Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Secretário-Geral da Mesa

Ruthier de Sousa Silva

Diretor-Geral

Celso de Barros Correia Neto

Câmara dos Deputados

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Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite

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Capa: Giselle Sousa

Projeto gráfico e diagramação: Fabrizia Posada

2021, 1ª edição.

Linha Institucional

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1: 1303

História viva da Consultoria Legislativa [recurso eletrônico] : edição comemorativa de 50 anos / organizadores: Alberto Pinheiro e Carolina Nogueira. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2021.

Versão E-book.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

ISBN 978-65-87317-74-8

1. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, história. 2. Poder legislativo, Brasil. 3. Assessoria legislativa, Brasil. I. Pinheiro, Alberto. II. Nogueira, Carolina.

CDU 342.532(81)

ISBN 978-65-87317-73-1 (papel) | ISBN 978-65-87317-74-8 (e-book)

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São três os prazeres nobres de Confúcio: aprender e pôr em prática o que foi aprendido; receber amigos que chegam de longe; o anonimato.

Apresentação

Este livro é uma importante contribuição para a preservação da memória institucional da Câmara dos Deputados. No conjunto de depoimentos que compõem a publicação, encontram-se relatos preciosos do dia a dia da Consultoria Legislativa, órgão que se destaca pela atenta participação no processo legislativo, oferecendo apoio técnico indispensável aos debates e à elaboração de leis que são a razão de ser do Parlamento.

Ao longo do tempo, a estrutura organizacional da Consultoria passou por transformações significativas em busca da qualidade e agilidade cada vez mais exigidas do trabalho de assessoramento parlamentar. Os textos aqui publicados mostram os desafios profissionais vividos pelos consultores e as respostas que foram dadas aos dilemas institucionais surgidos ao longo do processo.

A enorme quantidade de informações que recebemos todos os dias traz uma complexidade inédita ao trabalho do parlamentar, que, em seu compromisso com o interesse público, deve ser transparente ao olhar dos cidadãos. Nesse contexto, o assessoramento técnico ganha ainda mais importância, pois entre suas funções destacam-se a produção de sínteses objetivas a partir de dados confiáveis e também a preservação, ao longo do tempo, da memória dos debates que acompanham o aprimoramento da legislação.

Nesse sentido, acerta a Câmara dos Deputados quando olha para si mesma e para a evolução de suas estruturas. Este livro percorre parte do caminho trilhado ao longo dos últimos cinquenta anos e deixa lições úteis para quem aprende com o passado ao se preparar para o futuro sempre novo e instigante.

Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados

Prefácio

A Consultoria Legislativa comemora em 2021 o cinquentenário da sua criação e o faz na plenitude da maturidade, não tanto pelo decurso inevitável do tempo, senão pela teimosa e decidida capacidade de responder à altura, em todos esses anos, aos desafios de ser o órgão central do assessoramento institucional ao processo legislativo da Câmara dos Deputados.

Digo órgão central porque nenhum outro tem a atribuição de prestar, em termos tão abrangentes, serviços de consultoria e assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretoria, a todas as comissões permanentes ou especiais, aos grupos de trabalho, às lideranças, aos deputados e à administração da Casa. Em comparação com outros parlamentos, pode-se afirmar que a Câmara dos Deputados organizou um dos sistemas de assessoramento mais complexos e abrangentes do mundo.

Essa posição peculiar, que conecta a Consultoria Legislativa diretamente com os centros decisórios e a missão institucional da Câmara dos Deputados, também lhe confere a condição de partícipe dos debates dos grandes temas nacionais, da agenda legislativa e da formulação de políticas públicas. Com efeito, é o assessoramento institucional prestado pelo órgão que dá suporte e densidade técnica ao processo legislativo, em ordem a situar-se muito além do papel de ghostwriter com o qual poderia ser erroneamente associado.

Para se compreender o exato alcance dessa atribuição funcional, relembro o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho¹ para quem “o problema do processo legislativo é uma das questões cruciais a serem enfrentadas neste início do século XXI”. A propósito, com a Constituição de 1988 o processo legislativo passou por significativas alterações.

Principal símbolo da redemocratização nacional após vinte e um anos de regime militar, a nova Carta Política restituiu as liberdades públicas com a positivação de um amplo catálogo de direitos fundamentais, restabeleceu o pleno funcionamento das instituições representativas do país e incorporou a participação popular como requisito necessário no processo de formação da vontade do Estado.

Na acepção ampla de conjunto de atividades e procedimentos por intermédio dos quais são exercidas as competências do Congresso Nacional, o processo legislativo se agigantou no novo contexto jurídico-político. Criaram-se novas comissões permanentes, atribuíram-se-lhes competências novas e multiplicaram-se as comissões especiais e de inquérito; instituíram-se grupos de trabalho, exclusivamente parlamentares ou mistos; adotou-se com frequência crescente a realização de audiências públicas; implantaram-se instrumentos diversos de fiscalização e controle.

Na acepção restrita de conjunto de atos necessários e sucessivos para a elaboração de uma norma jurídica, o processo legislativo ganhou complexidade e envergadura na medida em que se restituiu ao Congresso Nacional o pleno exercício da função legislativa. Inaugurada a nova ordem constitucional, os anos que imediatamente se seguiram foram de intensa atividade legislativa, com a produção de um robusto repertório de normas estruturantes e coerentes com os princípios, direitos e garantias fundamentais do recém-instituído Estado Democrático de Direito.

Eis o contexto no qual a Câmara dos Deputados se consolidou como o centro dos debates dos grandes temas nacionais, de modo a exigir, como decorrência direta, um padrão de assessoramento técnico-legislativo sempre mais elevado, complexo, célere e transdisciplinar.

No livro que ora tenho a honra de prefaciar e de ajudar a escrever, diferentes gerações de consultores legislativos compartilham histórias de vida ao mesmo tempo em que falam da evolução do processo legislativo, duas dimensões que se entrelaçam diariamente nas salas, corredores e plenários onde exercemos o nosso ofício.

Dos trabalhos manuscritos aos computadores, do assessoramento realizado por generalistas à estruturação de um corpo técnico organizado por áreas temáticas, da relativa simplicidade dos procedimentos pretéritos à sofisticação crescente dos processos de trabalho, dos episódios pitorescos às sessões mais solenes e formais, tudo isso é contado e recontado em meio a aniversários celebrados, filhos nascidos e tudo mais que meio século de existência possibilita construir, reconstruir, pensar e repensar, fazer e refazer, amar, desamar e amar de novo.

Data assim tão significativa sugere salão enfeitado, conversas animadas, risos soltos, música alta e passos de dança. A gente merece muito e faria mesmo uma festa à altura, mas as incertezas do momento e os protocolos sanitários que lhes são próprios ainda não recomendam. Na verdade, muito além de dificultar um encontro festivo, o advento da pandemia da Covid-19 exigiu mais uma vez a reinvenção do processo legislativo e do assessoramento institucional porque introduziu circunstâncias de vida e trabalho nunca antes experimentados.

Como parte dessa reinvenção, a Câmara dos Deputados instituiu um sistema de deliberação remota e, entre março de 2020 e março de 2021, concentrou no Plenário a quase totalidade da atividade legislativa. Os requerimentos de urgência cresceram exponencialmente, as manifestações das comissões foram substituídas pelos pareceres de plenário e a máxima celeridade do processo legislativo ditou um ritmo de trabalho inédito na Conle.

Sobreviver à pandemia, laborar em condições de tempo e complexidade jamais vistas e conservar a saúde mental, eis alguns dos desafios que enfrentamos, com sofrimento, sim, mas também com bravura indômita. Perdemos o abraço, o beijo e o brilho dos olhares que tanto alegravam os dias na Casa. Dois agostos seguidos sem os aniversários de Lisiane e Piscitelli no corredor da Ala B. Encerramento do ano sem almoços e confraternizações. Recolhidos às casas, tivemos que nos valer das novas tecnologias da informação e da comunicação para manter os contatos pessoais e realizar remotamente o nosso trabalho.

As adversidades não impediram a Conle, uma vez mais, de dar respostas efetivas e à altura desses tempos bicudos, sendo reconhecida, na Casa, como um dos órgãos que mais bem se organizou para se adaptar ao novo regime. Os números das entregas constantes de relatórios elaborados e o rol significativo de elogios recebidos em Plenário confirmam o acerto da nossa gestão do teletrabalho.

Atribuo esse desempenho, em larga medida, à reestruturação gerencial realizada em 2019, com a instituição de uma direção colegiada e a criação de quatro macroáreas (direito e governo, economia e redação parlamentar, políticas sociais e políticas setoriais), bem como à criação do escritório de gestão e do setor de apoio às macroáreas.

Ademais, o Núcleo de Assessoramento ao Plenário, criado em 2020, foi imprescindível para reposicionar a Conle perante o processo legislativo e assegurar que o trabalho realizado a distância não acarretasse qualquer prejuízo ao assessoramento institucional parlamentar.

Passados muitos meses de trabalho majoritariamente remoto para a grande maioria, no segundo semestre de 2021 retornamos pouco a pouco à Casa, mas não dispomos mais, completamente, dos corredores das alas A e B do Anexo III como as vias do ir e vir e dos nossos encontros. É certo, ainda, que até fevereiro de 2022 seremos instalados no Anexo II.

Pode mesmo parecer uma ironia que os integrantes do órgão central do assessoramento institucional ao processo legislativo, justamente no instante do cinquentenário, estejam com livros, cadeiras e computadores nas mãos, em desajeitado compasso de mudança.

Ironia nenhuma, eis que a impermanência é a condição de quem vive, e nesses cinquenta anos, justamente porque o novo é o que nos bate às portas todas as manhãs, vezes tantas tivemos que reinventar a nós mesmos, os nossos interesses e sonhos e os nossos processos de trabalho. Tanto é assim que, nas histórias contadas no nosso livro, são muitos os episódios de superação, resiliência e adaptabilidade. Os obstáculos foram exercícios de força, dificuldades, oportunidades de crescimento, e o desconhecido... Ora o que foi o desconhecido senão o tempo para conhecimentos e aprendizados novos?

A Conle se orgulha da sua marcante e produtiva existência e celebra os seus cinquenta anos tendo belíssimas histórias para contar. A roda de conversa está aberta. Você é o nosso convidado: seja “bem-vinde”!

Geraldo Leite

Diretor da Consultoria Legislativa

1 Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Do processo legislativo. 6ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

Futuro das consultorias institucionais do Poder Legislativo

Estamos comemorando os cinquenta anos de existência da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Em momentos como esse, sempre cabe questionar qual o futuro da Consultoria, o que se espera dela nos próximos anos. Procuramos, então, fazer um apanhado do que julgamos ser o que se aguarda de qualquer consultoria institucional ao Poder Legislativo para os próximos anos.

O futuro das consultorias institucionais, que apoiam o Poder Legislativo, depende especificamente da capacidade de se adaptarem às demandas dos legisladores e da sociedade. O trabalho das consultorias institucionais é um alicerce para a atuação dos parlamentares, com o objetivo de dar suporte e orientar sua atividade de forma dinâmica e eficaz, atendendo todos os partidos e correntes de pensamentos de forma técnica e com a maior isenção possível. Para tanto, é preciso ter a compreensão de seu papel atual, em especial, no apoio aos processos de aprovação das matérias e na produção de conhecimento.

As Consultorias são órgãos de consultoria e assessoramento técnico aos parlamentares e aos diversos órgãos das respectivas Casas legislativas no desenvolvimento de seus trabalhos e na tomada de decisão. Tanto a consultoria quanto a assessoria se caracterizam por apontar soluções para determinado problema e alternativas para a escolha de opções, o que, em geral, no Poder Legislativo, implica a produção de textos legais.

A distinção entre assessoria e consultoria é fundamental para a atuação das Consultorias e para o seu reconhecimento.

No caso do assessoramento, há a participação efetiva do consultor na execução da solução apontada na elaboração legislativa, por meio de análises e estudos voltados diretamente à elaboração de proposições mediante solicitação e orientação do parlamentar responsável (autor e relator da matéria), tendo caráter anônimo e reservado. A maioria das informações às quais o consultor tem acesso no exercício dessa atividade reveste-se da proteção do sigilo profissional, dentro dos limites legais.

Por sua vez, a atuação enquanto Consultoria é voltada para responder ou antecipar a agenda legislativa, cujas análises, estudos e notas técnicas, de autoria e responsabilidade do consultor, ou da Consultoria, são divulgadas (salvo quando pedidas pelo parlamentar) e têm como objetivo subsidiar e orientar as decisões. Um bom trabalho de consultoria exige planejamento e esforço proativo, o que se reconhece pela qualidade das análises, acertos nas previsões e pelas alternativas de soluções sugeridas.

Outra questão é que, no caso do assessoramento, observa-se que o parlamentar responsável pela apresentação do texto a ser submetido à aprovação nem sempre pode se ater à melhor solução possível, mas sim àquela que tenha condições de ser aprovada. Sendo assim, é papel do consultor, nessa situação, apresentar alternativas tecnicamente aceitáveis para uma proposição legislativa viável para ser acolhida em determinada conjuntura política.

Já no caso da consultoria, cabe-lhe somente a apresentação de soluções e alternativas para o problema analisado ou um posicionamento técnico. Embora consciente da impossibilidade da isenção total, nesse caso, busca-se apresentar uma resposta mais adequada para a questão analisada, que pode ou não repercutir na discussão legislativa.

Diante das atribuições e dos trabalhos desenvolvidos pelas consultorias institucionais de apoio e orientação ao Poder Legislativo, o que pode ser esperado num futuro próximo da atuação dessas Consultorias?

O Poder Legislativo é cada vez mais cobrado pela sociedade em busca de respostas e soluções para os desafios que o Brasil vem enfrentando, circunstância que passa a exigir das Consultorias institucionais mudanças na dinâmica de sua atuação. As propostas em tramitação têm ganhado complexidade e interdisciplinaridade, o que exige, além do aprimoramento contínuo, a integração de seus trabalhos e processos, de modo a dar respostas tempestivas e à altura dos desafios.

Caberá cada vez mais às Consultorias se antecipar às necessidades da sociedade, analisando a conjuntura e atuando junto aos tomadores de decisão do Legislativo. Essa atuação tem que se dar sem prejuízo das demandas de assessoramento às propostas legislativas em tramitação, o que exigirá adequado aproveitamento dos consultores nas diversas demandas. Isso não significa que alguns consultores devam trabalhar só com o assessoramento enquanto outros prospectam alternativas para o futuro, mas que haja alternância e sinergia no tipo de serviço prestado.

Outro ponto relevante é a necessidade de trabalhar e manipular dados com as informações mais diversas na geração de conhecimento e meta-análises para subsidiar a tomada de decisão e a produção de normas da forma mais racional possível.

No campo fiscal e orçamentário, o Legislativo vem ganhando protagonismo, assumindo papel preponderante na definição das finanças públicas. Dessa forma, o processo legislativo orçamentário (aprovação do PPA, LDO, LOA e créditos no âmbito da CMO) e a análise de adequação orçamentária e financeira (impacto, custos, fontes de financiamento e de compensação conforme requer o Novo Regime Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal) ganham a cada ano maior complexidade e visibilidade na sociedade e na imprensa.

Tanto o Executivo como o Legislativo vêm considerando como instrumento-chave para a tomada de decisão a avaliação de políticas públicas, que busca lançar luz sobre problemas e apontar caminhos para a melhora dos resultados e da alocação dos escassos recursos públicos. Tais avaliações refletem a intensa pauta legislativa de reformas, alterações constitucionais e legais, que em grande medida buscam revisar gastos legislados (obrigatórios) e tributários (renúncia de receita ou modelo tributário), o que exigirá das Consultorias maior atuação nessa área, contribuindo com análises e estimativas para o aprimoramento dessas políticas.

Pelo exposto, entendemos que o futuro das consultorias institucionais do Poder Legislativo é um processo contínuo que se dá, dia a dia, na busca de aprimorar os trabalhos prestados, em especial com o intuído de fortalecer o Poder Legislativo para melhor atender as demandas da sociedade e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do nosso país.

Ricardo Alberto Volpe

Diretor da Coordenação de Fiscalização e Controle

Wagner Primo Figueiredo Júnior

Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Nota dos organizadores

Os depoimentos a seguir foram produzidos em outubro de 2021, de forma voluntária, por servidores efetivos da Consultoria Legislativa, em atividade ou já aposentados.

Foram gravadas e editadas entrevistas com aqueles que se dispuseram a compartilhar suas memórias com os colegas e com o público em geral. Optamos por ordenar o material de acordo com o ano de ingresso na Conle e depois por ordem alfabética. Foram destacados alguns trechos de cada depoimento para estimular a leitura e torná-la mais fluida, adaptando, dentro do possível, a narrativa improvisada dos entrevistados às necessidades de coerência e correção do texto escrito. Em alguns momentos o tom coloquial da narrativa se sobressai, mas optamos por mantê-lo, enfatizando o caráter pessoal e intimista do depoimento, mesmo à custa de uma certa heterogeneidade do conjunto.

Contamos com a colaboração de muitos colegas da Consultoria, que trouxeram sugestões para o formato do livro e se colocaram à disposição para ajudar na reunião dos depoimentos. Agradecemos a cada um deles e especialmente a Maria Fernanda Saback e Adolfo Furtado pela iniciativa e colaboração valiosa.

A multiplicidade de perspectivas apresentadas nos depoimentos revela uma rica diversidade de origens e histórias pessoais e também de experiências profissionais anteriores ao ingresso na Conle. Elas têm em comum um vigoroso compromisso com a qualidade de um trabalho que, apesar de realizado em grande parte individualmente, está alicerçado na disposição para a cooperação. O trabalho em equipe é a grande força desse órgão que tem procurado se adaptar às necessidades do processo legislativo e que tem como finalidade última contribuir para o engrandecimento do Parlamento brasileiro.

O trabalho de assessoramento parlamentar depende de bons relacionamentos. Depois de escutar atentamente o que está sendo pedido, devemos relacionar a proposta apresentada com outras semelhantes e com a legislação vigente. Ouvimos a opinião de colegas, quando necessário, e por fim tentamos produzir uma nova síntese ao relacionar as possibilidades técnicas com as demandas políticas.

A produção de discursos, pareceres e projetos de lei segue, como na música, regras previamente estabelecidas, criadas para tornar possível uma boa comunicação entre quem compõe, quem toca e quem escuta. Da mesma forma, a grande quantidade de informação e de embates políticos que perpassam o dia a dia do Parlamento precisa ser processada de forma ordenada para que o resultado também seja harmônico.

Precisamos compreender e respeitar essa sintaxe técnico-política que preside o processo legislativo. Precisamos aprender a ouvir essa música que se origina do diálogo incessante e da produção simbólica dele decorrente. É ela que torna possível a transmutação da vontade popular em regras estáveis com as quais são construídas as instituições e a própria convivência democrática. Na Conle aprendemos que o trabalho em equipe produz resultados mais abrangentes e duradouros. Ainda que o curto prazo possa estar marcado por recuos e frustrações, sabemos que no final das contas estamos contribuindo para melhorar a sociedade em que vivemos. Um percurso longo e acidentado, mas gratificante.

Mais do que uma coleção de narrativas individuais, o conjunto de depoimentos constitui um documento histórico útil para a compreensão da natureza do assessoramento parlamentar e para a formação de futuros servidores.

A esses servidores que um dia irão nos substituir na Consultoria Legislativa os depoimentos revelarão que são muitos os limites éticos e técnicos dessa atividade profissional. Poderão ainda evocar a figura dos músicos que se mantêm fiéis à partitura, mas que em alguns poucos momentos podem seguir ad libitum (à vontade) para dar um andamento próprio à composição.

Alberto Pinheiro e Carolina Nogueira

Depoimentos

Célio de Souza

Ano de ingresso: 1978

Ano de aposentadoria: 1994

Trabalhei na Consultoria de 1978 até minha aposentadoria, em 1994. Estava lá durante a Assembleia Constituinte, foi o trabalho mais relevante daquela época. Nós nos envolvemos todos em subsidiar o trabalho dos Constituintes. Uma missão complexa.

Nós estávamos reinaugurando a República. Saímos de um momento de governo autoritário e passamos a exercitar de novo a representatividade popular; então, setores da sociedade que estavam havia duas décadas reprimidos queriam participar, contribuir. Os Constituintes receberam sugestões, contribuições de vários segmentos da sociedade. Nós tínhamos que nos debruçar sobre esses trabalhos, essas propostas e fazer uma avaliação para levá-las adiante.

Nossa vontade de participar estava represada havia vinte anos – as entidades de classe, os órgãos de representação que agiram dentro do Congresso por meio de seus representantes, a sociedade, por seus deputados e senadores. Muitos Constituintes atuaram de forma muito profícua, ativa, construtiva.

Estava lá durante a Assembleia Constituinte, foi o trabalho mais relevante daquela época. Nós nos envolvemos todos em subsidiar o trabalho dos Constituintes. Uma missão complexa. Nós estávamos reinaugurando a República.

Na época não estávamos ainda informatizados; ouvíamos essas propostas dos próprios representantes dessas entidades que lá compareciam, ou através de trabalhos que eram encaminhados aos Constituintes. Foi feita também uma pesquisa junto à população – um documento modelo, um padrão – que ficou disponível nas agências dos Correios. Os cidadãos podiam preencher o formulário com ideias, com sugestões, para a Constituinte. Essa forma de participação popular recebeu grande estímulo para subsidiar a elaboração dos anteprojetos pelas comissões temáticas. Eu mesmo analisei algumas centenas de ideias e sugestões. Todos nós tivemos trabalhos assim.

As propostas chegavam ao constituinte. Ele fazia uma triagem, o que tivesse de ideia positiva, alguma coisa inovadora, ele então pedia nossa análise técnica. Nossa contribuição era justamente levantar os fundamentos científicos, jurídicos e técnicos da proposta. Houve certa época em que eu ainda estava à disposição da Presidência do Senado e meu trabalho era um pouco diferente dos demais colegas. Quando se instalou anteriormente o Colégio Eleitoral, eu tive um trabalho específico de assessoramento lá.

Seguiu-se uma época importante porque, depois da Constituinte, aprovada a Carta, o grande desafio que surgiu foi subsidiar o processo de adaptação do Regimento Interno da Casa ao novo sistema constitucional. Adequar o funcionamento legislativo da Câmara às normas e sistema da Constituição. Desde a Comissão Especial, o trabalho estendeu-se por mais de um ano para o projeto do Regimento. Ele foi transformado em resolução em setembro de 1989.

Participei e acompanhei todo o processo de reestruturação da própria Consultoria. Ali o trabalho já estava dividido em áreas, como é hoje. Ao adentrar via concurso, eu havia sido habilitado em duas áreas: área jurídica e de educação, e optei pela área de educação, ciência e cultura porque eu já vinha trabalhando havia décadas no meio universitário. Eu participei do Centro Universitário do Distrito Federal desde quase sua fundação e por isso eu me interessava muito pelos temas da área.

Trabalhei na época, ao lado dos colegas, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e foi um grande prazer contribuir. Nossos especialistas me desafiaram a pedir a contribuição de outros países. Nós fizemos uma exposição às embaixadas de numerosos países e todas nos enviaram um resumo sobre a regulação da Educação no respectivo país: o sistema de carreira, os programas, as políticas públicas nessa área e nós recebemos contribuições ao longo de alguns meses. Eu me lembro bem que admirei a eficiência da representação do Canadá – lembro que fizemos a solicitação à embaixada em uma semana e na semana seguinte recebemos tudo ordenado, catalogado, um trabalho de alto nível e entregue muito rapidamente.

Infelizmente, tínhamos nosso projeto que era amplamente consensual, fruto de grandes debates e participação da sociedade, mas ao chegar ao Senado, lá prevaleceu a parte política. O senador Darcy Ribeiro capitaneou um outro formato para a LDB, mais centralizador do papel do Estado, embora com abertura ao ensino privado, conforme o texto final aprovado pela Câmara. Mas nosso trabalho não ficou perdido, porque, anos depois, em 2017, houve uma revisão que aproveitou algumas partes.

Na sequência, assumi a coordenação da área de projetos, passei a revisar os projetos de todas as áreas. Era muito cansativo, mas muito bom, porque me dava uma visão geral de todas as áreas temáticas. Isso foi um grande aprendizado. Depois disso, assumi a própria Diretoria da Consultoria Legislativa e aí… eu sonhava em voltar a ser o consultor que um dia fui, porque ser diretor envolve um grande embate no espaço político e gestor dentro da Casa para conseguir alcançar o que nós levamos adiante. Fui diretor substituto de 1989 a 1991 e titular, daí até 1994, quando me aposentei.

Nós compramos o desafio de reestruturar a Consultoria Legislativa e levá-la adiante. Conseguimos ampliar o quadro sem causar grandes despesas para a Câmara, aproveitando funções que estavam vagas para transformá-las em cargos de consultor. Conseguimos depois realizar o concurso público para prover essas vagas.

É preciso inclusive anotar que o nome Consultoria Legislativa, que sempre defendemos, foi uma luta incessante dentro da Câmara, que eu não consegui concretizar em um primeiro momento por causa da parte política e gestora da Casa. A alta hierarquia da Casa não entendia a diferença entre trabalho consultivo e a prestação de serviço de assessoramento. Sem saber essa distinção, eles a princípio não concordaram em trocar o nome da antiga Assessoria Legislativa para Consultoria, que era a real natureza da nossa atividade. Mais tarde, já uma conquista dos colegas que permaneceram na Diretoria, conseguiu-se fazer essa substituição. Na minha época nós apenas conseguimos trocar a denominação dos profissionais coordenadores de áreas, de assessor para consultor.

Um trabalho consultivo envolve uma autonomia técnica, científica e ética e o viés próprio do trabalho de criação intelectual. Então o consultor não pode ser simplesmente chamado e receber uma ordem: “Faça isso.” Ele tem que ser chamado para analisar os prós e os contras. Às vezes, a proposta que chega tem defeitos que nos é possível sanar, corrigir e aproveitar a ideia. Outras vezes não há meios.

É preciso inclusive anotar a importância do nome Consultoria Legislativa, que substituiu o de simples assessoramento. Um trabalho consultivo envolve uma autonomia técnica, científica e ética e o viés próprio do trabalho de criação intelectual.

Nós tivemos alguma dificuldade com certas legendas partidárias que não compreendiam essa distinção e achavam que o consultor tem compromisso ideológico com a legenda, mas isso não existe. O consultor tem que ter autonomia criativa. Agora, um assessor, o que ele faz é praticamente executar o que lhe é mandado. Ele não tem essa liberdade toda que o consultor deve ter, senão deixa de ser um trabalho consultivo, criativo, com liberdade acadêmica.

Nos meus primeiros dez anos de Consultoria, quando lá cheguei, nós tínhamos uma concorrência lamentável. Aí sou obrigado a comentar: havia uma entidade privada que estava prestando serviço ao Congresso. Tinha um contrato de entregar à Casa mil discursos por mês e mil projetos por mês. Então, era uma lástima – o que chegava era de um nível aquém do mínimo que se poderia exigir. Não havia nada de qualidade.

Essa massa de projetos caía depois, numerosas vezes, nas comissões; cabia a nós analisar para depois dizer: “Isso não presta, isso não serve para nada.” Eu me lembro de um projeto que eles venderam para a Câmara que reinaugurava a estrada de ferro Madeira-Mamoré, que foi objeto de um acordo do Brasil com a Bolívia nos séculos passados. Além de discursos insossos, que eram feitos em um nível de escolaridade aquém do admissível. Uma coisa lamentável. Essa massa de projetos entulhava o trabalho porque eles chegavam, ora das comissões, ora dos parlamentares, e a nós cabia analisar os anteprojetos, sacrificando o tempo útil para boas demandas, boas matérias legislativas.

Mas eu amava muito o meu trabalho, até hoje nunca cessei de trabalhar, por último como pessoa jurídica. O trabalho legislativo nos faz participante da vida nacional, criando de certa forma os acontecimentos. Eu posso dizer que, muitas vezes, aquilo que a imprensa divulgava em um dia era para mim coisa já vivida: nós já havíamos tido ciência das decisões em gabinetes, na véspera ou em dias anteriores. Então essa vivência interna do Legislativo foi algo muito satisfatório, muito atraente para mim. Era uma vivência de poder projetar os acontecimentos, de poder projetar fatos novos na vida nacional. Isso não é jactância, não, isso não é supervalorização – é a realidade do que foi meu trabalho, especialmente como diretor da Consultoria e no período que passei na assessoria da Presidência do Senado Federal.

Ali foi uma experiência desafiadora, foi uma transição do regime autoritário para o regime democrático. O desafio era conciliar o dever ético de ser leal com as instituições, com o povo, e mostrar para as autoridades, que eram meus superiores hierárquicos, quais os limites que não poderiam ser ultrapassados. Uma vez, para atender exigência do Executivo, me foi pedido para elaborar solicitação de força militar para garantir a segurança durante a votação do Colégio Eleitoral que elegeu Tancredo Neves. Eu consegui que a solicitação se restringisse apenas a pedir que a Polícia Federal ficasse de prontidão, sem deixar a corporação – que, se houvesse algum conflito, ela seria chamada. Mas não que ficasse, desde logo, dentro do Congresso, podendo parecer um constrangimento aos trabalhos do Colégio Eleitoral – que foi a primeira eleição para presidente depois do período militar. Isso não impediu a invasão das dependências por forças militares, que ocorreu contrariando a posição da Presidência do Senado, como ficou demonstrado em Plenário.

No primeiro ano que cheguei à Consultoria – em outubro de 1978 – eu consegui chegar a dezembro com uma produção proporcional à dos colegas que lá estavam. Nós tínhamos um mapa de produção, sempre trabalhamos com metas para que não houvesse atraso na entrega dos trabalhos. Especialmente naquela época, em que nós ficamos em certo momento reduzidos a vinte e poucos consultores. Depois conseguimos criar quarenta cargos, depois mais quarenta, e fomos expandindo o quadro. Historicamente, éramos apenas uma parte do Centro de Documentação – da biblioteca, e outra junto ao Departamento de Comissões. Foi assim que nasceu a Consultoria.

O trabalho do consultor se qualificou muito nesses anos. A internet nos possibilitou fazer a parte mais cansativa e demorada do trabalho – que é a pesquisa de fontes – de maneira muito rápida. Eu vivia na biblioteca da Câmara, do Senado, ia para os ministérios para coletar dados que não estavam disponíveis. Hoje, eu produzo, sem falsa modéstia, dez a vinte vezes mais do que antes. Porque eu tenho as fontes na mão. Hoje o consultor pode produzir trabalhos relevantes, com fontes confiáveis, bastante enriquecidas.

O trabalho técnico do consultor é um desafio permanente. Você tem que ver a ideia do parlamentar, ver se ela é congruente ao sistema jurídico, se ela pode inovar, pode criar, se é benéfica e, sendo, que pontos podem ser aprimorados. O tônus político não é o consultor que dá – é o parlamentar que geralmente traz a ideia original. Nosso trabalho é materializar isso da melhor forma possível. Eu acho possível conciliar as duas faces do trabalho legislativo. É claro que em meio à massa de demandas há algumas com as quais não concordamos.

O tônus político não é o consultor que dá – é o parlamentar que geralmente traz a ideia original. Nosso trabalho é materializar isso da melhor forma possível.

Eu tive algumas raras discussões com parlamentares em que eu tentei demonstrar a desvalia do projeto, mas ele queria assim mesmo. O que o Regimento nos determina? Façamos o trabalho da maneira que ele pede e façamos uma nota pessoal indicando que a iniciativa peca por tais e tais aspectos. Ele acata se quiser, ou não, mas a nossa iniciativa profissional está resguardada.

Não posso deixar de dizer que, quando perdia uma causa dessas – quando o parlamentar levava adiante uma proposta que não tinha a mínima condição – eu apresentava minha nota técnica e depois me apresentava na comissão à qual o projeto estava distribuído e falava para o relator: “Eu quero ajudar neste projeto.” E aí eu apresentava os fundamentos para desconstruir o projeto. Era a minha forma de demonstrar que eu estava com a razão.

Acho que tudo depende da segurança, da qualidade técnica com a qual você apresenta as razões ao parlamentar – normalmente, eles acatam. É muito difícil que, uma vez que você demonstre os prós e os contras, ele não o ouça.

Eu tive um infeliz exemplo disso quando tramitava o projeto de resolução da Consultoria. O Plenário estava em obstrução, não se votava nada. O presidente da Casa me disse: “O senhor está vendo que está emperrado o Plenário, só é possível colocar algo em votação com a anuência de todos os líderes da Casa.” E eu fui atrás. A última a assinar foi a deputada Irma Passoni, que me disse: “Conheço o trabalho de vocês, respeito muito e vou assinar.” Ainda assim, o presidente da Casa me deu os parabéns, disse que reconhecia que eu tinha conseguido a assinatura de todos os líderes, mas não tinha conseguido a dele, e que por isso não ia colocar em votação. Eu tive que aguardar ainda mais meses para conseguir que fosse colocado em votação.

O consultor tem de ser abstrato, anônimo, esotérico, oculto e virtual.

Meu trabalho era mais dos bastidores, o consultor não aparece. Eu brinco com meus colegas dizendo que o consultor tem de ser abstrato, anônimo, esotérico, oculto e virtual. Só não pode ser fictício, tem que ser bem real. Nós não aparecemos, nosso trabalho é todo para projetarmos os deputados e senadores.

O consultor não pode parar no tempo, precisa estar sempre se reciclando. Minha passagem à era da informática teve seu lado cômico e impactante. Eu estava na minha sala, trabalhando com uma antiga, mas excelente, máquina eletrônica de datilografia. Chegou um colega da Casa, vindo lá da seção de patrimônio, com uma caixa de papelão, tirou minha máquina da minha frente e, sem cerimônia, colocou-a dentro da caixa. Tirou de outra caixa um PC, daqueles mais antigos, e me disse simplesmente isso: “O Centro de Seleção e Treinamento está aguardando o senhor lá para aprender a utilizar esta máquina.” Foi ali que eu despertei que não poderia mais continuar como estava.

Acho nesse sentido muito importante o trabalho que é feito com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, porque lá você aumenta ainda mais o nível da pesquisa. Há um certo percentual da demanda ao consultor, que é o trivial. Mas existem matérias quando se fala em programas governamentais, em políticas públicas, que é preciso avançar, fazer uma pesquisa profunda para se antecipar às demandas.

O grande trabalho da Consultoria, nessa linha, é um trabalho proativo. Não esperar que a demanda venha para começar a meditar naquilo. É preciso conhecer as tendências, as preocupações da sociedade e preparar-se para fornecer alternativas.

Acho ainda que o consultor precisa se modular para não chegar ao limite da especialização. Não pode chegar àquele ponto de que só faz aquilo, aquele tema específico, que não é capaz de ter uma visão aberta. O ideal é que o trabalho, no quanto possível, tenha um aspecto interdisciplinar, trans e multidisciplinar.

João Santos Coelho Neto

Ano de ingresso: 1978

Ano de aposentadoria: 1998

Fiz concurso público para a área de Redação Parlamentar da Consultoria Legislativa e permaneci por quase dez anos nesse setor até a reformulação institucional da Consultoria, em 1986, quando pedi para integrar o Núcleo de Minas e Energia.

Antes de ir para Assessoria eu trabalhava num órgão do Ministério de Minas e Energia – o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – ao qual incumbia a gestão da mineração no país. Aposentei-me “voluntariamente” em 1998, às vésperas de uma grande reforma da Previdência que “expulsou” muita gente precocemente do serviço público, com receio de perder direitos adquiridos. Eu era relativamente novo, não tinha nenhum interesse em sair, mas algumas conquistas importantes estavam ameaçadas. Apenas três dias depois da data de publicação da minha aposentadoria, foi promulgada a emenda constitucional da reforma.

Aposentei-me “voluntariamente” em 1998, às vésperas de uma grande reforma da Previdência que “expulsou” muita gente precocemente do serviço público, com receio de perder direitos adquiridos.

Advogado de formação, comecei minha vida profissional, como disse, no Departamento Nacional de Produção Mineral, hoje Agência Nacional de Mineração. Trabalhava em um órgão regional desse departamento em Recife. Vim para Brasília transferido para a sede desse órgão do Ministério de Minas e Energia.

Quando a Câmara promoveu o primeiro concurso para Assessor Legislativo em 1977, eu resolvi concorrer para a área de Redação Parlamentar, a área com mais vagas.

Na área de redação, a elaboração de pronunciamentos representava cerca de 90% ou mais das atividades. Passei a trabalhar com elaboração legislativa na Consultoria apenas quando fui para o Núcleo de Minas e Energia.

Na área de redação, a elaboração de pronunciamentos representava cerca de 90% ou mais das atividades. Passei a trabalhar com elaboração legislativa na Consultoria apenas quando fui para o Núcleo de Minas e Energia. O fato de já ter experiência em redação de projetos de lei quando era do Executivo facilitou minha adaptação à nova área. Ir para o Núcleo de Minas e Energia era uma oportunidade de trabalhar na atividade-fim da Casa e não me afastar da área de mineração, área com a qual eu tinha afinidade e mantinha permanente relacionamento interpessoal nos órgãos governamentais e nas empresas do setor.

Quando fui para o Núcleo de Minas e Energia, retomei esses contatos de forma intensa, porque obviamente o Executivo sempre interage muito com o Legislativo e nós éramos muito procurados. Não tive propriamente um choque quando fui para a área de elaboração. Um pouco por ter vivência pré-Câmara e pela minha formação. Colegas de outra área, quando chegaram lá, quiseram estudar Direito. Sentiram a necessidade de ter uma formação jurídica para trabalhar na seara da elaboração legislativa. Não é uma condição sine qua non, mas ajuda. Todo tempo você se depara com questões jurídicas.

Havia um colega do meu concurso, Esdras Almeida, da área de economia, com mestrado pela UnB. Ele foi fazer direito, largou a economia, fez concurso para juiz e hoje é desembargador do TJDF. Então, a formação em direito, se você já tem, ela vai ajudá-lo; se não a possui, sentirá necessidade de tê-la.

Meu grande momento na Câmara dos Deputados foi, sem dúvida alguma, ter trabalhado na Assembleia Nacional Constituinte. Para mim e para outros colegas, tenho certeza. Vivenciei todo o processo da Constituinte. Desde 1987, o ano todo, em todas as fases, até a promulgação em 1988. No primeiro ano, envolvi-me de forma intensa, especialmente nas questões relativas à mineração. Foi para mim o momento de maior aprendizado. Foi o período em que mais dei de mim, mais tive de trabalhar até a exaustão física, às vezes. Em praticamente todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente de aspectos atinentes à atividade de mineração, houve algum tipo de envolvimento nosso.

Meu grande momento na Câmara dos Deputados foi, sem dúvida alguma, ter trabalhado na Assembleia Nacional Constituinte.

Depois, já em 1988, quando começou a fase de apreciação das matérias, tive a sorte de ser chamado para compor um grupo formado por duas duplas de colegas que foram designados para acompanhar todas as votações da Assembleia Nacional Constituinte. Nossa função era, no dia seguinte ao da sessão, elaborar um quadro pormenorizado do que tinha sido votado, onde constava inclusive o resultado numérico de cada votação, para ser encaminhado ao presidente da Assembleia Constituinte, ao relator, deputado Bernardo Cabral, e ao então secretário-geral da Mesa, Paulo Afonso de Oliveira.

Essa participação foi muito rica. Tínhamos que acompanhar as sessões e fazer esses mapas, o que representava assumir uma tremenda responsabilidade – porque o mapa era o espelho do que tinha sido efetivamente votado. Naturalmente, não se tinha autonomia para fazer nada, sequer para corrigir uma vírgula ou uma palavra com erro ortográfico evidente. Aprendi muito durante todo o processo.

Eu prestava muita atenção ao deputado Ulysses Guimarães. As votações só começavam quando ele entrava no Plenário lotado e sentava na cadeira, proferindo as palavras de sempre: “Vamos votar, vamos votar!”

Ele tinha um copo com água à sua frente o tempo todo e, de vez em quando, dava um golinho. Curiosamente, não levantava uma única vez para ir ao banheiro. Certa feita, perguntei a um assessor da Mesa: “Como é que o doutor Ulysses consegue ficar bebendo água durante sete horas sem ir ao banheiro uma única vez?” E ele me respondeu: “O presidente só molha os lábios, justamente para não ter vontade de ir ao banheiro.” Incrível: ele não bebia água para não perder um minuto sequer da votação! Na verdade, a presença dele em Plenário era fundamental: nada era votado sem que ele estivesse à testa dos trabalhos.

Saímos da Constituinte com um texto que continha uma série de normas dependentes de regulamentação para sua eficácia plena, dependentes da chamada legislação integrativa. Havia inúmeros artigos cuidando de temas vinculados à questão dos recursos minerais. E vários deles enquadráveis nessa categoria, inclusive o que disciplina a exploração mineral em terras indígenas, até hoje não regulamentado.

Em 1988, inaugurou-se uma nova legislatura. Dias após a instalação da primeira sessão legislativa dessa nova legislatura (1989), fui procurado por um parlamentar para fazer a regulamentação de artigos da Constituição. A missão era interessante e de muita responsabilidade, até porque ele próprio não sabia exatamente o que queria regulamentar. O deputado me deu “carta branca”.

Em 1988, inaugurou-se uma nova legislatura. Dias após a instalação da primeira sessão legislativa dessa nova legislatura (1989), fui procurado por um parlamentar para fazer a regulamentação de artigos da Constituição. A missão era interessante e de muita responsabilidade, até porque ele próprio não sabia exatamente o que queria regulamentar. O deputado me deu “carta branca”. Veio ao meu gabinete e travamos o seguinte diálogo: “Quero fazer a regulamentação desses artigos da Constituição que tratam de mineração.” “ Pois não, deputado.”, respondi-lhe. “Qual o artigo que o senhor deseja regulamentar?” “Quem sabe é você.”, disse-me ele.

Eu me lembro que foi um dos primeiros projetos que eu fiz nessa fase pós-Constituição. O artigo escolhido por mim foi o artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, um dispositivo de muita importância para o setor mineral, pois declarava caducos todos os títulos minerários que não estivessem em operação na data da promulgação da Constituição.

Outro desafio que enfrentei em seguida foi a elaboração de proposição para regulamentar a mineração em terras indígenas que mencionei. Digo que foi um desafio por uma razão muito simples: qual era a grande novidade que a Constituição trazia em relação à mineração em terras indígenas? Que a realização dessas atividades passaria a depender de autorização do Congresso Nacional (art. 231, parágrafo terceiro).

Quando percebi que eu ia fazer essa regulamentação, convenci-me que teria de ser criativo, porque não havia nada parecido – era a primeira vez que seria apresentado um projeto de lei com esse propósito. Imagine um processo que sempre foi decidido no âmbito do Poder Executivo (Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral, na época) agora passaria a ter de ser submetido ao Congresso. Em que momento deveria o processo ser submetido à apreciação do Legislativo? De que forma? Sabemos que o Congresso não tem estrutura para analisar tecnicamente um pedido de autorização de pesquisa mineral.

Eu, então, fiz uma minuta de projeto em que o processo começava no Poder Executivo e depois seguia para o Congresso. Caso não fosse autorizado, o processo se encerrava. Se obtida a autorização, começava a primeira fase. Porque a mineração tem duas fases distintas: uma fase de pesquisa, onde o interessado busca identificar e quantificar jazidas minerais, que é uma fase de investimentos elevados; e uma segunda fase, que é a fase de extração econômica dos minerais, da lavra propriamente dita. Na minha proposta, o mecanismo de tramitação exigia, se a memória não me trai, a remessa do processo duas vezes para o exame e autorização do Congresso. Esse foi o primeiro projeto apresentado no Congresso brasileiro com a pretensão de regulamentar o dispositivo constitucional que trata da questão da mineração em terras indígenas. Mas é um assunto tão complexo e controverso, envolvendo interesses tão díspares, que, até hoje, decorridos mais de três décadas de vigência da Constituição Federal, não foi possível viabilizar-se sua regulamentação.

Nós, consultores legislativos, elaboramos muitos projetos que jamais viram lei. Isso é uma constatação absolutamente normal no processo, já que não somos os legisladores. Nossa ação vai até um certo ponto.

Nós, consultores legislativos, elaboramos muitos projetos que jamais viram lei. Isso é uma constatação absolutamente normal no processo, já que não somos os legisladores. Nossa ação vai até um certo ponto. Das proposições que redigi para regulamentar artigos da Constituição nenhuma tornou-se lei. De toda minha experiência como assessor legislativo e depois como consultor, só uma proposição de minha lavra chegou a vingar, tornando-se efetivamente lei. Foi um projeto de alteração do Código de Mineração que tinha por objetivo permitir o desmembramento da concessão de lavra. A proposta foi apresentada por um deputado de Minas Gerais, movido por um interesse pessoal em sua aprovação a qual, segundo ele, permitiria resolver uma situação familiar. O autor fez um périplo nas comissões por onde a matéria tramitou, procurando convencer pessoalmente os relatores a emitir pareceres favoráveis à sua iniciativa.

Não deixa de ser frustrante para o consultor constatar que a motivação do parlamentar é de natureza pessoal. Por coincidência, no caso específico por mim citado, a posição dos técnicos era favorável e o governo não era contra a ideia. Isso ajudou na tramitação, uma vez que não se criaram obstáculos. Devo reconhecer, contudo, que, mesmo que não houvesse coincidência entre o propósito do autor e o pensamento da área técnica, seria feito o mesmo trabalho e, certamente o deputado interessado conseguiria o seu intento.

Já com relação ao pequeno índice de transformação em lei de projetos elaborados por nós, consultores, não poderia classificá-lo como frustrante, já que faz parte da natureza mesma do nosso trabalho. Nós não somos os legisladores.

Nem todo mundo infelizmente é adaptável à função de consultor legislativo. Não é uma função fácil. Eu tive colegas que deixaram o cargo porque a ele não se adaptaram. Não concordavam que sua opinião não prevalecesse. O consultor legislativo presta assessoramento institucional ao parlamentar. Se o cliente pede alguma coisa com a qual você não está de acordo, você faz seu arrazoado, aponta eventuais inconstitucionalidades ou impropriedades da iniciativa, mas se ele entender que, a despeito de todas as ponderações feitas, está disposto a patrocinar a apresentação da proposição, é dever do consultor atendê-lo.

Você pode resguardar sua posição técnica, fazendo um parecer nesse sentido, mas, se isso não bastar para desestimular o parlamentar, cumpre-lhe atender a solicitação formulada. Lembro-me de um colega da área de redação que disse que não aguentava mais os “pedidos absurdos” que recebia: pediu exoneração do cargo e voltou a ser professor da UnB.

O assessoramento legislativo é uma função complicada, difícil, cheia de particularidades, cujo exercício exige do servidor algumas características comportamentais e de personalidade que nem todas as pessoas possuem, e, por isso, às vezes, surgem conflitos.

A despeito das críticas que a gente ouve e lê sobre a nossa Constituição, eu me coloco entre os seus defensores. Dificilmente outra Constituição brasileira será feita com igual nível de participação popular. Ela é boa, ela é ótima? Não, ela é a Constituição possível, considerando o momento em que foi elaborada.

Recordemos que o Brasil estava saindo de um longo período de ditadura e a Assembleia Constituinte representava, de certa forma, um momento novo de esperança e de libertação das pessoas. Havia uma certa descrença na lei, algo recorrente no Brasil, por isso as pessoas, os grupos de interesses queriam que seus direitos constassem expressamente do texto da nova Carta, já que muito se duvidava da eficácia da lei como instrumento capaz de garantir a plenitude desses direitos.

A Constituição teve, assim, de tratar de coisas que para um jurista podem causar espanto. Por exemplo, a questão do garimpo está na Constituição em vários artigos. E, no entanto, por ser uma atividade transitória, o garimpo não deveria nem mesmo ser mencionado na Constituição, que deve tratar apenas de temas permanentes. O assunto, que era para ser objeto de lei ordinária, foi inserido na Lei Maior por pressão dos setores organizados.

O processo todo foi feito de maneira muito democrática. O constituinte, no início do processo, podia apresentar qualquer proposta de artigo para a Constituição; era um processo totalmente aberto. Você encontra no texto constitucional artigos que certamente não deveriam fazer parte da Carta Magna, como o que estabelece a manutenção do Colégio Dom Pedro II, do Rio de Janeiro. Difícil acreditar que tem isso na Constituição!

Seria impensável cogitar-se de processo mais democrático do que aquele. No meu entender, nossa Constituição tem erros, mas também contém avanços em inúmeros setores. Por isso, reafirmo minha convicção de que ela representa, de fato, o produto possível dos trabalhos constituintes, considerando o momento conjuntural que vivia o país.

Hoje não sei dizer se seria possível resgatar o mesmo nível de participação popular e de crença nas instituições que vimos no passado. É um processo que demanda tempo, e estamos perdendo um tempo precioso que não podíamos ter perdido.

Hoje não sei dizer se seria possível resgatar o mesmo nível de participação popular e de crença nas instituições que vimos no passado. É um processo que demanda tempo, e estamos perdendo um tempo precioso que não podíamos ter perdido. Isso significa uma mudança profunda que passa, imprescindivelmente, pela educação. Não tem outro caminho. Eu achava que ia chegar à minha idade vivendo em um país que teria superado seus problemas estruturais, o que não se provou verdadeiro. Vejo, como muita tristeza, a gente tendo de lidar com os mesmos problemas que enfrentava quarenta anos atrás.

A questão da representação é séria. A cada legislatura, na época em que era da ativa, víamos que a qualidade do nosso legislador e o seu nível de comprometimento com o representado não melhoravam. Quando me lembro dos Constituintes, das grandes personalidades que integravam a Casa naquela época, e vejo as figuras que povoam nosso Congresso hoje, fico triste e preocupado.

Me faz lembrar, mais uma vez, o doutor Ulysses Guimarães. Um belo dia o diretor na Consultoria, Antônio Neuber Ribas, me chama e diz: “Vai ter um congresso da Contag aqui em Brasília e o presidente Ulysses quer um discurso de abertura. Estou designando você, pela área de redação, e o doutor Marcelino, para a parte específica do conteúdo.” E adiantou mais: “Tem um detalhe: o presidente está muito ocupado e pediu para vocês entregarem esse trabalho na casa dele às 8h da manhã de amanhã.” Fomos lá eu e esse amigo. O presidente veio atender e entregamos o discurso. Ele disse: “Me dê o telefone dos dois para o caso de eu precisar conversar com vocês. E o telefone residencial também.” Entregamos o discurso e fomos embora.

No dia seguinte bem cedo, o telefone de minha casa toca e eu atendi. “Bom dia, é Ulysses Guimarães.” Esse meu colega que fez o trabalho comigo é muito brincalhão. Por pouco eu não falei: “Marcelino, deixa de onda!” Mas respirei profundamente e disse, meio cético ainda, e respondi: “Pois não, presidente.” E ele, então, prossegue: “Estou ligando apenas para agradecer pelo discurso; o trabalho está ótimo. Peço que estenda o elogio e o meu agradecimento ao seu colega.”

No dia seguinte bem cedo, o telefone de minha casa toca e eu atendi. “Bom dia, é Ulysses Guimarães.” Esse meu colega que fez o trabalho comigo é muito brincalhão. Por pouco eu não falei: “Marcelino, deixa de onda!” Mas respirei profundamente e disse, meio cético ainda, e respondi: “Pois não, presidente.” E ele, então, prossegue: “Estou ligando apenas para agradecer pelo discurso; o trabalho está ótimo. Peço que estenda o elogio e o meu agradecimento ao seu colega.” Eu fiquei sem dizer uma palavra. Comecei a lembrar outras passagens, não tão edificantes, de outros personagens com as quais me deparei em minha atividade profissional na Câmara. Quando uma pessoa tem valor, é superior, não tem dificuldade alguma para fazer gestos de delicadeza. Conto isso apenas para dar a dimensão humana da pessoa. Raros são os exemplos de tamanha grandeza.

Estou afastado há um tempo e não acompanhei a evolução das mudanças institucionais após minha aposentadoria.

A essência da Consultoria passa muito pela capacidade técnica e pela qualificação profissional dos consultores. A essência do trabalho de assessoramento legislativo é a qualidade técnica. Nós temos uma reputação. Quando se fala da Consultoria Legislativa da Câmara ou do Senado, tem-se a certeza de estar-se falando de um núcleo de pessoas de extrema competência. É importante manter a preocupação em não misturar posições ideológicas com o trabalho que está sendo feito. Isso não é fácil porque cada um tem sua posição ideológica, mas tal circunstância não deve refletir-se no trabalho nem deve haver espaço para se fazer proselitismo. Minhas preferências não me dão direito de contestar um deputado ou de querer impor-lhe minhas convicções pessoais. Quem pensa assim está no lugar errado.

É preciso ter a compreensão do seu papel. Isso é fundamental. O esteio do assessoramento legislativo é a competência, e não o eventual viés partidário ou ideológico, ou o que pensam, individualmente, os Consultores.

Desejo também vida longa à Associação dos Consultores. É importante preservar a memória do que acontece na Consultoria Legislativa. Quem criou os Cadernos Aslegis, a revista da nossa associação, fui eu, durante minha gestão como presidente. O número 1 está aqui na minha estante. Data de 1997. O difícil não é criar uma revista, mas fazê-la permanecer. Hoje, a publicação tem 24 anos de existência – o que é um feito. Ela não é vendida e quem a produz é remunerado. Todas as gestões da Aslegis que se seguiram à minha fizeram questão de dar continuidade à revista. Virou ponto de honra.

Desejo também vida longa à Associação dos Consultores. É importante preservar a memória do que acontece na Consultoria Legislativa. Quem criou os Cadernos Aslegis, a revista da nossa associação, fui eu, durante a minha gestão como presidente. O número 1 está aqui na minha estante. Data de 1997.

O primeiro número dessa revista foi enviado para cada um dos gabinetes dos 513 deputados. Apenas um parlamentar acusou o recebimento da publicação e teceu elogios ao seu conteúdo: o deputado Delfim Netto, que, segundo nos informou o seu chefe de gabinete, tinha o hábito de examinar uma a uma todas as correspondências que chegavam à sua mesa de trabalho. Talvez esse prosaico episódio sirva para explicar por que, até hoje, aos 90 anos de idade, o ex-ministro ainda continue a ser ouvido pelos governos da atualidade sobre assuntos de economia.

Luiz Cláudio Pires
dos Santos

Ano de ingresso: 1985

Ano de aposentadoria: 2018

Entrei na Consultoria Legislativa em 1984, ainda no século passado, na época das Diretas Já, quando estava sendo discutida a emenda Dante Oliveira, e me aposentei em 2018. Como analista legislativo, sempre trabalhei na área de apoio da Consultoria Legislativa, e assumi, por diversos anos, o cargo de diretor da Caleg (Coordenação Legislativa).

A área de apoio legislativo tem uma visão privilegiada do funcionamento da Consultoria e da forma como ela se relaciona com seus demandantes. Essa área é o primeiro contato que os gabinetes parlamentares têm com a Conle. Cabe a ela dizer o que fazemos e o que não fazemos em termos de assessoramento legislativo.

A área de apoio legislativo tem uma visão privilegiada do funcionamento da Consultoria e da forma como ela se relaciona com seus demandantes. Essa área é o primeiro contato que os gabinetes parlamentares têm com a Conle.

Na época das Diretas Já, havia a esperança da aprovação da emenda que restabeleceria as eleições diretas para a Presidência da República, o que não aconteceu. Outra esperança frustrada foi o fato de Tancredo Neves, embora eleito pelo Colégio Eleitoral, não ter assumido a Presidência da República. E aí chegamos ao período da Constituinte, quando tivemos uma intensa demanda de trabalho. A Consultoria teve de se desdobrar, porque ela não tinha quadro suficiente para dar vazão a tanta demanda. Eram solicitadas propostas à Assembleia Nacional Constituinte, minutas de parecer. Existia a Comissão de Sistematização, na época, e a Consultoria auxiliou muito em seu trabalho.

A Consultoria de hoje não se parece em nada com a Consultoria de quando eu entrei. Não existiam as áreas como hoje. Havia um grupo de consultores com formação em economia, medicina, educação, saúde, direito, e tínhamos três diretores adjuntos, um diretor que se encarregava de distribuir os trabalhos de elaboração legislativa (projeto de lei, proposta de emenda à constituição), outro se encarregava de distribuir os trabalhos de estudo, pesquisa, consulta, e um terceiro, responsável pelas solicitações de redação parlamentar (pronunciamentos, pequeno expediente, grande expediente, homenagens), então tínhamos a seguinte divisão: um diretor, a secretária do diretor, esses três diretores adjuntos, o corpo de consultores (que na época eram denominados assessores legislativos) e a área de apoio. Eu trabalhava na Seção de Estatística e Controle, que recebia e registrava todos os pedidos e os encaminhava para esses diretores adjuntos fazerem a distribuição direta para o consultor, não trabalhávamos com a configuração de área ou de núcleo. A área de apoio contava com um grupo de servidores responsável por datilografar os textos redigidos pelos consultores.

Com os consultores legislativos empossados em 1991, passamos a trabalhar com a estrutura de núcleos. Cada núcleo tinha uma, duas ou três áreas. Existia um coordenador para cada núcleo, que distribuía o trabalho para um consultor, membro de uma das áreas subordinadas. E também era responsável por liberar o trabalho para entrega ao solicitante. Esse conceito de núcleo, com o tempo, foi perdendo o sentido, pois as áreas foram se tornando uma entidade autônoma. Penso que a falta de entrosamento das áreas levou a esse processo de dissolução dos núcleos, guardadas as devidas proporções, tivemos um efeito União Soviética quando se desfez: cada área assumiu a sua identidade. As últimas áreas a resistir a esse esfacelamento foram, se não me engano, a área XI e a área XIII, meio ambiente e transporte, elas trabalhavam muito bem no sistema de núcleo – mas com o passar do tempo também seguiram o mesmo caminho, cada área ficou com um coordenador.

Antes de me aposentar, trabalhamos com a possibilidade de funcionarmos com sete macroáreas, hoje temos quatro macroáreas. Acredito que foi um processo de aprendizado organizacional. Hoje as macroáreas reúnem mais áreas que os núcleos reuniam. Essa forma de agrupamento reflete a necessidade, que sempre existiu, de uma integração entre temas afins, de troca de experiência. Às vezes é difícil, por exemplo, um trabalho que necessitava ser feito em equipe, por vezes acabava sendo feito por um único consultor. Com a atualização do sistema de fluxo de trabalho (SisConle) passamos a ter uma forma melhor de gerenciar os trabalhos em equipe.

Acho essa forma de trabalhar em equipe importante para Consultoria, porque ninguém detém todo conhecimento. Tem muito assunto que é transversal: lembro-me que quando trabalhamos com questões eleitorais não era só a questão política a ser analisada, havia a questão dos recursos orçamentários, envolvendo inclusive a Consultoria de Orçamento.

Com a atualização do sistema de fluxo de trabalho (SisConle) passamos a ter uma forma melhor de gerenciar os trabalhos em equipe. Acho essa forma de trabalhar em equipe importante para Consultoria, porque ninguém detém todo conhecimento.

Então, se focarmos nessa capacidade de trabalho em grupo, a Consultoria e a Câmara ganham. Mas sei que muitas vezes isso pode ser difícil, coisa da natureza humana. Às vezes a gente é um pouco individualista e não quer compartilhar ou quer fazer logo o trabalho, porque não quer ficar com o prazo estourado por conta de outro colega. Sempre há essas questões, que são próprias do ser humano, mas é importante aprender a trabalhar em equipe.

Nesses mais de trinta anos, o perfil do consultor mudou. Antes nós tínhamos um grupo menor de consultores, alguns recrutados internamente na Câmara, outros por concurso público. Antes da Constituição de 1988, tínhamos a possibilidade do concurso interno.

Quando recebemos os novos consultores em 1991, a Consultoria estava com seu quadro bem reduzido, foi um verdadeiro processo de oxigenação, pois recebemos pessoas muitíssimo gabaritadas. Os consultores daquela geração chegaram com uma bagagem fenomenal, alguns mais experientes devido a anos de experiência em ministérios, no Judiciário, em outras áreas do setor público ou iniciativa privada e outros bem jovens que em pouco tempo se tornaram referência em suas áreas.

Era enriquecedor participar de reuniões com os consultores e ouvir a abordagem de cada um sobre um determinado problema, você conseguia ver um debate em alto nível, sem ofensas e todo mundo discutindo para achar uma solução.

A cada concurso público, a Consultoria foi fortalecendo seu trabalho e se tornando referência para outros órgãos legislativos. Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a equipe da Consultoria Legislativa é uma das mais competentes do serviço público.

A informatização mudou nosso processo de trabalho. Quando eu entrei, computador não existia, no máximo havia um terminal para fazer consulta no Senado, no Prodasen. Todos os pedidos dos deputados, das comissões e dos que têm direito a demandar trabalho à Consultoria eram feitos via papel. Abríamos registros utilizando fichas. Nós tínhamos quatro tipos de fichas catalogadas por cor, uma para ser arquivada pelo solicitante, outra pelo tipo de trabalho, outra pelo consultor e uma última pela entrega do trabalho. Imaginemos, com essa questão da falta de espaço, termos fichários e mais fichários com esse mundo de papel e o mais agravante: a demora para se resgatar uma informação.

Chegava um pedido, o servidor datilografava as informações nas fichas – e o maior luxo era ter uma máquina de datilografia elétrica com corretivo –, informando o nome do solicitante, o tipo de trabalho, o consultor designado e o assunto da solicitação. Posteriormente mandávamos a solicitação de trabalho para o consultor designado, que assinava a ficha, atestando que recebeu o trabalho. Não tínhamos adolescentes, eram os servidores que levavam as solicitações de trabalho, e por fim arquivávamos as fichas. Depois tínhamos de produzir relatórios com base nessas fichas. Tínhamos de contar fichas, usar máquinas de calcular. Isso levou um bom tempo.

Eu sempre procurei sistemas que pudessem automatizar isso tudo. Tivemos alguns sistemas. Um que durou bastante, chamado Light Base, nós mesmos da Consultoria, desenvolvemos.

Estabelecemos os campos para organizar as informações necessárias ao registro de trabalho. Mas ainda estávamos dependentes do papel. Sempre tivemos um bom relacionamento com o Cenin, hoje Ditec, e pedíamos algo que nos ajudasse a gerar relatórios, porque o máximo que conseguíamos fazer era lançar os dados, gerar uma lista com esses dados e contar, ou seja, ao invés de contar fichas, contávamos informações em uma lista imensa de papel.

Naquela oportunidade, o consultor legislativo Luiz Antônio Eira convidou-me para participar desse grupo em função da minha experiência com o registro, elaboração de relatório e estatísticas dos nossos trabalhos. Passamos a trabalhar juntos com a equipe de analistas do Cenin, estabelecendo os requisitos do novo sistema eletrônico de solicitação de trabalho, que dispensava papel, gerava os relatórios e foi a maior revolução tecnológica vivida pela Consultoria. Foi o primeiro sistema de fluxo eletrônico da Câmara dos deputados.

Na gestão do consultor legislativo Alexandre Nobre à frente do Cenin, no início dos anos 2000, e coincidindo com a entrada na Câmara de novos analistas de informática, foi criado um grupo para desenvolver um sistema de fluxo de trabalho eletrônico, que nós chamamos na época de workflow. Foi o primeiro sistema de fluxo eletrônico da Câmara dos Deputados.

O workflow foi implantado em 2003. Foi uma implantação gradual, íamos colocando as áreas aos poucos. Mais de uma década depois começamos a desenvolver o seu substituto, o atual SisConle. Mas o salto na forma da Consultoria trabalhar foi com o workflow. Tivemos um consultor que se aposentou, pois se recusava a usar o computador e o novo sistema. Era um consultor muito competente e de bom trato, muito agradável, mas ele não se adequou à mudança de paradigma.

Quando acabamos de desenvolver o workflow e íamos implantá-lo, o consultor Luiz Antônio, que era o nosso líder nesse processo, recebeu um convite para assumir o Cenin e tivemos que prosseguir com essa etapa sem suas valiosas considerações.

Era uma época de muito trabalho, mas nós fizemos, como disse anteriormente, uma implementação gradual, não saímos colocando o sistema em produção de uma vez, fomos escalonando, e à medida que terminávamos o treinamento de uma área passávamos para outra. E no fim de 2003 todos já estavam usando o novo sistema. Na época, conversei com o nosso diretor Ricardo Rodrigues sobre a necessidade de termos um conselho consultivo, formado por consultores para auxiliar a implantação desse sistema e também a selecionar sugestões que recebíamos ao longo desse processo. Com o apoio desse conselho, tivemos o respaldo necessário para prosseguir no processo de implantação do workflow.

Só para ilustrar o grau de mudança pela qual passamos, lembro-me de um fato bem cômico. A colega que me ajudou a fazer a implantação do sistema estava na sala de uma consultora tentando explicar a ferramenta. Em seguida, ela me ligou: “Luiz Claudio, me acode aqui, a consultora quer me bater.” A consultora estava reagindo e dizia: “Eu vou ser obrigada a usar esse sistema? Eu não quero!” Ao chegar ao gabinete da consultora, falei: “Doutora, eu também não quero, mas eu e a colega estamos aqui para ajudar vocês a trabalharem com o workflow.” É natural reagirmos a coisas que alteram a nossa rotina. Esse processo de implantação do sistema, todos os bugs que enfrentamos, fez-me ficar conhecido e próximo das pessoas.

Só para ilustrar o grau de mudança pela qual passamos, lembro-me de um fato bem cômico. A colega que me ajudou a fazer a implantação do sistema estava na sala de uma consultora tentando explicar a ferramenta. Em seguida, ela me ligou: “Luiz Claudio, me acode aqui, a consultora quer me bater.” A consultora estava reagindo e dizia: “Eu vou ser obrigada a usar esse sistema? Eu não quero!”

Quando cheguei à Conle o grupo era bem menor, então tínhamos uma relação mais próxima, nós sempre tínhamos momentos festivos, Natal, festa junina, aniversários, etc. Tínhamos partidas de futebol, pessoal de apoio contra consultores apostando algumas cervejas. Quando as esposas ou as colegas do setor ficavam grávidas nós apostávamos sobre o sexo do bebê – naquela época o ultrassom não era tão preciso como hoje, quem perdia pagava o jantar dos ganhadores.

Com o crescimento da equipe, algumas coisas ficaram um pouco mais difíceis de ser feitas, mas sempre tivemos as brincadeiras, as festas juninas, os aniversariantes do mês e a nossa famosa festa de Natal. Sempre foi um ambiente que eu considero muito alegre e saudável.

O assessoramento institucional tem de ser mantido, não importa como trabalhemos, se com macroáreas, com áreas ou com núcleos. O trabalho do Consultoria é um dos mais importantes do serviço público, não só por elaborar minutas de proposição, mas também por não as elaborar. Muitas vezes o parlamentar solicita a elaboração de um projeto de lei e, ao analisar a demanda, o consultor conclui ser inviável tal solicitação, cabendo a ele informar ao deputado a não viabilidade da proposição. Muitos deputados não gostam dessa resposta, mas é a função do consultor. Muitos respondiam: “Apesar das ponderações do ilustre consultor, reitero meu pedido.” Por que ele faz isso? Porque ele tem um compromisso com sua base eleitoral, que não entende se aquela ideia é inconstitucional, se é ilegal ou se é antieconômica. Ele tem de mostrar para o seu eleitorado que apresentou a proposição, agora, se a Câmara vai aprovar ou não é outra história.

A Câmara dos Deputados sempre recebeu parlamentares com formações variadas, desde renomados economistas, juristas, empresários, até representantes mais humildes sem nenhuma graduação, e aí surge uma pergunta: como um deputado mais humilde pode atuar em condições de igualdade com um deputado mais bem-preparado? Então, penso que o papel da Consultoria nesse aspecto é muito importante, não só por prestar o assessoramento, mas por oferecer condições a todos os deputados de terem uma atuação parlamentar digna.

Geralmente os partidos maiores têm assessorias bem estruturadas e os menores nem sempre, mas todos em maior ou menor grau recorrem à Conle. Um caso interessante foi a mudança de posição dos deputados do Partido dos Trabalhadores, quando na oposição demandavam pouco a Consultoria, mas depois que viraram situação, passaram a demandar muito.

A confiança na Consultaria, além do conhecimento técnico, está baseada em dois princípios: o apartidarismo e o sigilo.

A confiança na Consultaria, além do conhecimento técnico, está baseada em dois princípios: o apartidarismo e o sigilo, ou seja, ela atende a todos igualmente e não permite que um solicitante tenha conhecimento das solicitações de outro. Portanto, considero que o sistema institucionalizado de assessoramento é algo muito positivo. Se cada partido tem a sua própria Assessoria, vai defender um tema só pela sua visão partidária, mas se temos uma Consultoria Legislativa apartidária teremos uma análise isenta de qualquer tema. Acho que isso enriquece o trabalho do Parlamento.

Em relação à demanda da sociedade e do processo legislativo, a maior mudança que vejo é a grande visibilidade que a sociedade agora tem dos trabalhos do Parlamento. Criou-se até uma Comissão de Legislação Participativa para receber demandas da sociedade. Existem muitos mecanismos sobre os quais a sociedade pode opinar ou dar um like ou dislike em uma determinada proposição. Então a transparência hoje é maior pelo simples fato de tudo estar na internet, ter tudo à mão, com alguns toques no teclado conseguimos levantar quantas proposições um determinado deputado apresentou, sobre que temas aquele deputado mais apresentou proposições, matérias que ele relatou, discursos. O próprio pronunciamento é de fácil acesso, graças ao trabalho da Taquigrafia, houve muita mudança. A informatização, como um todo, fez com que não só a Câmara, mas todos os órgãos ficassem mais transparentes.

Quando ouço falar em reforma administrativa, penso em redução de rotinas desnecessárias, redução de gastos, tornar o serviço público mais eficiente, mas infelizmente o que se observa é um aumento de cargos comissionados de nomeação política, ou seja, o servidor concursado vai perdendo espaço.

Todos na Consultoria sempre temeram a sua extinção e realocação dos seus servidores nas comissões temáticas. Eu não falo exclusivamente da Consultoria, mas vejo sempre tentativas de desmerecer o serviço público. Quando ouço falar em reforma administrativa, penso em redução de rotinas desnecessárias, redução de gastos, tornar o serviço público mais eficiente, mas infelizmente o que se observa é um aumento de cargos comissionados de nomeação política, ou seja, o servidor concursado vai perdendo espaço. Então há um receio de que o serviço público seja relegado a um segundo plano, que não se invista no aperfeiçoamento dos servidores.

No caso da Câmara, já tivemos declarações dizendo que seria mais fácil pedir um estudo a uma universidade do que manter um sistema de Consultoria caro. Creio que a Consultoria é um órgão de conhecimento e pode incomodar alguns, mas quando temos situações complicadas, todos recorrem a quem detém o conhecimento.

O conceito da Consultoria é tão elevado que os seus consultores são sempre requisitados para ocupar cargos em outras áreas da Câmara e em outros Poderes. Temos uma equipe de cabeças brilhantes que tem de ser mantida.

Eu não saberia dizer qual seria a melhor estratégia para a Consultoria no futuro, porém penso que focar na realização de concurso para manter a lotação da Conle completa seja uma boa medida, pois um quadro reduzido terá mais dificuldade de manter o padrão Conle de assessoramento. Sei que não é fácil, acompanhei as incansáveis batalhas de nossos diretores pela realização de concursos e até de ampliação do quadro e vi que a luta é dura, mas não se pode esmorecer. O conceito da Consultoria é tão elevado que os seus consultores são sempre requisitados para ocupar cargos em outras áreas da Câmara e em outros Poderes. Temos uma equipe de cabeças brilhantes que tem de ser mantida.

Adolfo Furtado

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2018

Depois de vinte anos de Consultoria, nada mais é novidade. Muitos deputados em primeiro mandato chegam com a intenção de reinventar a roda e acabam por trazer propostas que já foram analisadas várias vezes na Casa. O trabalho rotineiro do consultor é informá-lo, com todo o cuidado, que aquela ideia ou já existe como política pública ou já foi tentada e não deu certo. Eu digo que o consultor é quase sempre o arauto de más notícias para os deputados. E isso se repete a cada quatro anos. Sinceramente, não é um papel muito agradável.

O trabalho rotineiro do consultor é informá-lo, com todo o cuidado, que aquela ideia ou já existe como política pública ou já foi tentada e não deu certo. Eu digo que o consultor é quase sempre o arauto de más notícias para os deputados. E isso se repete a cada quatro anos. Sinceramente, não é um papel muito agradável.

O trabalho do consultor tem ciclos. De repente um determinado tema se torna o centro do processo legislativo. Nesses momentos, os consultores especialistas naquela área conseguem realizar um assessoramento realmente relevante. O consultor trabalha nesses momentos em estreito relacionamento com o deputado relator, com os técnicos do Poder Executivo, e tem a real sensação de que está contribuindo com a Câmara dos Deputados e com o país.

Quando eu fiz o concurso, em 1990, eu era secretário nacional do Trabalho, um cargo alto no Ministério que então era do Trabalho e da Previdência. Equivalia, no governo Collor, a ser o ministro do Trabalho. Embora estivesse ocupando um alto cargo no Executivo, havia uma grande instabilidade administrativa e eu não era servidor concursado. Marta, minha esposa, convenceu-me a fazermos o concurso. Quando recebi a convocação para tomar posse no então cargo de assessor legislativo, não hesitei. Foi a melhor decisão de minha vida e devo isso à Marta, que também foi aprovada.

Na época do concurso de 1990 a Assessoria Legislativa tinha só doze assessores e estava sob ameaça de acabar, por falta de pessoal. A Assessoria Legislativa competia com dois ou três institutos privados que funcionavam dentro da Câmara. A coisa era tão complicada que se dizia que um ou dois assessores chegavam a vender trabalhos por fora para esses institutos, comprometendo assim o desempenho do órgão. O grupo aprovado no concurso de 1990 chegou para somar-se aos poucos e bravos colegas assessores e ofertar um produto de qualidade para os deputados, um assessoramento institucional, técnico, sério, apartidário.

No dia que chegamos e tomamos posse o então diretor adjunto da Conle, o Célio de Souza, abriu a porta da sala para a qual nós havíamos sido alocados e nos disse: “Aqui vocês terão tudo de mais avançado para trabalhar: uma Olivetti com esfera e corretor.” Foi um choque, pois, no Executivo, todos trabalhávamos com microcomputadores há muito tempo. Perguntamos onde ficavam os microcomputadores e ele nos informou que não havia computadores na Câmara. Mas depois, com a criação do Cenin, hoje Ditec, a Casa passou por uma modernização tecnológica que se iniciou, na Assessoria Legislativa, com a criação de uma sala de microcomputadores, que eram disputadíssimos, e a transformação do pool de datilografia em uma seção de digitação.

Em meu segundo dia na Assessoria, o Célio de Souza, então diretor adjunto, mandou a mim e a mais três colegas para irmos fazer a assessoria técnica da CPMI da Previdência, que acontecia então lá no Senado. Fui assessorar um dos sub-relatores da CPMI. Cheguei ao Senado, e me apresentei: “Deputado, eu sou da Consultoria, fui designado para assessorá-lo aqui na CPMI.” Ele me respondeu: “Quem você pensa que é para ter condição de me assessorar em alguma coisa?”

Ele estava acompanhado de três ou quatro servidores do INSS, os quais me conheciam do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Olharam para mim perplexos com a reação do parlamentar. Depois de contar mentalmente até dez, respondi-lhe: “Eu e meus colegas passamos em um concurso com milhares de inscritos, somos só cinco aprovados nessa área de trabalho e previdência social. Vim aqui por determinação da Consultoria, mas se o senhor não deseja assessoramento, eu me retiro.” Ele retrucou: “Já que você quer ser meu assessor, pode me assessorar pegando um cafezinho.”

Eu respondi que infelizmente essa não estava entre minhas atribuições, mas que, por deferência a ele, entraria em contato com o Secretário da CPMI e ele chamaria o serviço de copa, e assim o fiz. Voltei imediatamente ao gabinete do Célio, contei-lhe o sucedido e avisei-lhe que, se o sub-relator ou qualquer deputado voltasse a agir da mesma maneira desrespeitosa, eu não teria a mesma calma e provavelmente não duraria muito como funcionário da Câmara dos Deputados. O Célio de Souza então não teve dúvida: entrou em contato com o presidente da CPMI, um deputado do PMDB de Pernambuco, que me designou como assessor dele – ou seja, acima deste outro deputado. O relator me acolheu muito bem e disse: “Você é que vai ler o sub-relatório deste deputado. O que você considerar que entra, entra, o que considerar que sai, vai sair.” Pois este deputado soube disso e ainda foi ao Plenário, no mesmo dia, fazer um discurso, me citando como insubordinado, pois eu jamais retornei ao local onde ele estava reunido. Esse foi meu primeiro dia na Consultoria. Foram as boas-vindas.

Um trabalho extremamente importante de que participei foi o assessoramento à comissão externa de estudos previdenciários, liderada pelo deputado Antonio Britto. Coordenei um grupo de colegas assessores, cujo objetivo era assessorá-lo no sentido de conseguir fazer um diagnóstico e propor soluções legislativas para a crise da Previdência. Acompanhei o deputado Antonio Britto a reuniões, no Rio de Janeiro e São Paulo, com os maiores especialistas da academia e renomados especialistas em direito previdenciário. Foi a partir desse trabalho que o deputado Britto foi convidado pelo presidente Itamar Franco a ser o ministro da Previdência Social. Trabalhar com ele foi uma excelente experiência, na medida em que ele possuía a enorme capacidade de absorver os detalhes técnicos que lhe repassávamos e transformá-los em uma linguagem palatável e atraente, do ponto de vista político.

Aconteceu o mesmo com o deputado Eduardo Paes, hoje prefeito do Rio de Janeiro, que então era um deputado jovem, de trinta e poucos anos. Ele foi relatar uma regra nova para o reajuste do salário mínimo – o desafio era criar uma política de reajuste que não alavancasse a inflação. Eu consegui explicar para ele qual era a lógica por trás da proposta do Poder Executivo, que era totalmente contrária ao senso comum defendido pelas centrais sindicais, na época. E ele teve uma capacidade rara de ouvir o argumento técnico. Um dia ele foi dar entrevista sobre o tema, eu perguntei: “o senhor quer um documento, um ajuda-memória?” Ele me disse que não precisava e de fato: falou com maestria sobre o tema, lembrava até os números.

Ao longo de mais de um quarto de século em que eu trabalhei na Consultoria Legislativa, a principal mudança foi na concepção do trabalho em si. A demanda dos deputados mudou muito em relação à Consultoria Legislativa. O consultor deixou de ser um mero ghostwriter de proposições, relatórios e discursos, deixou de ser apenas aquele responsável por garantir a boa técnica jurídica, para efetivamente assessorar o parlamentar no que realmente importa: a avaliação e a proposição de mudanças qualitativas nas políticas públicas.

A principal mudança foi na concepção do trabalho em si. A demanda dos deputados mudou muito em relação à Consultoria Legislativa. O consultor deixou de ser um mero ghostwriter de proposições, relatórios e discursos, deixou de ser apenas aquele responsável por garantir a boa técnica jurídica, para efetivamente assessorar o parlamentar no que realmente importa: a avaliação e a proposição de mudanças qualitativas nas políticas públicas.

A introdução de novas tecnologias de informação possibilitou essas mudanças na própria natureza de nosso trabalho, pois passamos a ter acesso mais fácil a dados, estatísticas, trabalhos acadêmicos e todas as demais informações provenientes da internet, mas também nos próprios processos de trabalho. Antigamente, se o parlamentar queria fazer um projeto de lei para aumentar a empregabilidade de pessoas acima de 50 anos, sob a justificativa de que a taxa de desemprego dessa faixa etária era maior que a média, o consultor não tinha fácil acesso a dados estatísticos e provavelmente elaboraria o projeto de lei sem discussão, embora o percentual de pessoas com mais de cinquenta anos desempregadas seja muitas vezes menor, por exemplo, do que a dos jovens.

Se antes nossa preocupação era jurídica e de redação, hoje passamos a ter uma responsabilidade técnica muito maior, um imperativo de embasar o trabalho com dados, com pesquisa. Ainda hoje os consultores de diversas áreas têm de elaborar e manter seus próprios bancos de dados estatísticos, porque a Casa ainda não tem uma base de dados institucional. Essa é uma evolução que se faz necessária.

Mudou também a questão da multidisciplinaridade, que sempre esteve presente, mas sempre por meios informais. Uma das vantagens mais marcantes de ser consultor legislativo é ter a sua disposição colegas especialistas em vinte e uma áreas do conhecimento, que podem tirar suas dúvidas a qualquer momento. Esse caráter multidisciplinar, porém, demorou a ser incorporado nos processos de trabalho da Conle.

Quando Collor encaminhou ao Congresso a proposta da Lei Geral dos Portos, uma MP muito polêmica, foi uma dificuldade convencer o então diretor da Consultoria que para aquele tema, além de ter um consultor especialista em portos, seriam necessários consultores especialistas em Direito do Trabalho, por conta da questão dos estivadores, e consultores da área de Economia. Eu lembro de ele perguntar: “Se acontecer isso, a quem eu vou dar o crédito do trabalho?” Introduzir na Consultoria Legislativa o trabalho multidisciplinar de forma institucional foi um custo. Quando se criou a primeira versão do SisConle, não havia a previsão de dar o mesmo trabalho para vários consultores. A questão da multidisciplinaridade foi algo muito difícil de conquistar, mas hoje está institucionalizada.

A Conle tem que entregar algo que agrade aos seus principais clientes. Muitas vezes a gente se debate sobre o que priorizar: o prazo de entrega? A profundidade do tema? Às vezes, precisamos optar por estudar um assunto com menos profundidade, porque o deputado precisa de algo e precisa para ontem, sob pena de perder a oportunidade política. Então a entrega tem que ser algo mais sucinto e menos profundo. Essa tensão entre a profundidade da análise e o prazo de entrega foi agudizada pela intensificação do uso, pelos parlamentares, das redes sociais e das reuniões virtuais com seus eleitores, principalmente a partir da pandemia.

A Conle tem que entregar algo que agrade aos seus principais clientes. Muitas vezes a gente se debate sobre o que priorizar: o prazo de entrega? A profundidade do tema? Às vezes, precisamos optar por estudar um assunto com menos profundidade, porque o deputado precisa de algo e precisa para ontem, sob pena de perder a oportunidade política. Então a entrega tem que ser algo mais sucinto e menos profundo.

A Consultoria Legislativa terá inevitavelmente que se adaptar a essa nova realidade, ampliando sua gama de produtos, que poderá variar da elaboração de infográficos à elaboração de estudos complexos. Novas formas de apresentação de trabalhos, como podcasts e reuniões virtuais apoiadas em materiais gráficos, serão certamente demandadas. E tudo isso em uma conjuntura de redução de quadros, em função das restrições fiscais e da pressão por uma reforma administrativa.

O Parlamento Europeu tem uma consultoria parecida com a nossa. Enquanto nós ainda somos uma Consultoria em que mais de 90% dos trabalhos que produzimos são reativos à demanda – somos provocados pelo pedido dos deputados no SisConle – na Consultoria do Parlamento Europeu eu diria que 70% dos trabalhos são proativos.

A Consultoria do Parlamento Europeu identifica os temas principais que serão tratados na sessão legislativa e trabalha proativamente para gerar produtos dos mais diversos níveis de tamanho e profundidade, e nos mais diversos formatos, que estão acessíveis a todos os parlamentares e à sociedade. Um problema que temos na Câmara e em qualquer parlamento é que existe uma assimetria muito grande de informação entre os diferentes deputados. Cada comissão permanente ou especial é de alguma forma dominada por um ou dois deputados, que conhecem melhor o assunto e ditam o que a comissão vai fazer. Os outros são geralmente passivos em relação às principais decisões de política, porque muitas vezes não têm as informações necessárias para discutir. Uma das coisas que poderiam ser feitas pela Consultoria Legislativa, a exemplo do que é feito no Parlamento Europeu, é produzir factsheets – uma página com os dados imprescindíveis sobre aquele tema que está sendo discutido – para reduzir essa assimetria de informações. A partir dessa base comum de conhecimento técnico, o parlamentar é capaz de solicitar a elaboração de uma proposta específica.

Um problema que temos na Câmara e em qualquer parlamento é que existe uma assimetria muito grande de informação entre os diferentes deputados. Uma das coisas que poderiam ser feitas pela Consultoria Legislativa, a exemplo do que é feito no Parlamento Europeu, é produzir factsheets – uma página com os dados imprescindíveis sobre aquele tema que está sendo discutido – para reduzir essa assimetria de informações.

Uma das minhas frustrações na Consultoria Legislativa é que teríamos, assim como a Consultoria do Senado, a condição de ser o principal thinktank de políticas públicas do Brasil. O IPEA é um thinktank de economistas, tem muito pouca gente com outras formações acadêmicas. Pode ter um sociólogo aqui e ali, um cientista político, mas eu diria que o IPEA é 99% de economistas, e é o órgão que pensa e produz análises técnicas de política pública importantíssimas. Imagine o potencial de nossa Consultoria, que tem mais de duzentas pessoas, com backgrounds acadêmicos diferentes. Pela qualidade, diversidade, pela multidisciplinaridade, nós teríamos condição de ser a grande referência na análise e avaliação de políticas públicas, não só do Parlamento, mas do país como um todo.

No futuro próximo teria que ver a integração do trabalho de análise qualitativa da Consultoria Legislativa com a análise orçamentária elaborada pelos colegas da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu acho que o futuro aponta para que, quando você vai trabalhar e discutir e propor política pública, a questão orçamentária ande junto com a questão técnica, que as duas coisas estejam absolutamente vinculadas.

Vejo a possibilidade de haver uma fronteira entre áreas de trabalho bem mais fluida do que temos agora. Não é no sentido de que novos consultores sejam generalistas. Cada vez mais, por mais que permaneçam os especialistas em determinada área do conhecimento, seus pontos de contato com outras áreas de conhecimento serão cada vez maiores. A preocupação com os impactos ambientais e a sustentabilidade social das políticas públicas é um exemplo dessa interseção entre áreas de conhecimento, que só tende a aumentar.

Claudia Deud

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2019

Sou da turma de 1991, que fez trinta anos de Consultoria em fevereiro de 2021. Estou aposentada há dois anos, mas ainda sigo ligada à Consultoria como vice-presidente da Aslegis. Também permaneço no grupo WhatsApp da minha área e de vez em quando troco ideias a respeito de alguma matéria.

Minha área é a XXI, de previdência e assistência social. Sou uma apaixonada por previdência social. Comecei a trabalhar nessa matéria em 1988, no Ministério da Previdência Social, na Secretaria de Estudos Especiais. Naquele ano o Congresso promulgaria a nova Constituição e caberia ao Congresso regulamentar as novas normas constitucionais. A Câmara não tinha corpo técnico para fazer esse trabalho. Meus colegas, que eram pouquíssimos antes de 1991, trabalharam muito durante a Constituinte para dar conta do recado. Acredito que isso tenha levado a Casa a fazer o concurso de assessor legislativo em 1990. Teve gente do Brasil inteiro se inscrevendo para esse concurso e muitos dos nossos colegas de 1991 eram de fora de Brasília. A chegada dos novos assessores era tão desejada e esperada que o então presidente da Câmara dos deputados, deputado Ibsen Pinheiro, deu posse aos assessores.

Quando eu entrei na Câmara as condições de trabalho eram precárias. Para se ter uma ideia, em toda a Assessoria Legislativa (hoje Consultoria) havia apenas um computador para uso dos assessores/consultores. Os trabalhos eram feitos à mão e depois datilografados. Nós, os novatos, ficamos horrorizados. Não teve jeito: o primeiro salário foi investido na compra de computadores portáteis – que naquela época não eram tão portáteis assim. A gente ia e vinha com aquela mala pesada, porque não tínhamos confiança em deixar item tão valioso e importante nas nossas salas da Câmara.

A minha área de atuação, previdência, sempre foi muito demandada. Assim que eu entrei, em março de 1991, estourou um escândalo sobre fraudes no INSS. O então diretor da Assessoria/Consultoria nos disse: “Estamos preparadíssimos para essa CPI mista; vocês, novatos, vão coordenar esse trabalho.” Foi aquele frio na barriga, porque tínhamos acabado de tomar posse e não tínhamos nenhum conhecimento do trabalho legislativo.

Bom, fizemos o melhor que podíamos, queríamos muito mostrar serviço. Cada um de nós ficou em um subgrupo e trabalhamos e aprendemos muito. E vivenciamos momentos hilários. Em um deles, minha amiga Sandra, que ficou no subgrupo de contribuições, teve que ir, de forma totalmente inesperada, para o Rio de Janeiro. Ela chegou para trabalhar e o relator da subcomissão disse: “Sandra, estamos indo para o Rio agora. Avise sua família que você só volta quando resolver o problema.” Imagine, sem mala, sem qualquer aviso prévio. E nessa época nem tinha celular. Ela ligava da sala do senador e não conseguia falar com o marido. Então ela desiste e me liga: “Claudia, peça ao Sérgio para buscar o Lucas no colégio. Estou indo para o Rio e não sei quando volto. Avise ao diretor que não vou poder assinar o ponto.” A Sandra Almeida era a pessoa que mais sabia de Previdência no país naquela época. Seu trabalho era irretocável.

O trabalho do consultor é de extrema responsabilidade. Quando você é designado para um trabalho de maior relevância, acaba ocorrendo uma simbiose entre o relator e o consultor.

Sobre o trabalho do consultor, eu penso que é de extrema responsabilidade. Quando você é designado para um trabalho de maior relevância, acaba ocorrendo uma simbiose entre o relator e o consultor. Obviamente isso ocorre paulatinamente, ao longo do período de assessoramento. Numa PEC, por exemplo, você tem um longo período de trabalho com o relator. São sete, oito meses trabalhando juntos. Em uma MP são quatro meses de trabalho conjunto.

Quando era designada para esses trabalhos mais importantes, já na primeira reunião com o deputado eu fazia uma exposição completa de todas as facetas do trabalho: essa legislação vai atender tais e tais questões, eu acredito que tenha esses e esses problemas. É nesse momento que você começa a estabelecer uma relação de confiança com o deputado e precisa ser muito claro e objetivo nessa análise técnica.

Agora, é fato que apesar de tentarmos ser o mais isento possível, naquela exposição da matéria você já emite um certo juízo de valor. Por isso eu acho que, sim, temos um pequeno grau de influência no texto final de uma proposição. Mas claro que as nossas ideias não reinam absolutas, pois o deputado vai ouvir muito o Executivo, que vai continuar a defender o texto original que enviou para a Câmara. Mas um bom relator tem que estar aberto a ouvir todos os lados envolvidos na matéria que está relatando – principalmente as pessoas que essa norma em estudo vai impactar. E cabe a nós, consultores, montar, ao longo do período de assessoramento, esse quebra-cabeça que é o texto final a ser votado. E como disse antes, não tem como a sua relação de trabalho com o relator não se aprofundar durante o período de assessoramento, pois ele vai te ligar fora de horário de trabalho, vai te mandar mensagem no celular com alguma nova ideia, vai te ligar para tirar dúvida de eleitor.

Um exemplo de como essa relação vai se ajustando. Eu me lembro de um deputado que pela primeira vez relatava uma matéria de previdência – era uma Medida Provisória gigantesca, de dezesseis páginas. Até para nós, que estávamos acostumados, era uma matéria complexa. Nós chegamos ao gabinete dele e ele estava eufórico – porque se tratava de uma MP que ia impactar positivamente a base eleitoral dele, pois pagaria uma diferença monetária para os aposentados. Ele estava tão animado que nos disse: “Eu vou lá no Ministério, eu vou dizer como eu quero o texto final, eu vou fazer isso, vou fazer aquilo.”

Eu virei para o deputado e perguntei: “Mas, deputado, o senhor já trabalhou com previdência?” Ele: “Não.” Eu disse: “Mas deputado, como o senhor vai discutir amanhã no Ministério uma medida provisória de dezesseis páginas de um assunto que o senhor ainda não conhece? O senhor não está preparado!” Ele olhou para mim: “Você acha?” Eu disse: “Eu tenho certeza, deputado, que o senhor não está preparado!” Ele adorou: “Gosto de gente assim, que fala o que pensa.”

Eu disse: “Mas deputado, como o senhor vai discutir amanhã no Ministério uma medida provisória de um assunto que o senhor ainda não conhece? O senhor não está preparado!” Ele olhou para mim: “Você acha?” Eu disse: “Eu tenho certeza, deputado, que o senhor não está preparado!” Ele adorou: “Gosto de gente assim, que fala o que pensa.”

Ele, então, me convocou para ir ao gabinete dele no dia seguinte, e nós passamos das 7h às 17h – paramos apenas para comer um sanduíche – discutindo ponto por ponto essa medida provisória. Ele, muito inteligente e dedicado, anotava tudo em um caderno. Ele perguntava, anotava, perguntava de novo. Mas é óbvio que uma matéria de previdência não entra de uma vez na cabeça das pessoas. No dia seguinte nós fomos ao Ministério. O ministro nos recebeu em um gabinete com uma mesa lotada de assessores. E aí deu um branco no relator. Olhou para aquela quantidade de gente, me deu uma cutucada e disse: “Fala aí aquelas coisas que você me disse.”

Além de sem graça, eu devo ter ficado muito vermelha. Mas como eu havia ficado mais de dez horas discutindo com ele, eu tinha uma ideia muito clara das questões que ele queria alterar na MP. Comecei a colocar: “O deputado discutiu ponto por ponto essa medida provisória. Ele entende que há problemas nessa questão, nessa outra questão...” Aí ele foi ganhando confiança e tocou a reunião, o que me deu muito orgulho do nosso esforço conjunto do dia anterior.

Um outro parêntesis: esse mesmo deputado me causou muita apreensão na votação da MP em Plenário. Ele havia me dito que só iria a Plenário defender a MP se o governo aceitasse todas as alterações que ele pretendia fazer. Então eu trabalhava com dois textos: o do governo e o do relator. No dia da votação lá fui eu com os dois textos para o Plenário. E então o presidente chama o relator da MP para defender seu substitutivo. E nessa hora eu vi subindo na tribuna um outro deputado. Aí o relator chegou ao meu lado e disse: “Entreguei a relatoria. Esse outro deputado vai me substituir, eu não aceitei o texto do governo. Você fica aqui em frente a ele e vai dando as dicas. Tudo o que ele falar você faz que sim ou que não com a cabeça.” O novo relator, felizmente, tinha noções sobre a matéria, mas ainda assim foi complicado: ele começava a falar eu fazia que não com a cabeça, e ele mudava o rumo; ele falava algo que ia ser mantido, eu fazia que sim com a cabeça. Agora pensa em um sufoco, eu guiando o deputado às cegas com o sim ou não pela cabeça. Ossos do ofício!

Mas voltando ao trabalho do consultor, temos que saber que, por mais que conheçamos a matéria, só ganhamos a confiança do parlamentar quando procuramos trazer para o texto as suas ideias, as suas intenções. Como cidadã, como especialista em previdência social, nem sempre concordava com essas ideias, mas ele foi eleito, cabe a nós viabilizar da melhor forma possível a transformação dessas ideias em norma legal. Tem exceções nessa regra: propostas muito ruins precisam ser questionadas. Já aconteceu de um deputado me pedir um projeto de lei que era muito ruim em relação ao sistema de proteção social. E era um deputado por quem eu tinha muita admiração. Eu falei para ele: “Deputado, o senhor tem certeza de que gostaria desse tipo de proposta? Isso vai ficar nos anais da Câmara, vai ficar na internet, pode repercutir muito mal na imprensa. Mas se o senhor quiser mesmo, eu vou fazer o melhor possível.” Ele olhou para mim e disse: “Não faça, então.” Foi o início de uma longa relação de trabalho.

Quando o assunto é tecnicamente ruim, e não temos uma relação direta com o deputado, nós podemos fazer uma informação elencando os problemas que a proposição pode gerar. Mas esse documento é muito frio. Eu sempre ligava no gabinete e conversava com o deputado ou com o assessor para saber o que havia levado ao pedido daquela proposta, até para poder me balizar e dar outra sugestão. Eu sempre gostei de me posicionar sobre as proposições que me eram solicitadas, mas cedia 100% das vezes se o deputado falasse: “Eu quero daquela forma.”

Outro ponto importante no trabalho do consultor é a obrigação de tornar simples e claro o comando que se pretende imprimir nas leis. Tenho um amigo que às vezes me dizia: “O único jeito de entender esse projeto tão complexo é colocar o consultor anexado, preso num clipe junto com o papel. Não tem condição de um ser humano entender isso aqui.” Para nós, às vezes o texto está claríssimo, mas acontece que a nossa terminologia não é acessível para a maioria das pessoas. E o pior: textos herméticos são uma caixinha de surpresa, principalmente quando essa caixinha é aberta pelo Poder Judiciário. Mais um desafio a ser enfrentado.

Tenho um amigo que às vezes me dizia: “O único jeito de entender esse projeto tão complexo é colocar o consultor anexado, preso num clipe junto com o papel. Não tem condição de um ser humano entender isso aqui.” Para nós, às vezes o texto está claríssimo, mas acontece que a nossa terminologia não é acessível para a maioria das pessoas.

Meu primeiro trabalho em Plenário foi assessorar a votação da Lei 8.212, de 1991, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, mais especificamente da Previdência Social. Em 1991 tramitaram pelo Congresso Nacional as duas leis mais importantes da Previdência Social: a 8.212 e a 8.213. Para assessorar os relatores, a equipe da Assessoria/Consultoria Legislativa foi dividida em dois grupos: a que trabalhou na Lei de Benefícios, cujo relator era o deputado Geraldo Alckmin, e a que trabalhou com o deputado Antonio Britto para tratar das contribuições previdenciárias. Ambos os trabalhos foram exitosos, pois os projetos de lei tiveram sua tramitação concluída em apenas 45 dias no Congresso. Nós trabalhávamos catorze horas por dia. Teve época de eu dormir quatro horas e voltar para o trabalho. A tramitação foi rápida porque ambos os relatores também fizeram uma costura com o Senado – às vezes acontece isso: quando o relator é muito bom, muito articulado, ele faz pontes com o Senado, preparando o texto para passar por lá sem maiores dificuldades.

Aliás, o deputado Antônio Britto, que foi ministro da Previdência Social e governador do Rio Grande do Sul, era adepto de um princípio básico da política: “Lembre-se sempre: de uma boa mesa de negociação, todo mundo tem que sair descontente. Se isso ocorrer a proposta está equilibrada. Se só um lado ganhar, não passa em Plenário.” Isso ele me falava diariamente, quando trabalhamos juntos na elaboração do projeto de lei convertido na Lei nº 8.212.

Em que pese a importância das Leis nos 8.212 e 8.213, considero como meus trabalhos mais importantes na Câmara dos Deputados o assessoramento na elaboração das emendas constitucionais de previdência. Trabalhei nas ECs nos 20, 41, 47 e ainda na PEC nº 186, do governo Temer. Esta última não foi votada em plenário, mas teve um intrincado trabalho de bastidor e demandou muitas horas de trabalho de vários consultores. Já em relação à EC nº 103, mais recente, a assessoria ao relator ficou a cargo dos meus colegas de área e também dos colegas da área de direito administrativo. Meu trabalho limitou-se à assessoria da Secretaria Geral da Mesa e ao Presidente da Casa, assim como aos deputados que tinham dúvidas sobre a matéria.

De todas as emendas constitucionais, a EC nº 20 foi, para mim, a mais importante, porque nela foi introduzido o conceito de equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários.

De todas as emendas constitucionais, a EC nº 20 foi, para mim, a mais importante, porque nela foi introduzido o conceito de equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários. Tempo de contribuição passou a ser uma variável de fundamental importância para obtenção de uma aposentadoria. Até então a obtenção do benefício dependia do tempo de serviço. Para o servidor público essa EC avançou ainda mais ao instituir um limite de idade para aposentadoria por tempo de contribuição, mais uma vez levando em conta a necessidade de se buscar o equilíbrio financeiro do regime previdenciário e tendo como pano de fundo o modelo demográfico brasileiro, em que é crescente o envelhecimento populacional.

Lembro-me que a PEC nº 33, que deu origem à EC nº 20, foi enviada ao Congresso em 1995 e levou mais de três anos para ser promulgada. Desde então, a discussão sobre matéria previdenciária evoluiu tanto que a EC nº 103, do governo Bolsonaro, chegou em fevereiro de 2019 e foi aprovada nas duas Casas em novembro do mesmo ano. Isso porque agora estão sendo feitas mudanças mais pontuais em um modelo que vem sendo implementado desde 1998.

Uma coisa interessante: em relação às alterações no regime previdenciário do servidor público, não se vê muita voz contrária. As pessoas não são contra você arrochar as regras para o serviço público – as ECs nos 41 e 47 passaram de forma mais fácil porque limitaram-se a alterar limite de idade, paridade e integralidade do servidor. A coisa muda de figura quando você altera regras do RGPS, que é o regime previdenciário dos trabalhadores celetistas, dos profissionais liberais, empregados domésticos, microempreendedores, entre outros trabalhadores. O impacto na nossa sociedade é muito maior. O RGPS tem cerca de 60 milhões de contribuintes e paga 35 milhões de benefícios, de vários tipos – esses dados mostram a importância desse regime na vida da grande maioria dos brasileiros.

Mas voltando à EC nº 20, o primeiro relator da PEC era o deputado Euler Ribeiro e o seu substitutivo foi rejeitado em Plenário. Imagina só: um texto que vinha sendo discutido por mais de um ano, cai em Plenário. Teria que ser reconstruído por meio de uma emenda aglutinativa. Foi um momento muito impactante para nós que assessorávamos o relator.

Aliás, cabe comentar o clima de disputa em todas as audiências públicas da Comissão Especial que discutiu a PEC nº 33, com deputados muito aguerridos, principalmente em defesa do RGPS. O trabalho da oposição foi tão bem feito que o substitutivo do relator não foi votado na Comissão Especial, tendo o presidente, deputado Luiz Eduardo Magalhães, enviado a matéria para o Plenário por esgotamento do prazo para análise na Comissão.

Depois da rejeição do substitutivo em Plenário, assumiu a relatoria o então deputado Michel Temer. O texto teve que ser reconstruído e o doutor Mozart ajudou muito dando diretrizes gerais para esse trabalho. Foram utilizados nesse remendo partes do texto original enviado pelo governo e partes das emendas a ele apresentados. Ficou um texto bem simples, que acabou sendo totalmente refeito no Senado.

No retorno do texto do Senado à Câmara, as discussões na Comissão Especial voltaram a se acirrar e me lembro que em uma ocasião o presidente da Casa, Luiz Eduardo Magalhães, foi até lá para dar respaldo ao trabalho do novo relator, deputado Arnaldo Madeira. No dia da votação do parecer do novo relator, toda equipe do Decom ficou de prontidão na Comissão, tantas as questões de ordem levantadas pela oposição. Dessa vez o texto do relator foi aprovado e seguiu para discussão e votação no Plenário.

Mas novas emoções nos aguardavam. O limite de idade para aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, destacado para votação em separado, caiu por apenas um voto, gerando a maior confusão no Plenário. Esse limite só veio a ser implementado no RGPS com a EC nº 103, em 2019, 21 anos depois daquela derrota.

Nem sempre foi fácil trabalhar para reformar o sistema previdenciário. Afinal, quem gosta de cortar direitos dos trabalhadores? Mas para mim, o pior dos mundos para quem trabalha com previdência e, principalmente, para quem recebe um benefício seria saber que o sistema quebrou e não poderá mais honrar com o pagamento das rendas mensais.

Nem sempre foi fácil trabalhar para reformar o sistema previdenciário. Afinal, quem gosta de cortar direitos dos trabalhadores? Mas para mim, o pior dos mundos para quem trabalha com previdência e, principalmente, para quem recebe um benefício é saber que o sistema quebrou e não poderá mais honrar com o pagamento das rendas mensais. E as ECs, na minha opinião, atuaram para impedir essa quebra do sistema previdenciário. Não há como ter um sistema equilibrado sem contribuições ou concedendo benefícios permanentes a segurados ainda jovens, principalmente quando as estatísticas apontam para o envelhecimento populacional. A gente tem que pesquisar e observar o que outros países estão fazendo para preservar o sistema previdenciário. E esse tem sido o caminho: postergar a concessão de aposentadorias de acordo com a expectativa de sobrevida nas faixas de idade mais elevadas.

E no Brasil ainda temos uma importante variável a considerar, que é a desigualdade social. Por esse ângulo, as reformas fizeram todo sentido. O sistema gasta muito com segurados ainda jovens e com maior poder aquisitivo. De fato, só aqueles trabalhadores com melhor qualificação profissional e via de regra com empregos formais conseguem se aposentar com 30 ou 35 anos de contribuição. O trabalhador com menor renda, que em geral é autônomo ou microempreendedor, não consegue contribuir por todo esse período de tempo e acaba se aposentando com muito esforço aos 65/60 (agora 62) anos de idade depois de 15 anos de contribuição. Isso quando consegue, porque muitos recebem o benefício assistencial, não contributivo, aos 65 anos de idade.

Assim, mesmo quando sofríamos ataques e críticas, sempre tivemos a convicção de que estávamos fazendo o melhor. Mas é importante destacar que a pressão sempre foi maior sobre os parlamentares, a nossa atuação é mais interna, sem grande exposição.

Os consultores são mais que espectadores privilegiados, são atores coadjuvantes. Nós construímos e costuramos nos bastidores textos que são levados ao palco, ou melhor, ao Plenário, para se tornarem normas legais com impacto sobre toda a população, por meio das políticas públicas.

Eu quero finalizar essa entrevista trazendo uma reflexão sobre o trabalho do consultor. Certa vez ouvi de uma colega a seguinte frase: “Todo servidor da Câmara dos Deputados é um espectador privilegiado da história do país”, porque assiste de perto aos embates que ocorrem no Plenário da Casa, a transformação de ideias em normas legais. Quando ela falou isso, pensei mais à frente e cheguei à conclusão de que os consultores são mais que espectadores privilegiados, são atores coadjuvantes. Nós construímos e costuramos nos bastidores textos que são levados ao palco, ou melhor ao Plenário, para se tornarem normas legais com impacto sobre toda a população, por meio das políticas públicas. Considero, portanto, o nosso trabalho de extrema relevância para o país e de elevada responsabilidade.

Ao longo dos últimos cinquenta anos a Consultoria vem paulatinamente construindo e firmando seu prestígio junto à Casa. Não consigo visualizar um deputado relatando uma matéria importante sem o assessoramento de um consultor. Em geral, todos pedem esse apoio, até pela necessidade de seguir as regras regimentais da Casa. Penso que o desafio é ampliar a importância da Consultoria na Casa, mantendo a qualidade dos trabalhos com uma equipe mais reduzida.

Quando eu entrei na Consultoria, em 1991, o crescente número de consultores permitiu que houvesse uma espécie de horizontalização dos trabalhos. Cada consultor tornou-se extremamente especialista na sua área de conhecimento. Hoje temos um número reduzido de consultores, e a saída foi a verticalização. O consultor não trabalha só com Previdência, mas com Trabalho e Previdência, por exemplo, que são temas correlatos. Isso é bom, mas pode ser ruim, porque se por um lado temos um consultor mais completo, detalhes importantes podem passar ao largo de uma discussão de trabalho.

Assim, ainda que as coisas estejam caminhando bem, penso que precisamos recompor, mesmo que minimamente, o quadro de consultores para não perdermos, em nenhuma hipótese, a qualidade do trabalho. Enquanto isso não acontece, precisaremos usar cada vez mais a tecnologia a nosso favor.

Também considero de fundamental importância ampliar o contato com os demais servidores da Casa, ou seja, buscar maior visibilidade para a Consultoria. O nosso trabalho é muito focado no parlamentar, pois é um trabalho voltado ao processo legislativo. Mas, com a criação do Cefor, podemos interagir em maior intensidade com os colegas de fora da Consultoria por meio de cursos e seminários. Eventuais parcerias nos trabalhos com os analistas também devem ser analisadas.

E por último, precisamos melhorar a divulgação dos trabalhos dos consultores, interna e externamente. Devemos usar as redes sociais da Câmara para divulgar informação de qualidade, seja ela mais simples ou estudos complexos.

Penso que os colegas estão preparados para essa nova etapa e que os trabalhos de qualidade continuarão a ser feitos para dar suporte ao parlamentar eleito para a Câmara.

Edmilson Sobreira Caminha Júnior

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2013

“Je ne fais rien sans gaieté”, eu não faço nada sem alegria. Declaração que tomei como lema, ao me identificar com Montaigne.

Eu sempre tive como norte de vida, como princípio a seguir, uma frase dita no século XVI, portanto há mais de quatrocentos anos, por um grande francês, Michel de Montaigne, autor dos famosos Ensaios, considerado o criador desse gênero literário. Em sua vasta obra de reflexão filosófica, de questionamento da condição humana, escreveu uma frase posta pelo brasileiro José Mindlin, grande amante dos livros, como inscrição em seu ex libris, Je ne fais rien sans gaieté, eu não faço nada sem alegria. Declaração que tomei como lema, ao me identificar com Montaigne. Tudo na vida deve ser feito com alegria, não só de mim para mim, mas principalmente de mim para os outros. Descobri que há uma felicidade maior do que rir: é fazer rir. Agrada-me muito quando sinto que divirto os colegas.

Quando cheguei à Consultoria Legislativa – tenho a honra de fazer parte da turma de 1991 –, logo percebi que iríamos trabalhar na Consultoria de uma das mais importantes instituições da República. Uma coisa muito séria que começou a me preocupar, porque não poderia passar décadas de minha vida em um ambiente no qual prevaleçam a sisudez, a seriedade, aquela coisa muito formal. De alguma maneira, eu tinha de descontrair o ambiente em que iria trabalhar.

Lembro-me de que uma vez, conversando com Fernando Sabino, o grande cronista brasileiro de quem tive a honra de ser amigo, perguntei-lhe qual era o segredo de sua eterna juventude, daquela contagiante alegria de viver. Ele me disse algo que não esqueci: “Nunca se deve levar a vida muito a sério.” Essas coisas me nortearam a conduta. Entre colegas que nos enriqueceram, que nos engrandeceram, cito dois que já partiram: Astorfo Laércio Paião e Adriano Benayon do Amaral. Astorfo era muito religioso, tinha conhecimento profundo de filosofia, de história da religião; Benayon era diplomata, pertencente à elite intelectual do Itamaraty, aposentara-se e fizera concurso para a então Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

Em um desses momentos de descontração, Astorfo vira-se para Benayon e diz: “A prevalecer essa pândega, isto aqui virará uma choldra!” Imediatamente tive a ideia de criar um jornalzinho anônimo, intitulado O Pândego, em cujo cabeçalho se lia a frase do Astorfo.

Quando íamos ao cafezinho, cheguei a testemunhar conversas do Astorfo e do Benayon em latim! Conversavam em latim como estamos agora falando em português. Eu achava isso magnífico! Como pode uma pessoa ser tão fluente em latim a ponto de conversar naturalmente nessa língua? Astorfo era uma pessoa muito séria, sisuda, e ficava meio assustado com as brincadeiras que fazíamos, Paulo Afonso Lopes Cabezon e eu, colega de quem logo me fiz amigo, pelo estado de espírito e pela irreverência que nos eram comuns. Em um desses momentos de descontração, Astorfo vira-se para Benayon e diz: “a prevalecer essa pândega, isto aqui virará uma choldra!” Imediatamente tive a ideia de criar um jornalzinho anônimo, intitulado O Pândego, em cujo cabeçalho se lia a frase do Astorfo.

Eu preparava aquele jornalzinho brincando com os colegas, sobretudo aqueles mais jovens brilhantemente aprovados em nosso concurso. Brincava com eles contando histórias do nosso dia a dia. Quando não havia histórias não tinha problema, eu as inventava... Eu preparava o jornal, tirava cópias xerox fora da Câmara, para que não se identificasse o autor, e, à noite, quando os corredores se esvaziavam, ia de sala em sala e punha a folha de O Pândego por baixo da porta. No dia seguinte, quando os colegas chegavam, encontravam o jornalzinho e se perguntavam quem era o autor. Muitos diziam: “Rapaz, isso é coisa do Caminha...” Eu, naturalmente, negava, e também me dizia curioso por esclarecer o mistério. Assim nasceu O Pândego, que, creio, cumpriu o seu papel...

Uma coisa curiosa: o avanço da tecnologia, sobretudo dos equipamentos que monitoram ambientes 24 horas por dia, de certa maneira acabou com a possibilidade dessas brincadeiras. Hoje seria impossível, porque a Câmara dos Deputados é cheia de câmeras de segurança por todos os lados! Na primeira vez que fizesse circular O Pândego, eu seria descoberto: “Olha lá o Caminha colocando o jornalzinho por baixo das portas!” A tecnologia matou a possibilidade dessas brincadeiras, cujo objetivo era única e exclusivamente divertir os colegas. É importante trabalharmos com esse espírito de alegria, senão a coisa se torna muito chata. Na Consultoria trabalhamos em geral sob uma certa pressão, seja pela natureza do trabalho em si, seja pelo pouco tempo de que dispomos para elaborá-lo. Participamos de momentos que entraram para a história da Câmara dos Deputados, o que não deixa de representar um peso. O Pândego, de certa maneira, descontraía, tornava as coisas mais leves.

Modestamente, Paulo Afonso e eu conseguíamos promover a aproximação desses colegas, em um tempo que só nos deixou saudade.

Quando notávamos que alguns de nós, às vezes pelo fato de ser um pouco mais velhos, mais compenetrados, estavam assim à margem do grupo, começávamos a brincar com eles, a pô-los na roda... E eles gostavam. O Astorfo, por exemplo. Nós o tratávamos como se não fosse aquele senhor respeitabilíssimo, e ele gostava disso, porque não se sentia distante. Modestamente, Paulo Afonso e eu conseguíamos promover a aproximação desses colegas, em um tempo que só nos deixou saudade.

O fiel depositário dos exemplares de O Pândego, assim como das “cartas anônimas” que eu escrevia para divertir os amigos, é Paulo Afonso Lopes Cabezon. Nunca me preocupei em guardá-las, porque meu parceiro se encarregou disso...

Uma coisa que me agradava muito era ouvir nas salas vizinhas o riso dos colegas quando liam aquela correspondência “misteriosa” que chegava... Lembro-me da que fiz para um colega a princípio mais sisudo, mais sério, nosso querido Vílson Vedana. Certa vez eu estava na sala das datilógrafas – imagine-se, já houve datilógrafas na Câmara dos Deputados! –, todas muito competentes, profissionais de alto nível. A chefe da equipe era a dona Hilda, senhora séria, respeitável, que me fez en passant comentário sobre um trabalho, escrito a mão, que lhe havia chegado: “Caminha, veja só! Às vezes temos muita dificuldade em nosso ofício... Esse texto do Dr. Vedana é quase ilegível, praticamente não conseguimos decifrar o que está escrito aqui!”

Tive, então, a ideia de escrever uma carta para o Vedana como sendo da dona Hilda. Dizia ser uma honra trabalhar na Assessoria com alguém tão qualificado, mas a escrita hieroglífica dele causava grandes problemas para as datilógrafas. Sempre gostara de poesia, admiro um conterrâneo dele, o gaúcho Mário Quintana, e até se arriscava a dedicar-lhe uma quadrinha que fizera: “Trabalhar na Assessoria / é gostoso e bacana. / O difícil é decifrar / os garranchos do Vedana.”

Fui a uma papelaria e comprei um caderno de caligrafia nº 1, o mais simples de todos, como se fosse um mimo da remetente: “Não me leve a mal, Dr. Vedana, mas nos seus momentos de folga, se quiser aperfeiçoar a letra, vai aqui um caderninho que me faz lembrar os tempos de infância.” No intervalo do almoço, pus o envelope por baixo da porta do Vedana.

Estou sozinho na minha sala quando a porta se abre violentamente. Ao ver o Vedana com a carta na mão, pensei: “Ele descobriu tudo, sou um homem morto!”, porque o Vedana, com aquele porte físico de gaúcho, se me desse um murro eu cairia toda vez que me lembrasse. “Meu cúmplice Paulo Afonso bem que poderia estar aqui, para me defender…”

“Caminha, veja isso aí!”, e atira o envelope sobre a mesa. Pego a carta, como se não a conhecesse, e ouço: “Como pode a Dona Hilda mandar essa carta para mim, é uma falta de respeito!”. Aliviado, imediatamente comecei a me preocupar com dona Hilda, caso topasse com o furibundo Vedana no corredor. Só muito tempo depois, criei coragem para apresentar-me ao colega como autor da brincadeira. Acho que dona Hilda nunca soube da história... Até hoje, Vedana não se perdoa a ingenuidade com que caiu na peça que lhe preguei, “eu devia ter visto que aquilo só podia ser coisa sua, Caminha!”

Outra “vítima” foi meu querido e saudoso conterrâneo, Fernando Dídimo, que já não está entre nós. Havia uma coisa curiosa na Consultoria. Paulo Afonso e eu estávamos sempre quietos no nosso canto, quando chegava alguém para nos entregar, de bandeja, o tema da próxima pegadinha... Nós nos entreolhávamos sem dizer uma palavra, com o sentimento de que não podíamos perder a oportunidade...

Quando o Dídimo tomou posse, o Fernando Sabóia, filho dele e já nosso colega da Consultoria, nos chama, ao Paulo Afonso e a mim, para dizer: “Papai vai assumir amanhã, é da geração anterior à nossa, militar, coronel do Exército, com aquele senso de hierarquia e de disciplina muito grande. Vai trazer a máquina de escrever dele, muito antiga, as elétricas que nós usamos ele não sabe nem ligar. Peço a vocês, por favor, que não façam gozação.” Ora, isso era a mesma coisa que dizer: “Façam!”

No dia seguinte, Fernando Dídimo chega para ocupar a sala vizinha e põe a velha máquina sobre a mesa. No fim do expediente, quando já não havia mais ninguém lá, Paulo Afonso e eu ligamos a peça de museu à impressora, por uns dois metros de fio que compráramos em uma loja de ferragens (nossas brincadeiras, como se vê, implicavam alguma despesa...). Ao chegar, Dídimo pergunta que diabo era aquilo, ao que explicamos que a Remington pré-histórica era mais moderna do que ele imaginava, não precisava nem pôr o papel, a impressão seria automática, à medida que ele datilografasse. Nosso querido e saudoso colega negava-se a acreditar no que via, alvo da gozação daqueles dois que não respeitavam ninguém...

Muitas pessoas perguntam como é elaborar discursos para parlamentares, como ghostwriter. Sempre tive a preocupação de me pôr no lugar do deputado, como se fosse ele o redator, o que me exige saber da formação profissional e das possíveis limitações que possa ter.

Muitas pessoas perguntam como é elaborar discursos para parlamentares, como ghostwriter. Acabei escrevendo uma crônica para responder. Diga-se, a propósito, que a experiência não é somente dos consultores da área de redação parlamentar, mas de todos os colegas, instados a escrever até para o Grande Expediente. Sempre tive a preocupação de me pôr no lugar do deputado, como se fosse ele o redator, o que me exige saber da formação profissional e das possíveis limitações que possa ter.

Na crônica, cito como exemplo hipotético uma Câmara dos Deputados com dois parlamentares: um chamado João Guimarães Rosa, um intelectual refinadíssimo, que conhecia nada menos que onze línguas; outro, Manoel Francisco dos Santos, gênio mundialmente conhecido como Garrincha, que mal frequentou a escola. Suponhamos que eu tivesse de escrever discursos a ser pronunciados pelos dois. Para Guimarães Rosa, poderia usar – e talvez até devesse usar – uma linguagem sofisticada. Poderia fazer até citações em alemão, que ele não só saberia ler, mas entenderia o que estivesse a dizer. Para Garrincha, é óbvio que a linguagem teria de ser mais simples, mais despojada, em se tratando de um homem de poucas letras, muito mais brilhante com uma bola no pé do que com uma caneta na mão.

É muito importante saber para quem se escreve, a fim de que o texto, lido pelo deputado, soe natural aos ouvidos do público, que acompanha a sessão pela TV Câmara.

Na época em que tivemos na Presidência da Câmara o deputado João Paulo Cunha (2003-2005), o Gabinete pedia discursos à Consultoria, naturalmente encaminhados à nossa área, que os distribuía segundo rodízio por ordem alfabética. Como, segundo o chefe de gabinete José Umberto, o presidente se identificava muito com minha maneira de pensar e de escrever, propôs que coubesse exclusivamente a mim a redação dos discursos, notas e artigos para a imprensa assinados por João Paulo Cunha. Isso aconteceu pela primeira vez na história da Consultoria e foi, para mim, uma boa experiência. Dava-me bem com o presidente, sobretudo por ser ele um homem educado. Jamais conseguiria trabalhar diretamente com alguém que não primasse pela educação, pelo respeito, pela fineza. Justiça se faça, pois, ao deputado João Paulo Cunha. Críticas e restrições se podem fazer a ele, mas sou testemunha da educação e da maneira respeitosa com que tratava os consultores legislativos.

O mais cansativo para quem esteja à disposição de um presidente da Câmara dos Deputados é que a demanda é contínua, e pode acontecer a qualquer momento. Certa vez, encontrava-me de férias com a família em Fortaleza. Toca o telefone e ouço o José Umberto: “Caminha, o presidente João Paulo está em Roma, participando de um evento, e receberá amanhã uma homenagem que não estava no programa. Ele terá de agradecer, e precisa de um discurso.” Recolhi-me imediatamente para escrever o texto, enviado via fax pelo gerente do hotel.

João Paulo Cunha também me impressionava pela humildade. Não sou humilde, pelo menos tanto quanto gostaria, de maneira que a humildade sempre me comove. Minha filha Mariana, produtora da TV Globo de Brasília, foi certa vez a uma solenidade na Câmara. Ao apresentá-la ao presidente, ouviu: “Quero lhe dizer uma coisa. Muitas vezes recebo cumprimentos pelos discursos que faço, mas quem merece os elogios é seu pai. Quem escreve é ele.” Poucos políticos são capazes de atitudes como essa. Até podem, quando já não cumprem mandatos: no exercício do poder, é muito difícil.

Dos discursos que escrevi para João Paulo Cunha, lembro-me do que pronunciou na sessão solene em homenagem ao então presidente da República Popular da China, Hu Jintao, para o que contei com a indispensável ajuda do Itamaraty. Ocorre-me outro, também, para o deputado Inocêncio Oliveira, espécie de prestação de contas da legislatura de que fora presidente. Na época, a principal coluna política do Jornal do Brasil, na página 2, era assinada por um conterrâneo amigo, o cearense Marcelo Pontes, com quem trabalhara na redação do jornal O Povo, de Fortaleza – ele, jornalista experiente; eu, na adolescência dos catorze anos, talvez, na época, o mais jovem redator da imprensa brasileira.

“Ontem, o deputado Inocêncio Oliveira pronunciou um discurso de estadista”, comentou um amigo. Silenciosamente, senti-me feliz, embora sabedor de que os ghostwriters somos apenas “a mão que escreve”, na autodefinição do romancista Autran Dourado, um dos assessores que elaboravam os discursos de Juscelino Kubitschek.

O texto, lido na íntegra, foi comentado por Marcelo: “Ontem, o deputado Inocêncio Oliveira pronunciou um discurso de estadista.” Silenciosamente, senti-me feliz, embora sabedor de que os ghostwriters somos apenas “a mão que escreve”, na autodefinição do romancista Autran Dourado, um dos assessores que elaboravam os discursos de Juscelino Kubitschek; ou “A sombra do meio-dia”, título de um romance do diplomata Sérgio Danese. Gosto dessas duas expressões, sinto-me representado por elas, sobretudo pela segunda: escritores-fantasma, não chegamos sequer a ser sombras, já que, ao meio-dia, o sol está no zênite...

Os 22 anos em que trabalhei na Consultoria Legislativa me enriqueceram muito profissionalmente, mais ainda como ser humano, pela estreita convivência com os colegas, com parlamentares de todas as unidades da Federação. Como servidores do Estado, não de governos, cumprimos um papel importante, tanto na área da redação parlamentar quanto na de elaboração legislativa. Trabalho importante, por oferecermos aos deputados os elementos de que necessitam no desempenho do mandato para o qual foram eleitos. Nós cumprimos um papel importante. No momento em que comemoramos o Jubileu de Ouro da nossa Conle, cumprimento os jovens colegas a quem passamos o bastão. Que sejam conscientes da importância da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, na construção de um Brasil em que prevaleçam a dignidade humana, a justiça social e a cidadania plena a que nosso povo tem direito.

Flávio Freitas Faria

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2014

Cheguei à Consultoria em 1991, e fui diretor durante sete anos, de 1994 a 2001. Assumi a Diretoria quando a Câmara estava envolvida com dois temas relevantes: a revisão constitucional, que acabou não indo para frente, e a CPI dos Anões do Orçamento, que culminou na cassação de vários deputados, entre eles Ibsen Pinheiro, que tinha sido presidente da Câmara durante o impeachment do Collor.

Eu sou da área VIII, da administração pública. Acabei ficando relativamente pouco tempo na área nesse meu período de chegada à Consultoria – cheguei à Câmara em 1991 e em 1994, com três anos de Casa, fui nomeado diretor da Consultoria. Eu acabei tendo uma vivência da área mesmo só a posteriori, quando voltei de ser diretor.

Eu vim para Brasília assumir um cargo no Ministério do Planejamento. Era secretário-geral-adjunto do Ministério, parte do que hoje se chama Secretaria Executiva dos ministérios. Havia o Conselho Interministerial de Salários das Estatais, e eu fui por algum tempo o secretário-executivo desse conselho. Depois eu fui secretário de modernização administrativa, ainda no Ministério do Planejamento.

Sou engenheiro de formação, fiz mestrado em administração, sempre voltei minha carreira para essa área da administração pública. Mas acabei chegando à Consultoria meio por acaso. Tinha vindo para Brasília cedido, minha expectativa era retornar a São Paulo onde tinha um cargo efetivo. Mas um grande amigo me falou sobre o concurso, me mostrou que achava interessante, que era para compor um corpo técnico – ele me trouxe o formulário, disse: “Preenche aqui, me dá o dinheiro da inscrição, que eu faço tudo para você.” Eu fiz e acabei passando.

Um grande amigo me falou sobre o concurso da Câmara, que era para compor um corpo técnico – ele me trouxe o formulário, disse: “Preenche aqui, me dá o dinheiro da inscrição, que eu faço tudo para você.” Eu fiz e acabei passando.

Para toda a nossa geração, foi impactante chegar à Câmara e ouvir a equipe nos perguntar: “Você faz questão de uma máquina de escrever com corretivo ou pode ser sem?” Não havia nada de informatização para fazer qualquer pesquisa. Havia um grupo de pesquisa que tinha acesso lento às bases de dados – a gente pedia pesquisa em um dia, só chegava no dia seguinte. Eles pesquisavam na biblioteca da Câmara ou, no caso de jurisprudências, na base de dados do Supremo.

A própria feitura dos trabalhos era muito manual. Como não era bom datilógrafo, eu peguei uma máquina de escrever sem corretivo e corrigia tudo no pincelzinho mesmo. O que eu fazia era um rascunho, que eu mandava para o pessoal da edição final dos textos. No Executivo, havia uma condição de trabalho diferente. Foi um certo choque nesse sentido, mas o ambiente compensava.

Vários dos meus colegas de concurso eu conhecia porque ocupavam cargos no Executivo. Outros haviam sido colegas na pós-graduação. Foi muito fácil estabelecer vínculos de amizade e de coleguismo, que são uma marca da Consultoria.

Entre os projetos em que trabalhei nessa primeira fase estão a antiga Lei de Licitação, a nº 8.666/93, que acabou sendo substituída recentemente. Embora eu não tenha sido um dos consultores que mais trabalhou nessa lei, contribuí ali também. Teve ainda a Lei de Improbidade Administrativa, que tramitou primeiro na Comissão de Trabalho, onde eu tive uma boa participação, e depois na Comissão de Constituição e Justiça. Era uma época pós-impeachment do Collor, havia a preocupação de se fazer uma lei que fosse um bom instrumento contra a corrupção. Havia vontade dos parlamentares de impedir ou dificultar algumas condutas vistas na prática na época do Collor.

Depois que eu deixei a Diretoria e voltei a atuar como consultor, eu participei com um grupo muito bom de colegas da emenda da Previdência, na época do governo Lula, em 2003 – o que veio a ser a Emenda Constitucional nº 41. Foi muito interessante porque foi um trabalho em grupo com quatro colegas. Foi uma experiência muito boa de conhecer a capacidade técnica dos colegas, um trabalho muito fértil de troca de ideias, um trabalho que não saiu da cabeça de um só.

Quando fui diretor, acho que houve uma aproximação muito grande entre a Consultoria Legislativa e a Secretaria-Geral da Mesa. O presidente da Casa na época era Inocêncio Oliveira, e quem indicou meu nome para assumir a Consultoria foi o então secretário-geral da Mesa, o doutor Mozart Viana de Paiva, recém-falecido. Mozart tinha uma visão de que a Consultoria tinha muito a colaborar no processo legislativo.

Às vezes eu estava prestes a sair na hora do almoço e me ligava o doutor Mozart Viana e dizia: “Flávio, estão modificando a pauta da sessão desta tarde, vai entrar o projeto tal. Precisa ser preparado o parecer da comissão tal para ser lido em Plenário.”

Às vezes eu estava prestes a sair na hora do almoço e me ligava o doutor Mozart Viana e dizia: “Flávio, estão modificando a pauta da sessão desta tarde, vai entrar o projeto tal. Precisa ser preparado o parecer da comissão tal para ser lido em Plenário.” E eu, contando com a boa vontade e a dedicação dos colegas, sempre conseguia mobilizar algum colega que fizesse esse parecer. Claro, um parecer feito em poucas horas talvez poderia ser melhor, mas na Câmara, no Parlamento, o ótimo é inimigo do bom.

O parecer era aquele que tinha que ser feito naquela hora, porque se tratava de votar um acordo que tinha sido feito naquele instante. Então ao entrar em contato com o relator, ele dizia: “Olha, é para apresentar um parecer favorável, acatando apenas a emenda tal.” Eu acho que a Consultoria foi ganhando pontos com a Secretaria-Geral da Mesa, com o doutor Mozart, e através dele, também com os membros da Mesa em geral.

O imediatismo é uma parte importante do trabalho. O tempo político é o tempo político, não é o tempo acadêmico.

Esse imediatismo é uma parte importante do trabalho. O tempo político é o tempo político, não é o tempo acadêmico. Eu sei que alguns colegas sempre tiveram alguma dificuldade de lidar com isso, outros não. Então para fazer esse pronto atendimento, ao mobilizar os colegas, eu sempre pedia ao coordenador da área o bom senso de encarregar alguém que soubesse trabalhar com o stress do tempo. Às vezes você tem colegas muito competentes, mas que não lidam bem com o stress.

Numa situação dessas, você prepara o parecer começando com o cabeçalho, põe a conclusão e vai aproveitando o tempo para rechear no meio. Eu, em alguns momentos em que também fui chamado a entrar em coisas muito rápidas, eu fazia dessa forma. Priorizava assim: não pode haver erro quanto ao conteúdo do voto, certo? Então eu primeiro fazia o último parágrafo. Aquele que começa com: “Em conclusão, nós recomendamos isso e aquilo.” Eu começava por aí e ia administrando o tempo para ir enriquecendo o parecer dentro do que fosse possível.

Uma frustração que tive como diretor é que eu queria ter aberto um novo concurso para a Consultoria, algo que só veio acontecer alguns anos mais tarde. Eu acho que eu é que era o azarado, porque logo em seguida, logo que eu saí, o concurso começou a caminhar, e de fato aconteceu.

O Ricardo Rodrigues, que me sucedeu na diretoria, me perguntou se eu gostaria de trabalhar no grupo montado para preparar esse concurso, e eu de fato integrei. Durante as discussões, me lembro que nós todos do grupo de trabalho tínhamos um certo trauma do tempo escasso da prova discursiva da época em que nós mesmos fizemos o concurso. Mas quando foi na hora de preparar o novo concurso, me lembro que defendi com os colegas: “Eu não entendia isso, agora eu entendo – eu acho que a gente deve pressionar os concursados quanto ao tempo: a prova discursiva deve ser feita de tal maneira que a pessoa saia sempre lamentando que não tenha tido mais tempo, porque essa é a realidade do nosso trabalho aqui.”

Na hora de pensar o novo concurso, eu defendi que deveríamos pressionar os concursados quanto ao tempo: a prova discursiva deve ser feita para que a pessoa saia lamentando que não tenha tido mais tempo, porque essa é a realidade do nosso trabalho aqui.

Sobre o papel do consultor no teor do trabalho, o fato do aspecto político se sobrepor ao aspecto técnico em uma discussão, eu percebia a dificuldade de alguns colegas em relação a isso – mas eu já tinha, até pela minha vivência no Executivo, a percepção de que você faz o seu melhor do ponto de vista técnico, mas numa Casa política existem componentes políticos aos quais você tem que se adaptar. A Câmara é dos deputados, não é dos consultores. Você prepara os pareceres mas para os deputados assinarem. O deputado legitimamente é o dono da vontade política.

Às vezes existia um aborrecimento porque você tinha se empenhado, encontrado uma solução que tecnicamente era a mais adequada, mas o deputado dizia: “Não, mas eu não quero assim, não.” Podia haver uma irritação, mas que morria no próprio dia, no dia seguinte era um novo dia.

Conta-se uma história, que nem sei se é verdadeira, de um colega mais antigo que preparou um parecer bem-feito sobre determinada matéria que concluía pela rejeição. De última hora, o deputado chegou e disse: “Eu mudei de ideia, eu quero parecer pela aprovação – e quero que o senhor me apronte o parecer em quinze minutos.” O parecer estava datilografado, era época da máquina de escrever ainda. Contam que esse colega pegou a última página, deixou todo o resto como estava, e só mudou a parte final: “Em conclusão, voto pela aprovação.” O parecer era meio esquizofrênico, que desenvolvia todo o raciocínio para a rejeição e no final recomendava a aprovação. Essa história contavam, não sei dizer até que ponto ela é 100% real, mas é uma caricatura do que às vezes acontecia com a gente – de você estar trilhando um caminho e depois de um entendimento político a coisa mudar substancialmente.

Eu lembro que uma vez um colega e eu estávamos assessorando um deputado que vinha trabalhando num projeto muito grande referente a planos de carreira do Executivo. Era um parecer de muitas páginas, com substitutivo de muitíssimos artigos, parágrafos, incisos. Já eram meus últimos tempos de Consultoria. Na última hora ele nos disse: “Eu vou mudar meu parecer. O Executivo me trouxe aqui neste pen drive uma versão do que eles querem no substitutivo, e eu vou aceitar.” Só que aí a gente tinha uma dificuldade que era: a gente tinha o nosso texto e um substitutivo que estava formatado de maneira completamente diferente, com numeração diferente. Ele queria tudo muito rápido e nós dissemos: “Deputado, nós vamos fazer, mas vamos correr risco de sair erro, porque é muita coisa para mudar em muito pouco tempo. Se o senhor conseguisse um prazo até amanhã, a gente viraria a noite e faria um trabalho limpo.” Mas precisava ser para o dia, para daí a duas horas. Nós fizemos e, de fato, passou algum erro de formatação – uma coisa boba, mas que o deputado nos cobrou: “Ah, como vocês deixaram passar isso?” Eu respondi: “Deputado, nós avisamos ao senhor, o tempo era muito curto para um projeto tão grande.” Imagina, ao invés de aproveitar o substitutivo que a gente tinha, nós tivemos que apagar e colar o substitutivo que veio de uma outra fonte. Incomodava, na época, mas dentro de certos limites, isso fazia parte do jogo.

Dei a sorte de entrar na Consultoria numa época em que, com a Constituição de 1988, havia uma pendência de legislação nova muito grande. Foi um período muito rico do ponto de vista legislativo.

Dei a sorte de entrar na Consultoria numa época em que, com a Constituição de 1988, havia uma pendência de legislação nova muito grande. Existem muitas leis, em muitas áreas – a lei de estruturação do SUS, a legislação ambiental – em cada área existem leis muito importantes, leis estruturantes, que são do começo da década da 1990. Foi um período muito rico do ponto de vista legislativo.

Acho que períodos posteriores não são tão ricos assim – já havia legislação recente, estabelecida. E devido a vários problemas políticos que o país passou, a formação de maioria – que deveria ter uma base mais ideológica – passou a ter uma base mais pragmática, de composição política, que nós todos conhecemos ao longo do tempo. Isso impacta o trabalho do consultor na medida em que, como não havia mais leis tão estruturantes a serem feitas – era mais ações de governo para mudar determinados pontos da legislação – acabava sendo mais relevante o entendimento político a respeito, mais que o aspecto técnico. Acho que a gente sempre tem a tendência a ser um pouco saudosista, não é? Mas eu fiquei com a impressão de que ao longo do tempo o conteúdo técnico do trabalho foi sendo menos exigido, era mais importante o entendimento político.

Acho que a gente sempre tem a tendência a ser um pouco saudosista, não é? Mas eu fiquei com a impressão de que ao longo do tempo o conteúdo técnico do trabalho foi sendo menos exigido, era mais importante o entendimento político.

É tradicional que em todo final de ano legislativo o presidente da Casa faça um discurso com um balanço, destacando as leis mais importantes que foram votadas. Houve uma vez que alguém comentou em Plenário que a produção não tinha sido tão boa em função do número de leis – e me lembro que o deputado Miro Teixeira disse: “A gente não deve ter isso como parâmetro. Na Suíça o ano legislativo se encerrou e foram votadas quatro ou cinco leis federais, só – e o Parlamento lá foi criticado porque com essas quatro ou cinco leis estava-se colocando em risco a estabilidade legislativa da Suíça.” Nós estamos longe de ser a Suíça, mas acho que a gente não deve subscrever essa pressão que vem da opinião pública, que entende que Parlamento bom é o que vota muitas leis – e não necessariamente. É muito mais uma questão de qualidade do que de quantidade.

O pessoal da área tributária tem um ditado que é: imposto bom é imposto velho. A lei velha é uma lei boa no sentido de que todos os questionamentos jurídicos já foram feitos. O que tinha que ser questionado junto ao Supremo já foi, alguma coisa deixou de valer, vetos que existiam já foram apreciados… Mas isso talvez seja um saudosismo de minha parte. Talvez a opinião dos colegas que entraram em momentos posteriores valha mais.

O consultor é e permanecerá dificilmente substituível para os parlamentares nos assuntos que demandam um conhecimento aprofundado do tema. De acordo com nosso Regimento, a Consultoria Legislativa dá prioridade a trabalhos que estão na pauta do Plenário ou das comissões. Fora isso, não há prioridade política ao deputado A ou ao deputado B, do projeto C em relação ao projeto D. A gente procura seguir uma ordem cronológica por ordem de chegada, salvo as urgências.

O consultor é e permanecerá dificilmente substituível para os parlamentares nos assuntos que demandam um conhecimento aprofundado do tema.

As consultorias das lideranças funcionam de forma diferente: líderes podem dizer “para tudo e vamos fazer tal coisa”. Em alguns momentos, as assessorias das lideranças podem apresentar um trabalho mais rápido em função dessas decisões políticas – mas essas próprias assessorias muitas vezes se ressentiam de um conhecimento mais aprofundado da Consultoria Legislativa. Muitas vezes ouvimos: “Nós estávamos fazendo isso na assessoria da liderança, mas o deputado quis uma análise mais aprofundada e mandou trazer para a Consultoria Legislativa.”

Eu acho que para leis mais relevantes, mais amplas, o conhecimento técnico mais aprofundado que se encontra na Consultoria Legislativa é útil e continuará sendo útil por muito tempo. Como corpo multidisciplinar que somos, nós sempre tivemos a facilidade de consultar uns aos outros. Se algum assunto em que eu estava trabalhando tangenciava um tema do direito civil, eu ia à sala dos colegas daquela área e acionava, e vice-versa, quando eles tinham alguma dificuldade na área de administração pública, vinham checar com a gente. Explorar esse conhecimento coletivo é o que marca e garante o futuro da Consultoria.

Hugo Fernandes

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2017

Sou da área XVI, da área de saúde. Sou médico sanitarista e antes de trabalhar na Câmara eu atendia na Secretaria de Saúde do DF, como sanitarista. No início, eu trabalhava no Centro de Saúde de Sobradinho – atendia com vigilância epidemiológica, mapeava o contato das pessoas com doenças transmissíveis. Era período pré-Aids, havia muitos casos de DST, a gente tinha um programa de acompanhamento. Isso durou uns dois anos e meio, depois eu fui para a Secretaria mesmo e, na sequência, para o Ministério da Saúde. Depois fiz um concurso, passei um período no Banco Central, mas aquela não era muito minha praia.

Até que veio o concurso da Câmara, fiz, passei. Boa parte dos que entraram comigo tinham certa ilusão de que iam participar mais do processo político. De certa maneira, a gente participa mesmo – mas não tanto quanto gostaria. Estando na Consultoria, entendi que posso colaborar muito com o processo legislativo, mas não fui eleito. Fiz o concurso, mas não fui eleito – e a essência da democracia é essa mesmo, quer eu goste ou não. Para falar em português claro, a gente teve que se enquadrar. Nossa atividade é vinculada à dos deputados. Eu vinha de uma história de lutar pela democracia nos meus anos da universidade, então aprendi que o respeito à democracia passa também por aceitar que, no processo legislativo, a palavra final é dos deputados.

A gente tinha uma certa ilusão de que pudéssemos fazer mais. Eu tinha um colega que era um grande nome nacional da saúde – ele foi um dos caras que formulou o SUS, tinha participado do processo constituinte, como representante da saúde pública da UnB. Na Constituinte ele foi muito ouvido e depois, no trabalho diário da Consultoria, não era mais assim. Para ele foi um baque – acabou pedindo para ser cedido.

Em algumas situações, com alguns parlamentares que têm mais afinidade com você, de fato você tem alguma influência. Mas não raro acontecia de você contestar ideias do deputado, por discordâncias técnicas, a voz do deputado prevalecer, e você ficar frustrado por isso. Essa é a essência da democracia.

Minha experiência pessoal é que em algumas situações, com alguns parlamentares que têm mais afinidade com você – como aconteceu comigo com o deputado Arouca, com a deputada Jandira Feghali, que era da mesma faculdade que eu – você de fato tem alguma influência. Mas não raro, com outros deputados, acontecia de você contestar ideias do deputado, por discordâncias técnicas, a voz do deputado prevalecer, e você ficar frustrado por isso. A gente aprendeu que essa é a essência da democracia.

Mas nem sempre é fácil. Um colega mais velho que já era consultor há mais tempo uma vez definiu muito bem. Eu reclamei de um aspecto técnico que não prevaleceu em alguma discussão e ele me disse: “Aqui a gente entra cívico e sai cínico.”

Às vezes eu falo com companheiros que participaram da luta pela democracia, me pergunto: «Onde foi que nós erramos?” Não acho que erramos. O que acontece é que temos uma democracia imatura ainda.

Às vezes eu falo com companheiros que participaram da luta pela democracia, me pergunto: «Onde foi que nós erramos?” Não acho que erramos. O que acontece é que temos uma democracia imatura ainda. Estamos vivendo nosso mais longo período democrático. Tivemos um período democrático ali na metade do século XX e, de resto, era mesmo período colônia, eleições indiretas. Com todas as agruras, com nossa população tão pouco informada, sem espírito crítico, ainda assim eu continuo acreditando na democracia, continuo apostando.

A gente já teve a sorte de conviver com grandes parlamentares. No corredor onde eu trabalhava havia dois gabinetes para deputados que fossem pessoas com deficiência, um deles era ocupado pelo Florestan Fernandes. Eu tinha uma admiração muito grande por ele. Um dia soube que ele não ia mais se candidatar – fiquei com uma vontade grande de aproveitar enquanto ele estava aqui para conversar com ele. Um colega que o assessorava me incentivou, tomei coragem e fui conversar com ele. Foi um papo de uma hora e meia que foi maravilhoso, ele me deu de presente um livrinho que tinha produzido sobre os rumos que o PT estava tomando. É impressionante: parecia uma profecia. Guardo até hoje com o maior carinho.

Sempre converso com meus colegas de concurso, e todos nós percebemos a mesma coisa: a cada legislatura a influência da Consultoria diminui por causa da qualidade da demanda, que foi ficando cada vez mais rasteira. Por outro lado, também aconteceu que, quando chegamos, havia muitos temas que precisavam de regulamentação, porque vinham da Constituinte recém-aprovada. Isso também fez com que a natureza das demandas mudasse muito. Trabalhamos nos grandes temas e depois disso, com as linhas gerais das regulamentações feitas, nosso trabalho passou a ser mais de miudeza mesmo.

Quando chegamos, havia muitos temas que precisavam de regulamentação, porque vinham da Constituinte recém-aprovada. Trabalhamos nos grandes temas e depois disso, com as linhas gerais das regulamentações feitas, nosso trabalho passou a ser mais de miudeza mesmo.

Uma coisa que me revoltava na minha área era a grande demanda de lei para garantir tratamento para doenças específicas. Eu falava: “Pega o CID e coloca logo na legislação, como anexo”. Você precisa entender que, do ponto de vista da saúde pública, o que mata no Brasil são as doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e câncer. É para isso que você precisa ter uma boa cobertura. São as que mais matam, as que mais desabilitam as pessoas. Com todo respeito, não dá para a gente prever um enorme esforço da saúde pública para cuidado das chamadas doenças raras, com tratamento experimentais caríssimos, drogas que vêm da Alemanha. Infelizmente isso não pode ser a prioridade.

Você precisa entender que, do ponto de vista da saúde pública, o que mata no Brasil são as doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e câncer. É para isso que você precisa ter uma boa cobertura.

Quando você vê o sistema de saúde inglês – que é a inspiração do SUS – eles não fazem isso. Quando o paciente tem mais de 65 anos eles sequer o mantêm em diálise, porque essa pessoa não vai para a fila de transplante. Você tem que decidir pra onde você vai. Quando minha irmã faleceu tinha uma velhinha de 101 anos de idade tomando um leito de hospital, fazendo diálise. Essa discussão é dura, mas ela precisa acontecer, mesmo que seja pra negar esse caminho. Ela precisa ser encarada.

O Brasil é um país corporativo à beça: igrejas são corporativas, o agronegócio, os médicos. Pois também existe o corporativismo patológico.

Na Câmara estamos o tempo todo sujeitos a pressão de associações de portadores de tudo quanto é doença: a pessoa está condenada a morrer, mas tem alguns medicamentos que retardam, uma droga caríssima que vem da Alemanha, vem não sei de onde. Eu chamava isso de corporativismo patológico. O Brasil é um país corporativo à beça: igrejas são corporativas, o agronegócio, os médicos. Pois também existe o corporativismo patológico. É uma questão que tem impacto inclusive na justiça – está cheio de juiz julgando acriticamente, dando liminares atestando que o SUS é obrigado a pagar tal ou tal tratamento. Uma discussão que precisa ser feita é que realmente os recursos para o SUS são insuficientes. Outra discussão é, com recurso que tem, você precisa ser muito sério sobre suas prioridades. O que não pode é ter gente sem medicamento para hipertensão, diabetes.

Trabalhei muito, com muitos temas enquanto estive na Consultoria. Tive muito orgulho de trabalhar na Lei Orgânica da Assistência Social. Levei para aquela discussão tudo o que eu tinha acompanhado sobre a construção do SUS. A relatora deputada Fátima Pelaes respeitava muito nossa opinião técnica. Eu tinha uma relação boa com o Conselho de Assistência Social – a gente acabou pautando a LOAS muito à imagem e semelhança do SUS.

Outra proposta que me envolveu muito foi a lei dos planos de saúde. Toda a área de saúde estava muito ocupada. Na época, Flavio era o diretor da Consultoria, Ele me disse: “Esquece o resto e cuida só isso.” Era uma questão que estava pegando, trabalhei muito. Saía da Câmara às vezes 23h, meia-noite, e às 9h do dia seguinte eu estava lá de novo.

Nosso trabalho técnico que a gente fazia na Câmara era refeito diariamente. O relator criou uma comissão informal de deputados, a gente se reunia todos os dias até tarde da noite. Eu anotava tudo e fazia um texto, deixava com ele de noite. No dia seguinte, às 8h, ele já tinha sugestões de coisas para mudar no texto. Ou seja, ele tinha uma assessoria paralela, não é? Era muito ligado à Abramge, que representa a chamada medicina de grupo – planos de saúde que fazem a cobertura médica para trabalhadores de grandes empresas, os planos corporativos.

Nesse texto teve até uma peculiaridade que foi termos que alterar o substitutivo no caminho da salinha do Anexo II para o Plenário. Um deputado abordou o relator – um deputado muito ligado à Amil. Dizem até que ele se tornou sócio minoritário da empresa, depois desse episódio. Ele abordou o relator, os dois foram caminhando – e eu até me afastei para não ouvir nada, que nessas horas é isso o que a gente faz. Chegando ao Plenário o relator me disse: a gente vai ter que mudar o texto. As pressões eram muito fortes e, sinceramente, o texto que saiu da Câmara não foi bom. A sorte é que durante tramitação do texto no Senado, o José Serra foi indicado ministro da Saúde. Não tenho nada a favor do Serra, mas é preciso dizer que ele salvou essa lei.

Chegando ao Plenário o relator me disse: a gente vai ter que mudar o texto. As pressões eram muito fortes e, sinceramente, o texto que saiu da Câmara não foi bom. A sorte é que durante tramitação do texto no Senado, o José Serra foi indicado ministro da Saúde. É preciso dizer que ele salvou essa lei.

A lei que saiu do Congresso era horrorosa – teve muita interferência do Ministério da Fazenda também. Era uma lei de planos de saúde mas que lia essa questão como se fosse um seguro como outro qualquer, como seguro de vida, de imóveis. O projeto que foi aprovado tinha uma série de exclusões, uma série de ressalvas para doenças pré-existentes. Ora, a pessoa pode ter uma doença congênita que se manifesta só na idade adulta – não faz sentido excluir isso da cobertura. O Serra conseguiu salvar com a criação da Agência Nacional de Saúde, corrigindo as questões todas de carência. Ele deu um corte.

Acho que o trabalho da Consultoria mudou bastante nesses anos em que passei por lá. A qualidade da demanda mudou. No início da Consultoria a gente fazia assembleia, discutia muito isso. Que o trabalho deveria ser mais proativo, fazer face aos temas que a sociedade e o Parlamento estão discutindo, fazer estudos, análises e não só ficar atendendo as demandas, fazendo leizinha disso ou discursinho daquilo. Naquele tempo a gente tinha esses grandes temas e tinha que se desdobrar entre grandes e pequenos trabalhos. Acho que isso precisava continuar: se organizar para responder demandas dos deputados e trabalhar nas questões mais importantes.

Também trabalhei na Lei de Transplantes – que teve algumas mancadas históricas como a questão da doação universal, que depois a legislação teve que voltar atrás. Teve ainda a Lei dos OGMs, muita coisa que acompanhei de perto. Mas a qualidade mesmo das pessoas envolvidas nas questões de saúde – isso mudou muito com o tempo, foi rebaixando mesmo. Antigamente a gente tinha na Comissão de Seguridade Social pessoas com larga experiência na saúde pública. Deputados Arouca, Pinotti – pessoas de correntes distintas, mas que conheciam muito do tema, que vinham de um trabalho acadêmico ou de militância na área da saúde. Depois de um tempo, ela começou a virar uma comissão de médicos, apenas. Até hoje tem pouquíssima gente que entende de previdência. E quando eu digo de médicos, eu falo de médicos que representam o que pior tem na categoria: que representam dono de hospital e de plano de saúde. Não tem quadros da saúde pública, mas donos de hospital ou, na melhor das hipóteses, que representam médicos como profissionais liberais. É muito corporativismo. Essa galera que pensa que o SUS saiu do radar. Gente como Sonia Fleury, por exemplo, nunca mais ouvi falar.

Essa dicotomia é que continua a ser o grande desafio. Você devia estar analisando grandes temas prospectivamente, ditando o que vai vir por aí. A Consultoria deveria estar pensando o que vai ser do SUS, e fica aprovando coisa miúda, atendendo interesses.

Acho a gente questão da Consultoria continua a ser a mesma de quando a gente entrou. Por um lado temos pessoas formadas e informadas de uma gama enorme de assuntos. É muito interessante ter trabalhado lá em contato com colegas que entendem de coisas que você nem sonhava que existiam. Pessoas que têm de fazer grandes projetos, pensar nos grandes estudos e, ao mesmo tempo, têm que atender essas demandas do varejo, essa coisa miúda. Essa dicotomia é que continua a ser o grande desafio. Você devia estar analisando grandes temas prospectivamente, ditando o que vai vir por aí. A Consultoria deveria estar pensando o que vai ser do SUS, e fica aprovando coisa miúda, atendendo interesses.

Mas essa contradição faz parte da democracia. Enquanto a gente tiver doutores de clínicas, agronegócio, pastores, vai ser assim. Acho que mudar esse cenário passa pelo fortalecimento dos partidos. Consultoria acaba sendo a cara do país do Parlamento, não tem como não ser. Enquanto a gente não melhorar a qualidade dos eleitores a gente vai viver essa coisa ambígua. Uma vez vi um estudo que mostrava que temos mais doutores e mestres na Consultoria do que na maior parte das universidades no Brasil. O nível era muito alto – e isso diz respeito a esse papel, de responder as grandes questões. E fazer conviver isso com essa miudeza do trabalho acho que é a questão fulcral da Consultoria.

José Cordeiro de Araújo

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2010

Eu vim para a Câmara em 1991, após quase vinte anos de trabalho em outras instituições. Basicamente, a maior parte desses vinte anos trabalhei na extensão rural. Minha experiência foi inicialmente nas empresas chamadas ACAR (hoje Emater) e por fim, na Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater), criada em 1975.

Minha vinda para a Câmara tem uma questão pessoal envolvida. A Embrater foi extinta no início de 1990. Durante um tempo, ainda continuamos lutando pela reconstituição da Embrater, mas na expectativa de que ela estaria extinta e nós, demitidos. Durante esse período eu fiz o concurso para consultor legislativo.

Então vir para a Consultoria Legislativa teve para mim, no caso, um impacto obviamente singular. Eu já tinha uma pequena experiência, um contato com o Congresso Nacional, porque acompanhei a Assembleia Nacional Constituinte pela Embrater. Criamos uma Assessoria Parlamentar na Embrater e eu acompanhei o processo constituinte. Mas obviamente há uma mudança fundamental na cabeça da gente quando passa a ser um consultor legislativo, tratando dessas questões políticas no dia a dia.

Eu acho que a Consultoria Legislativa conquistou essa reputação de imparcialidade e credibilidade ao longo do tempo.

Eu lembro bem que, em uma entrevista do concurso, me perguntaram o que eu achava de ter que trabalhar para parlamentares dessa ou daquela linha ideológica. Respondi o que podia responder na ocasião, mas a pergunta foi pertinente, porque essa é uma característica que nos obriga a ser imparciais, técnicos, poder realmente contribuir e criar a credibilidade da instituição. Eu acho que a Consultoria Legislativa conquistou essa reputação de imparcialidade e credibilidade, ao longo do tempo.

A Consultoria Legislativa atende mais ou menos como advogado atende o cliente que o procura. Ele vai buscar nas leis qual é a forma de defender os interesses do cliente e na Consultoria também temos essa atribuição. Entendo que praticamente 100% dos consultores trabalham muito dentro desse espírito, o que é fundamental para consolidar a credibilidade da Consultoria Legislativa como instituição.

Quando eu cheguei, já trazia uma experiência de trabalho com computador, ainda naquela fase inicial do Carta Certa, e a Câmara ainda não possuía computadores. Outro grande choque foi que não havia secretárias na Consultoria e os consultores tinham que datilografar seus próprios trabalhos. Em uma fase posterior, havia um pool de datilografia na Consultoria, que depois evoluiu para um setor de digitação. Em uma das vezes em que atuei como coordenador da área, havia um colega que não digitava, só escrevia à mão. Então eu me recusava a tentar ler os trabalhos dele, pois tinha dificuldade de decifrar aquela caligrafia dele e transferia o problema para o pool de datilógrafas. Muitas vezes elas me ligavam para esclarecer “O que o doutor queria dizer com isso?” e eu tinha que decifrar a escrita.

Trabalhei na Consultoria por dezenove anos e ainda passei por aquela fase das famosas “pastas rosas”, que eram passadas de um consultor para outro. Eu estava em vias de me aposentar quando foi introduzido o sistema de workflow da Consultoria, mas creio que foi uma evolução muito grande, alcançada inclusive com a contribuição direta de muitos consultores.

Mas, no início foi realmente um impacto e tivemos de passar por uma adaptação forçada, pois não havia solução a curto prazo. Éramos quatro consultores em cada sala e, em determinado momento, quando entrou a turma de 1994, passamos a ser cinco. Nós acolhemos em nossa sala a Lília Alcântara, que era consultora da área de Transportes e depois foi para o Senado. Como não havia como acomodar cinco mesas, eram quatro mesas e cinco cadeiras, uma delas no corredorzinho dentro da sala. Então a cada dia ou semana – não me lembro bem – tinha um que ficava na tal cadeira e que, na verdade, ia para a Biblioteca ou algum lugar onde podia estudar ou trabalhar. Dessa forma, íamos levando a situação e as coisas foram se ajeitando. Quando eu saí da Consultoria em 2010 a situação já estava realmente avançada na condição de trabalho.

Tive duas experiências marcantes em meu trabalho de assessoramento aos deputados. Uma delas foi com o deputado Gustavo Fruet, da Comissão de Ciência e Tecnologia. Eu fui chamado para ajudar em uma comissão especial de transgênicos. Eu vinha trabalhando o tema na Comissão de Agricultura. E aí foi um trabalho muito bom. O deputado Gustavo Fruet era uma pessoa ótima de trabalhar. Trabalhamos bem durante largo tempo. Viajamos ao Rio de Janeiro, para reuniões na Fiocruz, e a Uberlândia, para visitar uma empresa de transgênicos, a Syngenta. Foi um trabalho que eu completei satisfeito com a forma com que pude conduzi-lo, junto ao deputado.

Lembro-me que em uma das reuniões sobre esse tema, dos transgênicos, houve invasão por manifestantes do Greenpeace e de outras ONGs, que subiram nas bancadas e começaram a jogar talco ou feijões – não me recordo bem – nos deputados. Criou-se uma confusão entre os manifestantes e a Polícia Legislativa, enquanto deputados da oposição defendiam o direito de manifestação. Na algazarra, fui para o fundo do Plenário da comissão. Estava conversando com duas assessoras da Comissão quando vimos uma cena inusitada: uma deputada do PT, ao discutir com um dos deputados governistas, exaltou-se e deu-lhe um chute na canela. O deputado foi até educado, protestou, mas quando ela viu que ele não reagiu, olhando fixamente em seus olhos, encolerizada, deu-lhe outro chute na canela. Eram momentos de intensa paixão, que às vezes chegavam a esse nível.

A outra experiência foi com o deputado Carlos Melles, relator de um projeto de lei importante que assessorei, a Lei de Proteção de Cultivares. Era uma questão bastante sensível dentro da Câmara e do setor agrícola, porque o objetivo era introduzir na agricultura, por reivindicação do setor agroindustrial, a propriedade intelectual sobre as sementes, a exemplo da Lei de Patentes no setor industrial e da Lei de Direitos Autorais, em relação ao trabalho artístico intelectual. De outra parte, o Partido dos Trabalhadores, contrário ao projeto de lei, era uma minoria aguerrida, que recebia o apoio das entidades ambientalistas e das ONGs.

O deputado Carlos Melles me deu carta branca para desenvolver o trabalho e negociar tecnicamente com diferentes órgãos envolvidos – o Ministério da Agricultura, a Embrapa, o Ministério da Ciência e Tecnologia e um grupo de trabalho na Casa Civil –, logicamente sob orientação política dele. Tive, porém, plena liberdade e consegui fazer um bom trabalho, como consultor legislativo, fazendo a articulação entre uma pressão para criar logo a lei, da forma que as empresas queriam, e uma pressão contrária para não haver lei. Negociamos muitas vezes e fomos chegando a acordos sucessivos, até que, depois de muitas brigas, a matéria foi aprovada e, quando voltou do Senado, a Câmara tinha que se manifestar sobre as modificações feitas na Casa revisora. Mas o PT aceitou, votando contra, mas não utilizando o expediente da obstrução. E assim foi feito.

E aí se instituiu, em 1997, a Lei de Proteção de Cultivares. Em relação a essa lei, tive a oportunidade de fazer algo que considero importante para os consultores. É um dos papéis que eu acho importantíssimos na Consultoria. Nós somos observadores privilegiados do processo de geração das leis e das políticas desenvolvidas no país. Nesse caso, tive a oportunidade ímpar de poder acompanhar, do nascedouro à sanção da lei, todo o processo político que envolveu a Lei de Cultivares.

Na maior parte das vezes, fazemos trabalhos episódicos, redigimos pareceres sem grande envolvimento. Porém, aqueles momentos em que participamos intensamente do processo legislativo deveriam ser registrados, logo após a sanção da lei. Deixar para registrar esse processo mais adiante pode dar um certo distanciamento, mas corre-se o risco de se perder um pouco da memória dos fatos.

Em um curso de especialização que fiz na Câmara, por meio de um convênio com a UFRJ, aproveitei essa minha experiência para elaborar uma monografia sobre o processo de elaboração da Lei de Proteção de Cultivares. Essa monografia transformou-se num livro das Edições Câmara, que conta a história da construção da lei e o que estava em jogo, as posições dos diferentes atores e por que determinados dispositivos apareceram no texto legal, enquanto outros dele foram omitidos. Na maior parte das vezes, a gente faz trabalhos episódicos, redige pareceres sem grande envolvimento. Porém, aqueles momentos em que participamos intensamente do processo legislativo deveriam ser registrados, em minha opinião, logo após a sanção da lei. Deixar para registrar esse processo mais adiante pode dar um certo distanciamento do calor do momento, mas corre-se o risco de se perder um pouco da memória dos fatos. A discussão da lei de proteção de cultivares ocorreu entre 1996 e 1997. Minha monografia foi escrita em 1998.

Um caso pitoresco que presenciei na Comissão de Agricultura deu-se na votação de um projeto de lei de pouca importância. Os deputados da bancada ruralista eram contrários à proposição. Na hora da votação, um dos deputados ruralistas estava distraído, não sei se estava dormindo, e votou a favor. A presidente, Kátia Abreu, questionou o deputado e ele confirmou o voto, para surpresa de todos. Foi nomeado um deputado do PT como relator do parecer vencedor. Na sessão seguinte, o parecer vencedor foi colocado em votação. Porém, a bancada ruralista tinha se reorganizado e, de forma inusitada, derrubou o parecer vencedor. Não sei se uma coisa dessas aconteceu outra vez no processo legislativo. Fui então designado para elaborar o parecer vencedor contra o parecer vencedor. Nossas colegas especialistas em regimento interno, Paula e Luciana, ficaram espantadas com essa manobra. O caso foi à Secretaria-Geral da Mesa, fizeram um acordo e ficou como vencedor o parecer da bancada que havia perdido a votação original. O processo, que deveria ser enviado ao Senado, tinha esses dois pareceres divergentes. Até hoje, transcorridos vinte anos, o PL está na Ordem do Dia.

Outro caso pitoresco aconteceu quando fui coordenador técnico de grupo de assessoramento da CPMI do Endividamento Agrícola, em 1992 e 1993. Foi meu primeiro grande trabalho. Passei um ano trabalhando nessa Comissão e me mudei para o Senado durante oito meses, porque o relator da CPMI era o senador Garibaldi Alves Filho, que solicitou que o assessor principal ficasse fisicamente próximo dele. Havia, como de praxe, dois grupos dentro da CPMI, um da situação e outro da oposição.

O senador havia prometido apresentar um relatório preliminar à Comissão e ele começou a reunião, com aquela calma que lhe é característica, informando aos parlamentares: “O Araújo é quem vai apresentar o relatório, pois é ele quem entende do tema.” Então tive que apresentar o relatório e o deputado Ronaldo Caiado e outros do grupo contrário começaram a questionar o porquê desse ou daquele tópico, o porquê de não ter excluído isso e incluído aquilo. Eu saí suando da reunião e depois falei para o senador Garibaldi: “O senhor está me colocando no fogo! Eu não tenho condição de ficar batendo boca com os parlamentares. Não é o meu papel acusar ou defender uma tese aqui na Comissão!” Ele me deu razão.

Então, ele ligou para o deputado Colato, do partido dele, e criaram a função de relator adjunto. A partir daí, o deputado Colato acabou assumindo a relatoria. Então foi uma passagem bem complicada que tive, mas acabei me saindo bem no final, embora não tenha sido fácil.

Na época da CPMI, lá em 1992, eu já catalogava e guardava tudo. Quase não havia informação digitalizada. Para fazer um arquivo de leis, por exemplo, era tudo na Xerox. Quando acabou a CPMI, eu tinha um calhamaço de folhas copiadas de leis, decretos, normas do Banco Central etc., mas era muita coisa. A partir daí comecei a lançar as informações sobre legislação em uma planilha eletrônica. Desse momento em diante, a partir de cada trabalho que eu fazia, eu registrava os dados da legislação pertinente na planilha e guardava pastas com a legislação em papel. Os colegas da área também passaram a contribuir. Quando alguém precisava consultar leis antigas, entregava-me depois a informação pertinente. Assim, já depois de aposentado, acabei editando outro livro, com a catalogação de cerca de 1.300 leis agrícolas e decretos regulamentadores, desde a Lei de Terras, de 1850, até hoje. É possível fazer muitos trabalhos com base nessa catalogação e ainda pretendo fazê-los.

Eu trabalhei e acredito que todos os consultores trabalham muito com a legislação passada. Nós temos que analisar esse emaranhado de leis e medidas provisórias, sem falar em dispositivos relativos à agricultura que estão dentro de leis que tratam de outra coisa, por conta dos famosos “jabutis” que entram nas medidas provisórias.

Eu trabalhei e acredito que todos os consultores trabalham muito com a legislação passada, não a histórica, mas a que ainda rege as políticas atuais. Às vezes essas leis são antigas, a exemplo da legislação sobre defesa agropecuária, que remonta à década de trinta. Nós temos que analisar esse emaranhado de leis e medidas provisórias, sem falar em dispositivos relativos à agricultura que estão dentro de leis que tratam de outra coisa, por conta dos famosos “jabutis” que entram nas medidas provisórias.

A maioria das pessoas não tem ideia do quão difícil é saber o que realmente está na legislação que regula as políticas atuais. Um banco de dados que ofereça essa possibilidade de pesquisa é fundamental. Mas é claro que hoje é muito mais fácil do que quando entramos na Consultoria, porque você encontra grande parte das leis nos sites da Presidência da República, do Senado ou da Câmara. A condensação de um banco específico de legislação para cada área facilitaria muito o processo.

Quando eu passava o trabalho para alguns colegas eu já lhes mandava as leis relativas àquele assunto, e eles já começavam o trabalho com meio caminho andado. O colega não precisava pesquisar, tinha muito menos risco de não perceber uma lei que deveria ser tratada no documento que ele ia fazer, seja um parecer, um novo projeto de lei ou um estudo. Em 2019, fui convidado pelo Senado a participar de uma reunião que ocorreria em março de 2020, pois estavam pensando em estruturar uma plataforma de legislação nesses termos. A pandemia, porém, inviabilizou a continuidade do trabalho, que não evoluiu.

Acho que a Consultoria vai continuar a produzir estudos sobre políticas públicas e, na realidade, gostaria de ver aumentada a produção de estudos, até mesmo os chamados proativos.

Em que pesem todas as transformações que as redes sociais e as tecnologias de informação impuseram nas necessidades dos parlamentares e no trabalho dos consultores não há como fugir de certas coisas. Acho que a Consultoria vai continuar a produzir estudos sobre políticas públicas e, na realidade, gostaria de ver aumentada a produção de estudos, até mesmo os chamados proativos. A Consultoria Legislativa tem quadros capacitados para aprofundar e debater temas que serão objeto de legislação. Por isso, não deveria se cingir ao eterno “recebe e devolve”. A Consultoria deveria até provocar a discussão de temas e ajudar a ter pronto um cabedal de conhecimento sobre temas que podem subsidiar debates de futuras leis. Seria um papel importante para os consultores e algo a mais do que o simples atendimento de tarefas. A Consultoria Legislativa não pode cair na tentação de ficar apenas nesse varejo de atendimento de demandas. Deveria ser uma política da Consultoria fomentar a elaboração de estudos, a partir da natural especialização que o consultor adquire em determinados temas.

É importante que os consultores tenham a oportunidade de dialogar com os vários setores da sociedade que tratam dos temas que eles abordam. Na agricultura, a gente sempre manteve o diálogo, nos limites éticos, com a Confederação Nacional da Agricultura, com a Frente Parlamentar da Agricultura, com a Contag, que é a confederação dos trabalhadores, com várias ONGs. Dialogamos com todos de forma aberta, franca, e isso traz à Conle as demandas desses setores. Se esse diálogo não for estabelecido, as demandas só são conhecidas pelo filtro dos deputados. Não se trata de ativismo, mas da necessidade de captar os anseios dos diversos interlocutores, o que nos permite fazer tecnicamente as composições necessárias.

A grande marca da minha vida foi ter sido consultor legislativo. Construímos grandes amizades e havia um ambiente alegre e de integração profissional, com essa multidisciplinaridade dos consultores.

A grande marca da minha vida foi ter sido consultor legislativo, embora ainda me sinta um extensionista. Nossa turma de 1991 teve um grande privilégio, em um momento de decadência numérica, chegamos em um grupo grande e entusiasmado. Lembro-me que, no primeiro passeio que demos pelas dependências da Câmara, parecíamos uma meninada sendo levada pelo professor para uma atividade extracurricular. Tivemos a oportunidade de fazer um trabalho integrado. Construímos grandes amizades e havia um ambiente alegre e de integração profissional, com essa multidisciplinaridade dos consultores. Fazíamos trabalhos em conjunto ou recorríamos informalmente aos colegas, quando tínhamos dúvidas sobre temas de outra área. Isso nos deu uma visão muito boa e melhorou muito a qualidade dos trabalhos, com menor margem de erro e maior profundidade.

Recomendaria, por fim, uma maior integração da Conle com a Consultoria do Senado. Acho que o Senado tem colegas de alta qualidade e se potencializaria o trabalho do Congresso se houvesse maior integração de nossos processos de trabalho e maior intercâmbio de informações. Essa seria uma boa alteração de nosso método de trabalho, sem perda de nossas culturas próprias e sem a perda de nossa integração interna.

José de Sena Pereira Júnior

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2009

Sou formado em engenharia civil pela UnB, em 1973. Comecei a vida de engenheiro como estagiário na obra da Estação Ferroviária de Brasília (hoje, Rodoferroviária). Em 1975 fui contratado pela Caesb onde trabalhei no setor de projetos até fevereiro de1981. Em 1979, a Caesb me concedeu uma bolsa de estudos para fazer especialização em engenharia sanitária na Faculdade de Saúde Pública da USP. Paralelamente, prestava serviços projetando estruturas de concreto armado e metálicas de muitas obras aqui em Brasília.

Em seguida, fui para o então Ministério do Interior onde trabalhei na Secretaria Especial de Meio Ambiente (Sema), que foi o embrião de toda organização institucional sobre meio ambiente no Brasil. Lá fazia parte do grupo de controle de poluição, numa época em que a componente ambiental não fazia parte das prioridades das políticas públicas do país. Passava boa parte do tempo viajando, pois uma das funções de nosso grupo era ajudar na estruturação e incentivar a implementação em nível estadual de sistemas de proteção ao meio ambiente.

Retornei à Caesb ao final de 1982, lá permanecendo até o final de 1985 como assessor da Diretoria de Operações. Nesse período participei de um intenso trabalho de reorganização dos setores de operação, manutenção e comercialização da empresa. Em 1985, saí da Caesb para montar uma empresa de consultoria e comecei a dar aulas na UnB, no Departamento de Engenharia Civil.

Veio a Constituição de 1988, consolidando a componente ambiental nas políticas públicas do Brasil, como a obrigatoriedade dos estudos de impacto ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de efeitos negativos sobre o meio ambiente. Eu fui um dos pioneiros na coordenação desses estudos no Distrito Federal. Eu e meu grupo de trabalho atendemos à primeira notificação do DF referente a uma indústria de esmagamento de soja que estava sendo construída e que, a partir de então, precisou se adequar para atender à exigência de estudo de impacto ambiental. Atendemos também estudos de impacto ambiental de vários novos assentamentos urbanos no DF: Paranoá, Riacho Fundo, Santa Maria, SCIA, Samambaia e Taquari.

Eu fui um dos pioneiros, no Distrito Federal, na coordenação desses estudos de impacto ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de efeitos negativos sobre o meio ambiente.

No início de 1990, fiquei sabendo do concurso para a Consultoria Legislativa, o que me interessou muito: primeiro por causa do salário, e segundo porque estávamos no governo Collor, quando houve o confisco de poupança no país, e vários de nossos contratos foram afetados, nos colocando em dificuldade financeira.

Tive facilidade em passar no concurso, porque, na coordenação dos estudos de impacto ambiental, meu trabalho era justamente redigir e fazer a consolidação dos textos – eu pegava trabalhos feitos por profissionais de várias áreas e os consolidava. Para isso tive que estudar a legislação ambiental, por exemplo, um dos itens mais importantes na área temática por mim escolhida, a área XI. Sem contar a formação do curso de engenharia sanitária, que teve parte robusta relacionada com a questão ambiental. Então, para o concurso eu apenas revisei um pouco de gramática e estudei o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Fiz o concurso conciliando o estudo com o trabalho diário. Numa primeira etapa fomos três classificados para a área XI: a colega Suely em primeiro, eu em segundo lugar e o Maurício Mercadante em terceiro.

Na entrevista final do exame psicotécnico, lembro-me da pergunta da examinadora: “Olha, o senhor tem vários estudos assinados, junto ao Crea, tem vários trabalhos autorais. Na Consultoria, seu trabalho vai ser de propriedade intelectual do deputado. Você está preparado para lidar com isso?” Eu sempre achei isso tranquilo – eu sempre entendi o deputado como um cliente a ser atendido da melhor forma possível.

Quando o deputado pedia, por exemplo, um projeto de lei que era inconstitucional, ou tinha problema de técnica legislativa, ou pedia algo que extrapolava a competência federal, era algo do estado ou do município, eu sempre fazia nota técnica informando o deputado da situação – se ele dissesse que queria assim mesmo, eu encaminhava o projeto, mas encaminhava junto a nota técnica. E isso eventualmente acabava redundando em situações interessantes, engraçadas.

Daí a um tempo, um colega de outra área me liga e fala: “Sena, agora você faz o projeto de lei e faz o parecer contrário e coloca anexo?” Na hora de protocolizar o projeto de lei, eles tinham protocolizado junto, por engano, a nota técnica.

Houve um deputado que pediu um projeto de lei de matéria de competência municipal, eu fiz a nota técnica dizendo que o projeto sugerido era inconstitucional, tinha vício de iniciativa – e mandei para o deputado. Ele me respondeu que eu fizesse assim mesmo. Eu fiz e mandei anexa a nota técnica. Daí a um tempo, um colega de outra área me liga e fala: “Sena, agora você faz o projeto de lei e faz o parecer contrário e coloca anexo?” Na hora de protocolizar o projeto de lei, eles tinham protocolizado junto, por engano, a nota técnica. Como o relator pediu a rejeição do projeto, eu passei para o colega o arquivo da nota técnica em Word e ele simplesmente a editou, formando o parecer pela rejeição do projeto.

Acho que posso dizer que, no período em que eu estive na Consultoria Legislativa, participei da elaboração ou reformulação de toda a legislação relacionada com recursos hídricos, saneamento e transportes, resultando entre outros efeitos na criação da ANA, DNIT, ANTT e ANTAQ.

Participei dos trabalhos de revisão constitucional, em 1993, que não teve muito sucesso. O deputado Fábio Feldman era o sub-relator de assuntos de meio ambiente e outros temas e, numa reunião com várias ONGs e ativistas, me indicou coordenador do trabalho. Todo sábado de manhã eu despachava com o relator, que era o então deputado Nelson Jobim, à tarde e à noite fazia ajustes e no domingo voltava para apresentar os resultados. Passei uns três meses sem final de semana.

Participei também de um grupo de trabalho para consolidação da legislação ambiental coordenado pelo deputado Bonifácio Andrada. Montamos uma espécie de tabela com os dispositivos da legislação ambiental encaixados de forma lógica num projeto de lei de consolidação. O deputado Bonifácio de Andrada foi uma das figuras mais cultas e divertidas com quem trabalhei na Câmara.

Outro tema que eu acompanhei de forma muito intensa foi a questão da transposição de água do rio São Francisco. Foi um trabalho bem interessante, com vários textos, várias notas técnicas. Tinha deputados que eram contrários, outros a favor, e fazíamos notas técnicas e estudos para dirimir dúvidas de ambos os lados. Acompanhei um grupo de deputados em uma viagem à nascente do rio São Francisco, embarcando cedinho em um avião da Força Aérea, que sobrevoou o lago de Três Marias e pousou na hidrelétrica de Furnas. De lá fomos de helicóptero até a nascente do São Francisco, na serra da Canastra. Terminada a visita, o avião nos levou a Belo Horizonte para uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Voltamos a Brasília muito tarde, cansados. Mas no dia seguinte já tinha que fazer rápido o relatório – a gente servia de assessor técnico durante a viagem, de relator, e de fotógrafo.

Nunca me frustrou essa perspectiva de realizar trabalhos sobre temas ou com objetivos sobre os quais eu não concordava. Para mim foi um exercício intelectual muito bom, porque me obrigava a analisar o contraditório.

Nunca me frustrou essa perspectiva de realizar trabalhos sobre temas ou com objetivos sobre os quais eu não concordava. Para mim foi um exercício intelectual muito bom, porque me obrigava a analisar o contraditório. Não sinto frustração, pelo contrário. Acho que o trabalho da Câmara abriu muito minha cabeça para questões políticas que eu não compreendia ou interpretava de forma errônea. Aprendi um pouco nesse tempo sobre como as coisas acontecem na política e sobre a importância do Poder Legislativo, em particular da Câmara, para a democracia e para o país.

É muito incompreendido pela maioria da população o trabalho da Câmara, dos deputados e do Poder Legislativo em geral. As pessoas acham que senador e deputado têm poderes executivos para fazer as coisas acontecer. O parlamentar intermedeia, defende e concilia interesses de vários grupos, o que é normal acontecer. O resultado legislativo é a compatibilização desses interesses. Há grupos com mais poderes, ou são mais numerosos e conseguem uma influência maior, e grupos que são minoritários e ficam em segundo plano, mas acho que o resultado final é, no mínimo, satisfatório.

Acredito que a Câmara representa, sim, a sociedade brasileira – com todas as suas virtudes e defeitos. Ali estão deputados com boa educação formal, assim como muitos com pouca formação, como é a maior parte da população brasileira. Lá estão deputados com pouca escolaridade, mas com ampla compreensão das questões brasileiras, tem deputados que são focados só em interesses particulares, até individuais mesmo… Se a gente pegar nossa vizinhança, ela é semelhante. Temos vizinhos que são egoístas, que não ligam para o grupo, tem outros que vivem tentando resolver os problemas da vizinhança. Assim como acontece na sociedade, acontece no Poder Legislativo que a representa.

É interessante a mudança no perfil dos deputados nos meus quase vinte anos de consultoria, de 1991 até 2009. Começaram a ser eleitos deputados líderes comunitários, líderes religiosos, comunicadores, policiais, grupos antes pouco representados. Do ponto de vista intelectual decaiu um pouco o nível da Câmara – mas aumentou a representatividade, por outro lado.

Me aposentei em 2009 – já estou há onze anos fora, talvez tenha perdido um pouco o passo. Mas pelo que converso com os colegas, não acho que o trabalho tenha mudado tanto nesse período. As características desejáveis dos consultores permanecem as mesmas: um conhecimento amplo do assunto em que atua é fundamental.

O consultor precisa entender o contexto cultural que leva a determinada demanda feita pelo deputado. A região de onde aquele deputado provém, por exemplo, faz com que ele pense de uma forma diferente que às vezes nos surpreende. Desenvolver um trabalho didático – prover o deputado de conhecimentos e informações deve fazer parte do trabalho do consultor legislativo que deve se munir de uma boa dose de humildade, lembrando sempre que quem comanda, quem dá o tom político é o deputado. É quem, em princípio, conhece a realidade de seus representados.

Esse trabalho didático comecei a fazer lá no início da minha profissão, quando fazia projetos para os mais diversos clientes. Você tem que saber para quem você está trabalhando, entender como aquela pessoa ou empresa pensa. Com essa diretriz eu sempre estudava sobre quem é o deputado, de que região, qual sua formação e profissão original, para além do trabalho legislativo. Isso facilita demais o trabalho de convencimento, de assessoramento, de complementação das ideias do deputado.

O momento que talvez tenha marcado mais profundamente minha passagem pela Consultoria Legislativa foi a aprovação, pelo Plenário, do projeto que deu origem à Lei nº 9.433, de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos. Isso veio depois de quatro anos de trabalho duro, de intermediação, do diálogo e de negociações com os ministérios de Minas e Energia e de Integração Nacional, que tinham interesses conflitantes sobre o uso da água (hidrelétricas e irrigação, respectivamente). Frequentemente, essa era a parte mais difícil do trabalho porque havia interesses irreconciliáveis entre os ministérios, entre os atores envolvidos. Meu trabalho ali, inúmeras vezes, era reunir-me com o secretário-executivo do Ministério da Economia e da Integração Nacional e tentar convencê-lo a encontrar uma saída do meio.

Acompanhei o relator, o então deputado Aroldo Cedraz, junto com alguns deputados da Comissão e representantes dos dois ministérios, em duas viagens de estudo patrocinadas pelo Banco Mundial. A primeira ao estado da Califórnia e ao México e a segunda à Argentina e ao Chile. Elaborei nada menos que 98 versões até chegar ao texto definitivo, que foi aprovado sem nenhuma alteração pelo Senado.

A primeira – dos milhares – de solicitações que atendi foi um pedido de projeto de lei criando “o banco genético da Amazônia”. Pensei que se tratasse de um depositário de genes de espécimes vegetais e animais da região, mas quando falei com o solicitante, via que ele queria a criação de um banco para financiar projetos relacionados com a exploração de recursos do bioma amazônico. Apesar de minha argumentação contrária, inclusive quanto ao vício de iniciativa, o projeto foi elaborado assim mesmo. Mais ou menos dois meses depois o projeto volta à minha mesa, dessa vez solicitando parecer pela rejeição, o que fiz com grande satisfação. Meu primeiro projeto de lei morreu pelas minhas próprias mãos.

O entendimento de como pensa, do nível de formação e até de aspectos culturais dos deputados sempre foi uma diretriz no meu trabalho na Conle. Um dia recebi um telefonema da secretária de um deputado membro da Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional sobre uma “pasta rosa” que acabara de receber. Ele me disse que o deputado tinha pouco estudo e que por isso sempre ficava calado nas sessões da comissão e pedia ajuda para ele participar de uma audiência pública. Estudei o currículo do deputado e o tema da audiência e preparei um breve texto e uma série de perguntas, tudo em linguagem bem simples. Após o fim da audiência, recebi agradecimentos emocionados, a participação do deputado fora um sucesso.

Meu último trabalho de fôlego foi o assessoramento do relator do projeto de lei da Política Nacional de Saneamento, trabalho esse que incluiu uma comissão mista (Senado e Câmara). Depois de cerca de dois anos de negociações que envolveram estados, municípios, ministérios e organizações não-governamentais, o projeto foi aprovado pelas duas casas legislativas.

Acho que o futuro da Consultoria Legislativa dependerá de sua proatividade e da compreensão cultural do universo dos deputados.

Estou afastado do trabalho legislativo desde final de 2009, quando me aposentei. Mas acho que o futuro da Consultoria Legislativa dependerá de sua proatividade e da compreensão cultural do universo dos deputados. Afinal a clientela da Conle vem de todas as regiões brasileiras, com sua diversidade cultural e de interesses. Deve-se sempre ter em mente que o representante do povo reflete as qualidades e deficiências (para não dizer defeitos) de seus representados. A Conle deve trabalhar para não ser substituída por uma “verba para consultoria”, tentação que volta e meia reaparece.

Luciana Botelho

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2019

Sou formada em direito e, na Consultoria, sempre trabalhei na área I, com direito constitucional e processo legislativo. A partir de um certo momento, o processo legislativo acabou me ocupando muito. Quando comecei a trabalhar com isso, ninguém se interessava por regimento interno, processo legislativo. Só o Fernando Saboia, que também era consultor, mas acabou trabalhando quase todo o tempo na Secretaria-Geral da Mesa – ele, sim, era uma referência no assunto. Mas na Consultoria não tinha ninguém. Eu passei a responder muitas consultas – e de tanto responder a gente vai aprendendo um pouco, acabei pegando fama.

Antes de entrar na Câmara eu morava no Rio de Janeiro, trabalhava na Prefeitura, na assessoria jurídica, mas não era do quadro. Antes ainda fui bancária, balconista, comecei a trabalhar cedo. Um dia estava andando pela rua e vi uma bruta manchete no jornal, numa banca de revista em Copacabana: “Concurso para marajá.” Se é para ser sincera, aí está: foi assim que eu me interessei pelo concurso para a Consultoria. O salário era muito alto, e eu era recém-formada, achei o máximo. Vi que teria prova de português, e eu me achava muito boa em português – muito mais que em direito. Acabei me inscrevendo, mas sem muita expectativa de passar, eram só cinco vagas e devia ser bem concorrido.

Foram cinco fases, um ano inteiro de concurso – fui fazendo e passando, sei lá como. E vou falar uma coisa curiosa: Regimento Interno foi uma parte muito difícil para mim. Acho que eu fui a pessoa que menos sabia Regimento de todo esse concurso – eu morava no Rio, não fiz cursinho nenhum. Quando comecei a estudar esse conteúdo, sozinha mesmo, não entendi nada. Só consegui passar porque a prova foi de consulta e não exigia muito conhecimento, só paciência para encontrar as respostas que já estavam no texto. Mas a verdade, mesmo, é que eu entrei na Câmara sem saber nada de Regimento.

A maioria dos consultores era gente muito alta: secretários-executivos de ministérios, secretários de Estado, professores universitários, diplomatas, parecia a nata da nata do serviço público, muita qualidade técnica, muita experiência e bagagem.

Chegar foi maravilhoso. Quando passei no concurso eu estava numa fase difícil com o Rio de Janeiro – saí querendo muito sair. E a Câmara estava recém-nascida depois da ditadura. Não peguei a fase da Constituinte, lamentavelmente, chegamos logo depois. Mas fomos muito bem recebidos: éramos 85 consultores que tomamos posse juntos – antes disso a Consultoria só tinha umas trinta e poucas pessoas. A sensação era que, com o nosso grupo, a Consultoria de fato entrou num outro patamar, cresceu, os deputados usavam e respeitavam muito o nosso trabalho. E os colegas que entraram comigo eram muito gabaritados, dava muito orgulho ter entrado no meio deles. Eu não tinha bagagem nenhuma, era da turma dos novinhos. Mas a maioria era gente muito alta: secretários-executivos de ministérios, secretários de Estado, professores universitários, diplomatas, parecia a nata da nata do serviço público, muita qualidade técnica, muita experiência e bagagem.

Como eu era das mais novas, logo que eu cheguei um colega veterano, o Wandir, que estava na Secretaria-Geral da Mesa, me chamou para trabalhar lá. E, me lembro até hoje, me colocou dentro do Plenário dizendo: “Ela é jovem, deve ter disposição, vai conseguir passar o dia inteiro andando para lá e para cá.” E eu fui, fiquei algum tempo ali, tentando aprender os procedimentos, mas foi um verdadeiro suplício, eu realmente não entendia nada daquele caos que era o Plenário.

Pouco tempo depois, eu pedi para voltar à Consultoria, mas esse pouco tempo bastou para todo mundo achar que, por ter estado na SGM, “a Luciana sabe Regimento”. Passei a receber inúmeras consultas regimentais dos colegas, dos deputados – e acabei tendo de aprender na marra mesmo. Me vali demais do Fernando Saboia, ele teve muita paciência comigo, trocava muita ideia com ele. Com o tempo, comecei até a gostar da coisa, tive ideias próprias, questionava as praxes, as regras que não pareciam certas. Entrei em muita polêmica, mas acho que de certa forma passei a ser respeitada também. Regimento é algo que não se aprende totalmente nunca, porque as interpretações mudam, a política interfere muito, e quem está no poder também, mesmo quem está só no poder administrativo, digamos assim. A depender de quem é o Secretário-Geral da Mesa ou de uma comissão, por exemplo, o entendimento passa a ser de um jeito, ou de outro.

Regimento é algo que não se aprende totalmente nunca, porque as interpretações mudam, a política interfere muito, e quem está no poder também, mesmo quem está só no poder administrativo, digamos assim.

Acabei gostando de trabalhar com o assunto, que naquela época era muito desprezado – era tido como inóspito, chato, e meio desprezível mesmo. Acho que ainda é, de certo modo, mas hoje tem muito mais “especialistas” por aí, muito mais gente interessada em aprender processo legislativo – nem que seja para se tornar professor de cursinho lá fora. Logo que eu comecei a trabalhar com isso era bem diferente. Poucos conheciam, e tinha uma ideia meio geral de que o importante era a Constituição, a lei – já Regimento era coisa “menor”, regrinha interna da Câmara, porcariada, sem muito prestígio. Acho que isso mudou um pouco com o passar dos anos.

O conhecimento do processo legislativo é fundamental para que o jogo democrático possa ser jogado: para quem participa do jogo, que são os deputados, e para quem quer participar de algum modo, ainda que à distância, acompanhando, fiscalizando, fazendo pressão.

Uma lei que te atinge está sendo votada, então você tem o direito de fiscalizar se está sendo cumprida a regra prevista para essa votação, se estão observando todos os procedimentos exigidos – porque um erro de processo legislativo pode invalidar o resultado final de uma votação. Pode invalidar uma lei, o não cumprimento do devido processo legal.

O texto final de uma lei aprovada pode sair de um jeito ou de outro por força de manobras regimentais. É, sim, possível manipular o resultado de uma votação usando as regras do jogo, por isso eu costumo sempre falar que é incrível os deputados não saberem melhor as regras do Regimento. Na minha opinião esse é o único conhecimento que eles não deviam delegar para assessor, para consultor, para ninguém, porque saber jogar de acordo com o Regimento é relevante demais, tinha que ser aprendido por eles mesmo, até para não terem de se submeter a absolutamente tudo que o presidente disser que é regimental. Muita coisa não é, mas ninguém contesta. Num jogo de futebol, não é só o juiz que conhece as regras, todo jogador precisa saber também. Mas são poucos os deputados que realmente se preocupam com isso, eu acho até curioso.

Tem dois instrumentos regimentais muito poderosos, o destaque para votação em separado e a emenda aglutinativa, que permitem mexer no texto de um projeto bem na hora que ele está sendo votado. Vieram da Constituinte, foram inventados para alterar mais facilmente o texto muito progressista que tinha sido aprovado pela Comissão de Sistematização.

Tem dois instrumentos regimentais muito poderosos, o destaque para votação em separado e a emenda aglutinativa, que permitem mexer no texto de um projeto bem na hora que ele está sendo votado.

Por que eles são tão poderosos? Porque são usados para controlar o resultado das votações, eles podem interferir, e definir, os textos a serem votados, os conteúdos que têm chance de ser aprovados. Pelo destaque para votação em separado, por exemplo, um líder pode retirar uma parte de um texto que seria aprovada no conjunto do projeto e obrigar que o Plenário delibere sobre ela de forma separada. Com isso, muitas vezes, as partes separadas, geralmente mais polêmicas, são derrotadas na votação feita só sobre elas, seja porque o quórum, numa segunda votação, já não é o mesmo do início do processo, seja porque o tema era polêmico mesmo e não resiste a uma votação em separado.

Principalmente numa emenda constitucional, por exemplo, que precisa de 3/5 de votos para aprovação – às vezes você consegue aprovar se estiver tudo num texto global, mas num pedacinho votado em separado você não consegue, o foco aumenta muito sobre aquela parte.

E a emenda aglutinativa, para mim, é ainda mais poderosa, pode distorcer completamente todo um processo de estudo e apreciação do projeto anterior àquele momento. É um instrumento feito na hora, muitas vezes com a participação até dos consultores, que são chamados a elaborar os textos às vezes ali no meio do Plenário mesmo, ou num espaço mal-arranjado do gabinete de um líder, ou até na sala da Presidência.

Com uma emenda aglutinativa você acaba fazendo um novo texto, alterando conteúdo, mas em tese está “fundindo coisas já existentes”. Só que é muito subjetivo o que está sendo fundido. Eu realmente acho a emenda aglutinativa um horror para o processo legislativo – eu acho que ela na verdade destrói a noção de processo, de sequência, de trabalho feito por etapas mesmo, desde as comissões. A discussão nas comissões é o momento em que você para, examina, chama gente da sociedade civil para opinar sobre o projeto em audiência pública. São menos pessoas, dá para negociar ponto a ponto com o relator, os deputados conseguem realmente discutir a matéria porque têm tempo maior de fala, são quinze minutos para cada membro, um pode convencer o outro – o trabalho das comissões é muito mais produtivo e de qualidade que o do Plenário.

Mas há um costume horroroso adotado cada vez mais frequentemente, de aprovar urgência para tudo. É uma prática absurda, autoritária, concentradora de poder, mas cada vez mais naturalizada na Câmara, todo mundo acha normal.

Mas há um costume horroroso adotado cada vez mais frequentemente, de aprovar urgência para tudo, e com isso o presidente da Casa não deixa nem as comissões deliberarem sobre os projetos – puxa o tema direto para o Plenário, nomeia um deputado de sua confiança e esse deputado, sozinho, substitui o trabalho de todas as comissões que deveriam ter estudado o projeto e deliberado. É uma prática absurda, autoritária, concentradora de poder, mas cada vez mais naturalizada na Câmara, todo mundo acha normal. Essa coisa de nomear somente um relator para substituir todas as comissões ao mesmo tempo é mais nova – antes pelo menos eram deputados diferentes, um por comissão que tinha deixado de dar parecer, e geralmente eram membros delas, atuavam em nome delas.

Ainda sobre a coisa da emenda aglutinativa, o problema que eu vejo é ter se tornado o caminho para um “tudo pode”, desde que seja para aprovar um projeto. Às vezes, mesmo tendo passado pelas comissões, mesmo tendo sido aprovado um parecer inteiro, objeto de longa discussão e concertação na comissão – o projeto chega no Plenário, os líderes se juntam e propõem um outro texto no lugar daquele. Quem defende a emenda aglutinativa diz: “Esse é o acordo possível para passar, é o que dá para fazer.” Minha dificuldade com isso é: então talvez não deva ser aprovado. Às vezes, não é para passar, é para rejeitar. Se for para decidir dessa maneira, entre três ou quatro, de maneira açodada, no Plenário, é melhor deixar como está.

Acho que tem uma coisa que ainda é pouco aproveitada pelos deputados em geral: é o chamado poder conclusivo das comissões. Se o deputado não é da casta, não é dos poderosos dentro da Casa, deveria usar o poder conclusivo como melhor estratégia para aprovar uma pauta alternativa de projetos.

Acho que tem uma coisa que ainda é pouco aproveitada pelos deputados em geral, por aqueles que não são líderes, que não pertencem à panelinha decisória da Câmara. É o chamado poder conclusivo das comissões. A maioria dos projetos em tramitação – não os mais importantes, mas a maioria numérica – não precisa passar pelo crivo do Plenário: tramita pelas comissões e, após aprovação, segue para o Senado, ou se for rejeitado, vai logo para o arquivo. Mas muito deputado não se dá conta de que pode usar esse caminho das comissões para aprovar seus projetos sem fazer muito alarde. Tudo que eles querem, quase sempre, é tentar levar a matéria de seu interesse para o Plenário. Mas isso nem faz sentido. Se o deputado não é da casta, não é dos poderosos dentro da Casa, deveria usar o poder conclusivo como melhor estratégia para aprovar uma pauta alternativa de projetos – uma pauta, digamos, complementar às pautas de interesse do governo e dos líderes, que geralmente ocupam toda a atenção do Plenário.

Sei que já falei isso, mas vou repetir, é uma coisa pela qual eu sempre me bati: acho inaceitável os parlamentares não saberem mais a fundo as regras do jogo. É a única coisa que todos eles tinham que saber logo de cara, tinham que ser treinados até antes de tomar posse. Cheguei a dar uma ideia dessa uma vez: talvez a Consultoria pudesse oferecer um treinamento básico aos deputados de primeiro mandato, aos diplomados e ainda não empossados – geralmente eles demonstram certo interesse. Depois que entram e caem na roda-viva do dia a dia da Casa, e no vício de deixar tudo por conta das assessorias, o entusiasmo arrefece, é uma pena.

Agora, quando eu digo que deputado saber Regimento seria o mínimo, o máximo mesmo seria que todo cidadão brasileiro tivesse alguma noção de como realmente são os trabalhos legislativos, quais são os principais institutos, as regras gerais, pelo menos, para poder acompanhar direito o que se passa lá.

A transparência da Câmara é espetacular. Você tem o melhor portal do serviço público, você tem a TV Câmara, a Rádio Câmara. Mas deixar tudo à mostra vale de quê, se quem estiver assistindo não compreender o que está vendo?

Porque a transparência da Câmara é espetacular. Você tem o melhor portal do serviço público, você tem a TV Câmara, a Rádio Câmara. Mas deixar tudo à mostra vale de quê, se quem estiver assistindo não compreender o que está vendo? Se não há um conhecimento das regras do jogo? Acredito que o Regimento, ou as regras mais básicas do processo legislativo, pelo menos, só passariam a ser de conhecimento mais amplo se chegassem às escolas, à educação formal mesmo, ao Ensino Médio pelo menos. Mas hoje não está nem nos cursos de direito. Você conta nos dedos as escolas de direito que ensinam processo legislativo. Gente, é o processo pelo qual se fazem as leis! Eu tive dificuldade de encontrar quem se interessasse em me orientar no meu mestrado, imagina. O direito não se interessa pelo processo legislativo, só pelo processo judicial, essa é a verdade. Quem se interessa é a ciência política, mas aí é outra coisa. A ciência política lida com os fatos, com as coisas como elas são. Mas as regras são do mundo de como as coisas devem ser.

Sempre achei que o Regimento da Câmara é muito truncado, mal escrito, cheio de palavras de duplo sentido, ou de uma mesma palavra usada para se referir a coisas diferentes. O do Senado é um pouco melhor, mas o da Câmara é realmente dose pra leão, muito imperfeito. No início eu, muito verde e crua ainda, fazia muitas críticas a isso, achava que tinha sido “trabalho mal feito” dos colegas que trabalharam na sua elaboração, na redação do texto. Mas mudei muito de ideia depois que tive a oportunidade de fazer um trabalho de que gostei muito, e passei a entender e respeitar um pouco mais a história de cada uma daquelas normas que eu achava tão mal escritas. Nesse trabalho eu levantei norma por norma de doze regimentos da Câmara dos deputados, desde o Império até o atual. Fiz um quadro comparativo entre todas elas, traçando uma linha do tempo de cada uma. Descobri que tem norma do Regimento que nasceu lá atrás no Império ou no início da República e, curiosamente, continua praticamente igual até hoje. E tem outras tantas, a maioria, que foram passando por diversas modificações. Poucas nasceram do zero, poucas são as que efetivamente não têm um “passado”. Quando você faz um trabalho desses, você descobre que esse Regimento truncado e imperfeito como é não nasceu do nada, é resultado de uma criação histórica coletiva, de um processo histórico – foi bem bacana perceber isso. Esse estudo, que é na verdade só um quadro comparativo de normas mesmo, virou livro, está publicado pela Câmara.

Quando você faz um trabalho desses, um estudo comparado, você descobre que esse Regimento truncado e imperfeito como é não nasceu do nada, é resultado de uma criação histórica coletiva, de um processo histórico – foi bem bacana perceber isso.

Sobre meu trabalho na Consultoria, eu tenho uma certa frustração de não ter trabalhado em legislações mais relevantes, que efetivamente mexem com a vida das pessoas. Minha colega da área de previdência, por exemplo, sempre dizia que tinha a sensação de dever cumprido – ela entregou muita legislação importante para o país, contribuiu muito nesse sentido. Eu não. Meu trabalho, na área do direito constitucional e do processo legislativo acabava sendo uma coisa mais etérea, sem muitos efeitos concretos, na vida real. O que você responde numa consulta a um parlamentar sobre constitucionalidade, ou sobre regimento, dificilmente vai influenciar diretamente a vida de alguém. Além do mais, trabalhar com direito numa Casa política é meio frustrante às vezes. Porque a gente sabe a regra, interpreta a regra, o deputado consulta você, escuta você, mas o resultado muitas vezes não é aquele que você indicou.

Não que isso seja um problema – penso que realmente o parlamentar precisa atuar politicamente, esse é o papel dele e eu respeito muito isso. No meu concurso, no psicotécnico, lembro que tinha uma pergunta sobre se você teria problema com o anonimato. Eu nasci para o anonimato, nunca quis aparecer, eu gosto de fazer meu trabalho na retaguarda. Eu sei que nosso trabalho é técnico e que a Casa é política – e que a gente faz o possível para passar o que a gente acha que é melhor.

Acho que, com bastante esforço, produzi algumas coisas importantes também, não posso negar. Escrevi livros, tentei consolidar um pouco do que aprendi sobre Regimento e passei adiante. Um deles foi uma parceria muito profícua com minha colega e amiga de todos esses anos, a Paula, e se tornou um bestseller da Câmara. Tem um outro só meu que fiz por encomenda do diretor da Consultoria na época – esse nasceu com um propósito bem modesto, de ser só uma cartilha, em linguagem simples, para distribuição a visitantes na Câmara. Mas acabou também sendo muito bem aceito e tomou mais corpo nas edições seguintes, foi se aprofundando um pouco. Bem por esses dias está sendo, mais uma vez, reeditado, e com a novidade de incluir, agora, junto com as regras da Câmara, algumas normas sobre o processo legislativo no Senado também. Acho que iniciativas assim são importantes para consolidar os aprendizados – são iniciativas que ajudam a popularizar o processo legislativo, a importância do Legislativo. Essa edição de agora ficará como minha última contribuição para a Câmara nesse sentido.

Por muitos anos, eu gostei muito de trabalhar na Câmara. Minha rotina era muito na minha sala na Consultoria mesmo, minha área tinha muitos integrantes e tínhamos que fazer revezamento para atender às comissões e ao Plenário, então eu passava muito mais tempo na minha sala mesmo. Ia dando conta dos trabalhos que chegavam e respondendo a umas tantas consultas que me faziam sobre processo legislativo e direito constitucional. As consultas vinham de todo lado, dos deputados em geral, das comissões. Jornalistas, eu não gostava muito, não, de responder, sempre fugi de entrevista, passava para outra pessoa. E os colegas me consultavam muito também, eu gostava disso, me sentia reconhecida e útil. A relação foi muito boa por muitos anos.

Mas com essa terceira turma de consultores, foi um pouco diferente. Talvez porque vivêssemos agora com essa coisa de redes sociais, grupos – isso favoreceu uma certa divisão. Eles criaram suas redes de relacionamento internas, próprias. Sentimos que havia uma divisão. Memória, experiência, antiguidade, nada disso parecia ter valor mais – foi meio estranho, um mundo novo mesmo.

Nesse finalzinho as coisas ficaram um pouco menos interessantes, pelo menos para mim. Acho que um ciclo se fechou, chegou uma nova geração de consultores, que tomou conta, e mudou tudo. Antes disso tinha entrado uma turma nova em 2001 e não tivemos nenhum estranhamento na época, novos e antigos nos misturamos completamente, foi bem tranquilo. Mas com essa terceira turma foi um pouco diferente. Talvez porque vivêssemos agora com essa coisa de redes sociais, grupos – isso favoreceu uma certa divisão. Eles criaram suas redes de relacionamento internas, próprias. Sentimos que havia uma divisão. Memória, experiência, antiguidade, nada disso parecia ter valor mais – foi meio estranho, um mundo novo mesmo. Nada muito concreto, nem individualizado, pessoal, nada disso. Só uma sensação meio vaga, de que o nosso tempo havia passado mesmo, era hora de ir embora. Eu não pensava em me aposentar tão cedo, mas foi o que acabou acontecendo.

Sinceramente, eu não sei como será o futuro da Consultoria Legislativa. A pandemia e o teletrabalho começaram logo depois que eu saí – nem sei como teria sido minha vida na Câmara sem estar fisicamente na Câmara. Sempre gostei de ir lá. Se tivéssemos trabalhado em casa, cada um no seu quadrado, por todos esses anos, nossa, não gosto nem de pensar. Teríamos deixado de ter esse convívio tão rico com os colegas, o grupo era muito bom. Considero esse contato que tínhamos uma parte muito importante da nossa vida na Consultoria: primeiro porque era mesmo um privilégio conviver com todos ali, segundo porque, para o trabalho, era fundamental ter esse acesso mais próximo. Você tinha uma dúvida, ia na sala ao lado, conversava com um colega, com outro. Os temas se interpenetram, não tinha como trabalhar tão bem se não pudéssemos trocar ideias uns com os outros.

Eu considero que isso é um símbolo muito positivo da nossa democracia: temos um Legislativo acessível e frequentável por um número realmente grande de pessoas, cidadãos, grupos de interesse, gente de todo tipo.

Hoje, quando vejo a Câmara e me lembro do que ela era trinta anos atrás, quando cheguei – quando vejo os estacionamentos do Anexo IV, do TCU, que nem existiam e hoje nem dão mais conta do recado de tão lotados – penso em como a Câmara cresceu, como se tornou um órgão realmente importante, pulsante, frequentado e visitado por tanta gente. Eu considero que isso é um símbolo muito positivo da nossa democracia: temos um Legislativo acessível e frequentável por um número realmente grande de pessoas, cidadãos, grupos de interesse, gente de todo tipo. Por mais que, nos últimos tempos, pareça que não estejamos livres de alguns retrocessos autoritários, eu ainda aposto que seguiremos nesse caminho construído até hoje sem maiores sobressaltos. E espero que a Consultoria continue cumprindo seu papel relevante nesse cenário.

Luiz Antonio Eira

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2021

Talvez o que melhor resuma a experiência que tivemos ao longo de muitos anos na Consultoria Legislativa é estarmos em uma posição privilegiada, porque ela liga duas coisas que são extremamente raras em um serviço profissional. Por um lado, há o aspecto da individualidade, da competência, do estudo. Transparece muito esse lado da formação e da individualidade de cada consultor. Mas, por outro, a gente tem muitas e muitas oportunidades de trabalho coletivo, o que é extremamente prazeroso do ponto de vista da realização profissional. Seria quase impossível ter reunido em outras instituições uma largueza e profundidade de conhecimento como você tem em um corpo da densidade da Consultoria Legislativa.

A Conle e a Conof são instituições que, muitas vezes na correria do dia a dia, em função do timing do processo legislativo, a gente é um pouco atropelado e, por isso, nem sempre tem a oportunidade de parar e pensar sobre essa nossa importância fundamental para uma melhor formulação das políticas públicas no Brasil. Eu vejo a Consultoria como essa joia que surgiu também pelo nosso esforço. E foi se aperfeiçoando, foi amadurecendo ao longo do tempo. Às vezes, a gente não tem tempo de pensar muito nisso, mas quando a gente se afasta um pouquinho da rotina, talvez entenda até um pouco melhor essa generosidade que nos foi dada, de podermos participar de uma maneira bastante ativa na formulação de políticas públicas.

Devemos ter presentes os papéis funcional e constitucional para a formulação da política pública: o parlamentar, os colegiados da Câmara, com a força do voto popular que os trouxe até lá, independentemente da visão política ou eventualmente até do pouco conhecimento técnico do tema tratado especificamente naquele momento, são os que têm essa investidura.

A Consultoria acaba fazendo um papel não só de assessoramento técnico da matéria, mas também emprestando uma visão de longo prazo, porque a gente tem a memória de como a política pública foi sendo formulada ao longo do tempo.

A cada quatro anos não podemos simplesmente chegar e passar uma borracha e começar do zero. E aí eu volto a reforçar o papel da Consultoria, como um grupo institucional voltado a esse assessoramento, com bom conhecimento legislativo e nessa composição temática muito bem concebida desde a origem. A Consultoria acaba fazendo um papel não só de assessoramento técnico da matéria, mas também emprestando uma visão de longo prazo, porque a gente tem a memória de como a política pública foi sendo formulada ao longo do tempo, para que possamos também dar uma contribuição. A Consultoria tem muita consciência de seu papel de assessoramento. Nós não somos os formuladores, nós não somos as pessoas investidas para isso, mas nós podemos sim dar uma contribuição muito relevante no processo como um todo, seja no processo técnico, seja no processo legislativo, seja da formulação histórica das políticas.

A Consultoria não é um mundo idealizado, mas é uma riqueza de um tamanho fantástico. Por mais que a gente tenha bastante presente essa importância toda que falamos aqui nesse início, o mais importante da Consultoria são as pessoas, porque a partir de pessoas essas coisas podem ser construídas. Senão seria muito fácil colocar um programão como o Doutor Watson da IBM, que vai ser melhor do que muitos médicos, do ponto de vista dos conhecimentos, mas jamais vai ter aquele feeling, que consegue juntar não só elementos técnicos, teóricos, mas toda uma vivência, uma percepção do momento, uma junção de elementos inovadores ou necessários para que a coisa possa ser vista como um todo.

As pessoas são as coisas mais importantes das Consultorias e eu me permito aqui falar não só dos consultores que fazem esse papel mais direto no sistema de assessoramento da Câmara, mas em todo o corpo de servidores das Consultorias, porque é tão importante aquele apoio, aquele cuidado que tem ali por trás.

Eu entrei na Consultoria em 1991. Todos chegamos à Câmara novos. Eu tinha, na época, 29 anos, mas a Câmara já era a minha quinta experiência de trabalho. Eu já tinha passado por algumas experiências de iniciativa privada. A última imediatamente antes da Câmara tinha sido durante dois anos em uma das maiores Consultorias de Telecom e de informática do Brasil. Eu era na época muito novo, mas já era o principal gestor de Telecom da SGA. E eu tinha realmente um mundo bastante diferente daquele que eu encontrei na Câmara. Eu pude selecionar as melhores cabeças para trabalhar no meu time; eu tinha instrumentos de gestão muito incisivos. Só para contar um pouquinho de folclore, a gente às vezes tinha que entregar alguns trabalhos assim no início da semana e eu precisava da equipe no final de semana lá na empresa e quando eu falo da equipe não eram só os consultores: eu tinha digitadores, tinha o pessoal do apoio, e eu trazia todo mundo para dentro no final de semana. E eu falava diretamente com os donos da empresa que ia trabalhar no final de semana inteiro e a minha forma de trabalhar com a minha equipe era essa: a gente traz o pessoal para um ambiente bem tranquilo e a gente sai para almoçar na churrascaria aqui do lado. Era outra realidade.

Eu já tinha passado pelo Banco do Brasil, pela Petrobras, pela Telebrasília e também pela SGA. Então, eu já tinha passado por uma multiplicidade de ambientes de trabalho, mas para mim a Câmara foi uma experiência completamente nova. E uma coisa que era diferente desde o início foi a equipe da Consultoria Legislativa. Você tinha ao seu lado pessoas com as quais podia conversar sobre qualquer temática e com profundidade, pessoas que estavam motivadas.

E uma coisa diferente desde o início foi a equipe da Consultoria Legislativa. Você tinha ao seu lado pessoas com as quais podia conversar sobre qualquer temática e com profundidade, pessoas que estavam motivadas.

Quando a gente chegou, em 1991, não existia computador na Câmara. Era só máquina de datilografia. A dona Hilda, então chefe do Serviço Administrativo da Conle, que já tinha muito tempo de Câmara, era uma pessoa muito experiente. Eu me lembro que ela colocou, ao lado das folhas de ponto, uma tabelinha com a pergunta: “Você deseja uma máquina de datilografia?” Acho que todo mundo marcou sim. E ela alertava que não havia máquina corretiva para todo mundo. Mesmo assim, conseguíamos fazer trabalhos com uma densidade boa, contando com a equipe que na época chamavam de datilografia e que depois virou um núcleo de digitação.

Eu lembro de um fato histórico que ocorreu no dia da nossa posse, ali no antigo auditório Nereu Ramos, que ainda ficava no corredor das comissões. Nossa posse foi no final do dia 15 de fevereiro, porque era também dia da posse dos deputados. Nossa solenidade de posse foi presidida pelo recém-eleito presidente da Casa, o deputado Ibsen Pinheiro. Ao final da solenidade, o mestre de cerimônia foi ao microfone e falou assim: “Por gentileza os consultores Valdir Carnaval, Vilson Vedana e Luiz Antonio Eira permaneçam no recinto até o final porque o presidente gostaria de falar uma coisa com os senhores.”

Então, eu posso dizer que esse processo de informatização da Câmara começou com a posse dos consultores legislativos.

O deputado Ibsen Pinheiro nos falou que também estava iniciando o mandato de presidente e que uma das coisas que ele queria fazer era um processo de informatização da Câmara dos Deputados. Ele nos apresentou o Solon, um executivo da Procergs, Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, que ele havia trazido como assessor para iniciar o processo de informatização da Câmara. Então, eu posso dizer que esse processo de informatização da Câmara começou com a posse dos consultores legislativos. A partir daí se constituiu um grupo de trabalho tripartite, do qual faziam parte o diretor-geral na época, o Adelmar Sabino, o Solon e um representante da Primeira-Secretaria. Essas pessoas nos chamaram e participamos das discussões. Foi criada uma estrutura provisória, que foi evoluindo até se tornar o Centro de Informática. A Consultoria participou desde o nascedouro desse processo importante. Ser chamado pelo presidente da Casa para fazer isso foi uma atividade muito interessante.

No início, a gente não tinha ainda a noção exata do que era ser um consultor, mas eu lembro que participávamos das reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que já existia desde aquela época. Curioso que nós éramos quatro, porque os consultores antigos eram muito poucos e eles ficaram como coordenadores de área. O coordenador da nossa área era o Aldo, que é uma pessoa importante para a gente. Ele nos ajudou muito nesse início. Ele é uma das pessoas que tem a melhor redação que eu já vi na minha vida. O Aldo escrevia de um jeito maravilhoso, fantástico e primoroso.

Nós começamos a assessorar a Comissão de Ciência Tecnologia. Naquela época ainda não havia o SisConle, os trabalhos eram registrados em formulários de papel. Ainda não tinha também esse volume de solicitações que a gente presencia hoje e a gente gostava muito de ir à Comissão de Ciência e Tecnologia. Eu lembro que o primeiro presidente da CCTCI, nessa época que a gente chegou, era aquele que foi o jornalista da Globo, o deputado Antônio Britto. Nós gostamos tanto [do trabalho de assessoramento à Comissão] que nós três – Vedana, Carnaval e eu – comparecíamos às reuniões, fazíamos anotações. Começamos a nos motivar bastante com esse tipo de coisa e chegamos até a fazer clippings do noticiário, com os assuntos de nossa área, para distribuir aos parlamentares membros da Comissão. E até que um dia a gente percebeu que as questões presentes no clipping nem sempre eram somente técnicas, tinham contornos técnico-políticos que poderiam desagradar um ou outro parlamentar.

Fomos aprendendo um pouco assim “na marra”, porque, embora a gente tivesse alguns modelos de trabalhos anteriores, não existia a cultura de procurar participar um pouco mais ativamente do processo legislativo.

Fomos aprendendo um pouco assim “na marra”, porque, embora a gente tivesse alguns modelos de trabalhos anteriores, não existia a cultura de procurar participar um pouco mais ativamente do processo legislativo. Eu lembro que o próprio Aldo chegou até a fazer algumas objeções, pois achava que a gente estava sendo um pouco proativo demais. Mas fomos nos empolgando com essas coisas e tivemos muita sorte em participar mais da Comissão, porque a gente conheceu parlamentares fantásticos, pessoas que tinham a investidura do mandato e uma preocupação muito sensível com segmentos da nossa temática, parlamentares muito interessantes com grandes formulações.

Eu confesso que a minha entrada na Câmara se deu não assim pelo motivo de eu querer ser consultor. Eu nem sabia que ia ter concurso da Câmara dos Deputados. Um dia, um amigo me ligou e me disse: “Você viu que vai ter um concurso para a Câmara? É um dos melhores concursos do Brasil e eu estava olhando aqui e vi que uma área é a sua cara. Eu tinha que falar com você.” Ele me ligou e falou que os meus trabalhos na área de Telecom, minha participação na implantação das redes de dados dos Correios, meus trabalhos com pesquisa, desenvolvimento e iniciação científica, cobriam praticamente todos os requisitos.

Porém, eu de início não quis fazer o concurso. Eu estava bem em meu trabalho, o salário do concurso da Consultoria era bom, mas eu ganhava muito mais do que aquilo. Assim, eu não estava pensando em investir para me tornar um consultor legislativo, mas aquela coisa ficou na minha cabeça. O ano de 1990 foi complicado, porque o Plano Collor afetou muito o trabalho de Consultorias privadas, que eram muito dependentes da demanda do governo, e eu resolvi fazer minha inscrição.

Quando decido fazer uma coisa, procuro fazê-la bem-feita. Como o concurso era escalonado e a primeira prova era de português, comprei uma gramática e estudava nos intervalos que eu tinha. Quando saiu o resultado da primeira prova, eu fiquei acho que no 22º lugar na minha área e achei que não iria passar, porque eram apenas três vagas. Mas a segunda prova era temática. Embora tivesse experiência na área e conhecesse a terminologia, tinha que estudar legislação e era muita coisa, porque a nossa temática é bem abrangente. Muitas vezes saía do trabalho tarde da noite e ficava na biblioteca da UnB até umas duas horas da manhã. Eu tinha dois filhos pequenininhos na época. Andréia, minha mulher, ficava com eles e eu estudava. Eu fazia uma tabela com os assuntos a serem cobertos no dia e só saía da UnB quando todos estavam assinalados.

Então, eu posso dizer que estudei bastante para o concurso da Consultoria e, quando saiu a nota da prova temática, eu estava em terceiro lugar no agregado. Aí, me motivei a continuar a fazer o concurso, também porque em 1990 houve muitas mudanças. As empresas de Consultoria dependiam e até hoje dependem fortemente do governo. Acabou sendo bom o concurso, do ponto de vista dessa oportunidade que aconteceu.

Entrei na Câmara com um horizonte de ficar apenas por um período determinado, porque eu já estudava os modelos de telecomunicações e sabia que haveria mudanças no Brasil. Eu queria participar desse processo. Nós já tínhamos tido mudança dos modelos de telecomunicação na Inglaterra, nos Estados Unidos, nos países mais centrais, então eu sabia que ia haver uma transformação aqui também. Nosso sistema Telebras era muito bom, mas eu sabia que aquilo ia mudar, ele ia ter um formato diferente. Os sistemas de Telecom no mundo inteiro nasceram estatais, mas nessa época já havia algumas mudanças no mundo.

Eu pensava em ficar na Câmara para participar da mudança do modelo de telecomunicações no Brasil e depois voltaria a tocar minha vida, com uma experiência boa de vivência desse novo modelo, de ter participado um pouco. Só que nós entramos em 1991 e o novo marco legal de Telecom só foi aprovado em 1997, seis anos depois. Eu achei que ia ser uma coisa de alguns meses ou poucos anos, mas foram seis anos. Eu tive uma participação muito ativa junto ao deputado Alberto Goldman, relator da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Na época, o ministro das Comunicações era o Sérgio Motta, que era um dos homens fortes do governo Fernando Henrique. E o Guerrero, que depois se tornou primeiro presidente da Anatel, era o secretário-executivo. A gente teve uma participação bastante próxima a todos esses atores do processo. Foi uma experiência única participar de uma formulação de uma lei geral na intensidade que a gente teve. Era sábado, era domingo de madrugada, era a qualquer horário.

O deputado Alberto Goldman não era um especialista em telecomunicações, mas era muito experiente, de história política muito grande desde a época do Partido Comunista e depois no PSDB, e ele era um deputado respeitado, ele não era um deputado de baixo clero. Ao contrário, ele era ouvido e se fazia respeitar. Ele não conhecia profundamente telecomunicações, mas ele captava as coisas muito rapidamente. Então, a gente inicialmente precisou explicar para ele muitos aspectos do tema de uma forma um pouco mais leiga, para depois falar de algumas coisas um pouco mais técnicas do modelo de telecomunicações.

O Brasil acabou usando o mesmo modelo que foi implantado em todos os países, porque Telecom é uma coisa que não se faz sozinho; é necessário se conectar utilizando protocolos comuns. Naquela época, surgiu essa profusão de leis novas de telecomunicações no mundo inteiro, então a gente recebeu esse modelo também. Conversávamos muito com o relator e foi muito bom porque ele também nos dava muita abertura para falar que algumas características desse modelo geral de telecomunicações precisavam ser tropicalizadas. A maior parte dos países do terceiro mundo não tinha, como a Telebras, um centro de pesquisa e desenvolvimento em telecomunicações que tinha inventado um cartão indutivo para orelhão, que tinha inventado a central com tecnologia nacional digital de comutação. Essa era uma característica nossa. Esse é um exemplo de algumas coisas que, por causa da abertura do relator, acabaram sendo aprovadas na lei, para o país não perder um investimento que tinha sido feito por muitos anos.

Em 1997 eu tinha uma cabeça muito diferente de quando entrei na Câmara dos Deputados, e aí eu não queria mais sair da Câmara. Eu tinha experiência, tinha convites, tinha possibilidade de me encaixar em outros lugares no mundo ou até no Brasil, mas eu não queria sair da Câmara.

Esse tipo de experiência me agradou muito como profissional, como pessoa que tinha preocupação com o país. É claro que não saiu tudo da forma como a gente gostaria, mas isso faz parte desse processo e eu aprendi muito com isso também. Em julho de 1997, quando a LGT foi aprovada, eu já gostava da Câmara dos Deputados por tudo o que tinha acontecido. Eu tinha uma cabeça muito diferente de quando entrei na Câmara dos Deputados, e aí eu não queria mais sair da Câmara. Eu tinha experiência, tinha convites, tinha possibilidade de me encaixar em outros lugares no mundo ou até no Brasil, mas eu não queria sair da Câmara.

No segundo semestre de 2000, a LGT já tinha três anos, o sistema Telebras já tinha sido privatizado e eu nunca tinha pensado na minha vida em fazer um mestrado, mas fui convencido por um consultor legislativo e grande amigo, o Ricardo Martins. Em 2000, eu consegui fazer um mestrado recomendado pela União Internacional de Telecomunicações, que havia feito um convênio com a Universidade de Coventry, na Inglaterra. O mestrado em telecomunicações abrangia vários aspectos regulatórios, técnicos e cenários futuros, dos quais muitos têm se consolidado. Foi uma experiência muito legal, estudei muito e fiquei em primeiro lugar geral no mestrado, com pessoas de vinte países. Quando eu voltei, fui procurado por muitas pessoas, mas eu não queria sair mais da Câmara. Se já tinha gratidão antes pela Casa, passei a ter ainda mais.

A Câmara, para mim, foi um aprendizado. Quando eu olho para as Consultorias da Câmara, penso que sua criação foi uma ideia muito inteligente. Nós tivemos oportunidade de visitar os Parlamentos de outros países e a existência e a estrutura das Consultorias sempre foram muito valorizadas por eles. As pessoas sempre colocaram as Consultorias da Câmara como uma referência que todos gostariam de ter. Os colegas que entraram nos outros concursos possuíam perfis diferentes, mas sempre muito contributivos, muito capacitados, o que agregou ainda mais qualidade e disposição.

No âmbito institucional, a Consultoria sempre foi muito respeitada na Câmara como um todo. Os servidores efetivos e os que passam um tempo na Câmara têm a Consultoria Legislativa como referência de conhecimento e isso é muito significativo. Dado o papel que desempenhamos, esse tipo de referência é fundamental para passar essa autoridade técnica. Quando estive em cargos diretivos em outros órgãos, essa percepção de que a Consultoria é uma referência só se confirmou. Então o papel de referência da Consultoria me parece inquestionável.

Mesmo assim, há visões um pouco distorcidas com relação a alguns parâmetros e talvez isso seja resultado do modelo de organização administrativa que a gente adota. Nós somos parte do corpo vivo Câmara dos Deputados e vivemos na mesma estrutura, seja remuneratória seja de subordinação hierárquica, assim como os demais departamentos da Câmara dos Deputados e esse nosso modelo específico gera um pouco de tensionamento em determinadas circunstâncias, o que eu não acho anormal. Em determinados momentos, a gente precisa discutir assuntos que são um pouco complicados. Questiona-se por que todo consultor tem uma função comissionada. Esse tipo de coisa vem do modelo que foi gerado lá atrás e às vezes gera um desgaste. A Consultoria, embora seja um departamento da Câmara dos Deputados, é muito diferente dos demais departamentos.

E da parte da Consultoria para fora, eu acho que, embora isso tenha melhorado nesses últimos anos, foi uma coisa com a qual a gente talvez não tenha se preocupado como deveria ao longo do tempo. Sempre olhamos aquela porta de vidro do Anexo III quase como uma fronteira internacional, não muito como a Câmara funcionava, como as coisas se realizavam do ponto de vista administrativo. Essa tarefa ficava basicamente com o diretor e seu pequeno gabinete. Talvez a Consultoria pudesse ter participado um pouco mais.

O mundo está lotado de outros modelos. O Congressional Research Service dos EUA não é igual à Consultoria, mas tem uma estrutura um pouco mais autônoma; outros modelos utilizam até Consultorias externas, mas nosso modelo tem essas características que mencionei.

A Consultoria Legislativa teve não só um crescimento numérico, mas um crescimento de sua estrutura, de processos de trabalho, de maturidade, de procurar ver essas outras realidades e se posicionar no seu mundo e no mundo que a cerca de uma maneira um pouco diferente. Esse processo de amadurecimento se deu – eu não vou dizer a fórceps – mas foi necessário ao longo desse tempo. Na cultura da Câmara dos Deputados, esse amadurecimento institucional não se faz rapidamente, demora normalmente muitos anos. A tradição de manutenção de dirigentes por muitos anos no cargo é uma característica cultural. Na Câmara, as coisas não têm essa mobilidade ou essa dinâmica de novas ideias e contribuições.

Nesse contexto, a Consultoria conseguiu nesses anos se transformar de uma maneira muito interessante. Eu vejo hoje a estrutura de direção da Conle muito bem assentada e com algo que projeta mudanças futuras. A postura da Consultoria evoluiu muito com essa renovação de pessoas, novas mentes que chegam, com um somatório das competências técnicas e humanitárias de cada pessoa.

Nosso papel está sempre sendo questionado e está sempre sendo desafiado, para que a gente possa prover cada vez mais serviços em um timing cada vez menor, com uma eficiência grande, uma qualidade que não pode cair em função dessas premissas de tempo.

Ainda temos muito a evoluir. Sou uma pessoa inquieta, não estou plenamente satisfeito com as coisas, por melhor que já tenham sido encaminhadas. A primeira coisa que a gente precisa é renovar os nossos pensamentos sobre o significado do modelo de assessoramento institucional, em termos do que isso representa nessa estrutura. E quando me refiro à estrutura não é só a Consultoria, não é só a Câmara: é a sociedade brasileira. Isso nos exige cada vez mais, porque nosso papel está sempre sendo questionado e está sempre sendo desafiado, para que a gente possa prover cada vez mais serviços em um timing cada vez menor, com uma eficiência grande, uma qualidade que não pode cair em função dessas premissas de tempo. E ao mesmo tempo, temos que atender as demandas que vão surgindo todos os dias, seja porque são mandatórias por legislação, seja porque são impositivas em função do próprio funcionamento da sociedade, da própria formação da opinião dos parlamentares e do público.

Eu acho que a gente não pode cair na tentação da acomodação: isso seria decretar de fato o fim de uma evolução que considero fundamental. Então, eu acho que precisa haver um fórum permanente de conversa entre as pessoas da Consultoria. A gente precisa sair das nossas escrivaninhas e ter um tempinho para esse tipo de discussão. É preciso formar essa consciência coletiva. Somos diferentes, temos ideias diferentes, quantas e quantas vezes debatemos até calorosamente alguns pontos práticos resultantes de uma discussão com pontos de vista diferentes! Então precisamos amadurecer essas coisas para que se tornem naturais da nossa convivência e não podemos deixar isso assim meio que de lado, porque desse debate depende a sobrevivência do sistema de assessoramento institucional.

Nós precisamos de princípios bem consolidados e estar sempre conversando sobre o que a gente pode melhorar. Eu colocaria a Consultoria, nesses últimos anos, na vanguarda dessa discussão.

Nós precisamos de princípios bem consolidados e estar sempre conversando sobre o que a gente pode melhorar. Eu colocaria a Consultoria, nesses últimos anos, na vanguarda dessa discussão. A gente tem restrições como muitos têm, mas isso não pode ser a nossa mureta para nos escorarmos e não buscar melhorias. A gente procurou nesses últimos anos de fato discutir muito sobre essa questão, tendo como pano de fundo a chamada reforma administrativa. Havia alguns princípios bem “senso comum”, como vamos precisar fazer mais com menos, vamos precisar estar mais próximo dos nossos clientes, vamos precisar usar mais tecnologias. Mas a gente foi não só discutindo, mas a gente foi implantando algumas mudanças na Conle nesses últimos tempos.

Estamos passando um momento, que eu posso resumir, agora que eu sou aposentado e já posso falar uma maneira mais direta, de pouca fertilidade na questão da visão de gestão como um todo. Isso é uma decorrência de uma série de coisas, a começar pela situação que estamos vivendo no país. Essa realidade se reflete muito fortemente no Parlamento. Então, não é simples analisar esse momento e olhar perspectivas de futuro, mas eu diria que em primeiro lugar a gente tem que estar pronto, com nosso Norte muito bem delineado, com um cenário às vezes um pouco idealizado, mas importante para que a gente não esteja simplesmente sofrendo os reveses das marés. Precisamos saber o que queremos, para poder aproveitar algumas oportunidades que na Câmara sempre aparecem.

E isso não é fácil, porque existe um por um lado uma acomodação natural das pessoas. Nós temos hoje uma realidade de pouca gente e uma multiplicidade muito grande de objetos a serem desenvolvidos pela Câmara.

Precisamos nos aproximar cada vez mais dos nossos principais clientes, os deputados. A gente precisa usar as condições atuais de não presença física, de facilidade de comunicação, de Big Data, de coisas internas e externas, para que nosso relacionamento [com os deputados] seja cada vez mais efetivo, seja mais próximo. O parlamentar que está discutindo com uma comunidade que ele representa precisa ter na mão algo que ele possa conversar com um consultor, nem que seja pelo WhatsApp e consultá-lo sobre a viabilidade técnica de uma ação política. A maior atuação do assessoramento institucional dentro do Parlamento passa por sair dessa nossa caixinha que às vezes é tão sistêmica, tão fechada. É preciso olhar um pouco para essas novas realidades e tentar identificar se a gente poderia fazer coisas um pouco mais leves. Talvez a gente às vezes faça coisas ainda muito pesadas, muito acadêmicas, muito densas, mas o parlamentar nem sempre precisa disso na prática.

A gente tem um grupo com densidade e qualificação muito maiores do que a maioria dos órgãos. Então, nós temos uma situação de certa forma privilegiada para poder fazer algumas coisas dessas de fato melhorar. E não se abater tanto com as imensas ondas e rochas que se levantam contra a gente porque todo processo de mudança é complicado. Eu acho que é muito mais difícil articular uma mudança em uma estrutura horizontal como a Consultoria, mas por outro lado a Consultoria tem uma riqueza maior de opiniões. Mas quando a decisão é tomada, é para fazer mesmo.

Há também as questões das individualidades, que são importantes também em todo processo de gestão de mudança. Se as pessoas tiverem uma conscientização mais uniforme em torno de um conjunto de valores, essas outras etapas se tornam mais simplificadas. Mas não é fácil, principalmente porque o assessoramento institucional acaba tendo processos que perpassam a Conle, a Conof, o Cedi e outras áreas da Câmara, com culturas diferentes e pessoas todas muito qualificadas, que demandam um processo de maturação.

Eu não sei por quanto tempo a gente vai conseguir segurar o modelo de assessoramento que a gente tem hoje. Eu não vejo horizonte se a gente não fizer coisas mais adequadas para o momento da sociedade, e principalmente dos nossos principais clientes, os parlamentares.

Eu não sei por quanto tempo a gente vai conseguir segurar o modelo de assessoramento que a gente tem hoje sem comprometer nossa sobrevivência. Eu não vejo horizonte se a gente não fizer coisas mais adequadas para o momento da sociedade, e principalmente dos nossos principais clientes, os parlamentares. Eu não posso pensar também só no parlamentar com uma cabeça de parlamentar, porque senão ele vai querer fazer da gente uma assessoria parlamentar e nós não somos contratados para isso. Mas a gente precisa dar uma resposta mais rápida, precisamos ter outras formas de apresentar os nossos conteúdos de modo mais objetivo, mais claro e mais rápido.

Eu ainda acho que essa discussão está muito embrionária. Eu acho que as pessoas ainda estão focadas na Consultoria Legislativa e na Consultoria de Orçamento, mas a gente tem que pensar o sistema de assessoramento como um todo e admitir que a gente pode somar com outras áreas para que isso seja mais integrado, mais efetivo. Porém, se parto de uma premissa de que eu não quero sair da minha zona de conforto, nada vai ser feito.

É importante que a direção da Câmara tenha uma postura muito clara do que ela quer com essas propostas de novos cenários e reformas que se avizinham, e que exerça também o seu papel de gestora, às vezes contrariando visões mais locais. A disciplina científica da mudança é desconfortável, então tem que ter um mix de parte da participação e decisão.

Gostaria de deixar uma dica, com todo o carinho e gratidão que tenho pela Câmara e por todos os seus servidores e colaboradores: “Não tenham medo.” Se eu pudesse falar uma só coisa para as pessoas das Consultorias, seria isso. Não tenham medo.

Para finalizar, gostaria de deixar uma dica, com todo o carinho e gratidão que tenho pela Câmara e por todos os seus servidores e colaboradores. Essa é uma frase que se repete em muitos escritos, também na Bíblia, e que precisa ser refletida e incorporada por todos os que buscam um futuro melhor: “Não tenham medo.” Se eu pudesse falar uma só coisa para as pessoas das Consultorias, seria isso. Não tenham medo.

Magno Mello

Ano de ingresso: 1991

Sou da área da administração pública, entrei na Conle em ١٩٩١. Quando chegamos, a Consultoria era feita de vinte sobreviventes. Não digo nem que eram vinte consultores, eram vinte sobreviventes mesmo. Chegamos em grande número, éramos oitenta: passamos a ser a Consultoria, ativamos a Consultoria. Às vezes olho para nosso momento atual e espero que não estejamos passando de novo pelo mesmo problema. A Consultoria estava depauperada.

Sou da área da administração pública, entrei na Conle em 1991. Quando chegamos, a Consultoria era feita de vinte sobreviventes. Não digo nem que eram vinte consultores, eram vinte sobreviventes mesmo. Chegamos em grande número, éramos oitenta: passamos a ser a Consultoria, ativamos a Consultoria.

Eu era funcionário do Banco do Brasil. Sou administrador e formado em direito. Fiz concurso pra Câmara em 1986. Era um cargo técnico, de material e patrimônio, mas era um concurso de nível superior. Estava em quinto lugar, e a última prova era de datilografia. Me deram uma folhinha para datilografar, eu sou rapidinho, repeti aquela coisa lá umas cinco ou seis vezes. Na saída, vi uma colega chorando e perguntei: “O que foi?”, e ela me disse: “Eu não vi a segunda folha da prova”. Eu me perguntei: “Que segunda folha?” Eu também não vi que tinha um raio de uma segunda folha que a gente tinha que datilografar também. Eu datilografei a primeira várias vezes, mas não vi a segunda – fui desclassificado. Isso me causou um agastamento muito grande com a Câmara. Eu me dizia: “Vocês acham que eu não sei datilografar? Vocês vão ver.”

Veio o concurso para assessor legislativo, a primeira prova era de português. Eu sempre fui muito bom em português, mas, para minha decepção, tive a 22ª nota nessa prova, e eram só três vagas. Meu chefe no Banco do Brasil me disse: “Você não tem a mínima chance.” Na etapa seguinte, eu estava em 1º lugar. Se fosse comparar as sessenta melhores provas, todos eram da área de redação, menos eu, o terceiro classificado geral no concurso.

Lembro que no psicotécnico, a psicóloga perguntou: “Se um deputado lhe chamar para escrever uma proposta legislativa da qual você não goste, da qual você discorde – qual seria sua reação?” Eu disse: “Vou te responder com um caso hipotético, do qual eu jamais me ocuparia porque não é da minha área. Mas não tem nada que eu tenha mais ojeriza do que a ideia de pena de morte – acho que não tem nenhuma proposta que possa ser mais cretina do que essa. Se chegasse para mim o pedido de elaborar essa lei, pode ter certeza de que eu a escreveria de modo a minimizar seu dano. Vou fazer a lei, mas vou dar um jeito de matar muito menos gente do que se outro fizesse.”

Nessa recente reforma administrativa, a PEC nº 32, chegou um texto original muito terrível – meus colegas ficaram muito deprimidos. Eu não fico chateado, meu reflexo sempre é pensar em como fazer um texto menos ruim. Já é uma glória se conseguir fazer algo menos ruim.

Eu achava que a antiga Lei de Licitações era um sistema privilegiado para produzir fraude, para enganar a administração pública. Acho que com a lei que aprovou o Regime Diferenciado de Contratações eu consegui fazer um bom trabalho.

Uma matéria em que gostei de trabalhar, mas que depois acabou me frustrando, foi a lei que aprovou o Regime Diferenciado de Contratações. Fui encarregado de assessorar o relator e fiquei feliz, porque eu achava que a antiga Lei de Licitações era um sistema privilegiado para produzir fraude, para enganar a administração pública. Acho que com a Lei do RDC eu consegui fazer um bom trabalho – que inclusive depois se desdobrou em outra lei, que tratava das licitações nas estatais.

Era época daquele problema enorme na Petrobras e um deputado então na oposição me pediu que fizesse uma lei de licitações para as estatais. Eu peguei minha experiência no RDC e consegui desenvolver uma lei de licitações para estatais inteiramente baseada no RDC. O deputado que havia feito a solicitação me falou: “Olha, eu achei que está até muito bom, mas sou um deputado de oposição e não vou apresentar isso, não.”

No final da CPI que investigou os contratos da Petrobras, o relator queria apresentar uma sugestão de legislação que pudesse evitar aquele tipo de irregularidade. Toda desgraça da Petrobras era não ter regra nenhuma para licitação de estatal. Um colega que estava assessorando a CPI me perguntou: “Você tem algo para me sugerir nesse campo?”, e eu tinha, um projeto inteirinho.

Um tempo depois, no final da CPI que investigou os contratos da Petrobras, o então relator dessa CPI, deputado Marco Maia, queria apresentar uma sugestão de legislação que pudesse evitar aquele tipo de irregularidade. Toda desgraça da Petrobras era não ter regra nenhuma para licitação de estatal. Um colega que estava assessorando a CPI me perguntou: “Você tem algo para me sugerir nesse campo?”, e eu tinha, um projeto inteirinho. Esse meu colega fez três ou quatro ajustes pequenos no projeto e o incorporou ao relatório final da CPI da Petrobras.

Depois veio do Senado um projeto de lei que estabelece o Regime Jurídico das Estatais. Era relator dessa lei na Câmara o deputado Artur Maia. De última hora, eles ficaram com uma dúvida sobre a parte de licitações e eu fui chamado para ajudar. Quando me deparei com aquele texto, eu disse: “Puxa, copiaram meu texto todo! É exatamente o que eu tinha passado para meu colega e que tinha sido incorporado ao relatório da CPI.” Acabou que aquele projeto que eu tinha feito lá atrás para um primeiro solicitante – e que não tinha saído do papel porque ele não quis aproveitar – foi usado no relatório da CPI e acabou virando o texto-base do projeto que veio do Senado e hoje é a regra de licitação das estatais. E não sei se é coincidência ou não, mas desde que essa lei foi aprovada que não se ouve mais problema sobre esse tema. Talvez seja coincidência.

Confesso que guardo certa decepção por não ter sido designado para a atualização recente da Lei de Licitações. O resultado ficou melhor que a Lei nº 8.666, mas o texto é muito grande, com muitas páginas de conceitos. Eu teria feito algo mais próximo do RDC, que é uma maneira muito lógica de fazer licitação, muito ágil. A lógica do RDC é ser enxuta, é ser pequena – e o administrador, o licitante e a sociedade poderem entender as regras do jogo e poderem trabalhar em cima delas. Lamentavelmente eu acabei não assessorando – ela entrou em vigor este ano desse jeito, muito grande, com muitas páginas de conceitos. Tem suas virtudes, mas estou procurando ânimo para examiná-la detidamente. Eu teria colocado sessenta artigos muito enxutinhos, muito fáceis de executar.

Acho muito divertido nosso trabalho porque instiga muito nossa criatividade – temos que criar soluções inclusive para absurdos. Temos que redigir certas coisas simplesmente porque temos, ponto. Recebemos certos pedidos que quando ouvimos a gente diz: “Mas deputado, isso que o senhor está me pedindo é a raiz quadrada de um número negativo”. Ao que ele responde: “Pois que seja”, e a gente tem que fazer. Acho isso muito estimulante.

Além da repercussão de tudo que a gente faz, né? O prazer de saber que tudo o que a gente faz vai afetar a vida de 200 milhões de pessoas – na nossa área, de administração pública, tudo o que é feito afeta todo mundo. Não tem ninguém que possa dizer que é alheio ao que acontece na administração pública.

Embora a nossa seja claramente uma área que está passando por problemas. Espero que essa coisa de colocar em teletrabalho não acabe com a Consultoria, porque não tenho dúvidas de que nosso serviço é essencial.

Acho que vivemos um momento bom, por um lado: o diretor-geral da Câmara é consultor, a Diretoria Legislativa é ocupada por uma consultora, a Secretária de Controle Interno também. Mas a coisa da reforma do espaço físico mostra que não estamos com muito prestígio. Passei 29 anos na mesma sala e outro dia fui fazer minha mudança para um outro lugar lá na Câmara – cheguei à minha sala e estava tudo destruído. Espero que a Casa se lembre da gente em algum momento.

Passei 29 anos na mesma sala e outro dia fui fazer minha mudança para um outro lugar lá na Câmara – cheguei à minha sala e estava tudo destruído. Espero que a Casa se lembre da gente em algum momento.

Até como reconhecimento. Toda a legislação brasileira tem um dedo enorme da Consultoria Legislativa. O público lá fora talvez não saiba, mas quem é eleito conta muito com nossa ajuda para poder realizar seu trabalho. Parte expressiva dos deputados é dependente disso.

Até como reconhecimento. Toda a legislação brasileira tem um dedo enorme da Consultoria Legislativa. O público lá fora talvez não saiba, mas quem é eleito conta muito com nossa ajuda para poder realizar seu trabalho.

A gente não para de estudar, de acompanhar as coisas – e não pode parar, não pode se desatualizar. Até se atualizar sobre os termos utilizados por aí. Eu odeio a palavra “governança”, acho uma bobagem terrível, um discurso vazio. Mas vira e mexe escrevo que uma nova lei tem de seguir “o princípio da governança” porque é isso: não podemos deixar de lado as atualizações que a sociedade propõe.

Sobre legislações de que participei e que me marcaram, eu cito ainda a EC nº 103, a última reforma da Previdência. Eu lamento aquele trabalho: não acho que conseguimos construir regras de transição razoáveis, foram perversas com o servidor. Não era uma questão de ser bonzinho, era questão de justiça mesmo. Fiquei muito chateado de colegas que poderiam se aposentar em dois anos e que vão se aposentar com 65, sei lá com quantos anos. Também achei muito ruim o que fizemos com o regime dos servidores no Brasil como um todo, ter desunificado. Até a EC nº 103, a Constituição ditava o regime de aposentadoria dos servidores, havia um espelhamento. Agora cada unidade da Federação ganhou autonomia para fazer como quiser. Isso não é razoável, não. E meu parâmetro é sempre primar pela igualdade.

Tenho ojeriza à EC nº 19/1998, que modificou o texto constitucional para criar o conceito da “carreira típica de Estado”. Acho que a partir dali passou a se trabalhar muito fortemente em prol de determinados grupos, que são relevantes, tem um papel a prestar, mas que não poderia ter negligenciado o resto.

Se deixasse na minha mão, se eu pudesse administrar o serviço público, eu ia priorizar professores, cientistas, médicos, assistentes sociais. Nada disso é considerado essencial, nada disso está enquadrado como “carreira típica de Estado”. Para mim, isso é que seria a essência do papel do Estado, que tem como função equilibrar a sociedade, reduzir as desigualdades.

Se deixasse na minha mão, se eu pudesse administrar o serviço público, eu ia priorizar professores, cientistas, médicos, assistentes sociais. Nada disso é considerado essencial, nada disso está enquadrado como “carreira típica de Estado”. Para mim, isso é que seria a essência do papel do Estado, que tem como função equilibrar a sociedade, reduzir as desigualdades. Quando se colocou esse conceito de “carreira típica de Estado”, a política da administração pública passou a ser orientada para si mesma. Claro que arrecadação de tributos é fundamental – mas não é para arrecadar tributo que o Estado existe. Claro que é importante que haja gente trabalhando nisso, gente bem remunerada, mas não podemos entender que o Estado sirva para isso. É algo que o Estado vai funcionar com isso, não vai funcionar para isso. O Estado tem que ter um controle forte, um controle pronunciado? Tem. Mas é o controle que vai gerar algum serviço direto para a população? É o controle que está cuidando de alguém? Não faz sentido.

Falei para o relator da reforma administrativa: foi criada toda uma celeuma a partir do conceito de carreira típica de Estado. Existem, sim, seres humanos que são piores que outros. Mas nunca consegui encontrar um único que seja melhor que os outros. Ninguém é melhor do que ninguém, isso para mim nunca vai acontecer, meu raciocínio nunca será de privilegiar um e deixar outro à margem.

Estou passando por esse problema agora, que é discutir com seriedade a questão da reforma administrativa. Faço parte de uma lista de e-mails da Unalegis e lá se abriu uma discussão sobre o substitutivo aprovado pela comissão especial. Várias entidades têm uma reação demagógica para convencer os servidores. O texto original era tão ruim que o próprio Governo reconheceu isso, que destruía o serviço público. A proposta original colocava juntos os servidores mais antigos e aqueles que acabaram de entrar, seríamos todos colocados em extinção. Isso era uma catástrofe. A resistência ao texto original da reforma era importante.

Mas o ponto que a gente precisa entender é que houve uma excrescência profunda com a EC nº 19/1998, um ponto abominável: se introduziu lá na Constituição que haveria avaliação de desempenho para desligar servidores públicos. Se você olhar o texto atual da Constituição uma das hipóteses de o servidor perder o cargo é por avaliação de desempenho. Criou-se a avaliação de desempenho exclusivamente para o que não deve servir – porque se ela serve para demitir alguém, ela não serviu para nada. Se ela for feita de maneira civilizada ela é para o sujeito que está tendo mau desempenho ser corrigido e não para ser desligado. Se ele teve um mau desempenho, ele não deixou de cumprir o objetivo dele, e sim da coletividade – foi a coletividade que foi frustrada. O substitutivo evoluiu muito com a questão da avaliação de desempenho, dificultando a punição por desligamento, permitindo que a avaliação positiva seja usada para progressão na carreira e para designação de funções de confiança. Não é possível que os servidores não reconheçam os avanços. Ter resistência a isso é uma desconexão.

Olhar para a Consultoria de hoje é perceber uma realidade muito diferente de quando entrei. Tinha pool de datilógrafos, ninguém tinha computador. Era uma realidade profundamente diversa. Hoje somos dependentes de meios automatizados e desvinculados das pessoas – e isso é perigoso.

Tem duas reflexões feitas por Marx nas quais ele foi infeliz – não sou mais marxista, não, mas ao longo da minha vida tive prazer de entender muito de Marx. A primeira coisa foi quando ele disse que o proletariado ocuparia o poder. Ele chama a atenção para esse fato, de que todos os excluídos acabam se incluindo. A história é isso: romanos expulsaram bárbaros e os bárbaros acabaram com eles. Sim, isso acontecia até que você chamasse a atenção para esse fato. Só não aconteceu agora, no capitalismo, porque Marx avisou – se ele não tivesse avisado, teria acontecido de novo.

Quando os patrões precisam de menos pessoal, eles não vão fazer jornadas mais confortáveis, jornadas mais reduzidas – eles vão é mandar gente embora. A tendência é: se eu preciso cada vez menos de gente, eu mando as pessoas embora. Não é lazer, é desemprego. A Consultoria hoje produz mais com menos gente, com um apoio muito menor.

Outra coisa – e aí tem a ver com a Consultoria – foi quando ele disse, no século XIX, que a humanidade chegaria a um momento no qual teria tempo de lazer. O que ele não percebeu é que não seria essa a lógica de patrão nenhum. Quando os patrões precisam de menos pessoal, eles não vão fazer jornadas mais confortáveis, jornadas mais reduzidas – eles vão é mandar gente embora. A tendência é: se eu preciso cada vez menos de gente, eu mando as pessoas embora. Não é lazer, é desemprego.

A Consultoria hoje produz mais com menos gente, com um apoio muito menor. Não há que se imaginar que vamos poder ficar, nós os servidores, nessa situação de que extinto o cargo, vai ser colocado em disponibilidade, vai se aposentar em outro cargo. Isso é uma ilusão. Outra solução que a reforma administrativa traz e que precisava ser absorvida para a gente sobreviver é: o servidor do futuro, quando for extinto o cargo dele, ao invés de ser colocado em disponibilidade ou aproveitado em outro cargo, que ele seja indenizado. Que é a solução lógica para isso. Mas de novo não se teve essa compreensão.

Fiquei muito mal impressionado com a reação do servidor a esse substitutivo. Há que se dar os anéis para não perder os dedos. Esperava uma reação diferente do pessoal mais novo, não enxerguei isso, isso me causou muita surpresa. Achei que esse pessoal ia se convencer. Esse pessoal quer que seja preservada a Constituição que foi aprovada em 1998 – não a de 1988, e sim a da EC nº 19/1998, quando foi feita essa maluquice das carreiras típicas de Estado. Eles não entenderam o que estão preservando. Não compreenderam o erro que estão cometendo.

A imprensa tem concepção muito clara do que é a economia: para a imprensa de um modo geral, o Estado serve para dar dinheiro para eles. Quer que o Estado seja aquele que vai manter as coisas como estão. Nunca a gente vai conseguir simpatia de nenhum veículo da imprensa. Imprensa tem interesse que o substitutivo não seja aprovado, há um interesse que a Administração Pública não funcione, porque aí a gente vai ter essa coisa fragilizada mesmo. A maneira que a gente tem para se vender para a sociedade é prestando um bom serviço. Eu acredito até que a gente presta, que no conjunto da obra os servidores são preparados – desde 1988 a gente tem que fazer concurso e eu não vejo mais, na minha experiência, essa coisa de colocar o paletó na cadeira e sair. Pelo contrário: acho que nossa força de trabalho é muito expressiva. A gente trabalha, mas não consegue se vender porque a gente não consegue aparecer. Não tem nada acompanhando o que a gente faz, nada dando notícia do que a gente faz. É uma mão de obra muito qualificada e muito desorientada, e isso é muito ruim. E isso seria suprido se a gente entendesse essa lógica que foi proposta nesse substitutivo. Mas está difícil.

A Consultoria precisa ter uma sintonia maior com a sociedade. Precisava ter um comportamento mais padrão, mais uniforme, entender melhor nosso papel, perceber que a gente pode influenciar o deputado, e ter essa consciência para poder influenciar bem. Vejo alguns colegas que dizem: “Ah, isso é um problema político, não é meu.” Como assim que não é seu? Não adianta nada você fazer a melhor forma técnica possível e a decisão política inviabilizar seu trabalho técnico.

A Consultoria precisa ter uma sintonia maior com a sociedade. Precisava ter um comportamento mais padrão, mais uniforme, entender melhor nosso papel, perceber que a gente pode influenciar o deputado, e ter essa consciência para poder influenciar bem. Vejo alguns colegas que dizem: “Ah, isso é um problema político, não é meu.” Como assim que não é seu? Não adianta nada você fazer a melhor forma técnica possível e a decisão política inviabilizar seu trabalho técnico. A gente tem que ter essa preocupação. Para além do nosso conhecimento técnico, a gente tem que se ajustar a um pensamento político, tem que conversar com esse político – não para alterar nada, a gente não vai se candidatar a nada, não serei deputado nem coisa nenhuma. Apenas para que haja uma sintonia entre as concepções políticas e as concepções técnicas. Não adianta a gente ficar fechado no nosso mundo e pensar: “Que se dane se der errado!”, que a responsabilidade é da decisão política. Nada disso. Aquela decisão política foi baseada na sua concepção técnica, de alguma forma você não soube compreender a mensagem que a política estava te dando e não conseguiu ajustar sua concepção técnica a ela.

Para além do nosso conhecimento técnico, a gente tem que se ajustar a um pensamento político, tem que conversar com esse político – não para alterar nada, a gente não vai se candidatar a nada, não serei deputado nem coisa nenhuma. Apenas para que haja uma sintonia entre as concepções políticas e as concepções técnicas.

Não que a gente vá definir nada – nunca tive a pretensão, para mim quanto mais estiver no meu papel técnico melhor, quanto mais anônimo melhor. Não acho que teria feito a diferença em nenhum projeto de lei, em absolutamente nada, se não tivesse tido a compreensão de me posicionar e falar com os deputados. Eu tenho conhecimento técnico? Tenho. Ele tem o saber político? Tem. Ele precisa do meu olhar assim como eu preciso do dele.

Milso Nunes Veloso de Andrade

Ano de ingresso: 1991

Sou mestre e bacharel, em direito (pelo IDP e pela UDF, nessa ordem) e graduado em administração de empresas pela USP. Antes de chegar à Consultoria, trabalhei em projetos de consultoria organizacional pela FIA/USP, chefiei o Serviço de Orçamento do Incra, fui gerente administrativo-financeiro da Região Centro-Oeste e gerente nacional de administração de contratos da Listel – Listas Telefônicas.

Em paralelo, lecionei disciplinas de administração de empresas na FAAP/SP e na Universidade Católica de Brasília, e, depois de alguns anos na Consultoria, matérias de direito, na UDF, Brasília. Também fui professor do Cefor da Câmara dos Deputados, em licitações e contratos administrativos, cultura organizacional, regime jurídico e seguridade do servidor público federal.

De 1998 a 2001, chefiei a Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da CD. Também coordenei o projeto de modernização do Plenário Ulysses Guimarães, com a implantação dos painéis digitais e postos de votação, em 1997/1998. Coordenei as áreas I, II e VIII da Conle, no início dos anos 90; o grupo de assessoramento ao relator da reforma administrativa (EC nº 19/1998); e a área VII da Conle, por alguns períodos de rodízio, no início dos anos 2000. Sou Eisenhower Fellow desde 1996.

Decidi concorrer a uma vaga como consultor incentivado por alguns amigos, do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Eu já havia sido aprovado em concurso para analista de controle externo do TCU, mas não tomei posse porque seguia carreira na iniciativa privada. Posteriormente, a oportunidade de integrar o quadro da Câmara dos Deputados e o desafio da missão como consultor legislativo, acabaram falando mais alto.

Sobre o desafio de conciliar o trabalho técnico da Consultoria com o espírito político de funcionamento do Legislativo, sem dúvida, trata-se de uma aprendizagem constante, trazendo como benefício o desenvolvimento da percepção do timing e do modo como, com habilidade política, oferecer e defender soluções técnicas.

Não há frustração quando a gente passa a compreender as peculiaridades do universo e os contornos de cada momento político, a multiplasticidade social e a diversidade de interesses e crenças, deixando de criar expectativas exacerbadas sobre proposições pontuais.

O “princípio da realidade” e a compreensão de que o ótimo é inimigo do bom ajudam a fazer o trabalho técnico numa perspectiva de construção e persistente busca de aperfeiçoamentos ao longo do tempo.

Entre tantas experiências em 24 anos de Câmara dos Deputados, tive oportunidade de trabalhar na feitura da Lei nº 8.666/1993, quando aprendi o valor da pluralidade de pontos de vista e... da “vírgula”, em um texto legal.

Entre tantas experiências em 24 anos de Câmara dos Deputados, tive oportunidade de trabalhar na feitura da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), quando aprendi o valor da pluralidade de pontos de vista e... da “vírgula”, em um texto legal.

Veja-se, por exemplo, a parte inicial do inciso IV do artigo 24 dessa lei, que dispõe regra restritiva da dispensabilidade de licitação, a saber:

“Art. 24. [...] É dispensável a licitação: [...] IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares [...].”

Se não houvesse uma vírgula após a expressão “calamidade pública”, seria razoável interpretar que em qualquer situação de “emergência” estaria facultada a dispensa de licitação, dando excessiva discricionariedade ao administrador público…

Até altas horas da noite, semanas a fio, era uma aprendizagem sobre o que a redação traria como possíveis consequências, como corrigiria falhas nas normas até então vigentes, quais hipóteses deveriam ser consideradas.

Aprendi que deveria avaliar cada vírgula, com olho clínico, nos debates entre os deputados de uma comissão interpartidária com o autor do projeto de lei, deputado Luiz Roberto Ponte, com nosso grupo de colegas da Consultoria Legislativa e outros, das lideranças partidárias. Até altas horas da noite, semanas a fio, era uma aprendizagem sobre o que a redação traria como possíveis consequências, como corrigiria falhas nas normas até então vigentes, quais hipóteses deveriam constar para abranger o elenco de possibilidades nas formas de escolha de bens e serviços para a Administração Pública, modos de contratação e mesmo a introdução de tipos penais específicos para coibir as fraudes nos processos de aquisição.

O deputado Israel Pinheiro Filho, engenheiro de formação, explicava a diferença entre projeto básico e projeto executivo, o que é uma obra turn-key (entregue completamente pronta, para “entrar e usar”), e, quando se deparava com uma emenda sorrateira, me dizia: “Isso aí é bandalheira, Milso, a gente não pode deixar isso passar!”

Depois que foi votado o texto – melhor, que foi “costurado”, com tantas emendas e destaques –, na comissão e no Plenário (quando tive oportunidade de aprender mais intensamente a dinâmica e a importância do domínio da técnica regimental, diferencial na atuação parlamentar), aí seria a hora de votar a “redação final”.

Li o texto ponto a ponto, vírgula a vírgula, por três vezes: com o deputado Israel, com o deputado Ponte e, muito mais detalhadamente, com nosso saudoso amigo Mozart Vianna de Paiva, também consultor, em seus primeiros anos como secretário-geral da Mesa. Eu tinha que convencer o Mozart das razões de ter colocado cada uma das vírgulas na minuta da redação final, privando de onde tinha se originado o texto, o porquê da escolha de expressões usadas para harmonizar os tais “remendos”, para que fizessem sentido – e… qual o sentido que a maioria dos deputados queria que efetivamente estivesse presente na lei.

Foi uma experiência e tanto, fundamental para que pudesse contribuir em outras leis de peso – como a Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2005, na qual atuei com o meu amigo Guilherme Jurema Falcão, assessorando o deputado Oswaldo Biolchi, que era apaixonado pelo tema e tinha grande experiência como advogado nessa área do direito. Da mesma forma com a reforma administrativa (EC nº 19/1998), na qual trabalhamos com um grupo significativo de colegas de elevado nível de conhecimento em suas respectivas áreas.

Nessa discussão da reforma administrativa de 1998, que resultou na EC nº 19, alguns partidos, então na oposição, tinham interesse em manter o “regime jurídico único” do servidor público originalmente previsto no caput do artigo 39 da Constituição de 1988. Propuseram e foi aprovada emenda supressiva do “artigo 39” da redação do relator, sem especificar, no entanto, a exclusão dos (novos) parágrafos, os quais restaram aprovados. Predominou na Câmara o entendimento de que aquela supressão não restaurava a redação original e, para que o artigo não ficasse sem caput, um dos novos parágrafos, de conteúdo mais geral, foi colocado em seu lugar, na redação final. A matéria segue pendente até hoje, aguardando o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Um dos trabalhos de que tenho maior satisfação foi um projeto de resolução em que, juntamente com o amigo Adam Valente, conseguimos lançar bases para a reestruturação remuneratória das funções comissionadas da Câmara dos Deputados, no qual conseguimos a aprovação da mudança da atribuição de “assessor” para “consultor legislativo”.

Um dos trabalhos de que tenho maior satisfação foi um projeto de resolução em que, juntamente com o amigo Adam Valente, conseguimos lançar bases para a reestruturação remuneratória das funções comissionadas da Câmara dos Deputados, no qual conseguimos a aprovação da mudança da atribuição de “assessor” para “consultor legislativo”, que há muito todos ansiávamos, espelhando-nos no que já havia sido consolidado no Senado Federal.

De fato, essa denominação, a par de significar maior responsabilidade, melhor representa o modus operandi pelo qual damos nossa contribuição à sociedade: colhendo dados e informações, organizando esse material, analisando, comparando com experiências internacionais, sintetizando e prestando a devida orientação, esclarecimentos e mesmo, sempre que demandados, opiniões técnicas, na elaboração e defesa de ideias de trabalhos legislativos, buscando oferecer o melhor suporte para que cada parlamentar solicitante, as comissões, a Mesa Diretora e os órgãos administrativos atuem de modo a atingir os objetivos propostos, com as cores desejadas, como é próprio e implícito em uma casa do povo, como é a Câmara dos Deputados.

Outras legislações em que atuei na elaboração: declaração anual de quitação de pagamentos por serviços públicos; proibição de venda de bebida alcoólica às margens das rodovias federais; regulação dos serviços de correspondentes bancários e lotéricos; comercialização de excedentes de energia elétrica por pequenos e médios produtores rurais; lei de responsabilidade fiscal; PECs sobre direito administrativo na revisão constitucional de 1993; normas do Sistema Financeiro Nacional; etc.

Considero que houve mudanças importantes no trabalho da Consultoria ao longo do tempo. A tecnologia (computação, internet, bancos de dados, Big Data) permitiram a agilização e o aprofundamento de consultas a dados e textos, aumentando o grau de qualificação e confiabilidade do trabalho dos Consultores Legislativos, inclusive com o acesso a experiências bem e malsucedidas em legislações de outros países, pesquisas mais amplas e coleta de sugestões da sociedade civil em maior espectro.

Torço para que a Consultoria Legislativa avance cada vez mais na elaboração de estudos de impacto legislativo, e que tais documentos sejam efetivos balizadores de votações de projetos de lei e de emendas à Constituição. O corpo técnico tem muita capacidade e características que bem refletem a variedade de origens regionais e de formações profissionais e acadêmicas, podendo oferecer muito mais à Nação, dada a posição estratégico-consultiva que ocupa no aparato de apoio à atividade parlamentar. O próprio Poder Legislativo poderia aproveitar melhor esse potencial, buscando uma atuação muito mais proativa dos órgãos de Consultoria Legislativa dos Parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais.

As novas gerações de consultores legislativos já vêm com níveis superiores de qualificação e, por conta da maior e mais competente concorrência, integram quadros mais versáteis, bem acima da curva.

As novas gerações de consultores legislativos já vêm com níveis superiores de qualificação e, por conta da maior e mais competente concorrência, integram quadros mais versáteis, bem acima da curva, além de estarem mais conectadas com as tendências e a velocidade das mudanças exigidas ou impostas pelo mundo e pela sociedade atual. Isso permitirá a entrega de sempre melhores e mais eficazes trabalhos legislativos, não tenho dúvidas.

Osmar Perazzo
Lannes Júnior

Ano de ingresso: 1991

Trabalho na área IX, de política e planejamento econômicos, desenvolvimento econômico e economia internacional, mais conhecida como “área de economia”, simplesmente.

Minha primeira formação foi em engenharia. Antes de ingressar na Consultoria, eu trabalhei durante dez anos como engenheiro de petróleo na Petrobras. Ao longo desse tempo, trabalhei em plataformas offshore e em sondas terrestres, do Amapá ao Paraná, em operações de avaliação de formações em poços pioneiros, e em simulações numéricas de fluxos de fluidos em meios porosos em subsuperfície. Ao assumir o cargo, em fevereiro de 1991, porém, eu já tinha concluído a graduação em economia. A vinda para a Consultoria, portanto, representou uma mudança total em minha vida profissional e pessoal: mudei de cidade, de emprego e de profissão.

Uma grande curiosidade que tive ao me juntar à Consultoria Legislativa foi, justamente, entender a aparente inconsistência entre “trabalho técnico” e a “finalidade política” da Câmara dos Deputados. No meu caso, então, essa suposta oposição entre técnica e política era ainda mais acentuada por meus dez anos de atuação profissional em uma atividade de engenharia aplicada, em que não havia espaço para debates, negociações ou o reconhecimento de diferentes aspectos de uma mesma questão.

Foi justamente o trabalho de Consultor Legislativo que abriu meus olhos para a complexidade das grandes – e das pequenas – questões que dizem respeito à sociedade. Aqui, tive a maior das lições que um cidadão pode ter sobre a vida real. Aprendi que não importa o quanto se ache que se conheça, sempre haverá aspectos que nunca consideramos, sobre os quais nunca pensamos, e que podem fazer toda a diferença em uma determinada questão.

Aprendi que é a diferença de opiniões e de visões de mundo que leva ao aperfeiçoamento. Aprendi a ser humilde com a experiência de colegas, de parlamentares e dos compatriotas que aqui ouvi e conheci. Aprendi, enfim, que a sabedoria aumenta – ou a ignorância diminui – à medida que abandonamos certezas imutáveis e aumentamos nossa bagagem de dúvidas.

Aprendi que é a diferença de opiniões e de visões de mundo que leva ao aperfeiçoamento. Aprendi a ser humilde com a experiência – profissional e pessoal – de colegas, de parlamentares e dos compatriotas que aqui ouvi e conheci. Aprendi, enfim, que a sabedoria aumenta – ou a ignorância diminui – à medida que abandonamos certezas imutáveis e aumentamos nossa bagagem de dúvidas. E, acima de tudo, entendi que, ao final, não havia a tal inconsistência entre “técnica” e “política”. Ambas têm seu espaço e seu papel, as decisões políticas se beneficiam das contribuições técnicas, mas aquelas serão, sempre, muito mais amplas que estas.

Poucos foram os trabalhos de que participei como Consultor Legislativo que podem ser considerados momentosos ou grandiosos. Em parte, isso se explica pela característica da atuação da área IX, mais “generalista”. As matérias mais polêmicas, por sua vez, necessitam mais do assessoramento dos colegas “especialistas”, já que o conhecimento profundo sobre matérias específicas é naturalmente mais demandado nessas questões.

Mesmo assim, houve épocas em que a área de economia foi particularmente atuante na discussão e na elaboração de propostas legislativas de grande importância para a vida nacional e de que pude participar ativamente como consultor legislativo. Destaco especialmente as grandes reformas do Estado na segunda metade da década de 90. Trabalhei, por exemplo, na linha de frente da criação do Fundo Social de Emergência e do Fundo de Estabilização Fiscal e na revogação dos conceitos constitucionais de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Em 2003, fiz parte da equipe de trabalho que cuidou da reforma da Previdência.

Não acho que o trabalho do consultor tenha mudado em essência ao longo de todos esses meus trinta anos de atividade legislativa. Ainda temos a mesma função de assessoramento técnico institucional. Mudou a forma de nossa atuação, com a informatização e a criação das macroáreas. Mudou também a demanda, que se ampliou dramaticamente ao longo desse tempo.

Não acho que o trabalho do Consultor tenha mudado em essência ao longo de todos esses meus trinta anos de atividade legislativa. Ainda temos a mesma função de assessoramento técnico institucional. Mudou a forma de nossa atuação, com a informatização e a criação das macroáreas. Mudou também a demanda, que se ampliou dramaticamente ao longo desse tempo. Aliás, o atendimento eficiente à enorme demanda é, justamente, o grande desafio que vejo atualmente para a Consultoria Legislativa e é esse o objeto principal dos estudos que se realizam para a reformulação de nossa atuação.

Em minha opinião, será cada vez mais necessário dotar os Consultores Legislativos de mecanismos de aprimoramento e atualização profissional condizentes com a complexidade de nossas demandas e a velocidade e eficiência que esperam de nós. Precisaremos contar com interlocução permanente com as áreas técnicas do Executivo e da academia nas diferentes áreas de atuação. Vejo-nos muito institucionalmente isolados e completamente privados da possibilidade de nos integrarmos ao fluxo de conhecimentos técnicos indispensável para o cumprimento de nossa função. O mundo de hoje é infinitamente mais veloz e complexo do que o de meio século atrás. As matérias objeto de atenção da Câmara dos Deputados são muito mais variadas em escopo e de influência muito mais imediata sobre o país do que aquelas que eram assessoradas por nós em 1971. Cumpre, portanto, equipar nosso material humano com as condições necessárias para que a Consultoria Legislativa esteja igualmente ativa e atuante daqui a cinquenta anos.

Imagino uma Consultoria Legislativa possivelmente diferente na maneira de exercer o trabalho, mas idêntica na essência à que conheci nos últimos trinta anos. Ao longo do tempo, assisti a várias mudanças em organização interna e em procedimentos operacionais da Consultoria. Nunca se alteraram, porém, a natureza de sua função, a dedicação de seus quadros à sua missão silenciosa e discreta e os bons resultados obtidos. Sei que assim será no futuro.

Paula Mendes

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2020

Sou formada em direito pela UnB e ingressei na Consultoria na área de direito constitucional.

Era novinha, foi praticamente o meu primeiro concurso. Não tomei posse com o grupo maior em fevereiro, cheguei três meses depois. Antes disso, tinha trabalhado como advogada autônoma e também como assessora na representação do estado de Tocantins.

Estava com alguns amigos em um clube aqui de Brasília e surgiu o assunto do edital do concurso para consultor. Uma amiga que estava perto falou uma frase que mudou minha vida. Ela disse: “Se eu tivesse certeza do que eu queria fazer na vida, largava tudo e corria atrás.” Essa fala entrou em mim de tal maneira que eu pensei: “O que eu estou fazendo aqui no clube? Preciso correr atrás dos meus sonhos.”

Meu pai era jornalista e consultor do Senado na área de redação parlamentar. Eu estava naquela fase recém-formada, querendo estudar para concurso, mas ainda não tinha definido o que eu queria realmente. Tenho uma história curiosa sobre como acabei fazendo o concurso. Estava com alguns amigos em um clube aqui de Brasília, o Iate Clube, e surgiu o assunto do edital do concurso para consultor (na época assessor legislativo) que havia sido publicado há pouco. Comentei, despretensiosamente, que esse era um trabalho que eu realmente gostaria de fazer. Eu tinha meu pai como exemplo e gostava de processo legislativo desde a época da faculdade, quando tive um professor de introdução ao direito, que era ex-parlamentar, e, portanto, tratou muito do tema. Uma amiga que estava perto falou uma frase que mudou minha vida. Ela disse: “Se eu tivesse certeza do que eu queria fazer na vida, largava tudo e corria atrás.” Essa fala entrou em mim de tal maneira que eu pensei: “O que eu estou fazendo aqui no clube? Preciso correr atrás dos meus sonhos.”

Eu era recém-formada. Foquei nesse propósito e consegui. Meu pai nem levava totalmente a sério, ainda. Ele me via estudando e dizia: “Faz concurso para treino.”, acho que ele não achava que eu poderia passar.

Logo nos primeiros meses, fiz amizade com a Luciana Botelho – éramos da mesma sala. Fazemos aniversário com uma semana de diferença, trabalhamos na mesma sala por 28 anos. Entramos juntas, as duas muito jovens, conhecemos maridos, tivemos filhos, sempre acompanhando a vida uma da outra. Convivi mais com ela do que com qualquer pessoa da família durante esses anos. Fizemos um livro juntas, demos aulas juntas, e trabalhamos juntas inúmeras vezes, especialmente nos projetos que envolviam o Regimento. E nos aposentamos quase juntas ao final. Entrei três meses depois que ela e me aposentei três meses depois – mas sempre juntas. Só no último ano é que ela saiu da sala porque quis ir para o outro corredor para ver se mudava de ares antes de se decidir pela aposentadoria.

Logo nos primeiros meses, fiz amizade com a Luciana Botelho – éramos da mesma sala. Fazemos aniversário com uma semana de diferença, trabalhamos na mesma sala por 28 anos. Entramos juntas, as duas muito jovens, conhecemos maridos, tivemos filhos, sempre acompanhando a vida uma da outra. Convivi mais com ela do que com qualquer pessoa da família durante esses anos.

Desde a época em que estava estudando para o concurso, percebi que gostava de Regimento. Fiz um cursinho preparatório com ninguém menos que o Fernando Saboia – o papa do Regimento! Assim, tive a oportunidade de começar nesse campo temático com o pé direito. Fui muito bem na prova do concurso desse tema. Quando tomei posse, foi uma tendência natural me interessar pela área. Quando cheguei, a Luciana já tinha tido uma experiência na Secretaria-Geral da Mesa. Ficamos na mesma sala, então acabamos as duas nos especializando nisso.

O trabalho da Consultoria Legislativa é essencial para o processo legislativo como um todo. Nosso trabalho é técnico e não político. No teste psicotécnico do concurso fomos perguntados explicitamente se teríamos algum problema em ser ghostwriters, ou seja, não aparecer como autores do que escrevíamos, assim como ter que escrever algo contra as nossas convicções pessoais.

O trabalho da Consultoria Legislativa é essencial para o processo legislativo como um todo. Nosso trabalho é técnico e não político. No teste psicotécnico do concurso fomos perguntados explicitamente se teríamos algum problema em ser ghostwriters, ou seja, não aparecer como autores do que escrevíamos, assim como ter que escrever algo contra as nossas convicções pessoais. Para mim, isso nunca foi um problema: mesmo quando minha posição técnica era diferente da do parlamentar, sempre soube que fazia parte do meu trabalho encontrar os argumentos para embasar a visão do deputado – sempre, claro, com responsabilidade de alertar tecnicamente se houvesse algo inconstitucional ou injurídico.

Sinto que, ao longo desses anos, o trabalho da Consultoria foi se modificando bastante. A gente tinha um papel muito importante na elaboração das leis e dos pareceres – e acho que, com o tempo, a gente foi perdendo um certo prestígio dentro da Casa. O trabalho segue sendo essencial, mas a visão dos parlamentares sobre a importância do trabalho técnico foi modificada.

O que mudou, acredito, foi a composição em si do Parlamento. Os representantes passaram a ser pessoas menos preparadas, mais comprometidas com a questão política… com seus compromissos de campanha. Penso que foi o doutor Ulysses Guimarães que uma vez afirmou que cada legislatura é pior que a anterior. A gente viu isso na prática. Aqueles homens de Estado com quem a gente conviveu ao entrar na Câmara, aquelas pessoas por quem a gente tinha o máximo respeito e admiração, isso foi ficando cada vez mais raro a cada nova legislatura.

Um momento importante na minha vida na Consultoria foi o trabalho de revisão constitucional em 1993, que teve como relator o então deputado, depois ministro do Supremo, Nelson Jobim. A Constituição de 1988 tem um artigo (art. 3º. do ADCT), que disciplinou que, após cinco anos da sua promulgação, o texto da nova Carta Magna seria revisado. Era um conjunto de procedimentos legislativos mais facilitados que o do emendamento constitucional ordinário, em que, por exemplo, o quórum exigido para aprovação de uma emenda à Constituição era menor. Foi como se fosse uma semiconstituinte – a Casa inteira trabalhou nessa revisão. Eu trabalhei de perto com o tema da imunidade parlamentar, o texto do artigo 53 da Constituição. Muitos dos temas acabaram não sendo mexidos, mas esse em que eu trabalhei foi alterado. Trabalhamos de perto com o hoje ministro do STF, Gilmar Mendes, que era uma espécie de assessor especial do relator.

O trabalho na Câmara é cíclico – e era um ano de eleições municipais, um ano esperado para ser mais tranquilo em termos de trabalhos legislativos. De repente, surgiram vários processos de cassação de mandato no Conselho de Ética. Nós, das áreas I e II, trabalhamos como loucos. Todo mundo estava envolvido em regime de plantão – cada consultor pegou dois ou três casos de cassação. Era um assunto pesado – não são lembranças boas, não.

De repente, surgiram vários processos de cassação de mandato no Conselho de Ética. Nós, das áreas I e II, trabalhamos como loucos. Todo mundo estava envolvido em regime de plantão – cada consultor pegou dois ou três casos de cassação. Era um assunto pesado – não são lembranças boas, não.

Outro trabalho que me marcou muito – como um trabalho que infelizmente não foi adiante – foi a reforma do Regimento Interno, em que Luciana e eu trabalhamos em conjunto com o relator, o então deputado Aroldo Cedraz. Era um trabalho grande, onde se tentava sanear várias questões truncadas do processo legislativo, tentava-se reduzir o número de comissões, resolver brechas que permitiam procrastinar demais a votação de um tema, reduzir o poder do presidente e dos líderes para permitir maior participação dos parlamentares. Enfim, era uma reforma que pretendia tornar a norma interna mais acessível e palatável, transformando-a em normas mais claras e transparentes, menos sujeitas a interpretações. O texto em que trabalhamos saneava dúvidas, estávamos realmente avançando muito. Mas a verdade era que não havia interesse político em modificar o Regimento, pelo contrário, havia sim interesse em mantê-lo nebuloso para que a interpretação de cada época possa prevalecer. Nesse caso, a visão política era mais relevante que a técnica, o que não considero ilegítimo.

Outro trabalho que me marcou muito – como um trabalho que infelizmente não foi adiante – foi a reforma do Regimento Interno. O texto em que trabalhamos saneava dúvidas, estávamos realmente avançando muito. Mas a verdade era que não havia interesse político em modificar o Regimento. Nesse caso, a visão política era mais relevante que a técnica, o que não considero ilegítimo.

Mas há muitos outros trabalhos relevantes nos quais participei, que de fato foram para a frente: diversas consolidações legislativas, reformas administrativas, constitucionais, reformas da Previdência, trabalhos de fôlego. Quanta história vivenciamos nos bastidores! Uma bem recente foi vivida com a Claudia Deud, colega de sala, uma grande consultora da área de previdência, por ocasião da reforma da Previdência. Houve um dia em que tivemos que ficar trancados na sala, consultores e relator, escondidos, com as cortinas fechadas, porque era preciso terminar o relatório e os jornalistas se aglomeravam na porta da sala, querendo obter a versão final.

O que não faltam na Consultoria são histórias engraçadas. Eu trabalhei ativamente na criação da Comissão de Participação Legislativa. Estava dando assessoramento em uma das primeiras reuniões. Estava ao meu lado um colega da Consultoria, muito gaiato e, do outro lado, uma pessoa que não conhecia. A deputada Erundina estava na mesa, tentando falar, iniciar a reunião, e essa pessoa que eu não conhecia estava ao telefone, falando na maior altura. Eu virei para ele e disse: “O senhor está falando muito alto, está atrapalhando a reunião.” Ele me olhou espantado e quando se virou um pouco mais vi o broche de parlamentar. Pensei: “Agora já era”, e falei de novo: “O senhor está atrapalhando a reunião.” Ele, sem graça e sem entender a minha ousadia, acabou saindo da sala para continuar a conversa no corredor. Meu colega teve um ataque de riso e saiu do meu lado para rir. Quando cheguei na Consultoria, no final da reunião, todo mundo estava rindo e brincando comigo: “A Paula anda expulsando deputado de reunião!” Virou piada.

Essa pessoa que eu não conhecia estava ao telefone, falando na maior altura. Eu virei para ele e disse: “O senhor está falando muito alto, está atrapalhando a reunião.” Ele me olhou espantado e quando se virou um pouco mais vi o broche de parlamentar. Pensei: “Agora já era”, e falei de novo. Ele, sem graça e sem entender a minha ousadia, acabou saindo da sala para continuar a conversa no corredor. Quando cheguei na Consultoria, todo mundo estava rindo e brincando comigo: “A Paula anda expulsando deputado de reunião!” Virou piada.

Às vezes, passamos por esse tipo de coisa – já aconteceu diversas vezes de no meio de uma reunião de comissão, algum deputado te confundir com outro servidor e pedir para você largar o posto para buscar água, conseguir um código, etc. Nessas ocasiões, lembramos que esse não é o nosso papel e que precisamos permanecer para acompanhar tecnicamente a apreciação das proposições naquele órgão técnico. Sempre fui do tipo de responder e de valorizar meu cargo técnico, não me submetendo aos caprichos pessoais dos deputados. Mas já ouvimos muitos desaforos, especialmente quando alertamos tecnicamente que o desejo do parlamentar é inconstitucional ou injurídico. A rispidez dos parlamentares já levou às lágrimas alguns colegas.

Foi uma experiência muito boa trabalhar na Consultoria, um trabalho muito técnico, que eu tinha prazer em fazer. Ao final, devo admitir que me frustraram um pouco as inúmeras tentativas de contribuir para o processo legislativo e otimizar o trabalho nas comissões e Plenário, que sempre esbarravam em algum entrave e nunca chegavam ao final.

Dentro da Consultoria, me frustravam também iniciativas minhas e da Luciana Botelho, especialmente, de popularizar os conhecimentos sobre processo legislativo e Regimento Interno. Tinha um gap entre os trabalhos da Conle – alguns consultores conheciam o processo legislativo e outros não, e isso ficava claro nos trabalhos. A gente tentava equalizar esses conhecimentos e sugerimos diversas vezes fazer cursos e workshops para os colegas, mas a ideia não vingou.

Com a chegada dos novos consultores, houve no início um conflito de gerações – fui vendo que minha missão havia chegado ao fim. Consegui completar meu tempo de serviço exigido um mês antes da última Reforma da Previdência, e, com a chegada da pandemia e do trabalho remoto, decidi-me pela aposentadoria, já que aquele ciclo da minha vida havia chegado ao fim. Confesso que também fui influenciada pelo grande número de colegas que se aposentaram pouco antes de mim, o que me tirou o sentido de pertencimento.

Minha aposentadoria chegou nos primeiros meses da pandemia, com a instalação do trabalho remoto. Vi com muita clareza que a Consultoria será outra. Não acho melhor ou pior, mas diferente – adaptada às mudanças do mundo, mesmo. Até porque a Consultoria não pode nadar contra a corrente.

Essa questão da tecnologia, por exemplo. O trabalho remoto ou híbrido vai ser uma realidade. Também acho que vai haver uma redução drástica na quantidade de pareceres e de trabalhos menos elaborados, como os pareceres-padrão de concessão de rádio TV, projetos de lei que estabelecem dia nacional disso ou daquilo, efemérides: tudo isso representa um trabalho braçal, que não se justifica. Com menos consultores e a escassez de concursos públicos, isso deve passar a ser feito nos gabinetes, não tem mais espaço para isso na Consultoria. Evidentemente, devemos orientar os gabinetes.

Daqui para frente, acho que a Consultoria vai ser responsável pelos trabalhos de grande expressão, com análises críticas – trabalhos que de fato preparem os parlamentares para entender os assuntos mais importantes para o país, que possam orientar e definir novas políticas públicas.

Acho importante que se busque fazer trabalhos proativos, nos quais a Consultoria consiga antecipar temas, que seja capaz de apontar tendências.

Ricardo Martins

Ano de ingresso: 1991

Meu nome completo é Ricardo Chaves de Rezende Martins, mas sou conhecido na Consultoria como Ricardo Martins. Tomei posse no dia 15/02/1991. São trinta anos de Consultoria. A larga maioria dos colegas que fizeram concurso comigo, já se aposentou. Por enquanto, acho que ainda não chegou a hora de me aposentar. Eu sou da área de educação, cultura e esporte. Durante esse período, eu estive afastado da Consultoria por dois anos por ter assumido a Diretoria de Programas da Capes, um órgão no Ministério da Educação voltado para pós-graduação. Na Consultoria, durante cerca de três anos, ocupei a função de adjunto da Diretoria, equivalente hoje às Diretorias de Macroáreas. Naquele tempo havia apenas dois adjuntos.

Bom, do ponto de vista da organização dos núcleos e das áreas, ela é basicamente a mesma implantada no tempo em que ingressei na Consultoria, embora tenham sido criadas novas, por desdobramento, como a de previdência e a de direito penal. Mudou também a estrutura administrativa da Consultoria, com o surgimento das macroáreas. A área de apoio administrativo também foi reestruturada, com o surgimento do escritório de gestão. Mas enfim, a prestação do serviço básico da consultoria, ainda que alguma reformulação de sua estrutura tenha acontecido, não se alterou e continua basicamente a mesma: assessoramento aos parlamentares, às comissões permanentes e temporárias, e à administração da Casa.

Ao longo do tempo, a Consultoria adquiriu prestígio e o reconhecimento por uma larga parte dos parlamentares e isso se expressa, por exemplo, na quantidade de solicitações de trabalho que recebemos, que a cada ano cresce em uma velocidade bastante acentuada.

O perfil do conjunto dos consultores se modificou, com a renovação advinda da realização de novos concursos. O perfil médio, atualmente, é bem mais jovem daquele que caracterizou o grupo de consultores que tomou posse em 1991, formado, em sua maioria, por profissionais com longa trajetória de carreira em várias áreas. O perfil mudou, mas a competência permanece a mesma.

A aprovação do Fundeb certamente é uma das páginas mais relevantes da história legislativa do financiamento da educação brasileira. Antes, porém, gostaria de destacar uma experiência pregressa, que mobilizou a área da educação tão logo tomamos posse em 1991, constituindo uma de nossas ações mais importantes. Nesse período, estava em discussão o projeto de lei de diretrizes e bases da educação nacional. Essa lei, publicada em 1996, orienta e normatiza a oferta da educação escolar no Brasil, em todos os níveis, etapas e modalidades. Nós fomos chamados a atuar nesse processo de elaboração legislativa. Dois consultores – Mariza Abreu, agora aposentada, e eu – fomos designados para assessorar diretamente um grupo interpartidário, coordenado pelo então deputado Ubiratan Aguiar, no qual havia representantes de todos os partidos políticos. Esse grupo discutia as emendas de Plenário ao substitutivo que havia sido aprovado nas comissões da Casa. A relatora dessas emendas era a deputada Ângela Amin. Mariza e eu participamos diretamente do assessoramento a esse grupo e à relatora, inclusive das negociações com a representação do Ministério da Educação, exercida por um colega nosso, consultor do Senado, Antônio Barbosa, então cedido ao Ministério, cujo titular era o Ministro Murílio Hingel, no governo do presidente Itamar Franco. Isso ocorreu entre os anos de 1992 e 1994.

A aprovação do texto final que hoje constitui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 1996 – para mim e para os colegas da área, foi uma das mais marcantes experiências, logo ao início de nossa atividade como consultores.

Na sequência, a área da Educação seguiu tendo atuação relevante na discussão da matéria, embora eu já não estivesse presente, pois havia sido cedido à Capes, a partir de 1995. Preciso, porém, destacar o papel então desempenhado pelos colegas Helena Barros, Heloisa Lobo e Vital Didonet, até a aprovação do texto final que hoje constitui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394, de 1996). Para mim e para os colegas da área, foi uma das mais marcantes experiências, logo ao início de nossa atividade como consultores. A Consultoria certamente desempenhou papel importante e eu, particularmente, tenho muito orgulho de ter participado desse processo.

Agora vamos à questão do Fundeb. Ela tem antecedentes que importa relembrar. O Fundeb foi precedido pelo Fundef. E na discussão deste, a Consultoria Legislativa teve, também, uma participação muito importante. O poder Executivo apresentou uma proposta de emenda à Constituição e esta, uma vez aprovada, teve sua regulamentação estabelecida em lei ordinária. O nosso colega Paulo Sena, até hoje consultor da área, trabalhou de modo incansável na matéria, destacando-se sua atuação junto ao relator do projeto de lei de regulamentação, deputado Ubiratan Aguiar.

Para falar do Fundeb, é preciso separar dois períodos. O primeiro refere-se à vigência do antigo Fundeb, no período de 2006 a 2020. O segundo, volta-se para o novo Fundeb, vigente a partir de 2021, após aprovação de emenda à Constituição em 2020. Nos dois períodos, a área de Educação da Consultoria esteve largamente envolvida. Um dos atores mais destacados na elaboração legislativa dessa matéria foi o colega Paulo Sena. Com relação ao antigo Fundeb, ele assessorou diretamente a relatora na Câmara, a deputada Iara Bernardi. Em alguns momentos, também tive o privilégio de colaborar nesse assessoramento. A participação na discussão, elaboração e aprovação do Fundeb, na história da Consultoria, é um dos trabalhos de maior relevância.

A história de elaboração do novo Fundeb, que entrou em vigência a partir de 2021, é diferente e contou com participação ainda mais marcante da Consultoria. Em 2015, a deputada Raquel Muniz solicitou à Consultoria sugestões de iniciativas para a melhoria da educação. Em resposta, uma das sugestões foi de apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para a perenização do Fundeb. E assim foi feito ainda em 2015. Entre esse ano e 2018, embora tenha sido constituída comissão especial e tenham sido realizadas muitas audiências públicas, o debate legislativo da matéria não prosperou muito. A partir de 2019, a discussão se acelerou, criando-se espaço interpartidário e com diálogo prévio entre as duas Casas do Congresso Nacional, e construção de um texto que fosse consensual. Houve também muita interlocução, em reuniões técnicas, com vários segmentos do Poder Executivo, inclusive do Ministério da Educação, embora esse Ministério, assim como o próprio Executivo, durante largo período, não tenha manifestado posicionamento oficial sobre o tema.

A elaboração normativa do novo Fundeb foi fundamentalmente realizada dentro do próprio Poder Legislativo. Nesse processo, houve a participação de um número grande de consultores da área no assessoramento à relatora deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e a vários parlamentares que acompanhavam de perto esse processo, tanto na comissão especial, como nas votações em Plenário. Os consultores envolvidos foram a Ana Valeska, Paulo Sena, Alisson, Maurício e eu. Ressalto a grande contribuição dos colegas da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, especialmente o Claudio Tanno, que desenvolveu estudos fundamentais para orientar a elaboração da proposta do novo Fundeb e também a participação do Marcos Mendlovitz. Destaco também que, na colaboração entre as duas Casas, as Consultorias da Câmara e do Senado trabalharam em conjunto.

Também foi possível interagir com outras entidades, sobretudo entidades do terceiro setor, da sociedade organizada na área da educação, que apresentaram propostas. Foi uma experiência de interação e de elaboração legislativa interna e de intensa relação com atores de fora.

Também foi possível interagir com outras entidades, sobretudo entidades do terceiro setor, da sociedade organizada na área da educação, que apresentaram propostas. Foi uma experiência de interação e de elaboração legislativa interna e de intensa relação com atores de fora interessados nessa temática. Enfim, cabe dizer que, assim como a elaboração da LDB, a do Fundeb, com normas estruturantes do financiamento da educação básica no país, representou momento forte e significativo de atuação da Consultoria Legislativa.

Na verdade, eu desejo que a Conle continue prestando esse serviço de qualidade de dar suporte à ação legislativa dos parlamentares. De um lado, que ela continue sendo uma unidade organizacional da Câmara com identidade e com espaço próprios para atuação, com autonomia e prestando serviços aos parlamentares, às comissões e à administração da Casa. De outro, que permaneça e cresça o reconhecimento do valor do profissional da Consultoria, tanto no que se refere ao assessoramento legislativo propriamente dito como eventual chamado para ocupar postos relevantes na administração da Casa, como tem ocorrido.

Roberto Piscitelli

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2020

Eu era funcionário do Ministério da Fazenda e vim para a Consultoria em 1990. Quando cheguei o cargo se chamava assessor legislativo. Depois, isso se integrou ao quadro permanente, e houve modificações na estrutura do órgão, que passou a se chamar Consultoria Legislativa.

Sou da área de orçamento, outros chamam de finanças públicas. Tem uma associação com a Consultoria de Orçamento, mas não é específica como lá. A gente cuida de questões de finanças públicas, mas não faz o acompanhamento das peças orçamentárias como a Conof. A gente dava pareceres também do ponto de vista constitucional e jurídico dessas mesmas matérias.

Com alguns parlamentares e em algumas circunstâncias, o consultor tem até a ilusão de que, mais que testemunha apenas do processo legislativo, pode ter alguma responsabilidade na edição dos atos, na elaboração das leis.

Com alguns parlamentares e em algumas circunstâncias, o consultor tem até a ilusão de que, mais que testemunha apenas do processo legislativo, pode ter alguma responsabilidade na edição dos atos, na elaboração das leis. É claro que essas coisas são muito diluídas no Legislativo – são diluídas até entre os parlamentares. Os considerados de baixo clero têm pouca influência no andamento das proposições. Entre os consultores, a influência depende muito da personalidade, da combatividade, da relação que ele estabelece com o parlamentar, no sentido de se fazer ouvir.

Há aqueles parlamentares que veem o consultor como um auxiliar administrativo, como quase um digitador, alguém que realiza uma tarefa que eles determinam, com uma orientação pré-determinada. Outros confiam, entregam a elaboração de um parecer a um consultor, à pessoa designada para aquele trabalho.

Me vêm à mente projetos do tempo da ex-presidente Dilma Rousseff, em relação à manutenção do emprego. Esse trabalho me deixou muito boas lembranças porque acho que a gente teve um papel preponderante, conseguimos dar uma face mais humana ao projeto. Era aquele projeto em que o governo bancava uma parte do salário e a empresa pagava outra parte do salário, mas era obrigada a manter o empregado, manter aquela vaga até um período pré-determinado.

Também achei marcante a participação na CPI dos Anões do Orçamento. Eu e Thomás, que também já está aposentado, participamos na elaboração como um todo, mas especialmente nas recomendações de proposições legislativas. Em muitas delas, que infelizmente até hoje não foram convertidas em lei, a gente sugeria que as emendas parlamentares ao orçamento passassem por um certo filtro, uma verificação, que tivessem um peso de um partido, de uma comissão – que se tirasse esse caráter tão individual, tão personalista das emendas.

Quando as questões são muito carregadas de filosofia, de ideologia, no campo econômico, isso é mais difícil, porque temos um limite mais estrito de flexibilidade em relação à ideia inicial, em relação às propostas do governo – que representam a maioria das proposições que são votadas no Legislativo.

O papel das comissões foi muito mais relevante no passado. Nos primeiros anos da Consultoria eu tinha a impressão de que no âmbito das comissões, antes de enviar ao Plenário, nós conseguíamos fazer mais aprimoramentos, havia mais discussões no âmbito parlamentar, inclusive. As coisas vinham mais mastigadas, eram mais cuidadosas. Com o tempo, esses processos foram se abreviando.

Hoje há um açodamento muito grande em relação à elaboração legislativa, há um caráter imediatista que se atribui a todas as iniciativas governamentais. Tudo precisa ser aprovado com muita rapidez, de forma sumária e – é delicado o que vou dizer – talvez com a intenção mesmo de que não se discuta muito. Os problemas que surgirem, vão surgir posteriormente. Como se as pessoas pensassem: deixe que as bombas surjam posteriormente.

Com a pandemia, isso piorou muito. Os projetos nem chegam a passar pelas comissões. A maior parte dos projetos é votada direto no Plenário, os pareceres das comissões são lidos de forma praticamente simultânea no Plenário.

Acho que há, também, um grande problema na elaboração das pautas do Legislativo. As pessoas não sabem de maneira geral o que estão votando. A pauta é feita a toque de caixa, as coisas são incluídas de última hora para não gerar muita resistência, para não impedir a votação da maneira como aqueles que conduzem os trabalhos têm a intenção de fazer.

Existe uma certa concentração de poderes no âmbito do Legislativo pelo controle que os presidentes das comissões, que as lideranças e a própria Mesa Diretora, na figura do presidente da Casa, têm dos projetos que são pautados. Acho que um símbolo desse aspecto está nessa discussão sobre o poder que tem o presidente da Casa de dar ou não prosseguimento a um pedido de impeachment. Isso é bem característico do excesso de concentração de poderes e do quanto o presidente, a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes têm todas as prerrogativas. Eu diria que isso se exacerbou ainda mais com a pandemia e o Sistema de Deliberação Remota, que virou desculpa para tudo – a concentração ficou ainda maior na Mesa e no colégio de líderes. Até os presidentes de comissões tiveram suas posições um pouco esvaziadas.

As coisas têm sido decididas muito rapidamente – temas importantes, como privatizações, que são temas graves, que deveriam envolver um grande debate não só no Legislativo como no sentido amplo, junto à sociedade civil. Isso é uma prática antidemocrática, que precisa ser revista.

Com a Constituição de 1988, a ideia era que as coisas funcionassem de forma mais coletiva, participativa. Nos primeiros anos, a LDO era discutida com o Plenário cheio e muitos representantes da sociedade civil. Hoje em dia, se diz: “O projeto de reforma tributária já pode ser aprovado, porque já foi muito debatido, há consenso na sociedade.” Que sociedade? Quando muito fazem algumas audiências – e em geral para essas audiências são convidadas figurinhas carimbadas cujo ponto de vista já se conhece. Geralmente se convida quem a gente quer que diga determinadas coisas, ou que reforce determinadas orientações e intenções.

Quase ninguém ouviu falar dessa segunda reforma trabalhista que aconteceu há pouco, que mexe com o direito e muda as relações de trabalho e os vínculos empregatícios dos trabalhadores de um modo geral. Quem discutiu isso? A gente não sabe nem exatamente em que extensão isso foi alterado, o que foi aprovado. Se transformou numa rotina pautar assuntos de última hora e bloquear qualquer tentativa de que as pessoas reajam ou contestem. Muitos vão para as votações sem nem saber direito o que vão votar.

Acredito que vivemos dentro de esquemas mais autoritários. Mudou a composição do Parlamento, perdemos representantes com peso social e político, cuja voz pudesse ser ouvida. Não sei se é pelo tipo de presidencialismo que temos, mas o fato é que o tempo todo se tenta muito jogar o rolo compressor para cima do Parlamento. Esse ano houve uma modificação muito importante que reduziu a possibilidade da oposição de fazer a obstrução em Plenário. É impressionante porque a obstrução é um dos instrumentos mais democráticos e que serviu para resistência das oposições, por exemplo, até mesmo no período militar.

Ele pode ter uma formação política e necessariamente tem uma posição ideológica, mas ele não tem voto. Mas nós temos que nos colocar no nosso lugar porque, como cidadãos, nós temos que brigar pelas coisas, participar, ponderar, devemos resistir.

Não sei qual alcance o consultor poderia ter para mudar, melhorar essa condição. É importante lembrar que o consultor não é político. Ele pode ter uma formação política e necessariamente tem uma posição ideológica, mas ele não tem voto. Mas nós temos que nos colocar no nosso lugar porque, como cidadãos, nós temos que brigar pelas coisas, participar, ponderar, devemos resistir. Não devemos aceitar passivamente e falar: “Sim, senhor deputado, nós vamos fazer como o senhor quiser.” Não acho que pode ser assim.

Por outro lado, a gente não pode se deixar impregnar das nossas ideologias a tal ponto que deixe de esclarecer o parlamentar, fazê-lo perceber que quase todas as questões têm dois ou mais lados. Às vezes também nós nos arvoramos na condição de técnicos, de especialistas, de bambambãs, e a gente acha que sabe mais do que eles. Ou acha que tem tanta sensibilidade política quanto o parlamentar de um modo geral – e acho que dificilmente isso vai acontecer. Nós temos que ter opiniões técnicas bem fundamentadas e mostrar que sempre existe pelo menos dois lados em todas as questões – e essa é a essência do nosso trabalho.

Eu nunca gostei de trabalhar em Plenário. Se tivesse alguma outra pessoa da nossa área que pudesse ir, eu preferia. Eu detestava ver aquilo que eu chamo de uma característica bem abrasileirada do funcionamento do Plenário. Há outros Parlamentos do mundo em que também há embates pessoais, mas de um modo geral os parlamentares mantêm o decoro e a elegância no tratamento mesmo em condições adversas – eu acho que a gente perdeu isso.

De modo geral, a qualidade do Legislativo diminuiu – mas acho que houve um processo de mediocrização de modo geral na sociedade, não só na sua representação parlamentar, mas nas suas mais diversas manifestações. Veja a efervescência da cultura brasileira com a Bossa Nova, Cinema Novo. Me parece que o Brasil florescia, que a gente despontava para um futuro que nunca chegou. Quando veio 1964, fechou-se tudo, mediocrizou-se tudo.

Me lembra frase célebre de Ulysses Guimarães, quando procurado por um parlamentar jovem, muito preocupado com as pessoas que tinham acabado de ser eleitas: “O senhor viu quem foi eleito? Como está essa representação política, o que vai ser de nós?” E o Ulysses com a velha sabedoria responde: “Você não viu ainda quem vem na próxima legislatura.”

Eu sou muito idealista. Acredito que o consultor tem que assumir sua condição de cidadão. Ele tem o direito e o dever de manifestar sua opinião, de ser honesto em seu trabalho.

Eu sou muito idealista. Acredito que o consultor tem que assumir sua condição de cidadão. Ele tem o direito e o dever de manifestar sua opinião, de ser honesto em seu trabalho. De mostrar as várias facetas de cada situação e tentar influenciar, não se intimidar diante do peso, da pressão e às vezes até da falta de educação de alguns parlamentares. A responsabilidade social dele é muito grande. Ele não é um auditor, mas ele como cidadão não pode se furtar a chamar a atenção para as consequências de cada iniciativa e o resultado de cada projeto.

Talvez até ir mais longe: aventar a possibilidade que a Consultoria pudesse estabelecer um contato fora da Câmara, com a sociedade civil, alertando para vários aspectos de risco de um projeto. Isso é delicado, teríamos que ver quais os nossos limites, porque trabalhamos sob encomenda do parlamentar.

Esse é um dos nossos problemas – um problema até de consciência da Consultoria. A gente deveria ser totalmente independente? A gente é servidor, será que por isso devemos fazer exatamente aquilo que nos determinam?

O sujeito chega para nós e diz: “Faça um relatório”, eu faço. Mas se eu for muito passivo, eu não contesto nada. Se eu for um cara combativo – como eu, modéstia à parte, acho que sempre fui, eu vou dizer para o deputado: “Deputado, não fica bem o senhor apresentar este projeto, ou dizer isso aqui, o senhor está indo contra um segmento importante da sociedade.” Eu chegava a dizer isso, dependendo do meu grau de acesso a esse parlamentar.

Além disso, acho que devemos sempre, e cada vez mais, nos valer de uma derivação do trabalho que são nossos estudos, nossos artigos, nossa revista. A maior parte das coisas importantes que fiz foi nesse campo. Acho que não podemos perder isso de vista: é um campo importante de nossa atuação.

Suely Araújo

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 2019

Entrei na Consultoria só com graduação de arquitetura. Logo depois fiz vestibular e comecei a fazer direito, no Ceub. Na minha turma da Consultoria vários fizeram, acho que mais de um terço da turma que entrou junto comigo.

Resolvi estudar direito porque, quando começaram a vir processos mais complexos, eu senti falta de ter posição pessoal sobre determinados aspectos. O trabalho na Consultoria é multidisciplinar, mas a formatação de determinado conteúdo jurídico depende da sua visão de mundo. Às vezes, eu queria dar um determinado desenho jurídico e quem eu ia consultar tinha uma visão de mundo muito diferente da minha.

Se direito fosse simples não tinha tribunal, não é? Resolvi estudar porque pelo menos assim eu teria argumentos meus. Gosto de trabalhar em grupo, mas gosto de me sentir segura no que estou defendendo.

Se direito fosse simples não tinha tribunal, não é? Não tinha votação do Supremo que dá cinco a cinco. Havia coisas que eu tinha certeza de que eram constitucionais, mas o advogado dizia que não eram. Dependendo de quem eu consultava, mudava a interpretação. Eu me sentia insegura para estruturar determinada norma. Resolvi estudar porque pelo menos assim eu teria argumentos meus. Gosto de trabalhar em grupo, mas gosto de me sentir segura no que estou defendendo.

Depois do direito, fiz mestrado e doutorado em ciência política, na área de políticas públicas. Comecei a dar aula na UnB em 2009, como voluntária. Continuo até hoje dando aula. As disciplinas que eu dou têm a ver com políticas públicas, processo decisório, coisas que vivi muito fortemente na Consultoria. Atuo hoje no IDP e na UnB, com disciplinas do direito ambiental e da política ambiental, e ainda com urbanismo e direito urbanístico. Ensino também federalismo e políticas públicas.

Eu entrei na Consultoria via urbanismo. Trabalhava com projetos ligados a hidrelétricas, trabalhava com vilas residenciais e outros equipamentos de apoio. Conheci legislação de urbanismo por causa disso, militava no IAB na área de política urbana, debatia o que estava sendo discutido no Congresso. O Estatuto da Cidade estava começando a ser trabalhado.

Quando o concurso apareceu, eu já tinha essa experiência. Meu irmão e minha cunhada trabalhavam com direito e política ambiental – na época me sentia bem ignorante nisso, e hoje acho que é por onde sou mais reconhecida, justamente pelo conhecimento na área ambiental.

O concurso durou todo o ano de 1990, eu não sabia se tinha condição de entrar, eu era muito novinha. Fiz bem a primeira prova – português –, porque sempre gostei de ler muito. Acho que é uma característica do consultor: todos são muito estudiosos. Uma vez fizemos uma pesquisa que mostrava isso: todos muito estudiosos, muitos são míopes – o que é uma curiosidade engraçada! Tinha outras características em comum, que já não lembro mais.

Fiquei entre os dez primeiros, com a quinta ou sexta nota. Mas eu tive medo da prova específica sobre meio ambiente porque até então nunca tinha estudado a matéria. Eu conhecia um pouco, minha família é de Manaus, meu irmão trabalhava com isso, eu conhecia a Amazônia, acompanhava alguns temas, mas nada muito profissionalmente.

Estudava de madrugada, tinha duas filhas pequenas e trabalhava durante o dia. Cheguei à segunda fase, uma prova objetiva com oitenta questões – e parecia que a prova tinha sido escrita para mim. Apareceu uma bacia hidrográfica para a gente identificar onde era – eu tinha morado na beira daquele rio quando meu pai trabalhou na construção de uma hidrelétrica. Nessa prova eu disparei. De oitenta questões errei só umas quatro. Aquelas coisas que você não explica. Nas fases seguintes continuei indo bem.

Na prova de títulos, imagina como eu fui. Eu era novinha, não tinha nada. Tinha um campo para a gente colocar os livros que a gente tinha escrito – eu não tinha nem artigo que eu tinha escrito quanto mais livro. Hoje meu Lattes é até chique, mas naquela época não tinha nada. Fui entregar os documentos e vi o nome do Antônio Octávio Cintra – conhecia e tinha estudado publicações dele. O Cintra podia encher um carrinho com suas publicações. Pois bem, entramos os dois, ficamos bem amigos, a gente fez aula de alemão juntos por anos. Acho muito bacana isso na Consultoria.

Fui entregar os documentos e vi o nome do Antônio Octávio Cintra – conhecia e tinha estudado publicações dele. O Cintra podia encher um carrinho com suas publicações. Pois bem, entramos os dois, ficamos bem amigos, a gente fez aula de alemão juntos por anos. Acho muito bacana isso na Consultoria.

A minha área tinha acabado de ser criada – nós éramos os três primeiros consultores da área. Eu, o José de Sena, que era especialista em saneamento, muito experiente. E o Maurício Mercadante, que hoje coordena a área.

Já chegamos assumindo a preparação da Rio 92, que foi a maior conferência de Meio Ambiente do mundo – até hoje foi a maior. Na época, todo mundo queria falar de meio ambiente, até os ruralistas. A quantidade de trabalho que chegava era uma loucura. Na época não tinha internet, era tudo na máquina de datilografia. Para saber da legislação de outros países, a gente pedia informação por carta para as embaixadas.

Tudo funcionava na famosa pasta rosa, que era por onde os pedidos de trabalho chegavam. A nossa pilha de pastas rosa era muito grande – a gente media a altura com régua. O assunto estava no auge. Tinha gente contra e a favor, mas todo mundo falava no assunto. Muita gente querendo proteger, gente falando em internacionalização da Amazônia – até hoje tem gente que trata do tema nesses termos.

Embora eu tenha entrado focando no urbanismo, como arquiteta, na Câmara acabei me voltando muito mais para o meio ambiente. No urbanismo a maior parte das regras são votadas e valem no plano local, municipal. Aqui, no nível federal, a demanda em meio ambiente é muito maior.

Trabalhei diretamente ou acompanhei bem de perto as principais leis sobre meio ambiente desse país e me orgulho disso.

Trabalhei diretamente ou acompanhei bem de perto as principais leis sobre meio ambiente desse país e me orgulho disso. A área sempre viveu um certo conflito com o agronegócio – que sempre teve muita força dentro do Congresso, sempre muito forte, inclusive na Constituinte.

Mesmo com toda a força do agronegócio e, no urbanismo, dos empresários do setor, foram aprovadas leis importantes nesses anos: Estatuto da Cidade (2001), Estatuto da Metrópole (2015), Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), Lei da Mata Atlântica (2006), Lei de Gestão das Florestas Públicas (2006), Lei de Crimes Ambientais (1998), Lei dos Resíduos Sólidos (2010), entre outras.

O barulho do agronegócio sempre existiu. Acho que dentro do Legislativo e principalmente no Executivo hoje o discurso está muito simplificado, pobre e polarizado. Como se as regras ambientais fossem um entrave a ser afastado. Isso vai do presidente Bolsonaro, que tem uma visão arcaica de mundo, ao ministro Paulo Guedes, que quer liberar tudo de regras, então as normas ambientais entram nessa. Política regulatória nunca teve muito dinheiro no país – não tem dinheiro para passar para estados e municípios, não tem dinheiro para fomentar proteção. Meio ambiente é uma área com forte componente regulatório em qualquer país do mundo, e a turma que está atualmente no poder não engole isso.

Eu acho que, da minha história toda, o pior momento a política ambiental dos últimos quarenta anos é o que estamos vivendo agora. Nunca foi tão ruim. Hoje, aposentada, estou trabalhando mais do que na Câmara, por causa desse desmonte que está acontecendo.

E olha que, como eu venho da área urbana, como não sou bióloga, não sou da ecologia, eu estou longe de ser uma radical. Sou dos temas ambientais urbanos, da chamada agenda marrom: penso em termos de poluição, saneamento, resíduos – nesse tipo de agenda, você não é radical. Me incomoda muito o que está acontecendo hoje. Mais ainda no Executivo, mais em resoluções do Conama, decretos, instruções normativas – mas agora está passando no Congresso, eles estão pautando projetos com conteúdo muito ruim, com fortes retrocessos.

Como consultora, eu fazia trabalho para ruralista normalmente. Uma coisa sou eu, como aposentada, numa ONG. Outra coisa era eu como consultora – sempre fiz trabalho para deputado ruralista, sempre fiz o que eles achavam o correto, sempre fiz da forma mais dedicada possível, independentemente de quem era o solicitante do trabalho.

Eu sempre procurava conversar com o solicitante para entender o que ele estava querendo e assim fazer o trabalho da melhor forma possível. Se era algo que eu considerava ruim, eu falava, mas não deixava nunca de fazer o trabalho da forma mais consistente que eu conseguisse. Não é simples fazer isso: um trabalho totalmente contra o que você acredita. Mas eu sempre procurei atender e nunca tive problema, não.

Eu só nunca escondi o que eu penso. Eu sou de falar – eu falava o que eu achava. Se eu via que determinado pedido ia gerar um problema grave, se era algo de que eu discordava frontalmente, eu conversava primeiro. Algumas vezes fui bem-sucedida, consegui amenizar o conteúdo. Se necessário eu fazia a informação técnica que acompanhava os processos.

Eu só nunca escondi o que eu penso. Eu sou de falar – eu falava o que eu achava. Se eu via que determinado pedido ia gerar um problema grave, se era algo de que eu discordava frontalmente, eu conversava primeiro.

Hoje em dia tem consultores que ficam mais receosos de fazer isso, mas eu sempre falei. Sempre que discordei, explicava com muita educação. Se tinha que fazer do jeito que ele queria, fazia. Acho que o salário é razoável para você se empenhar nesse sentido, de atender o que é demandado. Agora, acho que o consultor tem de falar, tem de dar sua opinião.

Eu gostava muito de processos complicados. Talvez até por isso tenha ido para a ciência política. Gostava de temas em que eu sabia que o processo ia demorar anos, que envolviam muitos atores discutindo, e depois se mudava de posição, e daí vinha outro relator e assim por diante.

Trabalhei na Lei de Resíduos Sólidos, que bateu todos os recordes: demorou 21 anos para ser aprovada, eram 180 processos apensados. Eu e Ilídia com aquele processo gigantesco, era ainda processo físico, o carrinho com aquela papelada toda não cabia na nossa sala. Chegou um momento que a gente nem deixava trazerem, não tinha condição.

A Lei da Mata Atlântica levou catorze anos. Lei de Crimes Ambientais, seis anos. Estatuto da Cidade, onze anos. Eu assessorei todos os relatores no Estatuto da Cidade – e o que valeu foi texto Câmara. Ah, dá uma alegria quando você vê no Diário Oficial a lei sancionada e você sabe de onde saiu cada palavra. Eu gostava desses processos confusos porque gosto de ver o processo decisório em si: a articulação dos partidos, o que o relator faz, quem cede para quem, quem está prevalecendo. Eu gosto dessa análise política.

Você se vê na lei. Depois da aprovação da Lei de Resíduos Sólidos, eu e Ilídia escrevemos um livro. Acho que a mais completa, que teve mais minha letra, foi o Estatuto da Cidade. Éramos eu e Sílvia – Sílvia é minha amiga de vida toda, fizemos concurso juntas e escolhemos áreas diferentes para não competirmos pela mesma vaga. Pois bem, no Estatuto da Cidade, o que saiu não tem nenhuma palavra que não tenha sido nossa, a lei inteirinha. Não que tenha sido tudo da nossa cabeça – esse processo envolve um monte de atores debatendo, propondo e negociando, mas a redação, acho que não tem quase nenhuma vírgula que não seja nossa.

Durante a discussão da nova Lei Florestal, em 2012, o deputado Sarney Filho era o coordenador da Frente Ambientalista – como foi a maior parte do tempo em que eu estive na Câmara. A primeira frente a se registrar na Câmara foi a Frente Ambientalista. Ela tem mais trezentos membros, embora os que são “verdes” mesmo são uns vinte e olhe lá.

O deputado Sarney Filho me pediu um estudo analisando o texto do Novo Código Florestal, que foi relatado pelo deputado Aldo Rebelo. Basta dizer que o deputado Aldo começava o parecer dele com uma dedicatória aos agricultores brasileiros. A lei era confusa e continua confusa. É uma lei para iniciados, vejo isso até hoje nas aulas – os alunos têm muita dificuldade. E essa foi uma lei complicada, que impôs perdas para a agenda ambiental: trouxe anistia a irregularidades feitas até 2008.

Eu fui provocada pela Frente Ambientalista e fiz uma tabela metendo o pau. Eu estava muito brava – hoje talvez eu escrevesse de forma mais amena, mas ali eu acabei com o parecer do Aldo. Só que eu achei que o deputado Sarney Filho ia ficar com aquilo para ele mesmo. Ele colocou na mão de um jornalista do Correio Braziliense, que fez uma matéria e colocou link para a tabela no jornal. O deputado Aldo ficou bravo. Deu confusão. Eu até sumi por uns dias. Mas acho que agi corretamente, escrevi o que pensava pelo menos, e era um estudo assinado.

Sempre gostei muito do trabalho na Consultoria. Gosto do ambiente de trabalho, as pessoas se respeitam muito. A turma que entrou comigo era muito unida. No corredor B da Consultoria tinha festa de aniversário todo dia quase, não passava um aniversário sem festa. Ocorreram viagens em grupo: chegávamos a reunir umas cinquenta pessoas, as famílias se conversavam. Tinha muita gente que tinha vindo de fora de Brasília, as pessoas não tinham família em Brasília. Tínhamos ligações pessoais independentes das nossas convicções ideológicas.

Comecei a trabalhar na Consultoria muito novinha. Em 2016, comentei com o deputado Sarney Filho que ia me aposentar. Minha ideia era ficar só dando aula na UnB. Era o começo do governo Temer, Sarney Filho tinha ido para o Ministério de Meio Ambiente. Primeiro ele me chamou para assumir a Secretaria de Biodiversidade no Ministério. Primeiramente tive receio de aceitar – era um governo muito polêmico pela maneira como tinha se iniciado.

Eu conhecia o presidente Temer da Câmara. O gabinete dele era ali no Anexo III, perto do gabinete do deputado Fábio Feldmann, que era e ainda é um líder do ambientalismo no país. Eu achava que o Temer tinha sido um bom presidente da Câmara. Eu o respeito como constitucionalista, também.

Veio o convite para assumir a Presidência do Ibama. Era junho de 2016. Eu achava aquele um governo polêmico e fiquei com o pé atrás se aceitava ou não. Minha netinha tinha nascido, estava passando quarenta dias com minha filha em São Paulo. Eu estava para voltar para Brasília, voltei, fui conversar com o Sarney Filho. Quando eu senti que ele me deu carta branca para fazer o que eu queria, resolvi aceitar. É como se tivessem me dado uma caneta que eu podia usar para coisas que eu acreditava, independentemente da crise política, de tudo isso. Eu me disse: ou vai ser nessa oportunidade ou eu vou me aposentar agora e vou virar professora e não vou ter mais essa possibilidade. Ninguém vai me dar a caneta mais. E aí resolvi aceitar.

Fui então presidente do Ibama de junho de 2016 a dezembro de 2018, durante o governo Temer.

Eu tenho uma relação muito boa com o Sarney Filho – eu e todo mundo da área de meio ambiente da Câmara. Eu aprendi a respeitá-lo ao longo dos anos, por sua dedicação à causa ambiental, nos tornamos amigos.

Me dava muito bem com ele, então eu tive autonomia para escolher todos os diretores, não havia um controle, só tenho a agradecer. Inclusive nas decisões polêmicas. Houve alguns “nãos” que eu disse de licenciamento ambiental que ficaram famosos. A usina hidrelétrica São Luiz do Tapajós, que seria meio Belo Monte – mandei o pessoal pegar os bilhões deles e ir fazer outra coisa. Disse “não” ao petróleo na foz do Amazonas, fechei a maior parte da usina de Candiota, uma térmica horrorosa que tem lá no Rio Grande do Sul. Não tenho a mão leve nessas coisas, não. Assinei mais de 1.500 licenças autorizando empreendimentos, mas se era para falar “não”, eu falava. Tinha umas que o Sarney Filho ficava falando assim: “É agora que você cai.” Mas fui me segurando e fui até o final do governo.

Foi uma mudança muito grande chegar ao Executivo. O Ibama, se estivesse com quadro completo, teria 5 mil servidores – na época tinha 3.500 mais ou menos. Na Consultoria eu não mandava em ninguém, nem em um estagiário. De repente estou chefiando 3.500 pessoas – foi bem estranho no começo, mas acho que foi bom. O pessoal gosta de mim lá no Ibama, acho que deu certo, deixei um bom legado.

Ter a plena responsabilidade da decisão na minha mão também era muito diferente da experiência como consultora. Isso pesou um pouco, mas acho que a experiência da Câmara de conversar com todo mundo também ajudou muito. Então havia pessoas que não têm nada de “verde”, como o ministro Eliseu Padilha, que era o chefe da Casa Civil do Temer, mas me respeitava. Mesmo com meus “nãos” em algumas licenças que ele queria, a gente tinha um diálogo bom.

Foi muito interessante chegar ao Executivo com a bagagem que eu trouxe da Câmara. Chegar a uma reunião e ver que os fiscais usam o tempo todo a Lei de Crimes Ambientais, que nós ajudamos a fazer. Eu citava número do artigo, do decreto – eu conheço a lei. Os técnicos ficavam impressionados.

Também na parte de articulação política, de tentar diminuir as brigas. Nisso a Câmara me ajudou: é um treino, essa habilidade de não arrumar conflitos muito grandes com ninguém. Minha agenda parecia de médico, de hora em hora, mas eu achava importante isso. E aprendi esse processo todo de negociação na Câmara. Aprendi isso com os deputados, com o jeito que eles trabalham.

Também na parte de articulação política, de tentar diminuir as brigas. Nisso a Câmara me ajudou: é um treino, essa habilidade de não arrumar conflitos muito grandes com ninguém. Atendia aqueles políticos bem arcaicos, que iam pedir coisas no Ibama, eu fazia reunião. Chegavam com pedido para liberar madeireira fechada, imóveis rurais embargados. Eu não atendia ninguém por pressão política, mas pelo menos eles se sentiam ouvidos. Falava para as pessoas que trabalhavam comigo para os políticos serem todos atendidos por mim, para eles não atenderem, mandar para mim. Minha agenda parecia de médico, de hora em hora, mas eu achava importante isso. E aprendi esse processo todo de negociação na Câmara. Aprendi isso com os deputados, com o jeito que eles trabalham.

O que me preocupa na Consultoria é que hoje temos muito pouca gente, né? Essas reformas administrativas propostas são muito ruins para o trabalho. Acho que a Consultoria precisa continuar sendo multidisciplinar, a junção de áreas é negativa.

O que me preocupa na Consultoria é que hoje temos muito pouca gente, né? Está difícil de separar os temas como eram antes. Precisamos de um concurso urgentemente. Essas reformas administrativas propostas são muito ruins para o trabalho. A configuração atual me lembra a anterior ao meu concurso, quando pessoas faziam de tudo um pouco. Acho que a Consultoria precisa continuar sendo multidisciplinar, a junção de áreas é negativa.

Também gostaria de ver os consultores mais ativos, mais donos de suas convicções. Entendo que o mundo está muito polarizado e isso reflete na Consultoria. Sempre falei abertamente com os parlamentares, mesmo os ruralistas – sempre falei o que pensava. Hoje sinto que o pessoal tem mais receio. Eu acho que falar faz parte do papel do consultor.

Com toda educação, de maneira didática e com embasamento técnico, acho que é necessário falar o que está sentindo, como vê a proposta. Ao longo da vida consegui mudar a opinião de vários parlamentares que não veem o mundo como eu vejo.

Vital Didonet

Ano de ingresso: 1991

Ano de aposentadoria: 1999

Minha formação concentra-se na filosofia e na pedagogia. A pós-graduação foi em educação, na área do planejamento educacional, sendo a área de concentração, a educação infantil. A especialização foi sobre a criança dos países tropicais e fatores do seu desenvolvimento. Mas o engajamento profissional, que começou no magistério, foi, logo, transferido para a gestão em órgãos públicos: Secretaria de Educação do DF, Universidade do Acre, Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, Ministério da Educação e, finalmente, a Câmara dos Deputados, aqui não mais como gestor, mas consultor legislativo (na época, a designação do cargo era de assessor legislativo).

No Ministério da Educação minha área era a educação pré-escolar, dando início a essa etapa da educação no âmbito federal e promovendo a expansão e a qualidade nos sistemas estaduais de ensino. Os municípios só receberam essa atribuição pela Constituição Federal de 1988.

Na Consultoria Legislativa, tive a oportunidade de trabalhar em projetos de lei, em uma PEC e na lei de regulamentação dessa emenda de profundo impacto na educação nacional. Menciono-os a seguir:

Iniciou-se um processo de diálogo e negociação, nem sempre sereno, mas exitoso. Eu tinha trânsito livre e bom diálogo nos gabinetes dos deputados que lideravam as duas linhas ideológicas e políticas e fui fazendo um minucioso trabalho de escuta e redação.

1 – O Projeto de Lei nº 1.258/1988, que se propunha a estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, apresentado em 1988 pelo deputado Octavio Elisio, teve uma tramitação tumultuada, de grandes confrontos ideológicos e políticos que se estenderam por oito anos. Fui chamado a assessorar a deputada Ângela Amin, quando assumiu a relatoria do projeto e estava decidida a construir um substitutivo que agregasse o essencial e o possível, dentro das linhas de coerência interna. Iniciou-se um processo de diálogo e negociação, nem sempre sereno, mas exitoso. Eu tinha trânsito livre e bom diálogo nos gabinetes dos deputados que lideravam as duas linhas ideológicas e políticas e fui fazendo um minucioso trabalho de escuta e redação.

Em 15/05/1993, o substitutivo foi aprovado na Câmara. No Senado, recebeu substitutivo do senador Cid Saboia. Mas o senador Darcy Ribeiro apresentou novo projeto, com apoio explícito do governo e foi esse que prosperou. Procuramos convencer o senador a inserir dispositivos que organizações da sociedade civil da área da educação e deputados consideravam cruciais. No retorno deste à Câmara, novo e intenso trabalho foi feito para complementar o chamado “substitutivo Darcy Ribeiro” com dispositivos que haviam sido omitidos, dos quais a Câmara não queria abrir mão. A nova versão foi aprovada e a lei recebeu o nº 9.394/1996. Com várias alterações, algumas decorrentes de quatro Emendas Constitucionais (nos 14, 53, 58, 59 e 108), em vigor até hoje.

2 – O projeto de lei que cria o Programa de Renda Mínima associada a ações socioeducativas, de autoria do deputado Nelson Marchezan, foi construído a partir de duas experiências: uma, de estímulo à matrícula e frequência no ensino fundamental, que vinha sendo aplicada, com pequenas variantes, em Campinas e em Brasília, e um programa do RS, de segundo turno para as crianças dessa etapa da educação.

Sugerimos e assessoramos a realização de debates na sociedade, durante um ano, em seminários abertos e fóruns de especialistas. O projeto obteve aprovação unânime de todos os partidos e se tornou a Lei nº 9.533/1997. O programa passou a ser conhecido como Bolsa Escola. O projeto de Renda Mínima, do senador Suplicy e esse programa foram a gênese do Bolsa Família, que tirou o Brasil do mapa da fome.

Sugerimos e assessoramos a realização de debates na sociedade, durante um ano, em seminários abertos e fóruns de especialistas. O projeto obteve aprovação unânime de todos os partidos e se tornou a Lei nº 9.533/1997. O programa passou a ser conhecido como Bolsa Escola (nome criado pelo então governador Cristovam Buarque, em Brasília). Implantado pelo MEC, no ano seguinte já atendia a 1,4 milhão de alunos. O impacto foi expressivo na universalização do ensino fundamental, trazendo para a educação escolar crianças dos estratos de renda mais baixos: atendia ao direito à educação e incidia no ponto mais eficaz para quebrar o círculo da pobreza: a educação. Seu efeito se estende à cidadania, como diz Emilia Ferreiro: “alguém que pode colocar no papel suas próprias palavras é alguém que não tem medo de falar em voz alta”. O projeto de Renda Mínima, do senador Suplicy e esse programa foram a gênese do Bolsa Família, que tirou o Brasil do mapa da fome.

3 – Plano Nacional de Educação (2001-2011). A LDB havia determinado a elaboração de um plano decenal de educação, na Década da Educação. Foram apresentados dois projetos de lei com plano anexo: PL nº 4.155, de 10/02/1998, e PL nº 4.173, de 11/02/1998. O primeiro era de autoria do governo e o segundo foi apresentado pelo deputado Ivan Valente. O do governo fora antecedido de seminários e de ampla consulta à sociedade, mas o segundo provinha de construção coletiva em processos participativos mais densos baseado em documento aprovado no II Congresso Nacional de Educação e, por isso, chamado de projeto da sociedade civil. O confronto de concepções e propostas era grande. Fui chamado pelo relator, deputado José Jorge, para assessorá-lo. Um processo de amplo debate, com inúmeras audiências públicas e revisões das sucessivas versões preliminares, criou as condições para aprovar um substitutivo que reunia o que foi possível dos dois, mantida a coerência interna e o objetivo de ambos. Uma pequena equipe de colegas consultores se ocupava de etapas da educação básica, do ensino superior, dos capítulos do financiamento e da avaliação; a mim cabia, além da etapa da educação infantil, articular, coordenar e propor o texto ao relator, para o que tínhamos reuniões muito frequentes. A negociação mais difícil foi com o MEC, para que aceitasse as propostas que colhíamos do projeto de lei “da sociedade”. Assim surgiu a Lei nº 10.172, de 9/01/2001, que aprova o PNE 2001-2011.

Ao longo do trabalho como consultor, tem ocorrido casos em que há maior dificuldade de conciliar as próprias concepções ética e técnica com a do parlamentar que solicita o trabalho. Compreensão das razões explícitas ou subjacentes do parlamentar ao solicitar determinado trabalho e ao defender uma ideia que o consultor considera inadequada, contrária aos princípios maiores ou desnecessária pode ajudar a não entrar em conflito. Diálogo franco e clareza na argumentação também.

Considero que o trabalho da Consultoria mudou bastante ao longo dos anos. Primeiro, no acesso a meios digitais. Quando entrei, em fevereiro de 1991, não recebi sequer máquina de escrever (de datilografia). Em poucos dias me concederam uma. O computador veio depois. Segundo, a digitalização dos trabalhos produzidos, substituindo ou dispensando arquivos de papéis, facilitando também a localização de estudos produzidos pelo próprio consultor e por seus colegas. Terceiro, a mais ampla utilização da internet para consulta de legislação, estudos, pesquisas, realizados em outros países, tanto por instituições equivalentes à Consultoria Legislativa da Câmara, quanto por outros órgãos. Quarto, maior facilidade para afastar-se para fazer cursos de atualização ou aperfeiçoamento.

Minhas ideias são bem particulares e subjetivas. Mas, talvez, por serem fundadas na experiência de diálogo com os colegas da própria área e das áreas afins e diálogo com os parlamentares, possam ser válidas para a “Consultoria do futuro”.

Primeiro, ressalto a importância de uma flexibilidade mental para compreender os diversos pontos de vista de um determinado assunto ou problema e capacidade de diálogo, respeitando as pessoas que pensam diferentemente, mas sabendo apresentar, com argumentos sólidos e firmes, o seu próprio ponto de vista.

Segundo, que o consultor cultive o interesse e gosto individual pelo diálogo e que haja iniciativas institucionais de diálogo entre as áreas da Consultoria Legislativa. A visão holística da realidade global, como de cada ente ou item em particular, é a grande necessidade e o caminho que vem sendo aberto no mundo. O tema da sustentabilidade do planeta e da vida nele é um exemplo: os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 20-30 confirmam a concordância dos países que os firmaram sobre os inúmeros fatores que se conectam e interdependem. A superação das visões fragmentadas deve acontecer também na análise e nas proposições pontuais.

Se estamos avançando nesse caminho? Não há uma caminhada ininterrupta sem idas e vindas, avanços e retrocessos. Os avanços vão sempre depender ora dos próprios consultores, ora da direção da Consultoria em ter um plano de ação que contemple as interfaces das áreas.

Acho importante ainda que a Consultoria esteja em contato com as consultorias legislativas de outros Parlamentos, para gerar mais intercâmbio e uma visão mais global dos problemas e dos caminhos de solução.

A nossa Consultoria Legislativa tem um nível de conhecimento e de experiência muito grande, que pode contribuir com outras equipes de consultores legislativos de outros países, mas esse intercâmbio também pode abastecer os nossos textos de estudos, análises e proposições, de sorte a ampliar o horizonte político dos nossos deputados e deputadas.

A nossa Consultoria Legislativa tem um nível de conhecimento e de experiência muito grande, que pode contribuir com outras equipes de consultores legislativos de outros países, mas esse intercâmbio também pode abastecer os nossos textos de estudos, análises e proposições, de sorte a ampliar o horizonte político dos nossos deputados e deputadas. O mundo está marchando para a unidade (em que pese a eclosão de conflitos regionais e o surgimento de grupos separatistas). A superação das barreiras comerciais, linguísticas, científicas, entre outras, é apenas o início de um processo de universalização. A sustentabilidade do planeta só será possível se todos os países atuarem em conjunto e de forma cooperativa na mesma direção.

Catarina dos Santos

Ano de ingresso: 1994

Quando foi criada, em 1971, a Conle era outra. Entrei em 1994, mas tive o privilégio de conviver com vários colegas do primeiro concurso externo para a Consultoria, realizado em 1978, quando o órgão ainda se chamava Assessoria Legislativa.

Eu gostava demais de ouvir as histórias pitorescas daqueles pioneiros que lançaram as bases do órgão de assessoramento institucional da Câmara dos Deputados. Conhecer a rotina de trabalho dos então assessores legislativos nos anos 1970 equivalia, para mim, a entrar numa verdadeira máquina do tempo.

Para nós, que hoje contamos com modernos computadores para redigir os nossos trabalhos, é difícil imaginar que os colegas dos primeiros anos da Conle escreviam à mão, com lápis e uma borracha sempre ao lado para fazer as correções no texto sem torná-lo ilegível para o colega encarregado de datilografá-lo depois.

Raramente o processo de redação limitava-se à primeira versão. Após a transcrição do texto escrito para a máquina de escrever, o trabalho voltava para o autor, que, quase sempre, fazia alterações, e a nova versão era datilografada. Assim avançava o trabalho, até que o texto definitivo fosse aprovado pelo autor. A versão final era então encaminhada para o revisor, que muitas vezes propunha novas alterações, requerendo mais trabalho dos heroicos datilógrafos.

Quando eu entrei, a Conle já dispunha de alguns computadores, mas não em número suficiente para todos. Até meados dos anos 1990, cada sala com quatro consultores tinha um único computador. A solução encontrada por mim e por diversos outros colegas para evitar a fila do computador era levarmos nosso laptop, gravar o trabalho num disquete e então utilizarmos uma das impressoras que ficavam localizadas no pool de impressão. O conforto de contar com uma impressora em cada sala só viria alguns anos depois.

Na minha área, de redação de pronunciamentos, a etapa da pesquisa sobre os mais variados temas é fundamental. Mas o que hoje é feito com o poderoso auxílio da internet, naquela época requeria uma visita ao “Setor de Recortes” da Biblioteca para analisar os arquivos de jornais.

Na minha área, de redação de pronunciamentos, a etapa da pesquisa sobre os mais variados temas é fundamental. Mas o que hoje é feito com o poderoso auxílio da internet, naquela época requeria uma visita ao “Setor de Recortes” da Biblioteca. Lá, imensos arquivos de metal com gavetas classificadas por ordem alfabética dos temas arquivados continham recortes de periódicos sobre diversos assuntos. Uma equipe de servidores dedicava-se exclusivamente à leitura dos principais jornais e revistas em circulação, recortando e indexando as matérias publicadas sobre temas potencialmente úteis para a atividade parlamentar.

Ao longo de 27 anos como redatora de discursos para os parlamentares, não foram poucas as vezes em que meu coração balançou.

Ao longo de 27 anos como redatora de discursos para os parlamentares, não foram poucas as vezes em que meu coração balançou. Uma, no entanto, marcou-me particularmente: o trabalho encomendado pela Presidência, então ocupada pelo deputado Michel Temer, para uma sessão em homenagem à memória da ativista rural Dorcelina Folador.

Dorcelina foi assassinada no dia 30 de outubro de 1999. Na época, eu tinha um bebê de apenas sete meses em casa – minha filha caçula, a Sofia. Foi muito, muito triste assistir às reportagens sobre o assassinato da Dorcelina na televisão. Assim como eu, ela só tinha 36 anos de idade. Como eu, também era mãe, e a identificação foi inevitável.

Quando, um ano depois, recebi a tarefa de redigir um discurso para ser lido pelo Presidente na sessão em homenagem à sua memória, senti o peso da responsabilidade. Que palavras estariam à altura da dor sentida pelo seu marido Cezar Folador, pelas suas filhas Jéssica e Indira, pelos seus companheiros, pela sua comunidade? Que retórica seria capaz de indicar a exata dimensão da perda de uma mulher tão jovem, bonita e corajosa, símbolo da resistência contra a corrupção, amante da natureza, ativista da causa da reforma agrária?

Eleita pela segunda vez para prefeita do município de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul, numa vitória popular em que enfrentou as ameaças do latifúndio e do narcotráfico, mereceu mais de 80% de aprovação popular… Mas o veredito das urnas não foi respeitado: Dorcelina tombou com dez tiros, na varanda de casa.

Cinco envolvidos foram condenados pelo crime, a penas de durações variadas. Dez anos depois, no entanto, todos já haviam sido soltos por decisão judicial.

Outra transformação que eu vi acontecer ao longo dos anos foi o expressivo aumento do número de servidores da Casa, bem como do fluxo de visitantes. Em 1994, quando entrei, não havia sido construído ainda o gigantesco estacionamento que fica localizado atrás do Anexo IV. Nós, da Conle, usávamos o estacionamento do Anexo III, e não havia dificuldade em encontrar vagas lá. Nos dias de maior movimento, quando o estacionamento do Anexo III ficava lotado, era possível parar o carro atrás do Anexo IV, em área ainda não urbanizada, que chamávamos de “barrão”.

Quando o estacionamento foi construído naquele local, admito que considerei o seu tamanho superdimensionado. Mal podia supor que num futuro bem próximo teria que enfrentar longas filas para conseguir uma vaga lá.

É claro que as novas ferramentas de trabalho com que contamos hoje aperfeiçoaram nossas rotinas, contribuindo para a permanente busca de excelência no atendimento à demanda dos parlamentares. Mas confesso que sinto uma certa nostalgia quando me recordo do ar que respirávamos na Conle e na Casa, em geral, há um quarto de século. Era uma atmosfera mais amena, a vida transcorria em ritmo menos acelerado, o clima assemelhava-se ao de uma pequena cidade do interior. Hoje, quando entro nas dependências da Câmara dos Deputados, tenho a sensação de adentrar uma megalópole, com tudo o que ela representa, de bom e de ruim.

Gisela Hathaway

Ano de ingresso: 1994

Sou consultora originalmente da área do direito penal e civil, faço parte da área II. A área penal e civil foi desmembrada e em 2015 o conteúdo de direito e processo penal passou à nova área XXII. Eu permaneci na área II, tratando de direito civil e processual civil, e internacional privado. Embora esteja há 27 anos na Consultoria, acho que a essência do trabalho não mudou muito. Na minha área a gente faz pareceres, proposições legislativas, consultas e estudos – acho que a natureza do trabalho não mudou.

O que mudou muito foi a estrutura, os meios para se fazer o trabalho, claro. A chegada da internet muda tudo. Primeiro a gente escrevia os textos, escrevia na máquina de escrever, e depois eles eram datilografados, ou digitalizados. E isso mudou muito. Não tinha computador nas salas, existia lá um pool de computadores para fazer essa digitalização. Como cheguei na Casa aos 28 anos, eu era dos consultores que mais tinha familiaridade com computador, eu usava o pool de computadores, mas me lembro que colegas nem tocavam.

A chegada da internet muda tudo. Como cheguei na Casa aos 28 anos, eu era dos consultores que mais tinha familiaridade com computador, eu usava o pool de computadores, mas me lembro que colegas nem tocavam.

Achei muito complicado, ao chegar à Câmara, essa dificuldade de não poder fazer as coisas no computador. Internet não tinha. Eu cheguei a levar meu próprio computador. Eu lembro que fazia acesso discado do meu telefone. Como sempre fui conectada, fazia do meu jeito.

Eu me lembro que na sala, quando entrei na Consultoria, não tinha espaço físico para todos que entraram naquele concurso. Minha mesa pequena, era como aquelas mesinhas auxiliares para a máquina de datilografia. Imagina, até o mobiliário tinha essa característica de um mundo que estava mudando. A questão do espaço físico sempre foi uma questão da Consultoria. A gente precisa de muita gente para pensar, construir, e os espaços não correspondem bem às necessidades.

Na Comissão de Constituição e Justiça, onde faço uma parte importante do meu trabalho, os consultores ficam numa mesinha muito pequena. É até engraçado, porque tem três cadeiras lá, mas uma delas não é muito confiável, é meio quebrada. A gente sempre se lembra de colocar ela perto da estátua de Rui Barbosa que tem na sala, mais assim, para o canto – porque se for um dia de uma matéria mais complexa e chegar um terceiro consultor para acompanhar a sessão, se ele resolver sentar na cadeira, ele despenca. Acho que isso é um pouco a cultura da Câmara, todo mundo que está ali sabe que tem que se virar um pouco.

A essência do que eu faço não mudou, mas a complexidade esperada dos estudos, sim. Tem sido uma exigência muito grande para mim como profissional. Os deputados têm cada vez mais pedido estudos comparados, em que a gente estude um tema à luz dos que os outros países fazem ou adotam. É uma questão da globalização, do momento. É algo que demanda muita atenção.

E isso é algo muito difícil no direito, que é comparar. Alguns países adotam o direito romano, outros, o chamado direito comum, como o inglês. Cada país, cada povo, tem sua cultura, sua forma de definir o que é uma norma legal. Quando vêm os pedidos de direito comparado é sempre um desafio. Os deputados não estão interessados só em saber em como mexer na situação legal aqui no Brasil, mas sim em como isso conversa com o resto do mundo. Parece simples, mas é muito difícil para o profissional. Antes de começar a expor o que estudei, preciso fazer várias considerações: sim, são todos países do Mercosul, mas com situações bem diferentes entre eles. Quando entrei na Consultoria o Brasil era um país que se bastava, sinto que a globalização afetou.

Além disso, com a internet, com tudo muito instantâneo, a gente tem menos tempo para refletir. O trabalho do consultor termina tendo essa exigência de ser bem feito, mas de precisar ser feito muito rapidamente.

Os pedidos dos deputados refletem o que a sociedade quer discutir. Sempre vejo um pedido que chega como uma indicação do que está sendo pensado aí na sociedade. A gente sente a sociedade pelos pedidos que chegam dos parlamentares. E acho bonito, me sinto honrada mesmo, de contribuir para determinados debates. Agora por exemplo estou trabalhando em um estudo sobre a questão dos transgêneros. Uma revisão bibliográfica. Quem me pediu esse estudo não foi um partido progressista, não, foi um partido conservador. E eles sabem que eu sou uma consultora próxima dos temas de direitos humanos. Eu avisei: “Isso não será música para os ouvidos de vocês, não”, e a assessoria da liderança partidária disse que é isso mesmo o que o partido quer. Isso é uma honra para mim.

Sempre vejo um pedido que chega como uma indicação do que está sendo pensado aí na sociedade. A gente sente a sociedade pelos pedidos que chegam dos parlamentares. E acho bonito, me sinto honrada mesmo, de contribuir para determinados debates.

Na legislatura passada, na área de direito penal, havia uma tendência dos parlamentares por um punitivismo extremo: tudo deveria ser crime, tudo deveria ser punido severamente. Crianças não podem ver tal coisa, ou que pais não podem deixar filhos na rua depois de tal hora etc.

Para quem é profissional do direito, não tem como você justificar que todo crime seja hediondo. A lista de crimes hediondos não pode ser a lista de crimes do código penal. Mesmo essa pauta de costume, gênero, havia uma coisa muito bíblica, conservadora mesmo, no sentido mais difícil de dialogar. Era uma vigilância nas famílias. A Câmara reflete muito o que está acontecendo na vida das pessoas. Mas isso foi uma onda. O que tem aparecido para mim nos últimos dois anos não é mais tão moralista.

São ondas que vêm e vão. Em temas sensíveis, como esses, o pedido pode chegar com orientação clara do deputado: “Não me manda informação, não quero saber, eu quero que faça desse jeito.” Mesmo sabendo que era uma coisa absurda que eles estão pedindo. Uma das primeiras demandas que recebi quando cheguei na Consultoria foi fazer um projeto autorizando a pena de morte no país. Eu disse: “Mas a Constituição não permite”, mas ainda assim tive que fazer. Um colega me explicou: você faz a proposta e faz uma informação consignando que não dá para instituir a pena de morte de acordo com a legislação vigente no país.

São coisas que a gente vai aprendendo aos poucos como lidar – é um desafio, é parte do papel da gente do corpo técnico, eu vejo muito claramente.

Logo quando comecei na Consultoria estava muito empolgada. Fui chamada para um estudo, algo sobre escândalo no INSS, algo assim. Fui acompanhar como especialista em direito penal – tinha colegas da área da previdência, da saúde, era bem multidisciplinar. Eu muito jovem e convencida de que estava na crista da onda. Fizemos uma reunião no subsolo do Anexo III, onde hoje é o restaurante, estávamos todos assim ao redor de uma mesa oval. O deputado passou a palavra para cada um, eu falei o que eu achava certo, o que eu achava errado. Ele esperou que eu falasse e perguntou: “A senhora se elegeu com quantos votos?”

Logo quando comecei na Consultoria estava muito empolgada. Eu muito jovem e convencida de que estava na crista da onda. Numa reunião, o deputado passou a palavra para cada um, eu falei o que eu achava certo, o que eu achava errado. Ele esperou que eu falasse e perguntou: “A senhora se elegeu com quantos votos?”

Eu fiquei sem graça, claro, mas esse parlamentar me fez um grande favor: ele explicou para mim que o consultor não tem mandato. As pautas vêm do mandato popular, da disputa política. O que eu tenho que fazer é abordar tecnicamente aquela questão, não tenho que convencer deputado a nada. Tenho que ser competente para que ele atenda a uma demanda da sociedade. Foi um batismo de fogo para mim, eu pensei: “Realmente, eu não tenho essa legitimidade.” Nunca me esqueci disso.

Lembro de uma época em que esse tipo de debate estava aceso entre os colegas consultores, e um colega mais antigo disse algo definitivo: “Esse dilema na Câmara se resolve com o nome da instituição. A Câmara é dos deputados.” Ele tem razão. Consultor não tem mandato popular. Não estamos em disputa política. Não entendemos tudo o que acontece no país. Estamos em Brasília há muito tempo, não temos a noção do que é a vida em um estado, a situação das pessoas em um município. A gente não conquistou voto popular. Nós somos os recursos dos políticos, a gente tem que queimar pestana para realizar o que o parlamentar considera que tem de ser feito.

Um colega mais antigo disse algo definitivo: “Esse dilema na Câmara se resolve com o nome da instituição. A Câmara é dos deputados.” Ele tem razão. Consultor não tem mandato popular. Não estamos em disputa política.

Um trabalho me sinto feliz de ter conseguido fazer foi um estudo que subsidiou o debate sobre a redução da maioridade penal. Sempre foi uma questão importante na Consultoria, e eu sempre sentia falta de ter dados confiáveis. Estudos comparativos mesmo, sobre como cada país lida com essa questão da responsabilidade penal do adolescente. Quando foi em 2013, a Ouvidoria enviou um pedido de um estudo dessa natureza, e caiu para mim. Eu fiquei: “Eu sempre reclamei que ninguém fazia isso, pronto, agora eu vou ter de fazer.”

Passei um tempão em cima dos livros, de uma vasta bibliografia – foi um mês só em cima das tabelas. Recuperei muita literatura em outros idiomas, tive que traduzir. O estudo ficou pronto, muito completo. Daí a dois anos, em 2015, foi colocada em pauta a proposta de emenda à Constituição sobre redução da maioridade penal – e a Consultoria estava pronta para o debate. O estudo estava já pronto, publicado pela Câmara, todo mundo trabalhou sobre essas tabelas. Um estudo que foi feito antes, sem a pressão, sem o drama do momento, e que trazia a conclusão objetiva de que o Brasil estava dentro dos parâmetros considerados normais do modelo. Estava bom, não precisávamos mexer. Os subsídios estavam prontos, disponíveis para as pessoas terem uma discussão mais real.

E foi muito interessante ter recebido essa demanda da Consultoria – se o timing tivesse sido outro, talvez a gente não tivesse sido capaz de fazer essa contribuição. Fiquei muito feliz de poder contribuir tecnicamente.

Numa matéria em que trabalhei muito, foi sentida a derrota do ponto de vista político, mas foi compensador poder contribuir tecnicamente, nosso estudo foi usado. Se ele não estivesse ali, a derrota teria sido acachapante. A política não é nosso assunto. Mas contribuir para uma discussão política de qualidade, isso sim é nosso assunto.

Acabou que a decisão política da Câmara apontou em outro sentido. O projeto foi aprovado na Câmara, naquela situação delicada da gestão do então deputado Eduardo Cunha, mas ficou parado no Senado. São duas Casas, nesse caso de emenda à Constituição a gente trabalha e o estudo permanece, continua sendo usado. Foi sentida a derrota do ponto de vista político, mas foi compensador poder contribuir tecnicamente, nosso estudo foi usado. Se ele não estivesse ali, a derrota teria sido acachapante. A política não é nosso assunto. Mas contribuir para uma discussão política de qualidade, isso sim é nosso assunto.

Existe o Centro de Estudos e Debates Estratégicos que funciona com apoio dos consultores. Já participei de estudos sobre envelhecimento da população, sobre segurança pública. Acho que estudos estratégicos são fundamentais para que a Consultoria se antecipe nas questões estratégicas, porque nem sempre a hora da discussão é a hora de preparar o estudo.

No meio da pandemia, um deputado pediu um estudo comparativo do direito de sete países sobre direito autoral – o estudo está para ser publicado pela Consultoria. Eu fiquei: “Está tendo uma pandemia, por que esse deputado está pedindo isso agora?” Enquanto eu ia fazendo, ia vendo que de fato é uma questão estratégica. São questões que estão na origem: em um momento em que todo mundo tem acesso a todas as fontes, quem é o autor de quê? A pergunta do deputado foi muito oportuna.

No fundo, lidamos com questões essenciais da filosofia, que continuam sendo questões fundamentais para a população: Quem é o indivíduo? Qual o limite da privacidade? Qual o limite do conhecimento? O que é indivíduo? Qual o limite da autonomia do indivíduo em relação a seu corpo, ao que acontece com sua família – e o que o Estado tem a ver com isso? Isso é a vida da pessoa, é o que ela é. No fundo, a gente faz questões fundamentais.

Acho ainda que, no futuro, devemos pensar em fazer como nos Estados Unidos – em que há uma única Consultoria para todo o Congresso, para evitar duplicar esforços. Acho que podemos passar a trabalhar muito perto com o Senado. Porque a gente tinha um estudo da Câmara que foi apropriado pelos senadores, estava trabalhando junto, uma coisa só. Ter mais cooperação mesmo. Enquanto eu fazia o estudo sobre direito autoral eu me perguntava: será que tem alguém duplicando direito autoral lá no Senado?

Acho ainda que precisamos pensar mais seriamente na questão da multidisciplinaridade. Precisa haver mais comunicação entre as áreas.

Acho ainda que precisamos pensar mais seriamente na questão da multidisciplinaridade. Precisa haver mais comunicação entre as áreas. O ideal é estar sempre conferindo uns com os outros os temas sobre os quais trabalhamos, compartilhar um pouco as reflexões.

Por exemplo, nesse estudo sobre direito da personalidade – a questão que envolve a situação do transgênero, o que significa identidade de gênero? Isso envolve questões de bioética, questões de costumes, temas da cultura, da medicina. Acho que a gente teria que aprender a trabalhar mais em conjunto, em grupos de consultores. Eu faço parte de equipes, mas todas elas funcionam de maneira individualizada: eu faço a minha parte, você faz sua parte e depois juntamos.

Tivemos recentemente uma iniciativa muito interessante, enquanto o Thiago estava coordenando a área II. Ele chamou alguns colegas da área tecnológica e fizeram reuniões importantes sobre a tecnologia de blockchain. Marcaram uma reunião no Zoom, que não era obrigatória, mas que foi muito produtiva. E eu aprendi muito. Eu não sabia o que era blockchain. Precisamos de mais coisas desse tipo.

Eu estou fazendo trabalho sobre transgênero, tem coisas ali que são difíceis para mim. Seria interessante ouvir o pessoal médico sobre questões que têm a ver com a terapia de hormônio – quando a pessoa que assume que vai viver como homem, ela vai ficar dependente da terapia hormonal? Eu dependo do que está no livro, não sei se é assim. Um trabalho poderia vir para mim e para um colega da área médica. A gente vai ter que trabalhar mais em conjunto.

José Ricardo Oriá Fernandes

Ano de ingresso: 1994

Minha formação acadêmica é em direito e história e, antes de ingressar na Câmara dos Deputados, no cargo de consultor legislativo, exercia o magistério superior. Fui professor de história e subchefe do Departamento de História na Universidade Federal do Ceará. Nessa mesma universidade, obtive o grau de mestre pela Faculdade de Direito. Portanto, minha atuação profissional sempre se deu relacionada à educação e à história, razão pela qual optei por ingressar, via concurso público, na área XV da Consultoria.

Trabalhar numa casa política tem seus desafios e, às vezes, o aspecto político se sobressai ao caráter técnico de nossa função. A maior frustração de um consultor legislativo é saber que sua resposta técnica a um determinado trabalho foi preterida por questões de ordem política e isso foge totalmente ao nosso alcance, pois somos servidores públicos e os deputados é que detêm um mandato político.

Um dos fatos mais marcantes de minha trajetória na Consultoria Legislativa se deu quando fui convidado pela Administração da Casa para participar do processo de implantação do Centro Cultural Câmara dos Deputados em 2012.

A implantação do novo Centro Cultural resultou de um trabalho coletivo envolvendo servidores do Museu e do Espaço Cultural que, na época, estava subordinado à Diretoria-Geral.

Para tanto, fiquei à disposição da Presidência – quem presidia a Câmara era o deputado Marco Maia – e lotado inicialmente na Seção de Museu pertencente ao Centro de Documentação e Informação (Cedi). A implantação do novo Centro Cultural resultou de um trabalho coletivo envolvendo servidores do Museu e do Espaço Cultural que, na época, estava subordinado à Diretoria-Geral.

Era 2012 e, para marcar a implantação do Centro Cultural, foram realizadas as exposições “Retratos da brasilidade”, com o acervo de obras de Cândido Portinari pertencente ao Museu do Banco Central; “A primeira missa no Brasil”, do pintor Vitor Meirelles, pertencente ao Museu Nacional de Belas Artes e que, pela primeira vez, foi exposto na capital do país; e “Constitucionalista: 80 anos da Revolução de 1932”, que foi agraciada com a Medalha Pedro de Toledo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

No próximo ano, o Centro Cultural Câmara dos Deputados estará completando uma década de existência e, como consultor legislativo da área de educação e cultura dessa Casa Legislativa, sinto-me honrado de ter participado desse momento da própria história da Câmara dos Deputados.

Além da criação do Centro Cultural Câmara dos Deputados, um outro momento significativo de minha trajetória como consultor se refere ao texto da Constituição Federal, resultado de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Marisa Serrano (PSDB-MS), que determinava a obrigatoriedade do Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei. Esse texto, que consta da Constituição hoje, foi basicamente escrito por mim. No texto original da Constituição de 1988 não havia qualquer menção a esse PNC. Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional no 48, de 2005.

Tive o privilégio de participar de todo esse processo legislativo, desde a redação do texto, passando pelo assessoramento técnico à Comissão Especial e ver a sua promulgação final.

Hoje, já às vésperas da aposentadoria, depois de 28 anos como consultor legislativo, posso dizer que, mesmo não sendo parlamentar, ajudei na elaboração de um trecho de nossa Carta Magna, constante do art. 215, parágrafo terceiro.

Além de consultor legislativo da área de educação, cultura e desporto, sou autor de livros didáticos de história destinados ao ensino fundamental e médio (Construindo o Ceará; Fortaleza: a criança e a cidade; e Uma nova história do Ceará). Possuo mestrado em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), doutorado em educação pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutorado em história pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Há que se pensar, cada vez mais, na ampliação de mecanismos de participação direta do cidadão na vida política nacional.

Nos últimos anos, a sociedade brasileira e o mundo passaram por significativas transformações, advindas do processo de globalização, marcado pelo aparecimento de novos suportes de comunicação e informação. Embora nosso modelo político de representação esteja calcado na democracia indireta, há que se pensar, cada vez mais, na ampliação de mecanismos de participação direta do cidadão na vida política nacional. Por sua vez, a Consultoria Legislativa, como órgão de assessoramento técnico, terá também que se adequar a essas mudanças. Desejamos vida longa à Conle no momento em que ela completa cinquenta anos de profícuo trabalho em prol do fortalecimento do Congresso Nacional – pois não há democracia possível sem a garantia de um Legislativo atuante e eficiente.

Desejamos vida longa à Conle no momento em que ela completa cinquenta anos de profícuo trabalho em prol do fortalecimento do Congresso Nacional – pois não há democracia possível sem a garantia de um Legislativo atuante e eficiente.

Lisiane de Alcantara Bastos

Ano de ingresso: 1994

Ano de aposentadoria: 2009

Até entrar na Câmara eu trabalhava como advogada trabalhista em São Paulo. Fui chamada para a consultoria em 1994, quando eu nem esperava mais, foi a maior surpresa. Decidi arriscar, não tinha a experiência de ser servidora pública, mudei de profissão e de cidade.

Considerei e ainda considero o trabalho de consultora legislativa altamente estimulante. Deve-se ficar o tempo todo atento ao que está acontecendo no país e no mundo. Aqui se conhece todo tipo de pessoa, de todos os lugares, de todas as origens, com as mais diversas qualificações, entende-se mais o Brasil como um país plural.

Um dos episódios que me marcou aconteceu em 2001, durante a votação de um dos projetos de flexibilização das leis trabalhistas, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. O projeto era bem polêmico, havia muita discussão, houve até invasão e vidros quebrados na Câmara durante a sua tramitação. Eu assessorava o projeto com o colega Nilton Paixão, também da área trabalhista da Consultoria. O projeto foi à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, havia a expectativa de que seria aprovado e estávamos orientando e discutindo as emendas e os destaques com o presidente, deputado Aécio Neves, e o secretário-geral da Mesa, Mozart. Estávamos nos preparando para a fase seguinte, quando o painel eletrônico que registra todos os votos travou. O Plenário ficou em silêncio, todos os deputados e assessores ficaram parados, olhando fixamente para o painel que não mostrava o resultado da votação já encerrada. Acho que todo mundo ficou chocado e imagino a expressão de surpresa que devo ter feito naquele momento diante do fato inusitado. Houve muita discussão depois disso e a votação foi suspensa. Determinou-se perícia do painel, que nada constatou, foi apenas uma falha no sistema na hora errada. A votação foi adiada e o projeto foi, então, aprovado pela Câmara. Algum tempo depois, o projeto foi retirado pelo Poder Executivo, logo no início do governo Lula.

A minha área na Consultoria era direito do trabalho e direito processual do trabalho, assessorei muitos projetos com os quais não concordava política ou tecnicamente, a maioria dos quais representava a supressão de direitos trabalhistas. Na maior parte do tempo em que estive na Consultoria havia muita atuação sindical, de todas as tendências, e as entidades estavam sempre presentes, se manifestando, protestando, acompanhando o processo legislativo. Era comum o conflito, havia muita tensão. Sempre deixei a minha discordância com relação a alguns projetos muito clara para os deputados com quem eu trabalhei, fossem autores ou relatores das proposições. Assessorei propostas de flexibilização trabalhista, comissões de conciliação prévia, aspectos trabalhistas da reforma do Judiciário, organização sindical, terceirização, redução da jornada de trabalho. Sempre tentei auxiliar a redigir a melhor minuta de proposição possível, bem como reduzir os eventuais prejuízos aos trabalhadores. Conversar com o relator, discutir, sugerir mudanças e algum avanço técnico na legislação, fazem parte do meu trabalho, nem sempre tive sucesso.

Sempre deixei a minha discordância com relação a alguns projetos muito clara para os deputados com quem eu trabalhei, fossem autores ou relatores das proposições.

Aprendi com o tempo que a gente faz o que pode ser feito. Se a gente conseguir fazer um pequeno avanço, corrigir uma pequena falha, já é uma contribuição.

Sempre admirei a inteligência e a capacidade dos deputados de fazer política e de negociar, bem como de entender aspectos técnicos da legislação específica. Às vezes, a melhor solução técnica sucumbe, sim, à questão política. Na hora em que é derrotada uma boa proposta pode dar uma tristeza, uma frustração por ter perdido a oportunidade de se fazer algo diferente e que poderia ter tido efeitos positivos no ordenamento jurídico. No entanto, faz parte do trabalho, faz parte do jogo democrático. Aprendi ao longo do tempo que se não tiver acordo, não há, na maior parte das vezes, mudança na legislação. Deve-se ceder em alguns aspectos para ganhar em outros. Às vezes não se consegue a modernização da lei em um projeto, mas se consegue no próximo. Sem essa flexibilidade, discussão e acordo o ordenamento jurídico não muda.

Assessorei várias proposições, algumas emendas à Constituição, e nos registros escritos da Câmara consta a minha letra, tem emenda que precisei redigir em pé por não ter onde me sentar no Plenário. Isso não aconteceu só comigo, vários outros consultores também redigiram dessa forma, porque não tínhamos acesso a computador ou impressora. As emendas e os destaques eram redigidos a mão e os deputados assinavam direto, quase puxando o documento da nossa mão, para pegar assinatura das lideranças ali na hora, indo para votação. Nas várias reformas da Previdência Social, por exemplo, tem muita coisa escrita à mão pelas colegas (e grandes amigas) Sandra Cristina e Claudia Deud. Comentávamos: “Meu Deus, que letra é essa?”, e ia com aquela letra mesmo. Imagino se conseguiria ler o que já escrevi desse jeito.

Além de ter que estar sempre preparado para resolver algum problema ou responder uma questão técnica, um dos principais papéis do consultor é filtrar as propostas. Mais importante do que aquilo em que trabalhei e que foi aprovado é em que eu trabalhei e não chegou a virar a lei.

Além de ter que estar sempre preparado para resolver algum problema ou responder uma questão técnica, um dos principais papéis do consultor é filtrar as propostas. Mais importante do que aquilo em que trabalhei e que foi aprovado é em que eu trabalhei e não chegou a virar a lei. Inúmeras ideias, embora válidas do ponto de vista político e eleitoral, não merecem prosperar, ou porque são inconstitucionais e contrárias aos direitos fundamentais, ou porque a legislação já contempla aquela hipótese. Em alguns casos algumas ideias não são leis viáveis. Daí a importância de se informar o deputado sobre todos os aspectos de sua proposta. Daí a importância da independência e autonomia da Consultoria.

Sempre sonhei com a Consultoria ocupando um papel de destaque, acho que precisamos nos expor mais. A Consultoria é o órgão da Câmara que garante o acesso ao assessoramento técnico altamente qualificado. Assessoramos todos os deputados: alto clero, baixo clero; projetos importantes e que estão na mídia, projetos menores, que podem passar despercebidos do grande público. Nós não fazemos distinção. É um trabalho técnico, apartidário, multidisciplinar, que carrega em si a história do processo legislativo. Embora cada um de nós tenha sua posição política pessoal, não temos uma orientação político-partidária e isso faz a diferença da Consultoria.

Nós não fazemos distinção. É um trabalho técnico, apartidário, multidisciplinar, que carrega em si a história do processo legislativo. Embora cada um de nós tenha sua posição política pessoal, não temos uma orientação político-partidária e isso faz a diferença da Consultoria.

Nós temos uma pluralidade de conhecimento que não se vê em outro lugar. Eu tenho acesso a colegas que têm conhecimentos específicos sobre petróleo, mineração e energia, por exemplo, outros, na área de saúde, de arquitetura, de engenharia, conhecimentos que eu não tenho, entre tantos outros. Eles me socorreram durante todo o tempo, há sempre uma troca de ideias muito grande dentro da Consultoria. De repente na hora que se está tomando um café é resolvido um problema na redação de um artigo para o qual você não achava uma solução, porque o colega da sua ou de outra área deu um palpite: “Mas por que você não faz desse jeito?” É um olhar de fora, de diferentes formações e experiências, que enriquece o nosso trabalho no contato com os colegas. Essa multidisciplinaridade e a amizade ajudam muito dentro da Consultoria.

A Consultoria já tem um lugar de destaque, já tem uma admiração por parte dos deputados, da Administração da Câmara e dos demais servidores que já trabalharam ou tiveram algum contato conosco. Em alguns momentos as pessoas acabam identificando isso de uma forma muito individual. Acho que devemos promover sempre a Consultoria como órgão, como instituição.

Luiz Henrique Cascelli

Ano de ingresso: 1994

Eu entrei na Câmara muito jovem, quando ainda era estudante de direito. A Câmara dos Deputados esteve presente em todos os momentos marcantes de minha vida. Tudo que fiz em termos acadêmicos foi com autorização da Câmara: terminei meu curso de direito, fiz o curso de filosofia, a especialização em fenomenologia – projeto piloto do mestrado em filosofia na UnB –, o mestrado e o doutorado; casei-me, tive minhas filhas e meus netos ao longo de minha vida na Câmara dos Deputados. Tenho muito orgulho desse passado.

Ao longo do tempo, fui, em atenção à minha tábua de valores – melhorar e me aperfeiçoar sempre que possível – procurando opções profissionais dentro da Casa. Formei-me em direito, consegui ascender ao nível superior. O que, na Câmara, me atraía? O que mais poderia fazer em termos de carreira? Estudar o quanto eu pudesse para então fazer o concurso para a então chamada Assessoria Legislativa.

Eu havia decidido há algum tempo na Câmara, em função de minhas experiências anteriores em outros órgãos da Casa, que queria trabalhar na área legislativa. Não havia nessa minha decisão qualquer demérito em relação ao importante trabalho exercido pelos diversos órgãos administrativos da Casa, mas eu tinha um forte desejo de atuar na atividade legislativa.

Nesse sentido, ainda novo, terminando meu curso de direito, procurei detectar onde poderia trabalhar. No início da década de 1990, consegui ir para o Departamento de Comissões, mais especificamente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – assim era denominada –, onde sempre havia sonhado trabalhar. A primeira sensação que tive na CCJ foi semelhante à de entrar em um estádio de futebol, subindo a escada, começando a vislumbrar o gramado, os refletores acesos, aquela energia... A Comissão era um daqueles espaços fundamentais para acompanhar e colaborar com o processo legislativo. Essa impressão inicial me deu a certeza de que era esse o trabalho que eu queria fazer.

Quando foi lançado o concurso de 1990 para a então Assessoria Legislativa, eu já estava esperando essa oportunidade. Era como se fosse a colimação da minha carreira na Câmara. Eu tinha a expectativa de chegar naquele órgão e exercer tecnicamente todas as competências para as quais havia me preparado, com autonomia intelectual, porém sem perder de vista a hierarquia, as demandas específicas etc.

Antes de tomar posse na Assessoria Legislativa, tive a felicidade de, em 1992, ser elevado à condição de secretário da CCJ. Esse cargo me deu a oportunidade de participar diretamente do jogo legislativo, de ordená-lo, de ajudá-lo a acontecer.

Antes de tomar posse na Assessoria Legislativa, tive a felicidade de, em 1992, ser elevado à condição de secretário da CCJ. Esse cargo me deu a oportunidade de participar diretamente do jogo legislativo, de ordená-lo, de ajudá-lo a acontecer. Eu coordenava a preparação da pauta, a elaboração da ata de cada reunião, secretariava e assessorava o presidente da Comissão durante as reuniões... Tínhamos um grande intercâmbio com a Secretaria-Geral da Mesa. Para se ter uma ideia dessa relação estreita, e às vezes tensa, em determinada manhã, nosso colega Mozart Vianna Paiva, secretário-geral da Mesa, ligou para mim e disse: “Luiz, nós temos dezessete projetos de lei que vão ao plenário hoje à tarde. Dê um jeito de votá-los ainda hoje pela manhã.” Imagine ter que encontrar relatores para elaboração de todos os pareceres e fazer a pauta em pouquíssimo tempo e votá-la sem as facilidades tecnológicas de hoje em dia.

Para se ter uma ideia dessa relação estreita, e às vezes tensa, em determinada manhã, nosso colega Mozart Vianna Paiva, secretário-geral da Mesa, ligou para mim e disse: “Luiz, nós temos dezessete projetos de lei que vão ao plenário hoje à tarde. Dê um jeito de votá-los ainda hoje pela manhã.”

Lembro que todos esses processos de trabalho ainda eram realizados no âmbito de uma cultura analógica. Para preparar a pauta da Comissão, nós tirávamos cerca de vinte mil cópias por semana. De um dia para o outro, nós tínhamos que readequar a pauta, retirando as proposições que tinham sido votadas. Tínhamos que colecionar as pautas em cadernos enormes. O arquivo de controle da tramitação de proposições era constituído por pequenas fichas, que registravam a data de chegada da proposição, a data de sua distribuição, a abertura de prazo para emendas, o número de emendas apresentado e o resultado da votação. Tudo isso feito manualmente. Se uma fichinha daquelas sumisse de lugar, a proposição estaria “perdida”.

Nesse particular eu me lembro das nossas primeiras incursões digitais na CCJ, que aconteceram em função da premência para atender os prazos do processo legislativo. Nós tínhamos um terminal que supostamente dava acesso ao banco de dados da sinopse, mas que não conseguíamos fazer funcionar. No Núcleo de Redação da CCJ havia uma máquina de datilografia acoplada a um gravador, que era o auge do avanço tecnológico! O Orlando, que era servidor desse núcleo, tinha que atender com agilidade as demandas do Plenário e se valia desse device. Eu participei, como secretário da Comissão, da primeira experiência piloto na área de tecnologia de informação. O então presidente Inocêncio Oliveira foi à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para inaugurar o correio eletrônico: era então um grande feito tecnológico encaminhar uma mensagem eletrônica ao gabinete de um deputado, no Anexo IV. Trabalhei muito na CCJ e tenho saudade daquela época.

Foi interessante a experiência de me afirmar na posição de secretário da Comissão de Justiça. Para se ter uma ideia, um dos primeiros debates parlamentares que testemunhei na Comissão na condição de secretário foi o da Lei Orgânica do Ministério Público. Comecei então a ter ideia da dimensão da democracia. Tive que aprender a lidar com as forças do jogo democrático, os diversos partidos, a participação dos lobistas etc. Tive também que aprender a gerenciar uma equipe grande e lidar com um número elevado de parlamentares, pois o número de membros da CCJ é praticamente o mesmo da composição plena do Senado Federal.

Durante muito tempo na Comissão, a elaboração de pareceres era realizada por meio de um instituto privado, sem que sequer tivesse havido a designação de relatores. Esse procedimento me causava espécie, mas, de certa forma, atendia uma necessidade da produção legislativa. Esses pareceres eram muito padronizados, quase formulários. A preocupação era com a quantidade. Assuntos que, no meu entender, não tinham grande importância, eram explorados exaustivamente, mais na expectativa de gerar número do que qualidade. Esse procedimento gerava uma correria para nós da Comissão. O trabalho da então Assessoria Legislativa mudou essa realidade. Como secretário da Comissão eu tive a oportunidade de conviver com os colegas da Assessoria Legislativa, que apoiavam os trabalhos da Comissão.

Em janeiro de 1994, eu e a nossa colega Verônica Brasileiro fomos enfim chamados para tomar posse em nossos cargos na Assessoria Legislativa. Houve um erro de publicação em nosso termo de posse, em função de já sermos servidores da Casa, o que nos impediu de ser empossados junto com os outros colegas, no final de 1993.

Quando eu cheguei à então Assessoria Legislativa tive que encontrar um lugar para mim. Uma mesa me foi designada em um dos gabinetes. Lembro-me de que não havia uma padronização no mobiliário: as mesas eram todas diferentes, umas grandes e outras pequenas. Era uma época em que se fazia tudo à mão ou datilografado. Não havia sequer o correio eletrônico da CCJ. Havia um pequeno pool de computadores, que foram colocados à nossa disposição, mas que tinha uma agenda muito disputada.

Porém, mal tomei posse na Consultoria e já voltei para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A minha primeira tarefa institucional na Assessoria Legislativa foi assessorar o deputado José Thomaz Nonô, que estava assumindo a presidência da CCJ e solicitou meu retorno à Comissão. Flávio Freitas Faria, então diretor da Assessoria Legislativa, foi conversar com o deputado José Thomaz Nonô, para acertar a forma de assessoramento que eu iria prestar. O deputado solicitou ao Flávio que eu fosse cedido de forma exclusiva para a CCJ.

Era uma época muito delicada, pois estava sendo examinada a questão da quebra de decoro parlamentar dos chamados anões do orçamento O processamento se fazia na CCJ, pois o Conselho de Ética ainda não havia sido criado. Fui ajudá-lo no encaminhamento das representações contra os deputados que estavam sendo julgados. Foi um batismo de fogo, mas eu me senti em casa, não só pela deferência que o deputado Nonô me concedeu, mas também porque fui trabalhar com colegas com os quais já havia convivido na CCJ.

Outro trabalho importante em que assessorei o deputado Thomaz Nonô foi em relação à chamada súmula de entendimento das comissões. Eu e outros secretários de comissão não queríamos deixar perder a perspectiva que os logo antes Constituintes tinham do processo legislativo sob o aspecto técnico. Lembro que muitos Constituintes, após o encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, tornaram-se parlamentares ordinários. Foram eles que elaboraram o Regimento Interno de 1989, que está em vigor até hoje. Havia então uma série de ajustes a serem feitos, sob o prisma técnico, no processamento das proposições, sobretudo, na visão desse grupo de parlamentares.

Lembro que muitos Constituintes, após o encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, tornaram-se parlamentares ordinários. Foram eles que elaboraram o Regimento Interno de 1989, que está em vigor até hoje.

Por exemplo, naquele período, os presidentes da CCJ tiveram então a coragem, com a anuência do respectivo Plenário, de declarar a prejudicialidade de um grande número de proposições quando estas possuíam similitude com proposições já apreciadas e consideradas inconstitucionais ou injurídicas. Essa foi a gênese das súmulas de entendimento, significa dizer, tentar melhorar o processo legislativo, ordená-lo, a partir da perspectiva técnica. Esse trabalho foi desenvolvido em 1994, quando eu estava assessorando o deputado José Thomaz Nonô, com a inestimável participação do novo secretário da Comissão, Sérgio Sampaio.

Essa foi a gênese das súmulas de entendimento, significa dizer, tentar melhorar o processo legislativo, ordená-lo, a partir da perspectiva técnica. Esse trabalho foi desenvolvido em 1994, com a inestimável participação do novo secretário da Comissão, Sérgio Sampaio.

Quando voltei definitivamente à então Assessoria Legislativa, constatei com muita alegria o processo de melhoria das condições de trabalho, apesar de saber de todas as dificuldades logísticas, geradas inclusive pela entrada de novos assessores. Lembro-me que foi um sucesso quando cada um de nós passou, tempos depois, a ter um e-mail pessoal. Porém, nunca deixei de ter em consideração que o essencial estava no processo legislativo e na nossa disponibilidade em prestar assessoramento nas suas diversas etapas. Em tempos passados, na instalação da nova capital, os deputados não possuíam um assessoramento institucional efetivo. Havia máquinas de datilografia no salão verde para que eles próprios pudessem datilografar os seus trabalhos. É óbvio que novas tecnologias e a internet eram demandas importantíssimas, mas nunca perdi de vista o âmago de nossa atividade, que era contribuir para o processo legislativo.

Participei, como secretário de comissão e assessor legislativo, de muitos outros processos e projetos importantes para a história do Brasil. Relatá-los é muitas vezes uma questão delicada, porque, na minha experiência de vida legislativa, eu sei que há personagens que vão e voltam e muitos deles ainda estão vivos. Além do mais, no caso das proposições, sempre tenho em consideração primeira a importância do trabalho do parlamentar, para o qual contribuímos da melhor forma que nos é possível.

Participei, ainda na CCJ, do processo de impeachment do presidente Collor e depois, na Assessoria Legislativa, do rescaldo que dele adveio. Lembro de ter ajudado, juntamente com Kátia Carvalho, nossa colega, na concepção do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Participei, ainda na CCJ, do processo de impeachment do presidente Collor e depois, na Assessoria Legislativa, do rescaldo que dele adveio. Lembro de ter ajudado, juntamente com Kátia Carvalho, nossa colega, na concepção do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O deputado Nonô foi muito lúcido e prático para exigir que os assessores legislativos o ajudassem a formatar esse novo órgão e, enquanto não fosse criado, a dotarem a CCJ dos instrumentos regimentais necessários para exercer a tarefa, qual seja a do processamento dos casos de quebra de decoro parlamentar.

No primeiro dia em que cheguei na Assessoria Legislativa, um fato inusitado me chamou a atenção. Estava ainda me acomodando àquela mesa irregular, à cadeira meio trôpega, e de repente abre a porta, com um sorriso enorme e cativante, um consultor chamado Carnaval. Fiquei sem saber se era um apelido, se era mesmo o nome dele ou se era apenas uma expressão da sua personalidade alegre! Valdir Carnaval, sempre uma pessoa muito cordata, e era naquela época o presidente da nossa associação.

Sempre prezei muito a nossa convivência na Assessoria Legislativa, com pitadas de humor que tornavam nosso dia a dia mais palatável, principalmente com as brincadeiras saudáveis que eram concebidas e perpetradas por nossos colegas Edmilson Caminha e Paulo Afonso Cabezon.

Sempre prezei muito a nossa convivência na Assessoria Legislativa, com pitadas de humor que tornavam nosso dia a dia mais palatável, principalmente com as brincadeiras saudáveis que eram concebidas e perpetradas por nossos colegas Edmilson Caminha e Paulo Afonso Cabezon. Talvez eu tenha sido aquinhoado com uma daquelas falsas demandas para elaboração de proposições fora de propósito e, como recém empossado, não iria deixar de atendê-las...

Eu sempre tive a felicidade, como diretor da Consultoria Legislativa, de contar com a colaboração de todos os consultores. Minha preocupação, ao assumir a diretoria, era criar um grupo coeso, disposto, sempre pronto a fazer frente às demandas e com muita disposição. Minha função era representar, buscar aprimoramentos e defender institucionalmente o órgão. Eu não admitia que qualquer crítica fosse feita a um consultor de maneira aleatória e superficial. Eu sempre defendi a Consultoria e sempre tive o orgulho muito grande de não ter deixado a descoberto nenhuma demanda que viesse dos parlamentares.

A visão mais acurada que eu adquiri do grupo de consultores se concretizou no Conselho de Altos Estudos e Desenvolvimento Tecnológico, do qual eu era secretário-executivo em razão de ser o diretor da Conle. Eu ficava maravilhado – e tenho certeza que também os parlamentares – com as contribuições de grande profundidade, prestadas por consultores de tantas áreas diferentes. Antes de assumir o cargo de diretor, minha experiência era a de um consultor voltado para uma área específica. Naturalmente sabia da existência das vinte e uma áreas (depois até criei a vigésima segunda área como diretor), mas era um conhecimento parcial: na elaboração de um determinado trabalho, sempre que era preciso eu saía da minha sala, batia na porta ao lado, ou ia corredor paralelo, e conversava com um colega que era um profundo especialista em uma determinada matéria, mas ainda tinha uma noção incompleta da Consultoria Legislativa. Foi o trabalho no Conselho de Altos Estudos que tornou mais claro, para mim, o nível de excelência deste órgão.

Aqui a beleza da democracia: quando penso, por exemplo, que cem mil pessoas, em determinado domingo de outubro, irão votar em determinada pessoa, fico até arrepiado. Independentemente de quem seja, é um cidadão que está sendo eleito. E trabalhar junto a esse representante de milhares de cidadãos tem enorme relevância.

Àqueles que me perguntavam se o alto investimento na Consultoria se justificava, eu manifestava minha opinião afirmativa, entre outras razões porque, do ponto de vista democrático, o assessoramento prestado pela Consultoria igualiza os parlamentares vindos dos mais diversos pontos do país, com diversas formações e visões de mundo, uns com maior experiência parlamentar, outros nem tanto, outros nenhuma. Aqui a beleza da democracia: quando penso, por exemplo, que cem mil pessoas, em determinado domingo de outubro, irão votar em determinada pessoa, fico até arrepiado. Independentemente de quem seja, é um cidadão que está sendo eleito. E trabalhar junto a esse representante de milhares de cidadãos tem enorme relevância.

Tantas e tantas vezes recebi parlamentares que haviam sido indicados para conversar comigo e não tinham a menor ideia do que era a Consultoria Legislativa. Alguns chegaram a perguntar se deviam pagar pelos nossos serviços! Quando eu chamava os colegas e nos sentávamos com um deputado para organizar o atendimento em torno de uma demanda que representava um anseio legítimo de seus eleitores, o parlamentar saía com uma felicidade enorme, porque a partir daquele momento ele sabia que podia contar conosco.

Quando eu chamava os colegas e nos sentávamos com um deputado para organizar o atendimento em torno de uma demanda que representava um anseio legítimo de seus eleitores, o parlamentar saía com uma felicidade enorme, porque a partir daquele momento ele sabia que podia contar conosco.

É importante que o parlamentar sinta confiança na Consultoria. A Consultoria Legislativa adquire a confiança do parlamentar quando demonstra sua capacidade de elaborar um trabalho técnico de alta qualidade e deixa evidente sua isenção em relação ao jogo político-partidário. Muitas vezes, até mesmo nosso posicionamento técnico contrário a uma demanda do deputado também lhe inspira confiança, porque ele vê que a Consultoria Legislativa é um órgão imparcial. Contrariar o deputado não é uma posição deliberada: é uma imposição da Resolução nº 43, que nos obriga a propiciar-lhe uma visão diferente, com vistas a ajudá-lo na construção de um entendimento técnico sobre a matéria.

Como diretor da Consultoria eu fui chamado a proferir palestras sobre nossa estrutura de assessoramento institucional em vários estados e até para representantes de outros países. Apesar de reconhecer que o investimento na montagem de uma estrutura como a da Consultoria Legislativa é elevado, todos ficaram maravilhados com nosso modelo de assessoramento institucional. Uma vez fui proferir uma dessas palestras em Cuiabá e durante muito tempo depois disso, continuei, até recentemente, recebendo mensagens de vereadores dos mais diversos municípios, solicitando nossa ajuda para sugestões de assessoramento técnico apartidário em suas câmaras municipais.

Tenho também muito orgulho de ter conseguido viabilizar o concurso de 2014. Com a publicação do edital, senti que tinha concluído a minha tarefa e solicitei ao então secretário-geral, doutor Mozart, que me substituísse.

Quanto aos desafios que a Consultoria Legislativa tem de enfrentar no seu futuro são complexos, mas eu gostaria de reiterar a convicção, que já possuía como secretário de comissão e que não se alterou após ter me tornado consultor legislativo, de que o importante é preservar a nossa essência, que é o apoio técnico imparcial à produção legislativa. Eu lamento a questão conjuntural de restrição em relação a um novo concurso e creio que temos de continuar lutando pela sua realização. Apesar de tudo, afirmo com muita tranquilidade que o âmago do assessoramento é o que importa ser preservado. Honestamente, penso que o modelo ideal é o que nós temos hoje e a compressão da Consultoria Legislativa irá implicar em um atropelo no atendimento aos parlamentares. Se um dia a Consultoria Legislativa vier a ser fundida com outros órgãos, temos que aceitar a nova situação e garantir que disso resulte um acesso maior a subsídios para que possamos realizar o assessoramento técnico e isento aos parlamentares. Minha dúvida é se a cultura de autonomia técnica e a imparcialidade da Consultoria Legislativa poderão ser mantidas com um eventual novo modelo.

Apesar de tudo, afirmo com muita tranquilidade que o âmago do assessoramento é o que importa ser preservado. Honestamente, penso que o modelo ideal é o que nós temos hoje e uma eventual compressão da Consultoria Legislativa irá implicar em um atropelo no atendimento aos parlamentares.

Queria agradecer a oportunidade de prestar esse depoimento e dizer que essas iniciativas, que têm por objetivo o resgate da história, são importantes. Eu tive a oportunidade de conduzir uma iniciativa semelhante quando era diretor da Consultoria Legislativa, por ocasião da celebração de seus quarenta anos. Algo que me alegrou muito, há dez anos atrás, foi fazer aquela foto em frente ao Congresso Nacional com todos os consultores. Essas iniciativas criam um espírito de grupo e a sensação de estarmos juntos no mesmo barco. Quero parabenizar esse projeto de publicação de um livro de depoimentos dos consultores, porque olhando para o passado nós obtemos elementos para tornar o presente mais efetivo e qualificado, além de fazer uma prospecção mais adequada para o futuro.

Marcelo Saboia

Ano de ingresso: 1994

Sou da área I da Consultoria, graduado em direito e ciências sociais. Morava no Rio de Janeiro em 1989, nunca tinha vindo a Brasília e tinha um primo que fazia o Instituto Rio Branco, o hoje embaixador Eduardo Saboia. Era uma época difícil na vida do país, que foram os anos 1980. Ele falou: “Vem conhecer Brasília, a capital do país, você pode gostar e se encontrar.” Tinha um conhecido do Rio que estava bem aqui, gostei muito de Brasília. Era uma cidade menor que é hoje, era mais pacata. Esse meu conhecido me apresentou o escritório dele de advocacia, mas o salário não seria suficiente, não deu certo. Voltei para o Rio. Em 1990, saiu o concurso, eu soube do concurso, achei que era uma oportunidade de tentar.

Vim várias vezes durante o ano de 1990, fazendo o concurso. Demorei um pouco a ser chamado, minha classificação não foi muito boa, eu já tinha até esquecido daquilo. Mas são coisas do destino. A gente tem que ter sorte na vida para que certas coisas aconteçam. Só a competência muitas vezes não basta. Mesmo sem a classificação ter sido muito boa, tive a sorte de ser chamado. Foi uma mudança muito grande de vida.

De repente estava em uma cidade nova, a atividade também era uma novidade. Foi tudo muito novo. Me adaptei rapidamente ao trabalho, a Brasília. O salário da Consultoria sempre foi bom.

Nada é perfeito, não é? Existe uma dificuldade intrínseca ao trabalho que vem do fato de a gente não fazer a legislação diretamente. É o problema do assessor. O consultor legislativo não participa do governo nem da oposição, ele não vota. As coisas principais não é ele quem faz. A maioria se adapta a isso, se conforma com isso. Uma minoria não suporta isso – a história da Consultoria contabiliza algumas poucas pessoas que não se adaptam a trabalhar num lugar onde sua opinião não necessariamente será ouvida, onde você informa uma coisa e deputado não acata. Alguns deixaram a Consultoria por esse motivo. A maioria se adapta a isso sem achar muita graça, mas se adapta. Você tem estabilidade, salário é bom, aposentadoria é boa. Nem tudo é perfeito. O que é animado mesmo aqui na Câmara é ser deputado, que tem poder, que vota. Ser funcionário é limitado.

No próximo mês faz 27 anos que cheguei aqui à Consultoria, e parece que foi ontem. Seria ótimo começar tudo de novo, mas enfim, a vida não é assim. É importante que você deixe o posto, que pessoas mais novas entrem e comecem a fazer aquilo, com juventude. A gente também vai cansando, é preciso que exista oxigenação na carreira.

Um trabalho que eu gostava muito de fazer era o assessoramento ao Conselho de Ética. Achava interessante ler aqueles dossiês, achava aquilo mais dinâmico. Lembro-me especialmente do caso de um deputado, no qual eu trabalhei, com a relatoria do ex-deputado Pedro Canedo, de Goiás. Foi um caso marcante.

O Conselho de Ética era um lugar onde você via, sim, a autodefesa, o espírito de corpo, que é inerente a qualquer carreira. O deputado é eleito, ele tem poder, e toda limitação ao exercício desse poder vai causar uma repercussão. Cabia a você, consultor, analisar as questões da imunidade parlamentar.

O Conselho de Ética era um lugar onde você via, sim, a autodefesa, o espírito de corpo, que é inerente a qualquer carreira. O deputado é eleito, ele tem poder, e toda limitação ao exercício desse poder vai causar uma repercussão. Cabia a você, consultor, analisar as questões da imunidade parlamentar, o direito do deputado ao uso da palavra, do voto, checar as incompatibilidades, que são descritas na Constituição, e o Código de Ética, que prevê direitos e deveres, penalidades.

Era muito rico trabalhar junto ao Conselho de Ética, eu gosto da matéria da Ética parlamentar. Se fosse mais jovem, talvez viesse a estudar mais isso. Mas esse assessoramento foi absorvido por uma área nova, que é a XXII. Voltei ao ramerrão da área, sempre fiz muito parecer, meu trabalho é mais esse. Também me marcou um assessoramento que fiz à Comissão do Estatuto do Desporto, que fiz junto com o pessoal da área de educação.

Acho que o trabalho na Consultoria não mudou muito, e acho que isso não é muito bom. Para quem entrou muito novo como eu, é um pouco repetitivo. Se eu soubesse do que se tratava talvez tivesse me interessado por um outro concurso. Eu tinha uma prima que tinha trabalhado na Biblioteca do Senado e da Câmara e que gostava muito do trabalho. Isso é um pouco incômodo, é um lugar onde você não cresce muito, ou quase nada.

Também existe certo desconforto com as instalações físicas da Consultoria. Eu acho que nossa carreira merecia trabalhar em um lugar mais confortável, com mais espaço, com lugar para estacionar. Já me conformei que esse desconforto – para mim vai acabar quando eu me aposentar. Existe um problema crônico de espaço no Congresso, os próprios deputados não têm espaço. O funcionário fica onde ele pode.

Eu acho que Consultoria tem tudo para conseguir continuar se mantendo atuante. É um emprego muito cobiçado. Você tem um mix de estabilidade com salário e plano de saúde que é invejável. É um concurso que vai continuar atraindo gente. Já vi duas levas de colegas entrando, gente preparada e jovem. A gente observa que já existe uma informação maior sobre o que é a carreira, o que faz. O novo concurso atraiu uma garotada concurseira, que chegou com muito gás, muito preparada, que sabe muito bem o que se faz aqui. Um pessoal que antes já era auditor, já era procurador. Gente que já é de Brasília, que já era servidor público.

É impressionante pensar que hoje eu faço parte do grupo mais antigo. Fui o terceiro consultor – assessor legislativo na época – mais novo disso aqui! Hoje todos nós do nosso concurso estamos entre os mais antigos. Deve ter uns trinta do concurso de 1990 na ativa ainda. As turmas mais jovens, de 2002 e de 2014, hoje já são a maioria.

Regina Maria Groba Bandeira

Ano de ingresso: 1994

Ano de aposentadoria: 2016

Sou formada em direito na UnB, com especialização em direito público na Universidade Católica de Brasília. Comecei minha vida no serviço público por concurso para a Câmara dos Deputados, como assistente administrativo, em 1988. Em 1992, fiz concurso público para a Justiça Federal, analista judiciário, tendo sido convidada, logo após, para cargo de assessora jurídica na Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCDF. Em 1994, retornei à Câmara, também por concurso público para a Consultoria Legislativa, onde trabalhei por 22 anos.

A Consultoria Legislativa marcou minha vida desde cedo. O fato de meu pai, Maurílio Penna Groba, ter sido um dos precursores da Assessoria Legislativa que deu origem à Conle, foi, sem dúvida, determinante para a escolha da carreira.

Integrei a área I, de direito constitucional, tendo sido designada imediatamente para trabalhar na equipe da revisão constitucional que estava em curso, capítulo Do Poder Judiciário. Assim, desde o início, a experiência foi muito interessante, começando em período de trabalhos intensos, de elaboração de emendas à Constituição e pareceres.

Destaco, em seguida, meu trabalho em 1998, integrando brilhante equipe que assessorou na reforma administrativa. Depois de inúmeras reuniões para discussão e elaboração de um texto final, a reforma foi aprovada, com diversas alterações à Constituição Federal.

Na sequência, foi marcante o trabalho de uma década na consultoria da reforma do Poder Judiciário, ao lado do ilustre consultor legislativo Newton Tavares Filho, assessorando três relatores. Participamos de diversas reuniões no Congresso Nacional e em tribunais, redigimos muitas versões da reforma, aprovada com modificações profundas em princípios e na estrutura do Poder Judiciário. Destaco trabalho marcante e inesquecível, de assessoramento à redação final do texto da emenda à Constituição, na Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados e na Secretaria-Geral do Senado Federal.

Cabe destacar o assessoramento da área I ao saudoso doutor Mozart Vianna de Paiva, competente secretário-geral da Mesa da Câmara por cerca de duas décadas. As reuniões da SGM eram sempre sobre temas de relevante interesse público.

Cabe destacar o assessoramento da área I ao saudoso doutor Mozart Vianna de Paiva, competente secretário-geral da Mesa da Câmara por cerca de duas décadas. As reuniões da SGM eram sempre sobre temas de relevante interesse público e urgentes para a Câmara dos Deputados em que se buscava alcançar a mais correta e equilibrada interpretação dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara e da Constituição Federal.

Não poderia deixar de lembrar, também, de momentos como os cursos de processo legislativo e regimento interno realizados na Câmara, para consultores novatos e deputados de outros países, como o marcante curso para os deputados do Timor Leste, em visita a Brasília. Nesse último caso, as diferenças históricas e culturais entre países tornaram o momento memorável.

Ademais, minha participação em competente equipe da Consultoria Legislativa e da Consultoria de Orçamento da Câmara para o impeachment de 2016 foi experiência ímpar, tanto pelo momento histórico, como pelo trabalho intenso e ininterrupto até sua conclusão exitosa.

Durante todos esses anos na Consultoria, observei contínuas mudanças. Algumas delas foram bem-sucedidas, no sentido de aprimorar a confecção dos trabalhos, agilizar procedimentos e confirmar a independência do trabalho técnico. Acredito que importantes mudanças podem ser ainda realizadas quanto aos aspectos mencionados, assim como em relação ao indispensável treinamento permanente de consultores, por meio de acesso a cursos e congressos.

Sempre considerei o trabalho de consultoria legislativa eminentemente técnico, procurando trabalhar da mesma maneira para todos os deputados, independentemente de posição política ou ideológica do parlamentar.

Finalmente, registro minha profunda gratidão pela oportunidade que me foi conferida de contribuir com a Câmara dos Deputados para a continuidade do processo legislativo e da democracia representativa em momentos especiais da vida nacional.

Ricardo Rodrigues

Ano de ingresso: 1994

Eu trabalhava no Consulado americano, em Recife, quando soube da existência da então Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados. As informações sobre o cargo de consultor me chegaram por intermédio do brasilianista Eul Soo Pang, da Colorado School of Mines, que me falou muito bem da instituição e do trabalho que desempenhava. A partir daquele momento, passei a pesquisar sobre assessoramento institucional do Poder Legislativo, lendo, sobretudo, livros de memórias produzidos por consultores legislativos norte-americanos. Quanto mais pesquisava mais certeza tinha de que era aquele o trabalho que desejava fazer e que era aquela a carreira que desejava seguir. Esperei ansiosamente pelo edital do concurso de 1990. Passei no concurso mas só fui chamado em 1994.

Minha carreira na Consultoria é marcada por uma filosofia do serviço público: o profissional precisa ter uma satisfação do serviço, sem esperar reconhecimento público.

Minha carreira na Consultoria é marcada por uma filosofia do serviço público – que, quando era diretor do órgão, fazia questão de transmitir a todos os consultores que chegavam – que é: o profissional precisa ter uma satisfação do serviço, sem esperar reconhecimento público. Eu entendo que o serviço público prestado pela Consultoria deve ser pautado pelo anonimato. Se o consultor não tiver paixão pelo anonimato, ele vai se frustrar.

Eu não me importo, nunca me importei, em receber o crédito por um bom trabalho. O que mais me empolga é produzir, e não necessariamente ter meu nome associado a um trabalho. Acho até que tem carreiras no serviço público que são mais dadas a quem precisa de reconhecimento: você pode fazer concurso para juiz, para o Ministério Público. Aqui, não. Aqui quem tem que aparecer é o deputado, não o consultor.

Não tem altruísmo nessa postura. Eu tenho, sim, prazer em ver meu trabalho reconhecido – mas pelo deputado, não pelo público em geral. O que me empolga é ir para o Plenário e ver um presidente da Câmara, por exemplo, pronunciando um discurso que eu redigi para ele. Ele poderia ter usado ou não. Poderia ter usado outro texto, poderia ter falado de improviso – mas escolheu usar ali a minha redação. Não tem sensação mais empolgante.

Eu lembro a primeira vez que um presidente da Câmara usou um discurso redigido por mim. Foi o deputado Luiz Eduardo Magalhães. O Mozart era então secretário-geral. Ele havia pedido para a assessoria um discurso sobre o equilíbrio entre os Poderes, o papel do Legislativo, para ser pronunciado pelo presidente num evento da Escola Superior de Guerra. Mas o presidente não ficou satisfeito. O Mozart, então, pediu ao Flávio Faria, diretor à época, para designar outro consultor para a tarefa. Eu fui o contemplado. Lembro que eu fui na sala do presidente com meu laptop, sentei, ouvi. Anotei direitinho, levantei vários dados.

O que me empolga é ir para o Plenário e ver um presidente da Câmara, por exemplo, pronunciando um discurso que eu redigi para ele.

Nos discursos, eu sempre tinha o cuidado de pesquisar na imprensa artigos e entrevistas do solicitante. Queria pegar o jeitão dele de falar, as palavras que costumava usar, para escrever o mais próximo possível da forma natural dele falar em público. Eu redigi o discurso, o presidente usou.

Fui diretor da Consultoria a partir do ano 2000 durante onze anos. Nessa época, um dos maiores desafios que tínhamos era consolidar o órgão como um modelo de assessoramento plenamente confiável para os parlamentares.

Fiz um doutorado nos Estados Unidos e meus professores defendiam muito ardentemente o modelo de Consultoria que existe lá, que não é apartidário como o nosso. Um dos meus professores, o Abdo Baakline, tinha inclusive publicado um livro em que ele estudava nosso sistema e o criticava duramente. Para ele, era muito importante que a Consultoria se baseasse em lealdades ideológico-partidárias. Na opinião dele, o assessoramento puramente institucional, apartidário, não atendia as necessidades de assessoramento do Poder Legislativo.

Baakline fundamentava sua opinião em surveys que havia realizado no Brasil com servidores concursados. Segundo esses dados, publicados no livro O Congresso Nacional e o sistema político brasileiro, os servidores concursados apresentavam uma atitude negativa com relação aos próprios parlamentares. Nas pesquisas, a maioria dos servidores entrevistados apresentavam uma atitude desdenhosa com relação ao Parlamento e aos parlamentares a que serviam. Para Baakline, tal atitude era produto da forma de recrutamento dos servidores e demonstrava a pouca compreensão acerca da dimensão política do assessoramento parlamentar. Como diretor, enxergava como nosso principal desafio combater essa lógica, demonstrando que o assessoramento institucional era, sim, plenamente compatível com o ambiente altamente politizado do Parlamento.

Quando participei do Congresso Internacional de Legística em Belo Horizonte, em 2007, procurei demonstrar que nosso sistema de fazer leis funcionava como um tripé. Primeiro, precisávamos da forma, pois sem precisão de linguagem, pode-se ter insegurança jurídica. Segundo, precisa-se de substância, pois na ausência de substância, corre-se o risco de se fazer leis inócuas. É aqui que reside a essência técnica e multidisciplinar do nosso trabalho de Consultoria. É aqui que está o conteúdo que transferimos dos estudos para as propostas, e a maneira com que fazemos isso é analisando cada problema a fundo e em todos os seus aspectos, fazendo convergir conhecimentos de várias áreas. Por fim, tem-se a legitimidade, lembrando que foi o parlamentar que recebeu os votos, só ele é quem, de fato, pode legislar. Ao consultor cabe conjugar forma e substância, mas é o deputado quem tem a legitimidade de legislar. E esse é o tripé: forma, substância e legitimidade.

Sempre acreditei que o assessoramento institucional é, sim, plenamente compatível com o ambiente altamente politizado do Parlamento.

A filosofia da minha gestão como diretor, com a qual muita gente não concordava, era valorizar a estrutura não hierárquica da Consultoria. Para mim, todos os consultores são iguais, todos estão no mesmo nível. E, se por um lado, isso pode trazer problemas para o gestor, de disciplina, por exemplo, por outro, fortalece o órgão, estimulando iniciativa e criatividade.

Quando cheguei na gestão da Consultoria, havia muita concorrência de assessorias privadas. Inclusive, existia uma assessoria privada funcionando no Anexo I da Câmara. Estávamos sob ameaça mesmo. Uma das primeiras iniciativas nossas foi reconhecer e divulgar a singularidade do nosso modelo de assessoramento institucional do Poder Legislativo. Tratava-se de um modelo próprio, diferente do que encontrávamos nos Estados Unidos, na Alemanha, em outros países.

Mas, quando comparamos os diferentes contextos, reconhecemos o importante papel desempenhado pela nossa Consultoria. Tome-se como exemplo o caso norte-americano. Nos Estados Unidos, a taxa de renovação no Congresso, a cada ciclo eleitoral, é muito baixa. Nem se fala em taxa de renovação. Lá, fala-se em “incumbência”, em continuidade – de um mandato para o outro a taxa de continuidade lá é de 90%. Por conta disso, há uma grande estabilidade no sistema. A ocupação de cargos de liderança nas comissões permanentes, por exemplo, é definida pelo critério da antiguidade. Um parlamentar que se torna presidente de uma comissão permanente nos Estados Unidos, permanecerá no cargo até que seu partido perca a posição de maioria. Então, um parlamentar permanece na presidência de uma comissão temática por uma média de quinze anos. Não sem razão, um presidente de comissão, por lá, muitas vezes conhece muito mais do tema da pasta do que um ministro, porque tem debatido e deliberado sobre o mesmo tema há vinte ou trinta anos. E o consultor, que é um consultor partidário, um assessor indicado por um presidente de comissão, o acompanha ali naquela assessoria durante esses quinze anos.

Aqui no Brasil, como a gente sabe, deputados ocupam a presidência de comissões permanentes por um ano apenas. No próximo ano, já será outro o deputado a presidir aquela comissão. Se a Consultoria aqui fosse partidária como é nos Estados Unidos, o Parlamento sofreria com a perda de memória institucional e com iniciativas que, embora bem-intencionadas, implicariam reinvenções da roda a cada ano. Esse é um dos papéis da Consultoria Legislativa: ao preservar a memória institucional da Casa no que concerne à formulação de políticas públicas, ajudar a reduzir a redundância de proposituras e a viabilizar a qualidade das leis.

Não quero dizer que o Parlamento norte-americano seja melhor ou pior que o nosso. Os modelos são diferentes. Aqui se valorizou a democratização dos acessos aos cargos. Qualquer parlamentar tem chance de ser presidente de Comissão, independentemente de número de mandatos. E nesse modelo, a Consultoria Legislativa brasileira surge como uma alternativa muito satisfatória para garantir o bom funcionamento da produção das leis. Uma Consultoria institucional e apartidária, com servidores técnicos e especializados, é uma forma de reduzir assimetrias de informação que existem dentro do Parlamento e entre o Parlamento e o Poder Executivo.

Acredito que devemos investir em especialização para fazer da Consultoria um lugar altamente qualificado.

Por essa razão, a lógica da minha gestão enquanto diretor sempre foi de investir na especialização, em fazer da Consultoria um lugar extremamente qualificado. Eu tinha muito claro onde eu queria chegar. A ideia era que a Consultoria se transformasse num centro de análise e pesquisa dirigidas ao processo legislativo, uma espécie de Ipea do Legislativo. Nós estimulávamos muito as pessoas a fazer mestrado e doutorado. Ampliamos muito a qualificação. Para nós, a força da Consultoria residia justamente na diversidade desse composto de técnicos e juristas.

A Consultoria do futuro terá que trabalhar com a transversalidade dos temas e com equipes interdisciplinares.

A Consultoria do futuro vai ter que trabalhar com muita transversalidade porque os temas no Brasil hoje são muito transversais. Vejo os consultores trabalhando de forma muito mais interdisciplinar, em equipes.

Mas só vai existir Consultoria do futuro se existir um Parlamento do futuro. E que Parlamento é esse? Uma instituição que valorize a qualidade das leis, que valorize a análise de impacto das leis que aprova. E que, além de representar o Brasil, conceba as soluções para o país a partir de análises aprofundadas dos problemas.

Ronaldo Marton

Ano de Ingresso: 1994

Entrei para a Consultoria Legislativa em 1994, na área III, de tributação e direito tributário.

A decisão de participar do concurso para o cargo de consultor legislativo, e a de exercer as atribuições do cargo, foi motivada pelo meu apreço pela política e por minhas reflexões sobre a gênese das normas jurídicas. A escolha da área III decorreu de minha experiência profissional antecedente, aliada ao meu pendor por assuntos econômicos e tributários. Aliás, em minha tese de doutoramento em direito, defendida na Universidade de São Paulo, focalizei os limites do poder regulamentar da Administração Tributária, enlaçando o direito constitucional e o tributário.

As minhas atividades na Consultoria Legislativa ampliaram a minha percepção da complexidade da democracia e das dificuldades na formulação das políticas governamentais, notadamente da política tributária.

Com efeito, como auditor fiscal do Tesouro Nacional eu já tivera a oportunidade de vivenciar os diversos aspectos da atividade tributária: a elaboração normativa, a orientação aos contribuintes, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, o julgamento de impugnações e recursos interpostos pelo contribuinte, e a administração das repartições fiscais. Em todos esses momentos, a ênfase estava voltada ao tecnicismo da tributação.

Em minha experiência docente, como professor e pesquisador no curso de mestrado em direito, ou mesmo nas aulas ministradas no bacharelado ou em outros cursos de pós-graduação, há muito tenho enfatizado que parte da dificuldade na aplicação do direito tributário, tanto por parte dos contribuintes como da própria Administração, decorre dos erros de redação das normas, muitas vezes obscuras e contraditórias.

Na enriquecedora experiência na Consultoria Legislativa, o aspecto do processo legislativo que me chamou a atenção, desde os primeiros momentos, foi a prevalência da preocupação política sobre a correção técnica. No processo legislativo, os parlamentares examinam com mais cuidado os efeitos políticos de suas palavras e de seus votos. Isso, por si só, já ressalta a importância do trabalho do consultor legislativo, que deve estar sempre atento aos aspectos técnicos, dispondo-se a orientar corretamente o parlamentar. Registro aqui uma observação otimista: percebi que o parlamentar, com grande frequência, altera sua posição quando lhe são apresentados sólidos argumentos técnicos contra ela (salvo, obviamente, quando há interesse pessoal em jogo).

Registro aqui uma observação otimista: percebi que o parlamentar, com grande frequência, altera sua posição quando lhe são apresentados sólidos argumentos técnicos contra ela.

Recordo alguns episódios que ficaram marcantes.

1 – A CPMF

O Ministro da Saúde, Adib Jatene, defendia a instituição de um tributo provisório, nos moldes do IPMF, com a finalidade de angariar recursos para a saúde. No entanto, havia uma forte oposição política à instituição de tributo que incida sobre movimentação financeira. A PEC tramitava na Câmara dos Deputados e eu fui designado para assessorar o relator.

Participei de alguns encontros e reuniões com o ministro e sua equipe, ouvi os argumentos favoráveis e os contrários (até mesmo alguns colegas consultores não escondiam sua oposição ao tributo), aprofundei minhas pesquisas em torno da questão, e não tive dúvidas: a real oposição à CPMF era de que pudesse fornecer subsídios à Administração Tributária para fiscalizar e coibir sonegação de tributos. Tratava-se de um tributo rejeitado em razão de suas virtudes.

Diante disso, passei a defender a instituição do tributo, municiando o relator e os parlamentares favoráveis ao tributo de argumentação técnica para embasar seus discursos parlamentares. Aos deputados que solicitavam a elaboração de proposições e discursos contrários à CPMF eu exibia a existência de fortes argumentos a favor e refutava os argumentos contrários; em alguns casos o parlamentar reviu sua posição.

Esse episódio da CPMF demonstrou que a postura do consultor legislativo, que necessariamente deve ser apartidária, não precisa ser neutra, se o consultor estiver convicto, e que é possível um ativismo da Consultoria Legislativa em prol do aprimoramento da democracia, com uma postura transparente e leal.

O final, todos conhecem: a CPMF foi aprovada, propiciou um incremento de arrecadação tributária superior ao previsto, e não apresentou efeito colateral econômico danoso (como supunham os economistas que eram contra a medida). Esse episódio demonstrou que a postura do consultor legislativo, que necessariamente deve ser apartidária, não precisa ser neutra, se o consultor estiver convicto, e que é possível um ativismo da Consultoria Legislativa em prol do aprimoramento da democracia, com uma postura transparente e leal. No caso eu entendia, como continuo entendendo, que combater a sonegação de tributos deve ser um objetivo permanente. Os sonegadores de tributos ferem o princípio democrático da isonomia.

2 – Acordos internacionais

É comum afirmar-se que a participação do Congresso Nacional em matéria de acordos e tratados internacionais é apenas homologatória, uma questão meramente formal, e que o Congresso deve apenas aprovar ou rejeitar, sendo a rejeição hipótese raríssima.

No entanto, pude constatar que isso pode ser alterado, e que a Consultoria Legislativa pode contribuir para que o Congresso Nacional tenha um protagonismo mais ativo nessa seara.

Quando trabalhei no Ministério da Fazenda, fui delegado do Brasil em reuniões internacionais visando a elaboração de acordos com outros países sobre matéria tributária. Por isso, conheço as nuances e sutilezas que permeiam esses acordos, e os cuidados necessários na elaboração do texto.

Em uma oportunidade que tive de elaborar o relatório relativo a acordo internacional, constatei que o texto enviado pelo Poder Executivo continha dispositivo que não atendia aos melhores interesses do Brasil. Diante disso, fiz algo que me parece inédito: em lugar de aprovação sumária do acordo, resolvi propor encaminhamento de ofício ao secretário da Receita Federal, solicitando esclarecimento da razão de o acordo ter sido aprovado pela delegação brasileira, em face das inconveniências apontadas.

O deputado relator concordou, e deu o voto dele adotando a redação que eu propusera. O pedido de esclarecimento foi feito, a tramitação do caso foi tumultuada (ao contrário da aprovação sumária, que quase sempre ocorre); o Poder Executivo teve que se esclarecer (embora de forma não convincente). No final, o acordo acabou sendo aprovado por maioria, em vez das monótonas aprovações por unanimidade, e certamente alertou as autoridades do Poder Executivo a ser mais cuidadosas, sabendo que terão que prestar esclarecimentos e que serão responsabilizadas.

3 – Os grupos de pressão (lobbies)

Recordo-me que, certa feita, no estacionamento da Câmara dos Deputados, encontrei-me “casualmente” com um colega de faculdade, que eu não via há mais de vinte anos. Após a troca de cumprimentos e das perguntas banais sobre a vida de cada um, o colega disse-me que gostaria de conversar sobre uma questão técnica. Ele me informou que estava trabalhando para uma grande multinacional produtora de veículos, e que a empresa estava preocupada com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Coincidentemente, o projeto estava comigo, para a redação do voto do relator. O colega apresentou-me trabalhos técnicos favoráveis ao ponto de vista da empresa, e se prontificou a dar maiores explicações se necessárias, dizendo que a empresa estava à disposição do deputado e dos consultores e assessores para todos os esclarecimentos necessários. Recebi, por educação, o material fornecido pelo colega de faculdade, e anexei-o aos demais materiais que eu estava utilizando como informação para o caso.

Esse episódio mostrou-me que, ao contrário do que alguns possam pensar, a Consultoria é perfeitamente visível aos setores da sociedade que querem exercer influência sobre o processo legislativo.

Esse episódio mostrou-me que, ao contrário do que alguns possam pensar, a Consultoria é perfeitamente visível aos setores da sociedade que querem exercer influência sobre o processo legislativo. Isso leva-nos à reflexão sobre os grupos de pressão, sobre o papel que esses grupos exercem sobre o Poder Legislativo e o Poder Executivo – há também grupos de pressão nos Ministérios e outros órgãos do Poder Executivo – e como esses grupos devem ser encarados. Serão eles nocivos à democracia ou exercem um papel relevante no aperfeiçoamento das instituições? Como a Consultoria Legislativa deve relacionar-se com eles?

Entendo que a Consultoria Legislativa deve redobrar os esforços no sentido de garantir redação aprimorada dos textos normativos, e da boa técnica jurídica, de forma a minimizar problemas hermenêuticos na aplicação da lei. A tramitação das proposições, com aprovação de emendas e apressados substitutivos, muitas vezes traz incoerência e obscuridade ao texto.

Deve-se ampliar a visibilidade da Consultoria perante toda a sociedade brasileira. Os consultores legislativos, nas mais diversas áreas, servem de contraponto aos técnicos do Poder Executivo. O Poder Executivo conta com excelentes técnicos e especialistas nos mais diversos assuntos, mas os projetos encaminhados ao Congresso Nacional refletem a opinião política do governo. Cabe às Consultorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado complementar as informações fornecidas pelo Poder Executivo com outras que possam embasar tomadas de posição diferentes, se assim o desejarem os parlamentares.

Deve-se enfatizar aos parlamentares que a Consultoria Legislativa é assessoramento técnico, sem viés partidário, à disposição de todos os parlamentares, e que a Consultoria exerce seu trabalho sem omitir informações que possam acarretar mudança de opinião do parlamentar.

Deve-se enfatizar aos parlamentares que a Consultoria Legislativa é assessoramento técnico, sem viés partidário, à disposição de todos os parlamentares, e que a Consultoria exerce seu trabalho sem omitir informações que possam acarretar mudança de opinião do parlamentar.

Devemos também aliar-nos à defesa do serviço público, no qual se insere a Consultoria Legislativa, como essencial para a segurança das instituições democráticas. Governantes de aspirações não democráticas tentam intervir nos pronunciamentos de órgãos técnicos, em prejuízo da sociedade.

Guilherme Jurema Falcão

Ano de ingresso: 1995

Sou advogado, me formei em direito em 1987. Trabalhei em escritório de advocacia, trabalhei como trainee em um banco e me tornei gerente de banco – trabalhei no Banorte, que era um banco grande, na época, depois trabalhei no Citibank e no Bank Boston. Estava trabalhando em Brasília no Citibank quando soube do concurso da Câmara. Como tinha tido uma formação jurídica muito sólida, uma tia me influenciou a tentar o concurso para a Consultoria. Me surpreendi tentando a carreira no serviço público, o que na época estava longe do meu radar.

O dia mais marcante de minha história como consultor legislativo ocorreu na véspera do Natal de 2004, quando o então PL da Nova Lei de Falências (PL no 4.376/1993), que já tramitava há mais de dez anos na Câmara dos Deputados, foi à votação final no Plenário da Casa. Foi um extenso período de quase nove anos em que tive a honrosa missão de assessorar o mesmo relator daquela proposição, o saudoso ex-deputado Osvaldo Biolchi, do Rio Grande do Sul.

Nem consigo lembrar as inúmeras reuniões, seminários e viagens Brasil afora, discutindo com advogados, juristas, juízes, Ministério Público e dezenas de associações empresariais – um projeto que tratava de um assunto complexo, muito árido, mas, sobretudo, de grande relevância para a vida das empresas e, por conseguinte, da economia brasileira.

Confesso que tive momentos de fraquejar diante da grandeza do desafio, sempre sendo encorajado pelo valoroso deputado gaúcho a não desistir da incumbência e de superar as adversidades e resistências. Foram idas e vindas incansáveis em reuniões intermináveis no Ministério da Fazenda, Banco Central e Receita Federal, numa fase exaustiva, em que cheguei a abdicar da querida convivência com minha família.

Fico hoje lisonjeado de ter podido contribuir para essa bonita página do Parlamento brasileiro, na conquista de uma legislação que se formou pelo esforço e dedicação de tantos, vindo a ser aprimorada anos depois.

Ao final, naquele Natal de 2004, pude enfim sentir a deliciosa sensação do dever cumprido – que somente eu, minha família e o deputado, que virou amigo, podemos testemunhar. Fico hoje lisonjeado de ter podido contribuir para essa bonita página do Parlamento brasileiro, na conquista de uma legislação que se formou pelo esforço e dedicação de tantos, vindo a ser aprimorada anos depois. Foi uma história com final feliz, enfim.

Trabalhei também durante alguns anos na regulamentação do artigo 192 da Constituição. Foi um trabalho exaustivo, cansativo, sem feriado, o relator era muito disciplinado. Era a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Só que houve um impacto político muito grande a respeito dessa regulamentação – e infelizmente todo o trabalho de mais de um ano que a gente fez (junto com José Machado, um colega já aposentado que foi para mim um grande mentor na Consultoria) acabou não sendo aproveitado. Todo o trabalho sobre o artigo 192 acabou sendo substituído por uma disposição mais simples. Isso faz parte do nosso trabalho, também, infelizmente.

Antes de ser consultor, eu trabalhei no Senado por três anos como secretário parlamentar, de 1984 a 1986. Ali aprendi muito sobre o trabalho político – a importância que o político vê nesse trabalho que a gente faz, de bastidores. Hoje essa noção me ajuda muito. Essa sensibilidade de entender os pleitos dos parlamentares – que algumas vezes, sim, tem caráter eleitoral, mas entendo que faz parte da política ser assim.

Isso eu uso para aceitar e ver o trabalho como menos doloroso na hora de fazer aquilo que a gente talvez não tenha tanta convicção – mas é o que o político deseja e a gente tem que usar nosso conhecimento em favor disso.

Não considero que o trabalho do consultor legislativo tenha mudado muito ao longo do tempo que passei na Consultoria. O que foi mudando ao longo do tempo foram os aparatos, o apoio tecnológico. Quando eu comecei na Consultoria a gente tinha um computador para dois colegas – eu ainda peguei um pouco a máquina de escrever elétrica que alguns colegas ainda utilizavam. A gente tinha também uma seção de edição para datilografar aquilo que a gente escrevia a mão, de próprio punho. E isso foi evoluindo, o consultor virou um faz-tudo: concebe o texto, já edita direto, já expede. O trabalho ficou mais pesado por essa concentração de atribuições em cima de uma pessoa só.

Não considero que o trabalho do consultor legislativo tenha mudado muito ao longo do tempo que passei na Consultoria. O que foi mudando ao longo do tempo foram os aparatos, o apoio tecnológico. E isso foi evoluindo, o consultor virou um faz-tudo: concebe o texto, já edita direto, já expede. O trabalho ficou mais pesado por essa concentração de atribuições em cima de uma pessoa só.

A Consultoria dos próximos cinquenta anos será ainda maior e mais capacitada do que fomos até aqui, enaltecendo a grandeza dos imensos e bons serviços prestados ao país até então e com os olhos voltados ao desafio gigante que virá – buscando acompanhar os anseios frequentes de uma sociedade que, espero, evolua sempre e possa, cada vez mais, escolher em grande estilo seus futuros representantes para defendê-los na Casa do povo brasileiro.

Enxergo o consultor como alguém mais sênior – alguém que tem que chegar na Consultoria já com alguma bagagem. Como alguns colegas do nosso concurso da década de 1990 chegaram, também os colegas do concurso de 2004, no sentido de ter tido uma experiência profissional anterior para poder utilizar esses conhecimentos a seu favor no desempenho do trabalho de consultor. Eu diria que a principal característica que o consultor precisa ter é essa: perfil mais maduro, com experiência naquela área profissional na qual se especializou e com muita sensibilidade política.

Eu diria que a principal característica que o consultor precisa ter é esta: perfil mais maduro, com experiência naquela área profissional na qual se especializou e com muita sensibilidade política.

A gente trabalha com políticos, a gente não pode se irritar ou se sentir contrariado por demandas que ferem nossas convicções técnicas. Temos que lembrar que invariavelmente todas as demandas têm uma conotação política muito forte a partir das bases do parlamentar que as apresentam para ele.

Claudio Nazareno

Ano de ingresso: 2003

Sou engenheiro eletrônico, formado pela UnB, sempre trabalhei com a automação de processos. Passei um tempo trabalhando na Companhia de Água e Saneamento de Brasília, a Caesb. Fiquei sabendo do concurso para a Consultoria Legislativa – soube que tinha área de telecomunicações, achei que tinha afinidade. Achei que era um caminho interessante a seguir.

Assim que cheguei, vi que o trabalho na Consultoria era muito relevante – você está o tempo todo lidando com pessoas do centro do poder. Era uma novidade isso. Cheguei com um perfil muito operacional, lidando com problemas físicos, técnicos – de repente, passei a lidar com problemas mais teóricos, políticos, um espectro muito mais amplo de questões. Foi uma mudança de foco interessante na carreira. Levou um tempo até pegar o jeitão, o ritmo dos trabalhos: saber o que precisa ser feito com muita profundidade e aquilo que é mais rápido. O Vedana, nosso coordenador histórico da área, foi fundamental nesse aprendizado. Aos poucos você começa a identificar o que é necessário para ter um trabalho mais profundo, com mais reflexão.

O que foi um divisor de águas para mim foi o doutorado. Foi quando passei a pensar mais nos argumentos, no porquê de cada decisão. Isso teve um impacto de crescimento profissional muito grande. Como disse, sou engenheiro eletrônico, trabalhava com automação e políticas de telecomunicações – no doutorado, fui estudar radiodifusão e conteúdos audiovisuais. Para além da parte técnica, fui estudar o que a telecomunicação transmite, que mensagem, para quem. Você percebe com o tempo que não está aqui para fazer a melhor escrita ou gramática do dispositivo legal – está aqui para fazer a melhor política como um todo. Como que essa proposta se insere num contexto maior. Quando dá esse clique, você percebe que está contribuindo para um todo.

Uma das propostas mais importantes nas quais eu trabalhei (em dobradinha com o consultor José de Souza, o Tito) foi a lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), a lei que rege a TV por assinatura no Brasil. Ela contribuiu para o florescimento da indústria nacional do audiovisual, com as cotas de produção nacional que precisam ser exibidas nessas plataformas. Isso gerou uma primavera importante no setor.

Igualmente importante foi o Marco Legal da Ciência e Tecnologia, que incluiu além da lei uma mudança na Constituição em 2017 e permitiu maior integração entre universidade e setor privado, permitindo que as universidades possam captar mais recursos e incentivar a inovação no país.

Outro grande momento foi a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados – que não resolve toda essa questão complexa, mas que foi um processo de muito crescimento e esclarecimento do cidadão sobre seus direitos nessa área.

Outro grande momento – também em parceria, dessa vez com o Guilherme Pinheiro –, foi a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados – que não resolve toda essa questão complexa, mas que foi um processo de muito crescimento e esclarecimento do cidadão sobre seus direitos nessa área. Acho que em certa medida foi uma lei que trouxe para todos os cidadãos do país a possibilidade de controlar, da melhor forma possível, como seus dados pessoais devem circular na rede mundial.

Dá uma grande satisfação quando, após um processo de reflexões, discussões, debates e contribuições, vemos transformados em lei aqueles projetos que consideramos transformadores da sociedade. Uma sensação de olhar para trás e dizer: “é, realmente, muita coisa boa foi feita”. Que sejam boas enquanto durarem!

Mas o trabalho pode ser desgastante também. Uma vez, estando de férias, me liga um colega e amigo consultor e me pergunta se posso falar ao telefone. Quando digo que sim, ele passa diretamente o telefone ao secretário-geral da Mesa, que, com a sessão em andamento, me exige uma resposta de bate-pronto.

Mas o trabalho pode ser desgastante também. Quiçá como todos, com o mesmo estresse de muitos e a responsabilidade de tantos outros. Em uma dessas situações em que a adrenalina sobe rapidamente de zero a mil. Uma vez, estando de férias, me liga um colega e amigo consultor e me pergunta se posso falar ao telefone. Quando digo que sim, ele passa diretamente o telefone ao secretário-geral da Mesa, que, com a sessão em andamento, me exige uma resposta de bate-pronto. Engoli em seco e, milagrosamente, com a presença de espírito e conjunção dos astros, pude dar a resposta correta em tempo hábil – isto é, na hora.

A carreira pode render, também, algumas situações inusitadas. Recordo uma vez ser chamado às pressas ao Palácio do Planalto e, de maneira totalmente inesperada, convidado a entrar numa sala de reuniões. Quando adentro a sala, sem saber muito bem o que estava se passando, todos os olhos se voltam para mim: a pessoa que iria explicar um assunto para o qual toda a delegação estrangeira estava esperando. Enfim, são muitas as situações aos quais um consultor legislativo da Câmara dos Deputados está exposto.

Estar no centro político do país propicia uma riqueza muito grande de experiências. Certamente o trabalho de consultor é de bastidor, precisa de fôlego, paciência e muito estudo. Ademais, não pode deixar de manter uma necessária distância das matérias, assim como ter a plena consciência de que seu trabalho se resume a prestar, simplesmente, o melhor serviço público possível à sociedade. Humildade e trabalhar em equipe também é fundamental. A gente aprende demais com os colegas.

A gente aprende a conviver com um lobby muito forte pelos setores envolvidos – o que aconteceu especialmente na lei da TV por assinatura e na LGPD. Pressões legítimas dos setores envolvidos, realizadas em sessões abertas – as pessoas colocando claramente suas posições, como deve ser mesmo. Nesses dois casos a pressão foi grande.

É um stress muito grande, mas você cresce, desenvolve o que eu chamo de teflon: a pressão chega e você a deixa ir embora, ela não gruda em você. Com o tempo você vai aprendendo isso e consegue lidar melhor com a pressão das pessoas. Além do que você começa a enxergar os vários lados que esse balcão aqui tem: o lado do político, do setor que tem interesses comerciais no tema, a sociedade civil organizada, o consumidor final – todos os atores que você tem que levar em consideração para fazer seu trabalho. Você aprende a separar o que é verdade, o que é versão, o que é razoável de se pedir, no meio de toda aquela quantidade de demandas e vai fazendo seu exercício de lógica.

Em grande medida, nosso trabalho é como o do juiz de futebol, que entra em campo, mas não veste nenhuma das camisas. Você só é consultor de verdade quando consegue deixar de lado suas convicções. Acho que é um trabalho que não é para todo mundo – tem pessoas que não lidam bem com isso.

Em grande medida, nosso trabalho é como o do juiz de futebol, que entra em campo, mas não veste nenhuma das camisas. É quando você chega em outro ponto de crescimento profissional: quando consegue separar suas convicções ideológicas, suas convicções de vida mesmo, e aquele lado pelo qual você foi chamado a assessorar. Você só é consultor de verdade quando consegue deixar de lado suas convicções. Acho que é um trabalho que não é para todo mundo – tem pessoas que não lidam bem com isso. Claro que pode se frustrar, mas tem que deixar essa frustração do lado de fora da Câmara, não tem jeito.

Óbvio que todo consultor tem seus limites – e a gente tem como expressar esse limite. A gente tem voz nas informações técnicas assinadas. Tudo o que a gente faz, a gente entrega para o parlamentar – mas quando a gente tem que colocar nossa opinião sincera, pode fazer isso assinando uma nota técnica. Ninguém precisa aquiescer com o que não concorda – nossa própria consciência pode ficar bem tranquila. E se há posições antagônicas, basta lembrar sempre que quem detém mandato é deputado, e não consultor. Não vejo nenhum problema nisso.

Acho que duas capacidades que precisamos desenvolver cada vez mais são: rapidez e transversalidade. A gente está lidando com um mundo que funciona numa velocidade distinta – tudo acontece muito mais rápido. Além disso, as fronteiras entre as áreas estão mais cinzas. A saúde se mistura com tecnologia, a comunicação com a internet e por aí vai.

Os consultores vão ter que entender esse processo como um todo. Consultores têm que entender seu trabalho num contexto onde tudo é conectado. Essa interdisciplinaridade tem que ser mais desenvolvida. Tenho vontade, também, de que o consultor tenha cada vez mais voz. Na Consultoria do futuro acho que os parlamentares e a Presidência da Câmara deveriam levar mais em consideração a posição técnica dos consultores. A gente deveria ter a possibilidade de ter um registro melhor da nossa voz. O que a gente faz não precisa ser tão anônimo. Quem tem mais mandato em seu trabalho, tem mais responsabilidade – e faz uma entrega de maior qualidade.

Fausto de Paula Menezes Bandeira

Ano de ingresso: 2003

Ano de aposentadoria: 2018

Fiz o concurso para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados por influência da minha esposa, Regina Maria Groba Bandeira, Consultora Legislativa da Câmara, desde fevereiro de 1994, atuando na área de direito constitucional.

Conhecendo através da Regina a relevante importância da Consultoria Legislativa no processo legislativo, minha principal motivação para entrar na Consultoria Legislativa, além de trabalhar junto com a minha esposa, era poder contribuir de forma mais efetiva para a evolução do setor energético nacional.

Todo concurso para a Consultoria Legislativa é muito difícil. Excelentes profissionais de todo o país concorrem para as poucas vagas disponíveis, portanto, minhas chances de sucesso eram pequenas. O concurso é longo, são várias provas, dura alguns meses, e eu trabalhava cerca de doze horas por dia.

Quando a Regina me intimou a fazer a inscrição no concurso, já me desculpando antecipadamente pelo insucesso, lembrei-lhe que todo concurso para a Consultoria Legislativa é muito difícil. Excelentes profissionais de todo o país concorrem para as poucas vagas disponíveis, portanto, minhas chances de sucesso eram pequenas. O concurso é longo, são várias provas, dura alguns meses, e eu trabalhava cerca de doze horas por dia, como secretário-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não dispondo de tempo para estudar. Minhas chances eram pequenas.

Porém, a minha experiência no setor de energia elétrica ajudou muito. Formado em engenharia elétrica, na UnB, em 1980, e em direito na AEUDF, em 2000, quando fiz o concurso para a Consultoria Legislativa, em 2002, era um profissional com cerca de 23 anos de experiência no setor elétrico brasileiro. Havia trabalhado por dezoito anos nas áreas de planejamento elétrico e de planejamento de empreendimentos da Eletronorte. Atuava há mais quatro anos como secretário-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. Também, havia cursado duas pós-graduações na área de energia. Assim, com sorte, logrei a aprovação no concurso público para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, na área de recursos hídricos, minerais e energéticos. Havia quatro vagas no concurso para a minha área, e me classifiquei como quarto colocado, dentre mais de uma centena de profissionais altamente qualificados que participaram do certame em todo o país. Fiquei muito feliz por passar a integrar um grupo tão seleto de servidores públicos.

Passei quinze anos atuando como Consultor Legislativo, na área de recursos hídricos, minerais e energéticos, tendo me aposentado na Câmara em abril de 2018. Hoje atuo como diretor de Planejamento e de Gestão de Riscos da Companhia Energética de Brasília – CEB.

Trabalhar na Conle foi uma experiência de vida incrível. Os colegas são muito preparados. O grau de dedicação ao trabalho e a pluralidade de opiniões quanto aos caminhos a serem adotados pelo país distinguem os consultores entre si.

Os assuntos discutidos são todos de grande relevância para o Brasil. Nos meus quinze anos de atuação na Conle, atuei em diversas proposições, destacando o privilégio de ter atuado nos projetos que se transformaram em normas que considero importantíssimas para o país, como, por exemplo, a Emenda Constitucional nº 49, de 2006, que excluiu do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Destaco, ainda, a Lei nᵒ 12.212/2010, que estabeleceu a tarifa social de energia elétrica, a Lei no 12.380/2011, que autorizou a capitalização da Petrobrás, na época a maior capitalização de empresa já realizada no mundo. Igualmente marcante foi a participação na discussão da Lei no 12.688/2012, que autorizou a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S. A. (Celg D) e instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Toda a segunda parte dessa lei, relativa à instituição de incentivos fiscais para o estabelecimento de bolsas de estudos em instituições de ensino superior, foi incluída pelo relator na medida provisória original durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Há proposições relevantes que ainda tramitam no Congresso Nacional e que espero, no futuro, venham a ser transformadas em normas. Dentre elas destaco o PL no 37/2011, que estabelece o novo Código Nacional de Mineração, e o Anteprojeto de Lei no 2/2019, que institui o Código Brasileiro de Energia Elétrica, matéria em que comecei a trabalhar em 2008, e permanece em discussão na Casa.

Sempre trabalhei para disponibilizar à Câmara dos Deputados, e consequentemente aos parlamentares, nos trabalhos que me foram solicitados, a melhor produção técnica que me fosse possível produzir, dentro do tempo disponível e considerando as minhas limitações pessoais para pesquisar, aprender, relacionar, utilizar e comunicar conhecimento.

Sempre me senti gratificado pelos trabalhos que produzi, independentemente da destinação dada a eles pela Casa ou pelos parlamentares. Contudo, participei ativamente de diversos processos de elaboração de projetos de legislações que considero muito importantes para o Brasil.

Alguns rapidamente foram transformados em leis, gerando efeitos positivos para a sociedade, e grande satisfação pessoal para mim, por ter de alguma forma, ainda que modestamente, contribuído no seu processo elaborativo.

Outros processos legislativos importantes, em que grande esforço foi dispendido por muitas pessoas e resultados interessantes foram construídos, simplesmente foram postos de lado ou arquivados, gerando alguma frustração. Porém, mesmo sabendo que o Brasil é um país que precisa e tem pressa para evoluir, sempre entendi que o processo decisório político é normalmente moroso, e assim deve ser para evitar sobressaltos na sociedade.

Nos meus anos de trabalho na Consultoria Legislativa, houve várias ocasiões curiosas e instigantes. Creio que a ocasião mais marcante que vivenciei tenha sido quando discutíamos, em maio de 2004, com o relator do projeto de lei geral das agências reguladoras quais emendas seriam importantes que o próprio relator apresentasse à proposição (PL no 3.337/2004).

Na oportunidade, comentei com o relator que as agências reguladoras nos países desenvolvidos tinham como regra reuniões deliberativas abertas ao público, enquanto nas agências brasileiras tais reuniões eram sempre consideradas “confidenciais”.

O relator decidiu incluir no PL em questão a obrigação de que as agências reguladoras brasileiras realizassem reuniões deliberativas públicas.

Considerando que no Parlamento, assim como no Judiciário brasileiro, a transparência é a regra, e as reuniões deliberativas ou seções de julgamento confidenciais são exceções, o relator decidiu incluir no PL em questão a obrigação de que as agências reguladoras brasileiras realizassem reuniões deliberativas públicas.

Em função do acompanhamento do andamento das proposições no Congresso Nacional feito pelas assessorias institucionais das agências reguladoras, mesmo sem que o PL no 3.337/2004 fosse votado na Comissão Especial criada para tanto na Câmara dos Deputados, tendo em vista que o projeto tramitava em regime de urgência constitucional, a Aneel trabalhou internamente para atender à norma projetada e fez sua primeira reunião decisória pública em 8 de outubro de 2004.

A reunião deliberativa pública realizada pela Aneel, em outubro de 2004, rapidamente passou a ser adotada pelas demais agências reguladoras federais e estaduais brasileiras, sendo atualmente considerada um marco na evolução da qualidade do processo decisório das agências reguladoras no Brasil.

Acrescente-se que, no mesmo ano em que a Aneel comemorou os quinze anos de sua primeira reunião deliberativa pública, foi finalmente editada a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, a chamada Lei Geral das Agências Reguladoras, que em seu art. 8º estabeleceu a obrigação de que reuniões deliberativas do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras fossem públicas e gravadas em meio eletrônico.

Até hoje me impressiono quando lembro dessa ocorrência que vivenciei, quando constatei que a mera discussão de um assunto de relevante interesse público no Congresso Nacional tem o poder de rapidamente modificar de forma permanente o comportamento de agentes políticos e econômicos no país.

Até hoje me impressiono quando lembro dessa ocorrência que vivenciei, quando constatei que a mera discussão de um assunto de relevante interesse público no Congresso Nacional tem o poder de rapidamente modificar de forma permanente o comportamento de agentes políticos e econômicos no país, modificando as relações institucionais, sociais e econômicas, mesmo sem a edição de norma formal.

Uma das poucas certezas que temos na vida é quanto à mudança. Tudo muda. O trabalho dos consultores mudou ao longo do tempo e certamente continuará mudando. Vislumbro que, futuramente, com a adoção de Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) pelo Congresso Nacional, o auxílio técnico prestado pela Consultoria Legislativa aos parlamentares deverá ganhar mais importância.

A AIL é exigência comum nos processos legislativos das modernas democracias. À medida em que as instituições democráticas brasileiras se solidifiquem, a sua instituição no processo legislativo federal tornar-se-á tendência inexorável.

Ressalte-se que as agências reguladoras brasileiras, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, já adotam a obrigatoriedade da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as propostas de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Nessa linha, algumas providências já foram adotadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na Câmara, no biênio 2011/2012, tive a honra de coordenar um grupo de trabalho no âmbito da Conle, ligado ao planejamento estratégico da Casa, que estabeleceu uma análise inicial quanto à adoção da AIL na instituição. O material produzido está disponível como um dos projetos estratégicos da Câmara.

A meu ver, as principais características que os consultores legislativos devem possuir são a permanente busca pela excelência técnica simultaneamente à neutralidade política.

Finalmente, ressalto que, a meu ver, as principais características que os consultores legislativos devem possuir são a permanente busca pela excelência técnica simultaneamente à neutralidade política. Ambas são muito difíceis de ser alcançadas e até hoje dependem basicamente de esforços individuais. Espero que, futuramente, a Câmara dos Deputados desenvolva políticas de avaliação e treinamento voltadas especificamente para aprimorar o desempenho técnico dos consultores legislativos.

Eduardo Fernandez

Ano de ingresso: 2003

Ano de aposentadoria: 2019

Uma semana antes de minha posse como consultor legislativo da Câmara, em 30 de junho de 2003, recebi um telefonema de uma moça do cerimonial da Câmara perguntando-me se eu aceitaria discursar em nome dos empossandos. O meu susto foi grande, pois não entendi a princípio o porquê da escolha. Ela parece ter percebido o espanto e então me informou que eu havia sido escolhido pelo critério de idade! Ou seja, eu era o mais velho dos empossandos e já chegava à Consultoria Legislativa, portanto, com uma longa história profissional.

Comecei minha vida profissional dando aulas de inglês, ainda adolescente, e depois de formado trabalhei na Fundação João Pinheiro, que é uma espécie de Ipea do estado de Minas Gerais. Ao mesmo tempo era também professor de economia na UFMG, onde ensinei diversas disciplinas. Depois que deixei a Fundação João Pinheiro fui trabalhar em uma usina siderúrgica, acompanhando mais de perto a área financeira, mas sem deixar de trabalhar também nos aspectos técnicos e operacionais do processo industrial. Depois vim para Brasília trabalhar na iniciativa privada, com o objetivo de organizar o Sest/Senat, entidade voltada para o desenvolvimento social e profissional dos trabalhadores do setor de transportes. Fiquei lá alguns anos e depois me mudei para São Paulo, onde montei uma empresa que entregava passagens de ônibus em domicílio. Isso foi antes da internet! Como não gostava de morar em São Paulo, vendi a empresa e voltei para Brasília, onde lecionei na Universidade Católica e na Fundação Getúlio Vargas. Quando apareceu o concurso para o cargo de consultor legislativo, considerei que era uma boa oportunidade e felizmente tive sucesso.

O ambiente que encontrei na Câmara e, em particular, na Consultoria Legislativa, me foi positivamente surpreendente. Em toda essa minha trajetória pré-Consultoria Legislativa pude trabalhar com pessoas diferentes e jamais vi um ambiente de tanta cooperação e tanto apoio recíproco como o que existe na Consultoria Legislativa. Há também um outro aspecto, que supera inclusive a universidade, que é a possibilidade de termos contato com especialistas das mais diversas disciplinas. E a Consultoria Legislativa, por esses motivos, foi disparadamente o melhor ambiente em que já trabalhei.

Há também um outro aspecto, que supera inclusive a universidade, que é a possibilidade de termos contato com especialistas das mais diversas disciplinas. E a Consultoria Legislativa, por esses motivos, foi disparadamente o melhor ambiente em que já trabalhei.

Aconteceram comigo diversos casos pitorescos no relacionamento com parlamentares. Certa vez recebi um pedido para elaborar a minuta de um parecer a um projeto de lei e entrei em contato com o deputado que havia sido designado relator do PL, pois ele não me havia dado qualquer orientação [favorável ou contrária] à proposição. O deputado, seu assessor e eu nos reunimos e fui explicando ao deputado as razões técnicas pelas quais eu considerava o projeto danoso. O assessor dele procurava colocar outros argumentos, mas não havia nenhum argumento mais sólido. A reunião foi então interrompida por um telefonema e ficou claro que o interlocutor do deputado era o autor do projeto, pedindo apoio dele, como relator, para a aprovação da proposição. Quando terminou a ligação, o deputado me disse: “O senhor percebeu que eu estava aqui conversando com o autor do projeto?” Respondi afirmativamente. Então o deputado me disse: “Embora eu concorde com todos os seus argumentos, eu tenho que agradar o colega. Então faça-me um parecer favorável!”

Em outra ocasião, eu estava ocupando a Diretoria da Consultoria Legislativa, quando teve início um processo na Comissão de Ética da Câmara para saber se o então presidente Eduardo Cunha seria ou não cassado. Fui chamado a uma reunião com o presidente da Comissão de Ética, na qual me acompanharam as consultoras legislativas Regina Reis e Márcia Bianchi. Mal começou a reunião e, para minha surpresa, o presidente da Comissão perguntou minha opinião sobre a situação do presidente Eduardo Cunha. Eu não esperava essa pergunta de forma alguma, mas a minha resposta foi basicamente que o maior protagonismo e a maior independência da Câmara que o presidente havia promovido eram muito positivos, mas que, em razão dos fatos que se sucederam, eu achava que ele tinha perdido as condições de continuar como deputado. Então a resposta do deputado foi: “É, ele não deveria envolver a família em certos assuntos… Vai colocar mulher e filha numa situação…”

Outro caso divertido foi quando recebi a solicitação de elaborar um projeto de lei para obrigar as indústrias a produzir sapatos de um mesmo número sempre com as mesmas medidas. Eu inicialmente não entendi muito bem a demanda, que havia sido feita de uma forma ainda mais obscura. Liguei para o gabinete e conversei com o assessor do deputado, que me explicou que ele havia comprado um sapato para dar de presente a um amigo, sabendo que ele calçava tamanho 40, e mesmo assim o sapato não coube nele, e ele então foi obrigado a trocá-lo. Portanto, ele queria um projeto de lei para dizer, em suma, que todo sapato tamanho 40 deve ficar bem em alguém que calça 40. Isso me obrigou a estudar um pouco de cultura inútil: como surgiu a numeração dos sapatos e por que aqui no Brasil a numeração é 41, enquanto nos Estados Unidos é 8,5 e no Japão outra numeração. Diverti-me muito estudando o assunto e mostrei finalmente ao deputado que não era factível uma proposição nesse sentido, até porque, como então aprendi, para elaborar um sapato que seja plenamente confortável, é necessário tirar pelo menos 35 medidas diferentes do pé do cliente!

Outra vez, quando ainda era diretor da Consultoria, um deputado solicitou-me que um consultor comparecesse a uma reunião da comissão, para expor a posição do deputado sobre a redução da maioridade penal. No dia da reunião ele me ligou e perguntou-me se certa consultora já estava pronta para ir à comissão. Eu respondi-lhe que não, que eu mesmo faria a exposição – era um tema extremamente delicado e eu considerei melhor que eu me arriscasse a fazer a exposição do que expor um outro consultor legislativo. O deputado ficou muito bravo comigo, disse-me que não aceitava outra pessoa, porque ele queria especificamente aquela consultora. Informei-lhe, então, que do ofício dele com a solicitação, que estava em minha mão, não constava o nome de qualquer consultor.

O clima da comissão já estava altamente polarizado entre aqueles favoráveis e contrários à redução da maioridade penal. Nesse contexto, minha apresentação foi centrada nos prós e contras de cada uma das posições a respeito do tema.

Mais recentemente, conversei com um cidadão suíço a respeito do processo de votação daquele país e me surpreendeu saber que, na Suíça, os cidadãos votam sobre assuntos nacionais de quatro a cinco vezes por ano, além de serem consultados sobre temas locais e cantonais. O que mais me espantou foi saber que a cédula, recebida pelo correio, vem acompanhada dos argumentos pró e contra cada tema a ser votado. O cidadão lê esses argumentos e decide se é a favor ou contra determinado assunto, o que denota um grau de democracia indiscutível. Naquele momento, na comissão, eu procurei mostrar os pontos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal. O deputado ao final me parabenizou, considerando que eu tinha sido bem equilibrado em minha exposição. A ideia era exatamente essa: pela função institucional da Consultoria eu jamais poderia chegar na comissão e defender a minha posição pessoal sobre o assunto.

Naquele momento, na comissão, eu procurei mostrar os pontos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal. O deputado ao final me parabenizou, considerando que eu tinha sido bem equilibrado em minha exposição. A ideia era exatamente essa: pela função institucional da Consultoria eu jamais poderia chegar na comissão e defender a minha posição pessoal sobre o assunto.

Embora seja um assunto que mereça uma reflexão mais profunda, um código de ética que estabeleça explicitamente para os consultores legislativos os valores da imparcialidade, da neutralidade e do apartidarismo poderia dar-lhes um respaldo importante em sua atuação junto aos parlamentares, além de incentivar uma melhoria contínua do trabalho de assessoramento. Um ponto central desses princípios seria o de o consultor, ao dialogar com o parlamentar, efetivamente expor os prós e os contras de determinado assunto, tendo buscado previamente junto aos colegas consultores os diversos pontos de vista sobre uma proposição que o deputado está querendo defender ou rejeitar.

Isso está relacionado com uma preocupação mais ampla que eu tenho. Acho que falta à quase totalidade dos brasileiros uma educação para o debate. Eu tive uma experiência ao estudar história contemporânea, quando estava fazendo o segundo grau nos Estados Unidos. O professor escolhia três ou quatro alunos que deveriam defender a posição do governo em relação à Guerra do Vietnã; e outros três ou quatro alunos defenderiam posição contrária à posição do governo. Depois de dez ou quinze minutos, ele nos mandava trocar de posições. Isso para mim foi muito instrutivo, não só para conseguir identificar os prós e os contras de determinada política, mas também de escutar e procurar compreender o argumento do outro. Nessa situação de polarização em que o Brasil e outros países vivem, melhorar nossa capacidade de entender o argumento do outro certamente contribuirá para uma reaproximação desses polos opostos. Essa busca por identificar os dois lados da moeda – ou até mesmo os três lados, porque a moeda sempre tem uma espessura – é muito positivo para o trabalho da Consultoria.

Essa busca por identificar os dois lados da moeda – ou até mesmo os três lados, porque a moeda sempre tem uma espessura – é muito positivo para o trabalho da Consultoria.

Um trabalho muito interessante foi para um deputado que queria instituir um limite máximo para o consumo pessoal. Tudo que alguém ganhasse acima de determinado nível seria transformado em um empréstimo compulsório, que a pessoa só receberia após determinado tempo. Esse empréstimo compulsório tinha a função de limitar o consumo, com base em diversos argumentos colocados pelo deputado.

Na primeira vez em que estive com ele, com muito cuidado para não o ofender, disse-lhe que a imposição de um teto para o consumo pessoal era uma ideia muito delicada e que ele correria o risco até de ser ridicularizado. Porém, logo em seguida compreendi que ele já tinha um capital político significativo investido nessa ideia. Então preparei-lhe uma minuta de projeto de lei complementar, uma minuta carimbada como preliminar, e me coloquei à sua disposição para conversarmos e evoluir a ideia inicial. Enquanto isso tive o cuidado de escrever um outro documento, com todos os argumentos contrários a essa ideia. Ele gostou muito da proposição e do documento.

Acabamos nos tornando amigos e volta e meia ele me chamava para conversar ou para almoçar. Tempos depois o colega Mourão – que nos deixou tão cedo! –, de quem eu fora colega na Fundação João Pinheiro, foi designado para fazer um parecer contrário a esse projeto de lei complementar. Ele comentou com o nosso querido colega Antônio Octávio Cintra: “Olha, o deputado autor do projeto é muito bom! Tanto o projeto quanto sua justificação estão muito bem escritos, estruturados e bem defendidos!” Então Cintra lhe informou que eu havia elaborado a minuta para o deputado...

Outro caso que me vem à mente é o de um deputado, ferrenho defensor da liberdade de iniciativa, que solicitou à Consultoria Legislativa – e coube a mim elaborar – um projeto de lei para determinar que as indústrias processadoras de suco de laranja fossem obrigadas a adquirir um percentual de sua matéria prima de pequenos produtores independentes. Lembro-me de ter perguntado ao deputado o que aconteceria com as indústrias se a safra de produtores independentes fosse frustrada por algum motivo; nesse caso, as indústrias deveriam reduzir a produção total para manter o mesmo percentual daqueles fornecedores? Ficou claro para mim que, no calor de uma reunião na região dos laranjais, ele havia assumido, com os produtores independentes, o compromisso de defender tal ideia e apresentar um PL nesse sentido. Após várias reuniões, com os argumentos apresentados, ele se convenceu e conseguiu se safar do compromisso que havia assumido com aqueles seus eleitores. Ao que eu saiba, o projeto de lei nunca foi apresentado.

Há outro projeto de lei, que julgo estar morto nos escaninhos da Câmara, que tratava da questão da contaminação do solo. O deputado relator enviou-me uma solicitação para que preparasse um substitutivo de acordo com um documento que ele me enviaria. Esse documento não chegava. Estive com o deputado e lhe disse que não podia concluir o trabalho, porque dependia do documento.

Em determinado dia, eu estava conversando com o Luiz Henrique Cascelli, que me antecedeu na Direção da Consultoria Legislativa, e falei que o pedido estava parado há quatro meses na minha tela, porque o deputado não mandava o documento. Ele me instruiu a devolver a solicitação de trabalho e a informar ao deputado que reenviasse seu pedido somente quando o documento estivesse disponível. Nunca mais ouvi falar dessa proposição. O deputado claramente queria defender algumas empresas que são altamente poluidoras e que seu relatório fosse baseado nas informações vindas de uma dessas empresas. O fato é que achei ótimo não ter de elaborar esse relatório.

A mudança constante é da natureza das coisas. Por isso eu acho que a Consultoria Legislativa tem que mudar. Nesse sentido eu me pergunto de que maneira a Consultoria Legislativa tem incorporado esse fenômeno das redes sociais e seu papel na vida política dos parlamentares. É um mundo novo que eu não conheço, mas há muita gente, tanto na Consultoria Legislativa, quanto em outras áreas da Câmara, que acompanha de perto essa nova realidade. Não sei exatamente como, mas acho importante que a Conle a incorpore em seu trabalho.

A mudança constante é da natureza das coisas. Por isso eu acho que a Consultoria Legislativa tem que mudar. Nesse sentido eu me pergunto de que maneira a Consultoria Legislativa tem incorporado esse fenômeno das redes sociais e seu papel na vida política dos parlamentares.

Outro ponto extremamente importante é a necessidade que os políticos têm de dar, cada vez mais, uma resposta muito rápida em relação a determinado assunto. Muitas vezes, em função dessa premência, o parlamentar se embanana, porque deu uma resposta errada e já não consegue voltar atrás. Adaptar o trabalho da Consultoria Legislativa a essa necessidade de presteza é fundamental. Digamos que o deputado solicite a elaboração de um estudo sobre determinado tema, a exemplo daquele deputado que me fez estudar a numeração dos sapatos. Um enfoque que poderia ser dado é a promoção de encontros semanais com o deputado, para o consultor expor a evolução do seu entendimento a respeito daquele assunto. Se nós tivéssemos feito essas reuniões mais constantes com o deputado, talvez eu não tivesse ficado tanto tempo envolvido com um assunto menor, ao passo que o deputado receberia uma resposta mais rápida.

Reputo que a integração entre a Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira é muito importante, porque o consultor de orçamento conhece bem os números, mas nem sempre conhece a problemática; e o consultor legislativo conhece a problemática, mas com frequência desconhece os números orçamentários. A junção desses dois saberes enriqueceria o trabalho de ambos e, por consequência, o trabalho da Câmara dos Deputados.

Por fim, a Consultoria Legislativa deve utilizar o seu repositório de conhecimento, difícil de ser reproduzido fora de órgãos dessa natureza multidisciplinar, para esclarecer não apenas os parlamentares, mas toda a sociedade, sobre os diversos problemas que afligem o país.

Acho que o futuro da Consultoria Legislativa dependerá muito do futuro da democracia brasileira. Podemos dizer que nossa democracia é, no mínimo, instável: há momentos em que sentimos que ela está sob maior risco. Contraditoriamente, celebrar cinquenta anos da Consultoria Legislativa significa compreender que foi criada em 1971, quando o país vivia sob a ditadura militar e vigia o AI-5.

Naquela época, a crença na influência da tecnocracia havia atingido o seu auge, e a criação da Consultoria se deu nesse bojo. Posteriormente, quando a tecnocracia foi colocada em questão, não no sentido de que as questões técnicas fossem abandonadas, mas pela incorporação de outras variáveis relevantes para a política, a democracia floresceu no Brasil e o papel da Consultoria Legislativa foi ampliado.

Se caminharmos no sentido do enfraquecimento da democracia, por meio de processos populistas e demagógicos, o Brasil será condenado a permanecer em uma situação de subdesenvolvimento e a atuação da Consultoria Legislativa será muito restringida, porque deverá prevalecer entre os parlamentares a preocupação de repetir o discurso que agrade o eleitor ou o chefão que está mandando. Em suma, se a democracia perder espaço, os produtores de conhecimento também perderão.

Acho que o futuro da Consultoria Legislativa dependerá muito do futuro da democracia brasileira. Em suma, se a democracia perder espaço, os produtores de conhecimento também perderão.

Quero, por fim, agradecer o convite para dar esse depoimento e registrar a saudade que sinto dos colegas e do ambiente da Consultoria Legislativa. Se não fosse pela pandemia eu iria à Consultoria com alguma frequência, para desfrutar daquele ambiente, do papo com os amigos e aprender com todos.

Luciana da Silva Teixeira

Ano de ingresso: 2003

Dos dezoito anos que tenho de Câmara, praticamente todos foram passados na Conle, considerando que estou a apenas seis meses na Dileg. É como a maior parte dos consultores falam: a Consultoria é nossa casa, é nosso porto seguro. Então é para lá que a gente sempre volta, independente de para onde a gente vá. Esse sentido de corpo, de acolhimento, é muito forte na Conle.

Quando cheguei na Consultoria eu já tinha doutorado. Grande parte da minha formação foi voltada à área de economia da saúde. Na Conle, sou consultora da área de política econômica, desenvolvimento econômico e comércio exterior.

Ricardo Rodrigues, diretor da Consultoria ao longo de onze anos, sempre dizia: a nossa área IX é a coringa. É uma área que se pronuncia sobre o mérito econômico de praticamente tudo o que passa pela Casa. Internamente, eu me tornei especialista no mérito econômico de políticas sociais. É frequentemente a área da economia que dá o primeiro parecer de mérito nas comissões, antes de a comissão de mérito principal se pronunciar.

Para entender do mérito principal das matérias, eu sempre contei com a expertise e o apoio dos colegas de outras áreas para poder me posicionar do ponto de vista econômico. Também sempre foi intensa a troca com os colegas analistas do Escritório de Gestão e macroáreas, não apenas quando exerci a função de diretora adjunta e depois diretora da Conle. Isso para mim é algo ímpar, muito especial na Consultoria: essa disponibilidade, essa disposição e esse acolhimento dos colegas. Sempre conversei muito com eles e talvez por isso, eu transite muito entre os colegas. Me orgulho muito de dizer que não há um consultor que eu não conheça pelo nome, com o qual eu já tenha conversado. Eu diria que com grande parte eu fiz não apenas colegas de trabalho, mas amigos. Uma das principais coisas que ressalto da Consultoria é o ambiente de trabalho fantástico, algo que eu nunca encontrei em outros lugares.

Isso para mim é algo ímpar, muito especial na Consultoria: essa disponibilidade, essa disposição e esse acolhimento dos colegas.

Quando eu cheguei, tinha acabado de passar pela ambientação e com apenas duas semanas na Consultoria, o coordenador da área, na época o Lúcio Pereira, me passou um trabalho – extremamente complexo: uma MP sobre setor farmacêutico que dispunha sobre preços de medicamentos e a estruturação do que hoje se chama a Câmara de regulação do mercado de medicamentos.

Como especialista na área de saúde, foi incrível me ver fazendo parte da história da composição desse órgão, da metodologia para o cálculo do preço dos medicamentos. Me vi exercendo uma posição com um certo protagonismo. Eram reuniões com Casa Civil, com Ministério da Saúde. Ao mesmo tempo em que era estimulante, era muito assustador para uma recém-chegada.

Trata-se de um setor que movimenta bilhões de reais na economia brasileira. Foi instigante, mas todo o peso da responsabilidade do trabalho do consultor eu senti ali, com duas semanas de Consultoria, na hora em que chegamos ao Plenário! Hoje a gente tem o Núcleo de Assessoramento ao Plenário, mas naquela época a gente dizia que o consultor era lançado na jaula dos leões.

Me lembro muito bem que estava lá e o deputado Arlindo Chinaglia, que é médico, perguntou: “Cadê o consultor legislativo?” E eu lá, quietinha, levantei o braço: “Ah, sou eu!” E ele: “Me explica essa MP em cinco minutos.” E foi assim, incrível: eu poder exercer esse poder de síntese, coordenar as ideias, poder passar o que tinha da essência da MP e ver o deputado se pronunciar com muita maestria. Agora contando eu lembrei que o relator dessa MP foi deputado Eduardo Campos, que faleceu durante a campanha presidencial. Eu vivi muito esse momento, um momento político importante dessa área da economia da saúde para a qual eu trabalhava e militava. Foi um momento muito importante para mim.

Acho importante falar sobre a diversidade da nossa atuação. A variedade dos temas que a gente trata, a amplitude, a exigência de conhecimento profundo e especializado de temas que se multiplicam com uma velocidade impressionante.

Acho importante falar sobre a diversidade da nossa atuação. A variedade dos temas que a gente trata, a amplitude, a exigência de conhecimento profundo e especializado de temas que se multiplicam com uma velocidade impressionante. Toda discussão dos genéricos, de patentes de medicamentos. Agora eu já na Diretoria, na Dileg, propus e orientei um estudo sobre quebra de patente de vacinas, especialmente para a Covid, que foi algo que ganhou uma boa visibilidade. Esse tema talvez não tenha impacto imediato nessa pandemia, mas nesse mundo com várias ameaças de novas pandemias, provavelmente essas discussões podem levar a mudanças significativas em termos de pesquisa, com a criação de fundos globais para o financiamento de novas vacinas. Acredito que precisamos passar a ver a questão das vacinas pela perspectiva do bem coletivo, um bem global que necessita da solidariedade dos países para ser usado de forma a beneficiar todas as populações. Mas obviamente também é um tema que envolve muitos outros aspectos, e muito interesse econômico em jogo – então a gente coloca nosso olhar técnico, mas a decisão final pode ou não refletir esse nosso encaminhamento.

Nós, como consultores, estamos sempre muito atentos ao sigilo e à formação de laços de confiança com o parlamentar, especialmente o relator e a Presidência da Casa. Nós oferecemos uma visão técnica sobre um determinado assunto. Nosso papel é nos manter distantes dos aspectos políticos. Quando não estamos tecnicamente de acordo com o encaminhamento e a orientação dada a uma matéria, expressamos nossa posição por meio de uma nota técnica em que prevalecem argumentos sólidos que podem ser muitas vezes contrários à orientação que foi dada pelo relator. Faz parte da rotina do nosso trabalho Muitas vezes também anexamos notas técnicas a pedidos de elaboração de projetos de lei.

Acredito que não é qualquer um que tem perfil para ser consultor legislativo. Somos ghostwriters e temos que ter a exata dimensão da nossa participação no processo legislativo. Nós não temos mandato, estamos a serviço de nossos representantes, os parlamentares.

Acredito que não é qualquer um que tem perfil para ser consultor legislativo. Somos ghostwriters e temos que ter a exata dimensão da nossa participação no processo legislativo. Nós não temos mandato, estamos a serviço de nossos representantes, os parlamentares. Então, e respeitando esse processo democrático, a gente tem que contribuir e assessorar para que aquela parcela da população representada pelo parlamentar seja o mais bem representada possível. Esse é o nosso papel. Temos que oferecer uma posição técnica e isenta.

Há vários fatores externos que irão marcar nosso futuro. Tem a questão tecnológica – a rapidez no acesso à informação, a multiplicidade de novos temas – para dar alguns exemplos, os bitcoins, o fortalecimento da pauta feminina e outros temas que necessitam de uma abordagem mais transversal e com maior integração entre as diferentes áreas de conhecimento. Hoje o acesso à informação é muito mais democrático. Por outro lado, excesso de informações, bem como notícias falsas exigem do profissional especializado uma capacidade de filtrar dados e uma capacidade analítica ainda maior.

O excesso de informações e as notícias falsas exigem do profissional especializado uma capacidade de filtrar dados e uma capacidade analítica ainda maior.

Outras questões externas são o cenário econômico de fortes restrições fiscais e de enxugamento do setor público. Essas questões também lançaram grandes desafios para a execução do nosso trabalho. Precisamos nos empenhar pela valorização do servidor público. São desafios muito grandes em um momento de privações, quando os debates sobre o tamanho e o papel do Estado estão sendo colocados.

A Conle, ao mesmo tempo em que atende às necessidades individualizadas de parlamentares, deve manter os olhos no que acontece no mundo e projetar cenários, avaliar o conjunto das normas e regras maiores da nação, antecipar possibilidades e criar um ambiente propício para a grande discussão dos atores políticos e de toda a sociedade. Isso requer maior integração de processos e de equipes, bem como a garantia de um número adequado de consultores para atender às demandas das diversas áreas de conhecimento.

A meu ver, o assessoramento legislativo institucional se baseia em conhecimento, tecnologia e capacitação contínua. Para tanto, há que se conectar a Câmara aos grandes centros de geração e de discussão do conhecimento e concentrar forças em tecnologias que aproximem e rapidamente deem as respostas que a sociedade espera. É fundamental garantir acesso a dados e contar com apoio de analistas da informação para subsidiar trabalhos ainda mais bem fundamentados e densos.

Vejo também a relevância da aproximação cada vez maior com o parlamentar. Essa aproximação não só produz forte impacto sobre o trabalho que executamos, como pode valorizar e dar mais visibilidade à Conle. Essa comunicação com os parlamentares também é fundamental para desempenharmos um trabalho que contribua ainda mais para a atuação parlamentar.

Podemos pensar também em conteúdos informacionais mais sucintos e visualmente mais interessantes, em produtos mais ágeis, a exemplo do que tem sido feito em outros parlamentos no mundo.

Luiz Mario Silva

Ano de ingresso: 2003

Ano de aposentadoria: 2017

Cheguei à Consultoria sem saber muito bem o que era a Consultoria. Meu primeiro trabalho foi instalar um programa chamado “Câmara em Ideias”, pedindo sugestões de inovação aos servidores.

Em seguida, quando a direção da Consultoria resolveu criar o Conselho de Altos Estudos, eu fui convidado para estruturar o Conselho, junto com o Paulo Mota e a Sandra Regis.

A ideia do Conselho é reunir, em único grupo, deputados escolhidos pelo presidente da Câmara para se debruçar no estudo aprofundado de algumas questões relativas à tecnologia e à inovação, que fossem do interesse da Câmara em entender melhor para legislar. O primeiro presidente do Conselho foi o deputado Luiz Piauhylino, e além dele o deputado Ariosto Holanda. Os dois foram grandes incentivadores e muito ativos no Conselho.

Um dos primeiros temas que pesquisamos foi a questão do biodiesel, em 2003. A ideia do Conselho era sempre que a gente fizesse alguns estudos dos quais saísse uma publicação técnica com alguma indicação de proposta legislativa. Esse tema do biodiesel quem encabeçou foi o Paulo César Ribeiro Lima, o Paulão, consultor muito conhecido em energia, que foi sempre uma figura muito marcante na Consultoria.

Por intermédio do deputado Ariosto Holanda foi feito um contato com a Universidade Federal do Ceará – havia lá um pesquisador que tinha desenvolvido uma indústria de biodiesel. Ele tinha uma miniusina de biodiesel. A gente chama de miniusina – claro que comparada com uma usina da Petrobras era algo pequeno, mas não era tão pequena assim. Era assim do tamanho de um quarto de dez metros quadrados – algo que cabia, assim, na carroceria de um caminhão. E a ideia do deputado era trazer a miniusina de biodiesel para Brasília, para despertar esse tema, para que os outros parlamentares conhecessem. Ele queria que fosse uma coisa que chamasse a atenção mesmo.

E a ideia do deputado era trazer a miniusina de biodiesel para Brasília, para despertar esse tema, para que os outros parlamentares conhecessem.

Eles queriam fazer uma exposição sobre biodiesel e um seminário também – tudo isso para fornecer subsídios para uma publicação sobre o biodiesel. Para o seminário foram contactados estudiosos, o pessoal técnico, tudo foi muito bem montado. Para a exposição foi montado um stand na área externa da Casa colocando também essa miniusina.

O Conselho não existia até então, a gente não era conhecido na Casa. E de repente a gente foi criado e tinha que criar esse processo para aprovar junto à Presidência, fazer compra de passagem, trazer os pesquisadores, contratar serviço para colocar essa exposição lá fora. Para mim era tudo novidade, e tudo sozinho, sem que o Conselho tivesse um histórico.

Fato é que na véspera do evento chegou o caminhão com a miniusina de biodiesel, foi contratada uma empilhadeira para descarregar a miniusina. E ela foi instalada ali numa pontinha de calçada ali na S2, no gramado entre o Anexo II e o Anexo IV. Ao longo da semana teve visitação disso tudo, o presidente da Câmara, muitos deputados visitando e a miniusina funcionando e produzindo biodiesel ali, funcionando com óleo de mamona. Muita gente expondo ao longo dos dias. A miniusina tinha vindo de avião da FAB, foi descarregada na base área, mas para voltar a gente não tinha autorização. E daí foi outro problema para acertar a volta para o Ceará que foi feita por via rodoviária mesmo, foi feita de caminhão.

O deputado Ariosto Holanda gostava de fazer essas coisas que gostava de chamar a atenção, capaz de levar ao interesse por uma coisa nova. Era tudo meio grandioso e preocupante, mas a verdade é que, de fato, ao final dessa discussão, o deputado Ariosto Holanda levou o projeto assinado por todos os integrantes do Conselho e o projeto foi de fato aprovado.

Uma coisa muito legal é que o Conselho de Altos Estudos era algo realmente republicano. Você tinha deputados de vários partidos – como toda instância decisória da Casa, ele é formado pela proporcionalidade partidária. A convivência entre eles era muito boa, não era como reunião de comissão em que você vê lados com posições contrárias debatendo, discutindo. Era um local onde eles tinham uma espécie de consenso procurando ver no final uma proposição que seria boa para o país. Tanto que ao final desse processo do biodiesel o projeto saiu assinado por todos os partidos, de esquerda, de direita, de situação e de oposição.

O Conselho não era da Consultoria, mas as funções que a gente tinha eram ocupadas por consultores. Nós servidores da área administrativa do Conselho éramos da Consultoria e o secretário do Conselho era o diretor da Consultoria Legislativa. Era uma coisa bacana também que o Conselho dava certo status para o diretor porque ele se sentava com outros membros do Conselho com status de igual, ele era membro do Conselho como os deputados – e eu desconheço outra instância da Câmara em que isso aconteça, um servidor num lugar de igual ao de um deputado.

Sempre entendi a Consultoria como um porto seguro para que decisões técnicas pudessem acontecer, ainda que a gente saiba que não é isso que move a Câmara.

Sempre entendi a Consultoria como um porto seguro para que decisões técnicas pudessem acontecer, ainda que a gente saiba que não é isso que move a Câmara. A Casa é um local político, as decisões não são tomadas só pelo aspecto técnico. Eu não acho isso errado, se assim não fosse ninguém precisaria do Legislativo – bastaria um conselho de técnicos. É politicamente mesmo que as coisas acontecem.

Mas acontece que deputados que se elegem democraticamente não têm porque saber de tudo quanto é tipo de assunto. Uma deputada que se elege defendendo a temática das mulheres – ela tem que entender sobre dívida pública, sobre biodiesel, sobre TV digital? Não tem porquê. Por isso acho a Consultoria essencial nesse sentido, vai dar o escopo técnico aos deputados.

Tem uma coisa na Consultoria que eu acho muito importante que é o consultor, ele leva em si o histórico de tudo o que já foi feito em termos daquele tema.

Mas se é essa a função da Consultoria, qual a diferença entre ter um corpo técnico de consultores e você poder encomendar um trabalho a uma consultoria privada? Tem uma coisa na Consultoria que eu acho muito importante que é o consultor, ele leva em si o histórico de tudo o que já foi feito em termos daquele tema.

Está muito guardado na cabeça, na vivência dos consultores. Os consultores têm um conhecimento tácito que não está colocado em nenhum lugar, mas que é um conhecimento tácito do processo legislativo. Uma coisa é o desenho da tramitação, por onde o projeto começa, que comissão tem de aprová-lo. Outra é todo o jogo político que está em ação, a convivência com outros Poderes. Tudo isso está na vivência dos consultores.

Quando o projeto chega para ser analisado por uma comissão, o consultor sabe que, esse tema, se for apresentado de tal jeito, tem menos chance de passar que de tal outro jeito. É alguém que está ali e que pode aconselhar o deputado.

Olho com preocupação essa decisão de estancar vagas, evitar concursos. Outros órgãos da Casa acho que se adaptam melhor a essa política. Entendo que a Câmara possa trabalhar mais com terceirizados em outros setores – na Consultoria não tem como. Além de perder todos os aspectos do histórico que o consultor carrega em si, a contratação de consultoria privada pode servir a outros fins que não são tão bacanas, menos republicanos.

O risco de um enfraquecimento da Consultoria Legislativa eu acho muito real. Me atrevo a dizer que talvez a Consultoria Legislativa seja mais importante que a Consultoria de Orçamento, porque a Conle se debruça sobre muito mais áreas diferentes, e sua análise é menos seca e objetiva que a que faz a Conof, onde a questão acaba sendo sempre sobre se há ou não adequação orçamentária e financeira no projeto. Já na Consultoria Legislativa o escopo é sempre mais amplo.

Paulo César Lima

Ano de ingresso: 2003

Ano de aposentadoria: 2018

Sou consultor da área de minas e energia. Eu sou engenheiro, minha formação profissional de base foi no Centro de Pesquisa da Petrobras, na área de produção de petróleo em águas profundas, e nunca imaginei sair de lá para trabalhar com legislação no Congresso Nacional.

Lá eu fazia um serviço técnico de simulação de escoamento. Por exemplo: em um reservatório de petróleo do pré-sal, a seis mil metros abaixo do nível do mar, o petróleo flui até o fundo do poço, entra na coluna de produção do poço, sobe até o equipamento que fica na cabeça do poço, e vem misturado ao gás; esse fluido multifásico chega às unidades de processamento primário da plataforma. Meu trabalho era simular essa operação e fazer o cálculo matemático, uma modelagem matemática, que pudesse prever quanto de petróleo e quanto de gás chegará quando a gente alinhar esse poço à plataforma. Na realidade é sempre impossível a gente acertar exatamente, mas a gente tentava. Era realmente um trabalho muito técnico, muito específico, muito matemático. Minha tese de doutorado foi tão técnica que, olhando para trás, nem consigo imaginar que mudei de área e passei uma outra parte da minha vida escrevendo leis e estudos.

Minha tese de doutorado foi tão técnica que, olhando para trás, nem consigo imaginar que mudei de área e passei uma outra parte da minha vida escrevendo leis e estudos.

Fiz um doutorado na Inglaterra, eu e minha família moramos lá três anos e meio. Voltei no final de 1999, voltei a trabalhar na Petrobras no ano 2000. Luísa, minha esposa, teve um choque muito grande na volta ao Rio de Janeiro. Na Inglaterra tínhamos uma vida calma, e minha esposa se adaptou muito mal na volta ao Rio. Ela fez concurso para auditora do Ministério da Fazenda, em Brasília, eu fiz também, nós passamos, viemos fazer curso de formação na Esaf, mas eu não pude sair da Petrobras porque tinha feito doutorado e precisava cumprir um prazo de trabalho, na volta. Eu disse: “Não vou entrar na Justiça, não vou brigar com a Petrobras.”

Cumpri o período que precisava e fui fazer outros concursos. Passei em um concurso da Receita – nem sei como, eu não sabia o assunto – passei também como analista de planejamento e orçamento do Tribunal de Contas, passei no Banco Central, que tinha mais vagas. Acabou que teve concurso do Senado e da Câmara resolvi fazer e passei. Tomei posse na Câmara em 2003, depois fui chamado no Senado. Tomei posse no Senado mas na sequência pedi a recondução para a Câmara. Eu dizia que gostava de emoções, gostava do Plenário da Câmara, achava o Senado muito morno. Lembro-me de um dia, enquanto eu estava trabalhando no Plenário do Senado, que um assessor de um senador me falou: “Você está falando muito alto, você está no Plenário do Senado da República.” Pedi desculpas, falei: “Nossa, eu não sabia.” Voltei para Câmara logo depois. Eu gostava mesmo era do Plenário da Câmara.

Eu tinha muitos amigos na Câmara. Na Consultoria, no corpo técnico, entre os próprios deputados. Tinha e tenho muitos amigos deputados. O deputado Paulo Teixeira é meu amigo até hoje. No ano passado, já aposentado, eu tive um câncer muito grande no duodeno. Tentei tapar o sol com a peneira, empurrando a cirurgia. Fato é que 2019 e 2020 foram anos muito difíceis. Tive uma hemorragia, desmaiei, fiquei sem ferro por causa da hemorragia, fui para a UTI no Hospital Brasília. Estava na UTI, tomei dez bolsas de sangue, todo o pessoal da Câmara foi muito generoso comigo – graças à solidariedade de todos, eu ajudei a encher o estoque do banco de sangue do hospital. O deputado Paulo Teixeira divulgou a situação, eu recebi dez bolsas de sangue, reagi, melhorei. O deputado me ajudou, peguei avião de UTI, fiz a cirurgia no dia 6 de novembro do ano passado. Se não fosse o deputado Paulo Teixeira, minha situação seria muito complicada. Quem viabilizou tudo isso foi ele. Imagina a gratidão que eu tenho por ele.

Fui para o Senado em 2005, mas antes disso eu já tinha ficado muito amigo dele. Ele era da Comissão de Minas e Energia em 2003 e 2004. Muitos deputados daquela época ficaram muito meus amigos. Acho que foi por isso que eu voltei para a Câmara.

O trabalho da Câmara é muito diferente do que eu vivia antes, na Petrobras. Quando você trabalha com engenharia, você mostra algo matematicamente. Quando cheguei aqui pra fazer meu trabalho, eu tentava mostrar matematicamente, e aqui não funciona assim. Aqui, os argumentos são políticos, é sobre política.

O trabalho da Câmara é muito diferente do que eu vivia antes, na Petrobras. Quando você trabalha com engenharia, você mostra algo matematicamente. Se a discussão é sobre mecânica dos fluidos, você argumenta mostrando modelos matemáticos. Quando cheguei aqui pra fazer meu trabalho, eu tentava mostrar matematicamente, e aqui não funciona assim. Aqui, os argumentos são políticos, é sobre política.

Logo que entrei surgiu a oportunidade de trabalhar o biodiesel no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, junto com o deputado Ariosto Holanda, um brasileiro extraordinário. Elaboramos um estudo sobre biodiesel e inclusão social. De certa forma, a gente antecipou esse tema. Logo depois veio a Medida Provisória do Biodiesel. A gente já tinha desenvolvido muito o tema. Me chamaram para assessorar o deputado Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, que era o relator da MP que chegou para criar o programa do biodiesel no Brasil.

A gente já tinha esse estudo graças ao deputado Ariosto Holanda. Quando fui trabalhar com relator eu já estava bem preparado. Veio gente de tudo quanto é lugar para discutir o tema: do Nordeste, veio latifundiário, veio a ANP. Teve muita interação, muita conversa. Por um tempo chegamos a ter 13% de biodiesel no óleo diesel – ele foi introduzido na matriz energética brasileira com muito sucesso.

Depois veio a época do pré-sal. Eu guardei muitos bons amigos na Petrobras do tempo que trabalhei lá. Tinha muita confiança dessas pessoas, elas me passavam muita informação. Eu sou engenheiro e sou muito estudioso – como meus colegas me passavam dados lá de dentro, de documentos públicos mesmo, eu me debrucei muito sobre o assunto e passei a ser uma das pessoas que mais sabiam de pré-sal fora da Petrobras.

O tema chegou à Câmara e os deputados Paulo Teixeira e Fernando Ferro ficaram como relatores do pre-sal no Conselho de Altos Estudos. Elaboramos um estudo grande, “Os desafios do pré-sal”, em 2009, e levamos para a Dilma, quando ela era ministra de Minas e Energia. Apresentamos junto um projeto de lei que tínhamos desenvolvido, que introduzia o regime de partilha de produção no país.

O que eu defendo e defendi nesse projeto é que tenha dinheiro do Estado investindo no petróleo, como a Noruega faz – mas essa ideia eu não consegui emplacar.

O projeto colocava o sistema de partilha mas não só: a gente defendia também a ideia do Estado investidor no petróleo. A Petrobras não é Estado. O que eu defendo e defendi nesse projeto é que tenha dinheiro do Estado investindo no petróleo, como a Noruega faz – mas essa ideia eu não consegui emplacar.

Porém, depois de um ano, o Governo enviou à Câmara um projeto que trazia as regras para exploração do pré-sal com a figura do regime de partilha, tal e qual o projeto que nós haviamos levado ao Ministério no ano anterior. A partir daí introduzimos também a questão do fundo social, com Palocci, e também com Marcos Tadeu, um grande colega, com quem tenho uma grande amizade. Assim foi introduzido o regime de partilha, o fundo social. Foi uma experiência muito boa trabalhar com isso.

Também no Conselho de Altos Estudos trabalhei com minerais estratégicos, como o próprio minério de ferro. Fizemos estudos como o que propunha um modelo de concessão, como é no petróleo. Isso a gente não conseguiu mudar, embora a Dilma tenha enviado um projeto de lei que propunha isso. Não foi aprovado no Congresso.

Nossa política de mineração é falha – você tem uma portaria de concessão de lavra mas não tem um contrato administrativo, não tem compromisso nenhum da mineradora, não tem compromisso com política industrial, nada disso. Acho que é uma vergonha o Código de Mineração que está em vigor. Mas quando tentamos mudar isso, houve críticas do Instituto Brasileiro de Mineradoras (Ibram) dizendo que havia sombras negras no Congresso, porque eles defendem muito o modelo atual.

Nem sempre conseguimos melhorar a legislação, mas vingou muita coisa importante. Em 2014 ou 2015, por aí, fizemos trabalhos importantes a partir de projetos enviados pelo Governo.

Nem sempre conseguimos melhorar a legislação, mas vingou muita coisa importante. Em 2014 ou 2015, por aí, fizemos trabalhos importantes a partir de projetos enviados pelo Governo. O primeiro criava a Agência Nacional de Mineração, que assessoramos. Havia também um projeto de lei dos royalties da mineração. Eu fiquei com esse projeto. Assessorei o deputado Marcos Pestana que era o relator da chamada Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cefem) um dos royalties da mineração. Foi uma discussão muito grande. A gente conseguiu uma coisa muito boa que foi aumentar de 2% para 3,5% o valor dessa contribuição – ainda é pouco, mas foi uma elevação significativa. Imagina a pressão da Vale, de outras mineradoras, que não queriam que isso subisse de jeito nenhum. Foi uma vitória importante – é algo importante para financiar a pesquisa, que é toda feita pela União. Embora, quando se trata desses recursos de royalties, a maior parcela vá para estados e municípios, principalmente os municípios atingidos pela mineração.

Em 2013, houve a questão dos royalties do petróleo para educação, um projeto enviado pelo Governo Dilma – ela já era presidente nessa época. Não era o que a gente imaginava mas foi muito bom. Originalmente o projeto obrigava que todo o valor recebido como royalties dopré-sal fosse destinado para a educação – mas ao longo das discussões, acabamos mudando e ficou sendo 75% pra educação e 25% para a saúde. É uma regra que permanece até hoje – esse recurso está chegando. A gente queria que fosse um valor maior, queria que o Fundo de Recursos Sociais fosse maior. A gente queria que, na partilha, tivesse uma receita maior para União. Mas foi o que deu para fazer. Foi um trabalho e tanto. Depois disso, o deputado André Figueiredo me indicou e eu recebi a Medalha do Mérito Legislativo. Claro que a gente gosta disso, não é? É um reconhecimento. O deputado falava que respeitava muito minhas opiniões. Foi uma coisa muito boa.

Trabalhei muito também por uma distribuição melhor dos royalties entre entes da Federação. Hoje os recursos ficam muito concentrados nos municípios onde se faz a extração. Acho uma aberração: tem municípios pequenos que recebem recursos exageradamente.

Trabalhei na proposta apresentada pelo senador Wellington Dias que propunha uma nova repartição desses royalties, garantindo mais recursos para a União. O projeto foi aprovado mas a Dilma vetou – havia interpretação de que era inconstitucional porque feria direitos adquiridos dos municípios. O veto veio pro Congresso, ia entrar na pauta, mas aí fizeram toda uma manobra dizendo que havia uma série de vetos ainda não analisados e que, para analisar esse veto, precisava analisar vários outros antes. O Planalto sabia que o veto da Dilma seria derrubado. Fizeram umas urnas enormes, uma cédula de votação gigante – tinha 200 páginas com todos os vetos. Tinha deputado do Rio de Janeiro que não aceitava de jeito nenhum, que conhecia bem o Regimento. Foi uma votação, eu diria... ímpar, me chamou muito a atenção.

O veto foi rejeitado, a lei entrou em vigor distribuindo melhor esses recursos, uma coisa mais justa – mas a lei ficou em vigor só uma semana. Uma Adin apresentada ao Supremo foi analisada em caráter liminar e em sua decisão o ministro relator repetia o que a Dilma tinha dito para vetar essa nova distribuição. A lei teve uma semana de vigência, não produziu nenhum efeito e essa liminar nunca foi apreciada pelo Pleno do Supremo. Estamos até hoje, dez anos, em cima de uma decisão liminar. Continuamos com alguns poucos municípios nadando em dinheiro e essa divisão mal feita.

Outra proposta que ajudei a compor foi a Lei das Estatais. Redigi a minuta dessa lei quando estava trabalhando com relator da CPMI da Petrobras. Tive uma excelente relação com deputado Marco Maia, foi uma honra trabalhar com ele. Foi apresentado o relatório da CPMI e nesse relatório está esse projeto, assinado pelo Marco Maia e por todos os integrantes da Comissão Parlamentar Mista. A parte de licitação das estatais, na qual eu trabalhei mais, tenho orgulho de ter ajudado a escrever. Houve problemas, mas é da vida.

Hoje olho para essa lei com uma certa melancolia. É uma lei que eu ajudei a escrever, que está aí em vigor e que não é cumprida. Por que o Tribunal de Contas da União vem agora e ignora a Lei das Estatais, e permite que a Petrobras seja desmembrada e vendida aos pedaços? Não sei. Eu discordo totalmente do TCU, do STF. Podem me perguntar: quem você é para discordar do STF? Eu sou a pessoa que preparou a base do texto da lei. Quando se fala na intenção do legislador no STF eu fico realmente muito triste. Seria cômico se não fosse trágico. Eles estão interpretando de maneira totalmente errada aquilo que escrevemos.

Eu trabalhei com simulação de escoamento não só de petróleo – além dos oleodutos, também nos gasodutos. Passei um grande tempo no meio da floresta Amazônica acompanhando as simulações dos oleodutos, a extração de óleo, diesel, gás. Quando eu vejo a Petrobras ser destruída, com isso eu tenho muita dificuldade mesmo.

Eu trabalhei com simulação de escoamento não só de petróleo – além dos oleodutos, também nos gasodutos. Passei um grande tempo no meio da floresta Amazônica acompanhando as simulações dos oleodutos, a extração de óleo, diesel, gás. Quando eu vejo a Petrobras ser destruída, com isso eu tenho muita dificuldade mesmo. Eu vi a Vale ser privatizada, vi a Eletrobras. Aguentei. Mas a Petrobras está no meu sangue, eu ajudei a construir aquilo. E colocar tudo aquilo à venda, a preço de banana, sem licitação, usando para isso uma má interpretação de uma lei que eu ajudei a escrever, isso para mim é o fim do mundo.

Acho que, ao longo da vida na Consultoria, eu tive certa dificuldade em conciliar a parte técnica do meu trabalho com a parte política. Até 2016 eu convivi com isso – eu tinha dificuldade, mas a coisa não ia para o lado pessoal. Mas em 2017, por causa de uma crítica minha a uma MP, numa nota técnica que eu redigi em resposta a uma demanda parlamentar, sofri pressões e constrangimentos notáveis, eu diria até injustos e inimagináveis. Eu tenho a mesma visão técnica até hoje, continuo publicando sobre isso. Mas como era uma Medida Provisória que ainda estava em tramitação, ela não foi publicada. Não autorizei nem divulguei estudo meu. A Consultoria não pode publicar nada sobre projetos que estão em tramitação.

Mas quando terminou o processo legislativo, quando a MP foi convertida em lei, aí eu insisti na publicação, uma vez que o tema não estava mais em discussão, nada impediria que minha opinião técnica fosse publicada no site da Câmara. Haviam sido publicados trabalhos de outros dois consultores que têm opinião distinta da minha. Se tem trabalho de dois consultores com uma visão, por que não pode ter um outro estudo com uma visão divergente? Não sou dono da verdade, não, mas havia só um lado, só uma visão no sítio da Câmara. Isso me aborreceu demais da conta em 2018.

Eram divergências a respeito da Lei nº 13.586/2017, que trata de incentivos para as empresas petrolíferas. Eu queria registrar minha visão sobre a lei. Era sobre modelo tributário que tecnicamente não fazia sentido – nunca vi uma aberração tão grande. O texto não diz nada: “Poderão ser deduzidos integralmente importâncias…”. O que ele quer dizer com “poderão”? Se a empresa quiser ela deduz, se não quiser, não deduz? O que são “importâncias”? É uma aberração completa essa lei, na minha modesta opinião.

Eu tenho a minha ideologia mas apesar disso sempre tive uma ótima relação com vários partidos que pensam diferente de mim. O pessoal do DEM me chamava demais, eu era chamado pelo PP, pelo PSD – nunca coloquei ideologia no meu trabalho, não. Inclusive se um deputado me pedisse para fazer um projeto de lei para privatizar a Eletrobras eu faria – apresentei minutas, mas de outra forma, de uma maneira muito diferente da que foi feita. De uma maneira que eu considero técnica. A maneira como foi feita foi um absurdo, e isso não é uma opinião ideológica, é técnica mesmo.

Sempre coloquei minha posição técnica. Se quer privatizar, tudo bem, mas faça isso, isso e isso. A Eletrobras foi destruída. O que está acontecendo agora com a Petrobras é ilegal, inconstitucional, eu discordo claramente.

Sempre coloquei minha posição técnica. Se quer privatizar, tudo bem, mas faça isso, isso e isso. A Eletrobras foi destruída. O que está acontecendo agora com a Petrobras é ilegal, inconstitucional, eu discordo claramente. Discordo inclusive da posição do Supremo, mas quem sou eu pra discordar? Não tenho formação jurídica alguma.

Acho que processo legislativo é pesado. Falo para meus colegas da Petrobras que aquilo lá é um moedor de carne para quem tem compromisso com interesse público. Acho que é isso mesmo, tem que ser isso mesmo, mas o que tem que ser moído é o processo político. Agora ser moído pelas circunstâncias, no lado pessoal, e não ter o devido apoio para expressar a minha opinião técnica sobre o tema, foi muito difícil pra mim. Minha sorte é que fiz sessenta anos e que, como naquele primeiro momento, a reforma da Previdência do Temer foi atrasada por um escândalo, eu pude me aposentar aos sessenta.

Consultor não é deputado, não tem mandato popular – eu nunca tive problema com isso. Meu problema foi com eu não poder me expressar.

Com divergências no processo legislativo, eu até ficava chateado, mas sempre respeitei. Não sou deputado, não sou senador, eles têm a opinião deles, eles é que foram eleitos. Trato com o maior respeito todos os parlamentares mesmo quando discordo. Outros parlamentares já me trataram mal no Plenário da Câmara, eu nunca revidei, nunca me chateei. Sempre disse: “Isso é só minha opinião técnica que nunca deixei de dar.” Não vou dizer que não chateia a gente ouvir o deputado falar seu nome, acabar com você publicamente. Claro que chateia. Mas minha mágoa não é contra o parlamentar – daquele parlamentar eu não esperava nada diferente, não ia esperar ser dignificado naspalavras dele. Mas esperava respeito e valorização explícita a um colega, a um consultor legislativo, a um funcionário público. A mágoa com o ocorrido existe, sim, e é grande, apesar de alguns colegas que me apoiaram, os quais valorizo muito.

Isso não poderia ter sido feito comigo: estou com quarenta anos de trabalho, trabalhei na Petrobras, no Banco Central, no Senado, na Câmara – como que um servidor público não tem voz? Como que me negam publicar uma opinião técnica? Até porque os que foram publicados sobre a privatizaçãotambém não poderiam ter sido colocados: foram colocados durante o processo de discussão da matéria. Eu nunca pedi pra que isso fosse feito.

Eu acho que a Consultoria tem de tratar as visões divergentes dos consultores. Se um tem uma visão, outro tem outra visão, ambas são visões técnicas, não pode ter diferentes tratamentos. Mas não queriam publicar minha visão – acho que por medo. Todo mundo tem medo, tem apego a cargo. Eu até entendo uma pessoa ter apego a um cargo de diretor da Petrobras, de coordenador. A pessoa perde um cargo, ela perde R$ 100 mil por mês. Tem muito ego e vaidade no serviço público, infelizmente.

Consultor legislativo precisa ter muito cuidado com tudo o que escreve. O que você escreveu numa minuta de projeto de lei aquilo pode virar lei. É uma responsabilidade muito grande, tem que ser muito responsável, fazer a coisa muito tecnicamente. Tenho essa posição comigo. Ideologia existe, todo mundo tem. Mas no Brasil tem uma visão que a [ideologia de] direita é técnica e a esquerda não é técnica. Eu penso o contrário. A direita é ideológica. E eu acho que a esquerda também, talvez seja. Mas acho que a direita é ainda mais. Acho que meu trabalho é muito mais técnico do que muitos trabalhos da direita. Acho que a gente precisa desmistificar isso. Nos pareceres, nos interesses da direita tem sempre muito dinheiro envolvido, enquanto a esquerda está sempre defendendo mais o direito da sociedade, acesso igualitário, justiça social. É o que penso. Tenho consciência muito tranquila que meu olhar sempre foi técnico.

No Brasil tem essa visão de que a direita é técnica e a esquerda não é técnica. Eu penso o contrário. A direita é ideológica. E eu acho que a esquerda também, talvez seja. Mas acho que a direita é ainda mais.

Agora, mesmo aposentado, tenho acompanhado e participado de discussões em torno do PL nº 750/2021. Tem pontos que precisam ser discutidos, tem greve dos caminhoneiros marcada. Uma coisa boa da Consultoria é que você se envolve, conhece o tema, e mesmo aposentado continuo ajudando e debatendo propostas. Espero que possamos discutir seriamente preços de combustíveis no Brasil.

Nosso tipo de trabalho sofreu uma degradação grande ao longo do tempo. A dignidade do consultor da Câmara, a altivez e a importância foram sendo degradadas. No Senado isso não aconteceu tanto. Mas na Câmara, a Consultoria perdeu muito – eu vejo medo nas pessoas. E eu, realmente, eu não tenho medo, não. Trato todos os deputados muito bem, e não tenho medo de nenhum deles. Mesmo sendo humilhado no Plenário eu não mudo de opinião.

Eu estou pessimista com o futuro de tudo, não só da Consultoria. Me apego só mesmo à espiritualidade, em Deus, mas não tenho otimismo nenhum. Nem com o Brasil. Vejo um país bem destruído, as instituições destruídas. O nível do debate caiu demais. O que vejo é a Consultoria da Câmara no mesmo barco do Brasil. Vejo a Consultoria sem a altivez, sem as contribuições para o país que um dia ela já teve.

Existem duas coisas muito diferentes. Existe o consultor legislativo e existe o assessor legislativo. O assessoramento legislativo é basicamente o trabalho do consultor quando ele está trabalhando com o relator de uma matéria. Ele pede para o consultor um trabalho que é basicamente um trabalho de assessor: eu quero que você coloque no papel isso, isso, isso e isso. Esse papel eu acho que os consultores continuam fazendo muito bem.

Esse assessoramento eu acho que os consultores continuam fazendo muito bem. Mas o consultor deveria estar um pouco acima disso. Quando ele acaba de participar do processo legislativo, ele deveria ter por obrigação apresentar estudos técnicos sobre temas que ainda não estão tramitando na Casa ou que já foram aprovadas pela Casa.

Mas o consultor deveria estar um pouco acima disso. Quando ele acaba de participar do processo legislativo, ele deveria ter por obrigação apresentar estudos técnicos sobre temas que ainda não estão tramitando na Casa ou que já foram aprovadas pela Casa. Deveria estar informado e poder realizar esses estudos – como eu publiquei no passado estudos, informes sobre a privatização da Eletrobras, sobre a privatização da Petrobras. Hoje não tem mais isso, ninguém deixa mais sua marca, ninguém faz mais sua contribuição, sua leitura de mundo. Não vejo mais os consultores trabalhando como consultores, apenas como assessores legislativos.

Rodrigo Dolabella

Ano de ingresso: 2003

Ano de aposentadoria: 2020

Eu sou da área da agricultura, vim da agricultura. Trabalhava na Emater-DF antes de chegar à Câmara, à Consultoria, e agora que estou aposentado voltei à agricultura. Fui extensionista rural, que é o profissional que oferece assistência técnica e ajuda na gestão de uma propriedade rural.

Logo que cheguei à Câmara, acompanhei a discussão da Lei de Biossegurança, que é a Lei dos Transgênicos, e que tratou também da questão das células-tronco. Temas muito polêmicos à época.

Já cheguei percebendo essa diversidade de olhares que convivem ali dentro da Câmara, sobre cada tema. Até então eu via os temas muito sob o aspecto do campo, dos produtores. Quando você está trabalhando numa lei, você passa a perceber as diferentes percepções dos diversos setores que serão impactados pela chegada dessa tecnologia nova. A cada audiência, ouvíamos cientistas que traziam diferentes matizes para as questões.

O Código Florestal foi outro que mexeu com corações e mentes. Presenciei a apresentação do relatório na Comissão Especial: as pessoas invadiram a sala e não deixavam o relator falar. Ativistas se acorrentavam nos corredores da Câmara, quase rumava para o embate físico mesmo, a Polícia Legislativa teve que ser acionada.

Eram temas que mexiam com o emocional, nessa divisão entre a produção agropecuária e a conservação dos recursos naturais sempre houve radicalismo dos dois lados. Os produtores rejeitando uma regulamentação maior e os ambientalistas, por sua vez, (alguns eram muito radicais) achavam que os produtores em geral não eram sensíveis à questão ambiental. Nesses dezessete anos de Câmara, percebi que certas coisas foram mudando. Os agricultores se conscientizaram mais, e os ambientalistas passaram a ter outra visão do agronegócio. Acho que hoje vivemos um período menos conflituoso.

Muita coisa mudou na representação do setor agropecuário na Câmara, e isso teve impacto inclusive no trabalho da Consultoria nessa área. A Frente Parlamentar da Agropecuária se fortaleceu muito, abriu inclusive uma sede fora da Câmara.

Muita coisa mudou na representação do setor agropecuário na Câmara, e isso teve impacto inclusive no trabalho da Consultoria nessa área. A Frente Parlamentar da Agropecuária se fortaleceu muito, abriu inclusive uma sede fora da Câmara. Com isso a Comissão de Agricultura perdeu força e a interlocução do setor passou a ser feita com a FPA. Eles têm inclusive um instituto de assessoramento aos parlamentares.

Talvez o setor agropecuário sinta que está mais fortalecido dessa maneira, com essa Frente muito poderosa. Mas sem dúvida isso levou a um esvaziamento da Comissão da Agricultura, um enfraquecimento dos processos de discussão ali. As coisas deixaram de ser discutidas fortemente na Comissão de Agricultura para serem discutidas fora da Câmara, para mim foi algo que não foi muito legal.

A Frente Parlamentar Ambientalista não cresceu na mesma proporção nesses anos. Antes tinha um café da manhã semanal, mas isso foi se perdendo com o tempo. Realmente, a Frente Parlamentar da Agropecuária ficou muito mais forte e relevante que a Frente Parlamentar Ambientalista.

O processo legislativo mudou bastante nesse tempo. Quando cheguei, tudo era feito pela tal da pasta rosa: os pedidos de estudo, os projetos de lei, tudo tramitava fisicamente mesmo, dentro da pasta rosa. Com o processo de digitalização, todo mundo foi mudando seu jeito de trabalhar, houve um período de adaptação. No começo a gente se dizia: “Mas como eu vou fazer sem a pasta?”. Com o tempo, o portal da Câmara foi melhorando muito.

A Câmara é uma instância muito aberta, nenhum dos Poderes é tão transparente. As pessoas têm acesso à Câmara, têm acesso aos parlamentares, têm acesso às audiências públicas; as reuniões de comissões são todas abertas. É lógico que nem tudo é discutido ali, aberto. Dentro dos gabinetes existem também seus acordos, e é isso mesmo, a política também é isso. Mas dentro desse processo, a Câmara às vezes se perde em procedimentos que não são adequados. Matérias que a gente chama de “jabutis” que entram numa medida provisória, coisas que não têm relação com aquilo que a matéria trata. Isso tinha melhorado e eu tenho informações de que voltou a piorar.

Nosso sistema prevê que todo deputado pode apresentar a quantidade de projetos que quiser, não tem limite. Isso abarrota a Câmara, tanto as comissões quanto o Plenário, de matérias. O deputado sabe que o projeto tem pequenas chances de chegar a ser votado.

É também muito comum que um deputado peça à Consultoria projetos que são injurídicos, que são inconstitucionais, que têm óbices. O consultor informa, faz a nota técnica – e ele, mesmo sabendo que aquela proposta não vai progredir, insiste em apresentá-la. O Congresso poderia pensar em reduzir o número de proposições em votação.

É também muito comum que um deputado peça à Consultoria projetos que são injurídicos, que são inconstitucionais, que têm óbices. O consultor informa, faz a nota técnica – e ele, mesmo sabendo que aquela proposta não vai progredir, insiste em apresentá-la. O Congresso poderia pensar em reduzir o número de proposições em votação, não sei como, de repente pedir um número mínimo de apoiamento para cada projeto, como já acontece com PEC, por exemplo. Sei que tem parlamentos em outros países em que o parlamentar tem restrições na apresentação de projetos individuais, pode apresentar projetos desde que seja com apoiamentos, que já venha com algum consenso.

Nosso sistema de Consultoria, apartidário, tem muitas vantagens, é algo fundamental. Acho que vamos continuar sendo importantes no processo. Temos que nos adaptar aos novos tempos. A pandemia foi uma experiência muito interessante.

Estive como diretor da Consultoria durante esse ano de pandemia, e tivemos que nos adaptar. De repente o Plenário não estava mais lá fisicamente, era virtual. Nós criamos instrumentos para o consultor se comunicar com o deputado no momento das votações via WhatsApp e de outras formas. Porque ali no Plenário a coisa acontece com muita rapidez e a gente teve que aprender essa agilidade remotamente. Acho que agimos rápido, montamos uma estrutura rápida que facilitou muito os trabalhos.

Tínhamos uma preocupação muito grande de integrar as áreas. Junto com os então diretores adjuntos criamos quatro macroáreas. Precisávamos facilitar a coordenação das 22 áreas da Consultoria. No mundo cada vez mais os temas estão interligados. É muito difícil você pegar um projeto de lei em que só uma área trabalha. Você tem por exemplo um projeto que trata de levar internet às escolas, por causa da pandemia, esse é um tema que envolve educação, ciência e tecnologia, envolve saúde, também, porque estamos falando da pandemia, envolve o próprio investimento público. Não dá para cada consultor trabalhar nesse tema separadamente. Nossa preocupação foi então integrar. Criamos quatro macroáreas que agrupam áreas afins, com esse diretor de macro que facilita a integração entre os diferentes temas. E entre os quatro diretores de macro tem que haver coordenação também. A área de educação está numa macro, a de ciência e tecnologia está em outra – os diretores dessas macros precisam também conversar entre si para facilitar a integração.

Acho que consultor vai ter que ser cada vez mais eclético. Acho que a especialização é uma característica fundamental da Consultoria, é bom que ele tenha mesmo boa expertise na área. Mas precisará ter um pouco mais de jogo de cintura e atuar em áreas mais próximas.

Acho que consultor vai ter que ser cada vez mais eclético. Acho que a especialização é uma característica fundamental da Consultoria, é bom que ele tenha mesmo boa expertise na área. Mas precisará ter um pouco mais de jogo de cintura e atuar em áreas mais próximas. Agricultura por exemplo vai ter que atuar com economia, com finanças, com meio ambiente etc. O consultor vai ter que ser um pouco mais flexível, às vezes ele resiste um pouco, fala: “Sou especialista nisso e não tenho como tratar desse outro tema.” Quero deixar bem claro: a especialização é importantíssima, você tem que entender daquela área em que você é especializado, mas precisa estar aberto para as outras áreas que têm interfaces.

Symone Bonfim

Ano de ingresso: 2003

Eu entrei na Consultoria em 2003, na área de previdência e assistência. Tomei posse junto com outro colega que tinha experiência com previdência e que acabou assumindo mais diretamente essa parte. Eu vinha do Tribunal de Contas da União, tinha experiência em auditoria – e comecei a fazer mais os trabalhos de assistência social. Foi bem na época em que assistência passou a ter mais visibilidade como um direito garantido pela Constituição. Antes disso, a assistência era assunto de primeira dama, como se fosse assim, uma política residual – e não um dos tripés da seguridade.

No início de 2004, começou a tramitar uma proposta chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência, do deputado Paulo Paim. Eu fui designada para trabalhar com ele – e, logo depois, descobri que estava grávida. Enquanto eu fiquei afastada, a proposta continuou tramitando, mas levantando muitas questões. Tinha muita crítica porque, na verdade, era uma proposta que basicamente reproduzia o Estatuto do Idoso, que tinha se tornado lei em outubro de 2003. Ela vinha com aquela imagem da deficiência como uma doença, como uma questão médica e caritativa.

Isso foi em 2004 – eu fiquei fora parte do ano de 2005, por conta do nascimento do meu filho, e quando eu voltei minha colega de área, Ednalva, ficou doente e se afastou. Eu tive que me inteirar rápido do que acontecia na área de assistência social. Porque eu confiava muito na Ednalva, que era socióloga e dominava todos os temas referentes à assistência social. Mas foi aí que eu assumi mais firmemente as discussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também. Comecei a assessorar o deputado Celso Russomano.

Ele me tratava muito bem. Tinha umas situações bem cômicas, porque o projeto tramitava na Câmara e no Senado ao mesmo tempo. Então, por exemplo, cada vez que uma das Casas apresentava uma minuta de substitutivo, a outra incorporava os ‘avanços’ em outra versão. Na verdade, era um retrabalho, pois era o mesmo projeto sendo visto nas duas Casas ao mesmo tempo.

O movimento das pessoas com deficiência estava dividido: a maioria era contra. Então foi muito interessante conhecer gente, assim, muito aguerrida, e inclusive reconhecer que eu tinha uma visão mais anacrônica do assunto.

O movimento das pessoas com deficiência estava dividido: a maioria era contra. Argumentavam que a proposta era pautada em cima do modelo médico de deficiência e não do modelo social, que é o que vinha tomando força e o que estava sendo discutido na Convenção da ONU. Então foi muito interessante conhecer gente, assim, muito aguerrida, e inclusive reconhecer que eu tinha uma visão mais anacrônica do assunto.

Em 2006, o substitutivo à proposta finalmente foi apresentado na Comissão Especial, sendo aprovado no final do ano – no Senado, no dia 12 de dezembro, e na Câmara, no dia 13. Uma coisa meio sem sentido. No mesmo mês, o Brasil passou a ser signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Então junto a isso, tinha todo aquele processo de incorporação da CDPD ao ordenamento jurídico brasileiro.

Em 2007, o deputado Marco Maia, então presidente da Câmara, assumiu o compromisso de que ele iria envidar esforços para que a Convenção fosse o primeiro tratado de direitos humanos a entrar na legislação Brasileira com status de emenda constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição – o que de fato aconteceu algum tempo depois, em 2008.

Foi uma vitória do movimento das pessoas com deficiência. Pelo texto aprovado, a deficiência é vista como uma questão social e não médica. As pessoas têm diferenciações corporais, sejam intelectuais, psíquicas, físicas, sensoriais. Quando uma pessoa não consegue participar da sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas, esse isolamento não pode ser atribuído ao indivíduo, mas à sociedade que não dá condições para sua participação igualitária, em razão da falta de acessibilidade, de discriminação e preconceito, entre outros fatores. Essa mudança de paradigma, que a partir de então foi incorporada à Constituição brasileira, é algo que começou na Inglaterra e nos Estados Unidos e que é denominada “Modelo Social de Deficiência”.

O processo de ratificação da Convenção aconteceu quando eu estava grávida do meu terceiro filho, nascido em janeiro de 2008. Nesse período, eu estava fazendo mestrado junto ao Cefor, tinha uma dissertação para escrever, e três filhos para cuidar: um com 3 anos, outro com 17 e outro recém-nascido. Eu tinha quatro meses para escrever a dissertação – e decidi escrever sobre a questão da pessoa com deficiência. Trabalhei uma teoria da sociologia política chamada teoria do reconhecimento, de Axel Honneth, aplicada na temática da deficiência. Foi um momento, assim, muito enriquecedor para mim, proporcionado pela Câmara e apoiado pelos colegas da Consultoria. Concluí o mestrado em 2009 e, a partir de então, comecei a utilizar conhecimento adquirido na academia aos trabalhos sobre deficiência, buscando dar visibilidade ao novo paradigma.

Concluí o mestrado em 2009 e, a partir de então, comecei a utilizar conhecimento adquirido na academia aos trabalhos sobre deficiência, buscando dar visibilidade ao novo paradigma.

Em 2011, com a mudança de legislatura, a Câmara passou a ter duas deputadas com deficiência, a deputada Mara Gabrilli e a deputada Rosinha da Adefal. Também assumiu como deputado o ex-jogador de futebol Romário, que tem uma filha com síndrome de Down. Ainda em 2011, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência decidiu colocar o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência para frente, mas dentro da lógica do novo paradigma, que é o modelo social da deficiência seguido pela convenção, que tem status constitucional. Foi realizado um seminário em que, como palestrante, enfatizei que os parlamentares defensores da causa tinham à disposição uma página em branco, porque poderia ser apresentado um substitutivo ao PL no 7.699/2006, oriundo do Senado e que estava no Plenário. Considerando essa oportunidade, foi criado um grupo de trabalho junto com o Poder Executivo, do qual participaram representantes dos deputados, dos senadores, do governo e da sociedade civil. O grupo elaborou uma minuta de substitutivo com base no novo paradigma estabelecido pela CDPD.

Importante enfatizar que, de 2007 até 2015, não tinha projeto sobre deficiência tramitando na Câmara dos Deputados, por conta da apensação das proposições ao PL no 7.699/2006, que aguardava apreciação do Plenário.

Em 2013, com o encerramento do grupo de trabalho, os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Henrique Eduardo Alves e senador Renan Calheiros, respectivamente, comprometeram-se em votar, ainda naquela legislatura, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para dar andamento à proposta, a deputada Mara Gabrilli foi indicada relatora da matéria, uma escolha emblemática porque ela é pessoa com deficiência e foi ao encontro do lema do movimento das pessoas com deficiência: “Nada sobre nós, sem nós.” Como o PL no 7.699/2006 veio do Senado e a Câmara era a Casa revisora, o texto que viesse a ser aprovado tinha que contar com a concordância do Senado, pois quaisquer mudanças feitas na Casa iniciadora poderiam inviabilizar a edição de uma lei em consonância com os ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Essa foi uma experiência muito marcante na minha vida pessoal e profissional. Primeiro porque, nesse processo todo, eu fui aprendendo a vencer preconceitos – e descobri na deputada Mara Gabrilli, a quem tive a honra de assessorar, a pessoa mais inquieta e cheia de vida que eu já conheci.

Essa foi uma experiência muito marcante na minha vida pessoal e profissional. Primeiro porque, nesse processo todo, eu fui aprendendo a vencer preconceitos – e descobri na deputada Mara Gabrilli, a quem tive a honra de assessorar, a pessoa mais inquieta e cheia de vida que eu já conheci. Desde o acidente em que ficou tetraplégica, ela não mexia nada do pescoço para baixo; porém, há pouco tempo ela conseguiu, depois de muita fisioterapia e força de vontade, mexer o braço esquerdo, o que possibilita pilotar o joystick de sua cadeira de rodas motorizada. Mas ela é uma pessoa que não para, que é workaholic. E assim, numa energia muito boa, a gente ia para reuniões de governo, fazia reuniões da equipe, discutia os pontos mais vitais do substitutivo, sempre procurando alinhar o texto aos propósitos da Convenção.

Nesse processo, foi possível conhecer outros parlamentares que, em princípio, não tinham nenhuma intimidade com a causa, mas que chegavam para agregar. Muitas vezes, por ter um familiar com deficiência, passaram a apoiar aspectos que, de outra forma, talvez não os teria sensibilizado. E o texto foi ganhando força. Foram feitas coisas diferentes, como disponibilizar a minuta de substitutivo no e-democracia – foi o primeiro projeto que foi disponibilizado e contou com mais de mil participações. Deu um trabalhão para a gente tabular, ver quais eram as contribuições. Então, o movimento das pessoas com deficiência mobilizou muita gente – claro, sempre tem os expoentes, mas foi um texto construído com contribuição da sociedade. Foi uma experiência, para mim, muito inovadora de como fazer lei.

Tem coisa que a gente coloca e que não consta de nenhuma proposição, sai da nossa cabeça, mesmo. Isso eu acho que é o papel do Consultor. Ele tem de estar um passo à frente, inovando.

Eu brincava muito com o assessor da deputada Mara Gabrilli, o Renato Benine, pois tinha horas em que nossa veia criativa funcionava a mil. Tem coisa que a gente coloca e que não consta de nenhuma proposição, sai da nossa cabeça, mesmo. Isso eu acho que é o papel do Consultor. Ele tem de estar um passo à frente, inovando. E conhecendo o perfil da deputada Mara, ela não queria retroagir. Eu ficava pesquisando – e nisso o mestrado me ajudou muito, para tornar o texto o mais completo possível. Como conhecia bem o paradigma, eu sabia onde procurar informações e ideias que poderiam ser incorporadas ao texto em construção.

O Renato ia muito para a minha casa, a gente trabalhava no final de semana, que é quando ele tinha tempo disponível, e eu também. Grande parte do texto final da Lei nº 13.146/2015 foi construído na sala de estar da minha casa. Mas é importante deixar claro que o processo contou com a participação essencial de vários colegas das mais diversas áreas temáticas. Nossa missão, minha e do Renato, foi colocar o texto a ser apresentado ao Plenário dentro da lógica da Convenção, de forma a ser aceito pelo movimento das pessoas com deficiência e demais atores que trabalham nessa causa. Ao ser apreciado pelo Plenário da Câmara, em 5 de março de 2015, foi aprovado pela grande maioria dos deputados. No Senado Federal, ao ser relatado pelo senador Romário, o texto não sofreu quaisquer modificações. E assim foi que surgiu a lei conhecida como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A área da assistência social é a área em que eu atuo com mais frequência na Consultoria e tenho presenciado o crescimento dessa importante política pública. Eu entrei na Conle quando começou o Bolsa Família. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tinha pouco tempo de implementação. Hoje são programas superimportantes, que visam a garantir, pelo menos, o mínimo de dignidade para parcela significativa da população que vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Todos aqueles mitos sobre o Bolsa Família, sobre preguiça dos beneficiários, acomodação etc. – quando você começa a estudar esse tema, percebe que tudo isso é falso. É a visão de quem está do outro lado, que vive com a certeza de que sempre terá o que comer e acesso a bens e direitos. Acho que falta muita empatia aos críticos dos programas assistenciais.

Aliás, creio que uma qualidade necessária para o futuro da Consultoria é a capacidade de o consultor ter empatia. É claro que a gente tem que ter o conhecimento técnico para informar bem o Parlamento. Mas quando você está elaborando uma proposta legislativa, seu trabalho é criar o direito e, para tanto, não podemos apenas repetir o que já existe. Temos que ousar e se colocar no lugar do público-alvo da política.

Aliás, creio que uma qualidade necessária para o futuro da Consultoria é a capacidade de o consultor ter empatia. É claro que a gente tem que ter o conhecimento técnico para informar bem o Parlamento. Mas quando você está elaborando uma proposta legislativa, seu trabalho é criar o direito e, para tanto, não podemos apenas repetir o que já existe. Temos que ousar e se colocar no lugar do público-alvo da política. Na assistência social, você tem que se colocar no lugar da pessoa beneficiária: por que restringir o direito ao Bolsa Família para quem tem até três filhos? O que embasa essa escolha: os valores pessoais do consultor ou estudos que apresentam parâmetros confiáveis, assim como a realidade em que vive a maioria da população brasileira. Temos de sair da zona de conforto para poder avançar.

Acho que um dos desafios para a consultoria nos próximos cinquenta anos é se preparar para ajudar o Parlamento a legislar para o futuro, para o médio e longo prazos. O Parlamento tende a legislar sobre a realidade já cristalizada, sobre o que já está mais sedimentado. E o mundo não vai ser assim. Tudo está acontecendo muito rápido. Um país com a perspectiva de, em trinta anos, ter mais de 30% da população composta por pessoas idosas tem que se reinventar agora, considerando os possíveis cenários que terá de enfrentar, tanto sob o ponto de vista social quanto econômico.

Um país com a perspectiva de, em trinta anos, ter mais de 30% da população composta por pessoas idosas tem que se reinventar agora, considerando os possíveis cenários que terá de enfrentar, tanto sob o ponto de vista social quanto econômico.

Assim, para a Consultoria continuar existindo, tem que se reinventar. Primeiro, tem que estar à frente. Tem que estudar os cenários futuros e se antecipar às demandas parlamentares. A gente tem que ser quase um vendedor. Eu acho que, na Consultoria, temos um importante papel social – não somos operadores do direito; auxiliamos o Parlamento a criar o direito. Se você auxilia, você tem que ter a mente muito aberta para o novo.

Eu acho que a gente ainda não tem muito esse perfil – basta dizer que somos um corpo técnico, que não é especialista em se vender. Mas creio que temos de sair da zona de conforto e vender nosso produto. Vender nosso conhecimento. Em suma, a proatividade e a prevalência do interesse coletivo sobre os interesses individuais é que permitirão a continuidade da Conle pelos próximos cinquenta anos.

Ana Valeska Gomes

Ano de ingresso: 2005

Sou jornalista, com especialização em políticas públicas e dois mestrados na área de educação. Atuei no Ministério da Educação por oito anos antes de vir para a Consultoria Legislativa, também trabalhei no Ministério do Desenvolvimento Social.

O concurso da Consultoria me despertou interesse porque pareceu muito estimulante contribuir tecnicamente na construção de políticas educacionais dentro do Parlamento. Era uma perspectiva bastante distinta daquela a que eu estava habituada no MEC, onde participava da gestão de políticas e programas na educação básica e na educação superior.

Dois momentos marcantes da minha trajetória na Consultoria Legislativa estão conectados com a Lei do Piso Salarial do magistério. Em abril de 2007, o coordenador da área XV me chamou para uma conversa e anunciou a chegada do projeto de lei 619, do Poder Executivo, que submetia à deliberação do Congresso Nacional um texto para instituir o piso salarial do magistério da educação básica pública. Desde o semestre anterior, já tramitava na Câmara o Projeto de Lei no 7.431/2006, com o mesmo objeto, apresentado pelo senador Cristovam Buarque na Casa Alta. Para nossa equipe, a chegada da proposta do Executivo era um sinal inequívoco de que ‘agora vai’. Há tempos os professores lutavam para conseguir a criação de um piso salarial. Inúmeros debates ocorriam no setor educacional; diversas consultas chegavam à Consultoria Legislativa.

Momentos marcantes da minha trajetória na Consultoria Legislativa estão conectados com a Lei do Piso Salarial do magistério. Para nossa equipe, a chegada da proposta do Executivo era um sinal inequívoco de que ‘agora vai’. Há tempos os professores lutavam para conseguir a criação de um piso salarial.

A Constituição Federal de 1988, no art. 206, estabelece a valorização dos profissionais como um dos princípios do ensino. Originalmente, o dispositivo determinava que a valorização deveria ocorrer, na forma da lei, com piso salarial profissional em conjunto com outras medidas, tais como planos de carreira e ingresso por concurso público. A redação não incorporou o conceito de “piso nacional” e falava em planos de carreira, no plural. Assim, a interpretação predominante passou a ser a de que a lei deveria ser de iniciativa de estados e municípios, que, de fato, eram os gestores das carreiras dos profissionais da educação básica.

Alguns anos mais tarde, no governo Itamar Franco, tendo à frente do Ministério da Educação o professor Murílio Hingel, celebrou-se um acordo com a participação dos principais atores da cena educacional. Com o Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação, em 1994, o governo se comprometia a liderar o processo de criação de um piso salarial profissional nacional, unificado, para os professores, no valor de R$ 300, no ano seguinte. Mas… houve eleições no fim do ano e, em 1995, o governo federal estava sob nova gestão. A aposta do ministro Paulo Renato foi que a instituição do Fundef, um fundo que vinculava a redistribuição dos recursos às matrículas de alunos, daria conta de cumprir a valorização salarial pela qual os professores das redes públicas tanto ansiavam.

Uma década depois, em 2006, a Emenda Constitucional no 53, que criou o sucedâneo do Fundef, o Fundeb, alterou o art. 206, acrescentando o inciso VIII para determinar, agora sim, a criação do piso salarial profissional nacional na educação escolar pública, nos termos de lei federal. Pronto, estava resolvido o imbróglio jurídico. Agora, era hora do embate no Parlamento.

Enquanto ouvia comentários sobre os pontos críticos do tema, minha cabeça voou longe e repassou esse longo processo histórico, anos de idas e vindas, greves, embates políticos e reviravoltas... “Isso vai ser um rabo de foguete.”, pensei com os meus botões. Estava na Conle há apenas dois anos, não considerava que tinha estrada suficiente para encarar um ‘bicho’ daquele tamanho. Mas do outro lado da conversa estava nosso decano, Ricardo Martins, consultor legislativo experiente, o papa da educação no Parlamento, confiando o tema nas minhas mãos e me assegurando que daria tudo certo…

A partir daí, o processo legislativo desenrolou-se com a complexidade que era inerente à matéria. Felizmente, construí com o relator, o deputado Severiano Alves, uma relação de confiança. Ele era cortês e ouvia atentamente as ponderações técnicas, mesmo quando iam no sentido contrário ao que ele desejava. Contudo, o parlamentar tinha plena consciência de que estava fazendo história ao decidir sobre cada ponto de seu parecer. As repercussões de suas escolhas alcançariam quase dois milhões de professores da educação básica e a gestão de todos os sistemas de ensino de estados e municípios.

O parlamentar tinha plena consciência de que estava fazendo história ao decidir sobre cada ponto de seu parecer. As repercussões de suas escolhas alcançariam quase dois milhões de professores da educação básica e a gestão de todos os sistemas de ensino de estados e municípios.

Foram meses de intenso trabalho, audiências, reuniões, inúmeras demandas e dificuldades para serem equacionadas no texto legal. A experiência mais pitoresca que vivi no processo foi o cerco das professoras aposentadas para que eu incluísse esse grupo no substitutivo – como se eu tivesse esse poder. Explicava os pontos importantes e esclarecia repetidas vezes que apenas prestava assessoramento técnico, não me cabiam as decisões sobre o substitutivo. Elas não se convenciam de forma alguma, continuavam a me cercar por todos os corredores da Casa e davam plantão do lado de fora da minha sala na Consultoria.

Ao longo dessa experiência profissional, compreendi muito melhor a dimensão e a relevância do Parlamento para enfrentar agendas espinhosas. Para cá acorrem os diferentes atores, apresentando facetas de um mesmo problema, justificando (ou criando) dificuldades em viabilizar soluções, apresentando dados ou teorias que sustentam sua visão… cada texto legal que nasce desse embate não deixa de ser uma certa síntese que o contexto permite construir.

Durante a votação da matéria, o deputado Severiano Alves agradeceu gentilmente o trabalho de assessoramento, olhou para mim e disse algo como: “Ela tem cara de brava, mas tem coração sorridente. Fez um ótimo trabalho pela educação brasileira.” Até hoje a Cláudia Neves, colega de área, faz troça de mim com essa história.

Em termos de remuneração média, o salário pago ao professor brasileiro ainda é inferior à metade do que pagam os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2020), mas avançamos bastante nos valores pagos no início das carreiras, graças à Lei nº 11.738/2008, a chamada Lei do Piso.

Em 26 de março de 2019, a Câmara dos Deputados realizou sessão solene para marcar o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. O deputado Idilvan Alencar homenageou três pessoas que participaram da construção da lei: os ex-deputados federais Carlos Abicalil e Severiano Alves, e esta escriba, que ficou emocionada e ainda mais orgulhosa da carreira que escolheu seguir no serviço público.

O futuro será de problemas nacionais cada vez mais complexos, que exigirão mais e mais respostas articuladas entre diferentes campos de conhecimento. Assim, creio que as próximas décadas demandarão da Consultoria forte integração entre as áreas temáticas, além de colaboração intensa entre os olhares dedicados ao mérito e às questões financeiro-orçamentárias.

Creio que as próximas décadas demandarão da Consultoria forte integração entre as áreas temáticas, além de colaboração intensa entre os olhares dedicados ao mérito e às questões financeiro-orçamentárias.

Henrique Leonardo Medeiros

Ano de ingresso: 2005

Minha formação é jurídica, tendo trabalhado na Receita Federal, Câmara Legislativa e como titular de delegação de serviço notarial e de protesto de títulos.

Lembro que trabalhei no assessoramento a diversas matérias importantes como o novo Código de Processo Civil – mas com poucos enfrentamentos políticos. Matérias muito menos importantes assessoradas por mim geraram às vezes mais disputas nessa área. Por óbvio, a sofisticação do funcionamento da arena política (hoje bastante influenciado pelos embates nas redes sociais e meios digitais) e o aumento da complexidade das leis e normas ao longo do tempo exige cada vez mais dos consultores melhores respostas nos campos da política e da técnica.

Acredito que a Consultoria Legislativa poderá ser mais proativa e atuante no processo legislativo, sugerindo ao autor, após a apresentação de proposta legislativa, mas previamente à respectiva tramitação nas comissões e no Plenário, a adoção de providências para o seu aperfeiçoamento.

Acredito que a Consultoria Legislativa poderá ser mais proativa e atuante no processo legislativo, sugerindo ao autor, após a apresentação de proposta legislativa, mas previamente à respectiva tramitação nas comissões e no Plenário, a adoção de providências para o fim de seu aperfeiçoamento, inclusive mediante sugestão de medidas adicionais a serem incorporadas para a discussão e votação. Caso o autor concorde, no todo ou em parte, com os apontamentos sugeridos, poderá atualizar a versão apresentada com a proposta com aprimoramentos, o que pode contribuir para que proposições já mais maduras tenham apreciação mais célere desde o início do processo legislativo.

Entendo que deve haver melhor filtragem das solicitações de trabalhos a fim de que os consultores se ocupem com trabalhos realmente mais complexos, livrando-se, por exemplo, da elaboração de simples requerimentos ou de ter de prestar informações sobre proposições em tramitação sobre determinada matéria.

Também entendo serem necessários treinamentos em novas tecnologias e o desenho de novos espaços de trabalho mais confortáveis e apropriados para permitir o desenvolvimento de habilidades pelos consultores no campo do tão necessário hoje em dia coworking, os quais devem ser acompanhados de investimentos em novos equipamentos como notebooks, microfones, fones de ouvido e câmeras entre outros necessários para o trabalho em ambiente virtual.

Luiz Fernando Botelho

Ano de ingresso: 2005

Sou consultor da área II, trabalho com temas do direito civil, processo civil e ainda do direito internacional privado.

Sou formado em processamento de dados e em direito. Sempre fiz concurso, fui funcionário da Embrapa na área de informática, depois do Banco Central, também na Informática. Nesse ínterim fui procurador federal da AGU junto ao INSS. Depois fui para o Prodasen, no Senado. E só então passei no concurso para a Consultoria Legislativa.

Gosto tanto do direito quanto da informática. Acho que fui mudando em função dos melhores concursos, mesmo. Saí da informática já tem quinze anos. Pesou, também, uma característica dessa área: a tecnologia tem muitos ciclos e não é a pessoa mais velha, mais experiente, que é mais preparada para o mercado – é o inverso. Quem é mais valorizado é o novato. Você descarta os conhecimentos na informática. Você não vê um cara mais velho programando, mexendo na tecnologia – é o garoto de vinte e poucos anos que é o hacker, o cara que programa. O cara mais velho vira gerente de projeto. Já no direito, a lógica é do acúmulo mesmo do conhecimento.

Cheguei à Câmara e fiquei impressionado, encantado com o trabalho. É um trabalho interessantíssimo, fascinante – porque você escreve leis. Esse é o trabalho. É você com seu conhecimento jurídico – e, claro, junto ao trabalho político do parlamentar. Mas o consultor tem uma certa autonomia intelectual que sempre me empolgou muito. O deputado pede orientação a favor ou contra e você está livre para bolar a proposta como vai atender. Ele dá a direção que ele quer, e o caminho é você que define para chegar no destino que o deputado indicou.

O primeiro trabalho que me passaram era uma questão de direito de condomínio – eu fiquei dias pesquisando, entendendo melhor, escrevendo. Eu pensava: “Esse texto vai ser utilizado nas faculdades, os advogados vão usar dos meus trabalhos, tem que ficar perfeito.” Me dizia: “Eu vou escrever algo que vai ficar na lei para sempre, e as pessoas vão ler isso.”

Demorei dias para fazer, queria pesquisar, ler o maior número de livros. Me dedicava bastante para não ter erro. Cada projeto que me passavam era uma dissertação – eu tinha que checar todas as hipóteses, porque todo o Brasil ia ver o que eu escrevi. Lembrava dos cursinhos para concurso quando os professores diziam: “O legislador comeu mosca aqui, o legislador acertou aqui.” Eu pensava: o legislador agora sou eu, não posso comer mosca.

O trabalho que mais me marcou, sem dúvidas, foi durante a discussão do Código de Processo Civil, que rege todos os processos civis do país. É uma lei que vai durar pelo menos trinta ou quarenta anos, utilizada em todos os processos – e eu ajudei a construir.

O trabalho que mais me marcou, sem dúvidas, foi durante a discussão do Código de Processo Civil, que rege todos os processos civis do país – até os trabalhistas, eleitorais. O último Código durou mais de quarenta anos, de 1973 a 2015. Trabalhamos no novo Código, com o sub-relator deputado Hugo Leal. É uma lei que vai durar pelo menos trinta ou quarenta anos, utilizada em todos os processos – e eu ajudei a construir.

Em quarenta anos, muda tudo num país. A nova lei era necessária. Havia muita lentidão, a sociedade evoluiu, cresceu – a busca pelo Judiciário aumentou. Havia um pedido da sociedade por mais celeridade na Justiça, e com aquele código de 1973 já não atendia – quando as relações entre as partes eram mais lentas, com menos informações, a circulação de informação era menor.

Foi emocionante fazer parte. Lá estava eu, em reuniões com grandes doutrinadores, que eu conhecia dos livros. Viajei para várias audiências, estive ao lado de ministros do Supremo. Aprendi muito.

Eu acho que o sucesso da Consultoria reside especialmente na capacidade de manter equidistância dos objetos, dos temas, dos partidos que encomendam os trabalhos. O sucesso da Consultoria é a sua neutralidade política ideológica, sua capacidade de fazer um trabalho técnico. Sobre o mesmo tema, a gente faz pareceres a favor e contra, faz discurso a favor e contra.

Para o advogado é muito simples fazer isso. O advogado é treinado para isso. Você, na profissão, eventualmente defende pessoas de atitudes das quais não concorda. Você aprende a deixar essa convicção de lado para fazer seu trabalho. Eu tenho plena consciência de que a gente é ghostwriter, a gente escreve pela outra pessoa.

Não posso colocar a minha opinião, a minha ideologia no trabalho. Essa é basicamente a diferença para o trabalho de uma liderança – lá, o técnico toma partido, e não é por acaso que partido político tem esse nome. Quando a Consultoria é acionada é porque o deputado quer uma coisa neutra, técnica, para ele poder decidir. Ou para fundamentar sua posição já definida.

Claro que, quando a gente esclarece tecnicamente a ideia dele, a gente avisa. Mostra o cenário, o fato, mostra as possíveis consequências. Mas também diz: o senhor é quem decide, se quiser, nós faremos. O grande lance da Consultoria é essa capacidade de fazer o trabalho a favor e contra. O grande consultor é o que é isento e imparcial.

Essa perspectiva foi reforçada, para mim, quando assumi a direção da Consultoria. O Eduardo Fernandez, que era o diretor na época, me chamou para ser diretor adjunto por um ano. Eu fui, depois achei que já tinha contribuído e pedi para voltar a minha área. Em 2016, quando eu já tinha retornado, o Eduardo recebeu um convite para ir para outro cargo e indicou meu nome e de outros colegas para a direção. Quando ele me comunicou, eu fiquei extremamente agradecido, jamais esquecerei seu gesto de consideração a mim – isso já era uma grande honra, ser indicado. Quando meu nome foi escolhido, então, nem se fala.

Para mim, foi muito prazeroso – mas confesso que deu uma ponta de frio na barriga. A Consultoria tem um dos melhores quadros de servidores da República. Imagina você liderar pessoas com esse gabarito. Dá um frio na barriga, mas dá orgulho e uma sensação de reconhecimento.

A partir daí minha visão sobre o processo legislativo, sobre o trabalho da Consultoria, se alargou muito. Quando a gente está na área, fazendo nosso trabalho de todo dia, nosso universo é temático. Quando você entra na direção da Consultoria, você passa a enxergar a condução do país como um todo, projetada nas leis que são discutidas no Parlamento.

Pela Consultoria passam todos os projetos de lei, todas as MPs que são propostas para o país. Você começa a abrir sua cabeça para como funciona a condução legislativa do país. Começa a ver as questões de forma macro – a ver questões do orçamento, as questões econômicas. Começa a olhar o tabuleiro por cima, você vê o panorama como um todo.

É ali que você tem outra visão mais aproximada da visão do parlamentar. Consegue enxergar a lógica: para além da técnica, você começa a enxergar a lógica política. Não que você vá abraçar a esfera política, mas você começa a ver como funciona. Você faz trabalhos até melhores, porque você entende a necessidade do parlamentar muito melhor – e até as necessidades do país.

É ali que você tem outra visão mais aproximada da visão do parlamentar. Consegue enxergar a lógica: para além da técnica, você começa a enxergar a lógica política. Não que você vá abraçar a esfera política, mas você começa a ver como funciona.

Quando você está na área, você se preocupa com detalhes técnicos. Imagina quando entrei na Consultoria, com muita preocupação sobre tudo o que ia escrever e que ia virar lei. Quando você olha do ponto de vista político, você sabe que vários parlamentares vão dar sua opinião ali, a proposta depois vai para o Senado, depois vai voltar. O parlamentar vai receber contribuições da sua base, do meio jurídico, dos atores envolvidos – então não sou eu sozinho. É uma ingenuidade achar que o que eu vou escrever ali vai virar lei sem nenhuma verificação. Você como consultor participa daquilo de alguma forma, mas o texto não é seu.

Sinto que ao passar pela Direção da Consultoria fui do micro ao macro – do trabalho lá na minha área, debruçado sobre um projeto, à ideia do processo legislativo como um todo, antes mesmo de chegar ao Congresso. Comecei a enxergar milhões de políticas públicas associadas a cada projeto de lei. Fui galgando degraus até ver a atividade legislativa como um todo.

Hoje sou consultor da área II, mas guardo nos meus trabalhos essa visão macro. Sei da importância de ouvir o deputado – busco atender, pensar como o deputado. Sei aonde ele quer chegar com cada proposta e a importância do pedido dele, consigo fazer essa leitura. Sei que é importante dialogar com o parlamentar. Não só fazer trabalho e enviar via sistema. Acho que meu trabalho passou a ter mais qualidade.

A Consultoria sempre foi muito organizada e foi se modernizando cada vez mais. As pessoas novas que vão entrando agregam novos valores. A mistura de áreas com pessoas de várias gerações traz uma grande riqueza de conceitos e pensamentos. Talvez nas universidades isso exista – mas lá elas são grandes demais, é difícil juntar diferentes pensamentos com agilidade, com a presteza que temos aqui.

Aqui conseguimos rapidamente traçar um panorama de um tema, com grandes especialistas, com muita agilidade. Precisando de um parecer urgente, em meia hora você junta especialistas em previdência, economia, infraestrutura – um grupo com diversos especialistas em várias áreas.

Vejo a Consultoria muito antenada nas mudanças da sociedade que refletem no Parlamento. Acho que a Consultoria tem se adaptado sempre. Na minha época iniciamos um planejamento estratégico – que continua aí, foi dada sequência a ele por todos os sucessores. Vejo uma mudança contínua que vai tornar a Consultoria ainda mais moderna e ágil do que já é.

A visão de Estado como um todo fez com que consultores buscassem ocupar posições muito relevantes fora da Consultoria, e isso traz de volta mais conhecimento. Temos um parlamentar e um ministro que são consultores.

A visão de Estado como um todo fez com que consultores buscassem ocupar posições muito relevantes fora da Consultoria, e isso traz de volta mais conhecimento. Temos um parlamentar e um ministro que são consultores. O presidente da Eletrobras, o diretor-geral da Câmara: esses são consultores. A República passou a olhar para dentro da Consultoria. Vejo cada vez mais Consultoria ocupando espaço de importância nas decisões do país.

Roberto Carlos Martins Pontes

Ano de ingresso: 2006

Sou da área I, por onde passam todas as propostas sobre direito constitucional, administrativo, eleitoral, municipal, Poder Judiciário, Regimento Interno. Alguns colegas brincam que é a área-mãe da Consultoria, é competência subsidiária: quando chega um tema que não é de ninguém, cai na área I.

Cada colega dentro da área acaba tendo mais foco em algum tema. Quando vem alguma coisa de direito municipal, tem um colega que tem histórico naquela área, quando o tema é precatórios, tem outro – temos cada qual uma espécie de subespecialização, ainda que todos transitem em todas as áreas. Eu atuo principalmente no direito constitucional e eleitoral.

Comecei minha vida profissional na iniciativa privada. Em 2001, vim para o setor público. Fiquei cinco anos no TCU, como auditor de controle externo. Depois cheguei à Consultoria, onde achei o trabalho extraordinário – por duas razões principais.

Primeiro, acho que cada trabalho que recebemos de parlamentares e de lideranças nos dá a oportunidade de nos aprofundar em um tema. Com um pedido de trabalho, abre-se uma janela para aquele tema específico – você vê um mundo. Digamos que um partido pede um estudo sobre candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Quando você mergulha, você descobre um verdadeiro mundo sobre esse tema, sente que precisa se aprofundar cada vez mais. Sinto-me satisfeito quando recebo pedido de estudo, saio da biblioteca com uma pilha de livros.

Primeiro, acho que cada trabalho que recebemos de parlamentares e de lideranças nos dá a oportunidade de nos aprofundar em um tema. Com um pedido de trabalho, abre-se uma janela para aquele tema específico – você vê um mundo. A segunda razão é que o trabalho da Consultoria é muito efetivo para a produção legislativa do país.

A segunda razão é que o trabalho da Consultoria é muito efetivo para a produção legislativa do país. Nós trabalhamos para os parlamentares, para a Câmara, mas sobretudo para o país – produzindo uma boa legislação. Nem sempre concordando com o que foi aprovado, é verdade – mas dentro do nosso processo de trabalho, temos formas de externar nossa opinião pessoal por meio da informação técnica. Às vezes o deputado analisa e muda seu projeto – ou então vai em frente, se estiver convicto. Eu acho essa interação muito interessante para o país.

Para a Câmara, para os deputados, para as lideranças, a Consultoria é uma riqueza: eles têm à disposição um leque enorme de consultores. Temos 22 áreas de conhecimento: você estala os dedos e encontra um especialista em petróleo ou energia, em saúde, em educação, em ciência e tecnologia. Você tem um especialista atualizado atuando em rede e conhecendo tudo o que está acontecendo no país e no mundo, estudando o tempo todo para se manter atualizado. Não falo só pela minha área, mas em todas, eu vejo porque acompanho acessoriamente. Recentemente a Câmara produziu emendas constitucionais com o tema da educação básica, eu vi o nível dos trabalhos dos colegas. Também no esporte, nos vários ramos do direito. Na área da saúde, por conta da pandemia, tivemos uma série de demandas específicas, e eu pude ver o trabalho de colegas que se dedicam a isso. Na área tributária, você tem especialistas que acompanham o tema no estado da arte, que têm muito a contribuir para o país.

Das propostas que acompanhei, acho que a elaboração da Lei de Acesso à Informação (LAI) talvez tenha sido o momento mais marcante. Ainda durante o processo, eu tive sempre muita consciência de que estávamos dando um passo importantíssimo no aprimoramento da democracia. É uma lei que hoje já demanda aperfeiçoamentos, mas que chegou ao Congresso numa forma muito restrita e que foi muito ampliada, de forma muito consciente e debatida.

O relator na época, deputado Mendes Ribeiro Filho, fez um trabalho fundamental. Vi ali nascendo uma lei que seria a concretização de um direito fundamental do cidadão, que é ter acesso à informação produzida pelo Estado nas diversas formas de governo – um direito amplo com uma legislação bastante ousada. Foi um passo importante.

Das propostas que acompanhei, acho que a elaboração da Lei de Acesso à Informação talvez tenha sido o momento mais marcante.

A LAI provocou uma revolução na administração pública brasileira.

Aqui e acolá você ainda vê a resistência de alguns setores do Estado, tentando atribuir sigilo a determinadas informações. É da norma, faz parte do processo de aperfeiçoamento da democracia. Mas uma vez instalados, os princípios da lei consolidaram esse direito à informação.

Durante o processo de audiências públicas, muitos integrantes da imprensa nos contaram que, em muitos estados, quando chegavam para demandar informações de alguma licitação – quanto custou a obra, qual a empresa contratada – a primeira pergunta que ouviam era: “Para que você quer saber isso?” O Estado tem dever de publicidade, e reagia assim. Parece loucura, mas até poucos anos em nosso país era como as coisas funcionavam. A lei é de 2011, é relativamente recente.

A LAI provocou uma revolução na administração pública brasileira. Houve resistência inicial – estados que queriam exigir a criação de cadastros, criar barreiras. Mas a lei foi adiante, garantindo a obtenção dessas informações, que são de interesse público. Precisa sim de ajustes, mas foi uma grande vitória ter sido aprovada. Ela chegou ao Brasil com muito atraso. Nos EUA, a Lei de Acesso à Informação (Freedom of Information Act) é de 1967. No Chile veio um pouco antes, também, o México já tinha positivado bem antes do Brasil.

Ela teve origem de um projeto do Executivo, que tinha foco forte em garantir o acesso a informações sobre direitos humanos. Era o governo Dilma, o projeto vinha capitaneado pela Secretaria de Direitos Humanos. À medida que a tramitação avançou aqui na Câmara, fomos expandindo isso. A temática era tão do bem que era muito difícil contestá-la. Era uma lei que disciplinava direito fundamental, que garantia o direito à informação, disciplinando o artigo 5o da Constituição – todas as oposições foram minimizadas por isso. Se o próprio Executivo naquela ocasião estava encaminhando essa proposição – e talvez o Executivo fosse quem mais se opusesse a liberar informações – não tinha como ter oposição. Era muito difícil alguém se opor à transparência. Foi uma daquelas leis que se comemora a aprovação. Foi um belíssimo trabalho do saudoso relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, que tinha espírito público notável.

Lembro de duas atuações decisivas, de pessoas que acompanhavam a Comissão Especial muito de perto. O jornalista Fernando Rodrigues, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, tinha papel importante de interagir com os parlamentares, de fazer a lei andar. E também algumas ONGs – e entre elas destaco a Artigo 19, que é uma ONG que tem sede em Londres – que estavam sempre presentes.

Outro grande momento para a vida da cidadania foi a PEC do voto aberto. A Constituição brasileira previa voto aberto para todas situações do processo legislativo, com exceção da apreciação do veto presidencial, em que o voto era secreto. Havia uma série de casos de votos secretos em outras situações que não eram do processo legislativo, como por exemplo a cassação de parlamentares. Daí que nos processos de cassação de parlamentares, fosse por quebra de decoro ou condenação criminal, era bem difícil haver cassação. Havia por parte dos parlamentares, ao exercer esse papel de juízes – ou, melhor dizendo, de jurados – ao examinar a possível cassação de um colega, o parlamentar tem nesse caso bastante dificuldade de julgar seus pares.

Outro grande momento para a vida da cidadania foi a PEC do voto aberto. A Constituição brasileira previa voto aberto para todas as situações do processo legislativo, com exceção da apreciação do veto presidencial. Havia uma série de casos de votos secretos em outras situações que não eram do processo legislativo, como por exemplo a cassação de parlamentares. Daí que nos processos de cassação de parlamentares, fosse por quebra de decoro ou condenação criminal, era bem difícil haver cassação.

Houve uma tentativa, por meio de uma PEC de transferir essa competência para o Judiciário – que não prosperou porque o decoro é regra de grupo. Alguém externo àquele grupo não poderia jamais fazer um julgamento de quebra de decoro, que é justamente a análise sobre se algum integrante do grupo não merecia mais fazer parte do grupo porque quebrou uma regra.

A Constituição de 1988 trazia o voto aberto sempre como regra, mas previa em determinadas situações o voto secreto. Em duas eram mais controversas: cassação de parlamentares e a apreciação do veto presidencial. Hoje há várias situações em que ainda permanecem, como na aprovação de nomeação de autoridades pelo Senado – na indicação de ministros do Supremo, entre outras autoridades. Isso foi algo que marcou bastante porque após essa mudança ficou muito mais difícil, por conta do controle social, haver proteção ou espírito de corpo dos parlamentares em relação à cassação de mandatos.

Houve uma faísca que fez essa PEC andar. Havia um deputado, Natan Donadon, que foi condenado pelo Supremo à pena de mais de dez anos de prisão. Foi o primeiro deputado condenado criminalmente no exercício do mandato. Houve dúvida, na época, se a imunidade parlamentar cobria isso ou não. Hoje a imunidade parlamentar não é nem sombra do que foi em 1988. Ela foi sendo mitigada. E hoje a imunidade parlamentar diz respeito tão somente a prisão cautelar. É só o que o deputado tem de privilégio em relação ao cidadão comum: hoje só para prisão cautelar em casos de flagrantes por crime inafiançável.

Mas já naquela época a Constituição estabelecia que, quando algum parlamentar for condenado criminalmente, ele pode ter mandato cassado, no caso de condenação criminal transitada em julgado. Então o caso veio ao Plenário da Câmara dos Deputados, o voto era secreto – ele veio da penitenciária da Papuda, ele estava presente na sua apresentação. Era uma situação constrangedora, ele estava ali presente, e o voto era secreto, e ele teve o mandato mantido. Ali, com voto secreto, não se podia fazer qualquer controle social sobre isso. Ele voltou para a Papuda, preso, e como deputado. Foi muito constrangedor.

Mas aí é que houve uma curiosidade: ele, o deputado, votou nesse processo. E o Código de Ética da Câmara impede que o próprio parlamentar que é alvo do processo vote no Plenário. Ou seja, durante essa votação, ele quebrou o decoro parlamentar. Nesse ínterim, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição que acabou com o voto fechado nas votações de pedido de cassação de mandato parlamentar. E aí o processo de quebra de quebra de decoro contra o deputado Natan Donadon que ele respondeu por ter votado na votação anterior já se deu com voto aberto. Adivinha o resultado? Ele foi cassado.

Participei também de várias reformas políticas que aconteceram. Não foi um trabalho só, foram vários. No Brasil, temos eleições a cada dois anos e antes de cada uma delas há sempre um conjunto de medidas que reformam a legislação. Isso remete ao modelo de governança eleitoral que temos. Temos dois atores muito importantes no processo eleitoral brasileiro, que é a Justiça Eleitoral e Congresso Nacional. Congresso é legislador, tem a caneta na mão, ele escreve a lei. E Justiça Eleitoral interpreta a lei. Então você tem um efeito ação e reação a toda hora. O Congresso faz lei, a Justiça interpreta de uma maneira que não é como o legislador havia pensado. Às vezes vai até um pouco além – e é acusada pelo parlamentar de ter legislado num vácuo, numa lacuna. Aí aquele parlamentar que sofreu com aquela interpretação, quando ele retorna para o Congresso ele diz: “precisamos corrigir isso”. Então é esse o ciclo, a cada dois anos temos algum tipo de reforma política, mesmo que seja pontual.

Temos dois atores muito importantes no processo eleitoral brasileiro, que é a Justiça Eleitoral e Congresso Nacional. Congresso é legislador, tem a caneta na mão, ele escreve a lei. E Justiça Eleitoral interpreta a lei. Então você tem um efeito ação e reação a toda hora. Cria-se um ciclo, a cada dois anos temos algum tipo de reforma política, mesmo que seja pontual.

Nesses trabalhos, o que é curioso é que já formamos um hábito de colaboração em equipe. Em alguns momentos o trabalho do consultor tende a ser um pouco solitário: ele recebe o pedido, fica lá fazendo o trabalho, faz e entrega para o parlamentar. Mas quando são projetos profundos, de grande importância, como é o caso dessas reformas políticas, a gente sempre trabalhou em equipe. Nessas situações já formamos um time em que trabalhamos consultores da área I, que é a minha área, da área XIX, que é da ciência política, e própria Consultoria de Orçamento, porque tinha sempre regras do fundo partidário, do fundo eleitoral, impacto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para dizer quanto vai alocar, qual a compensação fiscal para propaganda gratuita etc. Éramos cinco ou seis consultores no assessoramento do relator em diversas comissões especiais da reforma política. É dos trabalhos mais poderosos que tive a oportunidade de fazer, trabalhando junto com colegas da área de ciência política e da área de orçamento.

São também situações muito sensíveis, de correlação de forças políticas. Na reforma política é algo que está na essência do trabalho – não há reforma política neutra. Sempre alguém sai ganhando, alguém sai perdendo, é sempre muito delicado.

A cada vez que esse tema volta, trabalho sempre no sentido de buscar que se melhore a participação política feminina. No Brasil atualmente temos, na Câmara dos Deputados, uma participação política das mulheres de 15%. Na legislatura passada era de 10%. Houve crescimento importante, de cinco pontos percentuais, de 50% no número de cadeiras – mas é uma participação pequena ainda, tendo em vista que as mulheres são maioria da população. Ocupamos posições pouco honrosas no ranking internacional de participação política feminina.

Ocupamos posições pouco honrosas no ranking internacional de participação política feminina. A bancada feminina está fazendo um enorme esforço, por meio da apresentação de emendas constitucionais e projetos de lei complementar.

A bancada feminina está fazendo um esforço enorme, por meio da apresentação de propostas de emendas à Constituição e projetos de lei complementar – um movimento importante não só na Câmara dos Deputados, mas desde a base, nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. É uma luta constante, porque há, sim, muita resistência de boa parte dos partidos em relação a iniciativas que tentam evoluir da reserva de vagas nas candidaturas para a reserva de vagas efetivas, no número de eleitas.

São ações afirmativas que são chamadas por alguns de discriminação positiva. É preciso ter a coragem de se quebrar certos paradigmas, para que a sociedade evolua, para que se passe a ver com normalidade as mulheres ocupando esses cargos. Acho que lutar contra isso é lutar contra o nascer do sol – ele vai nascer de qualquer jeito, isso vai ocorrer. Talvez isso até nem tenha um ganho imediato aqui na Câmara, que tem hoje 15% de participação feminina. Mas ao garantir essa cota em todas as câmaras municipais, em todas as assembleias legislativas, o que você garante é um crescimento da base, garantindo um crescimento orgânico que vai nos levar para outro patamar nesse tema.

O contexto atual é de uma restrição de recursos humanos no serviço público, e parece que vamos viver esse contexto de restrição por um bom tempo. Há uma crise fiscal no país e há um entendimento de boa parte da sociedade de que o quadro de servidores públicos, a máquina pública de modo geral, precisa ser enxugada. Com isso, a reposição de quadros e contratação de novos servidores pode se tornar muito mais difícil.

Dentro desse contexto, acho que a Consultoria tem um desafio enorme como órgão da Casa, e traz um desafio pessoal para cada um dos consultores. Primeiro, precisaremos manter o nosso diferencial que é o nível de especialização em cada uma das áreas do conhecimento. Mesmo com poucos recursos e o volume de trabalho absurdo que temos, os consultores devem sempre se manter atualizados, entendendo o estado da arte de cada uma de suas respectivas áreas – mantendo-se atualizado quanto à legislação, quanto aos debates de reformas dessa legislação, saber o que está acontecendo tanto no Brasil quanto no mundo em relação à sua área específica do conhecimento. Isso por si só já é um grande desafio.

Mas diante do contexto de restrição de recursos humanos, a gente tem que também dar conta de um conhecimento mais abrangente e genérico, porque a gente vai ter que atuar em equipe – isso é fundamental.

Mas diante do contexto de restrição de recursos humanos, a gente tem que também dar conta de um conhecimento mais abrangente e genérico, porque a gente vai ter que atuar em equipe – isso é fundamental – e muitas vezes em áreas apenas conexas, que tangenciam a nossa área de especialidade. Então esse jogo de cintura, essa visão um pouco mais abrangente será demandada: que você seja capaz de ultrapassar um pouco a fronteira, no sentido objetivo e estrito, da sua área de conhecimento para a qual você prestou concurso.

É uma situação de bastante complexidade, que vai exigir de todos os consultores, do órgão, da equipe da Consultoria como um todo, uma dedicação ímpar. É um olho no peixe e um olho no gato. Não pode se descuidar da especialização, do alto nível de conhecimento especializado em cada uma das áreas – que é o nosso diferencial – e ao mesmo tempo é preciso aumentar um pouco a generalidade desses conhecimentos, a abrangência, de modo a suprir eventuais faltas ou a escassez de especialistas em certas áreas.

É uma situação bastante complexa, mas considero que é possível se chegar em outro lado dessa crise, até que essa visão entre em equilíbrio e a gente possa repor os quadros, renovar os quadros e ir se atualizando na velocidade que os novos tempos exigem – de tecnologia, de rapidez de resposta.

Eduardo Granzotto

Ano de ingresso: 2015

Sou formado em direito e, antes de chegar à Câmara, eu era servidor público no Judiciário em Santa Catarina, local em que trabalhei por dez anos. Vinha nos últimos anos estudando para outros concursos, especificamente para a carreira diplomática. Em meio aos estudos, soube do concurso para a Consultoria da Câmara e decidi fazer.

No Judiciário, trabalhei muito tempo na área criminal, como assessor de desembargadores. Meu contato com segurança pública era relacionado à área de penal e de processo penal. Tinha algum conhecimento na área de defesa nacional, mas só na teoria, nunca na prática. Por isso acabei escolhendo a área de segurança pública e defesa nacional, a área XVII.

Chegar a Brasília e começar a trabalhar na Câmara foi muito impactante para mim. Sair de Florianópolis, uma cidade menor, onde eu trabalhava em um tribunal relativamente pequeno, para entrar na Câmara dos Deputados, na capital do país, em um mundo com 513 deputados, foi bem impressionante.

No Judiciário eu tinha um fluxo de trabalho e uma rotina muito bem definida – as instabilidades políticas não interferiam muito no nosso dia a dia. A gente tinha uma certa tranquilidade no trabalho. Quando me deparei com o Legislativo, eu demorei para entender a nova dinâmica de trabalho e pegar o ritmo.

Me lembro que, ao elaborar pareceres para os deputados, parecia que eu estava escrevendo acórdãos. Eu escrevia pareceres de vinte a trinta páginas. Demorei para me adaptar, para saber que aqui as coisas são mais rápidas e mais reduzidas. No Judiciário, eu costumava embasar os argumentos com doutrinas e jurisprudências. Aqui percebo que nosso trabalho tem um teor técnico, mas que muito da nossa argumentação é o que a gente chama de argumento de autoridade: os deputados querem porque querem – nem sempre tem um precedente ou um autor para citar. Estamos criando leis.

Então, às vezes, é difícil dizer ao parlamentar que propor determinada lei é inconstitucional – se ele entende que ele mesmo pode mudar a Constituição.

No Judiciário, eventualmente o juiz também quer, de uma maneira ou de outra, dar opiniões mais autorais – mas geralmente eles estão limitados pelo que a lei diz, pelo que a Constituição diz. Uma limitação que aqui não se tem, porque quem tem o poder de reformar essas leis que balizam o Judiciário são os parlamentares. Então, às vezes, é difícil dizer ao parlamentar que propor determinada lei é inconstitucional – se ele entende que ele mesmo pode mudar a Constituição. É claro que existem balizas técnicas aqui também, e a nossa função é tentar fazer o trabalho da forma mais técnica possível – mas, em uma Casa política, em alguns momentos a política atropela a técnica. Esse é o jogo de cintura que o consultor precisa ter. Essa é a grande diferença entre um assessor de um juiz e um consultor legislativo: aqui temos que estar muito bem preparados para a técnica, mas a gente tem que entender um pouco da conjuntura política também.

Essa é a grande diferença entre um assessor de um juiz e um consultor legislativo: aqui temos que estar muito bem preparados para a técnica, mas a gente tem que entender um pouco da conjuntura política também.

Como todo consultor, tive esse impacto inicial de fazer a argumentação técnica e ter que submetê-la às convicções dos deputados. Mas hoje trabalho muito bem com isso, com essa dinâmica entre a técnica e a política. Há situações em que, por mais que o parlamentar entenda que o projeto é inconstitucional ou que determinado projeto não pode ser apresentado, por mais que o deputado saiba disso, ele insiste na proposta porque entende que tem de atender uma base eleitoral. Ele tem votos, ele se elegeu com determinadas bandeiras. Nem sempre é a técnica do projeto de lei ou do parecer que prevalece, mas sim uma questão simbólica de apresentar e discutir a matéria. Por mais técnico que a gente seja, tem que ter a mente aberta para as ondas e demandas políticas. Quando é necessário, argumento com o parlamentar que aquela saída escolhida por ele não seria, tecnicamente, a melhor saída, mas sei compreender quando ele quer mesmo assim – e que eu tenho que fazer acontecer.

Poucas vezes fiz notas técnicas discordando do parlamentar. O mais importante para mim é informá-lo diretamente, discutir pessoalmente com ele. É uma das coisas que sempre gostei muito de fazer na Consultoria: de ter contato com os parlamentares, independentemente de trabalhar pelo SisConle, com papel, com nota técnica. Sempre que eu achava que podia ter uma divergência com o parlamentar, eu ligava para o gabinete e tentava falar pessoalmente com ele. Eventualmente tentava demovê-lo da ideia. Se ele insistisse no trabalho, eu deixava claro que iria fazer uma nota técnica – mas eu sempre defendi e defendo que esse contato e essa transparência com o parlamentar faz parte do trabalho da Consultoria. Acho que é muito necessário até para a sobrevivência da Consultoria.

Um hábito que eu sempre tive enquanto estive na área de segurança e defesa, era o seguinte: toda vez que chegava um pedido de trabalho um pouco mais complexo, eu imprimia o pedido e ia lá no Plenário procurar o deputado solicitante para conversar.

Um hábito que eu sempre tive enquanto estive na área de segurança e defesa, era o seguinte: toda vez que chegava um pedido de trabalho um pouco mais complexo, eu imprimia o pedido e ia lá no Plenário procurar o deputado solicitante para conversar.

Conversar com os deputados sempre me surpreende. Minha formação jurídica e meus dez anos de Tribunal de Justiça me fizeram enxergar as coisas dentro de uma caixinha muito específica. Muitas vezes, ao trabalhar sobre determinado assunto, eu sento com o parlamentar e ele começa a falar da realidade local do interior do Piauí, de Tocantins, de como as coisas funcionam lá, sobre o impacto que um determinado projeto de lei pode ter na vida das pessoas – isso para mim é totalmente novo. No Judiciário, eu trabalhava na segunda instância: minha vida era muito papel, pegava os processos e muitas vezes eu não tinha noção do impacto daquelas decisões na vida das pessoas. E, nessas conversas com os parlamentares, eu consigo entender o impacto do que a gente produz aqui pode ter no interior do Brasil.

Nessas conversas com os parlamentares, eu consigo entender o impacto do que a gente produz aqui pode ter no interior do Brasil.

Além do contato direto com os parlamentares, gosto muito da convivência com os colegas consultores. Tomamos posse em 2015, éramos cinquenta e poucos consultores, tivemos curso de formação no Cefor, que durou algumas semanas. Essa fase de adaptação foi essencial: fiz amigos não apenas de trabalho, mas para a vida toda. Isso facilita muito o trabalho diário. É difícil ter um projeto de grande proporção, de grande impacto que seja de uma área só, uma área isolada. A troca de ideias com os colegas, ouvir a opinião dos outros consultores é fundamental para fazer um bom trabalho. Quando eu estava na Consultoria e precisava enfrentar um trabalho multidisciplinar, bastava simplesmente chegar na salinha do lado e trocar uma ideia com um grande constitucionalista, ir na outra salinha e conversar com um grande especialista em direito do trabalho. Um corpo de servidores com uma formação tão variada assim é difícil de se encontrar no serviço público.

Eu considero que entrei na Câmara em uma época bastante interessante da história do Brasil e do Parlamento. De 2015 para cá, tem sido um período de forte instabilidade política, com impacto direto no nosso trabalho na Consultoria. Passamos pela destituição de um presidente da Câmara, o impeachment de uma presidente da República, por duas denúncias criminais contra um presidente da República em exercício e uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Eu ficava fascinado ao ver meus colegas da área de direito constitucional trabalhando nos relatórios e nos pareceres desses casos.

Na minha área também teve situações que me marcaram. Quando cheguei, a primeira coisa que me assustou um pouco foi que, da área de segurança e defesa, sou o único consultor totalmente civil. Todos os meus colegas são ex-militares. Eu sou o primeiro que não veio de escola militar, que não fez carreira nas Forças, e para mim esse foi um choque muito grande.

Também em relação à minha área, me marcou chegar à Câmara no início da 55ª legislatura, com um grande protagonismo da chamada “bancada da bala”. Existiam muitos parlamentares ligados à área de segurança: muitos ex-militares, ex-delegados, ex-policiais, ex-secretários de segurança pública. Foi um momento bastante turbulento: além das questões macro de instabilidade política do Brasil, a segurança pública esteve muito presente na agenda do país. Enfrentamos questões fortes e complexas como a CPI do sistema carcerário, o ciclo completo de polícia e a redução da maioridade penal.

Dentro dessa agenda de segurança, foi criada, em 2015, uma comissão especial destinada a estudar a viabilidade de unificação das polícias civis e militares nos estados da federação. Esse foi meu primeiro grande desafio na Consultoria. Foi um aprendizado muito legal. Muito do que sei hoje em relação ao funcionamento do Legislativo se deve a esse trabalho. Era uma comissão dividida entre policiais civis e militares. Uns estavam a favor e outros contrários à unificação. Eles não se acertavam nem sobre quem seria o relator da matéria: uns não queriam que fosse um ex-policial civil, outros não queriam que fosse um ex-policial militar. Escolheram um advogado, um parlamentar totalmente fora das carreiras de policiais e minha primeira reunião com parlamentar na Câmara foi com esse relator, o deputado Vinícius Carvalho, de São Paulo. Aprendi muito com ele.

No âmbito dessa comissão especial destinada a estudar a viabilidade de unificação das polícias civis e militares, fiz um roteiro de trabalho para conhecermos modelos de polícia de oito países. Fomos para EUA, Canadá, França, Itália, Áustria, Chile, Colômbia e Japão. Para um consultor com apenas três anos de Casa, na época, foi uma experiência incrível poder conhecer esses modelos de polícia no mundo. O relator tinha uma relação de confiança muito grande comigo. Eu aprendi demais.

Depois de três anos de trabalho nessa comissão, eu fiquei muito satisfeito com o resultado. O deputado apresentou um relatório bastante rico, com análises de direito comparado e experiências de formação de outras polícias. Esse relatório virou um livro, e o parlamentar sugeriu uma PEC com uma ideia de unificação gradual das polícias. Ela acabou não tendo viabilidade política, mas fiquei bastante feliz porque eu senti que conseguimos qualificar o debate na Casa. Às vezes o trabalho do consultor é isso: tanto quanto o sucesso de aprovação de alguma coisa que você escreveu, valem muito os problemas que você consegue evitar ao longo do processo legislativo e o quanto você consegue qualificar o debate parlamentar.

No início de 2021, surgiu um convite para trabalhar no Núcleo de Assessoramento em Plenário, então recém-implantado. Considero o Núcleo o futuro da Consultoria. Trabalhando nele e tendo contato com diversos consultores, de diversas áreas, pude perceber como somos importantes para o processo legislativo. Ao mesmo tempo, também pude perceber como a Consultoria, ao longo dos anos, se distanciou do mundo político e do Plenário. O Plenário é imediatista – as coisas ali são para ontem, a gente tem que fazer acontecer na hora.

Às vezes, os consultores que são muito apegados às questões técnicas sofrem. Conheço colegas que gostam de produzir, mas no seu tempo, com calma. O Plenário não funciona assim, o timing político é outro.

Então acho que a estratégia para o futuro da Consultoria é uma combinação da nossa qualidade técnica – que já temos – com uma forte capacidade de compreender o que se passa no mundo da política. Quem não consegue visualizar o que está vindo, se antecipar, realmente fica numa situação muito difícil. Falo isso de experiência própria: eu sempre tentei me qualificar o máximo possível, com cursos de especialização e de mestrado, mas, também, sempre procurei saber o que está acontecendo no mundo da política, o que o Executivo está falando, o que o presidente da Câmara anda dizendo em suas entrevistas.

Acho que estou aqui hoje como secretário-geral da Mesa adjunto porque compreendi um pouco isso. A natureza do trabalho na SGM é muito diferente da que existe na Consultoria. Aqui se trabalha muito com preparação, com antecipação de problemas. Vai ter a votação de uma matéria importante? A gente está há dias preparando aquela votação, minutando respostas a possíveis questões de ordem e se antecipando a eventuais problemas regimentais. Além disso, cuido aqui das questões judiciais relativas a prerrogativas parlamentares e ao processo legislativo perante o Supremo Tribunal Federal. É um trabalho muito dinâmico. Tenho trabalhado doze horas por dia. É bem intenso. Mas, mesmo nesse cargo, preciso muito do auxílio técnico da Conle e tento manter contato diário com os colegas consultores.

Acho que estou aqui hoje como secretário-geral da Mesa adjunto porque compreendi um pouco isso. A natureza do trabalho na SGM é muito diferente da que existe na Consultoria. Aqui se trabalha muito com preparação, com antecipação de problemas.

Sou muito otimista sobre o futuro da Consultoria. Acredito que temos um valor muito grande para a Casa e, consequentemente, para o processo legislativo.

Grandes projetos, impeachment, denúncias contra presidente, intervenção federal, reforma da Previdência, reforma tributária… Em todos os grandes momentos de mudança de legislação, a Consultoria está junto dos parlamentares, auxiliando e redigindo as minutas. Ao pensar no futuro, precisamos pensar em como reforçar o nosso papel dentro do processo legislativo.

Nosso grande pecado para o futuro é não furarmos a bolha. Precisamos fazer o movimento de aproximar ainda mais os consultores dos parlamentares, do Plenário e das comissões. E isso tem sido feito, vejo um futuro bem promissor.

A profissionalização da Consultoria tem duas vertentes. A primeira é a técnica mesmo. É dever moral do consultor fazer especialização, mestrado, doutorado... Os parlamentares querem alguém especialista, alguém que entenda do assunto, em cuja qualificação técnica confiem. Não foram poucas vezes que eu cheguei para participar de reunião com o parlamentar e ele perguntar qual a minha formação. Precisamos ter uma credencial, uma formação acadêmica.

A segunda vertente é maior flexibilidade em relação ao mundo político. É preciso ter contato com os parlamentares, antecipar problemas. O consultor tem que vir para Plenário, tem que ter contato com os parlamentares. Isso é o que diferencia um bom consultor, além da qualificação técnica. A gente está na Câmara dos Deputados, a gente está aqui para servir os deputados. A gente precisa ter esse contato com eles.

Gabriel Gervasio

Ano de ingresso: 2015

Cheguei à Câmara em 2015, na área de educação, cultura e esporte, que é bastante demandada dentro da Consultoria Legislativa e bastante complexa. Você tem que saber desde legislação do ensino superior até legislação do esporte e alto rendimento, que são coisas completamente distintas. Dentro de uma área, você tem gente com bastante informação diferente, com interesse diferente. Trabalhar com a Lei Rouanet e trabalhar com educação infantil, educação especial são coisas bem distintas. É uma área bastante interessante.

O que eu acho interessante destacar na Consultoria – onde temos 22 áreas temáticas – é essa multiplicidade e essa variedade de conhecimentos que a gente tem em um único local.

O que eu acho interessante destacar na Consultoria logo que eu entrei – onde temos 22 áreas temáticas, da área I, de direito constitucional, área II, de direito civil e assim por diante – é exatamente essa multiplicidade e essa variedade de conhecimentos que a gente tem em um único local. Se você pensa no Estado brasileiro, por exemplo, se você pensa na Esplanada, tem lá o Ministério do Meio Ambiente, todo mundo trabalha num ministério grande com aquele mesmo assunto.

Eu trabalhava antes na Agência Brasileira de Inteligência, tinha muita gente lá dentro também, mas era inteligência o assunto principal, você vai para um ministério, qualquer um que você pegue, por exemplo, Ministério de Ciência e Tecnologia, tem gente muito técnica lá dentro formada. Mas, se você for pensar em termos de Estado brasileiro, a Consultoria Legislativa é um pequeno espaço, mas onde você tem especialistas de todos os tipos de políticas públicas e assuntos que você possa imaginar. Se você está na Consultoria e lê uma notícia sobre o programa espacial brasileiro, tem um especialista na Consultoria que vai tratar disso.

Qualquer assunto que você queira conversar lá dentro, qualquer coisa de que você precise tirar dúvida, você tem algum especialista lá dentro e você bate na porta e pergunta: “Como funciona? O que a legislação diz? Como o setor diz?” E isso é muito interessante para o trabalho, porque você começa a fazer vários paralelos no que você trabalha e em outras políticas.

Por exemplo, estou trabalhando com esportes – não tem um Fundo Nacional do Esporte, mas tem uma área que trata só de fundos que é uma área econômica, ou tem uma área que já tem o Fundo da Saúde? Então eu vou lá e pergunto: “Olha, como é que funciona o Fundo da Saúde? Como é que é a participação dos estados e municípios?” E assim você tem algumas ideias em relação ao fundo específico.

Então esse convívio da Consultoria Legislativa – que, claro, com a pandemia perde um pouco esse convívio – eu acho que o grande trunfo da Consultoria Legislativa é essa questão da multiplicidade de especialistas. Acho inclusive que isso tem de ser mais bem aproveitado. Cada vez mais os temas da política pública são mais complexos e cada vez mais exigem trabalhos multissetoriais e com muita gente participando.

Um dos trabalhos mais interessantes de que eu participei recentemente dentro da Consultoria foi em 2019: o trabalho sobre a questão de transformar clubes de futebol. Os clubes hoje no Brasil, o Flamengo, o Corinthians, todos os clubes, são sociedades sem fins lucrativos. Então a ideia do projeto era dar incentivos para que essas sociedades sem fins lucrativos, as associações, se transformassem em empresas.

Mas para isso, tem a questão tributária, tem a questão dos clubes… Você tem a questão estatutária que pega toda a parte de direito civil, tem toda a questão de marcas e patentes dos clubes, o nome do clube que pega toda a questão empresarial, tem toda a questão trabalhista, as dívidas trabalhistas do clube. Então pensa que, em um assunto relativamente simples, são necessários especialistas em vários outros setores. Então o grande diferencial é essa multiplicidade de conhecimentos. Para mim uma das grandes surpresas positivas é a multiplicidade de especialistas.

Eu entrei na área de educação, cultura e esporte em 2015 e em 2019 fui convidado para ser diretor adjunto da Consultoria. A Diretoria Adjunta foi criada em 2019 com o propósito de fazer várias alterações estruturais na Consultoria Legislativa, porque a gente está vivendo um momento em que não tem concurso e 30% da Consultoria pode se aposentar até 2024. Então precisamos repensar tudo e a Consultoria vem sendo mais demandada. É um número decrescente de consultores e um número crescente de trabalhos. Nesse contexto, eu assumi a Diretoria Adjunta para ajudar a pensar em mudanças e sugestões para o futuro da Consultoria Legislativa. Uma coisa que me surpreendeu negativamente dentro da Consultoria é que a gente não tem uma memória institucional bem construída das coisas, do que foi tentado.

A Consultoria é organizada em 22 áreas temáticas, a gente pensou em organizar em núcleos. Então a gente se dividiu em quatro grandes macroáreas, como a gente chama. Só depois do processo em curso eu soube que, há uns vinte anos, existiam os núcleos que funcionavam basicamente implementando essa ideia. Então a gente não tinha uma memória institucional escrita do que foi tentado na Consultoria em termos de estrutura, organização e padronização das coisas.

A gente tinha que conversar sempre com as pessoas mais antigas que foram diretores adjuntos. Esse para mim é um desafio – e talvez essa publicação seja interessante para mostrar uma linha do tempo de como a Consultoria foi se transformando ao longo do tempo, ao longo da história. Quais mudanças foram feitas? O que foi tentado?

Isso é uma coisa interessante porque não temos uma memória histórica dentro da Consultoria Legislativa. As memórias são as pessoas. Você não tem nada registrado. Eu acho que a Consultoria é isso. É muito do que as pessoas têm de experiência própria.

Isso é uma coisa interessante porque não temos uma memória histórica dentro da Consultoria Legislativa. As memórias são as pessoas. Existe uma frase conhecida: quando morre um indígena, morre uma biblioteca toda – porque entre os indígenas a comunicação é toda oral. Você não tem nada registrado. Eu acho que a Consultoria é isso. É muito do que as pessoas têm de experiência própria.

Eu venho participando de um projeto no qual eu acredito muito, junto com a Luciana Teixeira, que consiste em pensar a Consultoria do futuro. Primeiro, cada vez mais as assessorias dos partidos e dos próprios deputados estão mais fortalecidas, contam com mais gente. Então os “trabalhos”, e eu cito “trabalhos” entre aspas mesmo, mais simples – como um parecer, uma indicação para o Executivo, um requerimento que a gente faz – cada vez mais essas assessorias estão fazendo. Acho até que para o parlamentar é mais rápido pedir para eles mesmo, eles fazem mais rápido.

O que, no meu entendimento, a Consultoria precisa focar mais a longo prazo – claro, sem descuidar desse trabalho porque o deputado precisa dele – é fazer com excelência os grandes trabalhos.

A Consultoria tem que ser referência não só para o Parlamento, mas para a sociedade brasileira toda.

Nosso grande trunfo e o diferencial são essa multiplicidade de especialistas. A gente tem que fazer com excelência esses grandes trabalhos, essas grandes reformas, os trabalhos que envolvem mais áreas, os trabalhos multissetoriais. Eu acho que essa, sim, vai ser a nossa essência de trabalho.

Os consultores mais para a frente vão ter que começar a ter essa preocupação sempre que estiverem fazendo estudos e esses grandes documentos. Devem ter a preocupação de dizer: “Qual é a essência disso aqui? Para que serve?” É a partir daí que ele vai transformar esses estudos em produtos mais dinâmicos, interessantes e acessíveis para a sociedade.

A Consultoria tem que ser referência não só para o Parlamento, mas para a sociedade brasileira toda. A gente trabalha para os parlamentares, mas, como consultor, a gente tem de servir a sociedade toda também.

Sabe quando você olha um estudo, um infográfico e fala: “Nisso aqui eu confio”? A Consultoria tem que ser um órgão desses. A pessoa tem que olhar um infográfico nosso e falar: “Olha, o dado está aqui.” Então, eu acho que a gente tem que ter essa preocupação de tentar transformar nossos produtos em coisas mais interessantes para os nossos deputados, nossas assessorias que são nossos clientes e para a sociedade.

Leo van Holthe

Ano de ingresso: 2015

Antes de trabalhar na Consultoria Legislativa da Câmara, eu era consultor da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sou da área I, minha especialidade é direito constitucional, eleitoral, Regimento Interno, processo legislativo.

Quando me formei em direito na UFBA, meu sonho era ser delegado da Polícia Federal. Passei no concurso e fiquei na Polícia de 2002 a 2006 – mas não gostei muito da instituição. Aí em 2006 teve um concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal para consultor – e eu sou professor de curso preparatório para concursos de direito constitucional, me sentia preparado, resolvi fazer esse concurso e passei. Foi assim que conheci o trabalho do consultor legislativo. Depois de oito anos na Câmara Legislativa, eu já podia dizer que gostei desse trabalho. Mas queria ir para a área federal, porque o direito constitucional no âmbito dos estados é muito limitado – eu imaginei que a Câmara dos Deputados me traria desafios maiores. E foi o que aconteceu: em 2015 eu cheguei à Câmara, em 2016 estava na equipe do impeachment da ex-presidente Dilma.

Na verdade, quando eu cheguei mesmo já me botaram para trabalhar na PEC no 171, que é a PEC da redução da maioridade penal. Depois disso, fui para o impeachment, depois teve a reforma eleitoral de 2017 – acho que foram os trabalhos principais que eu fiz.

O impeachment da ex-presidente Dilma foi o trabalho que mais me marcou. Cada consultor fez uma parte do parecer do relator, deputado Jovair Arantes. Foi muito difícil porque a tese principal era orçamentária: pedaladas fiscais, decretos não numerados, tinha toda uma dificuldade de fazer a população entender um “orçamentês” que é muito complexo.

Até a noite anterior à entrega do relatório eu achava que o texto estava muito truncado – porque foram dez colegas que trabalharam nesse parecer, cinco da Conof, cinco da Conle. Foram várias noites que eu virei aqui naquela época, dormindo em sala, no chão, onde dava, com a mochila como travesseiro. Então, na última noite, de sábado para domingo, eu peguei uma garrafa de café, virei a noite e encarei o relatório. Eu lia e pensava: “Se duvidar, talvez só a Miriam Leitão entenda isso aqui – e o povo vai ter de entender também.”

Não estou falando que sou contra ou a favor do impeachment. Eu estava assessorando o deputado Jovair Arantes, que era relator do impeachment pela comissão especial e havia uma linha condutora. Por mais que ele tenha acatado algumas decisões técnicas da Conof, havia uma linha, sim, determinada que nós tínhamos que seguir para cumprir o papel junto ao relator.

Eu peguei essa garrafa de café, passei a noite em claro, tentando fazer com que os pontos se unissem. No dia seguinte, o gabinete elogiou a concatenação de ideias feita por nós e o parecer foi à comissão especial, onde foi lido durante mais de cinco horas. Eu, do meu lado, perdi todos os meus amigos petistas porque eu ficava ali atrás da comissão especial e todo mundo me via.

O Brasil 247 publicou uma foto minha, atrás do relator, escrito embaixo: advogado do MDB assessora o relator Jovair Arantes. Existia, mesmo, um advogado do MDB que estava assessorando o deputado, mas esse não era eu – trocaram a imagem.

Ainda teve uma situação de uma reportagem… O Brasil 247 publicou uma foto minha, atrás do relator, escrito embaixo: “Advogado do MDB assessora o relator Jovair Arantes.” Existia, mesmo, um advogado do MDB que estava assessorando o deputado, mas esse não era eu – trocaram a imagem. Eu não corri atrás porque, bom, deixem falar. Quem é meu amigo vai continuar sendo. Eu apenas cumpri meu papel institucional na Câmara dos Deputados. Se a Consultoria tivesse me designado para fazer um relatório defendendo o PT, eu teria feito. A Consultoria me colocou para acompanhar o relator, meu papel então é fazer o que o relator solicitar e, caso haja problemas técnicos na solicitação do relator, enviar-lhe uma informação técnica com essas questões.

Há muitas demandas muito delicadas que enfrentamos. Um ex-presidente da Câmara pediu um parecer questionando se uma autoridade federal tinha cometido crime de responsabilidade. Eu posso elencar quais são os crimes de responsabilidade que podem ser imputados a essa autoridade. Mas eu não posso dizer que ele cometeu.

Há muitas demandas muito delicadas que enfrentamos. Outro dia, um ex-presidente da Câmara pediu um parecer questionando se uma autoridade federal tinha cometido crime de responsabilidade em relação a algumas de suas condutas. Eu expliquei: eu não posso dizer categoricamente se ele cometeu ou não crime de responsabilidade. O que eu posso é elencar quais são os crimes de responsabilidade que podem ser imputados a essa autoridade. Os atos dele poderiam, em tese, ser enquadrados nesse ou naquele crime. Mas eu não posso dizer que ele cometeu.

A Câmara é um mundo – que você vai conhecendo aos poucos. Uma vez, quando eu tinha menos de um ano de Casa, estava trabalhando junto com um deputado no projeto que tratava do teto salarial da remuneração do servidor público. Eram reuniões com presidentes de Tribunal de Justiça, Ministério Público, gente do Itamaraty, era um projeto palpitante. Estávamos indo ao Plenário, quando o deputado foi interrompido por uma senhora, falando efusivamente sobre o projeto. O assessor de imprensa do deputado estava ao meu lado e comentou: “Esse pessoal antigo da Imprensa acha que tem moral com deputado.” Eu assumi que era uma jornalista antiga, famosa, que eu não conhecia.

Ela estava perguntando várias coisas ao relator, ao que o deputado respondeu: “Converse aqui com o consultor que ele vai lhe explicar melhor.” Eu ouvi, mas estava apressado para acompanhar o relator, precisava acompanhá-lo em Plenário. Ela pediu atenção e me disse: “Olha, eu sou deputada.” Mas como eu já estava com aquela ideia de que ela era uma jornalista e ela não estava portando o broche de deputado, eu imaginei que fosse uma deputada estadual, alguma coisa do tipo. Eu disse a ela: “Minha senhora, eu não estou com tempo para atendê-la, eu preciso ir ao Plenário assessorar o relator”, e fui. Chegamos ao Plenário, ela me abordou de novo, eu disse novamente: “Eu não tenho tempo para lhe atender” – e saí, pois estava feito um louco, escrevendo emenda na mão.

No dia seguinte, fomos para uma reunião em um partido político, para discutir o parecer. Chegamos lá, estava de novo a mesma senhora – foi só aí que eu entendi que ela era deputada mesmo, deputada federal, e das brabas. Eu pensei: “Estou frito!” Assim que ela me viu, ela disse: “Ah, senhor consultor, o senhor agora não me enrola, não. Sente aqui que a gente vai discutir esse projeto.” Sentei e conversei muito com ela. Sinto que escapei por pouco de levar uma bronca homérica.

Aqui na Consultoria chega de tudo. Já pediram para fazermos um recurso junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Fizeram uma representação contra um procurador lá no Conselho, que foi rejeitado liminarmente. O parlamentar queria que a gente fizesse um recurso para recorrer disso. A gente não é Advocacia da Câmara dos Deputados. A gente atua apenas no processo legislativo, nem sempre isso se entende.

Outro dia, fizeram uma comissão externa porque houve, em Maceió, um problema de meio ambiente: uma empresa de gás estava fazendo perfurações e um bairro inteiro afundou. Um deputado que participava de uma comissão externa nesse caso provocou a Consultoria: houve crime ambiental? Não dá para dizermos se sim ou se não. A gente não é parecerista jurídico de temas do Brasil inteiro. Mas muitas vezes somos provocados a isso. Nossas consultas e notas técnicas têm que ter relação com a atividade legislativa ou fiscalizatória.

Quando um deputado me pergunta: “Houve ou não crime de responsabilidade?”, como no caso que citei antes, eu reconheço que é um pedido de assessoria na sua atividade fiscalizatória. Eu posso até ajudá-lo, dar subsídios. Mas não posso assinar um documento para que o deputado coloque no jornal que, segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, a tal autoridade cometeu ou não cometeu crime de responsabilidade. Isso está fora das minhas atribuições.

O próprio formato da Consultoria é de um árbitro equidistante. Não posso colocar meu viés ideológico – que eu tenho, porque eu sou um ser humano – para atender melhor um deputado de um matiz partidário do que o de outro. É algo que um magistrado e promotor muitas vezes tem de fazer também: ser um curador da técnica legislativa.

O próprio formato da Consultoria é de um árbitro equidistante. Eu atendo PT, PSL, PCdoB, PSOL da mesma forma. Não posso colocar meu viés ideológico – que eu tenho, porque eu sou um ser humano – para atender melhor um deputado de um matiz partidário do que o de outro. É algo que um magistrado e promotor muitas vezes tem de fazer também: ser um curador da técnica legislativa.

Nos Estados Unidos, o Congressional Research Service atua fazendo pesquisa apenas. Não atua fazendo projeto de lei e parecer. Isso é papel das assessorias dos deputados e dos partidos – e ganha quem tem voto. Não dá para dizer que a Consultoria é um árbitro que vai dizer se algo está certo ou está errado – se a Consultoria disser que pode, então o PT está certo, se disser que não pode, então o PSL está certo. A gente não pode ser o fiel da balança tanto assim.

Acho que a melhor Consultoria que a gente pode prestar é desse tipo: hoje, de acordo com a pesquisa que eu fiz, existem cinco argumentos favoráveis a reduzir a maioridade penal, por exemplo. E existem sete argumentos contrários a essa tese. Primeiro, você apresenta o que existe. De acordo com o meu entendimento técnico, tem mais razão a posição A, e não a posição B. Agora digamos que eu concorde com as sete razões contrárias. O que eu não posso fazer, enquanto consultor, é omitir os cinco argumentos favoráveis. Eu estaria impedindo que o parlamentar tome uma decisão por cálculo político próprio. Porque ele tem o direito, de acordo com o juízo dele, de dizer: eu quero que, no seu parecer, você se baseie nesses cinco argumentos favoráveis e ignore os sete argumentos contrários. E eu vou fazer exatamente isso, mas antes alertando que, por causa de uma resolução interna da Consultoria, eu tenho o dever de informar que discordo tecnicamente da decisão dele. É então que faço a informação técnica, que só vai para o deputado.

Mas isso nem sempre funciona ao pé da letra. Vai ter deputado que vai ficar brabo com isso. Vou dar um exemplo hipotético. Um deputado que peça um projeto que preveja que um professor que fizer propaganda política em sala de aula tem de ser banido do país. Eu vou argumentar: deputado, não dá, a Constituição proíbe pena de banimento. Ele vai me chamar de esquerdista ou coisa que o valha. Do mesmo jeito, do outro lado. Volta e meia a gente vai ser tachado de direita ou de esquerda simplesmente por apresentar uma posição técnica. Por isso que a gente tem de sempre tentar apresentar os dois lados, quando isso for tecnicamente possível, é claro.

Estou no Núcleo de Plenário desde março de 2020, quando ele foi criado. O Plenário é o centro nervoso da Câmara, porque os projetos mais polêmicos passam por aqui.

Estou no Núcleo de Plenário desde março de 2020, quando ele foi criado, em plena pandemia do Coronavírus. As comissões também aprovam muito projeto de lei, mas sem dúvida o Plenário é o centro nervoso da Câmara, porque os projetos mais polêmicos passam por aqui.

A gente já tinha a ideia de colocar uma equipe para acompanhar o Plenário, mas tivemos de fazer isso ao mesmo tempo em que estruturamos o trabalho remoto. O Núcleo foi criado junto com o Sistema de Deliberação Remota, implementado por causa das normas de restrição de circulação. Idealizamos, então, os grupos de WhatsApp, mas ainda não sabíamos quais seriam os papéis de cada um. Então no começo era algo bem no caso a caso, eu precisava alertar cada consultor: “Olha, fique atento, até de noite, porque pode chegar alguma demanda da redação final.” Eu tinha que explicar tudo todas as vezes.

O ideal é que a pauta do Plenário fosse publicada na sexta, mas o mais comum é que seja publicada na segunda. Assim que é publicada, pegamos os projetos novos, que estão chegando no Plenário agora. Criamos os grupos para cada projeto, checamos quais os pareceres que o projeto já teve em cada comissão e então distribuímos o pedido de assessoramento em Plenário às diferentes áreas da Consultoria. Isso vai então para os coordenadores das áreas, que vão designando os consultores, e vamos manualmente criando grupos de WhatsApp que ficam formados pelo coordenador da área principal, pelo consultor da área principal, o diretor de macroárea da área principal do projeto e outros consultores das outras áreas.

Às vezes os consultores participam de grupos de WhatsApp com o deputado relator, mas isso não somos nós que gerimos. O grupo só de consultores é o local onde se fala, sem meias palavras, o que é inconstitucional, é o momento de tomarmos decisões técnicas importantes. Isso não pode ficar exposto para o deputado.

Hoje o formato já está mais definido, temos mensagens pré-formatadas, mensagens que respondem perguntas que todos faziam, temos máscaras de parecer. Tudo foi sendo aprimorado aos poucos, mas até a gente chegar a esse ponto em que a coisa está funcionando mais ou menos bem, teve momentos muito difíceis.

Teve um dia em que eu estava no WhatsApp há dez horas seguidas, eu tinha almoçado em cima do telefone, jantei em cima do telefone, era por volta das 22h, eu tive uma crise de choro. Eu estava exausto. Foi muito trabalhoso fazer o Núcleo de Plenário funcionar.

Agora trabalhamos para formalizar o Núcleo, trazendo mais analistas ou técnicos, porque todos veem o quanto isso melhorou o trabalho em Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa não tinha para quem perguntar questões específicas de cada projeto – era ligar para o consultor, e se ele não atendesse? Às vezes o consultor está lá, desesperado com o relator, e outra pessoa precisa dar conta de outras demandas que surgem de outros deputados. Essa intermediação precisava ser feita porque o ritmo em Plenário é uma loucura.

“Gente, cadê o parecer da emenda de Plenário? A discussão vai se encerrar.” “O parecer ainda não está pronto? Daqui a dez minutos o presidente vai chamar esse parecer à emenda de Plenário.” “Alguém encontra o modelo aí!” “Aqui está o modelo!” Entendeu? É assim nossa vida.

Essa triangulação entre SGM, Consultoria, pedidos de lideranças, isso é muito necessário. Estando em grupo, agimos todos juntos, também, o trabalho está mais transparente. Essa intermediação tem feito com que o trabalho funcione com menos erros. Acontece de o consultor postar no grupo o parecer e os demais colegas podem ajudar a corrigir eventuais erros regimentais. O que é normal – às vezes o consultor entende do tema, de educação, de saúde, de segurança pública. Às vezes nós entramos ajudando a melhorar a questão regimental.

Nós aqui cobramos o escanteio, cabeceamos, agarramos a bola, marcamos pênalti, cobramos o pênalti, defendemos o pênalti – a gente joga em todas as posições.

Temos de ser especialistas ao ponto de poder fazer um parecer da reforma da Previdência, de poder acompanhar um deputado perante um ministro de Estado e falar com ele de igual para igual. Ao mesmo tempo, a gente faz um mundo de coisa miúda: um requerimento procedimental, algo que gabinetes ou lideranças poderiam absorver.

O que a Consultoria deveria ser? Deveria estar mais pautada nas matérias mais complexas. Só que na prática, o trabalho de acompanhamento ao parlamentar exige muito mais do que isso. Há quem diga que boa parte do que produzimos não vai para frente – e de fato muito do que produzimos são projetos que não prosperam. Mas são muito importantes para os deputados. São respostas que eles pretendem dar. E a gente não tem uma solução para esse grande número de demandas.

Talvez essa cultura organizacional precise ser mudada. Não podemos mais ter uma concepção da Consultoria como verdadeiros oráculos que leram muitos livros e serão consultados para dizer a verdade. Não dá mais para sermos especialistas numa era da informação que muda na velocidade da luz. Quais são os dados socioeconômicos do Ipea, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde? Temos que ter essa informação rapidamente.

Acho que é importante trazer mais gente para a Consultoria para ajudar a compilar mais dados: auditorias do TCU, relatórios dos ministérios, de institutos de pesquisa, para entendermos o que está acontecendo lá fora e continuarmos sendo especialistas. Cada vez mais de modo multidisciplinar.

Quando falo da violência doméstica contra a mulher, estou falando de segurança pública, de direito penal, de sociologia e de opressão às minorias. É inevitável que vários consultores trabalhem em conjunto, mas nada impede que cada um deles amplie seu horizonte – claro, sem pretender ser especialista em todas as áreas afetas ao tema que ele está trabalhando.

Precisamos também pensar em maneiras de preservar a história do processo legislativo, independentemente do consultor que esteja ali trabalhando. Hoje tudo ainda é muito personalista. Minha área é Regimento Interno. Existiam duas excelentes colegas especialistas em Regimento, que se aposentaram. Todo o conhecimento de décadas acabou, foi-se com elas. Não houve uma preparação para que se registrasse tudo o que elas faziam. Hoje, você não pode mais trabalhar com a ideia de oráculos – tem de ter um armazenamento estruturado de informações para que elas possam ser acessadas rapidamente.

Roberto Troncoso

Ano de ingresso: 2015

Sou consultor da área I, formado em relações internacionais e também cursei direito, sem, no entanto, terminar o curso. Antes de entrar na Consultoria era auditor federal de controle externo do TCU e passei muitos anos dando aula de direito constitucional para concurso. Minha vida profissional antes da Consultoria é bem marcada por esse mundo dos concursos públicos. Sou concurseiro de carteirinha. Meu pai é comerciante, dono de restaurante, e trabalhei com ele desde os doze anos de idade. Aos dezoito, decidi que não queria mais mexer com o negócio da família e comecei a fazer concursos. Entrei como técnico do Tribunal de Justiça aqui do DF, depois trabalhei na Polícia Federal e no TCU. E então veio a Consultoria – e, sinceramente, não penso em sair daqui tão cedo.

Entrei na Consultoria sem sequer saber o que um consultor faz. No mundo dos concursos se escuta muito dizer que Consultoria da Câmara e do Senado são dois dos melhores concursos que existem. Até cheguei, na época do cursinho do TCU, a conversar com um professor que era Consultor – mas, na época, eu não tinha sequer maturidade para entender direito do que se tratava. Acabei entrando sem saber exatamente o que acontece na Consultoria – mas uma vez aqui dentro, gostei muito do trabalho, da profissão.

Acho que é sempre desafiadora essa missão de embasar tecnicamente o que a política quer fazer – esse esforço de conciliar o técnico com o político.

Acho que é sempre desafiadora essa missão de embasar tecnicamente o que a política quer fazer – esse esforço de conciliar o técnico com o político. Tem colega frustrado com isso, mas eu mesmo não tenho essa frustração – acho que essa compatibilização faz parte do nosso trabalho.

O que me incomoda um pouco nesse processo é que o tempo da técnica e da política são muito diferentes. Nós acabamos fazendo as coisas tão bem-feitas quanto o tempo nos permite, mas os prazos são normalmente muito exíguos. Não raro, algum trabalho sai com 30% da qualidade que poderia ter porque foi o que deu para fazer com o tempo que se tinha. Isso talvez seja a coisa que mais me incomoda.

O que me incomoda um pouco nesse processo é que o tempo da técnica e da política são muito diferentes. Nós acabamos fazendo as coisas tão bem-feitas quanto o tempo nos permite, mas os prazos são normalmente muito exíguos.

Recentemente, fizemos o assessoramento de uma PEC na qual, em três dias, o relator negociou e renegociou aproximadamente quinze versões do parecer, muitas delas, com prazo não superior a quinze minutos para refazer a nova versão do texto. É um trabalho que levaria horas, às vezes até um dia inteiro e que foi feito em quinze minutos. Por esse motivo, às vezes sai um texto não tão bonito, ocorre um errinho de gramática, ou muitas vezes teríamos até saídas melhores para fazer aquilo que o parlamentar quer, e acabamos não conseguindo chegar lá por causa do tempo. Quando não se tem um tempo de reflexão, o processo legislativo perde muito.

Esse talvez seja o maior desafio do trabalho de consultor: conciliar o timing técnico e o político. Quem está de fora muitas vezes critica a redação de um projeto de lei, mas não tem ideia da velocidade que as coisas acontecem. O tempo político é muito rápido, as coisas têm que sair muito rápido. Imagina se a gente não tivesse a especialização e a prática cotidiana que temos – seria muito pior.

É muito comum também que alguns colegas se sintam frustrados quando um parlamentar não adota a saída técnica que ele considera a mais correta. Isso nunca me incomodou. Já aconteceu, claro, de divergir de um deputado. Claro que às vezes você fica chateado, afinal você embasa tudo, faz todo um trabalho e o deputado pega uma saída que na minha opinião é muito ruim. Não é algo que vou dizer que gosto de passar por isso, mas usar a palavra frustração seria muito forte.

Dos trabalhos que mais me impactaram, ressalto em primeiro lugar o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Foi superestressante, mas uma experiência muito enriquecedora. Foram dois meses de trabalho intenso, todos os dias, sem fim de semana – foi uma experiência muito rica. Fui um dos que escreveu o parecer do relator e também dei apoio para o presidente da Comissão Especial. É um trabalho que te dá uma intimidade com o parlamentar, que faz as coisas ficarem mais fluidas. Depois você passa pelo corredor, ele já te conhece, você tem mais contato com ele, isso só melhora o trabalho.

Tecnicamente foi muito desafiador. Até então só tinha havido no Brasil um processo de impeachment na vigência da atual Constituição, e isso mais de dez anos antes. Havia muitas dúvidas de procedimentos, muita coisa tinha mudado. Uma ADI recente no STF tinha alterado alguns entendimentos e tivemos que nos adequar à nova realidade. Além disso, o presidente da Comissão Especial na época quis mudar alguns entendimentos procedimentais e quis fazer uma série de oitivas, com convidados da defesa e da acusação na Comissão Especial. Isso era uma inovação – no processo contra o Collor não houve isso. Acho que foi uma etapa que acabou sendo mesmo necessária. Quando chegou à Câmara, o pedido de impeachment foi muito baseado em uma decisão do TCU que dava bastante o caminho das pedras – mas de fato o pedido não estava maduro no diálogo com a sociedade. Acho que o presidente da Comissão Especial sentiu isso e achou por bem fazer essas oitivas. Nós havíamos orientado a seguir o mesmo procedimento do caso do Collor mas, diante dessa nova vontade, construímos outras saídas. Com certeza o impeachment foi minha primeira prova de fogo, foi meu batismo. Meu primeiro trabalho grande e de peso.

Você é acionado o tempo todo, sem parar. Eu já estava cansado, suando, e Ricardo Volpe, consultor de orçamento, me disse: “É assim todo dia, relaxa, meu caro.” Eu vi nessa hora a “casca grossa” do consultor experiente atuando. Ainda levará muito tempo para que eu fique sereno assim.

Certa vez, eu estava na Comissão Especial do impeachment junto com o colega Ricardo Volpe, um experiente consultor de orçamento. Era uma sessão tensa, o plenário estava lotado, aquela correria, não passávamos um minuto sem responder uma consulta, sem fazer alguma coisa. Eu olhei para o Volpe e falei: “Que loucura, hein? Você já tinha passado por um negócio tão tenso assim?” Ele sorriu e disse: “Que nada! Isso aqui está light, está tranquilo. Aqui é assim todo dia...” Essa luta de forças políticas que passam todas pelo Regimento, as questões de ordem que os deputados fazem, os requerimentos que você tem que analisar ali na hora. Você é acionado o tempo todo, sem parar. Eu já estava cansado, suando, e ele me disse: “É assim todo dia, relaxa, meu caro.” Eu vi nessa hora a “casca grossa” do consultor experiente atuando. Ainda levará muito tempo para que eu fique sereno assim.

Na sequência, chegaram duas solicitações de instauração de processo para que o Supremo Tribunal Federal pudesse processar e julgar o então presidente Michel Temer. Trabalhei em uma delas. Foi também um processo bem marcante, apesar de bem mais rápido do que o impeachment e tendo como resultado a negativa de autorização.

Outro trabalho interessante foi a declaração de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Fizemos o parecer em um final de semana – nos chamaram no sábado e na segunda-feira estava pronto.

Esse período foi muito marcante porque tive a oportunidade de trabalhar em coisas que até então a maioria de nós só tinha visto nos livros. São eventos muito raros de acontecer, e de repente, tudo ocorria quase que na sequência um do outro. Muita gente acha que direito constitucional é só teoria, que não se vê na prática – pois eu participei na prática, vi ao vivo e a cores como são esses processos, passo a passo. O próprio deputado que presidia a Câmara no meio de tudo isso logo depois foi cassado... Foi um período muito marcante para o Brasil e também muito desafiador chegar à Consultoria naquele momento.

Muita gente acha que direito constitucional é só teoria, que não se vê na prática – pois eu participei na prática, vi ao vivo e a cores como são esses processos, passo a passo. O próprio deputado que presidia a Câmara no meio de tudo isso logo depois foi cassado.

Posteriormente, em 2021, fui convidado pelo nosso diretor Geraldo Leite a assumir a direção da macroárea 1 – e então começou um novo desafio. Enquanto você atua como consultor, a Consultoria é do tamanho da tela do seu computador. Quando você vira coordenador, isso já muda um pouco: você passa a entender o que sua área faz, entende outros trabalhos que existem e que você nem conhecia porque iam só para outro colega. Você já passa a ter uma visão mais ampla. Mas na direção da macro essa visão se expande muito mais: são sete áreas debaixo do seu guarda-chuva. Isso te dá uma visão muito mais ampla, você começa a entender um pouco mais o que é a Consultoria Legislativa. Como as áreas se entrelaçam, como a Consultoria faz o que faz, coisas que você nem imaginava que a gente fazia. Você até então estava preso naquela área pequena – e de repente passa a perceber onde seu trabalho se encaixa no processo legislativo.

Certamente, vou sair da direção muito mudado e acredito que serei um consultor melhor depois dessa experiência. Não tanto por uma capacidade técnica, mas pela percepção da importância do relacionamento com o parlamentar, com os gabinetes e outros setores da Casa. Se você olha só para a sua área, você tem uma visão muito limitada da real grandeza do trabalho da Consultoria. Quando se passa pela experiência da direção, se começa a ter uma melhor visão do impacto que nosso trabalho pode ter, das consequências de um consultor falar um “não” para um pedido de um deputado – o peso que isso pode ter, não apenas para o consultor em si, mas para a Consultoria. Às vezes o “não” está certo, mesmo, tecnicamente – mas politicamente não é uma boa saída. Ao voltar para meu posto como consultor, minha tendência vai ser estar mais próximo dos gabinetes do que era antes. Hoje entendo que, em muitos contextos, publicar uma informação não é o suficiente e que uma conversa pode atender muito melhor o parlamentar.

Na direção, você passa a ver todas as etapas se encaixando. Quando chega um projeto à CCJ ou ao plenário, você vê nele o trabalho de todos os colegas. Aliás, daqui da direção de macro você percebe também como cada área é uma espécie de organismo vivo, como cada área funciona de uma maneira muito diferente.

Na Direção, você passa a ver todas as etapas se encaixando. Quando chega um projeto à CCJ ou ao plenário, você vê nele o trabalho de todos os colegas. Aliás, daqui da direção de macro você percebe também como cada área é uma espécie de organismo vivo, como cada área funciona de uma maneira muito diferente. Você entende a postura de cada área com a direção, percebe como cada área funciona de maneira distinta da outra. Tem a ver com os temas, tem a ver com a personalidade das pessoas que fazem parte daquela área – umas são mais combativas, outras mais tímidas, algumas relações são mais estressantes, outras menos. Tem a ver com a matéria, também.

Para o futuro, acredito que a Consultoria tem que trabalhar para consolidar sua imagem. Nós somos responsáveis por 99% dos pareceres aprovados pela Câmara e tem deputado que não nos conhece. Precisamos consolidar o espaço que já conquistamos – muitas vezes, nós trabalhamos demais e levamos crédito de menos. Acontece muito de enviarmos trabalhos para gabinetes, lideranças e o parlamentar sequer ficar sabendo que foi a Consultoria que fez aquele trabalho. Existe, sim, uma certa concorrência entre a Consultoria, os gabinetes e lideranças e não conseguir mostrar isso aos parlamentares (nossos principais clientes) pode ser um erro estratégico.

David Carneiro

Ano de ingresso: 2016

Minha área é de ciência política, sociologia política e história, que é uma área que também assumiu, na Consultoria, temas relacionados aos direitos humanos. Desde que a Comissão de Direitos Humanos ganhou poderes deliberativos, em 2004, nossa área assumiu a função de assessorá-la e, hoje, eu diria, o tema envolve 80% da minha atuação na Câmara.

Minha formação é jurídica – fiz graduação em direito na UFPA, e depois fiz mestrado e doutorado na Uerj, em filosofia do direito e teoria do direito. Depois, voltei para Belém e estava lecionando em uma universidade quando soube do concurso para a Consultoria Legislativa.

Depois que eu passei, a realidade superou as expectativas. Gosto de trabalhar aqui, tanto por poder estudar temas que me interessam quanto por poder dar uma contribuição ao país, por menor que seja.

Não era um concurso muito tradicional, mas alguns colegas me chamaram a atenção para ele porque o trabalho era estimulante e tinha oportunidade de estudar temas que me interessavam. Depois que eu passei, a realidade superou as expectativas. Gosto de trabalhar aqui, tanto por poder estudar temas que me interessam quanto por poder dar uma contribuição ao país, por menor que seja.

Em 2017 a gente trabalhou na reforma política que preparou a eleição do ano seguinte. Para além dos temas candentes naquele debate, que recebiam maior atenção da imprensa, houve temas “pequenos” nos quais pudemos intervir a pedido de alguns parlamentares, pequenas variações institucionais, mas que apontavam para outras possibilidades de se fazer política. Foi muito bom fazer parte disso. Um exemplo foi a regulamentação do financiamento coletivo de campanhas eleitorais, que foi algo muito legal da gente ter conseguido colocar na Lei no 9.504/1997, a Lei das Eleições. Hoje esse tipo de financiamento corresponde apenas a cerca de 1% a 2% do valor arrecadado pelas campanhas, mas é algo que tem grande potencial para o futuro ou para apontar a disseminação desse instrumento em outros pontos da legislação. Mais que o conteúdo da mudança, o processo foi bem interessante. Com o aval do então relator da reforma, deputado Vicente Cândido, chamamos para o debate startups que trabalhavam com isso e utilizamos ferramentas de crowdlaw, construção colaborativa de leis, para construirmos juntos uma solução. Foi uma coisa ponderada, bem pensada. Já estamos indo para cinco anos da implementação e não tivemos nenhum problema com isso. Acho que conseguimos fazer um bom trabalho. Acredito na força da inteligência coletiva.

Hoje esse tipo de financiamento coletivo corresponde apenas a cerca de 1% a 2% do valor arrecadado pelas campanhas, mas é algo que tem grande potencial para o futuro ou para apontar a disseminação desse instrumento em outros pontos da legislação. Mais que o conteúdo da mudança, o processo foi bem interessante.

Ainda no tema das reformas políticas, trabalhei também em um projeto de lei que está pronto para a pauta no Plenário para regulamentar a coleta de assinatura eletrônica para apoiamento de projeto de lei de iniciativa popular. Isso envolveu a Consultoria, o Labhacker, algumas startups que estão envolvidas nessa discussão, a própria Ditec, que desenvolveu uma solução pra Câmara que está em stand-by esperando essa legislação. Mais uma vez, a partir do debate e da solicitação dos parlamentares, discutimos e apontamos caminhos de imaginação e concretização institucional de uma ferramenta democrática que hoje esbarra nos meios analógicos aos quais está presa. Creio, nesse sentido, que a nossa função é também desfazer amarras que travam o desenvolvimento da sociedade, seja no sentido, econômico, social ou, como nesse exemplo, democrático.

Trabalhei também em um projeto de lei que está pronto para a pauta no Plenário para regulamentar a coleta de assinatura eletrônica para apoiamento de projeto de lei de iniciativa popular. Isso envolveu a Consultoria, o Labhacker, algumas startups que estão envolvidas nessa discussão, a própria Ditec que desenvolveu uma solução pra Câmara que está em stand-by esperando essa legislação.

Já na área de direitos humanos, me marcou um projeto que fizemos para tapar brechas que ainda existiam na lei e que acabavam permitindo o casamento para menores de dezessseis anos. Houve um debate sobre esse tema com especialistas e ONGs, no qual participei representando a Consultoria Legislativa O pessoal do gabinete da deputada Laura Carneiro estava presente, eles compraram a ideia de tentar corrigir as brechas que foram apontadas por mim e por outros palestrantes. Em 24 horas eu arredondei um PL com propostas de ajustes – dois anos mais tarde, estava convertido em lei. Não é algo muito comum, mas, nesse caso, eu vi esse processo de mudança de uma ponta à outra e como trocamos ideias com os mandatos e servimos ao país quando somos chamados. Nesse caso, não tenho nenhuma crença “mágica” na lei. O problema dos casamentos precoces é muito mais complexo e exige políticas públicas focalizadas nas diversas situações envolvidas. Mas o recado dado por esse projeto foi importante e representou uma união de esforços bem bonita.

Já na área de direitos humanos, me marcou um projeto que fizemos para tapar brechas que ainda existiam na lei e que acabavam permitindo o casamento para menores de 16 anos. Houve um debate sobre esse tema com especialistas e ONGs, no qual participei representando a Consultoria Legislativa.

Ainda na área de direitos humanos, este ano, eu participei de duas comissões que tiveram como tema a questão do racismo. Como dizia Florestan Fernandes, estamos em um país que “tem preconceito de ter preconceito”. É uma questão que tenta se varrer para debaixo do tapete, mas que faz parte da nossa formação nacional e não se resolve não falando disso. Graças aos movimentos negros e, de onde vejo, também dos valorosos parlamentares que levantam a pauta da igualdade racial no Parlamento, acredito que estamos vivendo um momento singular quanto ao tema, que, aliás, atravessa vários temas da ordem do dia do país. Ao mesmo tempo em que a violência se acentua, também há um ascenso dos movimentos, das cobranças, dos debates e das reivindicações. Sou grato por ser uma espécie de testemunha ocular desse processo no Parlamento.

Uma das comissões foi a comissão externa que acompanhou as investigações sobre o assassinato de João Alberto, que aconteceu no Carrefour no Rio Grande do Sul. Outra foi um grupo de trabalho de juristas renomados cuja missão foi desenvolver uma revisão da legislação antirracista brasileira. Um ponto de interseção entre as duas comissões foi a articulação para a votação do projeto de decreto que aprovava o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo. Participei, em auxílio aos juristas, das articulações que levaram os deputados a batalhar para pautar o projeto, que andava esquecido, apesar de pronto para a pauta do Plenário.

Um ponto importante foi a articulação para a votação do projeto de decreto que aprovava o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo. Participei, em auxílio aos juristas, das articulações que levaram os deputados a batalhar para pautar o projeto, que andava esquecido, apesar de pronto para a pauta do Plenário.

Essa norma traz instrumentos importantes de combate ao racismo como, por exemplo, o conceito jurídico da discriminação indireta. Recentemente, uma empresa foi condenada por danos morais porque proibia trabalhadoras negras de utilizar certos cortes de cabelo, ordenando que se adequassem a uma “estética padrão”, que valeria para “todos”, mas que, na verdade, estava ligada a características de pessoas brancas. O conceito de discriminação indireta, com força de norma constitucional, vai ajudar a combater esse tipo de situação, no qual normas aparentemente neutras têm consequências discriminatórias para a população negra e outros segmentos sociais.

Este ano eu diria que mais de 50% do meu esforço está voltado para o Observatório da Revisão Periódica Universal, que é um projeto que o ex-presidente da Câmara assinou com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, com o compromisso de revisar como estavam sendo cumpridas as recomendações que o Brasil recebeu e aceitou de outros países em matéria de direitos humanos.

No âmbito desse projeto, nós, da Consultoria, estamos encarregados, junto com técnicos da ONU, de redigir relatórios preliminares sobre os mais diversos temas envolvendo as recomendações, como saúde, educação, trabalho, etc., para serem discutidos e avaliados em audiências públicas realizadas na Comissão de Direitos Humanos, que, por sua vez, coordena a iniciativa. Esse projeto dá a dimensão do quão diverso é o trabalho da Consultoria: saí de ser um ghostwriter para ser também uma espécie de avaliador de política pública. E tem sido muito interessante. Vários setores da Câmara têm se engajado nesse processo, a partir dos relatórios que elaboramos vários produtos estão sendo pensados, como os infográficos que estão sendo produzidos no âmbito do Cedi e os painéis de dados que envolvem a Dileg, a Ditec, o próprio Cedi já citado e a Consultoria Legislativa. É um trabalho muito versátil e muito gratificante.

Esse projeto dá a dimensão do quão diverso é o trabalho da consultoria: saí de ser um ghostwriter para ser também uma espécie de avaliador de política pública. E tem sido muito interessante.

Aliás, isso é interessante na Câmara: a gente faz parcerias com outros colegas da Casa, desenvolve produtos diferentes. Uma coisa que nunca imaginei que ia ser na vida, por exemplo, era curador de exposição. E eu fui. Junto com o colega Renato Gilioli, da área de educação, trabalhamos na exposição dos trinta anos da Constituição. Trabalhamos junto com o Centro Cultural, com o Cedi, conheci pessoal da área de documentação da Câmara. Foi uma experiência ótima e uma oportunidade de conhecer o trabalho de excelência desenvolvido pela área técnica da Casa.

Quanto à interação com a parte política, trabalho com um tema com o qual tenho compromisso profundo e tive a sorte de ser demandado na maior parte do tempo por parlamentares e colegas da Casa que têm compromissos similares, a despeito das diferenças ideológicas entre eles. Mesmo quando não é assim, tenho um dever funcional a cumprir e respeito algo que é ou deveria ser muito caro que é o voto popular. Você pode achar qualquer coisa de como a política funciona, da desgraça que é o custo de uma campanha política no Brasil ou das injustiças do nosso sistema. Mas a realidade é que, a despeito de tudo isso, milhares de pessoas foram às urnas e apertaram o número dos parlamentares com os quais interagimos. E isso deve ser respeitado. Pensar o contrário é cair em uma visão tecnocrata. Não caio e não gosto do discurso da antipolítica. Fora dela não há salvação e não trocaria a Câmara dos Deputados por uma Câmara de Consultores. Então mesmo que às vezes seja frustrante ver o país ir para uma direção da qual eu discordo, experimentar certas injustiças ou deixar de ser ouvido em alguma matéria, creio que isso faz parte do nosso ofício e não deveríamos depositar em uma convergência perfeita com os parlamentares nem as nossas esperanças, nem as nossas frustrações.

Então mesmo que às vezes seja frustrante ver o país ir para uma direção da qual eu discordo, experimentar certas injustiças ou deixar de ser ouvido em alguma matéria, creio que isso faz parte do nosso ofício e não deveríamos depositar em uma convergência perfeita com os parlamentares nem as nossas esperanças, nem as nossas frustrações.

Aliás, a razão tecnocrata não raro é traiçoeira. Vivi dois casos em que recebi pedidos de projetos e disse: isso é inconstitucional e não vai para frente. Em ambos os casos, os deputados disseram que queriam mesmo assim. Eu tive que encontrar então soluções para os projetos parecerem “o mais constitucional possível” – e para minha surpresa, a gente conseguiu fazer avançar. Contra meus preconceitos ou posições, as solicitações eram possíveis e os deputados as queriam porque seus constituintes o exigiam. Temos que fazer caber no mundo jurídico, na nossa linguagem limitada aquilo que os representantes do povo demandam. É claro que há limites, de direitos fundamentais inclusive, mas talvez esses limites sejam mais maleáveis do que parecem dos nossos próprios pontos de vista limitados.

Nunca tive experiência de receber pedido de qualquer projeto que achasse nocivo ao país, no sentido de contrariar os interesses nacionais e os objetivos fundamentais da República. Já discordei de muita coisa, mas tentei fazer meu trabalho da melhor maneira possível.

Muitas vezes pode sim ser frustrante lidar com coisas que a gente acredita ser bobagem ou perda de tempo. Recebi muitos pedidos que poderiam ser incluídos nessas categorias. Mas mirar nesses exemplos seria perder de vista a oportunidade fantástica que tenho tido esses anos, concordando ou não com as questões que me chegam, de estudar diversos problemas nacionais em seus detalhes institucionais. Um pensador de quem gosto bastante, o professor Roberto Mangabeira Unger, disse uma vez que “nossos interesses e ideais sempre permanecem pregados na cruz das instituições e práticas que os representam de fato”. Tive oportunidade de converter, por exercício ou de fato, uma série de ideais em prática legislativa e repensar esses ideais a partir dessa mesma prática. Então tem valido muito a pena estar aqui.

Qual o futuro que imagino para a Consultoria? Acho que precisamos transitar para um sistema de inteligência coletiva organizada. Nossa especialidade não é, ao menos não primordialmente, produzir informação, mas transformar informação em produtos legislativos. Nesse sentido, penso que precisamos trabalhar em sintonia organizada com grupos de pesquisa, think tanks e outros centros de produção do conhecimento. Já fazemos isso informalmente, mas creio que precisamos trabalhar de forma organizada, para catalisar essas informações, colocá-las na agenda do país e assim, quem sabe, dar uma contribuição mais robusta para o futuro nacional. Precisamos também avançar no processamento das informações às quais tempos acesso. Estamos na era do big data. Esse é futuro dos parlamentos, dos governos.

Ambas as direções, na prática entremeadas, fazem parte da ordem do dia e já têm seus germes institucionais em coisas que já fazemos. De certa forma, já conhecemos o caminho. Nossa tarefa é atravessá-lo.

Geraldo Leite

Ano de ingresso: 2016

Ingressei na Consultoria Legislativa em janeiro de 2016, após aprovação no concurso público de 2014.

Antes de chegar à Conle, trabalhei na própria Câmara dos Deputados como assessor parlamentar, exerci a advocacia nos campos do direito constitucional, administrativo e eleitoral e fui chefe de gabinete e assessor do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando, então, decidi prestar concursos públicos.

Quando vi o edital para o cargo de consultor, pensei comigo que aquele era o concurso da minha vida. Além de uma atrativa carreira profissional, o Poder Legislativo sempre foi, para mim, o espaço público democrático por excelência. Aqui se dá o debate aberto dos grandes temas nacionais. Aqui se constroem de forma dialógica as normas da convivência comum no país. Aqui há mais pluralidade na representação política, sendo o poder que mais tem as feições e as cores do povo brasileiro. Trabalhar em uma Casa assim e atuar de modo tão próximo do processo decisório sempre me fizeram brilhar os olhos.

Aqui no Parlamento se constroem de forma dialógica as normas da convivência comum no país. Aqui há mais pluralidade na representação política, sendo o poder que mais tem as feições e as cores do povo brasileiro.

O início das atividades como consultor não foi fácil, mesmo conhecendo a Casa no exercício da função de secretário parlamentar. Depois da euforia da posse, das atividades quase lúdicas de ambientação preparadas pelo Cefor, do instrutivo curso de processo legislativo ministrado pelo querido amigo Ednilton e dos primeiros dias de calorosa receptividade, tarefas pouco amenas teriam que ser desempenhadas.

Na verdade, quando eu cheguei à Consultoria Legislativa em 2016, o Brasil vivia um momento político conturbado. Basta dizer que, em menos de dois anos, foram instaurados quatro processos de julgamento pela Câmara dos Deputados, contra a então presidenta Dilma Rousseff, contra o então presidente Michel Temer e contra o então deputado Eduardo Cunha.

A Consultoria Legislativa esteve presente nesses fatos marcantes, prestando assessoramento técnico.

A denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff tramitava na Casa, tendo sido destacado um grupo de consultores para o assessoramento da matéria. Um processo de impeachment não é algo trivial e muito menos rotineiro. Além de envolver todos os Poderes do Estado, com fase de admissão na Câmara dos Deputados e julgamento do mérito pelo Senado Federal, sob a presidência do presidente do STF, pode impor a perda do mandato a um presidente eleito pelo voto popular. Um processo dessa natureza é sempre marcado por conflitos, políticos e jurídicos, com força para transformar o Parlamento em uma arena de posições e pleitos absolutamente colidentes.

A Consultoria Legislativa prestou assessoramento técnico durante todas as fases do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, especialmente junto à Comissão Especial, contribuindo para a definição do rito e do roteiro de trabalho.

A Consultoria Legislativa prestou assessoramento técnico durante todas as fases do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, especialmente junto à Comissão Especial, contribuindo para a definição do rito e do roteiro de trabalho, elaborando requerimentos e questões de ordem e respostas a esses expedientes e, por fim, elaborando a minuta de parecer da própria Comissão.

Em abril de 2016, a Câmara dos Deputados decidiu pela admissibilidade jurídica e política da acusação e autorizou a instauração de processo por crime de responsabilidade. Em agosto do mesmo ano, após seis dias de julgamento, o Senado concluiu o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no julgamento que ficará marcado na história do Brasil.

O ano de 2016 ainda traria novas emoções para a Casa e para o mundo político. Em maio, poucos dias depois do julgamento da admissibilidade do impeachment, o STF suspendeu o mandato e afastou da Presidência da Câmara dos Deputados o senhor Eduardo Cunha. Passados quatro meses, precisamente em 12 de setembro de 2016, por 450 votos a 10, o Plenário da Casa cassou o mandato do deputado, acolhendo recomendação do Conselho de Ética.

A mim causou grande espanto, para dizer o mínimo, a alternância de posições, pois o parlamentar afastado da Presidência e punido com a perda do mandato era nem mais e nem menos que o deputado que havia liderado o mesmo Plenário, meses antes, no processo de admissão do impeachment de Dilma Rousseff.

Também nesse episódio de grande repercussão houve atuação da Consultoria Legislativa, de modo particular junto ao Conselho de Ética e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os ânimos políticos permaneceram exaltados no pós-impeachment. Em 2017, a Câmara dos Deputados recebeu duas solicitações para instauração de processo contra o então presidente Michel Temer, em decorrência de denúncias oferecidas pelo procurador-geral da República. Graças à condição do denunciado, a admissão da acusação devia ser feita pela Câmara dos Deputados e só então ser submetida a recebimento, instrução e julgamento perante o STF.

Em decisões proferidas em 2 de agosto e 25 de outubro de 2017, a Câmara dos Deputados rejeitou os pedidos de autorização de instauração dos processos. Em ambos, eu integrei a equipe de consultores da Conle que prestou assessoramento institucional, tanto na fase de tramitação junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto na fase de deliberação pelo Plenário da Casa.

Citei esses processos de julgamento porque coincidem com a minha chegada à Consultoria Legislativa, porque marcam um período de intensos conflitos na Casa e no Brasil e porque são exemplos de atribuição atípica do Poder Legislativo, a tornar ainda mais desafiantes as atividades de assessoramento. Não se tratava, nem de longe, de elaborar minutas de projetos de lei ou de pareceres, mas de assessorar processos de julgamento que mudariam os rumos da histórica política do país.

Eu entendi, então, a responsabilidade de se prestar assessoramento institucional, seja ao processo legislativo propriamente dito, seja às demais competências da Casa, responsabilidade que se agiganta com a exigência de se realizar atendimento personalizado a todos os deputados, independentemente de filiação partidária, ideologia política ou agrupamento interno. Essa particularidade demanda dedicação, com igual empenho, a posicionamentos que podem ser opostos e deve-se dar a melhor resposta técnica possível a um solicitante cujo pensamento pode ou não coincidir com o nosso, e se coincide ou não, não importa, no fim das contas.

Compreendi, desde o começo, que a autoridade decisória na Casa, quem tem mandato aqui, é o parlamentar e isso, de forma alguma, é algo frustrante para o trabalho que eu realizo.

Compreendi, desde o começo, que a autoridade decisória na Casa, quem tem mandato aqui, é o parlamentar e isso, de forma alguma, é algo frustrante para o trabalho que eu realizo, principalmente se eu não me esquecer de que o meu papel é o de oferecer a melhor resposta técnica a uma autoridade com poder de decisão.

Penso que não devo me esquecer, também, de que não estou comprometido com as bandeiras políticas defendidas pelo parlamentar, mas com a incumbência de oferecer as melhores soluções possíveis, podendo dizer a ele, inclusive, que o “meu papel é sempre o de ajudar a construir respostas legislativas que sejam tecnicamente adequadas e defensáveis quanto ao conteúdo”. Por outro lado, se o interesse do deputado conflitar com uma impossibilidade regimental, técnica, orçamentária ou constitucional, tenho o dever de dizer isso, inclusive com possibilidade de registrar em uma informação as desconformidades vislumbradas.

Sobre a minha trajetória na Conle, a partir de dezembro de 2019 fui coordenador da área I (direito constitucional, eleitoral, municipal, Regimento Interno, processo legislativo e Poder Judiciário) e me tornei diretor adjunto em 2020 e diretor da Consultoria em 2021, quatro e cinco anos depois da minha chegada aqui.

Exercer essas atribuições significa antes de tudo uma expressão da generosidade das pessoas para comigo. Posso dizer que gosto muito da Consultoria, que gosto da Casa e que me realizo com o trabalho que faço. Sou sinceramente grato às pessoas e à vida por essa oportunidade singular. Talvez sejam essas as razões principais para estar onde estou.

O grupo dirigente atual é integrado, além de mim, pelos diretores adjuntos Ana Valeska Amaral, Claudio Nazareno, Guilherme Falcão e Roberto Troncoso, aos quais agradeço a dedicação sem limites e o compromisso de desenvolver o melhor sistema possível de assessoramento institucional ao processo legislativo.

Adotamos um modelo de gestão colegiada, em que os problemas e desafios do dia a dia da Conle são debatidos e enfrentados com a opinião igualitária de todos.

Adotamos um modelo de gestão colegiada, em que os problemas e desafios do dia a dia da Conle são debatidos e enfrentados com a opinião igualitária de todos. O que temos, então, é um grupo coeso de pessoas; não há uma pessoa que individualmente decide e seja a mais importante. Somos cinco diretores, um diretor e quatro adjuntos, decidindo em conjunto os assuntos de interesse da Conle e organizando de modo colegiado o assessoramento institucional prestado pelo órgão.

A propósito, esse modelo centrado na organização das macroáreas e em deliberações diretivas coletivas, foi implantado em 2019, pelo então diretor Rodrigo Dolabella, juntamente com Luciana Teixeira (hoje diretora da Dileg), Luiz Antônio Eira (já aposentado), Leo van Holte (hoje no Núcleo de Assessoramento ao Plenário) e Gabriel Gervásio Neto. Muito do que fazemos hoje na direção é continuidade desse modelo que eu considero exitoso.

Registro, igualmente, a valiosa colaboração de ex-diretores da Conle, aos quais recorro com frequência, quando esgotado o repertório de soluções ou quando é necessário ampliar a análise de determinados problemas ou situações. Mais do que colegas de trabalho, os nossos ex-diretores são verdadeiros mestres e é uma riqueza inestimável contar com a experiência que eles acumularam.

Devo, também, destacar o comprometimento das nossas equipes de suporte técnico e administrativo, o Escritório de Gestão, o Grupo de Apoio às Macroáreas e o Núcleo de Assessoramento ao Plenário. Essas estruturas de serviços compostas por pessoas extraordinárias nos ajudaram a implantar, com absoluto sucesso, a regime de trabalho a distância, ao lado das inúmeras outras atividades que desempenham.

A propósito, posso dizer que a Conle gerenciou adequadamente o trabalho remoto, com assessoramento satisfatório tanto aos parlamentares quanto aos órgãos da Casa, condição esta que nos autoriza pleitear que o modelo seja implantado aqui em caráter permanente.

Bom, é muito diferente ser consultor, simplesmente, e estar na Direção. Como consultor, lidamos com situações individualizadas de trabalho, em que elaborada e expedida uma solicitação, a missão “está cumprida”. Como diretor, lidamos com todos os aspectos do funcionamento do órgão, das condições materiais e espaciais ao trato com as instâncias dirigentes da Casa. Essa condição exige pensar o órgão e o trabalho como um todo, na perspectiva do consultor e das equipes de apoio, e também na perspectiva dos clientes, ou seja, a Casa, as comissões, os deputados, o Plenário e a Presidência.

Na Direção temos uma visão de conjunto e enxergamos o trabalho em sua inteireza. Não importa apenas que o trabalho seja realizado. Importa tanto quanto que seja de qualidade e capaz de dar suporte e densidade ao processo legislativo; importa que o consultor esteja capacitado e motivado e disponha de estruturas tecnológicas adequadas para o exercício das atribuições institucionais; importa que os nossos clientes fiquem satisfeitos com os resultados produzidos.

Hoje compreendo com maior clareza a importância da Consultoria no processo legislativo e posso dizer, sem medo de errar, que a Conle é o órgão central do assessoramento parlamentar, destacando-se pelo trabalho técnico isento, apartidário e equânime a todos os deputados.

Como diretor, tive que enxergar para além da minha estação de trabalho ou área temática de atuação. Hoje compreendo com maior clareza a importância da Consultoria no processo legislativo e posso dizer, sem medo de errar, que a Conle é o órgão central do assessoramento parlamentar, destacando-se pelo trabalho técnico isento, apartidário e equânime a todos os deputados. É, de fato, um órgão de produção de conhecimento e de soluções legislativas para os parlamentares e para todos os órgãos da Casa.

Essa posição de centralidade exige qualificação permanente. Quanto mais complexos forem os problemas debatidos na Casa, quanto mais abrangente se tornar a agenda legislativa, quanto mais intensos forem os processos de discussão e deliberação, mais dinâmica ainda será a atuação da Consultoria Legislativa.

Em razão da pandemia da Covid-19, por exemplo, diversas situações tiveram que ser enfrentadas em regime de urgência, seja para atender aos imperativos de saúde pública, seja para socorrer estados e municípios ou grupos sociais e econômicos mais vulneráveis. Temas complexos foram carreados para a agenda legislativa, como orçamento de guerra, quebra de patentes de remédios e vacinas, descumprimento de contratos privados, adiamento das eleições municipais, entre tantos outros.

A Consultoria deve estar preparada, qualquer que seja o timing da necessidade da Casa ou do processo legislativo. Essa, a propósito, é uma condição permanente do nosso trabalho.

Em uma situação de emergência em saúde pública não se pode pedir à Câmara ou aos parlamentares um tempo para estudo e maturação dos temas, o que sinalizou para a Consultoria o dever de estar preparada, qualquer que seja o timing da necessidade da Casa ou do processo legislativo. Essa, a propósito, é uma condição permanente do nosso trabalho.

Sobre o futuro, é preciso considerar, como premissa, que a Câmara dos Deputados desenvolveu um sistema de assessoramento ao processo legislativo que se situa entre os mais complexos no mundo, apto a desenvolver atividades de consultoria individualizada a cada parlamentar, aos órgãos colegiados, em especial ao Plenário e às comissões, e, também, à Administração da Casa.

Para que essa estrutura funcione adequadamente em ordem a dar profundidade à feitura das leis, a Conle precisa atentar para o dinamismo sempre crescente do processo legislativo e da agenda legislativa brasileira e para a necessidade de contínuo aprimoramento do quadro técnico-funcional.

Penso que a Conle do futuro deve:

conservar a sua vocação institucional de referência técnica da Casa e principal órgão do assessoramento parlamentar, seja quanto às regras procedimentais, seja quanto às matérias em tramitação;

centrar-se na prestação de serviço técnico-especializado de consultoria individualizada e equânime a cada parlamentar e aos órgãos decisórios e administrativos;

organizar sua gestão com foco no processo legislativo, aprimorando os seus processos de trabalho e se orientando pela independência técnica;

integrar equipes de trabalho e atividades de suporte ao assessoramento de modo a racionalizar a utilização da força de trabalho, fazendo uso, de forma intensiva, de recursos tecnológicos;

adotar a estratégia de formação e atualização continuadas das equipes de trabalho;

desenvolver novos produtos que tenham utilidade tanto para o processo legislativo quanto para a sociedade.

Falando ainda de futuro, mas a partir das condições dadas no presente, o que as instituições têm de mais rico não são prédios nem os mobiliários, mas os seus colaboradores. Por isso a gestão das pessoas é um tema central.

Temos atualmente 210 cargos de consultor legislativo, mas apenas 160 consultores (em números redondos) atuam diretamente nas demandas de assessoramento ao processo legislativo. Estamos com quase 25% dos postos de trabalho sem consultor e temos, ainda, consultores com requisitos para aposentadoria no curtíssimo prazo, até 2025. Tudo isso em um momento de elevada demanda.

É fundamental que a Conle busque soluções para a adequada reposição da força de trabalho, o que temos feito junto a Direção da Casa. Igualmente, no nível da gestão, medidas importantes foram tomadas, com gerenciamento racional da demanda e maior integração e colaboração entre as áreas temáticas, no âmbito de cada macroárea. Mas há um limite para a própria gestão, de sorte que a reposição da força de trabalho é necessária.

É preciso pensar antes, estudar antes, estar à frente da própria agenda legislativa.

Um país de dimensões continentais, que é também uma potência econômica, que está entre as dez maiores economias do mundo; um país que tem enormes desafios econômicos e sociais para equacionar, com desigualdades de toda ordem; um país que é complexo e plural no mais profundo significado desses vocábulos, demanda, e não poderia ser de outro modo, uma agenda legislativa que tenha a mesma grandeza. Isso exige número adequado de servidores com o necessário conhecimento dos assuntos debatidos e deliberados na Casa.

A Conle tem o dever, em suma, de estar permanentemente atualizada. Ajudamos a formar o pensamento deste país no plano legislativo e a elaborar políticas públicas de âmbito nacional. Tal condição exige capacitação, formação de grupos de pesquisadores, intercâmbios com instituições nacionais e internacionais, acessos a bancos especializados de dados. Ademais, a nossa atuação não pode ser reativa. É preciso pensar antes, estudar antes, estar à frente da própria agenda legislativa, captar o que pode ser um tema de relevo antes mesmo de haver uma demanda de trabalho. Os consultores não podem atuar somente a partir de uma solicitação na tela de trabalho.

Pedro Garrido da Costa Lima

Ano de ingresso: 2016

Sou economista formado pela UFRJ, mestre em Economia pela UFF e doutor em Economia pela UnB.

Minha área de atuação na Consultoria é a área IX, de política e planejamento econômicos, desenvolvimento econômico e economia internacional. Estudo principalmente desenvolvimento econômico e social, políticas industriais, comércio exterior, desigualdade e economia política. Antes da Consultoria eu era da carreira de analista de comércio exterior no antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tendo trabalhado em políticas industriais e de comércio exterior e no assessoramento econômico.

O trabalho na Consultoria exige uma visão ampla tanto da política quanto da sua área de conhecimento. É um desafio conciliar o trabalho técnico e a política, pois é necessário conhecer, no caso da discussão em economia e de política econômica, as diversas escolas de pensamento e perspectivas econômicas, além da literatura especializada, para trazer argumentos e justificativas empíricas e mostrar vantagens e desvantagens de diferentes abordagens, com o objetivo de subsidiar as distintas políticas propostas pelos parlamentares e pelo governo. Ao elaborar as políticas de acordo com o entendimento do parlamentar, independentemente das convicções teóricas do consultor, torna-se necessário ter flexibilidade para atuar da melhor forma possível, mesmo que haja a possibilidade de registrar opiniões técnicas divergentes.

Um episódio marcante foi a alteração da Lei de Informática e da legislação de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores, no contexto da condenação do Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Um episódio marcante foi a alteração da Lei de Informática e da legislação de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores, no contexto da condenação do Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por iniciativa parlamentar, diante da ausência de medidas concretas por parte do governo para adaptar até 31 de dezembro de 2019 a legislação com respeito aos aspectos condenados na OMC, foi apresentado o Projeto de Lei nº 4.805, de setembro de 2019, que contou com um apensado.

Tive a oportunidade de integrar a equipe multidisciplinar, junto com Cristiano Aguiar Lopes e Paula Gonçalves Ferreira Santos, que assessorou deputados defensores do projeto de lei e que atuou diretamente na elaboração de um texto que espelhasse a intenção do Legislativo, do setor privado e do governo, e que resultou na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Nesses momentos legislativos somos testemunhas de como são feitas diversas das discussões sobre a criação de normas, que dependem bastante do ritmo da política e de forças e coalizações de diferentes atores. É gratificante atuar em uma alteração legislativa destinada a trazer uma solução para problemas. Ainda que muitas vezes as soluções possam não ser consideradas perfeitas ou suficientes, e avanços e retrocessos sejam muito comuns, essa construção é fundamental.

A capacidade técnica da equipe da Consultoria Legislativa contribuiu para que a Câmara dos Deputados pudesse exercer significativa liderança na tramitação do projeto, em articulação com o setor privado – inclusive, quando necessário, trazendo a perspectiva do Parlamento em contraposição a argumentos e formulações do governo, que contava com numerosa equipe formada por membros de diversos ministérios.

Acredito que o essencial do trabalho do consultor permanece ao longo do tempo. Recursos tecnológicos têm melhorado a comunicação e a elaboração de trabalhos, além do auxílio em pesquisa pela equipe da Conle ou pelo Cedi, que adicionam recursos à atividade dos consultores.

A Consultoria Legislativa do futuro deverá manter elementos essenciais que a caracterizam, entre os quais a capacidade técnica que faz com que os consultores possam assessorar a Casa no mesmo nível requerido para a formulação de políticas públicas presente em conceituados órgãos especializados do país.

Essa capacidade deve ser verificada individualmente e tem ainda maior importância quando constatada coletivamente, em virtude dos conhecimentos e da experiência acumulados, que tornam a importância da Consultoria maior do que a simples soma dos trabalhos individuais. As necessidades tecnológicas e de gestão dos futuros trabalhos legislativos devem ser baseadas na valorização desses trabalhos individuais e coletivos dos consultores que, junto com a dedicada equipe de suporte técnico e administrativo, são imprescindíveis para a Câmara dos Deputados.

Acredito que o trabalho da Consultoria parece estar no caminho do que é necessário para responder às demandas do futuro, mas é necessário haver reposição do quadro de consultores e contínua capacitação dos servidores.

Acredito que o trabalho da Consultoria parece estar no caminho do que é necessário para responder às demandas do futuro, mas é necessário haver reposição do quadro de consultores e contínua capacitação para que as diversas especialidades e habilidades sejam mantidas e aprimoradas e haja capacidade de responder com tempestividade e qualidade às demandas dos parlamentares.

Posfácio

Nesse momento em que a Consultoria Legislativa completa meio século de existência, recebi o honroso e desafiador convite de nosso ilustre diretor Geraldo Leite para aportar algumas contribuições e reflexões sobre o futuro da Consultoria. O desafio tornou-se ainda maior por suceder o ex-diretor Flávio Faria que, há dez anos, nos quarenta anos da Conle, recebeu a mesma incumbência e lançou, em um artigo, seu olhar arguto e sensível sobre a Conle.

Certamente, temos muito o que celebrar. Ao longo dessas cinco décadas, a Consultoria Legislativa consolidou, com excelência e de forma inconteste, seu papel institucional. Consultores participaram de fatos históricos, apoiando a atuação parlamentar na construção de nosso ordenamento jurídico e na qualificação dos grandes debates dos principais temas da agenda brasileira. Não poderia deixar de mencionar a participação ativa da Consultoria Legislativa nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte e da revisão constitucional, na elaboração de inúmeras leis que estruturaram áreas como as da saúde, educação e previdência, e no assessoramento às reformas do Estado, na década de 90.

De lá para cá, o volume de demandas cresceu exponencialmente, acompanhado pelo aumento do número de deputados, que passaram a utilizar com regularidade os serviços da Consultoria Legislativa, o surgimento de novas comissões e o crescimento do número de lideranças partidárias. Basta ressaltar que, nos primeiros dezoito anos da história da Conle, foram produzidos pelo órgão quase cem mil trabalhos e que, atualmente, esse número é alcançado no transcorrer de apenas uma legislatura.

Novas tecnologias trouxeram ganhos de qualidade e redução do tempo para atendimento às solicitações encaminhadas pelos parlamentares, seus gabinetes, lideranças e demais órgãos da Câmara dos Deputados. O acesso à internet, as novas ferramentas para edição de textos e os buscadores que tornaram as pesquisas mais ágeis e abrangentes impuseram novas e melhores condições para o trabalho de assessoramento legislativo.

Observou-se, adicionalmente, o surgimento de novos temas, entre eles aqueles decorrentes de um mundo digital e conectado — como a regulamentação das criptomoedas, o marco civil da internet e o surgimento das fake news — e também o aumento da complexidade e da interdisciplinaridade das matérias, com maior ênfase às questões relacionadas à raça, à mulher, ao idoso, à primeira infância.

Nesse meio século, a Consultoria também enfrentou momentos críticos que exigiram ainda maior integração do corpo técnico, disposição para implementar mudanças necessárias ao fortalecimento do órgão e o mais valoroso empenho dos seus diretores. Destaco o trabalho abnegado e incansável daqueles que conheci ao longo de meus quase vinte anos como consultora legislativa, em particular dos meus estimados e caros colegas Flávio Faria, Ricardo Rodrigues, Luiz Fernando Cascelli, Eduardo Fernandez, Luiz Fernando Botelho e Rodrigo Dolabella, que me antecederam na direção da Conle.

Mais recentemente, o enfrentamento da Covid-19 impôs novos desafios e a adoção de soluções que se precipitaram de forma emergencial e com uma velocidade surpreendente, transformando, de forma definitiva, os nossos processos de trabalho. A pandemia provocou também uma avaliação crítica e a percepção da necessidade de repensar o modelo de assessoramento legislativo institucional.

É natural que, passados quase trinta anos da última reformulação normativa mais substantiva da Consultoria Legislativa, contida na Resolução nº 48, de 1993, fosse necessário e salutar repensar o funcionamento do órgão. Assim, foi iniciada uma reestruturação interna durante a gestão do ex-diretor Rodrigo Dolabella, com a qual colaborei como diretora da macroárea de economia. Posteriormente, esse trabalho foi aprofundado ao longo de minha gestão como diretora e, mais recentemente, consolidado e aprimorado pelo atual diretor e sua equipe de diretores de macroáreas. Ao longo de toda essa jornada, contamos com a experiência e a parceria de muitos colegas — especialmente de Luiz Antônio Eira — na construção de um modelo de assessoramento institucional forte e voltado ao atendimento dos parlamentares e de toda a sociedade.

Norteia o processo de modernização em curso o fortalecimento da integração entre a Consultoria Legislativa, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e o Centro de Informação e Documentação da Câmara dos Deputados, mediante a valorização do conhecimento, o uso de tecnologia e a capacitação continuada. Trata-se, portanto, de garantir as condições para um atendimento integrado e altamente especializado, sem que se perca de vista a versatilidade de atuação dos servidores do sistema de suporte e assessoramento ao processo legislativo, respeitadas a correlação e afinidades temáticas de suas áreas.

A excelência dos trabalhos elaborados pelas Consultorias Legislativa e de Orçamento, bem como pelo Centro de Documentação e Informação, e o aperfeiçoamento de suas atuações no auxílio às atividades parlamentares estão alicerçados no trabalho especializado e técnico que, por sua vez, depende da manutenção do quadro de consultores e de servidores e colaboradores de algumas áreas e da ampliação de outras. Citando a Conle como exemplo, aposentadorias e vacâncias reduziram o corpo de consultores ao mesmo patamar observado há dez anos, a despeito do incremento de cerca de 30% observado no número de trabalhos elaborados por esses servidores.

A orientação de recursos humanos para as atividades-fim da Câmara dos Deputados deve vir acompanhada do desenvolvimento de processos de trabalho mais integrados e digitalizados. Dessa forma, servidores poderão se dedicar a atividades mais complexas que produzem maior retorno à sociedade.

Garantidas as condições para o bom desempenho das atividades do assessoramento legislativo institucional, é possível pensar em reformulações dos serviços prestados pelo órgão, em resposta às novas circunstâncias e aos desafios que se impõem.

Atualmente, o sistema de assessoramento institucional está voltado, em grande medida, para um assessoramento reativo em atendimento às demandas encaminhadas pelos gabinetes parlamentares e órgãos da Casa. A priorização de trabalhos, garantido o atendimento equânime aos solicitantes, pode criar as condições para fortalecer o assessoramento proativo e ágil. As múltiplas demandas decorrentes do exercício do mandato parlamentar exigem que o assessoramento seja prestado de forma tempestiva, concisa e visualmente atrativa, de forma que o parlamentar consiga absorver o conteúdo mais relevante no menor tempo possível. Certamente, a elaboração de estudos mais densos também é de extrema relevância, notadamente sobre temas os quais o Congresso Nacional seja instado pela sociedade brasileira a discutir e deliberar.

Além de responder às necessidades urgentes do processo legislativo, o sistema de assessoramento institucional deve acompanhar o debate que acontece no mundo sobre temas importantes ao exercício da atividade legislativa, projetando cenários e antecipando possibilidades. Assim, é preciso espaço para reflexão e estudo, de forma a aprofundar os debates de políticas públicas necessárias ao desenvolvimento e bem-estar da população.

Para alcançar esses resultados de forma ainda mais eficiente, é também necessário priorizar a capacitação e a formação profissional contínuas. A crescente complexidade, transversalidade e velocidade com que temas sociais, ambientais e econômicos são debatidos no Parlamento exigirão a capacitação e atualização permanente dos servidores, com o intuito de reduzir lacunas de conhecimento produzidas pela rapidez com que novos temas surgem na pauta.

Essas novas demandas exigem maior capacidade de análise de informações, com o propósito de facilitar o processo de tomada de decisão parlamentar, aperfeiçoar a prestação de contas à sociedade e ampliar a capacidade de fiscalização do Poder Executivo, atribuição precípua do Parlamento. Passa-se, assim, ao desafio quanto à triagem de informações confiáveis e ao tratamento de dados para subsidiar os consultores em sua tarefa de auxiliar os parlamentares a encontrar alternativas e propor soluções para os problemas apresentados.

Para que, no futuro, possamos dar um novo salto de qualidade na prestação de serviços aos parlamentares e à sociedade, há que se desenhar um novo modelo de assessoramento legislativo institucional que equilibre, com igual magnitude, conhecimento especializado, capacitação contínua, uso intensivo de soluções tecnológicas, tratamento de informações a partir de grandes volumes de dados, integração de processos e de equipes multidisciplinares, bem como articulação permanente com a Secretaria-Geral da Mesa, comissões, lideranças e gabinetes parlamentares. É preciso conectar a Câmara dos Deputados aos grandes centros de geração e de discussão do conhecimento e concentrar forças para a entrega de novos produtos informacionais que permitam a rápida absorção de conteúdos essenciais à formulação de respostas eficientes aos anseios da sociedade brasileira.

Valorizar o trabalho realizado pelo sistema de suporte e assessoramento legislativo e proporcionar as condições para a prestação de serviços técnicos com excelência e tempestividade significa, pari passu, reconhecer a centralidade do processo legislativo para a consecução da missão da Câmara dos Deputados. Caberá a todos nós continuar aprimorando esse sistema de assessoramento nos próximos anos. Seguramente, teremos muitos, ou mais, motivos para celebrar nas próximas décadas.

Luciana da Silva Teixeira

Diretora Legislativa da Câmara dos Deputados

A Consultoria Legislativa na construção das principais leis aprovadas no país nos últimos 50 anos

1971 – Imóvel rural por estrangeiros (Lei 5.709/1971)

1971 – Lei do Cooperativismo (Lei 5.764/1971)

1973 – Proagro (Lei 5.969/1973)

1983 – Normas do Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.102/1983)

1985 – Colégio Eleitoral

1988 – Constituição Federal

1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Res.17/1989)

1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

1991 – CPMI da Previdência

1991 – Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)

1991 – Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)

1992 – CPMI do Endividamento Agrícola

1993 – Antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

1993 – CPI dos Anões do Orçamento

1993 – Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)

1993 – Reforma da Previdência (EC 3/1993)

1993 – Lei Orgânica da Assistência Social LOAS (Lei 8.742/1993)

1994 – Emendas Constitucionais de Revisão

1995 – Revogação dos conceitos de empresa brasileira e de empresa brasileira de capital nacional (EC 6/1995)

1995 – Primeira lei que estabelece cotas para mulheres nas eleições proporcionais (Lei 9.100/1995)

1996 – Lei da CPMF (Lei 9.311/1996)

1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)

1996 – Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (EC 10/1996)

1996 – Comercialização de excedentes de energia elétrica por pequenos e médios produtores rurais (Lei 9.427/1996)

1997 – Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997)

1997 – Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

1997 – Código de Trânsito (Lei 9.503/1997)

1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

1997 – Programa de Renda Mínima para Ações Socioeducativas (Lei 9.533/1997)

1997 – Prorrogação do Fundo Social de Emergência (EC 17/1997)

1997 – Reforma Eleitoral (Lei 9.504/1997)

1998 – Reforma Administrativa (EC 19/1998)

1998 – Reforma da Previdência (EC 20/1998)

1998 – Crimes ambientais (Lei 9.605/1998)

1998 – Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)

2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

2000 – Recursos mínimos para ações e serviços públicos de Saúde (EC 29/2000)

2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades Conservação (Lei 9.985/2000)

2001 – Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

2001 – Plano Nacional da Educação (10.172/2001)

2002 – Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

2003 – Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

2003 – Política Nacional do Livro (Lei 10.753/2003)

2003 – Reforma da Previdência (EC 41/2003)

2004 – Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004)

2005 – Lei de Falências (Lei 11.101/2005)

2005 – Lei do Biodiesel (Lei 11.097/2005)

2005 – Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005)

2005 – Obrigatoriedade do Plano Nacional de Cultura (PNC) – (EC 48/2005)

2006 – Criação do Fundeb (EC 53/2006)

2006 – Lei Maria da Penha ou da proteção à mulher (Lei 11.340/2006)

2006 – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – (LC 123/2006)

2003 – Implantação do workflow da Consultoria Legislativa

2004 – Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004)

2005 – Reforma da Previdência (EC 47/2005)

2005 – Plano Nacional de Cultura (EC 48/2005)

2005 – Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005)

2006 – Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

2006 – Lei de Gestão das Florestas Públicas (Lei 11.284/2006)

2006 – Lei do Fundeb (EC 53/2006)

2007 – Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007)

2008 – Lei do Piso Salarial do Magistério (Lei 11.738/2008)

2008 – Proibição de venda de bebida alcoólica às margens das rodovias federais (Lei 11.705/2008)

2009 – Declaração anual de quitação de pagamentos por serviços públicos (Lei 12.007/2009)

2010 – Pré-sal (Lei 12.351/2010)

2010 – Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

2011 – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

2011 – Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura) – (Lei 12.485/2011)

2011 – Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – (Lei 12.462/2011)

2013 – EC do Voto Aberto (EC 76/2013)

2013 – Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

2013 – Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013)

2014 – Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

2014 – Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/2014)

2015 – Redução da Maioridade Penal (PEC 171/1993) – aprovada pela Câmara, aguarda votação no Senado

2015 – Comissão Especial da Unificação das Polícias

2015 – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

2015 – Lei do Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2015 – Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015)

2016 – Impeachment da presidente Dilma Rousseff

2017 – Criação da Taxa de Longo Prazo – TLP (Lei 13.483/2017)

2017 – Tributação da Exploração de Campos de Petróleo (Lei 13.586/2017)

2019 – Reforma da Previdência (EC 103/2019)

2019 – Lei do Clube-Empresa (PL 5.082/2019) – aprovada pela Câmara, aguarda votação no Senado

2019 – Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019)

2019 – Lei de Informática e de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores (Lei 13.969/2019)

2019 – Lei da Proibição do Casamento Infantil (Lei 13.811/2019)

2020 – Implantação do Núcleo de Assessoramento em Plenário

2020 – Falência de Empresas (Lei 14.112/2020)

2020 – Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

2020 – Novo Fundeb (EC 108/2020)