificar-se-ia o receio do julgamento d’além mar em função da sempre presente possibilidade de que, mantendo-se seguro e livre em um Brasil obediente, D. João solicitasse a intervenção das tropas da Santa Aliança, que então velavam pela manutenção do regime absolutista na Europa⁵³.

Aos 12 de outubro de 1820, chegou ao Rio de Janeiro a notícia dos acontecimentos ocorridos na Europa, e produziu extraordinária sensação. Tomados de surpresa, não souberam, nem D. João nem seu gabinete, bem avaliar realmente os fatos e muito menos tomar providência. Enquanto no Rio de Janeiro se estremecia e hesitava diante de tão graves eventos, foi a Revolução Liberal fazendo seguidores em todas as províncias.

A revolução havia sido acolhida com entusiasmo nas ilhas de Madeira e dos Açores, e então desembarcou no porto de Belém do Pará o estudante Filipe Alberto Patroni Martins Maciel Parente, ou mais simplesmente, Filipe Patroni, “jovem desafrontado e ardente”, no julgamento de Rocha Pombo⁵⁴.

Filipe Patroni, estudante de Direito em Coimbra, passava férias em Lisboa quando presenciou o início da revolução. Sem perda de tempo partiu para Belém, a fim de transmitir aos conterrâneos a nova. Desembarcou em momento propício, por estar a capitania entregue a um governo interino e fraco, sem prestígio. Governava o Grão-Pará uma junta interina composta pelo arcediago Antônio da Cunha, o coronel Joaquim Filipe dos Reis e o ouvidor da cidade, Dr. Antônio Maria Carneiro e Sá.

Com o concurso dos coronéis João Pereira Vilaça e Francisco José Rodrigues Barata, Filipe Patroni, no dia 1o de janeiro de 1821, logo após a revista da tropa, que era costume ocorrer naquele dia, conseguiu reunir, no palácio do governo, os vereadores, a oficialidade da guarnição e grande número dos mais notáveis cidadãos locais. O coronel Barata subiu à sala do dossel e, em nome do povo e da tropa, aclamou a Constituição que iria ser escrita pelas Cortes portuguesas.

Elegeu-se, em seguida, uma junta constitucional provisória, que prestou juramento perante o Senado da Câmara de Belém, entrando imediatamente em função.

Do ocorrido, deu-se comunicação à Corte do Rio de Janeiro, e para Lisboa, remeteram-se, na qualidade de procuradores da capitania, encarregados de representá-la perante as Cortes e a Junta Suprema, Filipe Patroni⁵⁵ e Domingos Simões da Cunha⁵⁶.

À adesão do Pará seguiram-se as:

I - da Bahia, ocorrida em 10 de fevereiro de 1821, efusivamente saudada em Portugal, dado o prestígio que a antiga capitania, sede da primeira capital do Brasil, mantinha;

II - a mais importante das adesões, a da cidade do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 1821, uma vez que sediava a Corte e que forçou D. João a retornar a Lisboa, conforme veremos no próximo capítulo;

III - do Maranhão, em 6 de abril de 1821, quando o capitão-general marechal Bernardo da Silveira Pinto da Fonseca houve por bem adiantar-se aos fatos e aclamar a Revolução, convocar o Senado da Câmara e fazer eleger uma Junta Governativa local, na qual se inseriu como seu presidente;

IV - de São Paulo, onde, em 23 de junho de 1821, o capitão-general João Carlos Augusto de Oeynhausen-Gravenbourg, futuro marquês de Aracati, por intermédio de um bando⁵⁷ anunciou o advento da nova ordem.

Eis a crônica do ocorrido: três meses e onze dias depois da proclamação do bando em São Paulo, verificou-se, diante do prédio do Senado da Câmara da cidade de São Paulo, reunião de grande massa do povo, à qual se juntou o Batalhão de Caçadores e os corpos de milícia, montados e a pé. Formaram-se duas comissões: a primeira, composta por três capitães com a incumbência de convidar o ouvidor e o Senado da Câmara para assistirem à eleição do governo provisório; a segunda, para convidar José Bonifácio de Andrada e Silva a presidir o ato.

José Bonifácio, na ocasião, encontrava-se em São Paulo para tomar parte na junta dos eleitores paroquiais. Fora eleito, a 20 de maio de 1821, juntamente com seu irmão, Martim Francisco, pelas paróquias de Santos e São Vicente. Iniciava-se, assim, a participação de José Bonifácio nos negócios públicos brasileiros.

Como não havia sido previsto o sistema de eleição, José Bonifácio optou pelo da aclamação:

Esta eleição só pode ser feita por aclamação unânime; descei, senhores, à praça e eu da janela vos proporei aquelas pessoas que, por seus conhecimentos e opinião pública já por vós manifestada, me parecem dignas de serem aceitas.⁵⁸

Da janela, José Bonifácio indicou os nomes dos membros da Junta. Para presidente ofereceu o nome do antigo capitão-general (João Carlos Augusto de Oeynhausen-Gravenbourg) e o seu próprio para vice-presidente.

O governo de São Paulo, ainda que nominalmente presidido por Oeynhausen-Gravenbourg, sofreu, desde o início, forte influência de José Bonifácio. Ao contrário do geral das juntas governativas então criadas, que se deixaram atrair por Lisboa e olhavam com desconfiança o governo do príncipe regente D. Pedro, do Rio de Janeiro, a junta de São Paulo foi a primeira a reconhecer e a defender a autoridade do nosso futuro primeiro imperador.

José Bonifácio cedo percebeu a ação desagregadora das Cortes de Lisboa, e compreendeu o grave risco de fragmentação do recém-formado Reino do Brasil. Para ele, reconhecer a autoridade de D. Pedro como príncipe regente do Reino do Brasil era o remédio ideal para impedir a fragmentação do país. O próprio príncipe regente, em carta a seu pai, reconhecia a influência benfazeja de José Bonifácio em São Paulo: “A vice-presidência foi confiada a José Bonifácio de Andrada, a quem se deve a tranquilidade atual da província de São Paulo.”⁵⁹

V - de Pernambuco, ocorrida em 11 de julho de 1821, que, contraditoriamente, foi conduzida pelo antigo capitão-general da capitania, Luiz do Rego Barreto, que havia sido originalmente nomeado justamente para reprimir o levante pernambucano de 1817⁶⁰;

VI - da Paraíba, em 25 de outubro de 1821, que se espelhava na conduta de Pernambuco.

42 O tema do presente capítulo encontra-se mais desenvolvido pelo autor na primeira parte do livro O constitucionalismo e o fim do absolutismo régio. MENCK, José Theodoro Mascarenhas (org.). Brasília: Edições Câmara, 2020.

43 Apud PERES, Damião. História de Portugal: quinta época (1816-1918). Vol. 7, Barcelos: Portucalense Editora, 1934, p. 49.

44 Apud PERES, Damião. História de Portugal: quinta época (1816-1918). Vol. 7, Barcelos: Portucalense Editora, 1934, p. 49.

45 Apud PERES, Damião. História de Portugal: quinta época (1816-1918). Vol. 7, Barcelos: Portucalense Editora, 1934, p. 50.

46 Apud PERES, Damião. História de Portugal: quinta época (1816-1918). Vol. 7, Barcelos: Portucalense Editora, 1934, p. 52-53.

47 Apud PERES, Damião. História de Portugal: quinta época (816-1918). Vol. 7, Barcelos: Portucalense Editora, 1934, p. 53.

48 Apud VARGUES, Isabel Nobre. História de Portugal: direção de José Mattoso. Vol. 5, Lisboa: Editorial Estampa, 1993, p. 57.

49 D. João, antes de embarcar para o Brasil, nomeou uma regência que governaria Portugal em seu nome. Essa primeira regência foi dissolvida pelos franceses. No entanto, após terem sido expulsos, a regência foi recomposta e governou o Reino até ser definitivamente dissolvida pela Revolução de 1820.

50 Apud VARGUES, Isabel Nobre. op. cit., p. 58.

51 Esse ponto tem sido desconsiderado pela historiografia e nunca foi assaz estudado, mas transpareceu vivo nos discursos de vários deputados nas Cortes de Lisboa e de alguns historiadores antigos, tais como Manuel Emílio Gomes de Carvalho: a inversão na relação metrópole – Colônia.

52 Escrevendo nos albores do século XX, em 1912 , Manuel Emílio declarou, sem dar ênfase, pois escrevia o que lhe parecia ser óbvio, ser Portugal que fazia a independência, não o Brasil, já que aqui era onde estava a sede da monarquia por mais de dez anos. Ou seja, a relação metrópole – colônia havia sido invertida. CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003.

53 A Santa Aliança foi um pacto firmado originalmente pelos monarcas da Áustria, Prússia e Rússia, após derrotarem Napoleão Bonaparte, que visava a assegurar a manutenção do Antigo Regime por toda a Europa, abafando as manifestações liberais onde quer que fossem surgindo.

54 POMBO, José Francisco Rocha. História do Brasil. Rio de Janeiro: Benjamin de Aguila Editor, vol. 7, 1917, p. 488.

55 Diz-se que Filipe Patroni, não tendo sido escolhido, como gostaria, para membro da Junta Provisória do Pará, fez com que o Senado da Câmara de Belém o elegesse deputado às Cortes de Lisboa. A eleição, porém, não foi corroborada pela Junta por ser irregular. A vereação não tinha essa competência, não era o corpo eleitoral. No entanto, a Junta ofereceu-lhe ser procurador da mesma, para requerer perante as Cortes tudo quanto conviesse ao Pará. Pensando que conseguiria transformar em mandato os amplos poderes que lhe eram oferecidos na procuração, Felipe Patroni aceitou a incumbência.

56 Segundo a própria Junta Provisória, o alferes de milícias Domingos Simões da Cunha foi um dos mais eficazes partidários do movimento revolucionário no Pará. (POMBO, José Francisco Rocha. História do Brasil. Rio de Janeiro: Benjamin de Aguila Editor, vol. 7, 1917, p. 489, nota.)

57 “Bando” era a forma de anúncio público que se fazia então. (EDMUNDO, Luís. O Rio de Janeiro no tempo dos vice-reis. Brasília: Senado Federal, 2000, p. 123-124).

58 SOUSA, Octávio Tarquínio de. História dos fundadores do Império do Brasil: José Bonifácio. Vol. 1, Belo Horizonte: Itatiaia, São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 1988, p. 123.

59 Missiva do príncipe regente D. Pedro encaminhada a seu pai el rey D. João VI, datada do Rio de Janeiro, aos 17 de julho de 1821. In EGAS, Eugênio (org.). Cartas de D. Pedro príncipe regente do Brasil a seu pai D. João VI rei de Portugal (1821-1822). São Paulo: Typographia Brasil, de Rothschild & Cia., 1916, p. 13).

60 O monsenhor Francisco Muniz Tavares, deputado por Pernambuco, pronunciou no plenário das Cortes de Lisboa um severo e cáustico discurso contra o general Luiz Rego Barreto, então convertido em “constitucional”. Manuel de Oliveira Lima, na nota CXX que escreveu ao texto do monsenhor Francisco Muniz Tavares, afirmou que: “Muniz Tavares trata Luiz do Rego, que faleceu visconde do Geraz do Lima, com nímia severidade.“ Em seguida lembra que Luiz do Rego era herói das guerras peninsulares, “gozando de estima geral pelas suas qualidades militares e feitos d’armas que lhe tinham constelado o peito de cruzes e medalhas.” Lembra que em 1817 orçava pelos cinquenta anos de idade e estava recém-casado. Que falava bem o francês, o inglês e o espanhol. Generoso, quase sempre, era por vezes colérico, quando se tornava autoritário, ríspido e disciplinador. (TAVARES, Francisco Muniz. História da Revolução de Pernambuco em 1817. Revista e Anotada por Manuel Oliveira Lima, 3a ed., Recife: Imprensa Industrial, 1917, p. 266.)

CAPÍTULO II

D. João e a Revolução

D. João e Thomaz Antônio de Villanova Portugal

Francisco Adolfo de Varnhagen, visconde de Porto Seguro, ao escrever sua monumental História da Independência do Brasil, declarou ser, na sua opinião, D. João VI talhado de molde para ser “um bom rei constitucional”⁶¹. Declarou, outrossim, ser grande a injustiça que lhe fazem ao lhe denegrirem o caráter, reduzindo-o a um godero bobo e incapaz. Pode-se ler, na correspondência íntima que o monarca trocou com o seu ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal, que D. João era um homem de bastante tino e circunspeção, justo, desejoso de acertar, de muita consciência e bastante aplicado aos negócios.

Aos 22 de fevereiro de 1820, D. João escreveu a seu ministro, da Ilha do Governador: “Remeto três pastas... despachadas; tive demora, porque tenho tido muito que ler: agora recebi o resultado da conferência que teve com o Conde dos Arcos. Desejarei muito que o tempo amanhã permita vir a este sítio, pois de boca se fala melhor que por escrito.”

Em 9 de março do mesmo ano, escreveria ao mesmo destinatário: “Louvo-lhe... a muita atividade que tem tido no meu serviço; julgo que não tenho ficado atrás.”⁶²

O ministro Thomaz Antônio tinha então 62 anos⁶³. Natural de Tomar, nascido a 18 de setembro de 1755. Fez-se conhecido com a publicação, pela Academia Real de Ciências, de conscienciosos trabalhos jurídicos. Era corregedor de Vila Viçosa, quando aí o conheceu D. João, então príncipe regente, que o apreciou muito “por encontrar sempre maduros os frutos dos seus juízos”.

Ao regressar D. João para Lisboa, mandou chamá-lo à Corte e nomeou-o desembargador da Relação do Porto, com o exercício na de Lisboa. Logo promoveu-o a desembargador do Paço, pelos serviços que prestou no Erário.

Tendo acompanhado a família real ao Brasil, e sendo o único desembargador do Paço que atravessou o oceano, foi nomeado chanceler-mor do Brasil, sendo continuamente consultado pelo regente, até que, por ocasião da morte do Conde da Barca, ocorrida a 21 de junho de 1817, passou Thomaz Antônio de Villanova Portugal, a 24 de junho do mesmo ano, a ocupar a pasta do Reino e assumindo também o título e as funções de assistente ao Despacho. A pasta da Fazenda fora confiada a João Paulo Bezerra (separada da do Reino), a da Marinha ao Conde dos Arcos, e a da Guerra e dos Estrangeiros ao Conde Palmela, que continuou na Europa, e só veio a tomar posse de sua pasta aos 23 de dezembro de 1820.

Ao ler a correspondência e os despachos oficiais da época, é possível concluir, como o fez Porto Seguro, que “nenhum dos ministros de D. João chegou a merecer, como Thomaz Antônio de Villanova Portugal, tão completa confiança do soberano.” Em prova dessa confiança, consideração e amizade com que era tratado o ministro, limitar-nos-emos a transcrever este bilhete que lhe dirigiu el rey, em 27 de fevereiro de 1818:

Remeto a assinatura e o decreto dos índios: me parece muito bom. O de João Ferreira assinei, pois estou certo que está bom como feito por mão inteligente. Flaning esteve esta manhã comigo, oferecendo-se para servir na legação austríaca; respondi-lhe com palavras gerais; agora diga-me, se vier outra vez e me tornar a falar, o que lhe devo responder. Estimo que continue com alívio, para continuarmos com o nosso trabalho.⁶⁴

Chegam notícias de Portugal

Encontrava-se a administração do Reino Unido nas mãos de D. João e na dos seus ministros quando começaram a chegar notícias mais ou menos assustadoras de Portugal. A administração do Reino, difícil, dada a persistente crise econômica que o afligia há anos, era agora agravada pela desinteligência crescente entre D. Miguel Pereira Forjaz⁶⁵ e o marechal Beresford⁶⁶. Logo desembarcou no Rio de Janeiro o próprio Beresford, que vinha pleitear junto ao rei uma ampliação de seus poderes em Portugal.

A 17 de outubro de 1820 chegaram ao Rio de Janeiro, com o brigue Providência, vindo de Lisboa, as primeiras notícias do movimento revolucionário do Porto, bem como notícias das providências tomadas pela Junta do Governo de Portugal, para procurar frustrá-lo.

Diz-nos o visconde de Porto Seguro que a notícia da insurreição constitucionalista do Porto de 1820 não tomou tanto de sobressalto D. João e seus ministros quanto a notícia das primeiras ações tomadas pelos governadores do Reino para tentar debelá-la: pactuar com a revolução, convocando, por conselho do conde de Palmela, que à época passou por Lisboa, as Cortes, sem ter para isso expressa autorização régia. Davam conta disso os governadores do Reino em ofícios datados aos 2 e 10 de setembro.

Quis el rey ouvir, acerca dos mesmos, o voto dos seus ministros e outros conselheiros, incluindo nesse número: João Severiano Maciel da Costa⁶⁷, monsenhor Antônio José Almeida e Carvalho⁶⁸ e o desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira. As opiniões foram desencontradas. Dois opinaram que se prometesse o regresso do monarca, quatro ou cinco pelo do príncipe real D. Pedro, e dois, sendo o desembargador Veloso um deles, pelo do infante D. Miguel, assentando todos que, embora ilegalmente convocadas as Cortes, convinha confirmá-las e dirigi-las.

Como resposta aos acontecimentos, D. João, aconselhado por seus ministros, enviou a seguinte Carta Régia, cuja minuta fora redigida por Thomaz Antônio de Villanova Portugal, in verbis:

Governadores do Reino de Portugal. Amigos. Eu el-rei vos envio muito saudar, como aqueles que prezo. Tendo chegado à minha real presença os vossos ofícios de 2 e 10 de setembro, com a cópia do assento que tomastes para a convocação das Cortes do Reino, não pode deixar de ser havida por excessiva esta ilegal resolução, quando esta prerrogativa, inseparável do reinado, só podia ser emanada imediatamente de mim, sem que baste o motivo que destes de ser a unânime vontade dos povos, porquanto as câmaras do Reino vo-la não tinham comunicado, como meio legítimo de chegar ao meu real conhecimento, e tão-somente se havia manifestado entre alguns sediciosos, que, pretendendo assumir autoridades, por fatos criminosos, iludiram algumas das minhas tropas, que desapercebidamente tomaram abusos parciais de administração por erros imputados à constituição monárquica. Nem tampouco podia ser fundado o receio que se publicou da subversão da monarquia, devendo lembrar as vezes que tem sido arrancada de mãos usurpadoras e estrangeiras e restaurada pela fidelidade portuguesa na mesma dinastia, que a criou, e onde se conserva. Querendo, porém, ir conforme ao que me tenho proposto, de cuidar da prosperidade da monarquia portuguesa e fazer felizes os meus fiéis vassalos, em vastos Estados dela; considerando que ao melhor sistema de administração sempre com o correr dos tempos se lhe faz necessária alguma emenda; e que, devendo esperar me proponham coisas muito importantes, para que essas propostas das Cortes não cheguem à minha real presença com a ilegalidade sobredita eu as autorizo para que, em vista dos assentos das Cortes anteriores, sancionadas pelos reis, meus predecessores, me representem as emendas, alterações ou disposições, que acharem úteis para o esplendor e prosperidade da monarquia portuguesa, que vos enviareis imediatamente à minha real presença, para que eu legalize as propostas das Câmaras com a minha real sanção, como convier, segundo os usos, costumes e leis fundamentais da monarquia. Assegurando aos meus vassalos do Reino de Portugal e Algarves, que, concluídos estes trabalhos, de forma que satisfaçam às minhas paternais vistas, com a dignidade devida, terão na Europa para os governar a minha real pessoa, ou um de meus filhos ou descendentes, assim como também outro no Brasil, para a consolidação, união e vantagens recíprocas do Reino Unido, que mutuamente se aumenta e se defende.

E, querendo usar da minha paternal piedade e natural clemência, vos ordeno que, no meu real nome, concedais anistia a todos os meus vassalos, que, esquecidos dos seus mais sagrados deveres, motivaram ou tiveram parte na sedição, que se manifestou na cidade do Porto, e alguns lugares por ela contagiados; devendo entender-se a dita anistia tão-somente a favor dos que se retirarem dos corpos, ou civis ou militares, que se acham em sublevação, e daqueles que obedecerem ao legítimo Governo e autoridades por mim estabelecidos. E vos mando que façais imprimir e publicar esta minha carta régia, para ser constante a todos, enviareis os exemplares às câmaras e aos tribunais. Escrita, etc., 27 de outubro de 1820.⁶⁹

Insistiu principalmente o ministro que não se prometesse claramente o regresso d’el rey, ou de qualquer de seus filhos, para obrigar as Cortes a concluírem uma carta constitucional respeitosa para com a pessoa do rei, o que, acreditava o ministro, não se alcançaria, se a concessão da volta já se desse por certa. Ao mesmo tempo, o ministro frisava que: “mas sempre estará também uma pessoa real no Brasil, pois bem veem que o Brasil não há de já agora ser colônia, e desconfiarão sempre que se deixava o menos pelo mais; e, para sossegarem, é preciso que contem com a união do Reino do Brasil”.

Logo em seguida o ministro concluía: “Como não é prudente ir para uma casa que está incendiada, faz-se depender a partida de notícias que cheguem, de maior tranquilidade, – E Isto Mesmo para Incentivo de Se Tranquilizarem.”⁷⁰

No dia 29 do mesmo mês de outubro voltou o brigue Providência para Portugal, com a citada carta régia.

Três semanas depois, em 11 de novembro de 1820, chegaram ao Rio de Janeiro notícias dando conta do triunfo completo da revolução em Portugal. O rei encontrava-se na lagoa Rodrigo de Freitas, quando avistou fora da barra o correio e voltou logo para a cidade, onde recebeu a notícia à entrada da noite. A notícia logo se espalhou, até mesmo porque também aportavam outros navios, portadores de cartas, jornais e impressos, repassados de sentimentos exaltados, e que eram lidos com avidez, especialmente pelos oficiais da tropa, então em grande número na capital do Reino Unido. No próprio mês de novembro começaram a chegar preocupantes notícias da Bahia.

El rey e a insurreição

A divergência grassava entre os conselheiros de Estado e, diante dela, explica-se a hesitação de D. João, que sempre teve escrúpulos em tomar providências das quais pudessem resultar derramamento de sangue.

Quanto à Revolução do Porto, o ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal julgava que por si mesma se gastaria, e terminaria por desembocar em uma contrarrevolução, restabelecendo-se, assim, a situação antiga. Opunha-se a esse parecer o conde dos Arcos, que opinou ser da maior urgência a imediata partida para a Europa do príncipe real, o qual só desde então começou a ocupar-se da política, frequentando assiduamente a casa do mesmo conde dos Arcos.

Passaram então a ser frequentes as reuniões para se tratar de política. Surgiam clubes onde amiudavam tais temas.

A principal questão que se ventilava era a da permanência ou do regresso a Portugal da real família. O regresso era muito calorosamente solicitado em Portugal, por todos os liberais, em suas cartas, e até positivamente prescrito pelo Grande Oriente português. Inclinavam-se, como seria natural, os brasileiros pela permanência do rei, continuando a Corte no Brasil.

Acerca do portentoso tema, lucidamente Hipólito José da Costa, no seu Correio Braziliense de abril de 1820 escreveu:

Todo o systema de administração está em dia arranjado por tal maneira, que Portugal e o Brazil são dous Estados diversos, mas sugeitos ao mesmo Rey; assim a residencia do Soberano, em um delles, será sempre motivo de sentimento para o outro, a não se fazer mais alguma cousa. Nestes termos, a mudança d’El Rey para a Europa trará com sigo a mudança do lugar dos queixosos, mas não remédio dos males.⁷¹

Pugnava o “partido português” pelo regresso do monarca, e encontrou para isso apoio na legação inglesa, cujo governo já nesse mesmo sentido trabalhava desde 1814.

Havia partidários para todas as soluções. Uns defendiam a ida do rei, outros do príncipe real, outros de toda a família, outros ainda que ninguém fosse. Em dezembro, desembarcou no Rio de Janeiro, tendo partido de Lisboa a 6 de outubro, o conde de Palmela, para tomar posse do Ministério dos Estrangeiros e da Guerra, para o qual fora nomeado três anos antes. Em Lisboa havia conferenciado com frei Francisco de São Luís, membro da Regência em Portugal, e começou desde logo a insistir pela volta d’el rey à Europa. O conde de Palmela defendia, também, que o rei seguisse o exemplo do rei francês Luiz XVIII e concedesse uma carta constitucional a Portugal.

Em seu voto escrito, datado de 5 de janeiro de 1821, em que sugeria respostas aos ofícios do governo instaurado em Lisboa, começou Palmela por assentar proposição que Thomaz Antônio de Villanova Portugal tachou de falsa, a de que D. João “necessitava de ser rei de Portugal, para conservar o Brasil”. Tendo enviado no dia 6 o parecer de Palmela a Thomaz Antônio, este respondeu a el rey no dia seguinte:

Senhor.

Li com a maior seriedade o parecer do Conde de Palmela; mas nem posso mudar dos princípios com que já expus a minha opinião, nem me posso convencer dos fundamentos, ainda que eles são otimamente explicados.

O parecer em substância é que anuncie V. M. já uma carta constitucional, e que vá o príncipe real, para presidir as Cortes, ou governar e fazer cumprir a Constituição dada.

Minha opinião é diametralmente contrária, porque V. M. não se deve sujeitar aos revolucionários; – não deve largar o cetro da mão. Compete-lhe conservar a herança de seus pais até à última extremidade: não lhe convém aprovar a revolução, e desanimar todo o partido realista; não lhe é decente seguir os malvados e desamparar os honrados. Eu jurei isto na aclamação, e já agora hei de morrer fiel ao meu juramento. Sinto não poder condescender, mas este negócio não é de condescendências.

Na segunda parte do parecer de ir o príncipe real, também já tenho dito a minha opinião: a vantagem que V. M. tem é o estar aqui a salvo toda a família real; portanto, não se deve conceder, enquanto não voltarem à obediência.

Estou, portanto, persuadido que se precisa ir consequente com o que se anunciou na carta régia de 28 de outubro de 1820, isto é, que V. M. autorizava umas Cortes consultivas, e que, terminadas elas, iria uma pessoa real a governá-los.

Não duvido que no decreto se explique mais essa alternativa, de estar uma pessoa real no Brasil e outra em Portugal, que se diga que, para a segurança das pessoas, apontem se precisa algum aditamento a Ord. liv. 5º, tít. 119, assim como, para a segurança das propriedades, se o precisa, a lei da Ord. liv. 4º, tít. 4º, II. E que as propostas das Cortes se mandarão examinar aqui por pessoas dignas, das capitanias e províncias do Brasil, para se conhecer por V. M. se são aplicáveis e úteis as inovações que se propuserem.

Mas sempre é preciso que V. M. conserve a autoridade de rei, que tem de seus avós, e se deixa rasgar o véu, se deixa publicar que os seus ministros votam em Constituição, se mostrar qualquer dubiedade que se perca o primeiro respeito, está tudo perdido: desanimam-se os realistas e atrevem-se mais os revolucionários, que por toda parte têm observadores. V. M. sabe que logo ontem se disse que V. M. tinha aprovado⁷² uma Constituição; e sabe a comoção que isto fez.

Disse acima que me não convenciam os fundamentos, e vou dar a razão.

O primeiro é ser o exemplo das outras nações, e por isso precisa medidas diversas; porém, o que se tem visto nas outras nações é que, vencido o ponto de terem Constituição, passarem a formar-se conjurações contra os soberanos; e assim parece de temer; pois, vencido o ataque contra a autoridade, segue-se o atacar a pessoa. Logo, é um mal adiantar-lhe, de motu proprio, um fim, do qual se não segue o sossego; mas então é que principiam os perigos.

O que fez Luís XVIII, de oferecer a Carta, não é paridade, pois ele a deu como graça, estando os exércitos aliados subjugando a França. Mas, neste caso, é oferecida aos revolucionários, que estão governando Portugal; é temor, não é graça. Com esta medida vai perder-se a esperança do sistema, que poderão tomar a favor da autoridade real, as nações da Europa. Vai perder-se a esperança da contrarrevolução da Espanha, e vai perder-se a esperança da obediência de Portugal, quando os atuais intrusos perderem a popularidade. Logo, a pressa é mais um mal do que um bem.

O outro fundamento de que o Brasil depende de Portugal, e que dali se pode conservar, – não me convence; porque o Brasil é independente, nenhuma potência da Europa o pode atacar com vantagem. E bem se vê que a maior ânsia dos revolucionários é incendiar o Brasil; porque, se ele se separa e rompe a comunicação, Portugal tem de cair. Ele precisa ser considerado como Hannover a respeito da Grã-Bretanha.

O fundamento de que a ida de S. A. R. há de conter os revolucionários nos seus limites, é somente de boa esperança; mas não tem garantia, nem segurança; e não é possível dizer que uma pessoa real se deve ir expor a ultrajes, e que seja decoroso ir por incertezas estar à discrição dos revolucionários, ou ir ser chefe de partido e não regente.

Estou, pois, no mesmo parecer em que estava. V. M. deixe-se estar no seu trono; e nem falar em Constituição. Prometa todos os bens e as mudanças de leis que forem prudentes ou úteis; escreva-se aos povos de Portugal, nomeie desses mesmos do Governo intruso alguns, e espere os sucessos. A vertigem revolucionária não pode durar muito tempo, para que, quando ela passar, o achem rei, e não presidente. Aos reais pés, etc.

Travou-se, então, no seio do Gabinete, uma luta franca e aberta entre os ministros Thomaz Antônio de Villanova Portugal e conde de Palmela, para cujo lado se inclinava o conde dos Arcos, que lutou, porém, às escondidas, trocando mensagens com o príncipe real D. Pedro, com a rainha, e por fim, com o próprio conde de Palmela.

Insistiu Palmela em suas ideias, em ofícios datados nos dias 16, 26 e 27 de janeiro, em que ofereceu até um projeto de manifesto aos povos de Portugal, tendo respondido Thomaz Antônio a 29 de janeiro:

Senhor

Não concordo de modo nenhum no voto do Conde de Palmela, enquanto diz – Que vá o príncipe regente nosso senhor – Que vão declaradas as concessões da nova Constituição.

Já expus as razões, e estou firme que, uma vez encetada a autoridade real, toda vai perdida, e mais se não pode suspender a torrente. Modifico, porém, o meu voto:

1o) Que se declare a nulidade da convocação, e, sem se falar nisso, somente se insiste em que venham as propostas e requerimentos das Cortes à aprovação real;

2o) Que, muito embora se não nomeiem nenhuns governadores de fora, – mas somente dos que estão governando de fato;

3o) Que para procurador régio, nas Cortes, seja nomeado o arcebispo de Évora.

Com estas mudanças, voto que vá a carta régia ao povo de Portugal, que apontei com o decreto da nomeação do Governo, e a carta régia de 28 de outubro, que é consequente com isto.

Este plano admite ainda mais instâncias sobre a réplica que fizerem: e como V. Majestade está no Brasil, e precisa conhecer a vantagem da sua posição, é quanto penso, o meio melhor de escolher, e não se dar já por vencido, não sabendo ainda o que há de tecer a favor dos tronos. Há de despojar-se, para que o não despojem!

V. M. tem na sua real presença os votos todos; digne-se escolher o que lhe parecer melhor.

E, decidido este ponto, se passe a tratar dos melhoramentos do Brasil. Aos reais pés de V. Majestade – Thomaz Antônio de Villanova Portugal.

Rio de Janeiro – 28 de janeiro de 1821.

Decidiu então el rey cansar Palmela com evasivas como costumava⁷³. Por sua parte, Thomaz Antônio começava a não contar com Portugal⁷⁴.

No final, assentou-se, no dia 30 de janeiro, que partiria o príncipe real, e permaneceria o rei no Brasil. Em sequência, o ministro Thomaz Antônio escreveu ao rei sugerindo que o príncipe seguisse para Portugal ornado com o título de “Condestável”, para realçar sua autoridade como representante do rei. No mesmo ofício, datado de 4 de fevereiro de 1821, o ministro lembrava que:

É, pois, de toda justiça e política que sejam ouvidos representantes do Brasil, porém vindo as propostas à presença de V. Majestade e aqui mandando-os ouvir. Porque não se hão de imitar as Cortes de Cádiz, e, demais, há de ser estranho que os representantes do Brasil não venham aonde V. Majestade está, e sejam mandados para as opiniões perigosas de Portugal; porém, sendo ouvidos aqui, segue-se exatamente o espírito de opinião de S. A. Real dêles deverem gozar dos mesmos direitos, sem o inconveniente de os separar da presença do rei; e, entretanto, estão as Cortes permanentes.⁷⁵

A Revolução chega ao Brasil

A viagem de D. Pedro já se encontrava combinada, inclusive já acertado o pessoal que o acompanharia. Apenas retardava a partida o fato de D. Leopoldina estar para dar à luz, quando chegaram ao Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro, alarmantes novas vindas de São Salvador da Bahia.

Ainda que a primeira capitania a aderir à Revolução do Porto tivesse sido a do Grão-Pará, a maior dificuldade de navegação para o Rio de Janeiro fez com que a Corte tomasse conhecimento primeiro do sucedido na Bahia, donde logo chegariam o capitão-general conde de Palma e o marechal-de-campo, comandante das armas, Felisberto Caldeira Brant, que não aderiram à insurreição.

A legação inglesa foi a primeira a ser informada, e, por comunicação do ministro Thornton, a notícia chegou ao conde de Palmela, que teve acesso à própria carta em que o cônsul inglês na Bahia participou o ocorrido. Por sua vez, Palmela transmitiu a tradução da carta do cônsul ao monarca, acompanhando-a da insistência de providências prontas e eficazes, inclusive a da imediata convocação de um conselho de seus ministros e pessoas de maior confiança.

Esse conselho teve lugar no dia 18, ao qual assistiram, além dos ministros, os marqueses de Alegrete e Valada, os dois capitães-generais então na Corte, condes da Figueira e Vila-Flor, o desembargador-chefe de Polícia da Corte Paulo Fernandes, o desembargador João Severiano e outros. Confirmou-se no conselho a resolução da viagem do príncipe real, encarregando-se Palmela de apresentar um projeto de manifesto aos povos de Portugal e de umas bases constitucionais, que enviou a el rey em 21 de fevereiro. Palmela insistiu ainda na necessidade da publicação do manifesto, e também de um decreto contendo as ditas bases constitucionais, que era servido outorgar.

As bases constitucionais propostas pelo conde de Palmela consagravam, entre outros, os seguintes princípios: separação e divisão dos poderes; igualdade de direitos; liberdade de imprensa; segurança individual frente ao Estado; segurança da propriedade privada e responsabilidade dos ministros de Estado. Continha ainda um período acerca da convocação de uma junta de Cortes no Brasil, composta dos procuradores das Câmaras.

Resolveu D. João consultar seu filho acerca da proposta publicação das bases solicitada insistentemente por Palmela. A resposta do príncipe, confirmada no despacho a que assistiu no próprio dia 22, foi concebida nos seguintes termos:

Senhor.

Lei nenhuma terá vigor, sem ser proposta pelo rei, em Cortes, as quais devem ser consultivas, quero dizer, terem o direito de discutir a proposta real, a qual, depois, decidida pela pluralidade de votos, será sancionada pelo Rei.

Mandar as bases da Constituição é reconhecer a convocação destas Cortes; reconhecida aí, está reconhecido o Governo, e é indecoroso a V. Majestade. O reconhecimento é uma vergonha certa, e ser ou não ser admitida uma probabilidade é incerto; portanto, neste caso, o melhor é ir pelo incerto do que não pelo certo. – Pedro.⁷⁶

Com essa resposta, com a qual concordava, Thomaz Antônio considerou resolvido que não seriam publicadas as bases constitucionais propostas por Palmela.

Publicou-se, no entanto, decreto, no dia 23, com data de 18, dia da reunião do conselho, declarando-se que o príncipe real iria a Portugal:

[...] para ouvir as representações e queixas dos Povos, e para estabelecer as reformas e melhoramentos e as Leis que possam consolidar a Constituição Portugueza; e tendo sempre por base a justiça, e o bem da Monarchia, procurar a estabilidade e prosperidade do Reino Unido; devendo ser-Me transmittida pelo Príncipe Real a mesma Constituição, afim de receber, sendo por Mim Approvada, a Minha Real Sancção⁷⁷.

Acrescentava, porém, o decreto, que não podendo a Constituição que se houvesse de estabelecer para Portugal:

[...] ser igualmente adaptavel e conveniente em todos os seus artigos e pontos essencíaes á povoação, localidade e mais circumstancias tão ponderosas como attendiveis deste Reino do Brazil, assim como ás das ilhas e Dominios Ultramarinos que não merecem menos a Minha Real Contemplação e Paternal Cuidado: Hei por conveniente Mandar convocar a esta Côrte os Procuradores que as Camaras das Cidades e Villas principaes, que tem Juizes Letrados, tanto do Reino do Brazil, como das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde elegerem: E Sou outrosim Servido que ellas hajam de os escolher e nomear sem demora, para que reunidos aqui o mais promptamente que fôr possivel em Junta de Côrtes com a Presidencia da pessoa que Eu Houver por bem escolher para este Logar não sómente examinem e consultem o que dos referidos artigos fôr adaptavel ao Reino do Brazil , mas tambem Me proponham as mais reformas, os melhoramentos, os estabelecimentos e quaesquer outras providencias que se entenderem essenciaes ou uteis, ou seja para a segurança individual e das propriedades, boa administração da Justiça e da Fazenda, augmento do Commercio, da Agricultura e Navegação, Estudos e Educação publica, ou para outros quaesquer objectos conducentes à prosperidade e bem geral deste Reino, e dos Domínios da Corôa Portugueza⁷⁸.

Para preparar os trabalhos deste congresso, criava-se pelo mesmo decreto uma comissão, cujos membros, em número de vinte, foram nomeados por outro decreto datado de 23, publicado só no dia 25, e foram escolhidos quase todos entre brasileiros natos⁷⁹.

Por esta resolução se formariam duas constituições e duas capitais, habitadas estas alternativamente pelo soberano e pelo herdeiro da Coroa. Se as intenções de D. João e de seu ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal, expostas no Decreto de 18 de fevereiro (mas, como já foi dito, publicado apenas no dia 23) tivessem tido curso, certamente a história da Independência do Brasil teria sido diferente. Infelizmente, bloquearam o curso dos acontecimentos, a adesão da Bahia à Revolução Constitucionalista e, principalmente, a insurreição da tropa no Rio de Janeiro. Ademais, a adesão do Grão-Pará, então ainda não conhecida por D. João, e a da Bahia – já conhecida, colocavam em risco a integridade do Brasil.

Adesão das tropas do Rio de Janeiro à Revolução
do Porto

Na alvorada do dia 26 de fevereiro de 1821, no Rio de Janeiro, um grupo de conspiradores liberais reuniu-se no Largo do Rossio⁸⁰, guarnição militar formada por batalhões portugueses, acompanhado por uma massa de populares conduzida pelos padres Francisco Romão de Góis e Marcelino José Alves Macamboa⁸¹.

Despertado por cidadãos que acorreram à Quinta da Boa Vista, o príncipe D. Pedro fardou-se e a cavalo, acompanhado apenas de um criado, partiu para o Rossio. Ciente da exigência imposta pela tropa rebelada que D. João jurasse a Constituição em andamento nas Cortes de Lisboa e que, simultaneamente, trocasse seus ministros, retornou o príncipe a São Cristóvão comunicando o ocorrido ao rei.

De nada adiantou a aquiescência do rei, ou mesmo a presença de ambos os príncipes, D. Pedro e D. Miguel, no Rossio, dispostos a jurar em nome do pai e perante um bispo a futura Constituição. Os militares exigiram a presença do rei, pessoalmente. Tornou-se imperiosa nova viagem de D. Pedro ao Paço de São Cristóvão, para buscar o soberano, que próximo ao meio-dia chegou ao Rossio, acompanhado do filho.

Nessa ocasião alguns populares desatrelaram os cavalos e rebocaram braçalmente a carruagem real até a entrada do velho Teatro de São João, onde de uma de suas sacadas realizou-se o juramento de D. João e dos príncipes D. Pedro e D. Miguel perante a multidão postada na praça, e seguiu-se a proclamação dos novos ministros escolhidos para formar novo gabinete.

O episódio conduziu ao primeiro plano político o jovem príncipe D. Pedro, que até aquele momento havia sido afastado por seu pai das grandes decisões do Reino Unido.

Após o juramento da futura Carta Constitucional, a tropa, em sintonia e em solidariedade com as Cortes de Lisboa, impôs ao monarca sua volta a Portugal, malgrado sua vontade pessoal.

Aconselhado por seu antigo ministro Thomaz Antônio a ceder, e contrariado em seu íntimo, D. João baixou, a 7 de março de 1821, dois decretos. Neles determinava o juramento prévio da Constituição, que estava em fase de redação, em todo o Brasil, ao tempo em que baixava instruções para a eleição de deputados brasileiros às Cortes de Lisboa. Jungia a essas determinações o anúncio de seu regresso a Lisboa, em aquiescência às solicitações das Cortes, e das tropas estacionadas no Rio de Janeiro⁸².

Aqueles eventos chegaram ao conhecimento de Lisboa a 27 de abril de 1821, a bordo da fragata Maria da Glória. Achava-se o ministro da Marinha e Ultramar no Teatro São Carlos quando lhe comunicaram a correspondência. Transbordado de regozijo com a notícia do juramento da Constituição por D. João no Rio de Janeiro, transmitiu, incontinente, aos espectadores a fausta notícia.

O público delirou. Os artistas entoaram hinos patrióticos, mulheres choraram, poetas improvisaram. Lisboa iluminou suas casas. Fogos de artifício pipocaram por toda a noite nos céus da cidade. Ao amanhecer do dia seguinte, todos os sinos da cidade replicaram.

O público acorreu em grande número ao recinto das Cortes. Cobriram-se de flores e louros as cadeiras dos deputados, que foram aclamados como triunfadores. O presidente do Congresso alterou a ordem do dia para não retardar o prazer de comunicar oficialmente a notícia. Ressoaram os vivas no recinto e das tribunas com indizível entusiasmo. “Foi o dia mais feliz das Cortes.”⁸³

O Senado da Câmara do Rio de Janeiro, bem como os comerciantes daquela praça, ainda mandou ofícios ao rei solicitando sua permanência no Brasil, que, segundo consta, muito comoveram o monarca. No entanto, dada a movimentação das tropas, viu-se compelido a partir.

Estando já em viagem, ao passar por Salvador, na Bahia, D. João mostrou desejos de ali entrar, “a pretexto de deixar ordens para que obedecessem ao governo que deixara no Rio de Janeiro”. Desconfiado de que o rei poderia aproveitar a estada em Salvador para frustrar sua volta a Lisboa, o conde de Palmela apresentou uma série de considerações que conseguiram impedir o desembarque real⁸⁴.

61 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 18.

62 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 18.

63 Faleceu em 1839, com a provecta idade de 84 anos. O ministro sempre assinou Thomaz Ant° Villanova Portugal. No entanto, nos documentos de época, bem como nos estudos, seu primeiro e terceiro nomes receberam as variadas grafias: Thomaz, Thomas, Tomas, Villa Nova, Vila Nova, Vila-Nova, etc. Por uma questão de padronização, adotamos a grafia que a própria personagem histórica adotava: Thomaz Antônio de Villanova Portugal.

64 Apud VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 19.

65 D. Miguel Pereira Forjaz Coutinho Barreto de Sá e Resende de Magalhães (1769-1827), foi o 10o conde da Feira. Militar, distinguiu-se nas Guerras Peninsulares e foi nomeado um dos governadores membro da Regência do Reino de Portugal.

66 William Carr Beresford, em Portugal marquês de Campo Maior, oficial inglês que reorganizou os exércitos portugueses durante as Guerras Peninsulares após o que permaneceu em Portugal na qualidade de seu comandante de armas. Virtual governador militar do Reino.

67 Depois 1o visconde e 1o marquês de Queluz.

68 Desembargador do Paço, deputado da Mesa da Consciência e Ordens, chanceler das três Ordens Militares (de Cristo, de Avis e de Santiago). Foi apresentado por alguns historiadores como monsenhor Almeida e Miranda, em óbvia confusão de seu nome com o do também monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

69 Publicada no Brasil Histórico, n. 32, de 14 da agosto de 1864. Apud VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 21 e 22.

70 Apud VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 22.

71 COSTA, Hipólito José da. Correio Braziliense. Londres: R. Greenlaw, abril de 1820, p. 420.

72 Varnhagen, em nota, diz que: “notícias que tinha espalhado um inglês que, sem dúvida, as obtivera da legação britânica, informada do parecer de Palmela.” (VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 29, nota 26.)

73 Varnhagen descreve, em nota, que mais tarde – 1824 – Palmela, já conhecendo melhor D. João, assim se expressou acerca do modo como não acedia às pretensões do diplomata inglês A. Court: “Nosso amo sabe cansar com demoras evasivas esses ardores intempestivos, do que é prova o que aconteceu ao marechal [Beresford].” (VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 31, nota 30.)

74 Em texto sobre os acontecimentos, Varnhagen defendeu a memória do diligente ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal:

“Em nosso entender, vários escritores têm sido muito injustos com Thomaz Antônio, apresentando-o até como escasso de luzes. Fazemos dele muito diferente opinião: se não obrou como constitucional, cremos que obrou como leal, e temos para nós que, de acordo com os princípios que havia jurado, um hábil Metternich não houvera procedido melhor. Não é pelos resultados, em que influíam até menos lealmente os seus próprios colegas, nem pelas ideias que vieram a triunfar e a estar em voga, que ele deve ser julgado: é pela sã razão.”

(VARNHAGEN, Francisco Adolfo de, op. cit., p. 34.)

75 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 36.

76 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de, visconde de Porto Seguro. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 37.

77 BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 9 e 10.

78 BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 9 e 10.

79 BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 9 e 10.

80 Renomeada de “Constituição” após aquele episódio.

81 Varnhagem escreveu que o grupo revolucionário fluminense “celebrava suas reuniões todas as tardes em casa do dito padre Macamboa, e por influência até da rainha que desejava que el rey fosse obrigado a retirar-se para Portugal, chegaram a pôr-se em inteligência com o príncipe real, vendo-o em palácio, na sala de seu guarda-roupa, por baixo da sala chamada dos Pássaros. Reconhecera, ademais, o príncipe que, proclamada já a Constituição na Bahia, era intempestiva e perigosa a tentativa aconselhada por Thomaz Antônio e prometera que, chegando o caso, auxiliaria um movimento constitucional.” (VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 43.)

82 Decreto de 7 de março de 1821.- “Trata do regresso d’el rey para Lisboa, ficando o príncipe real encarregado do Governo provisorio do Brazil; e Decreto de 7 de março de 1821.- Manda proceder á nomeação dos deputados ás Côrtes portuguezas, dando instrucções a respeito.” BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 27 e 29.

83 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 37-38.

84 Parecer dado pelo conde de Palmela a Silvestre Pinheiro Ferreira, ministro-secretário dos Negócios do Reino, aos 6 de maio de 1821, a bordo da fragata Princesa Real. (VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 57.)

CAPÍTULO III

As eleições

O Brasil e as Cortes

As origens das Cortes remontam ao Reino Visigodo. Em verdade, as cortes medievais da Península Ibérica precedem em antiguidade as casas legislativas de todos os países da Europa.

Cortes eram assembleias representativas, ou parlamentos, dos Reinos Ibéricos que na Idade Média tinham por fim aconselhar os reis, o que seria na linguagem dos juristas da época “pôr peias ao despotismo e promulgar leis”. Surgiram quando os representantes eleitos das cidades obtiveram o direito de participar das deliberações da Curia Regis (Corte Régia) sobre alguns temas.

As Cortes reuniam o clero, a nobreza e o povo. A admissão de representantes plebeus buscava conquistar o apoio político da burguesia nascente. Tinham, de ordinário, funções meramente consultivas. Em poucos e raros casos deliberavam. Suas resoluções necessitavam de confirmação régia para ter vigência.

Em Leão e Castela foram instituídas cortes também no século XIII e, após a unificação dos dois reinos, passaram a funcionar conjuntamente. A instituição existiu também na Catalunha, Valência, Aragão e Navarra.

Atualmente consideram-se as primeiras Cortes portuguesas as convocadas por D. Afonso II, em Coimbra, em 1211, para estatuir as primeiras leis gerais do Reino. No entanto, ficaram famosas as Cortes de Lamego – Que Teriam Sido as Primeiras e Teriam Ocorrido entre 1113 E 1143, Convocadas por D. Afonso Henriques, o Fundador do Reino, Mas que a Atual Historiografia Considera lendárias – e as de Leiria convocadas por D. Afonso III em 1254, e que se reuniram na Igreja de São Pedro, situada dentro das muralhas do Castelo de Leiria.

Ainda que tenham caído em desuso desde o século XVII, as cortes ressurgiram no ambiente da resistência à invasão napoleônica à Península Ibérica. Em 1812, a assembleia constituinte espanhola reunida na cidade de Cádiz denominou-se Cortes. Seguindo esse exemplo, a assembleia política convocada para representar a nação portuguesa e dotá-la de uma carta constitucional escrita também se autodenominou Cortes.

No entanto, ao contrário do que até então sempre ocorrera, as Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa não foram convocadas pelo rei, mas pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino. Distinguia-se, outrossim, das demais cortes da história de Portugal, cuja última convocação dera-se em 1697, pelo caráter deliberativo que se auto atribuiu e pela rejeição da tradicional representação por meio das três ordens (clero, nobreza e povo), substituída pela ideia da igualdade de todos os cidadãos.

D. João VI ouviu seu principal conselheiro, o desembargador Thomaz Antônio de Villanova Portugal, e dando vazão a seu caráter procrastinador, adotou, inicialmente, uma posição ambígua em relação às Cortes, exposta em sua missiva aos regentes do Reino, datada aos 27 de outubro de 1820.

D. João iniciou sua missiva apontando a ilegalidade da convocação das Cortes: “As Cortes são ilegais e é necessário dizer que o são, para que elas não digam aos povos que têm autoridade de dar leis ao trono.”⁸⁵

No entanto, como as convocações das Cortes eram já um fato consumado, D. João tinha perante si três possibilidades: tentar dissolvê-las à força; aceitá-las; ou tentar dirigi-las.

Como de seu feitio, D. João preferiu a tentativa de compromisso, a solução que mais se adequava a si. D. João, depois de peremptoriamente declarar a ilegalidade da autoconvocação das Cortes, autorizou seu funcionamento, por concessão régia. Dessa forma, acreditou, as Cortes não apenas deixariam de ser ilegais, mas também perderiam seu caráter deliberativo, passando a ser meramente consultivas, de acordo com as normas legais que regiam o funcionamento de cortes em Portugal.

Trilhando esse entendimento, D. João, naquela mesma missiva, declarava:

Devendo esperar me proponham coisas muito importantes, para que essas propostas das Cortes não cheguem à minha real presença com a ilegalidade sobredita, eu as autorizo para que, em vista dos assuntos das Cortes anteriores, sancionadas pelos reis, meus predecessores, me representem as emendas, alterações ou disposições, que acharem úteis para o esplendor e prosperidade da monarquia portuguesa.⁸⁶

Todas as deliberações, por conseguinte, deveriam estar sujeitas à aprovação real, segundo o entendimento de D. João. Ademais, as Cortes, para serem legais e legítimas, deveriam ter sido reunidas segundo os usos, costumes e leis fundamentos da monarquia, ou seja, respeitando a distinção das três ordens que compunham a sociedade: clero, nobreza e povo. Ingenuamente acreditou-se, ao que parece, que essa postura conciliadora do rei solucionaria o problema.

Depois de notícias mais pormenorizadas, que chegaram ao Rio de Janeiro em 11 de novembro de 1820, ficou claro que a solução então encontrada não era suficiente. A revolução estava consumada com a adesão de praticamente todo Portugal.

A partir daquele momento, começou a surgir a ideia de que se deveria preservar o Brasil do contágio revolucionário, mediante a separação dos dois reinos e o fortalecimento da monarquia na América. O Reino Unido cederia espaço para o Império do Brasil. Portugal poderia seguir sua trilha revolucionária, enquanto o Brasil permaneceria fiel ao rei e ao Antigo Regime.

Esse posicionamento foi claramente exposto em folheto publicado naqueles dias no Rio de Janeiro, em francês, intitulado Le Roi et la Famille Royale doivent-ils, dans les circonstances presentes, retourner en Portugal, ou bien rester au Brésil⁸⁷ ⁸⁸.

Aquele folheto defendia a ideia de que D. João poderia “conservar a totalidade de sua autoridade real no Brasil e aí fundar um império de grande peso no mundo”. Para tal, o rei deveria corrigir, imediatamente, alguns vícios da administração. Tal projeto seria perfeitamente viável porque a grande maioria dos habitantes do Brasil, muito embora queixosos de certos defeitos da máquina pública, não cogitavam em revolução alguma.

Fazia-se, outrossim, mister não confundir a opinião urbana e a interiorana, já que “tomar por termo de comparação as principais cidades deste Reino seria uma maneira extremamente errada de julgar o estado da opinião pública no Brasil”, pois era nas cidades litorâneas que se concentravam os “europeus”: os “portugueses da metrópole”, “todos partidários, mais ou menos decididos, de revoluções, e que as atiçam quando podem, servindo-se para isso das falhas e erros em que necessariamente cai uma administração mal organizada.”⁸⁹

Outra corrente de opinião pública que surgiu então, sem pretender esmagar a revolução portuguesa pela força, nem ignorá-la pela separação, defendia a ideia da manutenção do sistema político vigente até estar pronta a Carta Constitucional portuguesa e, ao mesmo tempo, propugnava a reunião de uma constituinte brasileira, idêntica à lusitana, mas adaptada às circunstâncias locais.

Com o desembarque no Rio de Janeiro, aos 20 de dezembro de 1820, do conde de Palmela, que fora nomeado ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, surgiu uma terceira corrente de opinião que defendia a outorga real de uma constituição: “tendência geral de todas as nações da Europa para a forma de governo representativo” e a conveniência de o monarca anunciar “a intenção de formar um governo constitucional fundado sobre os princípios que se adotam em quase toda a Europa e conservando aqueles atributos do poder que são inerentes à existência e dignidade da Coroa.” ⁹⁰

Segundo Palmela, quanto mais cedo fosse concedida uma carta constitucional, menos concessões a Coroa teria de fazer. Palmela invocava, então, o exemplo de dois monarcas: Luís XVIII, da França, e Fernando VII da Espanha. O primeiro outorgou graciosamente uma carta, de forma a “satisfazer ao mesmo tempo os interesses revolucionários e os da antiga nobreza e enfim conter os progressos da democracia”. Já o segundo, não tendo tomado semelhante iniciativa, “excitou nos seus estados uma geral reação a favor da Constituição democrática, acabando por se ver obrigado a aceitar submissamente uma constituição oposta às bases fundamentais do sistema monárquico.”⁹¹

A notícia da adesão do Grão-Pará à revolução, ocorrida em 1o de janeiro de 1821, chegou a Lisboa antes de o Rio de Janeiro dela ter conhecimento. Em seguida, a 10 de fevereiro daquele mesmo ano, a Bahia presenciou um levante. Os comandantes e a oficialidade da Tropa de Linha da guarnição da cidade decidiram jurar a constituição que iria ser redigida em Portugal. Interinamente, adotavam a Constituição da Espanha. No mesmo dia, o Senado da Câmara de Salvador procedeu à nomeação da Junta Governativa Provisória, na qual estavam presentes diferentes segmentos da sociedade: clero, militares, magistrados, representantes da agricultura e do comércio.

Aos 13 de fevereiro, a gazeta baiana Idade d’Ouro do Brasil, ao noticiar os acontecimentos, fustigou a demora da Corte do Rio de Janeiro em reagir à insurreição portuguesa: “A Bahia esperava em modesto silêncio pela resolução do Rio de Janeiro à vista dos sucessos de Portugal; a Bahia não queria roubar aos ministros de S. M. a glória de fazerem por bem, aquilo que necessariamente se haviam de fazer por mal.”⁹² No texto da Junta Governativa aos soldados, surgiu crítica similar à inércia da Corte: “Nós somos os salvadores do nosso país. A demora é prejudicial. O despotismo e a traição do Rio de Janeiro maquinam contra nós; não devemos consentir que o Brasil fique nos ferros da escravidão.”⁹³ Já no exemplar do dia 16 de fevereiro do Idade d’Ouro do Brasil lê-se: “Os governos constitucionais são uma conquista que os povos têm ganhado e que os tiranos não lhes podem mais arrancar.”⁹⁴

A notícia da adesão da Bahia à insurreição do Porto agudizou sobremaneira a crise no Rio de Janeiro. Não mais era plausível defender a tese de ser possível preservar o Brasil do vírus revolucionário ou mesmo que D. João se encontrava em uma posição de força no Brasil. O conde de Palmela voltou à carga: “O fogo revolucionário vem aproximando-se rapidamente e, se V. M. não conseguir dar-lhe uma direção conveniente, em breve se achará envolvido por todos os lados pelo incêndio.”⁹⁵

Em seguida, o conde de Palmela enviou ao rei um projeto de decreto⁹⁶ contendo as bases fundamentais de uma Carta Constitucional na qual estava garantido o bicameralismo bem como a participação do monarca no Poder Legislativo. Ao ser indagado sobre o fato de que o rei, ao promulgar semelhante decreto estaria reconhecendo a legitimidade das Cortes, Palmela respondeu por escrito, no dia 22 de fevereiro, que: “estou tão longe de concordar nessa opinião que julgo pelo contrário que dar V. M. as bases de uma carta constitucional é ditar a lei.”⁹⁷

A 23 de fevereiro foi publicado decreto, antedatado do dia 18 de fevereiro, no qual se declarava que a constituição, que se escreveria em Portugal, não poderia ser “igualmente adaptável em todos os seus artigos e pontos essenciais à povoação, localidade e mais circunstâncias tão ponderosas como atendíveis deste Reino do Brasil.”⁹⁸

A publicação daquele decreto e o folheto em francês, mencionado acima, foram posteriormente citados como uma das causas imediatas do levante das tropas portuguesas estacionadas no Rio de Janeiro no dia 26 de fevereiro, pois, para os militares portugueses ali estacionados, o citado decreto quebraria a unidade política dos dois reinos.

O levante militar de 26 de fevereiro, feito quase exclusivamente pela Divisão Portuguesa, ainda que de significativas consequências, não teve a gravidade que poderia vir a ter graças a uma hábil intervenção de D. Pedro, que, segundo Varnhagen, estava informado da trama. Seu resultado prático imediato foi desmontar e inviabilizar o projeto de emancipação constitucional do Brasil que D. João, com a assistência de seu ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal, estava preparando. O projeto era a convocação de um Conselho de Procuradores das Províncias do Reino do Brasil; o juramento, por parte de D. João da futura constituição que estava sendo redigida pelas Cortes e a completa substituição do ministério, inclusive a de Thomaz Antônio⁹⁹.

Ainda que tenha sido eminentemente militar, o levante de 26 de fevereiro de 1821 contou com o apoio dos “europeus” estabelecidos no Rio de Janeiro e, tal como na Bahia, dos comerciantes da praça que “contribuíram com donativos para uma ‘gratificação’ à tropa que tomara parte no movimento.”¹⁰⁰

A adesão à revolução constitucionalista, depois da adesão de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, os três maiores centros do Brasil, tornou-se praticamente irreversível, com as demais capitanias aderindo uma depois da outra. Fazia-se, agora, mister escolher aqueles que representariam as diversas capitanias e províncias junto às Cortes.

A Constituição de Cádiz

A Constituição espanhola de 1812, também conhecida como Constituição de Cádiz, que, curiosamente teve vigência por um dia no Brasil, tendo sido, por conseguinte, tecnicamente a nossa primeira constituição escrita¹⁰¹, teve vigência muito tênue em seu país de origem. Vigorou por apenas dois anos na Espanha, pois foi revogada por D. Fernando VII em 1814. Embora efemeramente, foi restaurada por duas vezes: de 1820 a 1823 e de 1836 a 1837. A Carta Constitucional de Cádiz exerceu larga influência no processo histórico-constitucional da época. Não apenas o Brasil e Portugal fizeram uso dela, mas também as repúblicas ibero-americanas¹⁰², além dos Reinos de Nápoles, da Sicília, do Piemonte, da Bélgica, da Noruega e até da Rússia.

Escrita sob influência da Constituição francesa de 1791¹⁰³, o texto aprovado resultou de um compromisso entre liberais e absolutistas, favorável aos primeiros em razão da situação política de então. O compromisso apareceria claramente se se comparasse a organização liberal do Estado com o reconhecimento total dos direitos da religião católica, que seria ponto fundamental dos defensores do Antigo Regime¹⁰⁴.

Seu texto teve várias edições em português, principalmente a partir de 1820. Isso não significa, porém, que os revolucionários não conhecessem outros textos constitucionais. Foram divulgadas, ainda em 1820, as diversas constituições francesas bem como uma constituição inglesa, por intermédio de uma coletânea, muito ao gosto de então¹⁰⁵.

A preferência demonstrada pelo modelo espanhol resultou em grande parte do apoio institucional que os revolucionários portugueses esperavam receber dele, no caso de resistência, bem como do fato de a constituição espanhola ser considerada a mais democrática de todas as que estavam em vigor, ou seja, a que mais fortalecia o Poder Legislativo em suas relações com o Poder Executivo. Em Portugal tal adoção fez-se sem maiores problemas nem oposições; no Brasil, no entanto, o modelo de Cádiz encontraria resistência justamente em função da subordinação do Executivo – entenda-se, do poder régio – frente o Poder Legislativo. Pouco mais tarde, quando quiserem restringir os poderes que D. Pedro havia recebido de seu pai, o príncipe se insurgirá e responderá de forma violenta. Os eventos referentes à exigência da imediata adoção da Constituição espanhola interinamente, enquanto não estivesse pronta a constituição portuguesa, inicialmente aceita por D. João¹⁰⁶ e logo no dia seguinte revogada¹⁰⁷, eventos intercalados pelo sangrento massacre da Praça do Comércio, naqueles mesmos dias 21 e 22 de abril de 1821, seriam o resultado dessa luta de concepções distintas da organização dos poderes. Na leitura de Maria Beatriz Nizza da Silva¹⁰⁸.

No entanto, com relação ao processo eleitoral, não houve nenhuma oposição à adoção do modelo espanhol. Decreto datado de 7 de março de 1821 aprovava as instruções para a eleição dos deputados do Brasil “segundo o método estabelecido na Constituição espanhola e adotado para o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves”¹⁰⁹. O sistema espanhol foi tranquilamente seguido¹¹⁰.

As instruções para as eleições de 1820, para as Cortes portuguesas, estabeleciam a proporção que deveria ser observada entre a população de cada província, ou, no caso brasileiro, capitania, e o número de deputados que a província, ou capitania, deveria enviar a Lisboa. Para o cálculo da população europeia usou-se o recenseamento de 1801. Muito provavelmente a mesma regra dever-se-ia aplicar ao Brasil, já que as normas baixadas por D. João são silentes nesse ponto.

A proporção foi esclarecida no adicional ao art. 31 da Constituição espanhola, in verbis:

Ad. Para que a Nação Portugueza goze de uma representação que preencha cabalmente o seu destino, cumpre que o numero dos Deputados não desça de 100: haverá pois para cada 30.000 almas um Deputado.¹¹¹

Como na América portuguesa a população livre era menor do que a europeia, deveria ter sido feita uma adaptação daquela proporção, mas, como já escrevemos acima, nada consta nas instruções de 7 de março do 1821.

A imprensa, que então debutava, discutiu a questão. O periódico fluminense O Bem da Ordem, em seu número 3, de 1821, levando em conta o que determinava o adicional ao art. 32, esclareceu, in litteris:

Cada província há-de dar tantos deputados, quantas vezes contiver em sua povoação o número de 30.000 almas; e que se por fim restar um excesso que chegue a 15.000 almas, dará mais um deputado, não chegando o excesso a 15.000 almas, não se contará com ele.¹¹²

Como no Brasil havia capitanias cuja população de homens livres era inferior a 30.000, mas superior a 15.000 – o Mato Grosso, por exemplo – o redator argumentava que também essas capitanias deveriam ter seus deputados¹¹³.

O princípio de proporcionalidade entre a população livre e o número de deputados fez com que o Brasil necessariamente ficasse em minoria nas Cortes de Lisboa e que, na luta pela independência, sempre procurasse ocultar, ou minimizar, o número de escravos aqui existentes. A escassez da população livre brasileira sempre foi o argumento preferido dos portugueses europeus. Os metropolitanos alegavam que as estatísticas brasileiras, quando eram publicadas, seriam manipuladas a favor da população livre brasileira.

Exemplo de tal controvérsia foi a disputa entre o Correio Braziliense e o Semanário Cívico. Em seu exemplar de setembro de 1822, o Correio Braziliense publicou em sua seção Miscelânea um “mappa da população do Brazil” e chegou à conclusão de que o Brasil possuía 4.480.508 habitantes, dos quais 3.343.839 seriam pessoas livres e 1.136.669 escravos. Haveria ainda uma população de 800.000 indígenas, que entraram no número de homens livres.

Ou seja, haveria no Brasil uma proporção de um livre para cada quatro décimos (0,4) de escravo. Como fonte, o Correio Braziliense citou “um periódico do Rio de Janeiro (Amigo do Rey e da Nação, no 3) e o calculo extrahido dos manuscriptos de monsenhor Pizarro”¹¹⁴.

Tais números foram contestados pelo periódico filo-lusitano, ainda que publicado na Bahia, Semanário Cívico de número 103, de fevereiro de 1823. Segundo o Semanário Cívico, a população brasileira teria sido inflada em “mais de um milhão de habitantes ao Brasil na classe dos livres, entretanto que se diminui mais de 400.000 na classe dos escravos”¹¹⁵. No fundo, discutia-se, com atraso, é verdade, o peso que o Brasil deveria ter nas Cortes.

Processo eleitoral

O decreto de D. João VI, datado aos 7 de março de 1821, que mandava procederem-se eleições gerais no Brasil para escolha dos deputados que representariam o Reino Americano nas Cortes de Lisboa, se fazia acompanhado das “Instruções para as Eleições dos Deputados das Cortes, segundo o methodo estabelecido na Constituição Hespanhola, e adoptada para o Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves”. Na verdade, tratava-se do texto utilizado pelos revolucionários portugueses para nortear as eleições em Portugal, que, por sua vez, nada mais era do que uma tradução literal dos arts. 27 a 103 da Constituição Espanhola de 1812, denominada Constituição de Cádiz, com alguns addicionais a alguns poucos artigos fazendo adaptações do texto a Portugal. D. João publicou o texto, fazendo-o aplicar no Brasil sem alterá-lo em nada. Inclusive nas observações lusitanas de que os artigos para o ultramar não tinham “por agora applicação”!

Tratava-se de um complexo processo eleitoral indireto, em quatro graus, com três tipos de juntas ou assembleias eleitorais: paroquiais, de comarca e de província. O sistema oferecia, na prática, reconhecidamente, muitas dificuldades, tanto que o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino Unido¹¹⁶, ao comunicar aos governadores capitães- generais das Capitanias as decisões do monarca, por intermédio do ofício circular datado aos 23 de março de 1821, declarou que o rei mandara:

[...] Proceder-se desde logo á nomeação dos Deputados, que deverão representar o Reino do Brazil nas Côrtes Nacionaes convocadas em Lisboa. Cumpre portanto que V. Ex. dê as ordens mais estrictas e terminantes para sem perda de tempo se começarem as eleições, regulando-se em tudo pelas Instrucções annexas ao mencionado Decreto. Mas como será impraticavel cumprir à risca muitas das suas disposições pela total disparidade de circumstancias entre Portugal e Brazil, poderá V. Ex. fazer nesta materia as modificações que a sua prudencia, e o conselho de pessoas doutas e zelosas do bem publico lhe suggerirem, cingindo-se em todo o caso, o mais que fôr possivel, ao espírito das sobreditas lnstrucções. Concluída a eleição dos Deputados, V. Ex. lhes facilitará os meios de passarem aos portos, donde mais facilmente possam transportar-se a Portugal, fazendo-se a despeza à custa da Real Fazenda, na fórma do já citado Decreto, dando V. S., depois parte de o haver assim executado.¹¹⁷

O sistema adotado para as eleições dos representantes nas Cortes iniciar-se-ia com as juntas eleitorais das freguesias¹¹⁸, que deveriam eleger os “compromissários”¹¹⁹. Por sua vez, os compromissários escolheriam os “eleitores de paróquia”. Já os eleitores de paróquia elegeriam os “eleitores de comarca”. Por seu turno, os eleitores de comarca elegeriam os deputados às Cortes.

Para a eleição dos deputados às Cortes se formavam juntas eleitorais de freguesias, comarcas e províncias.

As juntas eleitorais de freguesias eram compostas de todos os cidadãos domiciliados e residentes no território da respectiva freguesia. Era o eleitorado de primeiro grau, que escolheria os compromissários.

Para se saber quantos compromissários seriam eleitos, era necessário conhecer quantos eleitores de paróquia deveriam ser eleitos pelos compromissários. Toda essa sucessão de escolhas tinha, por base, o cálculo do número de “fogos”¹²⁰ existentes em cada freguesia.

Nas juntas ou assembleias paroquiais, nomear-se-ia um eleitor paroquial para cada duzentos fogos. Se o número dos fogos da freguesia excedesse a trezentos, mas não atingisse os quatrocentos, nomear-se-ia dois eleitores; excedendo a quinhentos, ainda que não se chegasse a seiscentos, eleger-se-iam três, e assim sucessivamente. As freguesias cujos fogos não atingissem o número de duzentos, desde que passassem de cento e cinquenta, teriam direito a um eleitor. Naquelas em que o número de cento e cinquenta não fosse atingido, seus moradores seriam somados aos da freguesia vizinha mais próxima, participando das eleições dela.

Conhecido o número de eleitores paroquiais, calculava-se o número de compromissários. Para cada eleitor paroquial eram eleitos onze compromissários; para dois eleitores, vinte e um compromissários, até o limite máximo de trinta e um – “a fim de evitar a confusão”¹²¹.

As juntas ou assembleias paroquiais deveriam ser presididas pelo juiz de fora¹²², ou pelo juiz ordinário¹²³ e se reuniriam na casa do conselho ou, na sua falta, na igreja matriz da localidade. No dia das eleições, antes de se iniciarem os trabalhos propriamente ditos, todos deveriam dirigir-se à igreja matriz onde o pároco local celebraria uma missa solene invocando a proteção do Espírito Santo, e faria “um discurso (sermão) analogo às circumstancias”¹²⁴.

Após a missa, voltariam todos à Casa dos Conselhos onde nomear-se-iam, entre os cidadãos presentes, dois escrutinadores e um secretário. Em seguida, proceder-se-ia à eleição dos compromissários. Cada cidadão teria tantos votos quantos fosse o número de compromissários a serem eleitos, não podendo repetir o voto na mesma pessoa. Cada eleitor aproximar-se-ia da mesa e proclamaria os nomes dos que escolhia.

Finda a votação, a mesa procederia à apuração dos votos. Os compromissários seriam eleitos “à pluralidade de votos”¹²⁵.

Imediatamente, os compromissários escolheriam o eleitor, ou eleitores da paróquia, recaindo a eleição sobre aquele, ou aqueles, que reunisse mais da metade dos votos. Exigia-se que o eleitor paroquial fosse maior de 25 anos e residente na freguesia. A mesa redigiria uma ata relatando os trabalhos cuja cópia seria entregue ao eleitor paroquial, que lhe serviria como diploma da eleição.

Partia-se então para as eleições nas comarcas¹²⁶.

As juntas eleitorais das comarcas eram formadas por eleitores paroquiais, que “se reunirão na cabeça de cada comarca”¹²⁷, com o propósito de escolher o eleitor, ou eleitores, de cada comarca.

O número de eleitores das comarcas seria o triplo dos deputados a serem eleitos. Para ser eleitor de comarca fazia-se mister ser cidadão no exercício dos seus direitos, maior de 25 anos de idade, domiciliado e residente nas comarcas, fosse qual fosse o seu estado – secular ou eclesiástico secular, podendo recair a eleição nos cidadãos que compunham a junta ou não.

As juntas eleitorais de comarcas deveriam ser presididas pelo corregedor e se reuniriam no paço do conselho. Seus trabalhos deveriam ter início com a nomeação de um secretário e de dois escrutinadores, escolhidos entre os eleitores, após o que haveria a verificação dos diplomas dos eleitores presentes.

Concluída a verificação dos diplomas, todos se dirigiriam à principal igreja da localidade onde a maior dignidade eclesiástica local cantaria uma missa solene invocando, uma vez mais, o Espírito Santo, fazendo sermão “proprio das circumstancias”¹²⁸.

Terminada a cerimônia religiosa, voltariam todos ao paço do conselho e proceder-se-ia à escolha dos eleitores da comarca, desta feita por escrutínio secreto. Far-se-ia a eleição por meio de bilhetes, nos quais seriam escritos os nomes que cada um sufragava. Feita a apuração pela mesa, seria considerado eleito aquele que obtivesse a metade dos votos mais um. Se não fosse atingido esse quórum, os que houvessem atingido o maior número de votos entrariam em um segundo turno, elegendo-se os que reunissem o maior número de votos. Em caso de empate, seria tirada a sorte.

A mesa lavraria uma ata dos trabalhos e cada eleitor de comarca receberia cópia da mesma, que lhe serviria de diploma que o habilitaria a participar da próxima fase eleitoral.

As juntas eleitorais de província seriam compostas pelos eleitores de todas as comarcas da província (ou capitania), que se reuniriam na capital para a última fase das eleições.

Para ser deputado às Cortes fazia-se mister: ser cidadão e estar no pleno gozo de seus direitos; ser maior de 25 anos de idade; ter nascido na província que o elegeria ou então ser nela domiciliado, com residência mínima de sete anos; ser secular ou eclesiástico secular. Poder-se-ia eleger tanto os membros como os não membros da junta eleitoral.

As Juntas Eleitorais de Província deveriam escolher entre seus membros seu presidente. A eleição do presidente da Junta Eleitoral de Província seria presidida pela autoridade civil mais graduada da capital e far-se-ia “à pluralidade de votos”¹²⁹. Sua reunião dar-se-ia ou no paço do conselho, ou na igreja principal da localidade¹³⁰.

Após a escolha de seu presidente, os trabalhos continuariam com a escolha de um secretário e de dois escrutinadores, também eles tirados “à pluralidade de votos”¹³¹. Em seguida far-se-ia a conferência dos diplomas dos eleitores. Feita a apuração dos diplomas, seguindo o sistema da etapa anterior, todos os presentes seriam convidados a se dirigir à igreja catedral, na qual se cantaria missa solene de invocação de Espírito Santo e o bispo faria mais um sermão adequado às circunstâncias.

Concluída a missa, voltariam todos ao paço do conselho onde se procederia a eleição dos deputados às Cortes. A eleição dar-se-ia da seguinte forma: cada eleitor aproximava-se da mesa e diria o nome da pessoa que sufragava. A mesa apuraria os votos, ficando eleito o que obtivesse a metade dos votos mais um. Se ninguém reunisse a pluralidade absoluta dos votos, os dois que tivessem tido maior número entravam em segundo escrutínio. Era eleito aquele que alcançasse a pluralidade de votos. A sorte decidia o empate.

Eleitos os deputados, passava-se à eleição dos seus substitutos, seus suplentes, pela mesma forma e método. Em cada província seriam eleitos tantos suplentes quanto o terço dos deputados que lhe correspondiam, com um mínimo necessário de um suplente.

Dos trabalhos, a mesa lavraria ata cuja cópia seria entregue a cada deputado, que lhe serviria de diploma para ser apresentado às Cortes.

As instruções determinavam que cada província daria tantos deputados quantas vezes contivesse em sua povoação o número de 30.000 almas, e que se por fim restasse um excesso que chegasse a 15.000 almas, daria mais um deputado; não chegando o excesso da povoação a 15.000, não se contava com ele.

Em sua dissertação sobre os diversos sistemas eleitorais que tiveram vigência no Brasil, Hilda Soares Braga declara que, de acordo com o censo de 1808, o número de pessoas livres na América Portuguesa seria de 2.323.366. Nelson Coelho de Senna, autor da “primeira these” do Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926), nos dá um número cuja diferença é de apenas 20¹³².

Assim sendo, segundo aquela estudiosa, o número de assentos nas Cortes reservadas aos deputados do Brasil seria de 72 assim distribuídos:

Rio Negro¹³³ 2 deputados

Grão- Pará 3 deputados

Maranhão 3 deputados

Piauí 2 deputados

Ceará 4 deputados

Rio Grande do Norte 1 deputado

Paraíba 4 deputados

Pernambuco 8 deputados

Alagoas 3 deputados

Bahia 8 deputados

Espírito Santo 1 deputado

Rio de Janeiro 7 deputados

São Paulo 8 deputados

Santa Catarina 1 deputado

Rio Grande do Sul 2 deputados

Goiás 2 deputados

Minas Gerais 13 deputados¹³⁴

Note-se que na tabela acima transcrita não foram arrolados os deputados eleitos pelo Mato Grosso que, conforme nota do deputado Nelson Coelho de Senna, a citada capitania chegou a eleger seus deputados. In verbis:

Das Provincias então existentes no Reino do Brasil (até 1820, e anteriormente à definitiva separação desta parte americana da monarchia portuguesa), apenas de uma não consta que houvesse elegido representantes `as Cortes de Lisboa, em 1821; e queremos nos referir à Provincia de Matto-Grosso – a remota província central, cujo território fora desmembrado do da Capitania de São Paulo, por Carta Régia de 9 de Maio de 1748, para constituir Capitania aparte. [...]

Entretanto, pedimos ao nosso respeitável colega sr. Dezembargador Pereira Leite, digno representante do Estado de Matto Grosso, nesta Câmara, que nos obtivesse qualquer esclarecimento nos archivos officiaes de Cuyabá; e em solução, mandou-nos elle, em fins de Novembro de 1925, esta informação ministrada pelo sr. Dezembargador Mesquita, por intermédio do sr. dr. Estevão A. Corrêa: em 1821, foram eleitos um deputado e um suplente pelo collegio eleitoral da província, na comarca de Cuyabá, sendo deputado effectivo Dom Luiz de Castro Pereira e substituto o Padre Manoel Alves da Cunha, nenhum dos quaes foi tomar assento nas Côrtes. O districto eleitoral, com sede na cidade de Matto Grosso, também entendeu de proceder à escolha de 3 Procuradores (e não deputados) que fossem representar aquella parte da província no Supremo Congresso de Lisbôa, e sahiram indicados José de Sousa Guimarães, João Pina de Macedo e José Antonio Gonçalves Piréco, o último dos quaes estava então em Lisbôa, naquele anno (1821).

Donde se vê que todas as províncias brasileiras existentes em 1821 fizeram a escolha de seus representantes para as Cortes Constituintes de Lisboa.¹³⁵

Outrossim, não costuma ser lembrado o representante eleito pela província Cisplatina, D. Lucas José Obes, que foi eleito, dirigiu-se ao Rio de Janeiro para de lá partir para as Cortes, mas foi convencido por D. Pedro a permanecer no Brasil, participando como representante de sua província no Conselho de Procuradores-Gerais do Brasil, que o príncipe regente convocara aos 16 de fevereiro de 1822¹³⁶.

Não há dúvida de que as várias formalidades exigidas pela legislação fizeram com que as eleições durassem meses. Tanto que, a par dos deputados que optaram por não partir, em função dos eventos políticos, houve deputados que não viajaram por não terem tido oportunidade, não por terem optado se absterem das Cortes. Ademais, nunca é demais lembrarmos que as Cortes não esperaram os deputados brasileiros para iniciar suas deliberações¹³⁷.

Outro defeito do sistema era a inexistência de qualquer qualificação ou registro prévio dos primeiros eleitores. A mesa diretora das juntas eleitorais das freguesias arbitrou livremente quem tinha e quem não tinha direito ao voto. Esse defeito acompanharia nosso sistema eleitoral, e se manifestaria, de forma premente, em futuras eleições.

85 Documentos para a história da Independência. Rio de Janeiro, 1923, vol. 1, p. 174. Missiva datada aos 28 de outubro de 1820. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 15.

86 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3° ed., São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 21.

87 Não deixa de ser curioso que o folheto tenha sido escrito em francês. Muito provavelmente a escolha dessa língua objetivava afastar do perigoso debate (a fragmentação do Reino Unido) o vulgo, restringindo-o apenas àqueles que efetivamente “poderiam e deveriam influenciar” nos acontecimentos.

88 VIANA, Hélio. Um famoso panfleto de 1821. In Revista do Livro, Rio de Janeiro, setembro de 1964, p. 9 a 38.

Publicar-se-á na Bahia, já revolucionária, aos 10 de fevereiro de 1821, uma réplica ao folheto cujo título foi Exame analítico-crítico da questão: O rei e a família real devem, nas circunstâncias presentes, voltar a Portugal ou ficar no Brasil?, publicada na Corte do Rio de Janeiro. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 19, nota 2.

(Nota de Hélio Vianna ao texto de Varnhagen. op. cit., p. 33, nota 34.)

89 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 16.

90 Despachos e correspondência do duque de Palmela, Lisboa, 1851-1854, tomo I, p. 145 e 146. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. p. 17.

91 Despachos e correspondência do duque de Palmela, Lisboa, 1851-1854, tomo I, p. 145 e 146. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Idem, ibidem

92 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 17.

93 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 17.

94 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 17.

95 Despachos e correspondência do duque de Palmela, Lisboa, 1851-1854, tomo I, p. 168 e 169, documento datado aos 19 de fevereiro de 1821. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da, op. cit. p. 17.

96 Conforme já dissemos anteriormente, no ensinamento de José Homem Corrêa Telles, em seu Commentario Critico à Lei da Boa Razão, no Antigo Regime “os Decretos tem força de Leis; mas começão pela determinação do Soberano, ocultando o mais das vezes os motivos, e apenas são firmadas com a Rubrica do Monarcha, nunca passado pela Chancellaria Mór do Reyno”. Apud D’ALMEIDA, Cândido Mendes. Auxiliar jurídico. Vol. II, Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1869, p. 446.

97 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 18.

98 Decreto de 18 de fevereiro de 1821.- “determina que o Principe Real vá a Portugal; convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Junta de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se devem occupar os mesmos Procuradares”. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 9.

99 Vide descrição um pouco mais detalhada do levante militar no Rio de Janeiro de 26 de fevereiro de 1821 no capítulo anterior.

100 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 18.

101 Decreto do D. João VI, datado aos 21 de abril de 1821, mandando “adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigora a nova encarregada às Côrtes de Lisboa e Decreto do D. João VI, datado aos 22 de abril de 1821, annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola.” BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 69 e 70.

102 Vide, dentre vários, o estudo de Mário Rodriguez. The Cádiz experiment in Central America, 1808 to 1826. sobre a influência da Carta de Cádiz no constitucionalismo ibero-americano.

103 “Nossos Solons de Cadiz... produziram uma cópia da Constituição francesa de 1791”, teria sido o veredito do marquês de Miraflores. Apud PORTO, Walter da Costa. Dicionário do voto. Brasília/São Paulo: Editora Universidade de Brasília/Imprensa Oficial do Estado, 2000, verbete “Constituição de Cádiz”.

104 Walter da Costa Porto. op. cit.

105 Constituição Francesa. Extracto dos Registros do senado conservativo de quarta-feira 6 de abril de 1814. Lisboa: Imprensa Régia, 1820; Constituição da Grã-Bretanha, ou Princípios Fundamentais do seu Governo Actual. Lisboa: Of. J. F. M. de Campos, 1821. Coleção de constituições antigas e modernas com o Projeto de outras, seguidas de um exame comparativo de todas elas. Por dois bacharéis. Lisboa: Tip. Rolandiana, 1820-1821. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 62.

106 Decreto do D. João VI, datado aos 21 de abril de 1821, mandando dar vigência imediata no Reino do Brasil da Constituição Espanhola de Cádiz. BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto. Textos políticos da História do Brasil. Vol. 1, Brasília: Senado Federal, 1996, p. 268.

107 Decreto do D. João VI, datado aos 22 de abril de 1821, mandando revogar o Decreto que determinava a vigência imediata no Reino do Brasil da Constituição Espanhola de Cádiz. BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto. op. cit., p. 269.

108 SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 61.

109 Decreto de D. João VI, datado aos 7 de março de 1821, mandando Proceder à Nomeação dos Deputados às Cortes Portuguesas, dando instruções a respeito. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 29 e segs.

110 Maria Beatriz Nizza da Silva registrou um único caso de discordância à pura e simples adoção do sistema eleitoral espanhol. Teria sido o do periódico baiano O bem do Brasil, que em seu número 5, de 1821, advogou a adoção de algumas condições censitárias prévias para escolha da representação política. In Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 61

111 Não um deputado para cada 70 000, como determinava a Constituição espanhola. Decreto de D. João VI, datado aos 7 de março de 1821, mandando Proceder à Nomeação dos Deputados às Cortes Portuguesas, dando instruções a respeito. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 30.

112 Trata-se de uma transcrição do Addicional ao art. 32 das instruções baixadas por D. João VI. Decreto de D. João VI, datado aos 7 de março de 1821, mandando Proceder à Nomeação dos Deputados às Cortes Portuguesas, dando instruções a respeito. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 30, e Maria Beatriz Nizza da Silva. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 77.

113 A prova de que, ao adaptarem a Constituição espanhola, os revolucionários portugueses sequer cogitaram das possessões ultramarinas da monarquia está no texto que adicionaram ao art. 33, quando escreveram que não havia no Reino província alguma que não excedesse as 70 mil almas. O que, reconhecidamente, não era o caso de diversas capitanias do Brasil.

114 Faltavam no mapa várias capitanias tais como Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Cisplatina (Monte Vedio, como escreveu Hipólito José da Costa). No entanto, o jornalista declarou que nas capitanias faltantes a proporção de livres para escravos era ainda mais favorável para os livres.

COSTA, Hipólito José da. Correio Braziliense ou Armazém Literário. Vol. XXIX, n. 172, Londres: R. Greenlaw, 1822, p. 332.

115 Os números para o Semanário Cívico seriam: 1.933.802 homens livres, 1.424.428 escravos perfazendo um total de 3.358.230 habitantes. Os indígenas não são avaliados, nem a Cisplatina, as Alagoas ou a Paraíba, mas sim o Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Semanário Cívico, n. 103, 27 de fevereiro de 1823. Salvador, Bahia. Apud SILVA, Maria Beatriz Nizza da. Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 81.

116 Assina o ofício o major-general da Armada Real Ignacio da Costa Quintella pois o desembargador Thomaz Antônio de Villanova Portugal, antigo ministro, que gozava da mais plena confiança do monarca a ponto de ser, por algum tempo ministro universal do Reino, fora trocado quando da insurreição da tropa portuguesa instalada no Rio de Janeiro aos 26 de fevereiro daquele ano de 1821, por exigência da mesma.

117 BRASIL. Collecção das decisões do Governo do Brazil, 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 10 e 11.

118 Circunscrição territorial eclesiástica muito utilizada pelo antigo ordenamento jurídico lusitano. O Diccionario da Lingua Portugueza, de Antonio de Moraes Silva (conhecido por Dicionário do Moraes – o mais célebre dicionário em português do século XIX), em sua edição de 1813, dá como primeiro sentido do termo “Freguezia”: “Igreja Parochial” (Lisboa: Typographia Lacerdina, 1813, verbete Freguezia).

119 Ordinariamente, no direito pátrio, entende-se “compromissário” como “pessoa que, escolhida para um compromisso, vai servir de árbitro. É, assim, denominação própria ao árbitro, indicado ou escolhido em virtude de um compromisso: compromissarius judex”, conforme a definição que nos dá Plácido e Silva em seu conhecido Vocabulário Jurídico. (PLÁCIDo e SILVA, Oscar Joseph de. Rio de Janeiro: Forense, 1991, verbete “Compromissário”).

Já Walter Costa Porto, em seu Dicionário do voto, nos define o termo especificamente em sua conotação eleitoral:

“Na legislação eleitoral, a expressão foi empregada para indicar, nas eleições indiretas, aqueles designados, pelo votante de 1o grau, para proceder a uma nova escolha. No Brasil, o termo foi usado apenas uma vez, nas instruções trazidas pelo Decreto de 7 de março de 1821 que, copiando a Constituição de Cádiz, regulava a designação de deputados às Cortes de Lisboa. [...] a expressão original, na Constituição de Cádiz, foi camponisário, procurador.” Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000, verbete “Compromissário”.

120 Por “fogo” entendia-se a casa, ou sua parte, em que habitasse independentemente uma pessoa ou família. Dessa forma uma edificação poderia conter um ou mais “fogos”. A edição de 1813 do Diccionario do Moraes, dentre diversas definições de “fogo” apresenta a de: “casa ou família, v.g. lugar de vinte fógos”. SILVA, Antonio de Moraes. Diccionario da Lingua Portugueza. Lisboa: Typographia Lacerdina, 1813. Verbete “fogo”.

121 Art. 42 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 31.

122 Conforme o sentido das próprias palavras: “de fora”, ou “de fora aparte”, como se dizia de começo, era a denominação dada ao magistrado que vinha de fora, ou seja, de lugar estranho àquele em que serviria. Tratava-se, pois, de juiz nomeado pelo rei para servir em qualquer lugar como administrador da justiça, a mando do monarca. Opunha-se ao “juiz ordinário”, também conhecido como “juiz da terra”, que era escolhido anualmente entre as pessoas do local. Em regra, o juiz de fora era letrado, versado em direito romano, aplicando-o aos casos que lhe eram submetidos, ao contrário dos juízes ordinários, usualmente leigos que administravam a justiça adotando o direito costumeiro local. Entre suas atribuições cabia aos juízes de fora presidir as câmaras da vila, ou cidade, onde funcionassem.

123 Juiz ordinário, vide nota acima.

124 Art. 47 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 32.

125 Art. 41 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 31.

A expressão “pluralidade” foi utilizada nos primeiros momentos dos sistemas eleitorais como sinônimo de maioria de votos.

“À pluralidade de votos” significa maioria simples, como no caso do presente art. 41.

Por “pluralidade absoluta” dever-se-á entender maioria absoluta, como é o caso previsto nos arts. 74 (escolha dos eleitores de comarca pelos eleitores paroquiais) e 84 (eleição dos deputados às cortes pelos eleitores de comarca).

126 Comarca: circunscrição administrativa judicial, ou circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito.

127 Art. 59 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 33.

128 Art. 71 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 34.

129 Artigo Adicional ao art. 81 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 36.

130 Artigo Adicional ao art. 47 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 32.

131 Art. 82 das “Instrucções para as eleições dos Deputados das Cortes”. In BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 36.

132 BRAGA, Hilda Soares. Sistemas eleitorais do Brasil (1821-1988). Brasília: Senado Federal, 1990, p. 9, e Nelson Coelho de Senna. In Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 21.

133 A capitania do Grão-Pará abarcava a comarca de São José da Barra do Rio Negro, cuja emancipação somente ocorrerá muitos anos depois. No entanto, as Cortes receberam separadamente os representantes daquela comarca da dos representantes do resto do Grão-Pará.

134 BRAGA, Hilda Soares. Sistemas eleitorais do Brasil (1821-1988). Brasília: Senado Federal, 1990, p. 9.

135 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 49 e seg., nota d.

136 “Dou parte a Vossa Majestade que Montevidéu se quis voluntariamente unir ao Brasil, de quem já se conta parte componente deste vasto Reino, segundo diz e afirma o Dr. D. Lucas José Obes, que é deputado da província. Este D. Lucas era mandado às Cortes, levando estas instruções: “Vá representar nas Cortes a província de Montevidéu, e saiba o que querem lá dispor dela; mas em primeiro lugar vá ao Rio, e faça tudo que o príncipe regente do Reino do Brasil, de que esta província é parte componente, lhe mandar; se o mandar ficar, fique, se continuar execute”. Eu mandei-o ficar no Conselho, por ele me dizer que antes queria os remédios do Rio, do que de 2.000 léguas, e era a razão de se terem separado de Espanha”; deu-me a entender que entre Rios também se queria unir, e Buenos Aires confederar, por conhecer que nós somos os aliados que lhe fomos dados pela Providência, assim como para nós”.

Carta de D. Pedro a D. João, Rio de Janeiro, 14 de março de 1822. In Correspondência oficial das províncias do Brasil durante a legislatura das Cortes Constitucionais de Portugal nos anos de 1821-1822. 2ª ed., Lisboa, 1872, p. 68. Apud José Honório Rodrigues. Atas do Conselho de Estado. Vol. I, Introdução Histórica. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LV.

137 Em Sistemas eleitorais do Brasil, Hilda Soares Braga avança a hipótese, com a qual não concordamos, de que o sistema eleitoral em quatro graus teria sido adotado pelas Cortes de Lisboa justamente para que o Brasil não conseguisse eleger seus deputados em tempo de participarem das principais deliberações. Não concordamos com essa tese porque a leitura das Instruções, bem como dos Anais das Cortes, nos leva a concluir que os portugueses sequer esperavam que os brasileiros aderissem à Revolução.

CAPÍTULO IV

O Brasil na agenda das Cortes

Início dos trabalhos das Cortes

Aos 24 de janeiro de 1821, reuniram-se, pela primeira vez, em sessão preparatória, em Lisboa, na reformada e bem disposta Sala da Livraria do antigo Paço das Necessidades, os deputados eleitos para as Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Na ocasião, estavam presentes apenas deputados procedentes dos Reinos de Portugal e do Algarve, ou seja, a porção europeia da monarquia bragantina. Faltavam representantes tanto dos domínios ultramarinos da África e Ásia, como os do Reino do Brasil, na época porções da grande nação portuguesa.

No dia 26 de janeiro, teve lugar a solene instalação do congresso constituinte, cujos trabalhos só se encerrariam aos 2 de julho de 1823. Na ocasião, foi eleito presidente da assembleia D. Vicente da Soledade, desde 1819 já então preconizado como arcebispo de São Salvador, da Bahia, o qual, mesmo sem conseguir esconder suas tendências realistas, presidiu os primeiros meses da agitada primeira constituinte portuguesa a contento de seus pares. Tanto que foi, mensalmente, reconduzido à presidência da assembleia¹³⁸.

As Cortes, uma vez instaladas, logo se preocuparam em nomear uma regência para o Reino de Portugal e um ministério, e declararam-se soberanas ao ponto de arrogar-se o próprio título de “Majestade” e até o de “Senhor” – Este Título Masculino, Sem dúvida, em referência ao Congresso, à maneira da Espanha. Passaram a assumir em si todos os poderes e perderam-se, no início, ocupando-se até de queixas contra carcereiros e outros assuntos tão mesquinhos como insignificantes para uma assembleia constituinte.

Na sessão de 9 de março de 1821, foram finalmente aprovadas as bases da prometida constituição, convertidas em decreto naquela mesma data: soberania do povo; congresso unicameral; sessão legislativa anual; monarca inviolável, com ministros responsáveis; garantia de segurança individual e da propriedade privada; direito de petição e de liberdade da imprensa eram os principais fundamentos dessa norma. Pela base número 21 se estabelecia que, quanto ao Brasil, tais resoluções somente se lhe seriam cogentes, “logo que pelos seus legítimos representantes declarassem ser esta a sua vontade”¹³⁹.

Sendo o Brasil a sede da monarquia desde 1808, e tendo desde então D. João, como efeito de sua política de desenvolvimento do Brasil, realizado uma política de transferência de recursos da Europa para o Brasil, às Cortes, desde o início de seus trabalhos, não apenas importava sumamente o direcionamento que tomariam, mas também, nas palavras de João Manuel Pereira da Silva, um contemporâneo dos acontecimentos:

Permaneciam e preponderavam geralmente (nos ânimos dos Constituintes lusos) as indisposições contra o Brasil, que se pintava como metrópole insaciável, devoradora da substancia de Portugal e predilecta do soberano e da Côrte.

Sob esta fatal impressão dos ânimos públicos começaram as Côrtes a funcionar, e dominou ella constantemente a direcção dos seus trabalhos.¹⁴⁰

Destacaram-se, já nas primeiras sessões, tendo seus pronunciamentos obtido veementes aplausos populares, os deputados constituintes Manuel Fernandes Thomaz, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, José Ferreira Borges, Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato, Manoel Gonçalves de Miranda, José de Gouvêa Osorio, e Bento Pereira do Carmo, todos eles representantes da corrente mais viva e exaltada dos chamados “políticos regeneradores de Portugal”, todos dotados de grande eloquência tribunícia, tão ao gosto de então, e todos imbuídos dos ideais liberais ultrademocráticos pregados pela Revolução Francesa e consubstanciados na por todos eles admirada Constituição espanhola de Cádiz.

Achavam-se, pois, as Cortes em expectativa e ansiedade por saber o que lhes iria do Brasil, quando tiveram a certeza de haver-se pronunciado pela insurreição o Grão-Pará. Essa notícia foi recebida com efusivos aplausos. Levaram-na dois emissários recém-chegados naquela província: o jovem estudante coimbrão Filipe Alberto Patroni, que, depois de ter ido ao Pará fomentar a sublevação, voltava daí, e o alferes Domingos Simões da Cunha. Ambos eram encarregados, pela Junta de Governo que tomou posse da administração do Grão-Pará, de participar à assembleia o ocorrido.

Não tardou a chegar, logo depois, a notícia da adesão da Bahia, que foi igualmente recebida com vivas e aclamações. Então, no intuito de acelerar o movimento revolucionário nas demais províncias, as Cortes se apressaram em promulgar, aos 18 de abril, decreto, declarando beneméritos da pátria todos os que contribuíssem a atrair ao domínio das Cortes os governos de ultramar, de onde desde logo eram convocados os deputados, que deveriam ser eleitos pela mesma forma com que haviam sido os de Portugal. O sétimo artigo era assim concebido: “A regência do Reino apertará cada vez mais os vínculos de fraternidade que felizmente unem este reino com as províncias ultramarinas, prestando-lhes os possíveis auxílios para se tornar perpétua e indissolúvel a mútua união.”¹⁴¹

Em sequência, na sessão de 25 de abril, apresentou o deputado Manuel Alves do Rio (deputado pela Estremadura) um projeto que regulamentaria as relações comerciais com o Brasil. Foi, no entanto, obrigado a retirá-lo, movido pelas considerações do deputado Alexandre Tomás de Morais Sarmento (deputado pela Beira), que, lembrando os exemplos do que se passara com os Estados Unidos e os estados hispano-americanos, não só era de boa razão e justiça, como até de sã política, esperar, para se tratar dessas questões, pela chegada dos deputados do Brasil. Considerações que o deputado Manoel Gonçalves de Miranda (deputado por Trás-os-Montes) muito apoiou, dizendo que o “projeto era um ataque feito à representação do Brasil”¹⁴².

Mas o Brasil já havia surgido nos debates parlamentares. Mais especificamente na sessão de 3 de fevereiro de 1821. Naquela ocasião, o deputado Bento Pereira do Carmo (deputado pela Estremadura) lembrou que se deviam expedir ordens para a eleição de deputados tanto no Brasil como nos domínios ultramarinos, a fim de que fossem estes diretamente representados em Cortes. Ademais, sugeriu que, enquanto durassem as eleições além-mar, e enquanto não pudessem vir tomar assento os deputados eleitos daquelas porções da nação portuguesa, deliberasse a Constituinte a escolha provisória de cidadãos idôneos, naturais do Brasil e das colônias asiáticas e africanas, desde que residentes ou presentes em Portugal, para que assim não deixassem o Reino Americano, bem como os demais domínios da monarquia, de ter representação na Constituinte¹⁴³.

A proposta do deputado Pereira do Carmo provocou vivo debate que durou vários dias, sendo afinal rejeitada. Os deputados Manuel Borges Carneiro e Ferreira Borges argumentaram que as Cortes sequer sabiam se o Brasil iria aderir à revolução e ao novo sistema político que estavam em vias de inaugurar, ou mesmo se quereria continuar ligado ao Reino de Portugal.

Todavia, desde fins de fevereiro de 1821, quase às vésperas de seu regresso a Portugal, D. João VI – que, lembremo-nos, havia sido obrigado a jurar a Constituição em vias de elaboração pelas Cortes de Lisboa – entendeu ser de bom alvitre determinar que em todas as capitanias brasileiras se realizassem eleições de deputados para as Cortes “segundo o methodo estabelecido na Constituição Hespanhola, e adoptado para o Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves”¹⁴⁴.

A notícia da iminente volta de D. João chegou a Lisboa dois dias depois daquela sessão: a 27 de abril, a bordo da corveta Maria da Glória, que trazia despachos datados de 28 de fevereiro. Depois dos vivas, ocuparam a pauta da sessão do dia seguinte as acrimônias e a censura a certas expressões “menos constitucionais” do ofício do ministro Silvestre Pinheiro (que, nos movimentos de 26 de fevereiro no Rio de Janeiro, fora imposto como substituto de Thomaz Antônio de Villanova Portugal como ministro), tais como “el rey nosso senhor” e “vassalos”. Em seguida, os deputados passaram a vociferar contra a ideia de apoiarem um empréstimo, cuja autorização fora solicitada pelo governo, a favor do Banco do Brasil. À indicação, porém, do deputado Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato (deputado pela Beira), que se respondesse habilmente que este negócio se trataria quando chegassem os deputados do Brasil, replicou o deputado Manuel Fernandes Tomás (deputado pela Beira) que nunca se aceitariam tais empréstimos, “ainda que estivesse todo o Brasil naquele Congresso”¹⁴⁵.

Aos 3 de julho chegou D. João a Lisboa e não tardou a reconhecer que eram fundados os pressentimentos que tinha para não deixar o Brasil. Desde logo teve de aceitar formulário e revista que lhe foram impostos pelas Cortes para o seu desembarque, bem como novo juramento das bases da Constituição. Ademais, passou pelo desgosto de saber que haviam dado ordens para ser apartado de vários dos que o acompanhavam¹⁴⁶.

Também não tardou em saber que não seriam reconhecidas as últimas graças, que fizera na despedida no Rio de Janeiro, nem outras feitas no mar, no dia do seu aniversário, já que foram realizadas após a instauração e reconhecimento do novo regime político. Ainda para cúmulo de seus desgostos, o discurso que, em seu nome, compusera e lera às Cortes seu ministro Silvestre Pinheiro continha “frases inconvenientes”, e “mais próprias da cadeira de um professor de Direito público constitucional do que de um discurso régio”. Frases que foi o Ministério obrigado a explicar, ou quase a retirá-las, sempre em nome do monarca.

Tendo assegurada a custódia de D. João, e induzidas por informações e correspondências do Rio de Janeiro, da Bahia e de Pernambuco, começaram logo as Cortes a nutrir grandes receios de oposição que contra elas poderia ser levantada por parte do príncipe real. Para tentar neutralizar tal perigo, procuraram cativar em seu favor a opinião pública dos brasileiros. Para tal fim lançaram a proclamação de 13 de julho de 1821, assinada pelo presidente das Cortes, deputado José Joaquim Ferreira de Moura, e pelos dois deputados secretários. A proclamação dizia que a heroica revolução brasileira havia acabado de consolidar o edifício da liberdade, fazia apologia das bases, e convidava os brasileiros a mandar seus deputados para Lisboa.

Diga-se, no entanto, a favor das Cortes, que não há a menor dúvida de que só depois da chegada da família real a Lisboa é que as Cortes começaram a legislar para o Brasil. A mudança de postura deveu-se ao fato de terem não apenas a custódia do rei, mas também tido conhecimento do juramento das bases da constituição por todas as capitanias brasileiras. Tal juramento fez acreditar que a futura constituição seria fielmente obedecida. Até então, o respeito ao princípio adotado na base 21ª – de nada decretar acerca do Brasil, sem a presença dos seus deputados – era ainda tão solene, que, resolvendo-se a abolição dos capitães-mores em Portugal, deliberou-se que deviam continuar e respeitar-se os do Brasil, enquanto não fosse, pelos deputados brasileiros, pedida a abolição daquela figura típica do Antigo Regime.

Aos 29 de setembro foi reduzida a autoridade de D. Pedro com a criação de governos independentes em todas as províncias, por meio da determinação da criação de juntas provisórias de governo, compostas de cinco ou sete membros, ficando as tropas em cada província sujeitas a um governador de armas subordinado exclusivamente às Cortes de Lisboa ou ao seu Governo. Criavam-se dessa forma, em cada província, dois centros de autoridade, com antagonismo entre si, óbvia fonte e origem de desordens e dissensões, como a experiência veio a comprovar. Patenteava-se assim, para muitos, as intenções das Cortes de buscar apoio na força armada, para reduzir o Brasil à obediência a suas determinações.

Naquele mesmo dia 29 de setembro de 1821 era votado outro decreto, posteriormente convertido na Carta de Lei de 1o de outubro de 1821, referendada pelo ministro de Estado – escolhido pelas Cortes – José da Silva Carvalho, ordenando:

1o) que o príncipe real regressasse quanto antes para Portugal;

2o) que apenas regressasse, “passaria a viajar incógnito às cortes e Reinos de Espanha, França e Inglaterra, sendo acompanhado por pessoas dotadas de luzes, virtudes e adesão ao sistema constitucional, que para esse fim S. M. houver por bem de nomear”¹⁴⁷.

Na discussão acerca dessa resolução, fez o deputado Miranda, em 20 de setembro, uma indicação para que a viagem se fizesse extensiva a outros países. O deputado Fernandes Tomás, que primeiro havia opinado que não devia ir aos países expostos à influência da Santa Aliança, mas que mudara de opinião, e julgava preferível que fosse a toda parte, e que, no caso de voltar iludido, o Congresso, superior a tudo, poderia dizer-lhe: – “Não és digno de governar: vai-te.” E acrescentou: – “Podemos obrigar o primeiro cidadão da Nação, porque queremos que tenha instrução para o posto que deve ter. Como primeiro cidadão, deve ir; e se não, deixar o posto.”

Essas ameaças, bem explícitas, e vindas do mais festejado dos deputados, não deixaram de chegar à presença do príncipe real, no Rio de Janeiro, e não há dúvida de que vieram a ser elemento, de não pequena importância, que contribuiu a prevenir o seu ânimo contra as Cortes de Lisboa.

Proximamente por essa ocasião foi apresentado outro projeto para a extinção dos tribunais criados no Brasil desde 1808¹⁴⁸, do que resultaria ficar a meio soldo muitas centenas de empregados públicos no Brasil. Tal projeto foi convertido em Carta de Lei de 13 de janeiro de 1822, referendada pelo ministro Filipe Ferreira de Araújo¹⁴⁹.

Apenas foi votada a extinção dos tribunais americanos, o governo pediu às Cortes autorização para dar por acabado o tempo a todos os magistrados no Brasil, para poder substituí-los por outros de sua confiança. Não satisfeito, o governo chegou a cogitar que pretendia suprimir as próprias academias estabelecidas no Rio de Janeiro¹⁵⁰.

A Casa da Suplicação do Rio de Janeiro ficaria reduzida a simples Relação provincial, estabelecendo-se nela uma mesa, por onde se despachariam os assuntos que corriam pelas do Desembargo do Paço e Consciência, ficando, portanto, dependentes da metrópole quaisquer mercês que se houvessem de fazer.

Em meados de março era reapresentado o projeto que regulamentaria as relações comerciais do Brasil e que já havia sido proposto e retirado de pauta anteriormente, cujo conteúdo veio assustar os deputados do Brasil e daí a dois meses excitou os clamores do Brasil todo.

A comissão que o submeteu ao Congresso valeu-se do trabalho, com dois artigos menos, apresentado anteriormente – aos 25 de janeiro.

Como no projeto anterior, o comércio entre os dois reinos seria considerado interprovincial – de cabotagem, e, por conseguinte, só poderia ser feito por navios nacionais. Estabelecia-se troca dos produtos com exclusão dos similares dos demais países, com grande desvantagem do Brasil, pela menor soma que exportaria. Favorecia-se, por intermédio de taxas alfandegárias, que Lisboa voltasse e ser o empório por excelência dos gêneros do Brasil. Dessa sorte, ainda que sob aparência de reciprocidade, volveria o comércio do Brasil quase ao mesmo estado em que estava em 1808.

Para que se faça ideia da impressão que esse projeto causaria mais adiante nos deputados do Brasil, citemos documento assinado por dois deputados brasileiros (Antônio Carlos Ribeiro de Andrada e seu sobrinho José Ricardo da Costa Aguiar e Andrada):

Apresenta-se um projeto de relações comerciais entre os dois reinos, no qual, ajuntando o escárnio à fraude, alcunha-se de igualdade a mais descarada desigualdade, e quer-se arteiramente soldar os já quebrados ferros do sistema colonial, erigir de novo Portugal em depósito privativo dos gêneros do Brasil, e fechar quase aquele Reino à indústria estranha, por proibições diretas ou por meio de restrições equivalentes a proibições, sem se tomar em conta que um país inteiramente agrícola, como o Brasil, tem interesses muito diversos dos de Portugal, que quer à força ser manufatureiro, e que não pode ser político, e menos justo, que uma parte do Império seja sacrificada ao bem da outra, sem alguma compensação da sacrificada, e até sem duradoura utilidade daquela a quem se sacrifica.

Um sistema de ilusão, só calculado para o horizonte da rude Nigrícia, achou no primeiro dos abaixo assinados a mais atinada repulsa; passou, porém, pela decidida maioria dos deputados de Portugal, numa conformidade de ideias interessadas e inimigas do argumento e prosperidade do Brasil.¹⁵¹

138 Falecido em fins de 1822, não foi dada oportunidade ao idoso monge beneditino de ver terminada a Carta Constitucional nem de tomar posse de sua arquidiocese.

139 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 59.

140 SILVA, João Manuel Pereira da. História da fundação do Império brasileiro. Vol. 5, Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1868, p. 113.

141 LISBOA, José da Silva, visconde de Cairu. História dos principais sucessos políticos do Império do Brasil, parte X, secção II. Imprensa Nacional, 1829, p. 119 e 120, e Francisco Adolfo de Varnhagen, visconde de Porto Seguro. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 60.

142 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 95, e Francisco Adolfo de Varnhagen, op. cit., p. 60.

143 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 94.

144 BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 29.

145 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 60.

146 O barão do Rio Branco escreveu a seguinte nota ao trecho do livro de Varnhagen que traz essa notícia:

“Em 3 de julho, as Cortes oficiaram ao Governo, dizendo que convinha proibir o desembarque das seguintes pessoas, que constava fazerem parte do séquito do rei: “Condes de Palmela e de Parati, visconde do Rio Seco, os Lobatos, o ex-ministro Villanova Portugal, o almirante Rodrigo Pinto Guedes, João Severiano Maciel da Costa (no Império, marquês de Queluz), Targini e monsenhor Miranda e Almeida” (tomo 1 dos documentos citados, pág. 204). Algumas dessas pessoas não acompanharam o rei a Lisboa. Em 9 de julho, resolveram as Cortes (págs. 213 e 214) permitir o desembarque, determinando que o Governo designasse a essas pessoas lugares de residência no Reino, contanto que esses lugares não ficassem a menos de 20 léguas de Lisboa e 10 da costa marítima. Nesse sentido passou o Governo ordens, em 11 de julho, aos condes de Palmela e de Parati, viscondes de Villanova da Rainha e de Magé, Matias Lobato, Thomaz Antônio Villanova Portugal, Bernardo José de Sousa Lobato, monsenhor Almeida e João Severiano Maciel da Costa.”

A esta nota Hélio Vianna fez a seguinte observação, na terceira edição do livro de Varnhagen:

“Nas duas edições anteriores desta História apareceu, nesta nota, por engano, ‘monsenhor Miranda e Almeida’, em vez de ’monsenhores Miranda e Almeida’, conforme está nos Documentos para a história das Côrtes Gerais da Nação Portuguesa, tomo I, p. 204, e copiou certo o barão do Rio Branco. Trata-se dos monsenhores Antônio José da Cunha Almeida e Carvalho e Pedro Machado de Miranda Malheiro, este também deputado às Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, além de chanceler-mor do Reino e antigo inspetor da colônia de suíços de Nova Friburgo.”

147 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 66.

148 Note-se que por “tribunais” entendia-se não apenas os órgãos superiores do Poder Judiciário, como é o hodierno sentido da palavra, até porque no Antigo Regime não havia repartição de poderes. Por “tribunais” implicava dizer todas as repartições públicas.

149 Porto Seguro cita como tendo referendado a citada Carta de Lei o ministro José da Silva Carvalho. Rio Branco, em nota ao texto daquele autor, corrige-o apoiando-se nos Documentos das Cortes Gerais. Tomo I, p. 263 a 265.

VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 67, nota 1.

150 Rio Branco, em nota ao livro de Porto Seguro, escreve:

“Em Pereira da Silva, História da fundação do Império (tomo V, págs. 285), lê-se o seguinte:

“Publicou [o ministro Silva Carvalho] dois avisos, extinguindo as Academias de Marinha e Belas-Artes, fundadas no Rio de Janeiro, e mandando recolher a Lisboa os seus professores (16 de fevereiro de 1822). Clamou energicamente Vilela Barbosa contra estes atos ilegais do Governo. Em que lei do Congresso achara autorização para resolvê-los? Não via o deputado fluminense incluídas aquelas academias no decreto promulgado pelas Cortes, em 13 de janeiro, relativo só às secretarias e tribunais que extinguira. Requereu se mandassem sustar e suspender os arbitrários avisos, mas não foram ouvidas as suas vozes nem aprovada a sua proposta (sessões de 1o e 4 de março de 1822)”.

VARNHAGEN, Francisco Adolfo de, op. cit. p. 67, nota 3.

151 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 68.

CAPÍTULO V

Atuação dos deputados brasileiros nas Cortes de Lisboa

Os deputados eleitos no Brasil

Em um primeiro momento, realizaram-se eleições para deputados nas províncias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão e Grão-Pará. Foram os representantes dessas províncias os primeiros brasileiros a tomar assento nas Cortes de Lisboa, porquanto, só mais tarde, se fizeram eleições das demais províncias – Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Destas Últimas, Alguns dos Eleitos Não Quiseram Embarcar para Portugal (Mineiros e Gaúchos) E Outros Não Tomaram Assento Naquele Congresso Devido a Circunstâncias Políticas Específicas (O Titular da Cadeira do Espírito Santo e Um dos Deputados Goianos).

Os deputados pernambucanos foram os primeiros a chegar a Lisboa, prestar juramento e tomar assento nas Cortes aos 29 de agosto de 1821. O primeiro a tomar a palavra foi monsenhor Muniz Tavares, na sessão de 30 de agosto, seguindo-se-lhe Manoel Zeferino dos Santos e Araújo Lima, na sessão de 31 do mesmo mês, e Domingos Malaquias e José Ferreira da Silva, na sessão de 18 de setembro¹⁵².

Todos, seguindo o mesmo diapasão, declararam naquelas primeiras manifestações que:

Não havia no Brasil idéa de independencia, e que os povos americanos anciavam por estreitar cada vez mais com Portugal os laços da união politica e gosar de uma Constituição livre e dos beneficios que fruissem os seus irmãos da Europa.¹⁵³

No entanto, prevalecia naqueles nossos primeiros representantes um provincialismo a lhes orientar a opinião, tanto que se apresentaram como “representantes exclusivos da antiga Capitania Geral de Pernambuco”, limitando-se a uma violenta catilinária contra a administração de Luiz do Rego, o general que exercia o governo naquela província desde a derrota da insurreição de 1817, pedindo providências para interesses e melhoramentos locais. Não houve sequer uma palavra, naqueles primeiros pronunciamentos dos parlamentares pernambucanos, com relação aos problemas políticos que interessariam ao Brasil como um todo, como, verbi gratia, com relação ao Decreto de 29 de setembro de 1821, que instituía novo regime político e administrativo às várias províncias brasileiras, e criava nelas Juntas de Governo, todas diretamente dependentes de Lisboa, desagregando, por conseguinte, os vínculos que dariam forma ao Reino brasileiro.

Conforme antes dissemos, em fins de agosto de 1821 se haviam apresentado a tomar assento os deputados de Pernambuco; seguiram-se, em setembro, alguns do Rio de Janeiro; em 16 de outubro, Vilela Barbosa, também do Rio de Janeiro, como segundo substituto, que entrou em lugar do bispo de Coimbra; em dezembro, vários da Bahia; e, em fevereiro de 1822, os principais de São Paulo, Antônio Carlos, Vergueiro e Feijó¹⁵⁴.

Assim, de cerca de oitenta que deveria dar o Brasil, apenas estavam presentes algo como trinta, em princípios de março de 1822. À frente de todos achava-se Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, irmão de José Bonifácio. Tomando assento a 11 de fevereiro, e sendo a primeira vez em sua vida que entrava em semelhantes lides, logo no dia seguinte se lançava à discussão, como se fosse um consumado parlamentar, e sua grande resolução e energia e seu talento fecundo de acudir com alvitres na discussão lhe geraram, em poucos dias, a posição de verdadeiro chefe e líder da parte da deputação brasileira que pugnava por obter concessões a favor do novo Reino.

Na sessão de 22 de agosto de 1822, a Comissão de Justiça e Constituição ofereceu às Cortes três projetos relativos ao Brasil:

o primeiro procurava organizar governos provisórios locais, nas diversas províncias do Reino brasileiro, matéria que usualmente deveria constar no texto da Constituição em redação;

o segundo projeto voltava a querer impor ao príncipe D. Pedro o dever de deixar o Rio de Janeiro para ir viajar, incógnito, pelas principais cortes europeias. A justificativa seria de aperfeiçoar a educação do futuro monarca. Essa medida irritaria profundamente os brasileiros e o próprio príncipe, uma vez que o privaria da posição quase soberana que gozava dada sua condição de regente;

o terceiro projeto apresentado ao Plenário das Cortes pela Comissão de Justiça e Constituição, ainda mais hostil ao Brasil que os anteriores, propunha a pura e simples extinção de todos os tribunais e repartições superiores de Estado, que nos foram legados por D. João durante treze anos de permanência no Brasil.

Depois da posse e do juramento dos representantes de Pernambuco, na sessão de 10 de setembro de 1821, tomaram assento os deputados do Rio de Janeiro. Na sessão de 20 de setembro, tomou a palavra e discursou o deputado fluminense Custódio Gonçalves Ledo, opondo-se ao projeto que determinava a volta à Europa do príncipe regente D. Pedro. O deputado fluminense pintou com cores carregadas como ficariam a situação e o ânimo da população na capital de Reino brasileiro, caso D. Pedro viesse a obedecer às Cortes e abandonasse o governo do Brasil.

Os debates foram vivos e acalorados, e, naquela mesma sessão de 20 de setembro, dois outros deputados fluminenses, Martins Bastos e Vilela Barbosa também estrearam secundando seu colega Custódio Gonçalves Ledo. Com toda a energia possível reclamaram contra o imprudente alvitre de se remeter mais tropas lusas para o Brasil, em reforço da já numerosa guarnição lusitana aquartelada no Rio de Janeiro, cujo verdadeiro e absurdo propósito era coagir o voluntarioso primogênito de D. João VI a obedecer às ordens emanadas das Cortes no Decreto de 1o de outubro de 1821.

Ainda que vencidos no voto pela esmagadora maioria europeia, os fluminenses haviam se medido desassombradamente com oradores de valor tais como Manuel Fernandes Thomas e José Joaquim Ferreira de Moura, verdadeiros líderes da violenta maioria nas Cortes Constituintes.

Quando chegou a vez de ser convertido em lei o terceiro dos projetos – que viria a ser o Decreto de 13 de janeiro de 1822, acerca da extinção dos tribunais superiores existentes no Reino do Brasil, bem como da redução e rebaixamento de diversos estabelecimentos, os deputados fluminenses continuaram a se bater sós, opondo-se com veemência a tão ofensivas medidas. Houve, no entanto, uma voz dissidente entre eles: a do deputado fluminense Fagundes Varela, bem como uma indiferença dos demais deputados americanos, que por um mal-entendido provincialíssimo não perceberam, naquele momento, o alcance político de semelhante proposição, tão amesquinhadora da pátria.

Ficou tristemente célebre a facécia com que Fagundes Varela, aparteando a Fernandes Thomas, declarou que pouca importância tinha o fato de se extinguirem de uma só penada aqueles tribunais e repartições que D. João instalara no Rio de Janeiro, fundando-os também, de uma só penada, em 1808, segundo a lista copiada do “Almanak de Lisbôa”¹⁵⁵.

Já não ocultavam as Cortes o firme propósito de tornar as províncias brasileiras autônomas entre si, isolando-as umas das outras, sujeitas apenas ao governo de Portugal. Assim sendo, enquanto por um lado as Cortes satisfaziam os deputados pernambucanos, demitindo o governador Luís do Rego, por outro foram simultaneamente enquadrando todas as demais províncias do Brasil, colocando-as sob o guante de novos capitães-generais e comandantes de armas, que as deviam governar ao paladar e feição de Lisboa, com o apoio de reforçadas guarnições militares, escolhidas a dedo, na velha metrópole.

Dessarte, as Cortes começaram a efetuar uma série de nomeações de velhos e experimentados generais, veteranos das guerras peninsulares contra os exércitos napoleônicos, e com cujas lealdades contavam, como governadores d’armas das diversas províncias brasileiras. Assim foram despachados de Portugal: para o Grão-Pará, José Maria de Moura; para o Maranhão, João Carlos Augusto de Oyenhausen Gravenburg (futuro marquês do Aracati)¹⁵⁶; para o Piauí, João José da Cunha Fidié; para o Ceará, Antônio José da Silva Paulet; para Pernambuco, José Corrêa de Melo; para a Bahia, Inácio Luís Madeira de Melo; para o Rio de Janeiro, Carlos Frederico Lécor (futuro visconde de Laguna)¹⁵⁷; para São Paulo, Augusto Pinto; para Minas Gerais, Veríssimo Antônio Cardoso; para Santa Catarina, Daniel Pedro Müller; para o Rio Grande do Sul, João Carlos de Saldanha (futuro duque de Saldanha); e para Mato Grosso, Antônio José Claudino.¹⁵⁸

Desses oficiais-generais portugueses, alguns vieram a ser protagonistas de muitos eventos importantes na história, tanto nas campanhas da Independência como nos sucessos da vida política brasileira durante o 1o Reinado e período regencial. Podemos citar os generais Madeira, Oyenhausen, Fidié, Paulet, Moura, Lécor, Müller e Corrêa de Melo, por exemplo.

Depois dos deputados pernambucanos e fluminenses, foi a vez de comparecer e tomar assento, sucessivamente, deputados americanos das províncias do Maranhão, da Bahia, das Alagoas, e da Paraíba. A 11 de fevereiro de 1822, ao tomar seu lugar a bancada paulista encontrou 27 representantes das províncias americanas no plenário. Logo viriam as bancadas do Grão-Pará, de Santa Catarina, do Rio Grande do Norte e do Ceará.

O bispo do Pará e os deputados do Maranhão, que chegaram mais tarde, votaram em geral com os deputados de Portugal, e Martins Basto e Luís Paulino, eleitos aquele pelo Rio de Janeiro e este pela Bahia, nem sempre se associaram nas votações com os outros seus conterrâneos. Eram os primeiros passos, que foram providenciais para se estabelecer uma espécie de harmonia entre os deputados de províncias distantes, e quase sem nexo entre si, que depois veio a ser aproveitada em favor da integridade territorial do Brasil quando de sua Independência.

Os principais dos deputados brasileiros que mais parte tomaram nas discussões já se achavam com assento nas Cortes, quando a elas eram apresentadas as cartas dirigidas pelo príncipe real a seu pai, el rey, em 14 e 15 de dezembro, dando conta do alarma em que ficaram as províncias meridionais do Brasil com a promulgação dos dois decretos de 29 de setembro e a certeza da imediata chegada de outro para supressão dos tribunais.

Ainda um pouco antes, em sessão de 23 de fevereiro, havia o deputado Borges de Barros feito uma indicação, pedindo a revisão dos artigos referentes às juntas administrativas (capítulo 1 do título 6o), já votados, antes que fossem declarados de aplicação obrigatória ao Brasil. Justificou seu pedido de revisão no texto da 21a Base da Constituição – que declarava que apenas com a participação de deputados brasileiros poder-se-ia legislar para o Brasil – porém, seu requerimento foi impugnado pelos deputados José Joaquim Ferreira de Moura (deputado pela Beira) e Manuel Borges Carneiro (deputado pela Estremadura), a pretexto de que os deputados presentes representavam toda a nação, e não apenas seus distritos eleitorais.

Chegou, também, ao conhecimento do Plenário das Cortes ofício do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, adotando as instruções dadas pela Junta Provisória de São Paulo aos seus deputados¹⁵⁹, como um manifesto das necessidades do Brasil a bem da união, recomendando-as aos deputados fluminenses e brasileiros, em geral.

Estremeceram os portugueses mais cordatos. Moderaram-se muito os mais violentos. Em presença da aparente tolerância, resultante dessa nova situação, animou-se Vilela Barbosa a apresentar, na sessão de 11 de março, indicação para que os governadores das armas do Brasil fossem tirados do respectivo Exército e ficassem subordinados à autoridade das juntas governativas. Já não foi rejeitada: ficou somente adiada.

Tinham abraçado as ideias de tolerância vários jornalistas e os deputados mais cordatos, começando por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato (deputado pela Beira) e Bento Pereira do Carmo (deputado pela Estremadura), e, ainda mais que ambos, o judicioso José Vaz Correia de Seabra da Silva Pereira (deputado pela Beira). Com o apoio eficaz destes e de alguns outros, chegou-se a nomear uma comissão especial dos negócios políticos do Brasil. Resolveu-se que fosse composta de doze membros, seis de cada reino. Saíram votados aqueles dois primeiros, juntando-se-lhes os exaltados Borges Carneiro e Moura, e os médicos José Antônio Guerreiro (deputado pelo Minho) e Joaquim Pereira Anes de Carvalho (suplente da Estremadura). Brasileiros, foram escolhidos Antônio Carlos (deputado por São Paulo), Gonçalves Ledo (deputado pelo Rio de Janeiro), Almeida e Castro (deputado por Pernambuco), Granjeiro (deputado pelas Alagoas), Belfort (deputado pelo Maranhão) e Luís Paulino Pinto de França (deputado pela Bahia)¹⁶⁰.

Apresentou a mesma comissão um projeto em 18 de março, declarando vencidos vários dos seus membros. Constava de doze artigos, precedidos de um relatório, em que se procurava justificar muito candidamente todos os atos legislativos até então publicados no ano anterior, contra os quais se insurgiam os deputados brasileiros.

Entretanto, tentando apaziguar o Brasil, concluíam apresentando projeto por meio do qual se admitia:

que o príncipe seguisse no Governo do Rio de Janeiro e não se instalasse aí Junta enquanto não se fizesse a organização geral do seu Governo;

que ficasse autorizado não se abolissem, senão progressivamente, os tribunais;

que os generais das Armas e Juntas de Fazenda ficassem subordinados aos governos em cada província;

que se discutisse e votasse logo o projeto que regulamentaria as relações comerciais, o qual seria um dos mais fortes vínculos da união;

que se especificassem, em cada reino, os gastos próprios a cada um, dos que deveriam ser de cada parte tirados para as despesas gerais da União, com família real, corpo diplomático, Marinha e extraordinárias de guerra;

que a dívida transata do Brasil seria declarada nacional;

que a dívida contraída com o Banco do Brasil seria declarada pública, assinalando-se, desde logo, prestações para sustentar esse útil estabelecimento;

que se declarasse às províncias do Brasil que o Congresso não tinha dúvida de conceder-lhes um ou dois centros de delegação de Governo Executivo, se assim o desejassem;

que, finda a Constituição, se discutiriam os artigos adicionais a ela, com todos os mais deputados brasileiros que ainda comparecessem;

que as tropas portuguesas que estavam no Brasil aí continuassem, enquanto o Governo, depois de ouvir as juntas governativas das províncias, não ordenasse o seu regresso.

Estava-se discutindo esse projeto, quando chegaram ao conhecimento das Cortes as cartas do príncipe, de 30 de dezembro de 1821 e 2 de janeiro de 1822, acompanhando esta a representação da Junta de São Paulo pedindo a permanência de D. Pedro no Brasil.

Foi logo ouvida acerca dessa representação a Comissão Especial dos Negócios do Brasil, a qual, no dia 22 de março, apresentou parecer, que se reduzia a que se esperassem mais notícias do Brasil. O parecer da comissão, porém, deu ocasião a violento debate, em que Manuel Fernandes Tomás (deputado pela Beira) chegou a dizer não se poder duvidar que o Brasil se havia de separar, e que a sua opinião era que o fizesse desde já. Distinguiram-se também, por seus ataques ao Brasil, os deputados Ferreira Borges, Francisco Xavier Monteiro (deputado pela Estremadura), Moura e outros dos vinte e dois mais notáveis contra as ideias dos brasileiros, denominados “Regimento 22”.

Defendeu Pereira do Carmo a prorrogação reclamada pela comissão, para dar tempo a que se viesse a conhecer melhor se a opinião da Junta de São Paulo era a opinião generalizada do Brasil ou apenas daquela província, e se procedesse com moderação. Acrescentou que não deveriam as Cortes querer tomar a responsabilidade de que por sua culpa se fizera em pedaços o Império lusitano, que se havia mantido íntegro, apesar de tantas contrariedades¹⁶¹.

Os deputados brasileiros, que no seu conjunto formavam um grupo de 48 deputados, à proporção que foram se desencantando com as atitudes e os propósitos da maioria portuguesa, pouco a pouco se foram congregando, estabelecendo laços de íntima solidariedade, e passaram a evitar nos debates e nas votações a desunião que havia caracterizado o início da sua participação parlamentar.

A partir de certo momento, viu-se, da parte dos deputados brasileiros, brados enérgicos toda vez que surgiam propostas consideradas nocivas, ou ofensivas, aos interesses e à dignidade do Brasil, ainda que a larga maioria portuguesa tornasse a atitude desses parlamentares meramente simbólica.

Para vários daqueles primeiros parlamentares tornaram-se mais que evidentes os desejos da constituinte em restaurar o Antigo Regime do exclusivo comercial, com todas as consequências de índole colonial de que o governo de D. João, em seu governo americano – 1808 a 1821 libertara a América portuguesa.

Em missivas a seu pai, D. Pedro, por diversas vezes, reclamava do injusto procedimento das Cortes em relação ao Brasil, que estavam arrojando o governo do Rio de Janeiro nos maiores precipícios. Escreveu, outrossim, que seriam elas causa de todas as calamidades que assoberbariam dentro em breve a unidade da monarquia portuguesa¹⁶².

Seguiu-se o Decreto de 16 de fevereiro de 1822, de D. Pedro, por meio do qual o príncipe regente declarava que aquiescia aos repetidos votos dos habitantes das províncias meridionais, mais diretamente ligadas ao seu governo – fluminenses, mineiros e paulistas, aos quais depois se somaram as populações da Cisplatina, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de Goiás – para que ele, D. Pedro, não apenas continuasse na regência do Reino do Brasil, como ainda convocasse um Conselho dos Procuradores-Gerais de todas as províncias brasileiras, para reunir-se a 1o de junho daquele mesmo ano de 1822, na cidade sede do governo do Reino do Brasil – Rio de Janeiro¹⁶³.

Citado decreto, somado ao de 21 de fevereiro – que proibia a execução das determinações de Lisboa que não contivessem sua expressa aprovação –, bem como à circular do príncipe regente, datada aos 26 de março de 1822 – cujo conteúdo era não consentir mais o desembarque de tropas portugueses em qualquer dos portos brasileiros – foram determinações que prenunciavam a decisão de D. Pedro de desatar os laços que uniam o Brasil a Portugal.

Por sua vez, em circular de 17 de fevereiro de 1822, o Senado da Câmara da cidade do Rio de Janeiro dirigiu-se aos deputados fluminenses que tinham assento nas Cortes para lhes declarar que:

Os povos brasileiros perseveravam na sua união com Portugal, mas pelos vínculos de um pacto social, e condições de um governo proprio e supremo no seio do Brasil, ao qual prestassem obediencia as Juntas todas e Governos provinciaes do Estado americano; governo esse que sustentasse a integridade do solo, unidade, fóros e prerogativas do Reino do Brasil,·que seria de todo independente na sua administração interna, e ligado apenas a Portugal pelos laços da politica geral, e particularmente externa.¹⁶⁴

D. Pedro chegou a escrever a seu pai, em 19 de fevereiro de 1822, serem os brasileiros: “Povos constitucionaes, mas inimigos dos facciosos”. A indignação para com os decretos das Cortes não se resumia aos nascidos no Brasil, o próprio elemento luso, radicado no país, acompanhava o príncipe na condenação ao “procedimento irregular e indecoroso das Cortes”, para com os interesses do Brasil¹⁶⁵.

Entretanto, a maioria preponderante nas Cortes mostrava-se cada vez mais hostil ao Brasil, cuja unidade político-administrativa porfiava em quebrar, de vez, por meio dos sucessivos decretos legislativos acreditando-se fortalecida e apoiada pelas tropas lusas estacionadas no Brasil. Na perspectiva dos deputados portugueses, essas tropas certamente abafariam quaisquer movimentos no Reino Americano. Concentraram-se as Cortes em afastar do Brasil D. Pedro, já que, acertadamente, identificaram nele, e em seu ministro José Bonifácio de Andrada e Silva, o mais decisivo e forte elemento de resistência ao desmembramento do Brasil, nesse atormentado período que antecedeu a nossa Independência.

As Cortes não se impressionaram com os efeitos que suas determinações iam causando, tanto nos deputados brasileiros, quanto no além-mar, e continuaram deliberando medidas contrárias aos interesses do domínio americano da monarquia bragantina. Os trabalhos da comissão encarregada de regulamentar as relações comerciais de Portugal com o Brasil patentearam aquela indiferença das Cortes.

Para melhor avaliação do impacto que as ações das Cortes tiveram no Brasil, pode-se recorrer à obra Historia do Brasil-Reino e Brasil-Imperio do Dr. Alexandre José de Melo Moraes, contemporâneo dos fatos narrados, já que se trata de livro escrito em meados do século XIX, na qual podemos ler os seguintes parágrafos:

Todos os homens de bôa fé e de sentimentos patrioticos esperavão grandes melhoramentos na ordem social e política, com a mudança da fórma de governo; porém, não tardou muito tempo que o enthusiasmo publico começasse a arrefecer, mórmente, vendo-se que as côrtes geraes da nação insistião sobre assumptos de reformas indignas de uma assembléa constituinte, cujo fim era firmar as bases de uma bôa organisação social; porém, afastando-se do seu fim, buscava até comprometter-se com os governos estrangeiros, levantando a pauta da alfandega aos generos inglezes e prohibindo a entrada dos cereaes de todos os paizes em Portugal, bem como a sahida dos productos do Brazil, que na maxima parte erão os que se permutavão pelos cereaes que consumia o Reino de Portugal.

Semelhantes desconcertos políticos deixárão transparentemente vêr-se que os dominadores da situação erão antes demagogos, que políticos que desejavão a felicidade da nação, porque nem as forças do seu proprio paiz conhecião, visto que, não produzindo elle pão para si para seis mezes, não se devião occupar com assumptos desta ordem e nem com banalidades, improprias de um congresso que exprimia os sentimentos de um vasto imperio, que queria regenerar-se.

Entre os assumptos banaes de que se occupóu a constituinte de Lisbôa, lembrarei os seguintes: que se não usasse nas ordens dos ministros do termo aviso, e sim de portaria; nos decretos se não usasse das expressões “sou servido”, e sim “hei por bem”; que nenhum deputado das côrtes, fallando á Sua Magestade, ajoelhasse e lhe beijasse a mão; e decidiu-se que ao soldado se desse dinheiro em logar de pão.

O pensamento de comprimir o Brasil se manifestou logo no animo das Côrtes, embora alguns deputados imparciaes se oppuzessem aos excessos que se forão levantando contra os direitos do Brasil, sem se lembrarem que, sem o Brasil, Portugal teria desapparecido do mappa das nações, e que, se figurou no congresso de Vienna, como a oitava grande potencia, foi em attenção ao vasto e riquíssimo Brasil, e por isso foi obrigado a eleva-lo a Reino Unido, sine qua non figuraria como potencia de primeira ordem entre as grandes nações da Europa.

Para que os direitos do Brasil não corressem á revelia, o deputado Sarmento declarou que a principal parte do Brasil se tinha pronunciado pela constituição, e ser provavel todo o Brasil se achar constitucional, accrescentando: “esperemos pela chegada dos nossos irmãos brasileiros e correspondamos ao enthusiasmo com que elles saudarão o exemplo de seus irmãos europeos, observando a respeito do Brasil um procedimento franco e de verdadeira liberdade, Não é só a razão e a justiça que nos ditão esta linha de procedimento; tiremos vantagem do que tem sucedido a outras nações”.

A Inglaterra ainda hoje formaria uma nação, com as vastas regiões da America septentrional, se um ministro, cégo e pertinaz, não se opuzesse aos americanos-inglezes, disputando-lhes o direito que a constituição ingleza estabelece de que nenhum cidadão inglez poderá ser collectado senão por seus representantes.

Os deputados moderados abundárão em razões sustentando as opiniões do deputado Sarmento, concluindo o deputado Miranda com o dizer: “o projecto é um ataque que se faz á representação do Brasil”.

Embora por alguns dias arrefecesse o pensamento do restabelecimento do systema colonial para o Brasil, comtudo depois ganhou forças, porém sem proveito para os desorganisadores e para a nação, porque não fizerão mais do que accelerar a marcha da independencia e com ella a perda para sempre da dominação do Brasil.¹⁶⁶

Adiante, o mesmo autor assim escreve sobre o que chamou – “Contestações banaes das Côrtes de Lisbôa”:

Na sessão do dia 30 de Abril, apparecendo uma discussão sobre o decreto de 18 de Fevereiro, disse o deputado Miranda: “noto que na côrte do ministro de Estado dos negocios estrangeiros se diz que Sua Magestade approva a constituição. Eu não admitto esta doutrina: a nação é que ha de approvar, e não está de sua parte dizer - approvo - mas sim - juro. Protesto contra esta palavra e peço que se faça menção na acta”.

Fernandes Thomaz accrescentou: “o veto, que se concede ao rei, é somente para as leis organicas; mas a constituição não pertence ao rei approva-la, deve jura-la. Se quizer sujeitar-se que se sujeite; senão, que se não sujeite; não ha meio termo”.

O deputado Moura declarou que o direito da corôa portugueza sempre fôra - de donativo do povo.

O deputado Peixoto, com a moderação e criterio que lhe erão conhecidos, disse: “Quando el-rei diz que - approvo - quer dizer que - acceito. Devemos olhar o substancial, que é o juramento, e não estar-se a cavallar palavras em que não póde presumir-se sentido insidioso logo que as comparemos com a simplicidade illimitada com que Sua Magestade jurou a constituição, tal qual fizeram as côrtes”.

Outro deputado, querendo contrariar ao orador, disse: “O rei disse que approvava tudo quanto tinha feito seu filho, e isto é mais que quanto se póde dizer, e é mais do que uma provocação, porque é um acto pessoal”.

Continuando as questões banaes decidirão que, em lugar de usar-se no tratamento do soberano dos termos - rei nosso senhor - se empregassem os termos - rei constitucional.¹⁶⁷

O explodir do descontentamento veio com o já lembrado Decreto de 13 de janeiro de 1822, que extinguia os tribunais criados no Brasil por D. João, o último dos quais havia sido o Tribunal da Relação de Pernambuco, criado a 6 de fevereiro de 1821 e instalado em Recife, a 13 de agosto de 1822. Citado decreto, no entanto, não foi obedecido, pois, em verdade, os laços que uniam o Reino Unido já haviam começado a se esgarçar definitivamente poucos dias antes, mais especificamente no dia 9 de janeiro de 1822, quando o príncipe regente D. Pedro aquiesceu com os pedidos para ficar no Brasil, desobedecendo às Cortes, que ordenaram seu regresso à Europa. Foi o famoso Dia do Fico.

Os acontecimentos, a partir de então, precipitaram-se. No dia 16 de janeiro de 1822, o príncipe regente formava o seu primeiro ministério entregando quatro pastas a dedicados amigos da causa brasileira: José Bonifácio de Andrada e Silva, na pasta do Reino, Justiça e Negócios Estrangeiros; Caetano Pinto Miranda Montenegro (depois marquês da Praia Grande), na pasta da Fazenda; general Joaquim de Oliveira Álvares, na pasta da Guerra; e o chefe de esquadra Manuel Antônio Farinha – conde de Sousel – na pasta da Marinha.

A 4 de julho seguinte, recompunha-se o ministério com a criação de uma nova pasta exclusivamente para tratar dos negócios estrangeiros, atribuída a José Bonifácio. Para a Justiça foi removido Caetano Pinto Miranda Montenegro, que deixava vaga a pasta da Fazenda, logo ocupada por Martim Francisco Ribeiro de Andrada¹⁶⁸.

Um dos primeiros e mais significativos atos do primeiro ministério, Gabinete da Independência, desobedecendo e anulando as medidas da Constituinte lisboeta, foi o decreto expedido pelo príncipe regente, a 16 de fevereiro de 1822, convocando, para se reunir no Rio de Janeiro, o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil. Seriam os procuradores nomeados pelos eleitores paroquiais, aproveitando-se o método e as instruções baixadas por D. João para a eleição dos deputados brasileiros às Cortes. Ensaiava-se, assim, uma assembleia política que, apoiando D. Pedro, contrapor-se-ia às Cortes.

No entanto, a ideia do Conselho de Procuradores-Gerais mal tivera início de realização, já a ânsia de liberdade completa para o Brasil atuava no espírito do príncipe, certamente sob inspiração de José Bonifácio. Dessarte, uma mais ampla assembleia política foi convocada.

E assim, ainda funcionando em Lisboa as Cortes, o príncipe regente D. Pedro expediu o Decreto de 3 de julho de 1822, convocando uma “Assembléa Geral Constituinte e Legislativa” para o Reino do Brasil. Seria composta de 100 deputados como diretos representantes das diversas províncias brasileiras, por esse modo e ato já virtualmente consideradas separadas de Portugal.

Para execução do referido Decreto de 3 de julho de 1822, foram organizadas e publicadas, a 19 daquele mesmo mês de julho, instruções, cujo capítulo quarto distribuía, proporcionalmente, pelas províncias os cem assentos em que se deveria compor a 1a Assembleia Constituinte brasileira. Esta se reuniu, em sessões preparatórias, no Rio de Janeiro, aos 17 de abril de 1823, quando já estava declarada a Independência e o Império, desde o último 7 de setembro de 1822. No dia 3 de maio foi festiva e solenemente aberta e inaugurada pelo imperador D. Pedro I, com a presença de 53 deputados de diversas províncias.

Escolheu-se o dia de 3 de maio, sugestão de José Bonifácio, dia que a Igreja católica comemora a Invenção da Santa Cruz, porque imaginava-se então que fora esse o dia da descoberta do Brasil, crença essa alicerçada no fato de o primeiro nome dado por Pedro Álvares Cabral ao Brasil haver sido Ilha de Vera Cruz¹⁶⁹.

152 Diario das Côrtes Geraes e Documentos para a Historia das Côrtes Geraes Portuguesas, publicações oficiais editadas em Lisboa. A Revolução de 1820, José Arriaga Brum da Silveira. Apud SENNA, Nelson Coelho de. In Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 27.

153 SILVA, João Manuel Pereira da. História da fundação do Império Brasileiro. Vol. 5, Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1868, p. 200.

154 Nota de Rio Branco ao texto de Porto Seguro:

“Apenas 46 deputados do Brasil, dentre 69 que foram eleitos, tomaram assento nas Cortes Gerais. Eis as datas em que se foram apresentando e tomando assento; a 29 de agosto, sete de Pernambuco; a 10 de setembro, quatro do Rio de Janeiro, um dos quais faleceu dois dias depois, e passou a ser substituído no dia 17 por um suplente, e o quinto representante do Rio de Janeiro (suplente) tomou assento no dia 16 de outubro; a 8 de novembro, dois do Maranhão; a 19 de novembro, o deputado de Santa Catarina; a 17 de dezembro, oito da Bahia (o nono não se apresentou) e os três de Alagoas. Assim, em fins de 1821, estavam presentes 26 representantes do Brasil. Em 1822 foram chegando os seguintes: a 4 de fevereiro, um da Paraíba; a 11 de fevereiro, três de São Paulo; a 25 de fevereiro, um de São Paulo; a 1º de abril, um do Pará; a 18 de abril, o deputado do Espírito Santo e o de Goiás; a 27 de abril, um de São Paulo; a 9 de maio, três do Ceará; a 10 de maio, um do Ceará; a 2 de julho, um do Pará e um de São Paulo; a 8 de julho, um do Piauí; a 15 de julho, um da Paraíba; a 1º de agosto, um do Piauí; a 16 de agosto, um de Pernambuco; a 29 de agosto, um do Rio Negro, suplente, que ocupou o lugar do efetivo até a sua chegada, em outubro.”

VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 68, nota 7.

155 SENNA, Nelson Coelho de. In Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 29.

156 Posteriormente foi também sucessivamente governador do Ceará, do Mato Grosso e de São Paulo.

157 Foi o comandante das tropas luso-brasileiras que conquistaram Montevideo em 1817, tendo sido o administrador da Cisplatina até fevereiro de 1826. Em sua gestão reuniu um Congresso local que votou, em 1821, sua incorporação ao Reino do Brasil.

158 Correio Braziliense, vol. XXVIII, n° 164, janeiro de 1822, p. 71.

159 Tratava-se das Lembranças e apontamentos do Governo Provisório de São Paulo aos Srs. deputados da província, assinadas por todos os membros do citado governo e cuja redação coube a José Bonifácio de Andrada e Silva. In BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto. Textos políticos da história do Brasil. Vol. 1, Brasília: Senado Federal, 1996, p. 276.

160 Porto Seguro confunde o último deputado consignado o nome de seu filho Bento de França. Hélio Viana corrige o equívoco. VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 73, nota 35.

161 Hélio Viana, em nota à 3a edição do livro de Varnhagen, escreveu:

“D. José d’Almeida Correia de Sá, marquês de Lavradio, em D. João VI e a Independência do Brasil - Últimos anos do seu Reinado. Lisboa: 1937, p. 46 e 47 citando Simão José da Luz Soriano – História da guerra civil e do estabelecimento do Governo parlamentar em Portugal, diz que esse autor ’considera verdadeiros promotores da separação do Brasil os deputados Fernandes Tomás, Ferreira Moura, Xavier Monteiro, Borges Carneiro, Pereira do Carmo e Teixeira Girão’.”

VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 74, nota 41.

162 EGAS, Eugênio (org.). Cartas de D. Pedro principe regente do Brasil a seu pae D. João VI, rei de Portugal (1821-1822). São Paulo: Typographia Brasil, de Rothschild & Cia., 1916, passim.

163 EGAS, Eugênio (org.). Cartas de D. Pedro principe regente do Brasil a seu pae D. João VI, rei de Portugal (1821-1822). São Paulo: Typographia Brasil, de Rothschild & Cia., 1916, p. 86.

164 SILVA, João Manuel Pereira da. História da fundação do Império Brasileiro. Vol. 5, Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1868, p. 259, e SENNA, Nelson Coelho de. In Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 31.

165 Apud SENNA, Nelson Coelho de. In Livro do Centenario da Camara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 31.

166 MORAES, Alexandre José Mello. Historia do Brasil-Reino e Brasil-Imperio. Tomo I, Rio de Janeiro: Typ. de Pinheiro & Cia., 1871, p. 76.

167 MORAES, Alexandre José Mello. Historia do Brasil-Reino e Brasil-Imperio. Tomo I, Rio de Janeiro: Typ. de Pinheiro & Cia., 1871, p. 76 e 77.

168 O primeiro ministério de D. Pedro sofreria muitas alterações além da acima citada. Na pasta da Guerra o general Oliveira Álvares foi substituído aos 27 de junho pelo também general Luiz Pereira da Nóbrega de Sousa Coutinho que, por sua vez foi trocado aos 28 de outubro pelo general João Vieira de Carvalho – marquês de Lages.

Na pasta da Marinha o conde de Sousel foi substituído pelo 1o visconde de Cabo Frio, Luiz da Cunha Moreira, aos 22 de outubro.

169 A carta de Pero Vaz de Caminha era então desconhecida, somente sendo descoberta bem mais tarde.

CAPÍTULO VI

Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822 - 1823)

Decreto de 16 de fevereiro de 1822

Paralelamente às Cortes de Lisboa, mas antes da Constituinte brasileira de 1823, nós tivemos uma breve experiência que poderíamos definir como “para-parlamentar”. Tratou-se de um mecanismo engendrado após o fico, de representação das províncias junto a D. Pedro, de forma a solidificar seus vínculos com as diversas províncias do Brasil, atraindo-as para a sua órbita. Não teve longa duração, mas, naquele momento de nossa história, deu legitimidade para a luta que D. Pedro e José Bonifácio souberam conduzir.

O Decreto de 16 de fevereiro de 1822 criou um Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil. A justificativa de sua criação é longa, bem fundamentada e merece detida atenção. Foi assinado por José Bonifácio e rubricado pelo príncipe regente.

Porto Seguro, em trecho comentado pelo segundo Rio Branco, escreveu que, logo depois da partida da Divisão Auxiliadora comandada por Jorge de Avilez¹⁷⁰, o príncipe resgatou a ideia de D. João e de seu ministro Thomaz Antônio de Villanova Portugal de um Conselho de Procuradores das diferentes províncias, de um a três, conforme seu tamanho, formando um Conselho de Estado. “O plano, que já fora indicado em um folheto antes publicado, foi-lhe agora pedido pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro e do deputado da Junta Governativa das Minas Gerais.”¹⁷¹

Foi Augusto Tavares de Lyra quem primeiro viu com toda clareza o equívoco de Porto Seguro e o engano de Rio Branco em negarem a autoria do resgate da ideia de criação do Conselho de Procuradores a José Bonifácio¹⁷². José Honório Rodrigues, ao escrever a introdução às Atas do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, defende a tese, que é por nós perfilhada, de que o resgate da criação do Conselho de Procuradores foi ideia de José Bonifácio. Em abono dessa tese, invoca um texto prévio, sabidamente da lavra do Andrada: Lembranças e apontamentos do Governo provisório da província de São Paulo para os seus deputados¹⁷³. Lendo as Lembranças, vê-se que a ideia de um Conselho era parte de sua cogitação política.

Nas Lembranças, ao tratar da Constituição, que tem um “corpo para querer ou legislar, outro para obrar e executar, e outro para aplicar as leis ou julgar”, propõe um quarto poder, um corpo de censores, eleito pela nação, para vigiar os três poderes e que tem três principais atribuições: conhecer de qualquer ato dos três Poderes que fosse inconstitucional, verificar as eleições dos deputados das Cortes antes que entrem em função, e terceiro:

[...] fazer o mesmo (vigiar, verificar a escolha, julgar) a respeito dos Conselheiros de Estado, cujo Conselho será composto de membros nomeados pelas juntas eleitorais das províncias, depois das eleições dos deputados, nomeando pelo menos cada Província segundo a sua Povoação um conselheiro d’Estado, que servirão por certo tempo, e se renovarão por metade ou terço tirados em sorte¹⁷⁴.

O Decreto de 16 de fevereiro de 1822 visava a criar “um centro de união e força” que impedisse o desmembramento do país, e mantivesse a sua unidade política, na iminência de fracionar-se em virtude do estabelecimento de juntas governativas regionais, independentes entre si e subordinadas diretamente ao governo de Lisboa. Preocupação de José Bonifácio.

No entanto, foi recebido com irritação e protesto por muitos que entendiam estar o Conselho de Procuradores, simples órgão consultivo, muito aquém das novas exigências da situação. A medida era de efeitos demasiadamente restritos¹⁷⁵.

Porto Seguro confirma esse sentimento de oposição nas províncias.

Increpavam-no de ser apenas consultivo, com muitos fumos aristocráticos e tratamento de excelência concedido aos seus membros, e que, a sair-se com um semelhante arbítrio da legalidade constitucional (portuguesa), maior garantias de liberdade daria um verdadeiro congresso de deputados.¹⁷⁶

Data de então a ideia de uma Assembleia Constituinte brasílica.

Entretanto, como bem lembra José Honório Rodrigues¹⁷⁷, antes que essa oposição avançasse no sentido de criar não um órgão consultivo, e sim deliberativo, legislativo e sobretudo constituinte, o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, da sua criação à sua extinção, cumpriu sua obra, realizando aquilo que José Bonifácio pensara. Um órgão unificador, que contrariasse tendências isoladoras, dissidentes ou separatistas, e estimulasse à coesão o sentimento nacional, que juntasse e sobretudo identificasse todos ao tudo que era o Brasil.

O Decreto de 16 de fevereiro de 1822 afirma que o príncipe anuíra aos votos e desejos dos habitantes do Rio de Janeiro, de São Paulo e das Minas Gerais, pedindo que ficasse na Regência do Reino, a fim de que este não ficasse:

[...] sem um centro de união e de força, exposto aos males da anarquia e da guerra civil. E desejando Eu, para utilidade geral do Reino Unido e particular do bom Povo do Brasil, ir de antemão dispondo e ameigando o sistema constitucional que ele merece, e eu jurei dar-lhe, formando já um centro de meios e fins, como que melhor se sustente e defenda a integridade e liberdade deste fertilíssimo país... mandava “convocar um Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, que as representem interinamente nomeando aquelas que têm até quatro Deputados em Cortes, um, as que tem de quatro até oito, dois, e as outras daqui para cima, três¹⁷⁸.

Esses procuradores eram removíveis de seus cargos pelas respectivas províncias, “no caso de não desempenharem devidamente suas obrigações, se assim o requererem os dois terços das suas respectivas Câmaras em vereação geral e extraordinária, procedendo-se à nomeação de outros em seu lugar”. Eles eram nomeados pelos eleitores das paróquias nas cabeças das comarcas, em eleições apuradas pela Câmara da capital da Província, saindo eleitos os que tivessem maior número de votos entre os nomeados, decidindo-se pela sorte em caso de empate.

As atribuições do Conselho eram:

1º) aconselhar o príncipe em todos os negócios mais importantes e difíceis;

2º) examinar os grandes projetos de reforma que se devessem fazer na administração geral e particular do Estado;

3º) propor as medidas e os planos que lhe parecessem mais urgentes e vantajosos ao bem do Reino Unido e à prosperidade do Brasil;

4º) advogar e zelar cada um dos seus membros pelas utilidades de suas províncias respectivas.

O Conselho de Procuradores se reunia em uma sala do Paço da Cidade, todas as vezes que fosse convocado, e as mais que lhe parecesse necessário, “se assim o exigir a urgência dos negócios públicos”. Seria presidido por D. Pedro e às suas sessões assistiriam os ministros e secretários de Estado, “que terão nela assento e voto”.

Pela pluralidade dos votos dos membros seria eleito um vice-presidente mensal que poderia ser reeleito; um secretário de fora seria nomeado para fazer o protocolo das sessões, redigir e escrever os projetos aprovados e as decisões que se tomassem em conselho. Para entrar em exercício, bastava que estivessem reunidos os procuradores de três províncias.

Determinava ainda o decreto que os conselheiros tivessem o tratamento de excelência, dava a precedência ao Conselho em relação a todas as demais corporações do Estado, e o gozo de “todas as preeminências de que gozavam até aqui os conselheiros de Estado no Reino de Portugal”¹⁷⁹.

O decreto tinha muita significação política. Revelava o desapreço para com as Cortes, ignorando seus atos. Fazia parte da política gradualista, levada a cabo por José Bonifácio, de preparar o Brasil para uma independência política e para a instituição de uma monarquia constitucional. Desde que pela desobediência a Lisboa D. Pedro se tornava o chefe do movimento brasileiro de resistência às Cortes, era necessário ter junto a si um corpo representativo que não apenas lhe desse legitimidade, mas também lhe mostrasse as necessidades das diferentes províncias e lhe indicasse, segundo as várias circunstâncias de cada uma, os remédios mais acomodados à natureza do mal.

Se o Conselho de Procuradores parecia destituído de funções legislativas, sendo meramente consultivo, o fato é que as atribuições segunda, terceira e quarta eram verdadeiramente revolucionárias, embora escondidas na forma, porque davam ao Conselho a função de julgar a conveniência dos projetos vindos de Portugal, de propor medidas para o Brasil, considerado como um ente político independente, e de particularizar as aspirações provinciais.

As dificuldades e resistências oriundas de diversas províncias que teimavam em manter sua fidelidade às Cortes de Lisboa, como a Bahia, o Maranhão e o Pará, as hesitações do governo de Pernambuco, bem como as objeções dos liberais mais radicais que exigiam uma Constituinte imediatamente, que, sendo soberana, poderia pôr em perigo a própria existência da monarquia, obrigaram José Bonifácio a aconselhar a pronta execução do decreto criador do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias.

Antes, porém, seguindo sua índole, procurou conquistar a adesão de todas as províncias, ou pelo menos sua boa vontade. Ao explicitar ao governo pernambucano o decreto de criação do Conselho, José Bonifácio, em nome de D. Pedro, começou por acusar o recebimento de dois ofícios: o primeiro, louvando a resolução de D. Pedro de ficar no Brasil, “tão necessária para a união das províncias entre si”, censurando a funesta medida de Portugal enviar tropas para o Brasil, e declarando “monstruosa a forma dada pelo soberano congresso aos governos provinciais”¹⁸⁰; o segundo, expondo os motivos que o haviam determinado a demorar a execução do decreto de 16 de fevereiro, pois se aguardava a resolução da Corte sobre o assunto.

José Bonifácio respondeu, em nome de D. Pedro, que não entendia que tais motivos assentassem em sólidas bases:

[...] e inclina-se a pensar que se derivam talvez do excesso de desconfiança, suscitada por alguns escritos indiscretos, mas que deve desvanecer-se pela marcha regular e constitucional do Governo, cujos trabalhos constantemente se dirigem a fazer gozar o Brasil do fruto inestimável da liberdade bem entendida, que só pode produzir a árvore preciosa da Constituição.

Não vê S. A. R., como parece à Junta, que se encontram as disposições do decreto com as atribuições do Soberano Congresso, não havendo nele nada de legislativo. Achando-se à testa do Governo das Províncias austrais do Brasil, e confiando que as setentrionais em breve se lhe hão de reunir, para se formar de todas uma só família, julgou indispensável para o acerto das providências, que lhe cumpre dar como chefe do Poder Executivo, ter junto de si quem lhe mostrasse as necessidades das diferentes províncias e lhe indicasse segundo as várias circunstâncias de cada uma os remédios mais acomodados à natureza do mal.

Guiado por esse luminoso princípio, decretara a formação do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias, não para fazer leis, porque estas são da competência exclusiva da Assembleia dos Representantes da Nação, mas para julgar das que se fizessem Cortes de Lisboa, onde por desgraça sobejas vezes se entende que sem distinção pode servir no Brasil a legislação acomodada ao terreno de Portugal, e para promover dentro dos limites do Poder Executivo todas as reformas e melhoramentos de que tanto precisa este vasto território, assaz e por longo tempo desprezado pelos que tinham rigorosa obrigação de cuidar do seu engrandecimento e prosperidade.

Se os Ministros de Estado têm, pelo Decreto, assento e voto no Conselho, longe de ser esta prerrogativa, como receia a Junta, um meio de ressuscitar o despotismo ministerial, é antes um previdente recurso que habilita os Procuradores a inquirir dos Ministros face a face as razões de qualquer medida tomada ou proposta, a rebater diretamente seus argumentos, e a convencê-los da falsidade de seus princípios, ou da sua má-fé, não sendo ao mesmo tempo de esperar de pessoas, que devem ser escolhidas entre as mais distintas em luzes, probidade e patriotismo, que tanto degenerem pela nomeação honrosa da sua Província, que subscrevam cegamente à vontade dos Ministros, prejudicando os interesses dos seus constituintes, muito mais podendo estes removê-los desse mesmo cargo que lhe conferiram

Nem pode dizer-se ilusório, como insinua a Junta, o direito consultivo dos Procuradores, por depender da vontade do Ministro e sua reunião em Conselho; porquanto no decreto expressamente se declara que se reunirão todas as vezes que o mesmo Conselho o julgar necessário, cuja declaração, ou antes segundo a forma de o convocar para a sessão, destrói radicalmente a interpretação sinistra que se poderia dar à primeira, se fosse única e como tal privativa do Ministério.

Persuade-se pois S. A. R. que a lição mais refletida do decreto, e a madura ponderação dos princípios liberais, que o motivaram, serão suficientes a acabar todas as suspeitas da Junta e a decidi-la a formar mais favorável juízo das suas disposições, devendo ficar segura a mesma Junta que S. A. R. não estranhou, nem estranhará nunca as reflexões que se lhe fizerem com tão sinceros e honrados sentimentos, e desinteressado desejo de acertar, pois unicamente se dirigem seus fervorosos cuidados e fadigas a sustentar os direitos inauferíveis deste riquíssimo Reino.¹⁸¹

Pernambuco, pouco depois, aderiu integralmente ao governo nacional de D. Pedro I, dirigido por José Bonifácio. E na sua atividade incessante, José Bonifácio declarava em resposta aos ofícios da Junta Provisória do Governo da Província de Minas Gerais (cujos deputados não embarcaram para Lisboa, permanecendo no Rio de Janeiro) que não era preciso elegerem substitutos dos Procuradores-Gerais, nem dos deputados do Governo¹⁸².

As medidas conciliatórias, explicativas, visavam a trazer todas as províncias ao centro comum, por meio do Conselho de Procuradores-Gerais. Daí a pronta execução do decreto convocatório.

Estavam presentes no Rio de Janeiro apenas dois representantes desse estado, José Mariano de Azeredo Coutinho e Joaquim Gonçalves Ledo. Estava também Lucas José Obes, eleito deputado pela Cisplatina às Cortes Portuguesas, que decidira ficar no Rio e que se resolveu fosse admitido como Procurador de sua província¹⁸³.

Foi convocada para o dia 2 de junho a primeira reunião do Conselho, quando o decreto de sua criação exigia para isso a presença de representantes de três províncias.

Urgindo a salvação do Estado que se instale quanto antes o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, [...] hei por bem mandar convocar para o dia de amanhã os já eleitos e aqui residentes, não obstante faltarem ainda os de uma Província para a literal execução do citado decreto.¹⁸⁴

Eram, portanto, três os delegados: dois do Rio de Janeiro e um da Cisplatina, juntos aos ministros de Estado José Bonifácio de Andrada e Silva (do Império e dos Estrangeiros), Caetano Pinto de Miranda Montenegro, marquês da Praia Grande (da Justiça), Joaquim de Oliveira Álvares, oficial general do Exército (da Guerra), Manuel Antônio de Farinha, Conde de Sousel, oficial-general da Armada (da Marinha), os que compuseram o Conselho na sua primeira reunião aos 2 de junho de 1822.

Abrindo os trabalhos, D. Pedro afirmou que as representações de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, quando lhe pediram que ficasse, lhe haviam solicitado também que criasse um Conselho de Estado. Lembrou o prazer que sentia quando as representações chegaram à sua presença, pois sabia “que a vontade dos povos era não só útil, mas necessária para sustentar a integridade da monarquia em geral, e mui especialmente do grande Brasil, de quem sou filho”. Redobrara seu prazer ao ver que as ideias dos povos coincidiam com as suas intenções mais puras, sinceras e cordiais, e não querendo retardar tal medida, determinara que logo que se achassem reunidos os procuradores de três províncias o Conselho entraria a exercitar suas funções.

Esta execução porém não pode ter lugar literalmente, visto ter-se manifestado sobremaneira a vontade dos povos de que haja uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa. Não querendo portanto demorar em um só instante, nem tão pouco faltar em cousa alguma ao que os Povos desejam, e muito mais quando são vontades tão razoáveis, e de tanto interesse, não só ao Brasil, como a toda a Monarquia, convenci-me de que hoje mesmo devia instalar este meu Conselho de Estado, apesar de não estarem ainda reunidos os Procuradores de três Províncias, para que Eu junto de tão ilustres, dignos e liberais representantes soubesse qual era o seu pensar relativo à nossa situação política, por ser um negócio, que lhes pertence como inteiramente popular, e nele interessar tanto a salvação da nossa Pátria, ameaçada de facções. Seria para Mim muito indecoroso, assim como para os ilustres Procuradores muito injurioso, recomendar-lhe suas obrigações; mas sem ofender (nem levemente) a nenhum, Me é permitido fazer uma única recomendação. Eu lhes peço que advoguem a causa do Brasil da forma há pouco jurada, ainda que contra mim seja (o que espero nunca acontecerá) porque eu pela minha Nação estou pronto até a sacrificar a própria vida, que a par da salvação da nossa Pátria é nada. Pelas razões expostas acabais de ver necessidade, que houve desta instalação repentina, e sabei que dela depende a Honra, a Glória, a salvação da nossa Pátria, que está em sumo perigo.¹⁸⁵

Nesse mesmo dia juraram os três procuradores

Aos Santos Evangelhos defender a religião Católica Romana, a dinastia da Real Casa de Bragança, a Regência de Sua Alteza Real, Defensor Perpétuo do Brasil, manter a soberania do Brasil, a sua integridade e a da Província de quem sou procurador requerendo todos os seus direitos, foros e regalias bem como todas as providências que necessárias forem para a conservação e mantença da Paz, e da bem entendida união de toda a monarquia, aconselhando com verdade, consciência e franqueza a Sua Alteza Real em todos os negócios, e todas as vezes, que para isso for convocado.

O juramento dos ministros e secretários de Estado era mais conciso: “Juro aos Santos Evangelhos de sempre com verdade, consciência, e franqueza aconselhar a Sua Alteza Real em todos os negócios e todas as vezes que para isso for convocado.”¹⁸⁶

Instalado o Conselho, a primeira sessão consumiu-se na fala e nos juramentos. Não foi nomeado um secretário de fora,

ou porque algumas matérias deviam ser tratadas em segredo, ou pela precipitação dos acontecimentos. Desde sua instalação até 6 de novembro de 1822, foi Joaquim Gonçalves Ledo seu secretário; daí em diante, até sua extinção, determinada pela Assembléia Constituinte, em 20 de outubro de 1823, Estevão Ribeiro de Resende, futuro Marquês de Valença, ocupou o cargo¹⁸⁷.

Na segunda sessão, ocorrida aos 3 de junho de 1822, examinou-se o pedido para a convocação urgente de uma Assembleia Geral dos representantes das províncias do Brasil. Era um requerimento apresentado por Gonçalves Ledo, Azeredo Coutinho e D. Lucas Obes. Foi atendido, e o decreto de 3 de junho de 1822 mandou convocar uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa composta de deputados das províncias do Brasil, os quais seriam eleitos pelas instruções que foram expedidas¹⁸⁸.

A elaboração e a discussão das instruções eleitorais de 19 de junho ocuparam desde a terceira sessão, de 10 de junho, até a quinta reunião do Conselho, ocorrida aos 15 de junho de 1822.

Em 10 de junho, na terceira assentada do Conselho de Procuradores, foram empossados os representantes de Minas Gerais, José de Oliveira Pinto Botelho Mosqueira e Estêvão Ribeiro de Resende. Naquela reunião, Gonçalves Ledo defendeu com muito ardor a eleição direta, e sustentou princípios liberais radicais.

Na ata da sessão de 15 de junho, a quinta reunião do Conselho, consta a autoria dos manifestos: de 1o de agosto de 1822, escrito por Ledo; de 6 de agosto de 1822, escrito pelo ministro do Reino José Bonifácio; e a proclamação aos baianos, da lavra do próprio D. Pedro.

A 27 de junho foi nomeado ministro da Guerra Luís Pereira da Nóbrega de Sousa Coutinho, general do Exército, um dos líderes militares do movimento da Independência. Foi empossado como Conselheiro na assentada de 3 de julho, nona reunião do conselho, quando também foi admitido o procurador de Santa Catarina, general Joaquim Xavier Curado¹⁸⁹.

Antes, na sessão de 23 de junho, na oitava reunião, fora introduzido e tomara posse o representante do Espírito Santo, José Vieira de Matos.

Aos poucos ganhava o Conselho a força que lhe davam a representação e o entusiasmo dos novos ministros, como Nóbrega e Martim Francisco, este nomeado aos 4 de julho de 1822 e empossado no Conselho aos 15 do mesmo mês, décima reunião do Conselho. Dos novos, Estêvão Ribeiro de Resende logo se distinguiu por sua atividade, seu espírito de decisão e sua energia. Ao se empossar fez um discurso formal e apresentou várias propostas de caráter local, atendendo aos interesses dos mineiros¹⁹⁰.

Estêvão Ribeiro de Resende defendeu a eleição indireta, ao contrário de Ledo, e sua opinião acabou vitoriosa.

Parece [escreveu em seus Apontamentos] que a intenção ou pensamento era excluir as indiretas com mais de dois graus, ou a intervenção de outro poder na escolha dos candidatos, ou ainda as taxas censitárias, as eleições fossem feitas por voto indireto; os eleitores que tinham de nomear os deputados seriam escolhidos diretamente pelo povo de cada uma das freguesias, reunir-se-iam nas cabeças dos distritos.¹⁹¹

Gonçalves Ledo sempre achou indispensável justificar seus votos, ainda que o Conselho tivesse caráter sigiloso. No voto de 10 de junho de 1822, não termina dizendo, tal como está na ata transcrita: “Tal é o meu voto, Senhor”, mas continua com estas palavras não transcritas: “que desde já peço licença para transmitir pela imprensa aos meus constituintes”¹⁹².

Na oitava sessão, ocorrida aos 23 de junho de 1822, o parecer de D. Lucas Obes veio extremamente resumido, bem como o parecer de Martim Francisco e o protesto de Gonçalves Ledo contra o pedido de dinheiro a estrangeiros¹⁹³.

Na sessão de 3 de julho, a nona assentada, o projeto de D. Lucas Obes e Gonçalves Ledo sobre a melhora da situação financeira é apresentado pela primeira vez. Não há referência à sessão do dia 30 de julho, embora os Apontamentos citados a ela se refiram. Na sessão de 1o de agosto, que corresponde à décima primeira ata existente, Estevão Ribeiro de Resende apresentou projetos de interesse para o comércio de Minas, São Paulo e Rio de Janeiro, extremamente resumidos na ata de Gonçalves Ledo¹⁹⁴.

Na sessão de 14 de agosto, décima segunda ata, ficava a princesa real D. Leopoldina incumbida da presidência do Conselho, por proposta de D. Pedro, aprovada por todos¹⁹⁵. A sessão de 2 de setembro foi de suma importância, porque nela, presidida por D. Leopoldina, em face dos despachos portugueses acabados de chegar, e por influência de José Bonifácio, tomou-se a decisão de enviar às pressas um correio a D. Pedro, urgindo providências enérgicas e imediatas, do que resultou a declaração da Independência¹⁹⁶. D. Lucas José Obes, o procurador da Cisplatina, discursou, em espanhol, naquela histórica reunião de 2 de setembro de 1822¹⁹⁷.

Nos referidos Apontamentos do marquês de Valença – Conselheiro Estêvão Ribeiro de Resende, Há Menção de Sessões nos Dias 10 De Setembro e 5 E 11 De Novembro, que Não Constam dos Textos das Atas Transcritas pelo Senado Federal, Fonte Deste Capítulo.

Problemas de defesa, segurança externa – um longo parecer do general Joaquim Xavier Curado¹⁹⁸ e outro de Estevão Ribeiro de Resende, e de José Vieira de Matos¹⁹⁹, – e interna, as crises políticas, o agravamento das relações com Portugal, a liberdade de imprensa, as eleições, os socorros à Bahia, a gravidade da situação financeira, o empréstimo interno para enfrentar a situação, a anistia aos dissidentes políticos, a ampliação do apoio provincial a D. Pedro e ao primeiro governo presidido por José Bonifácio, o problema indígena, a educação, foram os principais objetos do primeiro Conselho de Estado.

Já foi lembrado que a lei da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 20 de outubro de 1823 extinguiu o Conselho de Procuradores e declarou que conselheiros seriam apenas os ministros e secretários de Estado. É preciso escrever a favor desse Conselho que aos poucos foram os conselheiros tomando uma posição mais franca e decisiva pela Independência e muitos concorreram para a sua realização.

A causa nacional se fortaleceu na discussão política que o Conselho manteve, uniram-se os esforços provinciais, solidificou-se a unidade do país.

José Honório Rodrigues lembra que um deputado português dissera nas Cortes que “se o Brasil quiser ser agora só, que o seja, mas eu não serei seu conselheiro, nem concorrerei para seu suicídio político”²⁰⁰.

A incapacidade profética daquele deputado português impediu-o de ver o aspecto mais forte da política brasileira, que era a unidade, que se consolidava aos poucos, e para a qual tanto concorreu o próprio Conselho.

Esta unidade é o voto da maior parte do Brasil, e merece a atenção de todos os seus representantes...

Da unidade do centro da ação dimana a unidade da ordem e dos princípios e por conseguinte o nexo e celeridade na execução, sem a qual não há bom governo.²⁰¹

Não há como negar que o Conselho de Procuradores ajudou muito a estabelecer a unidade de princípios, e de ideias, de governo, e de administração, que deu força e possibilidade à independência nacional. Os interesses nacionais foram todos debatidos e procuram ser atendidos. Patentes eram o patriotismo e a dedicação com que todos serviram à causa pública preparando nossa independência.

170 No futuro, já reconciliado com D. Pedro ao lado de quem lutou na guerra civil portuguesa contra D. Miguel, foi titulado 1o visconde do Reguengo e 1o conde de Avilez.

171 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed., São Paulo: Melhoramentos, [1916] 1957, p. 107.

172 Centenário da primeira reunião de procuradores-gerais das províncias (2 de julho de 1822). Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Tomo Especial, O ano da Independência. Rio de Janeiro, 1922, p. 225/243 (Brasília: Senado Federal, 2010).

173 1ª. ed., Rio de Janeiro, 1821; republicado em NOGUEIRA, Octaciano (org.). Obras científicas, políticas e sociais de José Bonifácio de Andrada e Silva. Vol. II, Brasília: Senado Federal, 1973, p. 17 e segs., e BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto. Textos políticos da história do Brasil. Vol. 1, Brasília: Senado Federal, 1996, p. 276 e segs.

174 Lembranças e apontamentos do Governo provisório da província de São Paulo. BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto (orgs.). Textos políticos da história do Brasil. Vol. 1, Brasília: Senado Federal, 1996, p. 277.

175 LIRA. Augusto Tavares de. Centenário da primeira reunião dos procuradores-gerais das províncias. In O ano da Independência. Brasília: Senado Federal, [1922] 2010, p. 223.

176 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed., São Paulo: Melhoramentos, [1916] 1957, p. 107.

177 RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LI.

178 Decreto de 16 de fevereiro de 1822. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 111.

179 Decreto de 16 de fevereiro de 1822. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 111.

180 BRASIL. Coleção de Decisões do Governo do Império do Brasil, de 1822. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887.

181 BRASIL. Coleção de Decisões do Governo do Império do Brasil, de 1822. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887.

182 Portaria 42. Reino, em 10 de maio de 1722. BRASIL. Collecção das decisões do Governo do Brazil, 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889.

183 “Dou parte a Vossa Majestade que Montevidéu se quis voluntariamente unir ao Brasil, de quem já se conta parte componente deste vasto Reino, segundo diz e afirma o Dr. D. Lucas José Obes, que é deputado da província. Este D. Lucas era mandado às Cortes, levando estas instruções: “Vá representar nas Cortes a província de Montevidéu, e saiba o que querem lá dispor dela; mas em primeiro lugar vá ao Rio, e faça tudo que o príncipe regente do Reino do Brasil, de que esta província é parte componente, lhe mandar; se o mandar ficar, fique, se continuar execute”. Eu mandei-o ficar no Conselho, por ele me dizer que antes queria os remédios do Rio, do que de 2.000 léguas, e era a razão de se terem separado de Espanha”; deu-me a entender que entre Rios também se queria unir, e Buenos Aires confederar, por conhecer que nós somos os aliados que lhe fomos dados pela Providência, assim como para nós”.

Carta de D. Pedro a D. João, Rio de Janeiro, 14 de março de 1822. In Correspondência oficial das províncias do Brasil durante a legislatura das Cortes Constitucionais de Portugal nos anos de 1821-1822. 2ª ed., Lisboa, 1872, p. 68.

184 Decreto de 1º de junho de 1822. Convoca para o dia 2 de junho o Conselho de Procuradores das Províncias. Brasil. Collecção de leis do Império do Brasil, 1822. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1887.

185 Sessão no 1 do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 3, e Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil de 1822. Rio de Janeiro, 1887.

186 Sessão no 1 do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias. In José Honório Rodrigues. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 4 e 5, e Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil de 1822. Rio de Janeiro, 1887.

187 História do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias. In Papéis do marquês de Valença. Arquivo do Museu Paulista. Documento 948, s.d. 88 págs. Apud RODRIGUES, José Honório Rodrigues. Introdução às Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LVII.

188 Segunda Sessão do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 7.

A Coleção de leis do Império do Brasil, 1822 reproduz tanto o decreto de convocação, como as instruções.

189 Futuro conde de São João das Duas Barras.

190 Apud RODRIGUES, José Honório. Introdução às Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LVII.

191 Apontamentos citados: Documento 948 do Arquivo do Museu paulista, transcrito também no Documento 928 do mesmo Arquivo. Apud RODRIGUES, José Honório. Introdução às Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LVIII.

192 In Papéis do marquês de Valença. Arquivo do Museu Paulista. Documento 948, s.d. 88 págs. Apud José Honório Rodrigues. Introdução às Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LVIII.

193 Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 21.

194 Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 29.

195 Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 31.

196 Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 33.

197 José Honório Rodrigues transcreve na íntegra o pronunciamento, pró independência do Brasil, de D. Lucas José Obes como anexo em seu livro RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 81 e segs.

198 Apontamentos do general Joaquim Xavier Curado, procurador de Santa Catarina. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 95.

199 Representação do Procurador Estevão Ribeiro Rezende Propondo Medidas para a Segurança do País. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 87.

200 Representação do Procurador Estevão Ribeiro Rezende Propondo Medidas para a Segurança do País. In Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. 31.

201 Apontamentos do marquês de Valença. Arquivo do Museu Paulista. Documento 948, s.d. 88 págs. Apud RODRIGUES. José Honório Rodrigues. Introdução às Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1973, p. LX.

ANEXO I

Nominata dos eleitos para a deputação brasílica nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa (efetivos e suplentes)²⁰²

Em 1820, como consequência da Revolução vitoriosa que rebentara na cidade do Porto, eram convocadas, a 24 de agosto, as Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, que se deveriam reunir na cidade de Lisboa. Na mesma ocasião eram fixadas as deputações dos domínios ultramarinos do Reino Unido, designando-se ao Brasil o número de 72 deputados, além de suplentes.

D. João VI ainda expediu, a 7 de março de 1821, véspera de sua partida do Rio de Janeiro, decreto mandando que se realizassem, em todas as províncias brasileiras, eleições dos deputados, que, conforme o número já fixado, as deveriam representar no Supremo Congresso das Cortes. As eleições realmente vieram a ser realizadas em todo o país, ainda que em calendários distintos. Dos eleitos, vários eram residentes em Portugal, outros para lá seguiram, e houve ainda os que não se interessaram em partir, por razões várias.

As fontes não são uniformes sobre os nomes dos deputados eleitos nas primeiras gerais ocorridas no Brasil. Baseamos a presente nominata nas listas fornecidas por Casimiro Neto²⁰³ e por Nelson Coelho de Senna²⁰⁴. Para as informações acerca dos deputados, recorremos às mais variadas fontes, que vão apresentadas nas notas ao pé de página do presente trabalho.

Amazonas²⁰⁵: deputados eleitos pela comarca da Barra de Nossa Senhora da Conceição de Manaus (Rio Negro). Eleições de 14 de janeiro de 1822:

João Lopes da Cunha: deputado suplente, tomou assento por alguns meses até a chegada do deputado efetivo – José Cavalcanti de Albuquerque. Tomou provisoriamente posse da cadeira de deputado na sessão de 29 de agosto de 1822, tendo atuado até fins daquele ano, quando chegou o titular da cadeira. Nada conhecemos de sua biografia.

José Cavalcanti de Albuquerque: deputado efetivo, tomou posse aos 12 de outubro de 1822. Promulgada a Constituição, manteve-se como membro da assembleia legislativa ordinária até o encerramento dos trabalhos da legislatura, a 2 de junho de 1823. Pouco sabemos de sua biografia, salvo que era de origem pernambucana. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

Pará (Grão-Pará): eleitos pela comarca de Belém. Eleições ocorridas em 19 de dezembro de 1821 (salvo a de Filipe Patroni, que foi escolhido pelo Senado da Câmara de Belém).

Filipe Alberto Patroni Martins Maciel Parente (1799-1866): natural de Belém, bacharel em direito por Coimbra, foi o promotor da adesão do Grão-Pará ao movimento constitucionalista do Porto de 1820. Desgostoso por não ter sido escolhido para compor a Junta Governativa do Pará, o Senado da Câmara de Belém nomeou-o seu procurador junto às Cortes. Acreditando que poderia em Lisboa ser reconhecido como deputado, Patroni aceitou o encargo. As Cortes receberam-no com distinção, dando-lhe a palavra, em homenagem à primeira província brasileira a aderir à revolução, mas não o reconheceram como deputado, por não ser o Senado da Câmara colégio eleitoral. Foi o primeiro americano a falar perante as Cortes. Em sua peroração denunciou o despotismo que prevalecia no Grão-Pará, mas vinculou-o aos interesses particulares das autoridades locais, não ao sistema colonial em si. Voltou em maio de 1822, ao Brasil, onde fundou um jornal. Foi preso em agosto do mesmo ano. Indultado por D. João em outubro, retornou aos estudos em Coimbra. Em 1824, transferiu-se para o Rio de Janeiro. Elaborou estudos para o Brasil (inclusive um que subdividia o país em 52 províncias), e solicitou o privilégio da navegação do rio Paraguai. Mais tarde, em 1842, foi eleito deputado geral pelo Pará. Seis anos depois voltou para Portugal. Faleceu em Lisboa. Personagem típico de seu tempo, acreditava no conhecimento como instrumento do progresso, na palavra como arma de persuasão e na liberdade de opinião como condição indispensável para que uma elite de talentos conduzisse um governo esclarecido.

Francisco de Sousa Moreira: deputado efetivo, tomou posse aos 2 de julho de 1822 e permaneceu nas Cortes até o encerramento da legislatura portuguesa, pós-constituição, aos 2 de junho de 1823. Ao contrário do deputado D. Romualdo de Sousa Coelho, sempre acompanhou a bancada brasileira nas votações mais polêmicas.

D. Romualdo de Sousa Coelho (1762-1841): paraense, natural de Cametá, desde 1818 foi o 8o bispo do Pará. Deputado efetivo, tomou posse em 1o de abril de 1822 permanecendo nas Cortes até 4 de novembro daquele mesmo ano. Ao contrário da maioria dos deputados do Brasil, votou usualmente de acordo com a maioria lusitana, em desfavor dos interesses defendidos pela minoria brasileira. Assinou e jurou a Constituição Portuguesa, cujos termos eram os seguintes: “Juro guardar a Constituição politica da Monarchia portuguesa que acabam de decretar as Côrtes Constituintes da mesma nação”. Desempenhou, em sua volta ao Brasil, importante papel político. Foi presidente da Junta Provisória que governou o Grão-Pará em 1823.

Atenção para não o confundir com seu sobrinho homônimo, também bispo do Pará e político D. Romualdo Antônio Seixas, que atuou no segundo Reinado.

Joaquim José Clemente da Silva Pombo: deputado suplente para qualquer dos dois efetivos. Não compareceu às Cortes e não conhecemos detalhes de sua biografia.

Maranhão: eleições ocorridas em 5 de agosto de 1821²⁰⁶:

Joaquim Antônio Vieira Belfort²⁰⁷: desembargador da Relação de São Luís, desde 1816, era formado por Coimbra. Fez parte da Junta Consultiva organizada no Maranhão aos 9 de abril de 1821. Deputado efetivo, tomou assento pelo período de 6 de novembro de 1821 a 22 de setembro de 1822. Consta que apenas jurou a Constituição Portuguesa.

José João Beckman e Caldas²⁰⁸: cônego. Suplente. Maranhense, exercia as funções de vigário em São Luís quando foi eleito. Tomou assento substituindo o deputado efetivo Dr. Britto e Cunha pelo período de 6 de novembro de 1821 a 4 de novembro de 1822. Segundo Nelson Coelho de Senna, o cônego Beckman como deputado “pugnou mais pelos interesses da metrópole de que pelos da colônia”²⁰⁹. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

Raimundo de Brito de Magalhães e Cunha: formado em medicina por Coimbra. Deputado efetivo, pediu e “obteve escusa” do mandato por razões de saúde e da idade já avançada. Sua cadeira foi ocupada pelo suplente cônego José João Beckman e Caldas.

Piauí (Piauhy): eleições ocorridas em 30 de outubro de 1821:

Domingos da Conceição: padre, português de nascimento. Suplente, estando em Lisboa foi chamado para substituir o deputado efetivo, Dr. Ovídio Saraiva de Carvalho, que não compareceu às Cortes. Tomou assento nas Cortes aos 15 de julho de 1822, onde teve viva atuação em defesa dos interesses brasileiros. A instrução pública, a agricultura e o comércio foram seus temas principais, tendo pedido uma alfândega no porto do rio Parnaíba, de forma a favorecer o comércio de sua província. Foi um dos três últimos deputados brasileiros a permanecer na legislatura ordinária até o seu encerramento. Sua atuação foi de 15 de julho de 1822 a 2 de junho de 1823. Consta que assinou e jurou a Constituição Portuguesa.

Miguel de Sousa Borges Leal Castelo Branco (1788-1844): natural de Livramento, Piauí, concluiu seu bacharelado em leis em Coimbra em 1806. Logo foi nomeado Juiz de Fora na vila de Campo Maior, onde foi escolhido como deputado efetivo às Cortes. Foi a Lisboa, tomou assento nas Cortes, em 1o de agosto de 1822. Logo que chegou, soube da independência. Abandonou Lisboa e voltou ao Brasil, onde se tornou patriarca de família de chefes políticos locais.

Ovídio Saraiva de Carvalho (1786?-1852): natural de São João do Piauí. Bacharel em leis por Coimbra em 1811, lutou contra a invasão francesa de Junot no batalhão acadêmico. Magistrado, poeta e literato. No Brasil foi nomeado por D. João Juiz de Fora em Mariana, quando foi eleito deputado efetivo pelo Piauí. Domiciliado no Rio de Janeiro, se recusa a partir para Lisboa, tendo sido substituído pelo padre Domingos da Conceição. Dr. Ovídio continuou sua carreira na magistratura na qual chegou a desembargador.

Ceará: eleições ocorridas em 25 de dezembro de 1821:

Antônio José Moreira (1773-18...): padre, natural de Aracati. Vigário de Fortaleza. Notório liberal, cidadão de grande prestígio. Por ocasião da deposição do governador Francisco Alberto Rubin, em 3 de novembro de 1821, foi escolhido para ser parte do governo, onde estava quando foi eleito deputado efetivo. Tomou assento de 9 de maio a 4 de novembro de 1822. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

José Martiniano de Alencar (1798-1860): padre. Suplente. Natural do Crato. Foi ardente liberal e patriota, tendo tomado parte nos movimentos políticos de sua época. Tomou assento no lugar do deputado coronel José Ignácio Gomes Parente que desistiu de viajar por razões de saúde. Exerceu mandato de 10 de maio a 4 de outubro de 1822. Fez parte dos deputados brasileiros que não concordaram com o texto que estava para ser jurado. De retorno ao Brasil foi deputado na Constituinte brasileira de 1823, acompanhou os Andrada no seu exílio após a dissolução daquela assembleia política. Mais tarde foi deputado geral e senador do Império pelo Ceará, província que chegou a presidir. Grande orador.

Manuel Filipe Gonçalves: padre e missionário ou “padre-pregador”. Residente em Icó. Deputado efetivo, tomou assento de 9 de maio a 4 de novembro de 1822. Consta que votava com a bancada brasileira.

Manuel do Nascimento Castro e Silva (1788-1845): advogado provisionado, especialista em finanças. Cearense de Aracati. Liberal notório. Deputado efetivo, fez parte da Comissão dos Negócios de Ultramar. Manteve-se na assembleia ordinária até maio de 1823. Tomou assento aos 9 de maio de 1822. De volta ao Brasil foi eleito deputado geral e senador do Império pelo Ceará, tendo sido presidente de sua província, conselheiro de Estado e ministro da Fazenda durante a regência de Feijó, seu companheiro em Lisboa.

Pedro José da Costa Barros (1779-1839): cearense de Aracati, desde 1803 entrou para o exército. Em 1821, quando eleito deputado tinha a patente de sargento-mor do Corpo de Artilheiros, tendo-se reformado como tenente-coronel. Deputado efetivo, não renunciou ao mandato, mas também não compareceu às Cortes, tendo permanecido no Rio de Janeiro. Posteriormente, em 17 de abril de 1824, foi o primeiro presidente da província do Ceará e em 2 de setembro de 1825 foi o segundo presidente da província do Maranhão. Foi ainda constituinte em 1823, ministro da Marinha, e senador do Império.

José Ignácio Gomes Parente: coronel. Deputado efetivo, desistiu do mandato em razão de saúde.

Manuel Pacheco Pimentel: padre. Segundo suplente, não compareceu às Cortes.

Rio Grande do Norte: eleições ocorridas em 8 de dezembro de 1821²¹⁰:

Affonso de Albuquerque Maranhão: deputado efetivo, não enviou seu diploma nem compareceu às Cortes. Membro da influente família Albuquerque Maranhão. Nelson Coelho de Senna acredita que o deputado tenha sido outro membro da família: André de Albuquerque Maranhão,

moço patriota e coronel de Cavalaria miliciana. André era então grande proprietário rural, era um homem ainda jovem e forte, bastante intelligente, perspicaz, insinuante, e serviçal, de caracter franco e sincero, espirito liberal e muito ínclinado á justiça. Do outro (Affonso) nada encontrámos, o que nos faz crêr que esse representante do Rio Grande do Norte teria talvez sido o intemerato Coronel André de Albuquerque Maranhão, tão prematuramente immollado pela sanha dos odios partidarios, naquella época em que o despotismo ainda assolava o Brasil, com as paixões oriundas da Revolução de 1817²¹¹.

Antônio de Albuquerque Montenegro Moura: padre, vigário de Goianinha. Participou da Revolução de 1817. Com sua derrota fugiu para o sertão. Foi pronunciado e condenado à revelia à “pena de morte natural atroz”. Posteriormente foi beneficiado de anistia concedida por D. João VI. Deputado efetivo, viajou a Lisboa, apresentou seu diploma, que foi aceito, mas nunca assumiu seu assento. Diz-se que não tomou lugar nas Cortes por discordar de suas estipulações com relação ao Brasil. Depois da sua recusa em tomar assento nas Cortes, não há mais registros de sua pessoa. “Deixou tradição de homem inteligente, enérgico e relativamente culto.”²¹²

Gonçalo Borges de Andrade: eleito suplente, não compareceu às Cortes. Não temos quaisquer notícias biográficas suas.

Paraíba (Parahyba do Norte): eleições ocorridas em 26 de agosto de 1821:

José da Costa Cirne: padre. Eleito suplente. Nascido na Paraíba, em fins do século XVIII, em data ignorada. Não era um espírito forte, se bem fosse ilustrado. Talvez levado por membros de sua família, aderiu à Revolução de 1817 da qual se tornou fervoroso adepto. Foi preso e remetido a Recife, em março de 1818. Dali foi transferido para um cárcere da Bahia, tendo todos seus bens sequestrados, em 14 de julho de 1817. Indultado, em 1821, foi então eleito deputado suplente às Cortes. Viajou a Lisboa e tomou assento nas Cortes em substituição do deputado Arruda Câmara. Exerceu mandato de 15 de julho a 4 de novembro de 1822, quando adotou sistema acomodatício, não se exaltando nem hostilizando a maioria e chegando até a assinar e jurar a Constituição Portuguesa, em 30 de setembro de 1822.

Francisco de Arruda Câmara: natural de Piancó, filho de grande proprietário rural, irmão do naturalista Manoel de Arruda Câmara. Era doutor em medicina por Montpelier e fazendeiro. Adepto das ideias novas, foi companheiro de seu irmão na fundação da loja maçônica Areópago de Itambé. Residiu sempre em Goiana, Pernambuco, onde clinicou e foi fazendeiro. Tomou parte nas revoluções de 1817 e 1824. Deputado efetivo, não viajou para Portugal e foi substituído pelo padre José da Costa Cirne. Foi deputado pelo Rio Grande do Norte na Constituinte de 1823.

Francisco Xavier Monteiro da França (1773-1851): natural da cidade da Paraíba, hoje João Pessoa. Advogado provisionado e poeta. De 1797 a 1805 foi secretário do Governo da capitania da Paraíba. Em 1806, foi administrador da Companhia de Comércio. Partidário das ideias novas, foi membro do Governo Provisório da Paraíba em 1817. Preso e remetido à Comissão Militar, em Recife foi julgado e condenado à morte. Contam que já estava no oratório, fazendo sua última prece, quando chegou a comutação da pena para a de prisão perpétua, nos cárceres da Bahia, donde saiu pelo indulto de 1821. Eleito deputado às Cortes ali se manteve, com hombridade. Depois da Independência foi eleito, por sua terra, deputado geral, na legislatura de 1831. Em 11 de agosto de 1840, foi nomeado presidente da Paraíba, revelando-se administrador hábil e honesto. Foi por decreto imperial de 11 de agosto de 1840 agraciado com o Oficialato da Ordem da Rosa. Faleceu (aos 78 anos de idade), na cidade da Paraíba (atual João Pessoa), em 16 de junho de 1851. Cultivou a poesia, e a Revista do Instituto Histórico e Geográfico Paraibano publicou vários dos seus versos. Foi também orador elegante, mas discreto, bom advogado e discutidor hábil. Deputado efetivo, tomou assento nas Cortes e exerceu mandato de 4 de fevereiro a 4 de novembro de 1822. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

Virgínio Rodrigues Campelo: nasceu na Várzea, localidade da então província de Pernambuco. Foi nomeado vigário colado de Campina Grande, onde adquiriu influência notável por suas virtudes e pelo amor à instrução pública, ali mantendo aulas para meninos pobres. Aderindo à insurreição de 1817, foi preso na província da Paraíba e dali remetido aos cárceres da Bahia, tendo todos os seus bens confiscados (autos de confisco em maio, junho e julho de 1817). Em 1821, foi indultado com outros implicados naquela Revolução e logo depois foi eleito deputado efetivo às Cortes. Viajou, apresentou seu diploma, que foi aceito, mas nunca tomou assento, tendo pedido dispensa para não jurar nem assinar a Constituição. Proclamada a Independência, fez parte da Constituinte do Império, em 1823, representando a Paraíba. Deputado efetivo.

Pernambuco: eleições ocorridas em 7 de junho de 1821:

Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira (1788-1859): pernambucano, de Recife, futuro barão de Cimbres, era homem culto e viajado, com acentuada tendência para estudos de matemática e ciências naturais, tendo tido, na juventude, vida atribulada durante sua estada em Portugal, na Inglaterra e França, sem haver podido concluir seu curso acadêmico. Agricultor em Pernambuco, ali foi eleito, aos 7 de maio de 1821, deputado às Cortes, tomando assento na Constituinte, donde voltou, em 1823, com a consciência de não ter poupado esforços para bem desempenhar o honroso mandato que lhe tinha sido conferido, encontrando então o Brasil constituído em nação independente. Deputado efetivo, eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 29 de agosto de 1821 a 4 de novembro de 1822²¹³.

Ignácio Pinto de Almeida e Castro: padre, fez seus estudos em Pernambuco, onde fixou residência depois de ordenado, sendo ali vigário de Jaboatão. Embora muito simpático à insurreição de 1817, não foi envolvido na devassa após a contrarrevolução. Foi eleito deputado às Cortes, em 1821. Era homem inteligente e ilustrado. Manuel Emílio Gomes de Carvalho refere-se ao deputado em termos lisonjeiros. Não fez, entretanto, parte da Constituinte de 1823, mas, foi eleito deputado na primeira legislatura da Assembleia Geral (1826-1829). Só tomou assento na primeira sessão (1826), porque faleceu no intervalo desta para a segunda, sendo substituído pelo suplente Dr. Manuel Gomes da Fonseca.

Félix José Tavares de Lira: fazendeiro. Deputado efetivo eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. No primeiro quartel do século XIX, Félix de Lira era figura de relativo relevo. Deputado às Cortes, em 1821, a elas compareceu, e, depois que voltou, foi membro da Junta Governativa da província de Pernambuco, eleita pelo clero, nobreza, povo e chefes militares aos 13 de dezembro de 1823, e da qual foi presidente Manuel de Carvalho Paes de Andrade, posteriormente chefe da malograda Confederação do Equador (de 1824). Com dois de seus companheiros foi Félix de Lira excluído dessa Junta, aos 8 de janeiro de 1824, pelo colégio dos eleitores de paróquias, reunidos em Olinda. Foi nessa ocasião que o mesmo colégio de eleitores resolveu não eleger novos deputados, protestando contra a dissolução da Assembleia Constituinte Brasileira, decretada por D. Pedro I, em 1823. Seu mandato foi de 29 de agosto de 1821 a 4 de novembro de 1822.

Francisco Muniz Tavares (1773-1875). padre, e mais tarde monsenhor. Pernambucano, nascido em Recife, ordenou-se sacerdote e começou jovem a se bater pelas ideias liberais. Foi dos vultos mais notáveis da Revolução de 1817, padecendo longos meses de encarceramento, nos calabouços da Bahia. Em 1821, sua província o elegia e mandava como deputado às Cortes onde logo propôs a criação de uma universidade no Brasil, tendo em resposta da maioria portuguesa que “algumas escolas primarias bastariam para o Brasil”. Ainda perante as Cortes, fez Muniz Tavares convincente discurso de defesa do seu compatriota Francisco Paes Barreto. Então preso no Castelo de São Jorge, em Lisboa, como envolvido nos sucessos de Recife, contra o capitão-general de Pernambuco Luís do Rego. Conseguiu a absolvição de seu conterrâneo. Era dotado com uma alma de sonhador, espírita apaixonado e ardente, em suas convicções políticas, que sabia defender com rara combatividade. Em vivo debate com o parlamentar português Borges Carneiro, na sessão de 18 de outubro de 1821, Muniz Tavares produziu corajoso discurso combatendo a remessa de mais tropas para Pernambuco e a incômoda presença ali da já numerosa guarnição lusitana. Chegou, em aparte violento ao deputado Ferreira de Moura, a lembrar – em vaticínio: “Que o primeiro choque que causou a desunião dos Estados Unidos, quando estes haviam proclamado à face de Deus e do universo adesão à metrópole inglesa, não fora causado senão pelo fato de essa mesma metrópole mandar-lhes soldados contra a sua vontade”. Foi mais tarde deputado à Constituinte do Império e, em posterior legislatura, foi viajar pela Europa, e lá se doutorou em teologia, pela Universidade de Paris. Foi ainda monsenhor Muniz Tavares, por algum tempo, representante diplomático do Brasil junto à Santa Sé, em Roma; e entre os trabalhos que deixou, figura a sua História da Revolução de 1817, que mereceu grandes gabos de Oliveira Lima.

Manuel Félix de Veras: fazendeiro. Suplente eleito pela vila de Garanhuns, comarca do Sertão do Alto Rio São Francisco. Exerceu mandato de 16 de agosto a 4 de novembro de 1822. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

Serafim de Sousa Pereira: padre. Deputado efetivo eleito pela vila de Garanhuns, comarca do Sertão do Alto Rio São Francisco. Faleceu logo após sua eleição.

José Theodoro Cordeiro: padre. Deputado efetivo eleito pela vila de Garanhuns, comarca do Sertão do Alto Rio São Francisco. Não viajou e sequer enviou seu diploma.

Manuel Zeferino dos Santos: deputado efetivo eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Foi a Portugal, tomou assento onde teve destaque quando das discussões sobre o Brasil. Um dos mais zelosos membros da representação de sua província. Logo nas primeiras sessões de que participava, apresentava e defendia, com calor, proposta para que fossem restituídos à liberdade, com as garantias e vantagens inerentes aos seus postos, os oficiais presos ou desterrados, em consequência do último levante militar de 6 de março de 1821, em Recife, contra o governo do capitão geral Luiz do Rego. Foi, de 1835 a 1837, membro da Assembleia Provincial de Pernambuco, residiu então em Recife.

Pedro de Araújo Lima (1793-1870): bacharel em direito por Coimbra e magistrado. Terminara seu curso universitário, formando-se em cânones e jurisprudência, e havia ingressado na carreira de magistrado, em 1819. Mas, a Revolução Portuguesa de 1820, ao ecoar no Brasil, determinou novos rumos à vida pública de Araújo Lima. Ele havia sido eleito representante de sua província perante o Congresso, quando contava apenas 28 anos de idade, teve de voltar à Europa, em fins de 1821. Abandonou, de vez, a carreira judiciária e nem pôde ir ocupar a Ouvidoria da comarca de Paracatu (então parte mais remota de Pernambuco, na comarca do Alto Sertão do São Francisco), para a qual estava despachado. Durante sua permanência na sessão legislativa de sete meses do Congresso Constituinte, Araújo Lima propôs: a instituição de uma biblioteca pública, em Recife (a que ali existira, aberta por iniciativa do padre João Ribeiro Pessôa, fora destruída durante a Revolução de 1817); a fundação de escolas de primeiras letras em todas as paróquias, devendo no programa do ensino primário se incluírem para os alunos ligeiras noções de direito constitucional; e a obrigação de o clero doutrinar o povo, em bem da paz e do espírito de regeneração social. Deputado efetivo eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Seu mandato foi de 29 de agosto de 1821 a 4 de novembro de 1822. Respeitador das decisões da maioria, característica que vai acompanhá-lo por toda sua vida política, assinou e jurou a Constituição Portuguesa. Voltou de Lisboa, em 1823, e desembarcou já eleito deputado à Constituinte Brasileira, onde tomou assento a 3 de maio. Sua longa e brilhante carreira política, como parlamentar e estadista prolongou-se até sua morte já octogenário. Deputado, senador e regente do Império, conselheiro e ministro de Estado, presidente de conselho, o marquês de Olinda foi “conservador” a princípio até 1857 a partir de quando abraçou francamente o partido liberal, organizando em 1863 o chamado partido progressista, de matiz liberal²¹⁴.

João Ferreira da Silva: fazendeiro. Deputado efetivo eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 29 de agosto de 1821 a 4 de novembro de 1822. Consta que não assinou nem jurou a Constituição Portuguesa.

Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti: suplente eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Foi a Portugal mas não tomou assento nas Cortes.

D. Francisco Xavier de Lossio e Seblitz: suplente eleito pelas comarcas de Olinda e Recife. Foi a Portugal mas não tomou assento nas Cortes.

Alagoas: eleições ocorridas em julho de 1821:

Francisco de Assis Barbosa: padre, vigário de Ipióca. Deputado efetivo, foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 4 de novembro de 1822. O vigário Assis Barbosa gozou sempre de grande prestígio nas manifestações políticas daquela época, exercendo sobretudo notável influência a contar da sua presidência da Junta Governativa de 1o de janeiro de 1824. Foi também deputado à Assembleia Geral, no quatriênio de 1826 a 1829. Eleito, aos 15 de janeiro de 1835, deputado à 1a legislatura da Assembleia Provincial alagoana, não aceitou o mandato. Foi reeleito para a 2a legislatura da Assembleia Provincial (1838 - 1839), da qual foi presidente na 1a sessão legislativa e vice-presidente na 2a, não tendo, porém, tomado parte na sessão extraordinária (dezembro de 1839), em que foi votada a lei que transferiu a capital da província para Maceió, em prejuízo da velha sede do governo (a vila de Alagoas). Foi ainda reeleito para a 3a legislatura provincial, no biênio de 1840 a 1841.

Francisco Manuel Martins Ramos (1780-1847): militar, coronel da Tropa de Linha. Nascido na vila de Penedo, de abastada família local, foi direcionado à carreira militar. Assentou praça, em 1798, no terço de tropas auxiliares da mesma vila, tendo feito ali estudos matemáticos, com reconhecido aproveitamento. Achava-se em Lisboa por ocasião da invasão francesa, tendo então prestado serviços a bordo da esquadra inglesa, no bloqueio do porto daquela cidade. Foi promovido a coronel, por decreto de 9 de agosto de 1816. Regressando à terra natal foi encarregado de comissões militares, notadamente o comando do distrito de Penedo (1819) e da vila do Puxim (1820). Em julho de 1821, foi eleito deputado às Cortes. Em 1831, foi nomeado secretário do Governo da Província, cargo em que serviu com inteligência e aptidão. Foi deputado à Assembleia Provincial nas duas primeiras legislaturas de 1835 a 1839, sendo eleito 1o secretário em todas as 5 sessões dessas legislaturas provinciais. Eleito para a 3a legislatura, no biênio de 1840 a 1841, foi excluído por incompatibilidade com o cargo, que então ocupava, de secretário do Governo da Província. Era sócio do Instituto Histórico Brasileiro e faleceu, em Maceió, em 1847, com quase 67 anos de idade. Era geralmente estimado pela amenidade e polidez do trato, e ao mesmo tempo respeitado por sua honradez, inteligência e preparo.

Manuel Marques Granjeiro: advogado provisionado. Deputado efetivo, residia na então vila de Alagoas. Foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 4 de novembro de 1822. Mais tarde, depois de instalado o governo constitucional da província, foi eleito para compor a lista sêxtupla apresentada ao Governo Imperial para escolha dos dois senadores pela província de Alagoas, por ocasião de constituir-se o Senado do Império, em 1826, não tendo sido, porém, escolhido pelo imperador para nenhum dos dois lugares então por preencher.

Bahia: eleições ocorridas em fevereiro de 1821:

Alexandre Gomes de Argolo Ferrão (1800-1870): militar. Deputado efetivo, eleito pela Junta eleitoral da cidade de São Salvador. Foi a Portugal, tomou assento. Manteve-se nas Cortes após a promulgação da Constituição. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 29 de março de 1823. Conta que assinou e jurou a Constituição Portuguesa. Mais tarde foi titulado barão de Cajaíba (Cajahyba).

Cipriano José Barata de Almeida (1762-1838): médico formado em Coimbra e jornalista. Sexagenário, era o mais velho deputado brasileiro. Distinguiu-se como homem de rara coragem e de um liberalismo exaltado. Gozava de notória influência e popularidade em sua terra, tendo concorrido bastante para a adesão da Bahia à Revolução do Porto, de 1820. Foi eleito deputado efetivo às Cortes nelas tomando assento a 15 de dezembro de 1821. Ali, “não podendo igualar-se a Antônio Carlos na eloquência, o excedeu, contudo, em ardimento arrebatado”. Outrossim, “defendeu com denodo a causa do Brasil, quando a esmagadora maioria portuguesa da Constituinte fulminava decretos e medidas contra a antiga Colônia e recente Reino do Brasil”. “Foi por mais de uma vez interrompido em seus enérgicos discursos pela gritaria furiosa e pelas injúrias das galerias; mas, impávido e firme, como rochedo no meio de ondas tempestuosas, nem hesitava, nem tremia, nem menos forte continuava a falar”. “Em uma sessão da Constituinte, um deputado brasileiro [marechal Luiz Paulino de Oliveira Pinto França] votou com a maioria a favor de moção hostil a sua pátria. O sexagenário Barata, impelido pela revolta e pela violência de seu gênio, esperou o deputado que assim votara, apostrofou-o em nome do Brasil, e com lamentável ímpeto de cólera, chegando ao patamar da escada, lançou-o por esta abaixo”.

De passagem, notemos aqui, citando Gomes de Carvalho, que Cipriano Barata era de porte físico medíocre, “pequenino, mas intrépido”. Foi um dos deputados brasileiros que não quiseram assinar a Constituição elaborada pelas Cortes e um dos sete que, ameaçado em Lisboa, embarcaram-se às ocultas para Falmouth – Inglaterra, onde publicaram um manifesto, dando os motivos de sua retirada das Cortes e de Lisboa. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 21 de setembro de 1822. Em 1823, foi eleito pela Bahia deputado à Constituinte Brasileira, mas deixou de tomar assento, por entender que, fora do Parlamento, melhor defenderia seus ideais políticos. Acabou seus dias, encanecido, “mas sempre cheio de ardor cívico”, na província do Rio Grande do Norte, provindo daí o engano de muitos autores que o consideram, não baiano e sim norte-rio-grandense²¹⁵.

Marcos Antônio de Sousa (1771-1842): padre. Natural da cidade de São Salvador, capital da Bahia, ali se ordenou sacerdote e foi mais tarde, em 1826, elevado à dignidade de bispo da diocese de São Luís do Maranhão, 14o bispo do Maranhão. Em 1821, foi o então padre Marcos eleito deputado pela Bahia às Cortes de Lisboa, nas quais tomou assento aos 15 de dezembro de 1821. Cerrou fileiras ao lado dos parlamentares brasileiros, seus conterrâneos, votando sempre em defesa dos interesses brasileiros. Com a Independência do Brasil, foi ainda deputado à Assembleia Geral do Império, na legislatura de 1826 a 1829. Diz Sacramento Blake: “Na Constituinte Portuguesa, defendeu com todo vigor os interesses da Egreja e do Estado, e a liberdade da imprensa religiosa e trabalhou para que fosse sustentado o fôro ecclesiastico, sendo exaltado partidário da Independencia do Brasil.”²¹⁶ Homem insinuante, culto, falava e escrevia perfeitamente a língua latina, com a elegância de um clássico tomista. Dele escreveu Manuel Emílio Gomes de Carvalho: “Os feitos dos nossos maiores, estudados com amor, acendravam o patriotismo robusto do padre Marcos Antônio.”²¹⁷ Deputado efetivo, eleito pela Junta eleitoral da cidade de São Salvador, foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 4 de novembro de 1822. Consta que assinou e jurou a Constituição Portuguesa.

Pedro Rodrigues Bandeira: deputado efetivo, eleito pela Junta eleitoral da cidade de São Salvador. Foi a Portugal, tomou assento. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 4 de novembro de 1822. Não temos maiores dados acerca de sua biografia. Consta que assinou e jurou a Constituição Portuguesa.

José Lino Coutinho (1784-1834): médico, nascido na capital baiana, doutorou-se em ciências médico-cirúrgicas pela Universidade de Coimbra. Mais tarde foi professor da Faculdade de Medicina da Bahia. Eleito deputado pela sua província natal às Cortes, seguiu para Lisboa e ali tomou parte ativa e corajosa, ao lado de outros destemidos deputados, na defesa enérgica do Brasil. Com alguns desses colegas, sete ao todo, abandonou sua cadeira parlamentar naquele congresso, embarcando, às ocultas, para o porto inglês de Falmouth. Consta que foi quem redigiu o Manifesto político de 22 de outubro de 1822, assinado pelos sete representantes deputados americanos que fugiram de Lisboa²¹⁸, esclarecendo as razões da saída clandestina do grupo de Lisboa. Os sucessos de 7 de setembro ainda lhes eram desconhecidos. Permaneceu na Inglaterra, por alguns meses. Voltou ao Parlamento, como deputado geral pela Bahia, e chegou a ministro e conselheiro de Estado. Foi sempre patriota exaltado e ardoroso político, e desde a mocidade, quando ainda membro da Junta Provincial da Bahia, tomou parte nos acontecimentos políticos ocorridos em sua província. Nas Cortes de Lisboa, foi um campeão intemerato na defesa dos interesses do Brasil. De acordo com o historiador da bancada brasileira nas Cortes: “Lino Coutinho, que à sedução do gesto ajuntava o dom supremo da eloquência, era um desses entes privilegiados pelo poder de agradar. As simpatias e amizades que despertava nunca perdiam o calor dos sentimentos novos, e a sua morte afigurar-se-á para todo o sempre aos amigos catástrofe recente. Macedo²¹⁹ dirá dele evocando impressões velhas de trinta anos: “Não podia haver homem mais insinuante e simpático; bom e desinteressado, simples, alegre, espirituoso de facílimo acesso e inexcedível probidade.”²²⁰

Domingos Borges de Barros (1780-1855): magistrado. De ascendência fidalga, o futuro visconde de Pedra Branca era natural da capital baiana. Doutorou-se em direito por Coimbra, foi poeta inspirado e orador elegante, tendo em sua carreira pública, como político e diplomata, ocupado e exercido várias funções: deputado, senador do Império, conselheiro de Estado, e como diplomata foi ministro plenipotenciário do Brasil. Conseguiu ainda ser um agricultor avançado e moderno em suas propriedades rurais, onde pregava e praticava a emancipação dos seus escravos. Quando em 1821 sua província natal o elegeu como deputado às Cortes, fez-se distinguir como o precursor do sufrágio feminino, tendo ensejo de apresentar projeto em defesa da igualdade de direitos civis e políticos para a mulher, com grande pasmo de seus pares²²¹. Sobre ele escreveu Manuel Emílio:

na mocidade o amigo de Bocage e Tolentino, o ministro do Brasil a quem coube promover o reconhecimento da nossa independência pelo governo francês, através das maranhas de uma diplomacia hesitante, era alma generosa, preocupada com os crimes e desigualdades sociais, como a escravidão e a incapacidade política das mulheres.”²²²

Como patriota recusou-se a prestar o juramento da Constituição Portuguesa, retirando-se para a França, donde regressou ao Brasil. Teve missões junto às Cortes de Carlos X, na França, e dos Reis da Baviera, tendo ajustado o casamento de D. Pedro I com a princesa bávara D. Amélia de Leuchtenberg (segunda imperatriz do Brasil).

Luís Paulino de Oliveira Pinto da França (1771-1824): militar. Natural de Salvador da Bahia e foi o 1o senhor do morgadio de Fonte Nova. Cedo migrara para a Europa onde fizera carreira militar, tendo nela atingido o posto de marechal de campo. Já era idoso quando fora eleito deputado pela província da Bahia às Cortes de Lisboa. Militar de vivo lealismo à Coroa. Manuel Emílio Gomes de Carvalho, depois de dizer ser o marechal pessoa “de espírito e ideias curtas”, confronta-o com seus colegas, declarando ser ele: “o mais frouxo dos lidadores era soldado, o general Pinto da França”²²³. Foi o deputado que, em uma altercação com Cipriano Barata, que veio lhe pedir contas em função de seu posicionamento no plenário das Cortes, foi empurrado escada abaixo, saindo machucado do evento. Sacramento Blake, desdizendo a ideia de que era pessoa de poucas ideias, declara que o marechal cultivava poesia²²⁴. Exerceu o mandato de 15 de dezembro de 1821 a 22 de setembro de 1822.

Francisco Agostinho Gomes (1769-1842): clérigo, diácono. Nascido em Salvador da Bahia. De origem nobre, fez sólidos estudos eclesiásticos, chegou a tomar ordens sacras menores, porém desistiu da carreira sacerdotal por entender que lhe faltava a vocação. Rico, tornou-se homem dos mais notáveis em sua província, que, em 1821, o elegeu deputado às Cortes. Nelas tomou assento e foi um dos representantes brasileiros que se recusaram a jurar a Constituição Portuguesa, pelo que teve de sair clandestinamente de Lisboa, fugindo para a Inglaterra. De volta à Bahia, recebeu novo mandato de seus conterrâneos, tendo sido eleito membro da Constituinte Brasileira de 1823. Pelas suas extensas relações de família (pois estava ligado às antigas famílias fidalgas dos Carneiro, dos Gomes e dos Fontoura) e pelo seu gênio austero e prestimoso, exerceu larga ascendência sobre seus contemporâneos. Sem possuir grau acadêmico, mas apenas com o espírito aprimorado por bons estudos de humanidades, especializou-se em ciências naturais, foi cidadão culto e benemérito. Homem generoso, de raro escrúpulo moral, tendo sempre auxiliado a difusão das letras, introduziu na Bahia várias plantas e máquinas agrícolas. Ao deputado se refere, com carinho, em suas Memórias, o conselheiro Vasconcellos de Drummond²²⁵. Sacramento Blake também lhe faz referências elogiosas²²⁶. Já o historiador mor da bancada brasileira nas Cortes de 1821 assim se refere a Francisco Agostinho Gomes:

Domina a brilhante bancada pela elevação moral e forte cultura o diácono Francisco Agostinho Gomes. Um santo e um sábio. O escrúpulo de não vir a ser sacerdote digno desconvenceu-o de tomar as ordens maiores sem, no entanto, o afastar das regras severas da Igreja. Ao revés ao que acontece com a generalidade dos homens, era implacável consigo mesmo, e a sua indulgência para com as fragilidades alheias chegava a merecer censura. De sua liberalidade contavam-se casos meritórios, todos relativos a sua grande paixão pelas letras. Contribuíra largamente para o engrandecimento da Biblioteca Pública da Bahia, e mais de um mancebo, à sua custa, estudara na Europa. Se promovia desse modo a instrução, não se descuidava de cultivar o próprio espírito. Eram-lhe familiares as boas letras assim como a economia política, a mineralogia e a botânica. A modéstia e o acanhamento lhe não permitiram dar aos seus conhecimentos a notoriedade a que tinham jus. Nem uma só vez orou nas Cortes, mas patenteou nos trabalhos obscuros das comissões documentos do seu culto espírito.”²²⁷

Já Alexandre José Melo Moraes dele escreveu: “era um sábio e de grande modéstia; fui particular amigo desse grande homem”²²⁸. Deputado efetivo, eleito pela Junta eleitoral da cidade de São Salvador. Seu mandato foi de 15 de dezembro de 1821 a 23 de setembro de 1822.

Luís José de Barros Leite: deputado efetivo, eleito pela comarca de Jacobina. Ofício da Junta Governativa da Bahia declara que o deputado não poderia estar em Lisboa antes de maio ou junho de 1822. Não nos consta que tenha embarcado. Dele não temos dados biográficos.

Espírito Santo: eleições ocorridas em 20 de setembro de 1821:

José Bernardino Baptista Pereira de Almeida Sodré (1783-1861): bacharel em direito e magistrado. Grande amigo de Bernardo Pereira de Vasconcellos e de Manuel Alves Branco – o 2o visconde de Caravelas, era magistrado na província do Rio de Janeiro, quando foi eleito deputado às Cortes lisboetas. Não viajou, tendo sido substituído por seu suplente, em razão dos eventos políticos que se desenrolavam no Rio de Janeiro. Em 1823, teve assento na Constituinte Brasileira, e, em 1826, ainda foi eleito para a primeira legislatura, bem como, posteriormente, para a segunda legislatura, sempre pelo Espírito Santo. Distinguiu-se na Câmara dos Deputados, principalmente nas discussões de cunho financeiro, como orador elegante, conciso e substancioso.

João Fortunato Ramos dos Santos: doutor em direito. Suplente, eleito pela comarca de Vitória. Residia em Portugal, era professor em Coimbra. Tomou assento nas Cortes em substituição do Dr. José Bernardino Almeida Sodré. Seu mandato foi de 18 de abril a 22 de setembro de 1822. Consta que apenas jurou a Constituição Portuguesa.

Rio de Janeiro: eleições ocorridas em maio de 1821:

Custódio Gonçalves Ledo: médico formado por Coimbra. Irmão do jornalista político Joaquim Gonçalves Ledo. Primeiro suplente. Residia no Porto. Assumiu em função do falecimento de D. José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho. Exerceu o mandato de 17 de setembro de 1821 a junho de 1823. Nada mais conseguimos apurar acerca de sua biografia.

D. José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho (1743-1821): bispo. Fluminense, de Campos, ordenado sacerdote, bacharel em cânones por Coimbra e depois bispo, sucessivamente, da Sé de Olinda (Pernambuco) até 1802, e das dioceses lusitanas de Beja, Bragança e Elvas. Foi o fundador do célebre Seminário de Olinda, que revolucionou os estudos no Brasil influindo profundamente no clero do Nordeste da época. O fato de ter sido investido, em 1818, do “tremendo cargo de inquisidor mor do Reino” não impediu que, num período de reformas liberais, fosse escolhido como representante pela sua província deputado às Cortes, um dos mais votados. Homem de grande talento e preparo, dado a estudos econômicos, dos quais deixou copiosas Memórias publicadas, tendo bastante concorrido para melhoramentos técnicos dos povos dos bispados que regeu. Era dotado de trato muito singelo e acessível. Já residia desde muito em Portugal quando foi por seus patrícios eleito para um dos lugares de deputados pela província do Rio de Janeiro para as Cortes, tendo tomado posse de sua cadeira no dia 10 de setembro de 1821. Morreu inesperadamente no dia seguinte, aos 78 anos de idade. Foi substituído, na sua cadeira parlamentar, pelo deputado suplente Custódio Ledo.

D. Francisco de Lemos de Faria Pereira Coutinho (1735-1822): bispo de Coimbra e conde de Arganil e senhor de Coja. Fluminense, ordenou-se sacerdote, foi oblato da Ordem Beneditina. Exerceu os cargos de: juiz geral das três ordens militares (do Cristo, d’Avis e Santiago); desembargador da Casa da Suplicação; deputado da mesa censória e do tribunal da inquisição; governador do bispado de Coimbra; reitor da Universidade de Coimbra; reformador da mesma universidade durante a administração do marquês de Pombal, de quem foi amigo fiel, e universidade pela qual era doutor em Cânones. Por fim, bispo de Coimbra. Estava em estado valetudinário, com 86 anos, afastado da sua cadeira episcopal, por já não ter forças para trabalhos nem para estudos, quando sua província natal o elegeu para as Cortes de Lisboa, em 1821. Embora tenha recebido o diploma de deputado, não compareceu para prestar o respectivo juramento e tomar posse de sua cadeira, em virtude dos achaques que sofria. No entanto, apenas aos 13 de outubro de 1821, foi que, “reconhecendo-se impossibilitado de preencher o mandato”, desistiu dele, oficiando à Assembleia. Foi então substituído pelo segundo suplente, Francisco Vilela Barbosa. Faleceu seis meses depois, aos 16 de abril de 1822. Deixou vários textos referentes à reforma que empreendeu dos ensinos da Universidade de Coimbra²²⁹.

João Soares de Lemos Brandão: bacharel em direito e fazendeiro. Deputado efetivo, foi a Portugal e tomou posse. Exerceu seu mandato de 20 de setembro de 1821 até junho de 1823. Nada conhecemos de sua biografia, exceto que o conselheiro Vasconcelos Drummond se referiu ao deputado como “o bom homem da roça”²³⁰. Consta que assinou e jurou a Constituição Portuguesa.

Luís Nicolau Fagundes Varela: advogado no Rio de Janeiro, bacharel por Coimbra, quando foi eleito, com relutância por sua parte, segundo anota Nelson Coelho de Senna²³¹, um dos cinco representantes fluminenses às Cortes de Lisboa. Seguiu na companhia do deputado, também bacharel, João Soares de Lemos Brandão, sendo os dois únicos representantes do Rio de Janeiro que estavam no Brasil. Desembarcaram em Lisboa e tomaram posse de suas cadeiras na 180a sessão, aos 20 de setembro de 1821. Político infeliz, cometeu várias gafes no congresso, deixando-se levar pela maioria parlamentar fazendo discursos e votando de forma considerada contrária aos interesses brasileiros. Quando da votação pela supressão dos tribunais superiores no Brasil, Fagundes Varela não apenas votou com a maioria portuguesa como discursou, nas sessões dos dias 20 e 29 de dezembro de 1821, a favor da extinção daquelas repartições públicas²³². Sua atitude, conhecida na capital fluminense, despertou tal indignação que motivou manifestações na cidade contra o deputado²³³. Segundo o cronista-mor da bancada brasileira nas cortes: “o pobre homem, corrido e desorientado, não mais tomou a palavra nas Côrtes”, contentando-se em seguir nas votações os próceres da bancada americana. Justificava seu proceder com a falta de instruções de seus eleitores²³⁴.

Não confundir, como já aconteceu, o deputado com o poeta Luiz Nicolau Fagundes Varela, seu homônimo, nascido na mesma província fluminense (em Rio Claro), em 1841, e falecido em 1875.

Francisco Vilela Barbosa (1769-1846): nascido no Rio de Janeiro, em 1769, mudou-se para Coimbra, e, já antes de aí se formar em matemáticas, o que efetuou em 1796, publicara um volume de poesias. Em 1801 passara a reger uma cadeira de matemática na Academia de Marinha de Lisboa, obtendo, ao mesmo tempo, segundo era então frequente, um posto em que ia tendo acesso, na Marinha, donde passou depois para a engenharia. Alcançou grandes créditos como lente, e ilustrara, além disso, o magistério, compondo um compêndio de geometria muito conceituado, que a própria Academia das Ciências de Lisboa, de que era membro, se encarregara de publicar, e que o secretário desta, José Bonifácio, no discurso da sessão pública e solene de 1815, não duvidou de recomendar, não só por muito conforme “com as regras da analogia e do método, na exposição e demonstração das proposições”, mas também pela “vantagem preciosa de simplificar a ciência, enriquecendo-a ao mesmo tempo de ideias novas”. Da mesma Academia fora Vilela eleito vice-secretário, e lhe coubera ainda proferir na sessão solene de 24 de junho de 1821 o discurso histórico dos trabalhos, quando lhe chegou a notícia de que os seus comprovincianos o haviam eleito segundo suplente ao Congresso. Sendo segundo suplente, coube-lhe tomar assento no Congresso, no dia 16 de outubro, em virtude da renúncia feita providencialmente pelo seu antigo protetor na Universidade de Coimbra, o fluminense bispo conde D. Francisco de Lemos, que se eximira de aceitar a deputação “pela sua muita idade e achaques”. Tomou assento na sessão de 16 de outubro de 1821. De acordo com Manuel Emílio Gomes de Carvalho: “Era incontestavelmente o mais notável membro da representação fluminense, e, a despeito de se achar ausente do Brasil desde 1787, percebeu as necessidades do povo e participou da febre de suas aspirações na crise próxima como se acabara de o deixar.”²³⁵ A bancada fluminense “adquiriu relevo com Vilela Barbosa”, porque, sem embargo de contar 51 anos, trouxe aos debates ardor juvenil e entusiasmo, que se fundiram maravilhosamente com a paixão. Desligou-se do serviço em Portugal, em meados de 1823, para voltar ao Brasil independente. No Brasil, foi coronel do Corpo de Engenheiros, ministro e conselheiro de Estado, senador do Império, diplomata e parlamentar de relevo. Teve participação conspícua, em 1823, já quando estava de volta ao Rio de Janeiro, na redação do texto da Constituição outorgada por D. Pedro I e foi um dos plenipotenciários brasileiros que negociaram o Tratado de Reconhecimento da Independência e de Paz com Portugal em 1825. Exerceu seu mandato de 16 de outubro de 1821 a 4 de novembro de 1822. Assinou e jurou a Constituição Portuguesa. Foi o primeiro visconde e primeiro marquês de Paranaguá.

Luís Martins Bastos: fluminense, bacharel então residente na Europa. Tomou posse de sua cadeira na sessão de 10 de setembro de 1821. Havia muitos anos residia em Portugal, onde se dedicava ao comércio, na época em que recebeu o mandato de representante da província do Rio de Janeiro. Voltou ao Brasil e ocupou uma cadeira, como representante fluminense, na Constituinte do Império, na qual apresentou e defendeu um projeto de anistia aos criminosos políticos que haviam se rebelado, antes de 1822, contra o jugo lusitano²³⁶.

São Paulo: eleições ocorridas em junho de 1821:

Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (1778-1859): bacharel em direito por Coimbra no ano acadêmico de 1804, advogado e agricultor. Era português, trasmontano de origem (nascido em Valporto, termo da cidade de Bragança). Assim que graduado, migrou para o Brasil, em 1805, fixando-se como advogado em São Paulo, onde, mais tarde, já casado, fez-se fazendeiro. Sua fazenda Ibicaba (perto de Limeira), foi a primeira propriedade particular agrícola do Brasil que, em 1847, adotou o trabalho livre de braços estrangeiros, tendo Vergueiro nela introduzido colonos alemães. Político influente, tomou parte como deputado por São Paulo, nas Cortes onde, na sessão de 6 de março de 1822, pronunciou em defesa do Brasil um dos mais memoráveis discursos daquela assembleia. Também participou da Constituinte do Império do Brasil, em 1823, e da primeira legislatura. Tomou assento, no Senado Imperial, mas como representante das Minas Gerais, em 1828. Foi ministro de Estado da Fazenda, do Império e da Justiça. Membro da Regência Trina Provisória. Dirigiu o curso de direito em São Paulo de 1837 a 1842 além de participar do governo da província de São Paulo. Segundo Sacramento Blake “foi um dos mais esforçados obreiros da Independência, tendo nas Cortes portuguesas, como membro da comissão política do Brasil, apresentado seu voto em separado, que foi tenazmente combatido e considerado como a proclamação mais enérgica dessa Independência, e tendo depois recusado sua assinatura à Constituição Portuguesa”²³⁷. Viu-se envolvido na Revolução Liberal de 1842, tendo sido acusado de ser um dos seus chefes. Acusação a qual o Senado julgou improcedente. Membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, imprimiu, em 1822, conscienciosa memória histórica acerca da fábrica e das minas de ferro de Ipanema, que passou à posteridade como a melhor monografia sobre o tema.

Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado Silva (1773-1845): advogado e magistrado. Natural de Santos, bacharel em direito por Coimbra. Depois de haver colaborado na tradução de algumas obras para o estabelecimento, sob a direção de frei Veloso, no Arco do Cego, em Lisboa, seguira Antônio Carlos a magistratura, e passara de juiz de fora de Santos, sua pátria, a ouvidor em Olinda, quando aí rebentou a Revolução de 1817, na qual se envolveu, bem que a sua cooperação para ela, segundo a sua própria confissão, feita anos depois, espontaneamente, não passou de tolerância passiva, sem chegar à ativa cooperação. Em todo caso, vencida essa revolução, foi preso e remetido para a Bahia, onde foi solto em fevereiro de 1821, por ocasião da aclamação constitucional, ao cabo de perto de quatro anos de reclusão bastante rigorosos, portando-se sempre com a maior altivez²³⁸. Aos 7 de agosto de 1821, foi eleito deputado às Cortes por sua província natal de São Paulo. Contava então pouco mais de 48 anos de idade quando assumiu sua cadeira de deputado nas Cortes. Nelas “foi resplender com todo o brilho imenso de sua eloquência”, “firmando desde então os seus créditos de incomparável tribuno parlamentar”. Saindo de São Paulo, em fins de setembro de 1821, Antônio Carlos e seus colegas Vergueiro, Feijó e Silva Bueno chegaram a Lisboa, aos 7 de fevereiro de 1822, tomando assento nas Cortes, no dia 11 do mesmo mês. Já no dia 13, iniciou no Congresso e logo se revelou notável tribuno. Discutia-se a organização da justiça no Brasil. Em seu discurso de estreia, corajosamente dissera à maioria lusa, na sua empolgante peroração:

A respeito de se dizer que os povos, apesar de gozarem os mesmos direitos, não hão de ter todos as mesmas comodidades, digo que isto, se assim fosse, a nossa união não duraria um mês. Os povos do Brasil são tão portugueses como os povos de Portugal e por isso hão de ter aqui iguais direitos. Enquanto a força dura, dura a obrigação de obedecer. A força de Portugal há de durar muito pouco, e cada dia há de ser menor, uma vez que se não adotem medidas profícuas e os Brasileiros não tenham iguais comodidades²³⁹.

Em 1821 e depois em todo o correr de 1822, a Constituinte portuguesa adotou e desenvolveu política sistematicamente hostil ao Reino Americano. Em 1821, destruiu a centralização das províncias brasileiras, revogou suas relações políticas e administrativas com a capital do Rio de Janeiro, e, prendendo-as à Corte de Lisboa, acabou com os Tribunais Superiores estabelecidos no Brasil, e decretou a retirada do príncipe regente D. Pedro, do Rio de Janeiro para a Europa. Em 1822, agravou-se a violência dessa política, em face da revolução da Independência do Brasil, iniciada a 9 de janeiro pela desobediência de D. Pedro ao decreto que extinguira a sua Regência e o mandara aprimorar sua educação, viajando por alguns países do Velho Mundo. Antônio Carlos foi, nesses dois anos, mais do que eloquente, arrojado e vulcânico campeão da dignidade, dos direitos e da causa da independência de sua pátria. Em 1822, o seu heroico patriotismo, em arrebatadores discursos, tocou por vezes o extremo da audácia. Insultado e ameaçado pelo que chamou de “gentalha rude” de Lisboa, que das galerias da Constituinte o interrompia com injúrias, o grande paladino brasileiro, em vez de calar-se ou abster-se, reagia veemente e redobrava de ardor no combate²⁴⁰. Não quis assinar a Constituição portuguesa, tendo-se já declarado sem mandato na Constituinte, à vista do pronunciamento do Brasil pela sua independência, e sendo ameaçado em sua vida, embarcou em um navio inglês com seis outros deputados brasileiros para a Inglaterra. Durante sua presença nas Cortes, foi o verdadeiro líder parlamentar da bancada brasileira, a defender sempre com denodo, brilho e energia todos os interesses do Reino americano. De retorno ao Brasil, em 1823, foi eleito deputado à Constituinte do Império. Nela, foi o relator do projeto de constituição que se debatia quando de sua dissolução. Em consequência dos acontecimentos políticos, que precipitaram a dissolução da Constituinte de 1823, foi exilado para a Europa, donde só regressou em 1828, permanecendo por dez anos (até 1838) em São Paulo, afastado da política e do Parlamento, para onde regressou, como deputado em oposição aos conservadores. Liberal extremado, foi figura importante nos sucessos da decretação da maioridade de D. Pedro II. Morreu exercendo o mandato senatorial, tendo sido eleito para o Senado por Pernambuco, ao qual o haviam ligado os primeiros momentos de sua movimentada vida pública.

Juntamente com seus irmãos José Bonifácio de Andrada e Silva e Martim Francisco Ribeiro de Andrada formou uma tríade fundamental na condução dos eventos que conduziram à Independência do Brasil. O visconde de Porto Seguro assegura que:

Os anos de reclusão forçada de Antônio Carlos contribuíram mais para acabar de formar o espírito e o caráter de Antônio Carlos do que o seu curso em Coimbra. Durante eles, leu muito, meditou não menos, e até se exercitou no foro, tomando a seu cargo a defesa de muitos dos seus compatriotas, comprometidos com ele, e alguns até seus companheiros na prisão, e também seus discípulos. Mas, ao mesmo tempo, essa prisão agriou-lhe o caráter, e porventura contribuiria a ver nos que se lhe opunham inimigos em vez de antagonistas, e a tratar sempre de combater em vez de tentar persuadir sem ofender.²⁴¹

José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada (1787-1846): magistrado. Paulista, e pelo lado materno da estirpe dos Andrada, natural de Santos, bacharel em direito por Coimbra, aos 23 anos era já um homem erudito tendo viajado pela Europa, África e Ásia. Poliglota, pois chegou a conhecer e falar várias línguas das quais inclusive o árabe e o turco. Temperamento combativo e exaltado, foi um dos deputados brasileiros eleitos para as Cortes de Lisboa, em 1821. Era então desembargador na Relação da Bahia, depois de já haver sido magistrado na capitania do GrãoPará, em Belém e Marajó. Tomou assento nas Cortes aos 2 de julho de 1822. Recusou-se a assinar a Constituição, aos 30 de setembro de 1822, data em que cada deputado então presente, com a mão direita sobre as Sagradas Escrituras, deveria proferir o seguinte juramento: “Juro guardar a Constituição política da monarquia portuguesa que acabam de decretar as Cortes Constituintes da mesma nação.” Apenas treze deputados brasileiros prestaram o juramento à Carta. Costa Aguiar fez parte do grupo de deputados que fugiram para a Inglaterra para não serem constrangidos a prestar juramento que não era compatível com suas crenças políticas. De regresso ao Brasil, foi eleito por São Paulo deputado à assembleia Constituinte do Império, após o que retornou definitivamente à magistratura. Terminou seus dias, em 1846, como ministro do Supremo Tribunal de Justiça do Império.

Diogo Antônio Feijó (1784-1843): padre. Era natural de Itu e subiu da mais humilde origem à mais alta posição política, no Brasil. Caráter enérgico, índole altiva, de inquebrantável força moral, defendeu como nenhum outro, em sua época, o princípio de autoridade, no agitado período regencial, após o 1o Reinado. Foi professor, jornalista, deputado, ministro e conselheiro de Estado, regente do Império. Eleito, em 1821, deputado por sua província às Cortes, a elas compareceu, tendo tomado assento aos 11 de fevereiro de 1822. Fez um único discurso, na sessão de 25 de abril de 1821, no qual refutou a suspeita de estarem os deputados americanos amedrontados, razão pela qual teriam solicitado o desligamento das Cortes. Declarou que a assembleia estava dominada por ideias contrárias às de São Paulo e de todo o Brasil, fundamento do pedido de desligamento feito. Recusou-se a assinar e a jurar a Carta Constitucional que as Cortes escreveram fazendo parte do grupo parlamentar que fugiu para a Inglaterra. De volta ao Brasil foi ministro da Justiça durante a Regência Trina Permanente. Licenciou o Exército, tornado grupo faccioso, e se bateu corajosamente pela integridade do Brasil. Foi eleito o primeiro regente único. Senador, foi um dos líderes da Revolução Liberal de 1842.

José Feliciano Fernandes Pinheiro (1774-1847): bacharel em direito e cânones por Coimbra em 1798, e magistrado. Mais tarde visconde de São Leopoldo, paulista, natural da cidade de Santos, foi um notável escritor e político, homem de grandes e úteis iniciativas, espírito moderado e culto. Pelo lado materno se aparentava com os Andrada. Era desembargador quando se viu eleito deputado por São Paulo às Cortes, em 1821. Seguiu do Rio de Janeiro para Lisboa, a 27 de janeiro de 1822, e tomou assento de sua cadeira na sessão do dia 27 de abril de 1822. Alguns meses depois chegaram três seus companheiros da bancada paulista: Antônio Carlos, Antônio Diogo Feijó e Nicolau Vergueiro.

Nas Cortes

procedeu dignamente e não faltou ao seu dever de brasileiro: moderado pelo caractere, e fiel a princípios severos de doutrina, não igualou a Antônio Carlos, a Barata, a Feijó, a Lino Coutinho e alguns outros, em arrebatamentos e em ardentes lavas de patriotismo e não os acompanhou na retirada das Côrtes declaradamente hostis ao Brasil; assignou a Constituição portuguesa, e procedeu assim mais por convicção de que estava a isso obrigado pelas explicitas instruções do mandato que recebera [foi o único da bancada paulista a assinar a carta]; mas, sempre defendendo os direitos do Brasil, deixou Portugal apenas soube que a vontade nacional brasileira se manifestara, proclamando a Independência, aliás ainda guerreada pelas tropas portuguezas²⁴².

Voltando ao Brasil, em 1823, achou-se simultaneamente eleito deputado à Constituinte, tanto pelas províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul (onde tinha domicílio) quanto pela de São Paulo (de onde era natural). Optou, como era de lei, pelo mandato da província de seu domicílio. Na Constituinte brasileira se fez notar pela sua moderação e por suas ideias monarquistas e liberais-conservadoras. Da antiga capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul, foi o seu 1o presidente (cargo criado pela lei geral de 20 de outubro de 1823) que o elegeu, mais tarde, para o Senado do Império. Deixou vários estudos, trabalhos e memórias, notadamente os Annaes historico-geographicos sobre a terra gaúcha a que estava ligado por tradições e afinidades de política e de sangue.

Antônio Manuel da Silva Bueno (1790-1838): nasceu em Santos. Sobrinho dos Andrada e descendente, pela quinta geração, pelo lado materno, de Amador Bueno de Ribeira²⁴³. Dotado de talento e propensão para as letras, aos 17 anos de idade começou a ministrar aulas de latim e francês em sua terra natal. Eleito suplente, foi a Portugal e tomou assento no lugar de Francisco de Paula Souza e Mello. Fez parte do grupo de deputados que se retiraram clandestinamente de Lisboa refugiando-se na Inglaterra para não terem de assinar nem jurar a Constituição portuguesa. De volta ao Brasil, recolheu-se à vida privada e faleceu, em Campinas, aos 3 de setembro de 1838.

Antônio Paes de Barros (1791-1876): fazendeiro. Paulista, natural de Itu. Eleito, em 1821, deputado às Cortes, ainda bem moço, não quis delas tomar parte, deixando-se ficar em sua província, onde faleceu quase nonagenário. Empreendedor, deve-se ao deputado a primeira cultura intensa de café, em São João do Rio Claro, além de ter auxiliado a incorporação de empresas para abertura de estradas de ferro e construção das primeiras fábricas de tecidos, em sua província. Chegou a ser eleito para o Parlamento do Império, tendo feito parte da 2a legislatura (1830-1833). Foi o primeiro barão de Piracicaba.

Francisco de Paula Sousa e Melo (1791-1851): advogado provisionado. Paulista de nascimento, foi considerado um dos maiores publicistas de então. Deputado efetivo. Entretanto, em função da idade e do estado de saúde, não pode viajar e por conseguinte não tomou parte das Cortes. Foi substituído por Antônio Manuel da Silva Bueno. Mais tarde, tomou parte na Constituinte brasileira e figurou como deputado e senador por São Paulo, em várias legislaturas. Embora autodidata, no parlamento se notabilizou, surpreendendo a todos pela profundeza de seus conhecimentos em direito constitucional e administrativo, em finanças, em direito internacional e em todos os assuntos trazidos à discussão.

Santa Catarina (Santa Catharina): eleições ocorridas em 1821:

Lourenço Rodrigues de Andrade: padre. Deputado efetivo, foi a Portugal e tomou assento nas Cortes, no dia 19 de novembro de 1821, onde causou espécie devido ao seu aspecto aldeão. A Comissão de Poderes duvidou de que pudesse ser mesmo aquele o mais novo representante do Reino americano. A Comissão, contra a literalidade das normas vigentes, acabou aceitando o testemunho de identidade do deputado catarinense. Exerceu seu mandato de 19 de novembro de 1821 até meados de 1823, seguindo como deputado na primeira legislatura portuguesa. Assinou e jurou a Constituição portuguesa.

José da Silva Mafra: suplente, não tomou assento nas Cortes. Não temos maiores informações acerca de sua biografia, a não ser o fato de ser ascendente do conselheiro Mafra – jurisconsulto e político catarinense no Antigo Regime.

Rio Grande do Sul: eleições ocorridas em 1821:

José Saturnino da Costa Pereira (1773-1852): militar – sargento mor de engenheiros. Brasileiro, nascido na Cisplatina, foi eleito para representar o Rio Grande do Sul, antiga província de São Pedro do Rio Grande do Sul, nas Cortes de Lisboa, em 1821. Era irmão de Hipólito José da Costa – o jornalista e editor do influente jornal Correio Braziliense. Formado em matemática por Coimbra, professor da Real Escola Militar. Foi mais tarde presidente da província do Mato Grosso, ministro de Estado durante a regência de Feijó, senador do Império por Mato Grosso e conselheiro de Estado. Deixou numerosos trabalhos escritos.

João de Sousa Bárbara: padre e professor de filosofia em Porto Alegre. Suplente, não tomou parte das Cortes. Não tivemos acesso a informações acerca de sua biografia.

Goiás (Goyaz): eleições ocorridas em 1821:

Joaquim Theotônio Segurado: desembargador, ouvidor da comarca de São João das Duas Barras. Deputado efetivo eleito por sua comarca. Português de nascimento, residia na província de Goiás desde 1809, quando foi nomeado ouvidor, para a remota comarca de São João das Duas Barras, cuja sede depois se transferiu para a Barra da Palma. Desde quando lá chegou muito cooperou para dotar aquela região setentrional do Brasil central de maiores facilidades de comunicações. Incentivou a navegação fluvial para o Pará, e promoveu, em pessoa, a navegação do rio Tocantins, durante a administração do capitão-general D. Francisco de Assis Mascarenhas (mais tarde conde da Palma), de quem era amigo e tinha a confiança. Assim que na província de Goiás foi aclamado o novo regime, como consequência da Revolução portuguesa de 1820, organizaram-se as eleições nas duas comarcas, na capital e na de Duas Barras, nas quais foram eleitos dois deputados e seus respectivos suplentes: o desembargador Segurado e o cônego Luiz Antônio da Silva e Sousa (depois conhecido cronista da história de Goiás, embora nascido no Serro, Minas Gerais), bem como os suplentes Plácido Moreira de Carvalho e Lúcio Luís Lisboa²⁴⁴. Vicissitudes políticas locais, no entanto, fizeram com que se rompesse a luta entre os partidários do novo governador Manuel Ignacio de Sampaio e os que, orientados pelo ouvidor Theotônio Segurado, se insurgiram no norte de Goiás, abrangendo a comarca da Palma. Ali foi constituída uma Junta Provisional de Governo presidida pelo ouvidor e realizaram-se novas eleições para as Cortes. No ano seguinte o desembargador Segurado chegou a Lisboa como único representante goiano. Foi reconhecido pelas Cortes, aos 18 de abril de 1821, tendo como substituto Lúcio Luiz Lisboa. Considerando-se virtualmente cassado ou inexistente o mandato do outro deputado da província, cônego Luís Antônio, e de seu respectivo suplente, Plácido de Carvalho. Logo na sessão de 30 de abril de 1822, tomou parte nos debates, e aconselhou que as tropas da forte guarnição portuguesa que ocupavam a “insustentável praça de Montevideo”, no Rio da Prata, a abandonassem, “antes que fossemos forçados afinal a evacuá-la, vergonhosamente”²⁴⁵. Esse alvitre estranho equivalia a fornecer às Cortes novos meios para vir de pronto reforçar, então, os contingentes militares de que dispunham no Brasil. Em abono a sua boa-fé, e do seu amor ao Brasil, cuja próxima Independência chegou a vaticinar, valha à sua memória a defesa que chegam a aduzir alguns testemunhos insuspeitos, como o do autor dos Annaes da Província de Goyaz, insertos no tomo 27 da Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Segurado, se não foi tão ilustre quanto Vergueiro, a este se igualou no amor à terra que adotou e onde se destacou pelos seus serviços e empreendimentos em favor do progresso do Brasil central. Convencido de que não podia desertar do Parlamento sem a vontade expressa de seus eleitores, continuou no Parlamento português, mesmo após votada a Constituição que assinou e jurou, e permaneceu ocupando sua cadeira, sendo um dos derradeiros representantes brasileiros que lá ficaram, até o encerramento dos trabalhos parlamentares ordinários, em 1823.

Lúcio José Lisboa: suplente, eleito pela comarca de São João das Duas Barras. Não compareceu às Cortes. Nada sabemos de sua biografia. Seu nome também aparece grafado como Lúcio Luís Lisboa.

Luís Antônio da Silva e Sousa (1764-1840): cônego, cronista da história de Goiás. Deputado efetivo, eleito pela comarca da capital. Nascido no antigo arraial do Tijuco – Serro Frio, nas Minas Gerais, era presbítero secular, ordenado em Roma. Sabendo que se criara uma cadeira de latim em Goiás a ela se candidatou, tendo sido nomeado em dezembro de 1788, quando voltou ao Brasil. Exerceu o cargo de governador do bispado, provisor e vigário geral da prelazia de Goiás. Eleito deputado às Cortes, foi até o Rio de Janeiro, mas não embarcou. Foi membro do conselho da província, cuja presidência assumiu por ocasião da abdicação de D. Pedro I e da retirada do presidente. Foi cônego honorário da capela imperial, cavaleiro da Ordem de Cristo e sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Não tomou parte nas Cortes.

Plácido Moreira de Carvalho: suplente eleito pela comarca da capital. Bacharel em direito por Coimbra, residia em Belém do Pará quando de sua eleição. Não tomou parte das Cortes. Nada sabemos de sua biografia.

Mato Grosso: eleições ocorridas em 1821:

D. Luís de Castro Pereira (1768-1822): bispo de Cuiabá. Presidente da Junta Governativa de Mato Grosso, instalada aos 20 de agosto de 1821. Deputado efetivo, eleito pela comarca de Cuiabá. Não tomou parte nas Cortes.

Manuel Alves da Cunha: padre. Suplente eleito pelo colégio eleitoral da comarca de Cuiabá. Não tomou assento nas Cortes.

José de Sousa Guimarães: foi eleito procurador, não deputado, pelo distrito eleitoral da cidade de Mato Grosso²⁴⁶. Não compareceu às Cortes.

João Pina de Macedo: foi eleito procurador, não deputado, pelo distrito eleitoral da cidade de Mato Grosso. Não compareceu às Cortes.

José Antônio Gonçalves Pireco: foi eleito procurador, não deputado, pelo distrito eleitoral da cidade de Mato Grosso. Não obstante encontrar-se em Lisboa, na época, não tomou assento junto às Cortes.

Minas Gerais: eleições ocorridas entre os dias 16 e 19 de setembro de 1821²⁴⁷:

Lúcio Soares Teixeira de Gouvêa²⁴⁸ (1782-1838): magistrado. Natural de Mariana, foi jovem ainda para Portugal, onde se graduou bacharel em direito pela Universidade de Coimbra. Já formado retornou ao Brasil, onde serviu por longos anos na magistratura, tendo feito nela carreira, indo de juiz de fora, em Goiás, até chegar a desembargador e presidente do Tribunal da Relação da Corte. Passou pela função de juiz da alfândega do Rio de Janeiro. Como político, principiou a carreira sendo eleito, em 1821, deputado efetivo pela sua província natal às Cortes, foi o mais votado. Entretanto, como toda a bancada mineira, não embarcou para Lisboa, permanecendo no Rio de Janeiro. Proclamada a Independência, foi eleito deputado geral pelas Minas Gerais à assembleia Constituinte, de 1823, repetindo-lhe, seus conterrâneos, o mandato para a primeira legislatura ordinária do Império, de 1826 a 1829. Por duas vezes, ocupou a pasta de ministro da Justiça (entre os anos de 1827 e 1829), em gabinetes do Primeiro Reinado e, durante a Regência. Escolhido senador do Império, em 1837, pela província do Rio de Janeiro, exerceu sua vice-presidência em 1838, ano de sua morte.

José Eloi Ottoni (1764-1851): funcionário público e homem de letras. Nascido na vila do Príncipe, hoje cidade do Serro, pertencia às tradicionais famílias Ottoni e Paes Leme, sendo irmão de Theóphilo e Christiano Ottoni. Não chegou a se diplomar, mas possuía sólidos conhecimentos de humanidades, tendo sido latinista exímio, poeta sacro com renome em seu tempo. Exerceu o magistério no interior das Minas Gerais, antes de se integrar à burocracia, em Portugal e no Brasil. Espírito culto, muito conhecedor do Velho Mundo, viveu na Europa largos anos e teve vida bem acidentada. Ao contrário dos irmãos famosos, não tinha um temperamento político. Foi eleito representante das Minas Gerais em 1821, quando viajava pela Itália. Seu diploma de deputado nunca lhe chegou às mãos, de modo que não lhe foi possível tomar assento nas Cortes, conforme era seu desejo. Após a Independência, retornou ao Brasil, onde faleceu, sexagenário, entregue a suas funções na Secretaria do Ministério da Marinha, e aos trabalhos literários.

Belchior Pinheiro de Oliveira: padre. Era então vigário da vila de Pitangui, quando foi eleito deputado às Cortes de Lisboa. Tendo permanecido no Rio de Janeiro, trabalhou pela causa da Independência e pelo êxito da política dos irmãos Andrada, de quem era amigo íntimo. Mais tarde foi eleito deputado pelas Minas Gerais à Constituinte de 1823. Na sua dissolução (Decreto de 12 de novembro de 1823), fez parte do pequeno grupo de parlamentares presos e exilados por D. Pedro I, acompanhando os três irmãos Andrada, José Joaquim da Rocha e o baiano Acaiaba de Montezuma (futuro visconde de Jequitinhonha), todos vítimas da reação de Gonçalves Ledo contra o Partido Andradino.

Antônio Teixeira da Costa²⁴⁹: bacharel em direito por Coimbra, magistrado. Deputado efetivo, eleito pela junta eleitoral da comarca de Vila Rica (Ouro Preto). Não chegou a sair das Minas Gerais. Nada mais conhecemos de sua biografia.

Manuel José Veloso Soares: doutor em cânones pela Universidade de Coimbra. Nascido nas Minas Gerais, residia em Vila Rica, quando foi eleito deputado, em setembro de 1821, para ir representar a sua província nas Cortes de Lisboa. Foi o 6o diplomado na ordem da votação apurada pela Junta da capital. Seu nome vem incompleto em alguns autores, sem o sobrenome final “Soares”, que, aliás, ao que parece, sempre usou. Em 1823, ainda foi eleito deputado geral e fez parte da Assembleia Constituinte brasileira, como representante das Minas Gerais. Nada mais conhecemos de sua biografia.

Francisco de Paula Pereira Duarte (1783-1855): desembargador. Era natural da cidade mineira de Mariana, em cujo seminário estudara. Formou-se em direito pela Universidade de Coimbra e iniciou sua carreira profissional, na Europa, onde se achava, em 1821, quando foi eleito deputado por Minas Gerais às Cortes, já tendo então servido como juiz no Maranhão. Embora estando em Portugal, e tendo expressado desejo de participar, não tomou assento no Congresso Constituinte de Lisboa, porque a Junta eleitoral de Vila Rica não lhe remetera o seu diploma. Continuou na magistratura por 45 anos, e chegou a alcançar a presidência do Supremo Tribunal de Justiça do Império, tendo passado antes como juiz e presidente do Tribunal da Relação do Maranhão. O conselheiro Pereira Duarte faleceu, com 72 anos de idade, na cidade do Rio de Janeiro.

José de Resende Costa, Filho (1765-1841)²⁵⁰: funcionário público, e depois conselheiro de Estado. Nasceu no então arraial da Lage, termo da antiga vila de São José do Rio das Mortes, depois, cidade de São José d’el rey e hoje Tiradentes. Exercia então as funções de contador geral da Fazenda e escrivão da Mesa do Erário (hoje Tesouro Nacional), na cidade do Rio de Janeiro, quando sua província natal o incluiu entre os representantes eleitos, em 1821, para ir ter assento nas Cortes de Lisboa, como deputado pelas Minas Gerais. Implicado na Inconfidência Mineira, fora desterrado, em fins do século dezoito, para o arquipélago de Cabo Verde, como seu pai, o capitão José de Rezende Costa, fora desterrado para a Guiné Bissau. Passados os dez anos de desterro, obteve permissão para, em 1803, vir da Ilha de São Tomé para Lisboa, de onde, seguindo a transmutação da família real, voltou ao Brasil. Passou a residir no Rio de Janeiro, desde 1808. Foi adepto e entusiasta da causa da Independência. Como deputado ainda eleito por Minas, tomou parte não só na Assembleia Constituinte do novo Império, em 1823, como também na 1a legislatura ordinária, que findou em 1826, encerrando então sua vida pública. Voltou a trabalhar no Erário onde foi contador geral da Fazenda, escrivão da Mesa do Erário e administrador do contrato real da fábrica de lapidação de diamantes. Aposentou-se, em 1827, tendo sido então agraciado com o título de conselheiro.

Lucas Antônio Monteiro de Barros (1768-1851): magistrado e mais tarde senador do Império e visconde de Congonhas do Campo. Era natural do município de Ouro Preto. Bacharel em direito pela Universidade de Coimbra. Já tinha honras de desembargador quando foi eleito deputado efetivo pela província das Minas Gerais às Cortes de Lisboa. Passou a ter grande destaque na vida política do país desde o advento da Independência, em 1822. Fez parte da Assembleia Constituinte brasileira de 1823, como deputado das Minas Gerais, e, em 1826, ganhou assento no Senado do Império, como representante da província de São Paulo. Entende-se a presença de seu nome na lista tríplice elaborada pelos eleitores paulistas em razão dos grandes serviços que à terra paulista prestou, quando exerceu a presidência daquela província. Faleceu em 1851.

José Custódio Dias (17...-1838): padre. Natural da província das Minas Gerais. Residia no Rio de Janeiro quando de sua eleição. Foi dos que mais lutaram para que a deputação da sua província não seguisse para a Europa. Deputado na primeira legislatura ordinária, “foi chefe político de grande influência no seu tempo e um dos oradores liberais mais assíduos na tribuna parlamentar”²⁵¹. Escolhido senador do Império, em 1835, pela Regência, onde permaneceu até seu falecimento, em janeiro de 1838. Sua residência no Rio de Janeiro, a Chácara da Floresta, foi o cenário onde se reuniam, dentre outros nomes da ordem política de então: José Joaquim da Rocha, Joaquim Gonçalves Ledo, Luís da Nóbrega, frei Francisco Sampaio e Evaristo da Veiga. Ali, desde a agitada campanha pela independência até a abdicação de D. Pedro I, confabulou-se intensamente. Foi na Chácara da Floresta que Evaristo da Veiga, durante uma reunião com 23 deputados, sob a presidência do senador Vergueiro, na noite de 18 de março de 1831, redigiu viril e enérgica representação ao primeiro imperador, fazendo os parlamentares, seus signatários, exigências de satisfação, tão ofendidos pelas atitudes dos que rodeavam o impulsivo primeiro imperador. Desatendidos que foram pelo soberano, ali nasceu o rastilho que, durante vinte dias, fumegou até explodir no ato de abdicação de D. Pedro I, no dia 7 de abril de 1831.²⁵²

João Gomes da Silveira Mendonça (1781-1827): militar. O então brigadeiro Silveira Mendonça, em 1825 visconde do Fanado, em 1826 marquês de Sabará e senador do Império escolhido, fora incluído entre os deputados que a província das Minas Gerais elegeu para representá-la em Lisboa. Não foi, porém, a Portugal e preferiu continuar a dirigir a fábrica de pólvora Estrela. Logo depois fez parte da deputação mineira, na Assembleia Constituinte de 1823. Foi um dos redatores da Constituição de 25 de março de 1824, e, em 1825, ainda pelas Minas Gerais, foi eleito, em lista tríplice, para o Senado. Também foi ministro da Guerra, no terceiro gabinete organizado durante o Primeiro Reinado. O velho militar não tinha da política outra concepção que a de bem servir à pátria e ao seu imperador, de quem era dedicado partidário. D. Pedro I cumulou-o de honras e títulos, dispensando-lhe sempre provas de absoluta confiança pessoal. O senador Gomes Mendonça, já marquês e marechal reformado, desfrutou da intimidade do Paço e da estima do jovem soberano, enquanto viveu. Faleceu no Rio de Janeiro a 2 de julho de 1827.

José Cesário de Miranda Ribeiro (1792-1856): bacharel em direito e magistrado (mais tarde visconde de Uberaba). Nascido em Vila Rica, no mesmo ano da Inconfidência, e procedendo diretamente tanto pelo lado paterno e materno de antigas famílias mineiras dos Miranda Ribeiro e Faria Lobato, o desembargador José Cesário estudara humanidades, no Seminário de Mariana e, em 1816, fora para Coimbra onde se bacharelou em leis, em 1821. No mesmo ano, ao desembarcar de volta para o Rio de Janeiro, recebeu a notícia de que havia sido eleito deputado às Cortes de Lisboa. Porém, não viajou, assim como todos os deputados mineiros. Ingressou na magistratura, em 1823, como juiz de fora, na comarca de São João del Rei, donde passou para as funções de juiz do crime, na capital do Império. Foi promovido a desembargador do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, com um interregno de exercício no posto de intendente dos diamantes nas Minas Gerais. Começou então, 1826, a sua carreira política propriamente quando Minas Gerais o elegeu deputado à Assembleia Geral, em seis sucessivas legislaturas, até 1844. De novembro de 1835 até agosto de 1836, exerceu a presidência da província de São Paulo, por onde foi eleito, oito anos depois (1844), senador do Império. Entre novembro de 1837 a março de 1838, ainda no período regencial, coube-lhe a presidência das Minas Gerais, onde, com um governo moderado e de propósitos conciliadores, apaziguou a província. Morreu aos 7 de maio de 1856, vitimado por uma congestão pulmonar, aos 64 anos de idade, já tendo sido nomeado conselheiro de Estado e titulado visconde de Uberaba.

Domingos Álvares Maciel²⁵³: capitão-mor e fazendeiro. Era descendente de abastada família mineira, de Vila Rica, irmão do inconfidente Dr. José Álvares Maciel, e cunhado do também inconfidente, coronel Francisco de Paula Freire de Andrade, ambos falecidos no degredo africano. Ignoramos maiores detalhes da sua biografia. É de lembrar-se que, no ofício dirigido pelo Governo Provisório da província, datado de 9 de fevereiro de 1822, ao deputado e desembargador Lucas A. Monteiro de Barros (transcrito neste livro na seção seguinte – Anexo II), faz-se menção aos nomes dos representantes mineiros eleitos para as Cortes, sem que ali conste o nome do capitão-mor Domingos Álvares Maciel, para quem até não foi incluída a respectiva ajuda de custo. Muito embora haja referência aos “deputados que ahi não recebem”.

Jacinto Furtado de Mendonça (17...-1834): capitão-mor. Natural de Minas, mas opulento fazendeiro no território fluminense (entre Rio Preto e Valença). Foi eleito deputado para as Cortes de 1821, em último lugar do 2o escrutínio de votação, – no 1o escrutínio empatara com o também abastado capitão-mor Domingos Alvares Maciel. Foi eleito deputado à Assembleia Constituinte de 1823 pela província do Rio de Janeiro, onde residia, e logo após foi escolhido por D. Pedro I senador por Minas Gerais

José Joaquim da Rocha (1777-1848): capitão-mor e advogado e, mais tarde, parlamentar e diplomata. Nasceu perto de Ouro Preto (no arraial de Antônio Pereira), aos 19 de outubro de 1777. Concluiu na cidade de Mariana seus estudos de humanidades, e ali permaneceu, exerceu a atividade de advogado provisionado e adquiriu a reputação de causídico arguto e destemido, até a idade de 31 anos, quando resolveu transferir-se para o Rio de Janeiro. A vinda da família real transformara a cidade em um centro de intensa atividade política, social e mercantil. Sua banca de advocacia no Rio de Janeiro – J.J. Rocha chegou a ser das mais procuradas na época, e granjeou-lhe proventos e fama. O campo de suas relações se estendeu e começou para J.J. da Rocha um período de grande labor político. Em 1821, foi eleito primeiro suplente da bancada mineira às Cortes de Lisboa. Foi o que mais se empenhou para impedir a viagem da bancada mineira para Lisboa, enquanto não se conhecesse efetivamente a posição daquele congresso com relação ao Brasil. Trabalhou intensamente em prol da independência do Brasil agindo, conspirando, falando em clubes políticos secretos e em reuniões públicas, escrevendo em jornais e panfletos. Foi companheiro de confabulações de Luís da Nóbrega, Joaquim Gonçalves Ledo, frei Sampaio, padre José Custódio, cônego Januário, Paulo Barbosa, Pedro Dias Paes Leme e outros. Trabalhou ativamente para viabilizar o Fico (a 9 de janeiro de 1822), efetivamente o início da ruptura dos laços com Portugal e gesto precursor do grito do Ipiranga. Eleito deputado na Constituinte por Minas Gerais, cerrou fileira com os Andrada. Dissolvida a Constituinte, seguiu a sorte de Montezuma, do padre Belchior Pinheiro e dos irmãos Andrada todos exilados na Europa. Retornou do exílio sete anos depois. Cinco dias após a queda de D. Pedro I, foi convidado pela Regência para representar o Brasil, como ministro extraordinário e plenipotenciário junto ao Governo francês e, em seguida, junto à Santa Sé. Retornou ao Brasil em 1838, e voltou a trabalhar no foro. Com dificuldades financeiras, em 1848 o conselheiro Rocha recebeu pensão do Estado, por meritória lembrança do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Foi pai do também advogado e jornalista Justiniano José da Rocha.

Manuel Rodrigues Jardim: padre. Residia na comarca de Sabará – em Congonhas do Sabará, hoje município de Nova Lima. Eleito, em setembro de 1821, suplente de deputado, deixou-se ficar em sua terra e, mais tarde, em 1832, exerceu em Ouro Preto as funções de secretário do Conselho Geral da província. Nada mais sabemos de sua biografia.

Carlos José Pinheiro (17...-1844): médico. Foi lente catedrático de anatomia e cirurgia em Coimbra. Natural de Vila Rica – atual Ouro Preto. Doutorou-se em medicina, pela Universidade de Coimbra, e logo foi nomeado, ainda pelo governo de D. Maria I, professor naquela mesma universidade. Erudito, falava várias línguas, tendo escrito muitas memórias. Eleito suplente de deputado às Cortes, não pôde assumir por nunca lhe ter sido enviado seu diploma. Foi membro da Academia Real de Ciências de Lisboa. Faleceu em Coimbra, quase septuagenário, em 1844.

Bernardo Carneiro Pinto: formado em Coimbra, era mineiro de nascimento e residia na capitania quando foi eleito pelo colégio de votantes de Vila Rica para ser um dos quatro suplentes dos deputados escolhidos para representar as Minas Gerais perante as Cortes de Lisboa. Deixou-se ficar no Brasil. Não possuímos maiores informações acerca de sua biografia.

Cisplatina (Montevideo):

D. Lucas José Obes: político uruguaio, nascido na Argentina. Mais tarde foi um dos principais protagonistas na luta pela Independência do Uruguai. Foi eleito deputado às Cortes de Lisboa pela província da Cisplatina, com instruções de que na sua viagem a Lisboa passasse pelo Rio de Janeiro, e que obedecesse ao que o príncipe regente ordenasse. Este determinou que permanecesse no Rio de Janeiro e participasse como procurador geral da Cisplatina do Conselho dos Procuradores das províncias. Participou da reunião do Conselho do dia 2 de setembro de 1822, presidida por D. Leopoldina, que terminou por sugerir a D. Pedro a ruptura dos laços com Portugal. Na ocasião fez um discurso, em espanhol, a favor da Independência. De 20 de dezembro de 1833 a 7 de janeiro de 1835 foi ministro do exterior do Uruguai, tendo desenvolvido uma política de aproximação com o Brasil. Faleceu em Niterói, em 1838.

Todas as capitanias e províncias brasileiras existentes em 1820 fizeram eleições de seus representantes para as Cortes Constituintes de Lisboa. Terminada a redação da Carta Constitucional, foi aberto prazo para que os deputados a assinassem e a jurassem. A postura dos deputados variou em todos os sentidos, não obstante a Comissão de Polícia ter feito todos os esforços para que todos os parlamentares a assinassem e jurassem.

Nelson Coelho de Senna, em sua memória publicada no Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926)²⁵⁴, acerca do tema assinatura e juramento da Carta constitucional, assim classifica os deputados brasileiros:

Foram treze os membros da deputação brasílica que assinaram e juraram a Carta constitucional portuguesa de 1822. Entre eles, cinco baianos: Alexandre Gomes Ferrão; Pe. Marcos Antônio de Souza; Pedro Rodrigues Bandeira; Dr. José Lino Coutinho (este teria apenas assinado, mas não jurado) e Dr. Domingos Borges Barros; cinco fluminenses: Dr. Custódio Gonçalves Ledo; João Soares de Lemos Brandão; Dr. Luís Nicolau Fagundes Varela; engenheiro militar Francisco Vilela Barbosa e Luís Martins Bastos; um paulista: Dr. José Feliciano Fernandes Pinheiro; um catarinense: Pe. Lourenço Rodrigues de Andrade; e o representante de Goiás: Joaquim Teotônio Segurado.

Não teriam assinado nem jurado a Constituição portuguesa os deputados baianos Cipriano Barata e Francisco Agostinho Gomes, e os paulistas Antônio Carlos, Silva Bueno, Diogo Feijó, Costa Aguiar e Nicolau Vergueiro.

Houve ainda quem não a assinasse, mas a jurasse: o espírito-santense Fortunato Ramos; o maranhense Vieira Belford e o baiano general Luís Paulino França. Assim como houve quem não a jurasse mas a assinasse: o pernambucano Pe. Muniz Tavares e o baiano Lino Coutinho.

Encerradas as Cortes Constituintes, abriram-se, em seguida, em legislatura ordinária, o novo Parlamento português, do qual foram, paulatinamente, retirando-se os representantes do Brasil. Ainda que no início da legislatura ordinária houvesse representantes de oito províncias (Rio Negro, Grão-Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás), no final, ao se encerrar a legislatura, ali só ficaram quatro deputados do Brasil: o representante do Rio Negro (Amazonas) José Cavalcante de Albuquerque; o do Grão-Pará Francisco de Sousa Moreira; o do Piauí padre Domingos da Conceição; e o de Goiás desembargador Teotônio Segurado, os dois últimos portugueses de nascimento²⁵⁵.

202 A presente nominata foi extraída do livro de Casimiro Pedro da Silva Neto: A construção da democracia (Brasília: Câmara dos Deputados, 2003, pág. 47 e segs.), cotejada com o texto do deputado Nelson Coelho de Senna (Participação dos deputados brasileiros nas Cortes portuguesas de 1821), publicado no Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 11 e segs.

203 NETO, Casimiro Pedro da Silva. op. cit.

204 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926.

205 Comarca de São José da Barra do Rio Negro, antiga capitania do Rio Negro, subordinada à capitania do Grão-Pará, elevada a província distinta somente em 1852 com o nome de Amazonas, constituiu colégio eleitoral distinto, elegendo seus representantes próprios.

206 Fato curioso é que o Maranhão, em abril de 1823, portanto findos os trabalhos constituintes em Lisboa e após a Independência do Brasil, à vista de instruções vindas de Lisboa, procedeu novas eleições para a Assembleia Legislativa ordinária. Pelo círculo da capital foram eleitos Manuel Paixão dos Santos Zacheu e seu suplente, o Dr. Antônio Pedro da Costa Ferreira (futuro barão do Pindaré); pelo interior, o padre José Antônio da Cruz Ferreira Tezinho e como suplente o cônego José João Beckman e Caldas. Nenhum dos quatro tomou assento.

207 Nelson Coelho de Senna, na terceira parte de sua tese publicada Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926), (Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 57 e seg.) nos diz que:

“No intuito de habilitar os deputados com as precisas informações sobre a administração publica, commercio e agricultura da provincia, o Governo incumbiu à mesma Junta preparatória de convidar por editaes, ou pelo modo que lhe parecesse mais adequado, àquelles cidadãos que por suas luzes e experiencia podessem enviar-lhe Memorias ou apontamentos sobre qualquer destes ramos, afim de organizar-se um fundo de informações tão necessário naquele tempo.

“Os documentos fornecidos pelas repartições publicas e remetidos pelo governador ao deputado Vieira Belford [grifo nosso] foram: 1o Mappas circumstanciados da importação e exportação, desde o anno de 1816; 2o Ditos, em resumo, desde 1812; 3o Mappas das dividas activas e passivas da Junta; 4o - Mappa dos impostos e contribuições da província e dos seus rendimentos, nos últimos cinco anno; 5o - Extracto dos balanços da receita e despesa desde 1816; 6o - Copia das Instruções que regularão o processo eleitoral, com o mappa da população livre; 7o - Duas Memorias remettidas pelo brigadeiro Sebastião Gomes da Silva Belford, a quem seus autores as haviam dirigido, em conformidade dos editaes, sendo uma de Manoel José Vianna, da villa de Caxias, e a outra anonyma, ainda que esta ultima, como se expressava o Governador no seu officio, fosse ditada pelo espirito de intriga e calumnia, antes do que por verdadeiro zelo do bem publico, attentas as falsidades e contradições de que estava recheada, sem prova alguma.”

208 Manuel Emílio Gomes de Carvalho apresenta o deputado com o nome José Joaquim Beckman de Caldas, não José João Beckman de Caldas, como consta nas demais fontes. CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 123.

209 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 59.

210 “No Rio Grande do Norte, o juramento prévio da Constituição Portuguesa que as Côrtes de Lisbôa inda teriam de votar, foi feito solemnemente na Capital (Natal), a 24 de maio de 1821; e poucos mezes depois (a 29 de agosto) teve o povo de repetir alli o juramento, mas para as Bases dessa Constituição que as Côrtes haveriam de elaborar. Assim o ordenára do Rio de Janeiro o proprio Regente Dom Pedro, por Decreto de 8 de julho de 1821 expedido ás Provindas. Procederam-se depois disto as eleições.”

SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 68.

211 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926,p. 69.

212 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 68.

213 Seu nome aparece nos Anais das Cortes como Domingos Malaquias de Oliveira.

214 Marquês de Olinda foi o segundo regente único do Império durante a minoridade de D. Pedro II e, posteriormente, presidente do Conselho de Ministros do Império.

215 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 86 e segs.

216 BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 6, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1900, p. 221 e segs.

217 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 127.

218 Foram eles os baianos Lino Coutinho, Cypriano Barata, Agostinho Gomes, e os paulistas Antônio Carlos, Diogo Feijó, Aguiar de Andrada, e Silva Bueno.

219 Refere-se a Joaquim Manuel de Macedo. Anno biographico brazileiro. Rio de Janeiro: Typ. e Lithographia do Imperial Instituto Artistico, 1876. Verbete “Ephemeride”: 4 de abril.

220 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 126 e 127.

221 Sessões de 18 de março e 22 de abril de 1822. O episódio também é narrado por Joaquim Manuel de Macedo. Anno biographico brazileiro. Vol. 2, Rio de Janeiro: Typ. e Lithographia do Imperial Instituto Artistico, 1876, p. 354.

222 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 127.

223 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 128.

224 BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 5, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1899, p. 446 e seg.

225 DRUMMOND, Antônio de Menezes Vasconcelos de. Anotações de Vasconcelos de Drummond à sua biografia. Brasília: Senado Federal, [1890] 2012.

226 BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 2, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1893, p. 383 e seg.

227 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 127.

228 MORAES, Alexandre José Mello. Historia do Brasil-Reino e Brasil-Imperio. Tomo I, Rio de Janeiro: Typ. de Pinheiro & Cia., 1871, p. 75, nota.

229 BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 3, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1895, p. 23 e segs.

230 DRUMMOND, Antônio de Meneses Vasconcelos de. Pessoas e coisas do Brasil. Rio de Janeiro: Revista do Instituto Histórico e Geográfico o Brasil, vol. 61. Apud Manuel Emílio Gomes de Carvalho. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 79.

231 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 97.

232 “Estas repartições criadas pelo almanaque é justo que acabem pelo almanaque. A extinção destes tribunais é muito precisa, é necessário acabar com estas sanguessugas que tanto têm arruinado a pátria.”

Apud CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 134.

233 Representação do comércio de 20 de março de 1822. CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de, op. cit., p. 108.

234 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de, op. cit., p. 136.

235 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 79.

236 Na Constituinte de 1823 consta o deputado pelo Rio de Janeiro Antônio Martins Bastos, que os autores dizem ser o presente deputado. A publicação de Octaciano Nogueira e João Sereno Firmo Parlamentares do Império (Brasília: Senado Federal, 1973) registra os dois nomes como sendo pessoas distintas.

237 BLAKE, Augusto Victorino Alves Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 6, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1900, p. 313.

238 Estando na prisão, e tendo sido aconselhado a pedir clemência a el rey, Antônio Carlos respondeu que: “Perdão, só peço a Deus. Do rei quero justiça.”

239 Diario das Côrtes Geraes, vol. 5º, pág. 172. Apud SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 100.

240 Certa feita, na sessão do dia 22 de maio de 1822, interrompido em seu pronunciamento por manifestações das galerias, Antônio Carlos gritou: “Silêncio! Aqui desta tribuna, até os reis têm que me ouvir.”

241 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed. São Paulo: Melhoramentos, 1957, p. 69.

242 MACEDO, Joaquim Manuel. Anno biographico brazileiro. Vol 2, Rio de Janeiro : Typ. e Lithographia do Imperial Instituto Artistico, 1876, p. 39. Apud SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 104.

243 Personagem histórica paulista que, em 1641, quando do fim da união ibérica, foi aclamado rei de São Paulo. Não aceitou tal aclamação, respondendo com vivas a D. João IV, o que impediu a potencial secessão de São Paulo do restante do Brasil. Seu ato mereceu uma carta pessoal de agradecimento de D. João IV.

244 Diario das Côrtes Geraes, tomo 5º, pág. 824. Apud SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 113.

245 Diario das Côrtes Geraes, tomo 5o, pág. 1.020. Apud SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 113.

246 Duas eram as cidades de Mato Grosso e que disputavam serem a capital da província.

A cidade de Cuiabá e a cidade de Mato Grosso. As duas se arrogavam o direito de elegerem deputados.

247 A bancada de Minas Gerais, em função da velocidade dos eventos políticos que testemunhava, ao chegar ao Rio de Janeiro concertou em adiar a sua viagem para Lisboa. Chegou a fazer uma representação ao Governo Provisório da Capitania das Minas Gerais, datada aos 25 de fevereiro de 1822, salientando as razões pelas quais era conveniente permanecer no Brasil. Assim sendo, nenhum dos representantes mineiros tomou assento nas Cortes de Lisboa.

As Cortes, em julho de 1822, sabedoras da postura dos mineiros chegaram a pedir que fosse aberto inquérito para apurar a contumácia daqueles deputados em não saírem do “Reino Americano”.

Há, também, uma carta do príncipe regente D. Pedro a seu pai, D João VI, datada aos 15 de fevereiro de 1822, narrando que os deputados das Minas Gerais não seguiriam enquanto não se conhecessem as determinações definitivas das Cortes com relação ao Brasil.

248 Manuel Emílio Gomes de Carvalho o denomina Lúcio José Soares. CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 247, nota 29.

249 Manuel Emílio Gomes de Carvalho o denomina Antônio Félix da Costa. CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 247, nota 29.

250 Há profunda discordância entre Sacramento Blake (Diccionario bibliographico brazileiro. Vol. 5, Rio de Janeiro: Typographia/Imprensa Nacional, 1899) e Joaquim Macedo (Anno biographico brazileiro. Rio de Janeiro: Typ. e Lithographia do Imperial Instituto Artistico, 1876) quanto aos anos que um e outro apontam como de nascimento e morte desse antigo inconfidente mineiro. Assim, enquanto o primeiro desses autores menciona 1765-1841, já o segundo fixa os anos de 1767-1874. “Contra toda a evidencia que resulta de assentamentos paroquiais e documentos oficialmente divulgados em varias publicações por nós consultadas.”, diz Nelson Coelho de Senna. (Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 121.)

251 VEIGA, José Pedro Xavier da. Ephemerides mineiras. Vol. 1, p. 31. Apud Nelson Coelho de Senna. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 124.

252 ARMITAGE, João. História do Brasil. São Paulo: Livraria Martins Editora, 1972, p. 207.

253 Manuel Emílio Gomes de Carvalho denomina o deputado Domingos Alves Maciel. Nelson Coelho de Senna, apoiando-se em estudos feitos por José Pedro Xavier da Veiga (Ephemerides mineiras), adota o nome Domingos Alvares Maciel para o deputado.

254 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 49.

255 SENNA, Nelson Coelho de. Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926). Rio de Janeiro: Empreza Brasil Editora Limitada, 1926, p. 49 a 51.

ANEXO II

Legislação baixada por D. João VI referente à representação brasileira nas Cortes de Lisboa de 1821

DECRETO – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1821²⁵⁶

DECRETO – DE 24 DE FEVEREIRO DE 1821²⁵⁷

DECRETO – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1821²⁵⁸

DECRETO – DE 2 DE MARÇO DE 1821²⁵⁹

DECRETO – DE 7 DE MARÇO DE 1821²⁶⁰

DECRETO – DE 7 DE MARÇO DE 1821²⁶¹

Ofício da Junta Provisória do Governo da Província das Minas Gerais aos deputados de sua província

Nelson Coelho de Senna, em seu texto publicado no Livro do Centenário da Câmara dos Deputados (1826-1926), págs. 122 a 124 nos transcreve curioso documento, remetido pela Junta Provisória do Governo da Província das Minas Gerais ao deputado recém-eleito desembargador Lucas Monteiro de Barros, e que diz respeito às ajudas de custo que o erário da província fazia aos seus representantes. Eis o texto:

Já se achava o desembargador Lucas A. Monteiro de Barros, no Rio de Janeiro, prompto para seguir para a Europa e seguido de outros representantes conterraneos (Rezende Costa e José J. da Rocha, Furtado de Mendonça e brigadeiro João Gomes), que com elle deviam fazer a viagem, rumo a Portugal, para tomarem assento nas Côrtes, quando deputado mais em destaque e assim como que o chefe ostensivo da bancada dos representantes mineiros eleitos em Villa Rica para irem ás Constituintes de Lisbôa - dirigiu o Governo Provisorio da Provincia, em data de 9 de Fevereiro de 1822, este curioso officio (copiado ipsis verbis pela transcripção feita do original, em Ouro Preto, por [José Pedro] Xavier da Veiga, nas suas Ephemerides Mineiras, vol. 1o, pág. 157):

“O governo provisorio tem presentes as duas cartas que v. s. lhe dirigiu, em data de 31 de Janeiro proximo passado, em uma das quaes certifica v. s. ter recebido ‘quinze contos em notas e setecentos e dez mil réis em prata’ para pagamento da ajuda de custo e quantia adiantada que se mandou dar aos srs. deputados de Côrtes, eleitos por esta provincia, e na outra pede que o mesmo governo faça constar ás Camaras da mesma o nobre enthusiasmo e os sentimentos de que se acha revestido para ser util á sua patria na representação que vai ter no soberano Congresso das Côrtes, e que se enviem aos ditos srs. deputados instrucções particulares que sirvam de governo para suas indicações, ‘com restricção de poderes para tudo que tender a recolonisar o Brasil’.

Respondendo, pois, a uma e outra, tem este governo a declarar a v. s., quanto á primeira, que deve fazer o pagamento aos srs. deputados pela maneira indicada na relação inclusa, pois as ditas quantias forão as que se lhes designarão, fazendo v. s. o obsequio de solicitar alguma letra para se pôr em Lisboa a quantia pertencentes aos srs. deputados que ahi não recebem, avisando-os desta medida para sua intelligencia, pela maneira que a v. s. parecer mais apropositada.

Pelo que respeita ao contheúdo na segunda carta, este governo sem dúvida fará constar ás, Camaras tudo quanto v. s. expõe.

Deus guarde a v. s. - Villa Rica -

Palacio do Governo, 9 de Fevereiro de 1822”.

(Seguem-se as assignaturas dos membros do Governo Provisorio da Província - que fôra constituído por eleição, a 20 de Setembro de 1821, na velha Capital de Minas e ficára composto de uma Junta de 10 membros; tendo como presidente o proprio governador D. Manoel de Portugal e Castro, e como vice-presidente o desembargador José Teixeira da Fonseca Vasconcellos; como secretario o coronel João José Lopes Mendes Ribeiro e mais estes membros componentes: desembargador Manoel Ignacio de Mello e Souza, tenente-coronel Francisco Lopes de Abreu, padres Joaquim José Lopes Mendes Ribeiro e José Bento Leite Ferreira de Mello, coronel José Ferreira Pacheco, capitão mór José Bento Soares, Dr. Theotonio Alvares de Oliveira Maciel e Coronel Antonio Thomaz de Figueiredo Neves.)

[José Pedro] Xavier da Veiga diz (op. cit., vol. primeiro, pág. 158) que copiou o dito officio do Livro de Registro da Junta de Fazenda, vindo em continuação a esse documento, no mesmo Livro, o modo porque devia ser distribuida, como ajuda de custo, a quantia mencionada entre os deputados eleitos e seus supplentes, a saber:

Drs. Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, Antonio Teixeira da Costa, Manoel José Velloso Soares e José Cesario de Miranda Ribeiro, Revdmos. Belchior Pinheiro, José Custodio Dias e Manoel Rodrigues Jardim (que ainda não tinham partido da provincia) - a cada um, 144$000 para viagem de terra’, 300$000 para embarque e 800$000 de adiantamento; desembargador Lucas A. Monteiro de Barros, José de Rezende Costa, capitão mór José Joaquim da Rocha, capitão mór Jacintho Furtado de Mendonça e coronel João Gomes da Silveira Mendonça (que se achavam no Rio de Janeiro) -300$000 para embarque e 800$000 de adiantamento; e dr. Carlos José Pinheiro, José Eloy Ottoni e desembargador Francisco de Paula Pereira Duarte (que se achavam em Portugal), 800$000 de adiantamento²⁶².

Não seria demais lembrarmos que conforme o artigo adicional ao artigo 102 das Instrucções para as eleições dos Deputados das Côrtes, publicadas aos 7 de Março de 1821, anteriormente transcrito, estava estipulado que:

“Ad. Aos Deputados se hão de dar 4$800 por dia desde aquelle, em que se puzerem em marcha para a Capital, os quaes serão pagos pelo Erario, conforme a Resolução da Junta Preparatória das Côrtes.”

256 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 20-21. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

257 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 22. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

258 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 23. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

259 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 25. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

260 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 27-29. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

261 Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. BRASIL. Collecção das leis do Brazil de 1821. Parte II. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1889, p. 29-39. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18334>. Acesso em: jul. 2021.

262 Como se vê, o ofício transcrito não se refere ao deputado efetivo capitão-mor Domingos Álvares Maciel nem ao suplente Dr. Bernardo Carneiro Pinto.

ANEXO III

Cronologia de eventos que culminaram na dissolução do Reino Unido e na Independência do Brasil (1821 – 1823)²⁶³

1821

1o de janeiro – Adesão do Grão-Pará à Revolução Constitucionalista do Porto.

10 de fevereiro – Adesão da Bahia ao movimento constitucionalista. Posse da junta provisional de Governo, composta pelo desembargador Luís Manuel de Moura Cabral – presidente; deão Luís Fernandes da Silva Freire; tenentes-coronéis Francisco de Paula e Oliveira, Francisco José Pereira e Manuel Pedro de Freitas Guimarães; Francisco Antônio Filgueiras; Paulo José de Melo Azevedo; José Antônio Rodrigues Viana; desembargador José Caetano de Paiva e bacharel José Lino Coutinho.

20 de fevereiro – O governador de Sergipe d’El Rey (capitania autônoma da Bahia desde 8 de julho de 1820), não querendo aderir à insurreição constitucionalista, entregou o governo ao tenente-coronel Carlos César Burlamaqui.

26 de fevereiro – Pronunciamento da tropa portuguesa instalada no Rio de Janeiro.

7 de março – Decreto de D. João VI anunciando que regressaria a Portugal e que o príncipe D. Pedro ficaria como regente do Reino do Brasil. Determinava, igualmente, as eleições dos deputados brasileiros para as Côrtes de Lisboa, segundo os métodos previstos na Constituição espanhola de 1812.

18 de março – Carlos César Burlamaqui, que não quisera aderir ao movimento constitucionalista, é deposto do governo da capitania de Sergipe d’El Rey e substituído por uma junta de governo provisório.

26 de março – Carta régia nomeando capitão-general da capitania de São Pedro do Rio Grande o brigadeiro João Carlos de Saldanha de Oliveira e Daun.

6 de abril – Adesão da capitania do Maranhão à Revolução Constitucionalista do Porto.

8 de abril – Eleições dos eleitores compromissários e dos eleitores de paróquia no Rio de Janeiro, segundo o método e instruções da Constituição de Cádiz.

14 de abril – Sendo governador de Ceará Francisco Alberto Rubim, o major Jerônimo Delgado Esteves, à frente da tropa de linha e de parte da população, exigiu que se jurasse imediatamente obediência ao rei e à futura Constituição.

20 de abril – Reuniram-se na praça do comércio os eleitores de paróquia do Rio de Janeiro, a quem se comunicou, por ordem do ministro de Estado Silvestre Pinheiro Ferreira, o que se decidira acerca da partida do rei para Portugal e das instruções ao príncipe real que ficaria no Reino do Brasil na condição de príncipe regente. A reunião foi tumultuada por indivíduos que não eram eleitores e que tomaram parte na discussão. Nomeou-se uma comissão para ir ao Paço de São Cristóvão pedir ao rei a promulgação imediata da Constituição espanhola. Os ministros de Estado, que estavam reunidos com o monarca quando a deputação foi recebida, concordaram na assinatura de um decreto, satisfazendo o requerimento da assembleia.

21 de abril – O decreto determinou que a Constituição espanhola teria vigência no Brasil até a promulgação da que se elaborava em Lisboa, recebeu a data de 21 de abril. Com a notícia da concessão obtida, tornou-se ainda mais tumultuada a assembleia dos eleitores paroquiais reunida na Praça do Comércio. Depois de violenta discussão, resolveu-se impedir a partida da família real para Portugal, apresentar ao rei uma lista de quatro nomes para novo ministério e eleger uma junta ou conselho de governo. A tropa lusa dispersou com tiros a assembleia, tendo deixado no local mortos e feridos.

22 de abril – Por novo decreto D. João anulou o decreto do dia anterior, relativo à vigência da Constituição espanhola. Mandou proceder a devassa sobre os acontecimentos dos dias 20 e 21 e estabeleceu os poderes da Regência e do Governo Provisório do Reino do Brasil, que ficaria confiado a D. Pedro.

26 de abril – Parte do Rio de Janeiro a esquadra que conduzia a Portugal D. João VI.

20 de maio – Eleição em São Paulo para a escolha dos deputados às Côrtes de Lisboa.

5 de junho – As tropas portuguesas, sob o comando do general Avilez, reúnem-se no largo do Rossio, Rio de Janeiro, exigindo o juramento das bases decretadas pelas Côrtes de Lisboa para a Constituição e a demissão e deportação para Portugal do ministro-conde dos Arcos, que fora nomeado por D. João como ministro do Reino do Brasil para auxiliar o príncipe regente na condução dos negócios brasileiros. D. Pedro quis ouvir o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e os eleitores locais que concordaram com as exigências da tropa. Foi eleita no mesmo dia uma junta consultiva de governo.

21 de julho – Atentado contra Luís do Rego Barreto, governador de Pernambuco, que escapou ferido.

29 de agosto – Instalação, em Goiana, Pernambuco, de um governo presidido por Francisco de Paula Gomes dos Santos.

15 de setembro – Publicado no Rio de Janeiro o primeiro número do Revérbero Constitucional Fluminense, redigido por Joaquim Gonçalves Ledo e pelo cônego Januário da Cunha Barbosa, ambos maçons, que iniciam uma campanha pela separação dos Reinos do Brasil e de Portugal.

21 de setembro – Ataque de tropas do governo de Goiana contra Recife e Olinda, onde estacionavam as tropas fiéis ao general Luís do Rego Barreto.

29 de setembro – Decretos das Côrtes de Lisboa, ordenando o regresso de D. Pedro a Portugal e criando em cada província do Brasil uma junta provisória de governo e um comando militar independentes entre si, ambos diretamente vinculados a Lisboa.

5 de outubro – Convenção de Beberibe, entre a Junta de Governo de Goiana e o Governo de Recife, ficando resolvida a eleição de um novo governo, para suceder aos governos em conflito.

26 de outubro – Eleições da Junta Provisória do Governo de Pernambuco, das quais saiu eleito Gervásio Pires Ferreira como presidente. No mesmo dia embarcaram para Lisboa as tropas portuguesas que estavam estacionadas em Pernambuco bem como o antigo governador capitão-general Luís do Rego Barreto.

24 de dezembro – Representação da Junta de São Paulo solicitando ao príncipe regente que desobedecesse aos decretos das Côrtes e ficasse no Brasil.

1822

9 de janeiro – D. Pedro, atendendo às representações dos fluminenses, paulistas e mineiros, resolve ficar no Brasil, desobedecendo a ordens diretas das Cortes de Lisboa.

11 de janeiro – As tropas portuguesas da guarnição do Rio de Janeiro, comandadas pelo general Avilez, ocupam o morro do Castelo e outras posições, procurando forçar D. Pedro a retornar a Portugal. Milicianos e cidadãos armados reúnem-se por seu turno no campo de Sant’ana.

12 de janeiro – O goiano tenente-general Joaquim Xavier Curado assume o comando das forças que apoiam o príncipe D. Pedro na sua decisão de permanecer no Brasil. O general Avilez concorda em retirar suas tropas da cidade do Rio de Janeiro.

13 de janeiro – Carta de Lei das Cortes extinguindo os tribunais superiores criados no Brasil por D. João VI.

16 de janeiro – D. Pedro, cujo ministério montado por D. João para auxiliá-lo fora dissolvido por insurreição das tropas em 5 de junho do ano anterior, forma autonomamente seu primeiro ministério com José Bonifácio de Andrada e Silva como ministro do Reino, Miranda Montenegro na pasta da Fazenda, general Oliveira Álvares na pasta da Guerra e o conde de Sousel como responsável pela Marinha.

2 de fevereiro – Posse da Junta de Governo da Bahia, composta pelo Dr. Francisco Vicente Viana – presidente; desembargador Francisco Carneiro de Campos – secretário; e na qualidade de membros: Francisco Martins da Costa, Francisco Elesbão Pires de Carvalho e Albuquerque, cônego José Cardoso Pereira de Melo, tenente-coronel Manuel Inácio da Cunha Menezes, desembargador Antônio da Silva Teles e brigadeiro Manuel Pedro.

8 de fevereiro – O Senado da Câmara do Rio de Janeiro aprova o projeto de José Clemente Pereira para que se representasse ao príncipe regente sobre a necessidade da criação de um conselho de procuradores de província. Tradicionalmente, consideram-se autores da proposta: Joaquim Gonçalves Ledo, José Clemente Pereira, cônego Januário da Cunha Barbosa e general Luís Pereira da Nóbrega, todos irmãos maçons. No entanto, há quem defenda, com fundamento, a tese de que o autor da proposta foi José Bonifácio d’Andrada e Silva.

15 de fevereiro – Partem do Rio de Janeiro para Lisboa as tropas portuguesas do general Avilez.

16 de fevereiro – Decreto de D. Pedro convocando um conselho de procuradores do Brasil, nomeados pelos eleitores de paróquia.

17 de fevereiro – Toma posse a Junta de Governo do Ceará, eleita no dia 15 de janeiro, tendo como presidente o desembargador José Raimundo do Paço de Porbem Barbosa (sic) e constituída pelo padre Francisco Gonçalves de Magalhães, o comerciante Mariano Gomes da Silva, José de Agrella Jardim, e José de Castro e Silva.

19 de fevereiro – Enfrentam-se, na Bahia, os partidários do brigadeiro Manuel Pedro de Freitas Guimarães, governador de armas interino, escolhido pela Junta de Governo da Bahia, e os do brigadeiro Inácio Luís Madeira de Melo, governador de armas nomeado pelas Cortes de Lisboa.

21 de fevereiro – Rendição do brigadeiro Manuel Pedro, no forte de São Pedro, em Salvador, Bahia.

22 de fevereiro – Instala-se em Porto Alegre a Junta Governativa da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, composta por: brigadeiro João Carlos de Saldanha Oliveira e Daun – presidente; marechal de campo João de Deus Mena Barreto – vice-presidente; Manuel Maria Ricalde Marques – secretário dos negócios políticos; brigadeiro José Inácio da Silva – secretário dos negócios da guerra; e membros sem pasta: brigadeiro Félix José de Matos; Manuel Alves dos Reis Lousada; o vigário da vila do Rio Pardo padre Fernando José de Mascarenhas Castelo Branco; Francisco Xavier Ferreira; e o desembargador José Teixeira da Mata Bacelar.

27 de março – Desembarcam na Bahia parte das tropas do general Avilez que tinham saído do Rio de Janeiro para Lisboa. Vieram reforçar as tropas do general Madeira,

9 de abril – D. Pedro chega a Vila Rica, Minas Gerais, para contornar a resistência da Junta Governativa das Minas Gerais à sua autoridade.

30 de abril – Gonçalves Ledo, no Revérbero Constitucional Fluminense, sugere a independência do Brasil

13 de maio – D. Pedro aceita o título de defensor perpétuo do Brasil, oferecido pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro.

23 de maio – José Clemente Pereira, presidente do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, entrega a D. Pedro representação pedindo a convocação de uma assembleia constituinte no Brasil.

1o de junho – Decreto de D. Pedro convocando para o dia seguinte o Conselho dos Procuradores de Províncias. Motim em Recife obriga a Junta Governativa, presidida por Gervásio Pires Ferreira, a reconhecer a autoridade de D. Pedro.

2 de junho – Primeira reunião do Conselho dos Procuradores das Províncias. Inauguração da sociedade secreta “Nobre Ordem dos Cavaleiros da Santa Cruz”, denominada “Apostolado”, composta por 100 membros, onde preponderava José Bonifácio.

3 de junho – Os procuradores das províncias requerem a D. Pedro a convocação de uma assembleia constituinte no Brasil.

19 de junho – Instruções de José Bonifácio sobre a eleição dos deputados da Assembleia Constituinte do Brasil.

25 de Junho – Sublevação da vila da Cachoeira – Bahia contra o Governador de Armas, General Madeira.

26 de junho – Instalação de uma junta interina conciliatória e de defesa na vila da Cachoeira, tendo, como presidente, Antônio Teixeira de Freitas Barbosa, e, como secretário, Antônio Pereira Rebouças.

14 de julho – Parte do Rio de Janeiro para a Bahia uma divisão naval conduzindo tropas comandadas pelo general Pedro Labatut para dar combate ao general Madeira.

1o de agosto – Decreto de D. Pedro declarando inimiga qualquer força armada que viesse de Portugal e que se recusasse a regressar imediatamente. Manifesto aos povos do Brasil, redigido por Gonçalves Ledo e assinado por D. Pedro.

6 de agosto – Manifesto às nações amigas, redigido por José Bonifácio e assinado por D. Pedro.

20 de agosto – Em sessão do Grande Oriente do Brasil, presidida por Joaquim Gonçalves Ledo, este declara ser chegada a ocasião de se proclamar a Independência.

21 de agosto – O general Labatut desembarca em Jaraguá, Alagoas, com as primeiras tropas do Rio de Janeiro em auxílio aos baianos da vila de Cachoeira.

2 de setembro – Reunião extraordinária do Conselho dos Procuradores das Províncias, com presença dos ministros de Estado, presidida por D. Leopoldina, que em face dos decretos das Cortes de Lisboa determinam sugerir a D. Pedro a ruptura dos laços com Portugal.

7 de setembro – D. Pedro recebe notícias de Lisboa enviadas do Rio de Janeiro, quando se encontrava perto da cidade de São Paulo, e ali proclama a Independência do Brasil.

9 de setembro – Em sessão extraordinária do Grande Oriente do Brasil, Joaquim Gonçalves Ledo apresenta uma moção no sentido de proclamação da Independência.

14 de setembro – D. Pedro chega de São Paulo e toma posse do cargo de grão mestre da Maçonaria.

18 de setembro – Decreto criando a bandeira e o novo escudo de armas do Brasil independente.

22 de setembro – Eleição dos deputados à Assembleia Constituinte pela província do Rio de Janeiro. Instalação, na vila de Cachoeira, do Conselho interino do Governo da Província da Bahia, formado com os deputados das vilas que tinham aderido a D. Pedro. Esse governo teve, como presidente, o capitão-mor Francisco Elesbão Pires de Carvalho e Albuquerque, e, como secretário, o bacharel Brandão Montezuma.

4 de outubro – Juramento de D. Pedro (Guatemozim), na qualidade de grão mestre da Maçonaria, e proposta de que fosse aclamado imperador do Brasil.

5 de outubro – Saem às ocultas de Lisboa, dirigindo-se a Inglaterra, para não serem constrangidos a assinar e jurar a Carta constitucional que as Cortes acabaram de redigir, os deputados brasileiros Antônio Carlos de Andrada Machado, Antônio Diogo Feijó, Costa Aguiar, Silva Bueno, Lino Coutinho, Agostinho Gomes e Cipriano Barata. Os três últimos, baianos, os cinco primeiros, paulistas.

12 de outubro – D. Pedro é aclamado imperador constitucional do Brasil na cidade do Rio de Janeiro.

28 de outubro – D. Pedro aceita a demissão de José Bonifácio e de Martim Francisco do ministério.

30 de outubro – Atendendo às representações que lhe foram feitas, D. Pedro reintegra os Andrada no ministério. Começa uma perseguição ao grupo comandado por Gonçalves Ledo.

1o de dezembro – Sagração e coroação do imperador D. Pedro I.

7 de dezembro – É preso no Rio de Janeiro, quando regressava das Minas Gerais, onde fora em missão da Maçonaria promover a aclamação de D. Pedro, o cônego Januário da Cunha Barbosa, que juntamente com outros maçons são perseguidos pelos Andrada.

8 de dezembro – Proclamação da Independência em Recife.

16 de dezembro – Proclamação da Independência em Goiás.

20 de dezembro – Chegam a Recife, vindos da Inglaterra, os deputados que tinham saído clandestinamente de Lisboa: Antônio Diogo Feijó, Lino Coutinho, Cipriano Barata, Agostinho Gomes e Silva Bueno. Partem em exílio político para a França José Clemente Pereira, Januário da Cunha Barbosa e o general Luís Pereira da Nóbrega, todos partidários de Joaquim Gonçalves Ledo, que havia fugido para Buenos Aires.

29 de dezembro – Na cidade de Salvador, Bahia, sitiada pelas forças de Labatut, as tropas do general Madeira prestam juramento à Constituição portuguesa.

1823

23 de janeiro – Deposta a Junta Governativa do Ceará.

24 de janeiro – Deposta a Junta Governativa do Piauí.

28 de fevereiro – Desembarcam em Jaraguá, Alagoas, tropas brasileiras que se dirigiriam a Salvador, para dar combate às tropas do general Madeira.

13 de março – Chega ao Rio de Janeiro lord Cochrane, contratado para comandar a esquadra brasileira.

3 de abril – Parte do Rio de Janeiro para a Bahia esquadra comandada por lord Cochrane.

14 de abril – Malogro de insurreição militar visando à adesão do Grão-Pará à Independência do Brasil.

3 de maio – Abertura da Assembleia Constituinte pelo imperador D. Pedro I.

21 de maio – Deposição do general Pedro Labatut, comandante em chefe das tropas brasileiras que sitiavam a cidade de Salvador.

2 de julho – Sitiada e bloqueada, a cidade de Salvador se rende. Começa a evacuação das tropas do general Madeira, bem como dos civis que preferiram voltar a Portugal. Partem de Salvador 71 velas: 30 navios de combate e 41 navios mercantes.

263 Usamos como base a cronologia elaborada por Maria Beatriz Nizza da Silva para o livro Formas de representação política na época da Independência. Brasília: Câmara dos Deputados, 1987, p. 192 e segs.

ANEXO IV²⁶⁴

264 Fonte: Biblioteca Digital do Senado Federal. PORTUGAL. Instrucções, que devem regular as eleições dos deputados, que vão a formar as cortes extraordinárias constituintes do anno de 1821. Lisboa: Impressão Regia, 1820. Disponível em: < http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518744>. Acesso em: 6 jul. 2021.

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VARNHAGEN, Francisco Adolfo de. História da Independência do Brasil. 3a ed., São Paulo: Melhoramentos, [1916] 1957.

Posfácio

O Brasil: democracia e voto

Evandro Herrera Bertone Gussi

Ambição democrática e representação

Por que a democracia?

A desconfiança recente em relação à democracia representativa é um dos fenômenos mais curiosos que presenciamos nas últimas décadas. Basta pensar que, na segunda metade do século XX, poucas coisas foram mais desejadas do que a conquista democrática. As cenas da queda do Muro de Berlim inundaram o imaginário popular da geração que as presenciou e trouxeram um sinal de esperança não só para o povo alemão, castigado pelo nazismo e pelo comunismo, mas para o mundo (ou, ao menos, para uma grande parte dele), pois mostravam que, afinal de contas, havia uma luz no fim do túnel, mesmo depois das mais dramáticas circunstâncias vividas nas décadas anteriores. Ainda que sem o mesmo glamour, mas com a mesma importância, eventos semelhantes de conquista democrática tiveram o mesmo sucesso nações afora.

Temos a impressão de que, passada a euforia das primeiras décadas da vida em ambiente democrático, a democracia teria perdido o seu encanto. É o que registra, com a acuidade habitual Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “Nos Estados já democratizados, por outro lado, ela [a democracia representativa] perdeu terreno, objeto de uma desafeição e até de repúdio²⁶⁵. O autor registra ainda o encantamento de alguns povos com regimes não democráticos, o que entendemos não ser algo generalizado, como têm demonstrado os movimentos libertadores venezuelanos, entre outros. Contudo, dada a aparente confusão de sentimentos acerca do regime, a pergunta que fica é: a democracia representativa ainda faz sentido?

Entre nós, uma pesquisa publicada pelo Datafolha em junho de 2020 revelou que 75% dos brasileiros consideram a democracia o regime mais indicado, algo que nos pareceu trivial, e que, ao mesmo tempo, contrasta com um certo pessimismo que se observa sobre o regime brasileiro. É bem possível que tal dualidade se revele em outros países. Qual a explicação para isso? Embora se trate de fenômeno complexo, a raiz parece estar no seguinte: todos queremos a substância da democracia, isto é, a pessoa humana e a sua dignidade em primeiro lugar, mas cada vez mais temos menos consenso sobre como essa substância se realiza e sobre os meios pelas quais é alcançada.

Tomemos um exemplo. Escrevendo em 1857, Pimenta Bueno, o grande constitucionalista do Império, resumia a ambição democrática da época:

quando se associa, o homem não renuncia as suas liberdades, aos seus direitos individuais, não se destina, resigna, sacrifica a ir ser uma máquina, a viver ou trabalhar só para o serviço social, nem isso é necessário ao Estado; reserva a sua inteligência e faculdades, o direito de suas relações privadas, o arbítrio supremo de seus negócios, dos meios naturalmente lícitos de procurar o seu bem-ser; esse é o interesse ou seu direito particular; e para garantir o gozo dele é que o homem se associa²⁶⁶.

O resultado dessa concepção é que, segundo o mesmo autor:

O governo, em circunstâncias ordinárias, não tem a obrigação de sustentar ou manter os particulares, nem ele teria recursos para cumprir essa tarefa; eles devem viver de sua indústria [seu trabalho, seu empreendimento, etc.] e previdência [das suas economias].²⁶⁷

Pimenta Bueno reconhece que, em situações excepcionais o Estado não só pode como deve socorrer os indivíduos. Para o autor e para os homens de seu tempo um Estado que respeitasse a liberdade das pessoas atendia às mais altas ambições de uma sociedade livre. Sem dúvida, um século e meio depois, as expectativas e as aspirações da sociedade foram elevadas à enésima potência, especialmente no que tocam ao amparo socioeconômico promovido pelo Estado aos indivíduos. As frustrações, no entanto, não tiveram destino diferente: também cresceram exponencialmente.

Em resumo, as pessoas, como as pesquisas mostram, reconhecem o valor da democracia, um regime em que a) substancialmente a pessoa humana tem vez e no qual b) formalmente ela contribui para que os resultados sejam alcançados²⁶⁸. No entanto, as frustrações com os resultados colocam em dúvida a eficácia da democracia, bem como os seus instrumentos, especialmente aquele que mais nos interessa aqui: o voto. Podemos resumir o dilema de muitos: “De que adianta votar se, votando, não vemos os principais problemas da vida real serem resolvidos”? Fruto disso nasce uma desconfiança sobre o valor do voto em si, mas especialmente entre nós sobre a capacidade do brasileiro para votar. Quem não ouviu que “o brasileiro vota muito mal” e “vota mal, porque temos uma jovem democracia”?

A democracia ainda é atual?

Quanta filosofia há na observação do desenvolvimento infantil. A criança, inicialmente guiada pelos institutos da sobrevivência, logo que pode quer ser dona do próprio nariz, quer se autodeterminar, demonstrando a vocação inata da pessoa humana para a liberdade. Essa autodeterminação também impele as sociedades que pretendem guiar o seu futuro. Nem sempre conseguem, nem sempre fazem da melhor maneira, mas como lembrava Chesterton, a liberdade política, que só se realiza no ambiente democrático, é uma daquelas coisas que, mesmo não fazendo com excelência, queremos fazer nós mesmos²⁶⁹.

A democracia, no seu aspecto formal, busca justamente permitir que as opiniões dos cidadãos sejam emitidas, deliberadas e ganhem terreno no processo decisório da vida social. Essas premissas, cartesianamente levadas em conta, conduziriam ao ideal da democracia direta, isto é, aquela em que todas as pessoas seriam chamadas a decidir acerca de tudo. No entanto, esse modelo simplesmente não existe. E não existe não apenas por sua inviabilidade, mas por sua inviabilidade ontológica.

Como lembra Luis Fernando Barzotto, toda democracia é representativa, pois:

O povo não é a soma de pessoas consideradas na sua particularidade. O povo é o conjunto dos cidadãos, aqueles cuja autocompreensão se dá em termos políticos, isto é, aqueles que colocam sua pertença à unidade política como critério ordenador último da sua vida em coletividade²⁷⁰.

Aprofundando o conceito, vemos que o cidadão é aquele que pensa sobre sua vida e a organiza de modo a buscar o bem da unidade política (o Estado) a que pertence. Não se comporta como um cidadão (ideal), por exemplo, aquele que, ao votar, escolhe alguém que será prejudicial à sociedade, mas que lhe resolverá um problema pessoal, corporativo, etc. De outro lado, apresenta-se como autêntico cidadão aquele que, ao votar, renuncia, em alguma medida, a seus interesses pessoais para escolher alguém que, embora possa até mesmo prejudicá-lo num assunto individual, trará ganhos ao bem comum. Daí, a propósito, a incompatibilidade entre a cidadania e o corporativismo, já que, neste, o indivíduo atua na vida política tendo como o fim último (critério ordenador último, nas palavras de Barzotto) o benefício da sua classe, ainda que com o prejuízo da comunidade política.

A pessoa, portanto, ao agir politicamente, deve representar o papel de cidadão, daí ser sempre representativa a democracia. Ao lado disso, Montesquieu registra que nem todos teriam as mesmas habilidades para as decisões políticas (não temos um Churchill em cada esquina, é fácil notar), mas todos são capazes de identificar aqueles que possuem tais habilidades. O resumo da articulação dessas ideias poderia se dar da seguinte maneira: o indivíduo, ao se posicionar socialmente, sobretudo ao votar, representa o cidadão que há nele e, ao fazê-lo, é capaz de identificar, pelo voto, quem são os melhores para a realização das tarefas políticas.

Alguém poderia dizer: “Montesquieu não conheceu o Brasil e tampouco as péssimas escolhas que o povo brasileiro é capaz de fazer.”²⁷¹ Tomados alguns verdadeiros exemplos ruins como modelo da classe política, tem-se extraído como consequências ao menos duas situações: a primeira é que o brasileiro não sabe votar e a segunda é que a democracia representativa em si não cumpre o seu papel. A primeira dessas consequências seria, ainda, facilmente compreensível pelo fato de sermos uma jovem democracia, aprendendo a lidar com seus instrumentos, que eram desconhecidos do povo. Eis o aspecto que gostaríamos de brevemente tratar aqui.

Ainda em relação à juventude democrática, sugere-se que democracia mesmo só tivemos a partir da eleição (indireta, diga-se de passagem) de Tancredo Neves e do fim do regime militar. Outros vão ainda mais longe ao dizer que democracia mesmo só tivemos após o advento da Constituição de 1988 e das eleições diretas. Como poderíamos saber algo sobre esse complexo instituto – a democracia – se a praticamos há pouco mais de três décadas? Como poderia votar bem o brasileiro se não temos sequer uma geração completa que se tenha dedicado a isso? Se estivessem certos, tudo dependeria de um ou dois séculos de experiência para que as coisas tomassem outro rumo.

Representação e voto no Brasil

As eleições gerais de 1821

A democracia, contudo, não começou no Brasil há pouco mais de trinta anos. De eleições gerais – realizadas no país todo e para cargos de expressão nacional – celebramos exatos 200 anos em 2021, já que, em 1821, os brasileiros escolhiam seus representantes para as Cortes de Lisboa por meio do voto. Alguns podem dizer que as eleições não eram diretas, o que, embora verdadeiro, não retira seu caráter democrático. Basta lembrar que os norte-americanos praticam eleições indiretas (para a Presidência) até os dias de hoje e, não obstante as críticas (sempre presentes nas democracias), não há voz lúcida a dizer que os descendentes de Washington não vivem em uma democracia.

Voltando ao tema, em consequência da Revolução do Porto de 1820, D. João VI, desde 1808 no Rio de Janeiro, retornou a Lisboa para conter os ímpetos revolucionários e salvar o que havia de boas intenções no movimento, liderando o processo que levaria à redação e aprovação da primeira carta constitucional lusitana. Para tanto, convocou as Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, isto é, o Parlamento lusitano, que seriam formadas por deputados “eleitos pelos povos de Portugal, Algarves e Estado do Brasil”²⁷².

O papel desses primeiros parlamentares nacionais brasileiros foi determinante para a nossa história. Seguindo os ventos que sopravam da Revolução do Porto de 1820, a ideia era um rebaixamento institucional brasileiro: deixaríamos de ser um Reino (unido a Portugal) para nos tornar a colônia que nunca havíamos sido. Como recorda José Pedro Galvão de Souza:

Depois de haverem forçado a volta do soberano para Lisboa, puseram-se os deputados lisboetas a adotar, com relação ao Brasil, uma série de medidas impertinentes, maltratando os deputados brasileiros e não ocultando os seus desígnios de recolonizar o Brasil. Quiseram tirar-nos a autonomia judiciária, subordinar diretamente o governo das províncias a Lisboa, forçar a volta para Portugal do príncipe D. Pedro a exemplo do que haviam feito com o pai²⁷³.

Apesar da roupagem liberal e constitucionalista, o que prevalecia em relação ao Brasil nas Cortes era um injustificável revanchismo diante da posição alcançada pelo Brasil – especialmente a condição de Reino Unido. São as palavras de Otávio Tarquínio de Souza:

O certo, entretanto, é que, se não pensavam os revolucionários de Portugal em negar aos brasileiros os direitos políticos e as garantias constitucionais que reivindicavam para os cidadãos portugueses, a própria revolução, nas suas causas mais profundas, imporia, caso inteiramente vitoriosa, a supremacia econômica e política da antiga metrópole. O constitucionalismo português importava assim uma reação contra a mudança de posição que se operara nas relações entre Portugal e o Brasil; era o ensejo de uma desforra, de uma reconquista, de uma volta, em novos moldes e sob disfarces liberais, a um passado odioso, ao monopólio de exploração da colônia rica²⁷⁴.

Esse traço de nossa história mostra não apenas que já votávamos, mas que soubemos, em linhas gerais, votar bem. Os relatos da atuação de alguns proeminentes deputados brasileiros nas Cortes revelam que havia ali uma fina flor da política brasileira, capaz de rebater com a veemência necessária os intuitos centralizadores que Lisboa pretendia impor ao Brasil. O voto brasileiro funcionara nessa ocasião para enviar, por exemplo, um Vergueiro, um Barata e um Andrada Machado, que, não obstante a truculência dos deputados europeus, souberam expor, com galhardia e amor ao Brasil, aquilo que era o mais legítimo interesse nacional²⁷⁵.

É fato que o sistema eleitoral empregado para essas eleições se revelava complexo demais. Como já dissemos, era a primeira vez que se realizavam eleições gerais no Brasil e, quanto à sistemática eleitoral, representava um retrocesso em relação ao que já vivíamos no plano local. O decreto que as convocava, publicado por D. João ainda no Brasil, em 7 de março de 1821, concedia ao Brasil 72 parlamentares, distribuídos pelas províncias e eleitos em quatro graus de votação, um atraso se comparado ao sistema das Ordenações que previam eleições em apenas dois graus. Como recorda Manoel Ferreira:

As Instruções de 7 de março de 1821 estabeleciam um sistema de eleições em quatro graus: o povo, em massa, escolhia os compromissários; estes, escolhiam os eleitores de paróquia, que, por sua vez, escolhiam os eleitores de comarca; finalmente, estes últimos procediam à eleição dos deputados²⁷⁶.

Embora tenha funcionado para a época, mais racional era o sistema utilizado longamente para as eleições locais, segundo o que prescreviam as Ordenações, com apenas dois níveis de votação. Uma curiosidade chama a atenção sobre traços de higidez e nos resultados do pleito: José Bonifácio não queria – negando-lhe explicitamente o voto – que Vergueiro fosse a Lisboa, pois entendia que seria mais útil no Brasil naquele momento. “A capitania, porém, foi de sentir diverso, alcançando a conveniência para o Brasil de representantes esforçados nas Cortes.”²⁷⁷

O comentário e as linhas históricas acima revelam que brasileiro – com os limites da época – votava, que o voto tinha um objetivo e que tal objetivo fora alcançado. Buscava-se escolher representantes esforçados para fazer frente ao posicionamento antagônico das Cortes ao Brasil, e muitos desses escolhidos realmente desempenharam papel decisivo em defesa do Brasil. Tão relevante foi o resultado de nossas primeiras eleições gerais que é considerado pela historiografia brasileira como um dos elementos determinantes para a consolidação da nacionalidade e da independência brasileira.

O voto: uma tradição brasileira

O sucesso da nossa desafiadora primeira eleição geral se deve, em grande medida, à arraigada tradição eleitoral de que dispunha o Brasil naquela ocasião para os pleitos locais, como bem lembra Manoel Rodrigues Ferreira:

É oportuno ressaltar que o direito do voto não foi outorgado ao povo brasileiro ou por este conquistado à força. A tradição democrática do direito de votar, de escolher governantes (locais), está de tal maneira entranhada na nossa vida política, que remonta à fundação das primeiras vilas e cidades brasileiras, logo após o Descobrimento.

Evidentemente, até à época da Independência, o povo só elegia governos locais, isto é, os conselhos municipais. Mas, considerando as atribuições político-administrativas das câmaras municipais do Brasil-Reino, as quais legislavam amplamente, distribuíam a justiça, etc., não se poderá negar a importância de que se revestia a eleição dos componentes dos conselhos²⁷⁸.

Nas câmaras municipais, estava o coração pulsante da política brasileira dos séculos XVI-XIX. Nelas, vislumbramos o que hoje conhecemos como Executivo, Legislativo e Judiciário, constituindo-se, assim, como o centro político-administrativo da vida municipal e, portanto, da própria vida nacional, já que, em um território tão amplo, sem os meios de comunicação e de locomoção atuais, era, mais do que nunca, onde a vida concreta das pessoas se desenrolava. Prova disso é que mesmo a Constituição de 1824 foi referendada e jurada pelas câmaras.

O papel das câmaras, compostas por juízes, vereadores e procuradores, não era uma peculiaridade brasileira, pois decorriam do próprio direito português, transladado para a terras lusitanas do além-mar desde os nossos primórdios. Diferentemente do que muito se tem propagado, Portugal não agiu como um explorador predatório do Brasil. Pelo contrário, sempre com os limites sociológicos da época, ofereceu à construção do país, como o conhecemos hoje, as bases civilizatórias sem as quais jamais seríamos o que somos.

As eleições municipais aconteciam a cada três anos por um sistema indireto de dois graus: primeiro, eram escolhidos os eleitores que formavam o colégio eleitoral para, na sequência, esse indicar os eleitos para mandatos de um ano, o que exigia que fossem três os escolhidos para cada função. Vejamos a descrição sintética que nos traz Roberto Pompeu de Toledo:

Feita a votação, entre os seis privilegiados membros do colégio eleitoral, os nomes dos eleitos eram escritos em pequenas tiras de papel e guardados dentro de pequenas bolas de cera, que, por sua vez, seriam enfiadas num saco e guardadas num cofre. As bolas de cera eram os famosos pelouros, assim chamadas porque as bolas se assemelhavam às balas das primitivas peças de artilharia, conhecidas por esse mesmo nome de “pelouros”. O cofre dentro do qual se encerravam os pelouros tinha três fechaduras, consequentemente três chaves, e precisava-se do concurso das três para que fosse aberto. Cada chave ficava com um dos vereadores da Câmara, cujo mandato estava chegando ao fim, e ai dele se a cedesse a outra pessoa. A pena, para essa transgressão, era de um ano de degredo da vila e multa de quatro mil-réis. Tudo isso estava minuciosamente prescrito no capítulo referente ao processo eleitoral das Ordenações do Reino, o conjunto de leis que regulava a vida em Portugal. Ao fim do ano, geralmente fins de novembro ou começo de dezembro, o povo era convocado a assistir, em determinado sábado — era sempre num sábado —, à cerimônia de abertura dos pelouros. Suspense. Comoção. Iam-se conhecer os nomes que integrariam a Câmara no ano seguinte. Abria-se solenemente o cofre. Retiravam-se então os pelouros... e atenção para mais tortuosidade e mais mistério. O saco que continha os pelouros tinha três repartições. Uma correspondia ao cargo de juiz, outra, de vereador, e a terceira, de procurador. Uma criança seria incumbida de sorteá-los. Ou, para citar o texto das Ordenações, “um moço de idade até sete anos meterá a mão em cada repartimento e revolverá bem os pelouros, e tirará um de cada repartimento, e os que saírem nos pelouros serão os oficiais desse ano, e não outros”. Isso quer dizer, se ainda não está claro, que da repartição referente a “juízes” se retirava um pelouro, da referente a “vereadores” outro e da “procuradores” o terceiro. No caso dos vereadores, como eram dois, na tira de papel dentro do pelouro estavam escritos dois nomes. Pronto. Demorou, mas está concluído o processo. Os novos integrantes da Câmara, chamados oficiais, exercerão seu mandato entre 1º de janeiro e 31 de dezembro²⁷⁹.

Para além de todo o aspecto litúrgico e quiçá misterioso desse processo, uma coisa é certa: havia eleições e voto no Brasil desde o século XVI, o que temos bem documentado no caso de São Paulo, cuja Câmara Municipal preserva os documentos originais do período. O mesmo ocorrera, concordam os historiadores, em São Vicente em 1532, não obstante a inexistência dos documentos, dando à localidade paulista, além do título de a mais antiga cidade brasileira, o de ter sido o palco da primeira eleição das américas.

Esse arcabouço, como já referido, decorria das Ordenações do Reino, institutos jurídicos que não previam distinção entre as terras lusitanas europeias e as de além-mar. Portanto, eram as normas que regiam a vida eleitoral também em Portugal e que se enraizaram em nossa existência política. Quem não sabe, no Brasil, que as eleições municipais são as mais disputadas e mais emocionantes (nem sempre pelo lado das boas emoções, é verdade) de nossa vida política cotidiana?

Dados esses fatos, não é adequado dizer que o brasileiro não vota bem por falta de experiência ao fazê-lo, pois já se vão quase quinhentos anos, de um modo ou de outro, fazendo isso: primeiro, para os governos locais e, depois, para a escolha de representantes nacionais, como dá prova a continuidade das legislaturas parlamentares ininterruptas até os nossos dias. Permitindo-me um comentário em primeira pessoa do singular, enquanto deputado, sempre me impressionava o fato de pertencer à quinquagésima quinta legislatura e, com isso, ser parte de uma das mais longevas tradições parlamentares e, por consequência, eleitorais da história.

Sistema eleitoral brasileiro e crise da democracia

O problema real: o sistema eleitoral

Se é fato que não somos neófitos na arte eleitoral, qual seria o motivo, ou pelo menos um dos motivos de caráter institucional, que levaria aos problemas que enfrentamos em relação à credibilidade do voto como caminho adequado para organização e vivência da experiência democrática? Para essa reflexão, gostaríamos de sugerir um exemplo (não tão) hipotético que busca descrever como o sistema eleitoral brasileiro se apresenta ao cidadão comum.

Imaginemos um homem ou uma mulher de uma pequena cidade brasileira. Supondo que essa cidade esteja localizada em São Paulo, tenha cerca de quarenta mil habitantes e pouco menos de trinta mil eleitores, teremos, em geral, mais de quatrocentos candidatos a deputado que receberão votos aí. Praticamente todos, por uma ou outra via, buscarão levar aos seus eleitores seu perfil e seus planos de atuação a fim de que sejam considerados a melhor opção para o voto. Sob a perspectiva do eleitor, contudo, serão mais de trezentos candidatos que deveria conhecer bem e sobre os quais deveria fazer uma reflexão profunda para exercer uma escolha adequada. Realmente acreditamos ser possível tal operação em noventa dias (prazo anterior de campanha eleitoral) ou nos atuais quarenta e cinco dias?

Certamente não há menor razoabilidade nesse processo, que tende a levar a um distanciamento do cidadão em relação a uma das mais sérias decisões sobre a bem comum: o voto. O eleitor, cansado de tantas investidas, tende a se distanciar do processo eleitoral, dele se aproximando apenas nos últimos dias, sem tempo e concentração necessárias para uma decisão desse porte, quando a escolha não é feita no dia da eleição por mecanismos improvisados ou quiçá ilegais. Seria exigir uma virtude cívica excelsa do cidadão comum pretendermos que interrompesse sua vida para se dedicar, nos quarenta e cinco dias do período eleitoral, à pormenorizada análise da vida e dos ideais que configuram cada um dos candidatos.

Esse exemplo, que se repete nos milhares de cidades brasileiras, é fruto não da incapacidade do eleitor brasileiro para o voto, mas da desfuncionalidade do nosso sistema eleitoral, que congrega dois elementos que retiram muito da sua eficácia: primeiro, a base geográfica da eleição, a circunscrição eleitoral, é possivelmente uma das maiores do mundo, senão a maior. Basta pensar que um candidato a deputado federal pode (e vai tentar fazê-lo) ser votado nas 645 cidades de São Paulo, nas 853 de Minas Gerais ou nas 62 do Amazonas, com seus 1.571.000 km², área maior que as da França, Espanha, Grécia e Suécia somadas.

Pressupondo que uma das principais funções do parlamentar é a representação política, isto é, a sintonia entre as opiniões políticas dos cidadãos e dos seus representantes, o cenário que surge é preocupante, pois, sob a perspectiva do parlamentar (a experiência pessoal conta aqui) trata-se de uma missão altamente desgastante: buscar o contato frequente com seus eleitores, distribuídos em centenas de municípios ou em milhares de quilômetros quadrados num ano com “apenas” trezentos e sessenta e cinco dias, sem descuidar das demais inúmeras tarefas que também compõem o mandato parlamentar.

Sob a perspectiva do cidadão, por outro lado, surge uma sensação de abandono, pois, votando em alguém de quem esperava legitimamente oportunidades de contato (para saber como pensa e age o seu representante, bem como para expor suas opiniões), raramente conseguirá ver seu representante. Alguém poderia dizer que as redes sociais e os demais recursos tecnológicos poderiam servir de solução para essas dificuldades.

Com todo respeito ao papel positivo que tais mecanismos exercem sobre a vida política, parece-nos que não podem estar desconectados da vida real, do encontro, do diálogo e da possibilidade de convivência entre cidadãos e representantes. Imaginemos, a título de exemplo, o que se passa no Reino Unido, onde, na média, as circunscrições eleitorais têm menos de oitenta mil habitantes: lá, o cidadão é capaz de saber quase tudo sobre a vida de seu representante, e o conselho de ética acontece no restaurante, no supermercado, na escola dos filhos. Por outro lado, os parlamentares não precisam de um esforço hercúleo para mostrar o bom trabalho que fazem (e há inúmeros que fazem entre nós!), pois é propriamente a convivência que funciona como o melhor marketing.

Se uma base territorial tão grande já significaria problema suficientemente grave, some-se a ela um sistema proporcional puro em que a diluição das escolhas é enorme. Como mostra pesquisa realizada em 2018, praticamente 80% dos eleitores não sabiam em quem haviam votado para o Congresso Nacional no pleito anterior²⁸⁰. Em resumo, o eleitor não consegue saber direito quem são os candidatos, não entende adequadamente como os deputados são eleitos e têm dificuldade de estabelecer a desejável conexão que se espera de uma relação cidadã.

Não fossem suficientes esses problemas, temos outro que contribui para a desfuncionalidade desse processo: o sistema eleitoral proporcional em bases tão amplas leva ao multipartidarismo, em muito graças ao fratricídio partidário, como poderíamos chamar. Os candidatos e depois os eleitos que serão candidatos à reeleição de um mesmo partido disputam os votos entre si, e quem tiver mais votos na sua legenda ocupará as cadeiras disponibilizadas pelo quociente eleitoral.

Poderíamos desejar que tal competição fosse afastada por uma virtude em altíssimo nível, mas é consenso entre os bons moralistas, desde Aristóteles pelo menos, que, ao nível público, devemos exigir a virtude média, não a angelical. O resultado (do sistema, não da moralidade individual) é que as disputas internas dos partidos podem ser mais agressivas que aquelas que se desenrolam entre partidos diferentes, sem se falar nos custos a que são levadas as campanhas proporcionais, já que realizadas sempre no nível estadual.

Esses pontos, sem muitos outros que poderiam ser adicionados, já são suficientes para tornar nosso sistema eleitoral complexo e ineficiente a tal ponto que o eleitor médio, o cidadão comum, tende a, cada vez mais, afastar-se dele. De outro lado, há uma tendência de que dele se aproximem aqueles que, apesar de tudo, têm uma sólida formação política e que compreendem o valor das eleições (número que dificilmente representará uma grande massa), os corporativistas e os radicais, independente do matiz ideológico a que se afiliem. Nos dois casos, temos uma importante corrosão da crença democrática, fruto não da inabilidade ou inexperiência brasileira com o voto, mas da irracionalidade do sistema eleitoral tal qual o temos.

A solução: ajustes institucionais

Não pode ser reputado como verdade, portanto, que as causas de nossas dificuldades políticas que, de um modo ou de outro, levam à fadiga dos cidadãos esteja em nossa inexperiência eleitoral ou mesmo em um traço cultural. É verdade que nossa história não é só de flores. Como sempre lembrou Cezar Saldanha Souza Junior, se assim o fosse, seríamos únicos. Tivemos, portanto, dificuldades em nosso processo político-eleitoral. Um dos primeiros e mais importantes deles foi justamente aquilo a que se referia o senador Vergueiro, citado por João Camillo de Oliveira Torres: “Todos sabemos que as agitações que tem havido entre nós [...] procedem de havermos antecipado a nossa organização política à social”²⁸¹, isto é, no Brasil primeiro tivemos instituições políticas – governo, eleições, etc. – antes de ter a matéria para tanto – povo, eleitorado, etc.

Essa característica, que, no aspecto eleitoral, nos trouxe desafios de lisura do sistema em nossos primeiros séculos, não tolheu, contudo, a capacidade brasileira para o sufrágio e não explica, pois, as dificuldades que ainda enfrentamos. Para isso, cremos existirem três fatores de análise importantes: por um lado, temos uma indiscutível tradição eleitoral, iniciada, como já demonstramos, em Portugal e transladada para o Brasil, segundo a qual as eleições locais se confundem com o próprio nascimento do Brasil, e as eleições gerais (cujo bicentenário de seu início celebramos aqui) com a sua maturidade nacional. Em segundo lugar, tivemos desafios sociológicos no início do nosso desenvolvimento eleitoral pela discrepância entre o modernismo de nossas instituições e o arcaísmo de nossas bases sociais²⁸². Por fim, em movimento contrário, o amadurecimento social do Brasil não foi acompanhado de uma evolução institucional sincrônica.

Em consequência, a ideia segundo a qual não votamos bem, porque fazemos há pouco e precisaremos amadurecer, não contribui com o desenvolvimento político brasileiro. Pelo contrário, desvia o foco dos nossos reais problemas e da busca por soluções eficazes que, pensamos, passam pela racionalização do sistema eleitoral brasileiro segundo algumas bases.

Primeiramente, devemos trazer uma distinção obvia, mas que é frequentemente deixada de lado no debate sobre os sistemas eleitorais: uma coisa é o mecanismo intrínseco de apuração e determinação dos resultados e outra a base geográfica em que as eleições se realizam. Partindo-se de um exemplo, é comum ouvirmos “O Brasil precisa de voto distrital”, querendo-se, com isso, dizer que o ideal seria um sistema majoritário com pequenas circunscrições eleitorais.

A prova de que essas duas categorias – dimensão da circunscrição e critério de apuração – não se confundem perpassa a história eleitoral brasileira. Assis Brasil, o grande defensor do sistema proporcional entre nós, tinha claro que o voto, mesmo para o sistema proporcional, para deputado não poderia ser nacionalizado, isto é, ser tomado em todos os rincões do país:

Também a nacionalisação do voto e da representação que parece pretender este systema, facultando ao candidato reunir o suffragio dos seus correligionarios de qualquer poncto do paiz, desapparece e póde mesmo dar o resultado opposto, desde que consideremos que a extraordinária dispersão de votos a que elle tem de dar logar, permittirá a eleição de muitos individuos que não apresentem senão quantidade miserável de suffragantes, rebuscados no circulo estreito do campanário²⁸³.

De outro lado, o debate parlamentar dos últimos anos viu surgir uma proposta, apelidada de “distritão”, segundo a qual seriam mantidas as atuais circunscrições eleitorais – os estados – para a eleição de deputados (federais e estaduais), alterando-se o sistema de proporcional para majoritário. Com isso, vemos que, no Brasil, o sistema proporcional foi concebido como distrital – no caso, o distrito é o estado –, e um eventual sistema majoritário poderia ser concebido sem a divisão em pequenas circunscrições eleitorais (os distritos, segundo a terminologia mais comum).

Estabelecida essa óbvia distinção, parece ser possível supor que a primeira desventura do sistema eleitoral brasileiro é a inviável – para fins democráticos – dimensão da circunscrição eleitoral, que torna altamente desafiador o estabelecimento dos vínculos mais profundos que a representação política exige. Não estamos a dizer que este último não existe: há parlamentares (e não são poucos) que abnegam a própria vida para, no limite das forças (ou acima dele) estar com os cidadãos, ouvir deles as opiniões e compartilhar com eles a sua percepção de tomador de decisão. Há também aqueles cidadãos, que, rompendo as barreiras da distância e do tempo, constroem conexões autênticas com os seus representantes. No entanto, as duas figuras o fazem apesar do sistema, não em virtude dele, pois este conduz a dois possíveis cenários: a indiferença quanto ao voto e à própria democracia, ou a ligações efêmeras e construídas a partir de caricaturas habilmente desenhadas pelo marketing político.

O critério puramente proporcional, ademais, também parece não contribuir para a identificação entre cidadãos e representantes. A diluição que esse critério provoca, dado o inexorável número de candidatos, não contribui para a fixação de opiniões políticas²⁸⁴, mas as dilui em opiniões de ordem não política que, uma vez não realizadas (por impossível de serem), ao final, levam o eleitor a uma profunda desilusão não só com o candidato que não conseguiu (e nenhum conseguiria) o almejado céu na terra, mas com o sistema em si, como recorda Manoel Gonçalves Ferreira Filho, referindo-se ao papel do que chama de governança²⁸⁵.

Ao celebrarmos o bicentenário das primeiras eleições gerais brasileiras, a lição que poderíamos tirar é que há uma riqueza cultural política impressionante no Brasil. Temos um eleitorado, não obstante as limitações de nosso sistema eleitoral, que foi urdido no processo do voto, com uma impressionante evolução social, desde o século XVI. Temos, por outro lado, no passado e no presente, representantes políticos que fazem jus à confiança depositada nas urnas e honram a tradição democrática brasileira.

Precisamos – eis uma mensagem que nos parece importante – de um arcabouço institucional que contribua para o maior desenvolvimento dessas duas figuras – cidadãos e representantes – fundamentais para a democracia e para a liberdade, pelas quais tanto lutaram, há dois séculos, nossos antepassados.

Referências

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_______. História das ideias políticas no Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017.

PIMENTA BUENO, José Antonio. Direito público brasileiro e a análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e C., 1857.

PRAZERES, Leandro. Em quem mesmo eu votei? Uol notícias, 2018. Disponível em: <https://www.uol/noticias/especiais/oito-entre-dez-brasileiros-nao-sabem-em-quem-votaram-.htm#em-quem-mesmo-eu-votei>. Acesso em: fev, 2021.

SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. A crise da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

TARQUÍNIO DE SOUZA, Otávio. História dos fundadores do Império do Brasil: Volume I – José Bonifácio. Brasília: Senado Federal, 2015

TOLEDO, Roberto Pompeu de. A capital da solidão: uma história de São Paulo das origens a 1900. São Paulo: Objetiva, 2003.

TORRES, João Camillo de Oliveira. A democracia coroada: teoria política do Império do Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017.

_______. Interpretação da realidade brasileira: introdução à história das ideias políticas no Brasil. Brasília: Edições Câmara, 2017.

Laus Deo

Feci quod potui, scripsi optime; faciant meliora potentes.

265 FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. A ressurreição da democracia. Santo André: Dia a Dia Forense, 2020. p. 11.

266 BUENO, José Antonio Pimenta. Direito público brasileiro e a análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e C., 1857. p. 339.

267 BUENO, José Antonio Pimenta. Direito público brasileiro e a análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e C., 1857. p. 339.

268 JÚNIOR, Cezar Saldanha Souza. A crise da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

269 CHESTERTON, Gilbert Keith. Ortodoxy. London: William Clowes and Sons, 1927.

270 BARZOTTO, Luis Fernando. Teoria política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. p. 46.

271 O autor pessoalmente refuta essa afirmação. Sua experiência, ainda que curta, como parlamentar permitiu que visse quantos quadros excelentes (excluindo-se deles), sob as diversas perspectivas, os cidadãos, pelo voto, conduzem aos postos de decisão política.

272 FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001. p. 99.

273 SOUZA, José Pedro Galvão de. Introdução à história do direito político brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1962. p. 93.

274 SOUZA, Otávio Tarquínio de. História dos fundadores do Império do Brasil: Vol. I – José Bonifácio. Brasília: Senado Federal, 2015. p. 129.

275 A respeito, veja-se o interessante trabalho de CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de. Os deputados brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003.

276 FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 100-101.

277 CARVALHO, Manuel Emílio Gomes de, op. cit., p. 160.

278 FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 36.

279 TOLEDO, Roberto Pompeu de. A capital da solidão: uma história de São Paulo das origens a 1900. São Paulo: Objetiva, 2003, p. 108-109. Edição do Kindle.

280 PRAZERES, Leandro. Em quem mesmo eu votei? Uol notícias, 2018 Disponível em: <https://www.uol/noticias/especiais/oito-entre-dez-brasileiros-nao-sabem-em-quem-votaram-.htm#em-quem-mesmo-eu-votei>. Acesso em: fev, 2021.

281 TORRES, João Camillo de Oliveira. A democracia coroada: teoria política do Império do

Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017. p. 458.

282 Sobre o tema, além do já citado Democracia coroada, conferir, do mesmo autor TORRES, João Camilo de Oliveira. Interpretação da realidade brasileira: introdução à história das ideias políticas no Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017.

283 BRASIL, Joaquim Francisco de Assis. Democracia representativa: do voto e do modo de votar. 3. ed. rev. Paris: Guillard, Aillaud & Cia, 1895. p. 188.

284 Debruçamo-nos sobre o tema em GUSSI, Evandro Herrera Bertone. A representação política. Tese (Doutorado em Direito do Estado), São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2009.

285 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A ressurreição da democracia. Santo André: Dia a Dia Forense, 2020.