Câmara dos Deputados

56ª Legislatura | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Lincoln Portela

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2º Secretário

Odair Cunha

3ª Secretária

Geovania de Sá

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Secretário-Geral da Mesa

Ruthier de Sousa Silva

Diretor-Geral

Celso de Barros Correia Neto

Câmara dos Deputados

Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira

Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite

Centro de Documentação e Informação: Maria Raquel Mesquita Melo

Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes

Editora: Rachel De Vico

Preparação de originais e revisão: Seção de Revisão

Projeto gráfico e diagramação: Leandro Sacramento

Linha Cidadania, Coleção Para Entender.

Agradecemos a André Rehbein Sathler e Malena Rehbein Sathler, autores de 150 termos para entender política (Edições Câmara, 2020), pela autorização para utilização de alguns dos verbetes daquela obra na presente publicação.

e-book

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1: 1303

170 termos para entender eleições [recurso eletrônico] / organizadores: André Rehbein Sathler, Geraldo Leite, Renato Soares Peres Ferreira ; autores: André Rehbein Sathler ... [et al.]. -- 1. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022. – (Coleção para entender)

Versão e-book

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível também em formato impresso.

ISBN 978-85-402-0854-4

1. Eleição, vocabulários, glossários etc. I. Sathler, André Rehbein. II. Leite, Geraldo. III. Ferreira, Renato Soares Peres. IV. Título.

CDU 324(03)

ISBN 978-85-402-0853-7 (papel) | ISBN 978-85-402-0854-4 (e-book)

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Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem prévia autorização da Edições Câmara.

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livraria.camara.leg.br

Sumário

Apresentação

Abuso

Abuso de autoridade

Abuso de poder econômico

Abuso de poder político

Abuso de poder religioso

Abuso de poder sindical

Ações afirmativas eleitorais

Alistamento eleitoral

Bandeira política

Biometria

Boca de urna

Boletim de urna

Cabo eleitoral

Caixa dois

Campanha eleitoral

Candidato

Candidatura avulsa

Candidatura laranja

Candidatura sub judice

Cargo eletivo

Cassação de registro/diploma

Cédula eleitoral

Chapa eleitoral

Cidadania

Cláusula de barreira/desempenho

Cláusula de desempenho individual

Código eleitoral

Coligação

Comício

Compra de votos

Condutas vedadas a agentes públicos

Conscrito

Controle social e accountability

Convenção partidária

Crime eleitoral

Debate eleitoral

Democracia

Democracia direta

Democracia representativa

Deputado

Deputado estadual

Deputado federal

Desincompatibilização

Diplomação

Direito de resposta

Direito eleitoral

Direitos políticos

Doações eleitorais

Domicílio eleitoral

Elegibilidade

Eleição

Eleição suplementar

Enquete

Estelionato eleitoral

Extinção de mandato

Fake news

Federação partidária

Fidelidade partidária

Filiação partidária

Financiamento de campanha

Fiscal de propaganda eleitoral

Fragmentação partidária

Fraude eleitoral

Fundo eleitoral

Fundo partidário

Gastos eleitorais

Governador

Horário eleitoral

Impugnação eleitoral

Impulsionamento

Incompatibilidade

Inelegibilidade

Janela partidária

Juiz eleitoral

Junta eleitoral

Justiça Eleitoral

Justificativa de voto

Legenda partidária

Lei da Ficha Limpa

Liberdade de manifestação do eleitor

Lista aberta

Lista fechada

Mandato eletivo

Mandato coletivo

Marketing eleitoral

Marqueteiro

Mesário

Ministério Público Eleitoral

Organização paramilitar

Partido político

Pesquisa eleitoral

Plano de governo

Plebiscito

Pleito eleitoral

Pluralismo político

Pluripartidarismo

Poder de polícia dos juízes eleitorais

Poder Executivo

Poder Judiciário

Poder Legislativo

Polarização política

Política

Posse

Pré-campanha

Pré-candidato

Prefeito

Presidencialismo

Presidente da República

Prestação de contas eleitorais

Prestação de contas partidárias

Prévia partidária

Primeiro turno

Princípio da anterioridade (anualidade eleitoral)

Propaganda eleitoral

Propaganda eleitoral na internet

Propaganda institucional

Propaganda partidária

Quitação eleitoral

Quociente eleitoral

Quociente partidário

Recrutamento eleitoral

Reeleição

Referendo

Reforma política

Registro de candidato

Renúncia

Resoluções do TSE

Santinho

Seção eleitoral

Segundo turno

Senador

Showmício

Sistema eleitoral

Sistema eleitoral distrital

Sistema eleitoral majoritário

Sistema eleitoral misto

Sistema eleitoral proporcional

Soberania popular

Sobras eleitorais

Sufrágio

Sufrágio universal

Sufragismo

Suplente

Título de eleitor

Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Urna eletrônica

Uso indevido dos meios de comunicação

Vereador

Violência política

Violência política contra a mulher

Voto

Voto anulado

Voto censitário

Voto consciente

Voto de cabresto

Voto eletrônico

Voto em branco

Voto em legenda

Voto em trânsito

Voto facultativo

Voto feminino

Voto impresso

Voto indireto

Voto negro

Voto nulo

Voto obrigatório

Voto útil

Votos válidos

Zerézima

Zona eleitoral

Referências

Autores

Apresentação

Segundo volume da coleção Para Entender, 170 termos para entender eleições não poderia ser publicado em momento mais oportuno. No ano em que o Brasil vai às urnas para escolher seus representantes políticos, os autores apresentam, de forma clara e acessível, conceitos essenciais para que o processo eleitoral brasileiro seja compreendido em todas as suas nuances.

A Constituição Federal de 1988, consagrada como Constituição Cidadã, estabelece, no parágrafo único do seu art. 1º, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

O processo eleitoral, portanto, é pedra fundamental do nosso Estado Democrático. A esse Estado Democrático, conforme preconiza o Preâmbulo da nossa Carta Maior, cabe assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias.

Estamos certos de que pelo voto se consolidam os valores dessa sociedade, e com informação e conhecimento se qualifica o debate público e a participação política de cada cidadão.

Com a presente publicação, dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para que se efetive a missão institucional do Parlamento de fortalecer e aperfeiçoar a democracia em nosso país.

Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados

Abuso

Prática que desrespeita direitos e que se caracteriza pela conduta imprópria e inadequada do agente. O eventual consentimento de quem é abusado não faz desaparecer a existência do abuso. Ocorre abuso sempre que se vai além do limite aceitável no exercício de um poder ou competência. No âmbito eleitoral, abuso é caracterizado pelo objetivo de distorcer os resultados eleitorais, com prejuízo para a liberdade do voto. Por exemplo, quando uma pessoa ou um partido faz uso de recursos financeiros de forma desproporcional a outros candidatos para conseguir mais votos, isso é um abuso de poder econômico.

Ver também: Abuso de autoridade; Abuso de poder econômico; Abuso de poder político; Abuso de poder religioso; Abuso de poder sindical.

Abuso de autoridade

Abuso cometido por agente público, exercendo suas funções ou com a alegação de as estar exercendo. Tanto o servidor público quanto o político no exercício de mandato eletivo são agentes públicos passíveis de cometer crime de abuso de autoridade. Na legislação brasileira, abuso de autoridade é considerado crime (Lei nº 13.869/2019) cuja condenação é um dos motivos de inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Ver também: Abuso; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa.

Abuso de poder econômico

Abuso cometido com base em recursos econômicos. No âmbito eleitoral, é o uso excessivo de recursos financeiros ou patrimoniais em prol de um candidato ou partido. A proteção contra o abuso de poder econômico para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições está prevista na Constituição Federal (art. 14, § 9º). A condenação por abuso de poder econômico é um dos motivos de inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Ver também: Abuso; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa.

Abuso de poder político

Abuso cometido pelo detentor do poder, que se vale de sua posição para influenciar o resultado do processo eleitoral. Por exemplo, políticos eleitos que colocam servidores a si subordinados para, durante o horário de expediente, fazer campanha eleitoral em seu benefício incorrem em abuso de poder político. No Brasil, tal abuso tornou-se motivo maior de preocupação após a aprovação da possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo. A proteção contra abuso de poder político para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições está prevista no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. A condenação por abuso de poder político é um dos motivos de inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Ver também: Abuso; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa; Poder Executivo.

Abuso de poder religioso

Abuso cometido por agente religioso ou instituição religiosa, com base no aparato e estrutura que lhes são próprios, com o objetivo de influenciar o resultado das eleições. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe, por exemplo, que as instituições religiosas façam doações a candidatos a cargos eletivos e a partidos políticos, bem como a realização de propaganda política em templos.

Ver também: Abuso.

Abuso de poder sindical

Abuso cometido por sindicatos ou seus dirigentes, com base no aparato e estrutura que lhes são próprios, com o objetivo de influenciar o resultado das eleições. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe que as entidades de classe ou sindicais façam doações a candidatos a cargos eletivos e a partidos políticos, por exemplo.

Ver também: Abuso.

“Todo homem, ou grupo de homens, que manda, tende, em virtude do egoísmo natural da alma humana, a abusar desse mando. Só não abusa se, ou quando, sente que não pode abusar, ou que perderá mais abusando do que não abusando.”

Fernando Pessoa, Sobre o fascismo, a ditadura militar e Salazar.

Ações afirmativas eleitorais

Políticas públicas de origem estatal voltadas a corrigir assimetrias na representatividade popular, derivadas de discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero etc., de forma a concretizar o princípio da igualdade material no campo político-partidário. A cota feminina de candidaturas estabelecida pela Lei nº 9.504/1997, pela qual as candidaturas de mulheres deverão representar ao menos 30% daquelas lançadas por partidos políticos e coligações, é um exemplo.

Ver também: Partido político; Coligação.

Alistamento eleitoral

Procedimento administrativo por meio do qual se qualificam e se inscrevem os eleitores, bem como se constata o cumprimento ou não dos requisitos constitucionais e legais indispensáveis para a inscrição do eleitor. Uma vez deferido o alistamento eleitoral, o cidadão adquire sua capacidade eleitoral ativa. A capacidade eleitoral passiva depende dos demais requisitos de elegibilidade.

Bandeira política

Objetivos centrais estabelecidos pelos partidos políticos em seus manifestos e estatutos, a partir dos quais constroem sua identidade, estruturam sua atuação e buscam convencer os cidadãos nas disputas eleitorais. Exterioriza os ideais e convicções mais permanentes das agremiações e seus integrantes tanto na interpretação das relações sociais, econômicas e políticas como na proposição de soluções para os problemas nacionais ou supranacionais que diagnosticam.

É comum a tentativa de enquadrar os partidos políticos em classificações tradicionais, tais como esquerda e direita ou liberal e conservador, à vista das bandeiras políticas que defendem. Há, contudo, dificuldades para um enquadramento preciso, dada a pluralidade de ideias que circulam entre as agremiações políticas e seus integrantes nem sempre alinhadas a uma única direção ideológica. Por fim, também é variável, no tempo e no espaço, a definição do que seja esquerda e direita.

Mesmo com essa dificuldade, é possível apontar como bandeiras de esquerda, entre outras: adoção de políticas afirmativas para inclusão social e combate a desigualdades; defesa de grupos sociais minoritários ou historicamente oprimidos; implantação de um Estado de Bem-Estar Social; maior intervenção na economia; paridade de gênero; gratuidade dos serviços de saúde e educação; ampliação dos mecanismos de participação popular e controle social. Por outro lado, como bandeiras dos partidos alinhados à direita, podem ser citadas, entre outras: defesa do Estado mínimo ou de presença do Estado em áreas em que seja considerada indispensável; liberalização e privatização da economia; desregulamentação de diversos aspectos da atividade econômica; revisão de garantias sociais e trabalhistas; ascensão social baseada na meritocracia; ampla liberdade econômica e individual.

Ver também: Política.

“Qual lograssem repartir o vento, os povos se servem de bandeiras a fim de chamar seu o ar que paira sobre suas cabeças.”

Elias Canetti, Massa e poder.

Biometria

Tecnologia de identificação e reconhecimento individual dos eleitores baseada na coleta de impressões digitais, em substituição aos procedimentos manuais de conferência de documentos de identificação. Como a impressão digital de cada eleitor é única, a utilização dos dados biométricos dos eleitores no processo de votação aumenta a segurança do processo de votação.

A coleta das impressões digitais do eleitorado é realizada gradativamente pela Justiça Eleitoral nos diversos municípios brasileiros, em procedimento conhecido como “revisão biométrica”. Durante a revisão biométrica, os eleitores comparecem ao cartório eleitoral para atualização dos dados do cadastro eleitoral, o que inclui a coleta de fotografia e de impressão digital. A maioria dos municípios já passou por revisão biométrica.

Nos municípios que já adotam a biometria, o eleitor só tem acesso à urna de votação após a coleta e reconhecimento eletrônico das impressões digitais. Dessa forma, não há como um eleitor votar por outro eleitor, pois não terá a identidade confirmada pela impressão digital.

Os primeiros testes de utilização da biometria nas eleições brasileiras começaram nas eleições de 2008. Nas eleições de 2018, mais de 85 milhões de eleitores já possuíam registro biométrico na Justiça Eleitoral. O planejamento é universalizar a identificação biométrica dos eleitores brasileiros até as eleições de 2026.

A coleta dos dados biométricos do eleitor é um serviço gratuito.

Boca de urna

Atuação de qualquer pessoa no sentido de influenciar a decisão do eleitor que se dirige ao local de votação ou que se encontre nas proximidades do local de votação. A lei prevê que a prática de boca de urna é crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano para aquele que pratica essa forma de propaganda ou a arregimentação de eleitores no dia da eleição.

Embora ninguém possa agir para influenciar a decisão do eleitor que está prestes a votar (não pode pedir voto ou promover nenhum candidato), é permitida ao eleitor a “manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato”, que deve ocorrer “exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos” (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A). Usar uma camiseta, adesivo ou adereço alusivo a um candidato, assim, não configura boca de urna e é uma atitude permitida pela lei. Já buscar falar com outros eleitores, para promover um candidato ou pedir votos, no local de votação, é crime.

É importante distinguir a propaganda de boca de urna, que é um crime eleitoral, da pesquisa de boca de urna, que é lícita e realizada com os eleitores que estão saindo da seção eleitoral. Os resultados da pesquisa de boca de urna, porém, só podem ser divulgados após o término do horário previsto para a votação, para que não haja influência sobre o eleitor que ainda não votou.

Ver também: Cabo eleitoral; Crime eleitoral; Democracia; Liberdade de manifestação do eleitor; Pesquisa eleitoral; Recrutamento eleitoral; Seção eleitoral.

Boletim de urna

Documento emitido pela urna eletrônica após o encerramento da votação em cada seção eleitoral. O boletim de urna (BU) contém as seguintes informações: total de votos por partido; total de votos por candidato; total de votos nulos e em branco; identificação da seção e zona eleitoral e hora do encerramento da eleição. Além disso, o BU traz códigos para identificação da urna eletrônica e para verificação da autenticidade das informações contidas no boletim.

Cópias do BU impressas pela urna são distribuídas aos fiscais de partidos e fixadas na porta da seção eleitoral. Uma versão eletrônica dos dados do BU criptografados é utilizada para apuração e totalização dos votos.

O eleitor pode ter acesso ao BU em seu telefone celular mediante uso de aplicativo específico disponibilizado pela Justiça Eleitoral que lê o QR Code do boletim impresso.

Ver também: Urna eletrônica; Seção eleitoral; Zona eleitoral.

Cabo eleitoral

Pessoa que busca obter votos para determinado partido ou candidato. Embora a expressão seja usada de modo mais livre para se referir a qualquer indivíduo que apoie as ideias de um candidato ou partido, em termos mais estritos refere-se a pessoas que se engajam nas campanhas eleitorais, buscando influenciar os votos dos eleitores em prol do candidato ou partido. Sua atuação pode ser gratuita ou remunerada. Os cabos eleitorais também podem ser ou não filiados a partidos políticos.

Ver também: Voto; Partido político; Candidato; Filiação partidária.

Caixa dois

Recursos financeiros mantidos ou movimentados à margem da lei, não escriturados ou declarados aos órgãos de fiscalização competentes, ou ainda falsamente escriturados na contabilidade de pessoas jurídicas ou físicas. A despeito de o caixa dois ser atividade ilícita, a origem do dinheiro pode ser lícita (ex.: prestação de serviços) ou ilícita (ex.: atividades criminosas).

Campanha eleitoral

Esforço organizado para influenciar a decisão dos eleitores. Acontece em um período determinado, durante o qual os partidos e seus candidatos se apresentam perante a população, pedindo votos.

Há diversas regras que regulamentam a campanha eleitoral, aplicáveis aos partidos e candidatos e aos agentes públicos. Os candidatos, por exemplo, não podem mentir ou difamar outros candidatos. Não podem prometer contrapartida em função do voto, o que pode configurar compra de voto. Candidatos à reeleição não podem usar símbolos que os associem ao governo, pois isso configuraria competição desigual. Candidatos a cargos do Poder Executivo não podem participar da inauguração de obras públicas. Os agentes públicos também devem obedecer a regras restritivas, tanto no período de campanha como em outros períodos do ano eleitoral. Assim, não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou aumentar os vencimentos dos servidores públicos além do que for considerado perda de poder aquisitivo naquele ano.

Ver também: Condutas vedadas a agentes públicos; Fiscal de propaganda eleitoral; Propaganda eleitoral.

Candidato

Cidadão que se apresenta para concorrer a um dos cargos públicos providos por meio de eleição.

No Brasil, há algumas condições exigidas de quem deseja se candidatar, definidas na Constituição Federal. O cidadão deve ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício de seus direitos políticos, ser alfabetizado, estar regularmente inscrito na Justiça Eleitoral (ter título de eleitor), residir na circunscrição do cargo ao qual está se candidatando e ser filiado a partido político. Os cargos apresentam requisitos específicos, como idade mínima.

Há também outras condições previstas em lei, como declarar seu patrimônio à Justiça Eleitoral e não se encontrar impedido por conta de algum dos critérios da Lei da Ficha Limpa ou outros.

Ver também: Direitos políticos; Eleição; Inelegibilidade; Justiça Eleitoral; Lei da Ficha Limpa; Partido político.

Candidatura avulsa

Situação em que uma pessoa se candidata a um cargo sem o apoio de um partido político. No atual contexto normativo brasileiro, a candidatura avulsa não é possível – todo candidato a cargo eletivo precisa ser filiado a partido político há, no mínimo, um ano.

Candidatura laranja

Candidatura que não tem o objetivo de eleger o candidato ou a candidata, mas de simular o atendimento de exigências da legislação eleitoral.

Já foram registradas candidaturas laranja, por exemplo, para simular o cumprimento de cotas de gênero exigidas em lei (mínimo de 30% de candidaturas femininas). Nesse caso, embora lançada a candidatura feminina, a candidata nem chega a pedir ou receber votos, já que o que se busca é apenas simular o cumprimento da lei.

Da mesma maneira, com a exigência de que no mínimo 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam destinados a candidaturas femininas, foram registradas candidaturas laranja para que os recursos fossem formalmente transferidos a candidaturas de mulheres, embora tenham sido investidos, na verdade, em candidaturas masculinas. Busca-se, como no caso das candidaturas voltadas apenas ao cumprimento da cota, dar uma aparência de observância da lei em casos que, na realidade, representam o descumprimento das regras eleitorais.

Ver também: Ações afirmativas eleitorais; Candidato; Chapa Eleitoral; Gastos eleitorais; Violência política contra a mulher.

Candidatura sub judice

Candidatura cujo registro está pendente de confirmação definitiva pela Justiça Eleitoral.

Um candidato que esteja com o registro de sua candidatura sub judice pode praticar todos os atos relativos à campanha eleitoral, mesmo utilizar o espaço que lhe é destinado no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e manter seu nome na urna eletrônica. Participa normalmente da campanha, portanto, embora esteja com o registro pendente de confirmação.

Os casos de registro sub judice acontecem muitas vezes em virtude de discussões judiciais sobre inelegibilidades. É comum, por exemplo, um candidato ser considerado inelegível em virtude de uma decisão judicial e obter outra decisão, de caráter liminar (provisório) que afasta temporariamente essa inelegibilidade. Nesse caso, o registro da candidatura fica pendente de confirmação, viabilizando a campanha e até mesmo o recebimento de votos na urna eletrônica, embora haja uma incerteza quanto ao resultado definitivo da discussão sobre a inelegibilidade.

Concluindo-se, após a votação, que o candidato que concorreu sub judice de fato era inelegível, os votos que ele recebeu são anulados, situação que pode levar até à realização de eleições suplementares. Se, diversamente, concluir-se que não havia inelegibilidade, os votos são considerados válidos e computados normalmente.

Embora seja mais comum em discussões sobre inelegibilidades, candidaturas registradas sub judice podem acontecer também em razão de outros fatores, como dúvidas quanto à documentação apresentada no momento do registro.

Ver também: Campanha eleitoral; Eleições suplementares; Horário eleitoral; Justiça Eleitoral; Inelegibilidade; Propaganda eleitoral; Registro de candidato; Urna eletrônica; Voto anulado.

Cargo eletivo

Cargo cujo titular é escolhido pelos eleitores, direta ou indiretamente. Por exemplo, são titulares de cargos eletivos o presidente da República e o vice-presidente da República; os governadores e vice-governadores, os prefeitos e vice-prefeitos, os vereadores, os deputados estaduais, os deputados distritais, os deputados federais e os senadores.

Cassação de registro/diploma

Resultado de processo eleitoral julgado pela Justiça Eleitoral em que o registro do candidato é cassado. No caso em que já tenham ocorrido as eleições e o candidato tenha sido diplomado, cassa-se o diploma.

Os candidatos escolhidos pelos partidos políticos em suas respectivas convenções terão, por exigência legal, seus pedidos de registro de candidatura examinados pela Justiça Eleitoral. Somente serão considerados candidatos aptos para a disputa eleitoral os que tiverem atendido os requisitos constitucionais e legais. Nesses casos, os pedidos serão deferidos. Caso não atendam às exigências, seus registros serão indeferidos.

Os candidatos eleitos são diplomados pela Justiça Eleitoral. De posse do diploma, podem tomar posse nos cargos para os quais concorreram.

Há, no entanto, diversas condutas irregulares que podem levar à cassação dos registros e dos diplomas anteriormente deferidos e concedidos a candidatos. É o caso, por exemplo, do uso da máquina pública (prática de condutas vedadas aos agentes públicos), abuso do poder econômico e político, compra de votos, caixa dois, abuso dos meios de comunicação social, entre outros.

Se condenados pela Justiça Eleitoral, são cassados os registros e/ou os diplomas desses candidatos, que se tornam inelegíveis para a eleição em disputa e, em alguns casos, também para eleições seguintes.

Note-se que é distinta a situação de indeferimento do registro/diploma de sua cassação. Esta pressupõe o deferimento anterior do registro. A cassação é, portanto, uma consequência do julgamento pela procedência de uma ação eleitoral.

Enquanto a cassação do registro impede o candidato de disputar a eleição, a cassação do diploma atinge diretamente o mandato.

Ver também: Registro de candidato; Diplomação; Elegibilidade; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa; Condutas vedadas a agentes públicos; Caixa dois; Compra de votos.

Cédula eleitoral

Papel oficial no qual os eleitores manifestam sua opção de voto. Desde que foi implementada a urna eletrônica, a votação em cédulas acontece apenas em situações excepcionais, quando a Justiça Eleitoral disponibiliza cédula eleitoral de contingência.

Chapa eleitoral

Lista de candidatos afins a uma eleição, também chamada simplesmente “chapa”. Em contextos mais específicos, como, por exemplo, eleições dentro de partidos (para seus dirigentes), é comum o uso do termo, com os qualificativos “chapa fechada” – lista que contemple candidatos para todos os cargos em disputa – e “chapa aberta” – lista que contemple candidatos para alguns dos cargos em disputa. Nas eleições gerais, o termo costuma ser usado mais livremente – um candidato a deputado estadual, por exemplo, afirma estar na mesma chapa que um determinado candidato a presidente da República, um determinado candidato a governador e um determinado candidato a deputado federal (usualmente, candidatos do mesmo partido).

Ver também: Lista aberta; Lista fechada.

Cidadania

Qualidade de ser cidadão ou pertencente a uma comunidade, na qual uma pessoa tem direitos políticos e exerce deveres e obrigações também de natureza política. Nos tempos atuais, cidadania significa o pertencimento a uma determinada comunidade política com expressão territorial – o país. Esse vínculo determina o exercício de direitos (civis, políticos e sociais), e o cumprimento de obrigações pelos cidadãos.

A vinculação da cidadania com a ideia de localidade vem das origens grega e latina da palavra. Para Aristóteles, as comunidades políticas surgiram a partir da seguinte cadeia evolutiva: família, família ampliada (tronco familiar comum), fratria (associação de famílias), tribo (conjunto de fratrias) e, finalmente, pólis (cidade, autoridade reconhecidamente superior). A pólis abrangia uma localidade específica, com áreas urbana e rural. As pessoas que conviviam nessa localidade eram cidadãos e deveriam observar certos deveres para com todos os outros, em geral (bem comum), e com cada um, em particular (seus concidadãos). De igual modo, poderiam esperar que os outros observassem certos deveres com relação a si próprios. Portanto, a cidadania era um vínculo de pertencimento a uma comunidade política, em uma territorialidade, que criava direitos e deveres para a pessoa (ARISTÓTELES, 2004).

Exemplo da adoção desse conceito na política brasileira está no art. 1º da Constituição de 1824, em que o Império Brasileiro é definido como a “associação política de todos os cidadãos brasileiros”.

Na Grécia, a cidadania não era automática para todos que viviam em determinada cidade. Ao contrário, a condição de cidadão era na prática restrita aos homens adultos que fossem proprietários de terra, excluindo-se, entre outros, as mulheres, os escravos e os estrangeiros. Dos que eram cidadãos, contudo, esperava-se que fossem sujeitos políticos ativos, participando das assembleias, falando, votando e decidindo todas as questões que diziam respeito à cidade. Esse nível de participação no processo de tomada de decisão sobre as questões coletivas está na origem do fato de a Grécia Antiga ter se tornado referência de democracia, muitas vezes tomada como uma democracia direta.

No Império Romano – que acabou incorporando vários povos, incluindo os gregos – também havia a noção de pertencimento à coletividade. Em latim, civitas, isto é, cidadania. Como forma de exercer o poder sobre os povos dominados, Roma permitia que algumas pessoas desses povos se tornassem cidadãos romanos, passando a fazer plenamente parte do chamado povo romano (populus romanus). Essa prática foi se ampliando até que, no ano de 212, o imperador Caracala outorgou uma nova Constituição para o Império Romano, a Constituição Antonina, na qual concedeu cidadania a todas as populações que habitavam territórios dominados por Roma. Ser cidadão romano significava ter vários direitos, como o de acesso aos cargos públicos, a possibilidade de se candidatar às magistraturas e de votar nos magistrados e, em particular, a possibilidade de se apresentar em juízo mediante os procedimentos do direito civil, o direito romano por excelência. Da experiência romana ficou a noção de que a cidadania era mais o vínculo a uma determinada comunidade política do que a uma territorialidade.

O termo “cidadania” voltou a ganhar força com o Iluminismo, no plano das ideias, e, com a Revolução Francesa, no campo da prática. Os revolucionários franceses adotaram, em 26 de agosto de 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Conforme apresentado na declaração, existem alguns direitos que são universais, pertencem à própria natureza humana e são válidos a qualquer tempo. Por exemplo: o direito à vida. A declaração, porém, faz algumas afirmações de direitos que seriam exclusivos aos cidadãos, embora não faça uma definição de cidadão ou de cidadania.

Essa prática também se faz presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas. A declaração lista uma série de direitos que seriam pertencentes a todos os seres humanos, indistintamente. Mas, em alguns momentos, expressa a qualidade de cidadão, como alguém detentor de direitos específicos. Entre eles, o de se apresentar e ser reconhecido como pessoa perante a lei, conforme seu art. 6º: “todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica”. Essa personalidade jurídica da pessoa é justamente a sua cidadania, seu pertencimento a uma determinada comunidade política, com direitos e deveres.

No Brasil, essa diferenciação também se aplica. A chamada personalidade civil começa com o nascimento com vida, conforme definido pelo Código Civil. Mas o exercício pleno dos direitos e deveres, ou seja, a aquisição da condição de cidadão, começa com a maioridade civil, aos 18 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. É considerado cidadão brasileiro quem possui cidadania brasileira (inerentemente ou de forma adquirida) e exerce plenamente os direitos e deveres políticos que essa condição permite.

Ver também: Democracia.

“Em 1900 predominavam monarquias e impérios. Nenhum Estado permitia o sufrágio universal nem eleições multipartidárias; havia apenas alguns punhados de ‘democracias restritas’, somente vinte e cinco correspondendo a apenas um oitavo da população mundial.”

John Keane, Vida e morte da democracia.

Cláusula de barreira/desempenho

Norma restritiva que condiciona o direito à percepção de recursos oriundos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão à obtenção de percentual mínimo de votos ou eleição de quantitativo mínimo de deputados. Nesse sentido, determina que os partidos políticos obtenham, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. Ou, alternativamente, que elejam pelo menos 15 deputados federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

Instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, a cláusula de barreira começou a ser implantada nas eleições de 2018, com ampliação gradativa dos percentuais de votos e do quantitativo mínimo de deputados federais nas eleições de 2022 e 2026, até que se alcance, em 2030, o patamar máximo da exigência descrita no parágrafo anterior.

Em termos práticos, o partido político que não alcançar o patamar de votação estabelecido pela cláusula de barreira não receberá recursos do fundo partidário (receberá recursos somente do fundo eleitoral) e não terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas poderá ter funcionamento parlamentar como qualquer outro.

Ver também: Fundo eleitoral; Fundo partidário; Quociente eleitoral.

Cláusula de desempenho individual

Exigência de que candidatos a vereador, deputado estadual e deputado federal atinjam um quantitativo mínimo de votos individuais para que sejam eleitos, de acordo com as vagas obtidas pelo partido correspondente.

O Código Eleitoral prevê que a cláusula de desempenho individual corresponde a 10% do quociente eleitoral, ou seja, 10% da quantidade de votos necessária para que um partido obtenha uma cadeira. Assim, se num determinado estado o quociente eleitoral é de 100 mil votos, 100 mil votos obtidos por um partido asseguram uma cadeira para esse partido (a ser ocupada de acordo com a ordem dos votos individuais dos candidatos que por ele concorreram), mas apenas candidatos com mais de 10 mil votos individuais podem ser eleitos. Se não houver candidatos do partido que tenham atingido esse quantitativo, a agremiação pode deixar de ocupar uma cadeira que obteve, o que reduz sua representação proporcional.

A cláusula de desempenho individual foi criada em 2015 para evitar que sejam eleitos candidatos com pouquíssimos votos individuais em decorrência da eleição de candidatos com muitos votos, os chamados “puxadores de votos”. Afinal, sem a exigência de um quantitativo mínimo de votos individuais, um candidato poderia ser eleito com um único voto, se outro candidato de seu partido tivesse uma votação muito expressiva ou na hipótese de uma grande quantidade de votos em legenda.

Ver também: Código eleitoral; Quociente eleitoral; Sistema eleitoral majoritário; Sistema eleitoral proporcional; Voto em legenda.

Código eleitoral

Conjunto de normas jurídicas que se referem ao processo eleitoral, sistematizadas e reunidas, atualmente, na Lei nº 4.737/1965. Usualmente chamam-se “código” os conjuntos de normas jurídicas que tratam de um determinado ramo do direito, dispostas de forma sistematizada e reunidas em um único diploma legal.

O primeiro Código Eleitoral Brasileiro, de 1932, tem importância histórica. Além de ter criado a Justiça Eleitoral, introduziu importantes inovações que até hoje integram nosso ordenamento jurídico eleitoral, entre elas: voto secreto, voto feminino e o sistema de representação proporcional.

O atual Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) organiza o exercício de direitos políticos, define a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral e prevê a maior parte dos crimes eleitorais. Apesar de ser originalmente lei ordinária, hoje é considerado norma “híbrida”, parte lei ordinária e parte lei complementar. A parte que versa sobre “organização e competência” da Justiça Eleitoral goza de status de lei complementar, em face do que dispõe o art. 121 da Constituição.

O Código Eleitoral de 1965 é uma norma pré-constitucional e, apesar de ainda vigorar, muitos de seus dispositivos não têm eficácia jurídica. Isso ocorre devido a revogações de dispositivos por outras leis eleitorais e a incompatibilidade de determinadas regras com a atual Constituição.

Após a promulgação da Constituição de 1988, o ordenamento jurídico-eleitoral brasileiro se tornou disperso, com várias leis de regência. Atualmente, além do Código Eleitoral, há a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, 1990).

Coligação

Associação de dois ou mais partidos com o objetivo de apresentar conjuntamente candidatos em uma determinada eleição. A coligação partidária tem natureza eleitoral, existindo apenas durante o período eleitoral (é efêmera, pois se extingue após as eleições – diferentemente das federações partidárias). Em termos formais, as coligações são entidades jurídicas de direito eleitoral. O objetivo é a união de forças entre partidos, para alcançar objetivos eleitorais comuns.

Atualmente, pela legislação brasileira, os partidos podem formar coligações para as eleições majoritárias (as para prefeituras, governos de estado, Senado Federal e Presidência da República). Antigamente, eram permitidas em todas as eleições, mas foram vedadas a partir das eleições proporcionais em 2017, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 97.

Como efêmeras, as coligações não possuem personalidade jurídica. Apesar disso, têm direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral. Os contratos firmados em nome da coligação, por exemplo, geram obrigações válidas. As coligações também devem ter uma denominação própria.

Ver também: Partido político; Federação partidária; Candidato; Sistema eleitoral majoritário.

Comício

Reunião pública, de caráter eleitoral, organizada por candidatos e/ou partidos políticos, com intuito de promover candidatos e programas eleitorais. Com o aprimoramento da tecnologia, é possível conceber os “livemícios”, transmissões online de candidatos e partidos políticos em suas mídias.

Compra de votos

Expressão popular dada à captação ilícita de sufrágio. É a comercialização ou tentativa de comercialização do direito à livre escolha eleitoral. Ocorre quando um candidato, no período que vai do registro da candidatura até o dia da eleição, doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor um bem ou uma vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com a finalidade de obter-lhe o voto. Também é considerada compra de voto situação inversa em que um eleitor, para atribuir seu voto ou se abster de votar, solicita ou recebe, para si ou para terceiros, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem.

A compra de votos é caracterizada pela legislação como ilícito eleitoral e pode ser punida com multa, cassação do registro de candidatura ou do diploma e com declaração de inelegibilidade por 8 anos. Por fim, é caracterizada pela mesma legislação como crime eleitoral, com pena de reclusão de até 4 anos, tanto para quem oferece quanto para o eleitor que recebe algo em troca da abstenção ou do voto.

Ver também: Abuso de poder econômico; Crime eleitoral.

Condutas vedadas a agentes públicos

Comportamentos que podem desequilibrar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e os partidos políticos e que, por isso, são temporariamente proibidos pela legislação eleitoral no período que antecede as eleições. A definição legal de condutas vedadas busca evitar que agentes públicos, servidores ou não, utilizem a estrutura da administração pública e recursos públicos para promoção direta ou indireta de interesses de campanhas de candidatos e de partidos políticos. Por essa razão, as condutas vedadas são consideradas espécies de abuso de poder político.

São vedadas a agentes públicos, durante as campanhas eleitorais, as seguintes condutas:

Cessão ou uso de bens públicos.

Uso de materiais ou de serviços públicos.

Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral.

Uso promocional de bens ou serviços públicos.

Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público.

Transferência voluntária de recursos.

Propaganda institucional em período eleitoral.

Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão.

Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública ou por entidade vinculada a candidato.

Os responsáveis e os beneficiários de condutas vedadas serão punidos de acordo com o caso concreto. São passíveis de aplicação as seguintes sanções: multa; suspensão da conduta vedada; suspensão da distribuição dos recursos do fundo partidário; e cassação do registro ou do diploma do candidato favorecido.

Conscrito

Brasileiro que está sujeito à prestação do serviço militar inicial obrigatório, no ano em que completa 19 anos. O conscrito, durante o período de prestação do serviço obrigatório, não pode se alistar e, assim, não exerce, temporariamente, o direito ao voto.

Militares que não estejam prestando o serviço militar inicial obrigatório, seja por já terem passado por esse período, seja por terem ingressado nas Forças Armadas após terem sido dispensados do serviço inicial por qualquer motivo, não sofrem restrições no direito de se alistar e, assim, exercem normalmente o direito ao voto. Também podem se alistar normalmente os conscritos que tenham sido dispensados do serviço militar inicial.

Ver também: Alistamento eleitoral; Cidadania; Sufrágio universal.

Controle social e accountability

Controle social é o exercido pela sociedade sobre o Estado e sua atividade, particularmente no tocante à forma de utilização dos recursos públicos. A qualidade do gasto público é um fator essencial para o desenvolvimento sustentável do país. Tendo em vista o crescente papel do setor público no Brasil, é cada vez maior a parcela da renda nacional cuja alocação é definida pelos dirigentes públicos, o que torna ainda mais relevante que a sociedade exerça esse papel de controle.

Accountability é o dever das autoridades públicas de prestar contas perante a população. Originário do inglês e ainda sem tradução, o termo remete à exigência de conduta responsável e transparente aos detentores de funções de relevante interesse público. No contexto governamental, é a obrigação, por parte de quem exerce cargo público, de justificar seus atos e decisões perante a própria população. Insere-se, desse modo, na dimensão do controle social.

Pelo fato de situar os eleitores e seus representantes em posições de cobrança e prestação de contas, o nível de accountability guarda estreita relação com as regras do sistema eleitoral que definem como são eleitos os representantes.

Nesse contexto, o sistema de representação proporcional utilizado no Brasil – de listas abertas – tem sofrido críticas e, às vezes, é percebido como um obstáculo à efetivação da accountability. Diz-se que os eleitos não sabem a quem prestar contas e os eleitores não sabem de quem cobrar. Em outras palavras, o sistema eleitoral dificultaria a identificação pelo cidadão de quem é seu representante, e tornaria mais difícil para o representante saber quem, de fato, foram seus eleitores. Essa circunstância levaria à ruptura do vínculo entre o eleito e o eleitor, que constitui um elemento central nas democracias representativas.

Boa parte dessas críticas não procede e revela uma compreensão equivocada sobre o sentido de accountability e sobre a natureza do vínculo eleitoral no Brasil (MIGUEL, 2010, p. 187). Nosso sistema eleitoral tem um importante componente partidário e a accountability deve ser exercida entre os representantes e o conjunto dos eleitores, não importando se o candidato em que um cidadão votou teve sucesso eleitoral ou não.

A relação entre os eleitores e seus representantes deve superar a questão da personalização do voto, e não comprometer as ações de monitoramento e cobrança de quem foi eleito.

Ver também: Representação proporcional; Sistema eleitoral; Listas abertas.

Convenção partidária

Reunião de filiados a um partido político, para tomada de decisões. A composição e as normas de funcionamento das convenções devem estar presentes no estatuto de cada partido. No estatuto são definidos, por exemplo, quem tem direito a participar e votar nas convenções (se todos os membros, se delegados eleitos etc.).

As convenções usualmente acontecem por nível federativo – convenção municipal, convenção estadual e convenção nacional. A lista de decisões que a convenção pode tomar também deve estar prevista no respectivo estatuto. Duas decisões importantes são a escolha dos membros dirigentes dos partidos e a escolha de candidatos.

Convenções para escolha de candidatos são também chamadas “convenções eleitorais” e devem acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição. Para realização de convenções eleitorais, os partidos podem requisitar, gratuitamente, espaços públicos. Convenções não eleitorais podem acontecer a qualquer tempo.

Ver também: Filiação partidária; Partido político.

Crime eleitoral

Conduta delituosa praticada por candidatos, dirigentes partidários ou eleitores durante o período eleitoral, com potencial para atingir a liberdade de escolha do eleitor, a legitimidade das eleições, o sigilo do voto ou a organização dos serviços eleitorais. A legislação eleitoral define as condutas tipificadas como crime, as quais devem ser apuradas em ação que não depende da manifestação de vontade da vítima ou de terceiros, ou seja, ação penal pública incondicionada. A legislação eleitoral define, ainda, as sanções penais correspondentes a cada conduta delituosa.

São exemplos de crimes eleitorais: inscrever-se como eleitor de forma fraudulenta; induzir alguém a se inscrever como eleitor com infração ao Código Eleitoral; perturbar ou impedir, de qualquer forma, o alistamento eleitoral; reter título eleitoral contra a vontade do eleitor; promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; impedir ou embaraçar o serviço do sufrágio; valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido; usar de violência ou de grave ameaça para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido; promover a concentração de eleitores no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto; violar ou tentar violar o sigilo do voto; violar ou tentar violar o sigilo da urna eleitoral; divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado.

Ver também: Abuso de poder político; Compra de votos; Lei da Ficha Limpa.

Debate eleitoral

Ocasião em que candidatos discutem questões de interesse da população com o objetivo de expor ideias, projetos e programas, de modo a obter o apoio dos eleitores.

Quando transmitidos no rádio ou na televisão, os debates devem seguir uma série de regras legais que buscam assegurar a participação ampla dos candidatos e a igualdade na exposição de cada um.

Ver também: Bandeira política; Campanha eleitoral; Direito de resposta; Estelionato eleitoral; Fake News; Horário eleitoral; Marketing eleitoral; Polarização política; Voto consciente.

Democracia

Regime político na qual o titular da soberania é o povo. Há autodeterminação: a própria comunidade decide sobre as regras gerais (leis) que serão aplicadas no âmbito da sociedade. O acesso ao poder é distribuído igualmente: todos os cidadãos podem concorrer aos cargos de governo. Há separação de poderes e controle social.

No pensamento moderno, adota-se a perspectiva de um conjunto de elementos na ordem política e jurídica, o que permite dizer que há países mais ou menos democráticos. Essa perspectiva possibilita a existência de diversos índices e rankings de democracia.

Na democracia, as instituições são criadas e organizadas de forma que o povo decida por si as questões que dizem respeito ao bem comum. Esse é o componente de autodeterminação. É comum pensar que democracia significa uma distribuição igualitária de poder. No entanto, o poder nunca é igualmente distribuído, uma vez que, minimamente, na sociedade, existirão os governantes e os governados. A democracia significa que o acesso ao poder está equitativamente distribuído, visto que todos os cidadãos que cumprirem os requisitos da lei poderão ocupar cargos políticos por meio de eleição popular.

O povo segue sendo o titular do poder, concordando em aceitar sobre si o exercício do poder pelo governante. Ou seja, há uma coerção por consentimento, o que, em princípio, é um paradoxo. O que acontece é que, na democracia, o povo se identifica com as regras do jogo (as eleições como forma de acesso aos cargos de governo, por exemplo) e tem expectativas de que os escolhidos exercerão o poder em conformidade com as leis já existentes. Com base nessas identificações e expectativas, o povo consente que o poder seja exercido pelo governante. Isso é bastante diferente de uma monarquia absolutista, por exemplo, na qual a aceitação do poder exercido pelo rei está relacionada às suas origens familiares ou a um suposto direito divino do governante.

Alguns teóricos defendem que a democracia se resume praticamente à existência de eleições para escolha dos governantes. Essa vertente é chamada “democracia liberal”. Segundo Schumpeter, um dos principais teóricos a apoiar essa visão, a democracia então seria a forma de organizar as instituições políticas na qual as pessoas adquirem a capacidade de exercer poder e tomar decisões por meio de uma batalha competitiva pelo voto popular (SCHUMPETER, 2008). Ao dar consentimento, o eleitor coloca em jogo suas identificações e os valores nos quais acredita. Por isso, o povo nunca poderá ser tomado como apático ou indiferente, mesmo nesse nível mais básico.

As sociedades modernas são complexas. As pessoas têm opiniões diferentes sobre uma série de questões, e suas preferências políticas refletem certas estruturas sociais e econômicas. A democracia possibilita soluções pacíficas para esses conflitos sobre valores fundamentais, por meio das eleições e da regra da maioria. Por exemplo, existem tanto pessoas favoráveis quanto contrárias ao aborto em qualquer circunstância, de modo que não há como chegar-se a um acordo, uma vez que as preferências são muito diferentes. Nas eleições, a sociedade vai escolher governantes que, entre outras coisas, se posicionam com relação ao aborto. A posição vencedora (majoritária) poderá determinar a legislação sobre o assunto por um período. A posição perdedora (minoritária) não será obrigada a abrir mão de suas convicções: deverá respeitar a legislação existente, mas poderá continuar defendendo suas ideias, na esperança de que, em outro momento eleitoral, torne-se a posição vencedora.

Por meio de uma organização apropriada da vida coletiva, a democracia privilegia uma concepção ascendente de poder (da base ao topo da pirâmide). Nas democracias, as instituições que compõem o Estado atuam para permitir a autonomia de uma associação de cidadãos livres e iguais em direitos e deveres. Essa atitude favorece o surgimento da vontade coletiva, aquilo que eles consideram importante para o bem de todos. Por isso, espera-se que as democracias propiciem maior integração social, pois as pessoas se identificam com as decisões, consentem que sejam tomadas, enxergam como elas contribuem para a realização do bem coletivo e, assim, estabilizam suas expectativas.

Ver também: Controle social e accountability; Eleição; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Soberania popular.

“As eleições são as sirenes da democracia.”

Adam Przeworski, Por que eleições importam?

Democracia direta

Configuração social em que os cidadãos se reúnem, presencialmente ou a distância, para efetivamente tomar decisões políticas, sem necessidade de intermediários ou representantes (como deputados e senadores, por exemplo). O exemplo mais lembrado é o da democracia na Grécia antiga, onde os cidadãos se reuniam em assembleia para tomar decisões, com liberdade de opinião e igualdade no direito de fala (do grego, direito chamado isegoria). Em que se pese essa liberdade de participação, a democracia na Grécia antiga era bastante excludente, tendo em vista as restrições que impunha o conceito de cidadão naquele contexto (as mulheres e os escravos eram excluídos, por exemplo).

A democracia direta é usualmente apontada como solução para alguns dos problemas da democracia representativa – como o fato de os representantes eleitos se afastarem da busca do bem comum e passarem a se preocupar mais com seus próprios interesses. Como o modelo da democracia direta requer a participação de todos, as decisões ficam mais próximas das preferências do povo. Contudo, apesar de a democracia direta parecer mais adequada, a sua concretização requer um nível de participação popular inviável em sociedades grandes e complexas, mesmo considerando-se a evolução nas tecnologias de informação e comunicação.

O aspecto técnico de certos assuntos, o tamanho das populações, a discrepância e a heterogeneidade de pensamentos torna muito difícil a implantação de um sistema político que opere como uma democracia direta. Contudo, alguns instrumentos característicos de democracias diretas são mantidos nas democracias representativas. No caso brasileiro, por exemplo, a Constituição prevê manifestação direta do povo por meio de consulta para aprovação de decisões políticas, que pode ser prévia (plebiscito) ou posterior (referendo), além da apresentação de propostas legislativas diretamente pela população, guardados alguns procedimentos (iniciativa popular).

Ver também: Cidadania; Plebiscito; Referendo.

Democracia representativa

Na democracia representativa, o povo escolhe representantes para exercer o poder, sobretudo o poder de elaborar e aprovar novas leis. A existência de corpos representativos viabiliza o exercício do poder pelo povo em sociedades complexas e territorialmente extensas.

Curiosamente, a figura dos representantes surgiu no contexto das monarquias absolutistas, durante a Idade Média. Os reis costumavam convocar grandes assembleias para ratificar decisões importantes (como a de começar uma guerra, por exemplo), mas a motivação das reuniões começou a mudar um pouco quando os reis passaram a precisar de mais recursos para o financiamento do Estado, o que dependia do consentimento das pessoas. Na Inglaterra, em 1407, o rei Henrique IV definiu que representantes das comunidades deveriam ter o poder de tomar decisões por elas, como a de aceitar a cobrança de novos impostos (FRYDE, E. B.; MILLER, Edward, 1970). Essa foi uma das questões que provocaram o movimento de independência nos Estados Unidos: apesar de pagarem impostos, os americanos não possuíam representantes no Parlamento da Inglaterra e, portanto, não tinham voz nas decisões do Estado sobre arrecadação. Eles, então, revoltaram-se e adotaram o lema: “sem representação, sem impostos”.

Com o passar dos séculos, o poder dos representantes foi aumentando, até que o Parlamento inglês acabou se tornando o local de tomada das decisões coletivas, tirando esse papel da figura do rei. Posteriormente, o Parlamento inglês tornou-se modelo para vários países, e a questão da existência e do papel dos representantes associou-se, de forma definitiva, à noção de democracia, conforme entendida no mundo ocidental.

Uma vez eleitos, os representantes vão debater e tomar decisões sobre questões que afetam a todos. É importante destacar que, no contexto moderno, após eleito, o representante pode se posicionar da forma que melhor entender, perante sua própria consciência. Ele é o único responsável por suas opiniões e decisões (expressas por meio de seus votos) e não pode ter qualquer impedimento em relação a isso.

Evidentemente, espera-se que os representantes mantenham um bom relacionamento com a comunidade e que tenham em mente o bem comum em todas as decisões. Com isso, evita-se o problema identificado por aqueles teóricos da democracia liberal que apontavam para a possível ausência de compromisso dos representantes eleitos com os valores e as opiniões de sua base eleitoral. Para assegurar essa responsabilidade, fala-se hoje de uma representação contínua, ou seja, que deve continuar ocorrendo sempre, tanto por meio da prestação de contas do representante quanto pelo seu esforço em ouvir os representados.

Ver também: Democracia.

Deputado

Membro do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal, eleito para representar os interesses da população. No caso brasileiro, aqueles eleitos para compor a Câmara dos Deputados exercem a representação do povo, de uma forma geral e em âmbito nacional. Diferentemente do que ocorre na Câmara dos Deputados, no Senado os membros são eleitos para representar os interesses dos estados. Por isso, quanto mais populoso o estado, maior a quantidade de deputados na Câmara Federal, enquanto o quantitativo de senadores é igual entre todas as unidades federativas.

O sentido político de “deputado” remete ao uso corrente do termo, existente em muitos países: trata-se de pessoa que cuida dos interesses de terceiros.

Dadas as características de sua atuação, o deputado deve ser livre para expressar sua opinião – seja essa qual for –, bem como para tomar as decisões de acordo com o que julga ser o melhor interesse para a sociedade em geral. Por isso se diz que o deputado possui imunidade parlamentar e é inviolável por suas opiniões e votos.

Ver também: Deputado estadual; Deputado distrital; Poder Legislativo; Vereador.

Deputado estadual

Membro do Poder Legislativo de um dos estados da federação e componente da Assembleia Legislativa estadual.

Cada estado conta com um quantitativo de deputados estaduais correspondente ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados ou, se esse número exceder a 36, desse número acrescido do número de deputados federais acima de 12. Assim, o quantitativo mínimo de deputados estaduais no Brasil é de 24 (estados com 8 deputados federais) e o quantitativo máximo é de 94 (estados com 70 deputados federais).

Os deputados estaduais são eleitos a cada 4 anos, juntamente com os deputados federais, senadores, governadores e o presidente da República, pelo mesmo sistema eleitoral proporcional observado para a eleição à Câmara dos Deputados.

Ver também: Deputado; Deputado federal; Poder Legislativo; Presidente da República; Senador; Sistema eleitoral; Sistema eleitoral proporcional.

Deputado federal

Membro da Câmara dos Deputados, que compõe, junto com o Senado Federal, o Congresso Nacional.

Atualmente, a Câmara dos Deputados conta com 513 membros, tendo cada estado um determinado quantitativo de deputados federais, definido em lei complementar, proporcional à população. A Constituição não estabelece a quantidade total de Deputados, mas fixa um mínimo e máximo que cada estado pode eleger. Esses quantitativos – mínimo e máximo – são de 8 e 70, respectivamente.

Os deputados federais são eleitos a cada 4 anos pelo sistema eleitoral proporcional de listas abertas.

Os deputados federais, assim como os senadores, são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Ver também: Poder Legislativo; Presidente da República; Senador; Sistema eleitoral; Sistema eleitoral proporcional.

“Sendo essencial à liberdade que o governo em geral tenha interesses comuns com o povo, torna-se particularmente indispensável que a Câmara seja diretamente dependente do povo e goze de sua simpatia. Eleições frequentes constituem, sem dúvida, o único meio pelo qual esta dependência e esta simpatia podem efetivamente ser asseguradas.”

James Madison, O federalista.

Desincompatibilização

Ato mediante o qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função para evitar a condição de inelegibilidade. A desincompatibilização tem como objetivo evitar que aconteça o abuso de poder político e o abuso de autoridade, como, por exemplo, quando o candidato usa da estrutura pública para promover a sua candidatura.

A desincompatibilização pode ser definitiva ou temporária. O prazo a ser cumprido é definido pela legislação eleitoral e varia, dependendo do cargo eletivo ocupado e pretendido. Caso não seja cumprido o ato de desincompatibilização, o candidato se torna inelegível. Considera-se que há incompatibilidade, incoerência, entre exercer aquele cargo ou função e ser candidato – pois há risco de distorção dos resultados eleitorais.

Ver também: Candidato; Pré-candidato; Incompatibilidade; Inelegibilidade.

Diplomação

Última fase do processo eleitoral, é o ato por meio do qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados pela autoridade eleitoral competente a ser legitimamente investidos nos respectivos cargos. Ademais, é procedimento de índole declaratória, visto que a posse e o exercício a concretizarão.

Direito de resposta

Direito de quem for atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, responder, conforme assegurado pela legislação. Aplicado ao contexto eleitoral, como o próprio nome indica, é um direito de responder a ofensas proferidas por candidatos ou partidos em veículos de comunicação social durante o período eleitoral.

Contudo, não é toda manifestação que irá ensejar direito de resposta de candidato, partido ou de quem for atingido. Deve-se levar em consideração que o direito à informação é um dos princípios basilares do direito eleitoral e que protege a ampla divulgação ao eleitorado de informações (positivas e negativas) sobre os candidatos e partidos políticos. Ademais, é da natureza do debate público a utilização de figuras de linguagem que, muitas vezes, buscam chamar a atenção do público a partir da exposição de uma fragilidade ou inconsistência dos candidatos ou partidos adversários. Como sabemos, a linguagem do debate político-eleitoral é marcada por acusações e denúncias que buscam expor fragilidades dos adversários políticos.

O que não é permitido, contudo, é desvirtuar esse direito à informação para caluniar, difamar, injuriar ou divulgar informação sabidamente inverídica a respeito de candidato ou partido político. É nesses casos que o direito de resposta garante ao ofendido a oportunidade de se manifestar e responder às ofensas recebidas.

São garantidas pelo direito de resposta as manifestações em resposta a ofensas, ainda que indiretas, veiculadas em qualquer veículo de comunicação social, o que inclui, entre outros, órgãos de imprensa escrita, programação regular de rádio e televisão, propagandas partidária e eleitoral gratuitas na rádio ou televisão, internet e redes sociais.

Considerando que a veiculação de informações caluniosas, difamatórias, injuriosas e inverídicas podem influenciar imediatamente a percepção do eleitorado e, consequentemente, comprometer a lisura do processo eleitoral, a legislação eleitoral confere à busca pelo direito de resposta um procedimento extremamente rápido. Com isso, o direito de resposta busca garantir que ofensas veiculadas em meios de comunicação social sejam rapidamente respondidas e refutadas pela parte ofendida. O prazo para pedir o direito de resposta varia de acordo com o meio de comunicação utilizado para divulgação da ofensa, sendo, no máximo, de 3 dias. Uma vez recebido o pedido de direito de resposta, o Poder Judiciário tem no máximo 72 horas para conceder ou negar o direito de resposta, o que é um prazo bastante curto.

No caso de concessão do direito de resposta, o ofendido poderá apresentar resposta em tempo e destaque igual ao da ofensa recebida no mesmo veículo de comunicação.

O direito de resposta é uma ferramenta importante contra a divulgação de afirmações sabidamente inverídicas, pois impõe aos candidatos, partidos políticos e meios de comunicação em geral a tarefa de verificação prévia da veracidade das informações antes de divulgá-las.

Direito eleitoral

Normas que tratam de eleições e de outras formas de exercício da soberania popular.

As normas que compõem o direito eleitoral não são apenas regras previstas em leis ou na Constituição, mas também princípios (expressamente previstos ou não), decisões reiteradas da Justiça Eleitoral (jurisprudência) e regras infralegais (como as resoluções da Justiça Eleitoral). O conjunto de todas essas normas corresponde ao direito eleitoral.

É comum qualificar direito eleitoral como um conjunto de normas sistemático ou orgânico. Com isso, o que se quer dizer é que as regras, os princípios e a jurisprudência devem formar um todo coerente, que não contenha contradições, como, por exemplo, uma regra que autorize determinada prática que outra regra proíba. Existem situações nas quais a legislação pode parecer contraditória, nesses casos, aplica-se a jurisprudência, formada pela interpretação das normas pelo Órgão Eleitoral para dar coerência ao caso específico.

Ver também: Código Eleitoral; Eleição; Justiça Eleitoral; Resoluções do TSE; Soberania popular.

Direitos políticos

Referem-se a um conjunto de direitos que se relacionam às condições de participação do cidadão no processo político em um país. Um direito político primordial, por exemplo, é o direito de votar e ser votado.

Alguns autores, como T. H. Marshall, analisam a evolução dos direitos como ondas sucessivas, apesar de ressaltarem que sua construção não é um processo linear (MARSHALL, 2002). Para Marshall, a primeira geração de direitos foi a dos direitos civis, diretamente relacionados a momentos históricos marcantes, como a assinatura da Magna Carta (1215), a aprovação do Bill of Rights (1688), a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) (MARSHALL, 2002).

Os direitos políticos fariam parte da segunda onda. De fato, poder escolher os governantes e mesmo ser escolhido para governar requeria a garantia dos direitos civis. Uma transformação importante relacionada aos direitos políticos aconteceu quando os critérios de renda ou tradição foram abolidos para que as pessoas pudessem tanto votar quanto ser eleitas.

A Constituição brasileira dá aos dispositivos que tratam dos direitos políticos, como o voto direto, secreto, universal e periódico, o status de cláusula pétrea, e estabelece, no art. 14, o sufrágio universal como princípio básico da participação do cidadão na vida política nacional.

Ver também: Cidadania.

Doações eleitorais

Aportes financeiros realizados por pessoas físicas, destinados a partidos políticos e/ou candidatos, com o intuito de colaborar com campanhas eleitorais, ou ainda demonstrar apoio a ideais e programas defendidos por atores político-partidários. Todavia, nem todas as pessoas físicas são autorizadas a doar recursos para fins eleitorais, a exemplo das que exercem função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

Ver também: Financiamento de campanha; Gastos eleitorais.

Domicílio eleitoral

Lugar onde uma pessoa requer o seu alistamento como eleitor perante uma unidade da Justiça Eleitoral. Instituído com a finalidade de organizar tanto o eleitorado quanto as eleições, o domicílio eleitoral é mais abrangente do que o domicílio civil. O civil se refere ao lugar onde a pessoa natural estabelece residência com propósito definitivo, concentrando aí, de modo habitual, a sua vida; já o eleitoral pode ser escolhido entre as seguintes alternativas: o próprio lugar de residência, o lugar de moradia (onde se estabelece temporariamente) ou o lugar onde mantenha vínculos políticos, sociais, patrimoniais ou negociais. O cidadão que pretende concorrer a cargo eletivo precisa ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição.

Ver também: Alistamento eleitoral.

Elegibilidade

Capacidade de ser eleito. Pessoas que atendam às condições da legislação para serem eleitas são consideradas elegíveis, ou seja, têm a condição de elegibilidade.

Ver também: Inelegibilidade.

Eleição

Processo de escolha de representantes de uma determinada população.

No Brasil, são eleitos pelo voto popular os membros dos Poderes Legislativo (senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores) e Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos). Em alguns países, membros do Poder Judiciário e outras autoridades também são eleitas pelo voto popular.

A escolha dos representantes populares por meio de eleição é central para o regime democrático, pois se entende que, na democracia, a regra que vale para todos é estabelecida com a participação de todos. É o princípio da soberania popular. A autoridade que os representantes do povo têm para aprovar uma regra aplicável a todas as pessoas reside justamente no fato de que se trata de representantes que foram escolhidos por essas mesmas pessoas. Assim, é a escolha popular por meio das eleições que confere legitimidade aos representantes do povo e, a partir daí, à própria lei.

A eleição, no Brasil, é regida pelos princípios constitucionais do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos. Isso significa que todos os brasileiros podem votar e que o voto é dirigido diretamente ao representante a ser eleito, de modo secreto e sem que o voto de qualquer pessoa possa ter peso maior que o de qualquer outra, para fins de apuração do resultado final.

Esses princípios basilares, embora estejam estabelecidos, admitem restrições pontuais, como no caso de conscritos, menores de 16 anos e pessoas com direitos políticos suspensos (brasileiros que não votam), de dupla vacância do Poder Executivo nos últimos 2 anos do mandato (caso de eleição por voto indireto) e de diferenciação quanto à quantidade de votos necessária para eleger um deputado federal, em diferentes estados (que é, indiretamente, uma restrição ao princípio do voto com valor igual para todos). Essas restrições pontuais, no entanto, são entendidas como razoáveis e não violam os princípios basilares das eleições.

Ver também: Deputado; Presidente da República; Senador; Soberania popular; Sufrágio universal; Vereador; Voto.

“A primeira eleição em nível nacional baseada no sufrágio individual, na qual representantes foram escolhidos para um mandato limitado, data de 1788. A primeira vez que o comando de um governo foi mudado por consequência de uma eleição foi em 1801 – ambos os eventos ocorreram nos Estados Unidos.”

Adam Przeworski, Por que eleições importam?

Eleição suplementar

Eleição realizada na hipótese de ação eleitoral ajuizada contra eleito para cargo do Poder Executivo ser julgada procedente, resultando, assim, na cassação do registro ou do diploma, com invalidação da votação e da respectiva eleição.

Em alguns casos, notadamente em eleições municipais, a Justiça Eleitoral, dada a exiguidade de tempo e o quantitativo de candidatos, não consegue julgar todos os registros antes do dia da eleição. Em consequência, é possível que candidatos concorram com registro ainda pendente de julgamento definitivo (sub judice), de sorte que se o julgamento definitivo for pelo indeferimento, ainda que tenham vencido o pleito, a votação será invalidada e será marcada nova eleição.

De qualquer forma, é certo que a realização de eleição suplementar sempre decorre de decisão judicial que indefere o pedido de registro, cassa o registro ou diploma ou diretamente o mandato. Não há invalidação de eleições em face da manifestação apolítica do eleitor.

A realização da eleição suplementar independe da quantidade de votos invalidados e não há, de acordo com a norma em vigor, situações em que o segundo colocado no pleito possa assumir o mandato.

A eleição suplementar implica um novo processo eleitoral, que passa até por nova indicação de candidatos pelos partidos, registro de candidaturas, campanha eleitoral etc.

Enquete

Levantamento sobre a opinião pública, com participação espontânea de quem responde, sem utilização de métodos científicos. Diferentemente das pesquisas de opinião pública (pesquisas eleitorais), que utilizam técnicas estatísticas (como plano amostral, margem de erro etc.), as enquetes são levantamentos livres, o que dificulta o controle e a verificação de sua exatidão.

Por essas características, as enquetes podem ser usadas para distorcer resultados eleitorais, na medida em que podem permitir aos eleitores inferir a ordem dos candidatos na disputa, sem que necessariamente essa informação seja exata ou verdadeira. Por essa razão, a realização de enquetes para fins eleitorais é proibida pela Justiça Eleitoral. As enquetes eleitorais realizadas são tratadas como pesquisas de opinião pública sem registro, e podem até ensejar o uso do poder de polícia contra quem as divulgar, a partir do dia 15 de agosto do ano da eleição.

Ver também: Pesquisa eleitoral; Justiça Eleitoral.

Estelionato eleitoral

Estelionato eleitoral (ou policy switch) ocorre quando um candidato eleito adota, no curso do mandato, linha ideológica distinta da propagada no curso da campanha eleitoral, ludibriando os eleitores que nele depositaram sua confiança. O conceito é originário da ciência política.

Ver também: Bandeira política; Plano de governo.

Extinção de mandato

Perda do mandato eletivo, provocada tanto por causas eleitorais, quanto por causas não eleitorais.

Pode-se, ainda, dividir as causas não eleitorais que extinguem o mandato em duas outras classes: as que decorrem de sanção e as que não têm essa natureza. Entre as causas não sancionatórias de extinção do mandato podemos citar a morte do titular, a renúncia (incluída a motivada pela desincompatibilização para a disputa de outro cargo eletivo).

Por outro lado, pode ocorrer extinção do mandato por causa sancionatória. Por exemplo, no caso de impeachment, por infidelidade partidária (no caso de eleitos em pleitos pelo sistema proporcional), pelo efeito de condenação criminal ou suspensão de direitos políticos (por improbidade administrativa).

Já as hipóteses de extinção do mandato por causas eleitorais são relacionadas a ilícitos cometidos durante o processo eleitoral como, por exemplo, abuso de poder político ou econômico ou compra de votos. Tais situações levam à invalidação da votação e à perda do mandato.

Ver também: Cassação de registro/diploma.

Fake news

Notícias falsas disseminadas principalmente com a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. Com o crescimento do uso da internet e das redes sociais, as fake news se tornaram um problema grave e foram consideradas causadoras de distorções em processos eleitorais, o que compromete a democracia. Podem visar à desinformação, quando criadas deliberadamente para prejudicar uma pessoa, um grupo social, uma organização ou um país; podem levar à má informação, quando, embora tenham bases reais, sejam editadas e disseminadas com a finalidade de causar danos (por exemplo, expondo publicamente temas da esfera privada); ou podem, simplesmente, ser informação falsa, compartilhada de forma desavisada por pessoas que não tinham a intenção de prejudicar terceiros.

Ver também: Campanha eleitoral; Crime eleitoral; Propaganda eleitoral.

Federação partidária

Instituto jurídico que permite a reunião formal entre dois ou mais partidos políticos, a partir da constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os partidos políticos integrantes de uma federação partidária preservam suas respectivas identidade e autonomia. Ou seja, os partidos políticos federados não deixam de existir com a constituição da federação.

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 anos. O partido que se retirar de federação antes do prazo mínimo de 4 anos ficará proibido de ingressar em federação, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. E, na hipótese de desligamento de um ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam dois ou mais partidos.

Para constituição de federação, os partidos deverão adotar as seguintes providências: (i) aprovar a formação da federação, em decisão tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação; (ii) desenvolver programa e estatuto comuns da federação constituída; (iii) promover a eleição do órgão de direção nacional da federação; e (iv) encaminhar o registro ao TSE.

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, mesmo no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. Aplicam-se, ainda, todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Significa que os partidos federados deverão atuar conjuntamente – como se fossem um partido único – durante e após as eleições, no exercício dos mandatos dos representantes eleitos e nas votações legislativas.

Diferentemente das coligações partidárias, as federações se caracterizam pela estabilidade da reunião entre os partidos políticos, que deverão permanecer unidos por, pelo menos, 4 anos, e pelo funcionamento parlamentar comum na legislatura subsequente à eleição. Além disso, as federações unem os partidos em todas as eleições, proporcionais e majoritárias, enquanto as coligações só podem ser formadas em eleições majoritárias.

Ver também: Coligação; Partido político.

Fidelidade partidária

Vínculo necessário e duradouro entre aquele que exerce um mandato e o partido ao qual é filiado e pelo qual foi eleito. Salvo casos excepcionais, a pessoa eleita deve se manter vinculada ao partido pelo qual concorreu ao longo de todo o mandato.

Embora não sejam previstas sanções para os casos em que eleitos pelo sistema majoritário (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores) trocam de partido, a Constituição é expressa quanto à perda de mandato por parte de deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores que se desligarem da agremiação pela qual tenham sido eleitos. As exceções, casos em que o desligamento é permitido, sem perda do mandato, são a concordância do próprio partido (que pode, portanto, liberar o mandatário filiado) e a justa causa definida em lei. Consideram-se justa causa os desligamentos ocorridos em razão de fusão ou incorporação de partidos, criação de novo partido político, mudança do programa partidário, discriminação política do partido contra o filiado e aqueles que se dão na janela partidária.

É comum dizer-se, assim, que nos casos de deputados e vereadores, “o mandato pertence ao partido político”, não ao representante eleito. Isso acontece porque esses mandatários são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional e, assim, ocupam as cadeiras, em primeiro lugar, porque foram obtidas pela quantidade de votos obtida pelo partido como um todo, não exatamente por aquele candidato específico.

Além da necessidade de os deputados e vereadores manterem-se filiados aos partidos pelos quais são eleitos, até o fim do mandato, a fidelidade partidária exige também que esses mandatários observem princípios doutrinários e programáticos e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários. Ou seja, se o partido decidir que seus filiados devem apoiar ou rejeitar uma determinada proposta em exame na Casa Legislativa, os deputados e vereadores filiados a esse partido devem seguir essa orientação, podendo ser punidos se não o fizerem.

Ver também: Deputado; Filiação partidária; Janela partidária; Partido político; Sistema eleitoral proporcional; Vereador.

Filiação partidária

Ingresso em um partido político. A filiação de um eleitor a um partido político é uma condição de elegibilidade estabelecida no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. No Brasil, ao contrário de muitos outros países, não há candidaturas independentes ou avulsas.¹ Em outras palavras, não há como ser candidato sem estar filiado a um partido. Além disso, para que o eleitor possa se filiar a um partido deverá estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Por exemplo, se alguém tiver sido condenado por algum crime, com sentença transitada em julgado, terá seus direitos políticos suspensos e, dessa forma, não poderá se filiar a nenhum partido.

Por outro lado, se alguém tiver sido julgado por órgão judicial colegiado e tiver contra si sentença condenatória decorrente da prática de crime, mas ainda pendente de recurso, estará inelegível, mas poderá se filiar a partido político. Ou seja, os eleitores considerados inelegíveis, ainda que impossibilitados de se candidatar, podem se filiar a partidos.

Para concorrer à eleição, o candidato deve ter sua filiação partidária deferida pelo partido no prazo de 6 meses antes da data da eleição.

A vedação imposta a magistrados pelo art. 95, parágrafo único, III, da Constituição os impede de ter filiação partidária. No caso de membros do Ministério Público, a mesma regra se impõe, com a exceção que leva em conta a data de ingresso na carreira (se houver sido anterior à promulgação da Constituição Federal).

Embora aos militares da ativa (membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas) seja constitucionalmente vedada a filiação partidária, existe a possibilidade de esses eleitores concorrerem a mandato eletivo, sob regras específicas.

Ver também: Elegibilidade; Candidatura avulsa.

1 Há um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento. Se provido o RE, poderão ser admitidas candidaturas avulsas para os cargos eletivos majoritários.

Financiamento de campanha

Conjunto de instrumentos normativos e administrativos que canalizam recursos financeiros, públicos e privados, para abastecimento de campanhas eleitorais, no intuito de permitir a funcionalidade do sistema político-partidário e a concretização do processo eleitoral. No Brasil, o financiamento público de campanha ocorre por meio do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Permite-se o financiamento privado por intermédio de pessoas físicas, vedadas as doações oriundas de sociedades empresariais. São permitidos, ainda: (i) o financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios, respeitados os limites legais; e (ii) os procedimentos de crowdfunding (financiamento coletivo), por meio de plataformas autorizadas.

Ver também: Doações eleitorais.

Fiscal de propaganda eleitoral

Pessoa que por liberdade, faculdade ou dever legal verifica se a propaganda eleitoral está sendo realizada em conformidade com as normas aplicáveis. De acordo com a legislação brasileira, a fiscalização pode ser feita pelos cidadãos, candidatos ou representantes dos partidos políticos e coligações partidárias, os quais, tendo conhecimento de irregularidades, podem denunciá-las à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público.

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, limitado às providências necessárias para inibir práticas ilegais referentes à forma ou ao meio de veiculação. Os juízes podem, por exemplo, impedir a circulação de material apócrifo ou impresso sem CNPJ ou CPF do responsável, ou determinar a remoção de adesivos ou placas que excedam o tamanho permitido. É vedado aos juízes, contudo, realizar censura prévia sobre o teor da propaganda, cuja retirada dependerá de representação pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.

Ver também: Campanha eleitoral; Propaganda eleitoral.

Fragmentação partidária

Existência de quantidade muito elevada de partidos políticos registrados e de partidos políticos com representação nas Casas Legislativas.

Atualmente, 32 partidos possuem registro ativo perante o Tribunal Superior Eleitoral, dos quais 23 estão representados na Câmara dos Deputados. Em virtude desse quadro de elevada fragmentação partidária, os eleitores têm uma ideia pouco clara das bandeiras políticas representadas pelos partidos e os governos têm grande dificuldade de formar uma coalizão que lhes dê apoio estável.

De fato, se por um lado é difícil imaginar que o eleitor consiga distinguir mais de 30 ideários políticos diferentes, por outro é preciso formar um arco de alianças com muitas legendas para alcançar maioria numa Casa Legislativa como a atual Câmara dos Deputados, com 23 legendas representadas. A elevada fragmentação partidária é vista como um defeito do sistema, com prejuízos tanto para o eleitor quanto para a governabilidade.

Foram criadas recentemente, no Brasil, regras para diminuir a quantidade de partidos com representação nas Casas Legislativas. Os dois principais exemplos são o fim das coligações nas eleições proporcionais e a criação da cláusula de barreira/desempenho.

Ver também: Bandeira política; Coligação; Cláusula de barreira/desempenho; Partido político; Presidencialismo.

Fraude eleitoral

Violação das regras existentes sobre o processo eleitoral. Qualquer ato que vá de encontro ao regramento eleitoral existente, com o propósito de distorcer os resultados e, portanto, a vontade do eleitorado, é fraudulento. São exemplos de fraude: a exclusão indevida de eleitores; a compra de votos; a adulteração de urnas, entre outros.

No Brasil, antes da criação da Justiça Eleitoral e no contexto da chamada “República Velha” (1889-1930), eram comuns as fraudes eleitorais, como a eleição a bico de pena e o voto de cabresto.

Ver também: Justiça Eleitoral.

Fundo eleitoral

Recursos públicos distribuídos a partidos políticos exclusivamente em anos eleitorais, para utilização nas despesas relacionadas às campanhas. Formalmente chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), algumas vezes apelidado de “fundão”, foi criado pela Lei nº 13.487/2017 e aplicado, pela primeira vez, em 2018.

O fundo eleitoral é composto de dotações orçamentárias da União em valor definido a cada ano eleitoral de acordo com parâmetros legais e critérios estabelecidos pelo TSE. A primeira eleição em que o fundo eleitoral vigorou, de 2018, contou com recursos totais de R$ 1,71 bilhão. Em 2020, para as eleições municipais, foi fixado um valor de pouco mais de R$ 2 bilhões. Em 2022, as eleições gerais contarão com um fundo eleitoral total de R$ 4,9 bilhões.

A Lei nº 9.504/1997, fixa, no art. 16-D, os critérios para a distribuição dos recursos do fundo eleitoral entre as agremiações: 2% do fundo é dividido igualmente entre todos os partidos com estatutos registrados perante o TSE; 35% é dividido entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos pelos partidos na última eleição geral para esta Casa; 48% é dividido entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e 15% é dividido entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.

Ver também: Financiamento de campanha; Fundo partidário.

Fundo partidário

Recursos públicos reunidos em um fundo para serem distribuídos a partidos políticos, conforme a legislação vigente. O texto original da Constituição promulgado em 1988 já trazia a previsão da instituição do Fundo Partidário, assegurando a todos os partidos políticos registrados no TSE acesso aos recursos financeiros desse Fundo e também à propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Em 2017, face à aprovação da Emenda Constitucional nº 97, que instituiu a cláusula de desempenho, a distribuição dos recursos do Fundo Partidário foi alterada. A partir de então, tais recursos não mais seriam distribuídos a todos os partidos, mas apenas àqueles que superassem os patamares mínimos de votação e obtenção de cadeiras na Câmara dos Deputados.

A aplicação da cláusula de desempenho é feita de forma gradual, de modo que, no último degrau (que será aplicado a partir de 2030), o partido deverá ter votação superior a 3% do total de votos para a Câmara dos Deputados ou eleger pelo menos quinze deputados federais, em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

A distribuição dos recursos entre os partidos segue o seguinte critério: (i) 5%, em partes iguais, para todos os partidos que cumprirem a cláusula de desempenho; (ii) 95% na proporção dos votos obtidos para a Câmara dos Deputados. As mudanças de filiação partidária no curso da legislatura não afetam a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, que deve obedecer o resultado das eleições durante os 4 anos da legislatura.

Apesar de previsto na Constituição, o Fundo Partidário tem sua disciplina detalhada na legislação ordinária (Lei dos Partidos Políticos).

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e doações. A distribuição aos partidos se dá em duodécimos, a cada mês.

Os recursos do Fundo Partidário possuem destinação específica, estabelecida em lei e, primordialmente, são direcionados à manutenção e custeio das atividades partidárias (pagamento de pessoal, propaganda partidária, criação/manutenção de instituto ou fundação, contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia etc.). Podem, no entanto, ser empregados também em campanhas eleitorais, em acréscimo aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – Fundo Eleitoral.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, os recursos do Fundo Partidário aplicado em campanhas eleitorais devem observar a proporcionalidade de candidaturas femininas em relação ao total de candidaturas, obedecido o patamar mínimo de 30%. Há, ainda, o dever de observância da aplicação proporcional de recursos em candidaturas de pretos e pardos dentro de cada grupo de homens e mulheres.

Ver também: Fundo eleitoral; Ações afirmativas eleitorais; Cláusula de barreira/desempenho.

Gastos eleitorais

Valores dispendidos por candidatos e partidos políticos atrelados ao processo eleitoral, sujeitos, geralmente, a registro e controle por parte da Justiça Eleitoral, na forma do art. 26 da Lei das Eleições.

Ver também: Financiamento de campanha.

Governador

Titular do Poder Executivo nas esferas estadual ou distrital. É escolhido por eleição direta para mandato de 4 anos, sendo possível a reeleição por uma vez para mandato consecutivo. É o responsável pela direção superior da administração pública estadual ou distrital, no que é auxiliado pelos secretários de Estado.

Ver também: Poder Executivo.

Horário eleitoral

Tempo destinado, na programação das emissoras de rádio e televisão, à veiculação de mensagens dos candidatos a cargos eletivos, entre o 37º e o 2º dias anteriores às eleições.

Embora algumas vezes chamado, até mesmo pela lei, “gratuito”, o horário eleitoral na realidade tem custo para os cofres públicos, pois as emissoras recebem benefícios fiscais pelo tempo de programação que a lei determina seja destinado aos candidatos. Cuida-se de compensação pelo fato de que, se não fosse a propaganda eleitoral, as emissoras poderiam estar veiculando outros tipos de propaganda e recebendo pagamentos por isso.

A expressão “propaganda gratuita”, portanto, na realidade significa apenas que os candidatos não pagam diretamente às emissoras pela veiculação de suas mensagens. No Brasil, ainda que queiram, os candidatos não podem adquirir outros espaços nas grades de programação de emissoras de rádio e televisão, além do que lhes é destinado por lei via horário eleitoral. A propaganda “paga”, no rádio e na televisão, é proibida.

A expressão “horário eleitoral” pode algumas vezes ser erradamente associada à propaganda partidária veiculada na programação de rádio e televisão. Essa, ao contrário da propaganda eleitoral, é veiculada fora dos períodos eleitorais (nos anos de eleição, apenas no primeiro semestre) e se destina a apresentar mensagens das agremiações que não estejam diretamente relacionadas com as eleições. Como no caso da propaganda eleitoral, é uma veiculação que tem custos para os cofres públicos, embora chamada “gratuita”, sendo vedada a aquisição de espaços adicionais pelos partidos políticos.

Ver também: Eleição; Marketing eleitoral; Propaganda eleitoral; Propaganda partidária; Voto consciente.

Impugnação eleitoral

Contestação de qualquer ato ou decisão da Justiça Eleitoral. A impugnação pode ser anterior ou posterior ao ato ou decisão. Um exemplo importante no âmbito eleitoral é a possibilidade de impugnação de candidaturas, que tem como objetivo inviabilizar o registro de candidatura de pessoa que não reúna as condições de elegibilidade. Qualquer cidadão pode pedir a impugnação de uma candidatura, com base em desaprovação de contas (de candidatos à reeleição), cassação de mandato, suspensão de direitos políticos pela Justiça e condenação em segundo grau.

Impulsionamento

Serviço disponibilizado em plataformas digitais de conteúdo, especialmente redes sociais, mediante pagamento, para ampliar o alcance e o impacto de determinado conteúdo veiculado, podendo este ser manipulado por meio de algoritmos e técnicas específicas para alcançar ramos específicos e estratificados da sociedade.

Ver também: Propaganda eleitoral na internet.

Incompatibilidade

Condição de impedimento que recai sobre agente que exerce cargo, emprego ou função públicos. Nos cargos eletivos, a incompatibilidade surge com o exercício do mandato e é causa de inelegibilidade. É, assim, um conflito existente entre (i) a disputa eleitoral e (ii) a situação daquele que ocupa um lugar na estrutura estatal.

Ver também: Desincompatibilização; Inelegibilidade.

Inelegibilidade

Condição de pessoa que não pode se eleger. Pode ocorrer pela aplicação de sanção (como no caso de violação de dispositivo da Lei da Ficha Limpa) ou pela ausência de algum dos requisitos necessários para candidatura (inelegibilidade natural). Exemplo: são inelegíveis ao cargo de presidente da República todos os menores de 35 anos.

Ver também: Alistamento eleitoral; Registro de candidato.

Janela partidária

É um período específico de 30 dias no qual estão autorizadas mudanças de partido político sem a respectiva perda de mandato dos representantes eleitos. Nesse período, é facultado ao detentor de mandato eletivo desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito, sem prejuízo do mandato, que permanece preservado. Trata-se, portanto, de uma hipótese de desfiliação partidária com causa justa, pois não implica perda de mandato eletivo.

A janela partidária está compreendida no período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

As mudanças partidárias ocorridas durante o período da janela partidária não são consideradas para fins de distribuição dos recursos públicos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Ver também: Fidelidade partidária.

Juiz eleitoral

Juiz de direito que tem a atribuição de julgar crimes eleitorais e outros casos de direito eleitoral, em primeiro grau, além de praticar atos de administração da zona eleitoral, como a expedição de títulos eleitorais e a divisão da zona em seções.

O primeiro grau da Justiça Eleitoral conta não apenas com o juiz eleitoral, mas também com a junta eleitoral.

Ver também: Cassação de registro/diploma; Código eleitoral; Crime eleitoral; Junta eleitoral; Justiça Eleitoral; Seção eleitoral; Zona eleitoral.

Junta eleitoral

Órgão provisório da Justiça Eleitoral, de composição colegiada. É constituído por dois ou quatro cidadãos e um juiz de direito, que exerce a presidência e nomeia escrutinadores e auxiliares para a execução dos trabalhos.

As competências da junta eleitoral são definidas na legislação, tendo o voto do presidente da junta (que é juiz de direito) o mesmo valor do voto do juiz leigo (juiz de fato).

Cabe às juntas eleitorais, primordialmente: (i) apurar os votos; (ii) resolver as impugnações e incidentes durante o processo de apuração de votos; (iii) expedir os boletins de apuração e diplomar os candidatos eleitos nas eleições municipais.

Justiça Eleitoral

Ramo do Poder Judiciário especializado em assuntos eleitorais, criado no Brasil em 1932. Nem todos os países possuem um braço do Poder Judiciário dedicado especificamente a cuidar das questões eleitorais. A existência de uma instituição independente para administrar as eleições e ratificar os resultados é considerada fator de segurança para o processo eleitoral, conferindo-lhe mais legitimidade e idoneidade.

A Justiça Eleitoral atua nas esferas: jurisdicional, com competência para julgar questões eleitorais; administrativa, com a responsabilidade de organizar e realizar eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, com o objetivo de elaborar normas referentes ao processo eleitoral. É composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por 27 tribunais regionais eleitorais, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Ver também: Poder Judiciário; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Junta eleitoral; Juiz eleitoral.

Justificativa de voto

Ato realizado pelo eleitor perante a Justiça Eleitoral para explicar o descumprimento de seu dever de voto na Zona Eleitoral competente.

Ver também: Quitação eleitoral; Voto obrigatório.

Legenda partidária

Sinônimo de partido político.

Ver também: Partido político.

Lei da Ficha Limpa

Lei Complementar nº 135/2010, que determina casos de inelegibilidade, com o objetivo de proteger a moralidade no exercício das funções públicas. A ideia é evitar que pessoas com problemas legais anteriores venham a ocupar cargos públicos. Considerada um marco no processo de reconstrução da democracia brasileira, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis, por prazo definido: políticos que tenham perdido os cargos eletivos por infringência a dispositivos legais; pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político; pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por alguns tipos de crime – exemplos: crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; crimes contra o sistema financeiro, o mercado de capitais e crimes eleitorais.

Também considera inelegíveis outras pessoas, em virtude de situações de infração a algum dispositivo legal, inclusive o presidente da República, no caso de renunciar a seu mandato após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal (para a lista completa dos casos de inelegibilidade, consultar a Lei Complementar nº 135/2010).

A Lei da Ficha Limpa teve origem em um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas. Liderado inicialmente pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, o debate sobre a lei mobilizou o país, envolvendo os três poderes da República, a imprensa, os partidos políticos e diversos setores da sociedade. Há uma expectativa muito grande de que essa lei contribua para mudar elementos históricos e culturais da política no país.

Ver também: Candidato; Eleição; Elegibilidade; Inelegibilidade; Crime eleitoral; Cargo Eletivo; Mandato eletivo.

Liberdade de manifestação do eleitor

Direito dos eleitores de manifestarem suas preferências em relação a candidatos, partidos e bandeiras políticas, mesmo dirigindo-se a outros eleitores e ocupando espaços voltados à discussão pública ou à difusão de opiniões.

A liberdade de manifestação do eleitor é protegida e estimulada por se entender que, quanto mais os eleitores apresentam de maneira livre suas preferências e as razões que as sustentam, mais informados se tornam os demais eleitores. A troca de ideias entre os eleitores, assim, é benéfica à democracia e favorece o voto consciente, e por isso é protegida e estimulada.

É preciso apontar, contudo, algumas limitações à livre manifestação do eleitor, como a boca de urna. Eleitores que estão a caminho ou que se encontram no local de votação não devem ser alvo de manifestações de outros eleitores, que, nesse momento, devem se manifestar de maneira individual e silenciosa. Assim, usar uma camiseta, adesivo ou adereço alusivo a um candidato é atitude permitida pela lei. Já buscar falar com outros eleitores para promover um candidato ou pedir votos, no local de votação, é crime.

Além disso, algumas vezes é difícil distinguir casos de liberdade de manifestação do eleitor dos casos de abuso, como os de autoridade, de poder religioso e de poder dos influenciadores digitais. A manifestação de pessoas que estejam em posições de proeminência, assim, deve ser observada com especial cuidado, pois são potenciais fontes de abuso. É preciso ter em mente que o eleitor que se manifesta livremente o faz para trocar ideias na esfera pública, e não dentro de uma estratégia de marketing eleitoral ou com o intuito de ferir a livre manifestação do voto.

Ver também: Abuso de autoridade; Abuso de poder religioso; Bandeira política; Boca de urna; Candidato; Democracia; Partido político; Propaganda eleitoral; Marketing eleitoral; Voto consciente.

Lista aberta

Rol de candidatos em determinada eleição, definido após a apuração dos votos e ordenado pela quantidade de votos obtida por cada candidato. É o sistema atualmente utilizado no Brasil, nas eleições proporcionais. Os eleitores votam nos partidos e nos candidatos. O voto no partido vai definir quantas cadeiras aquela agremiação terá direito. O voto no candidato vai definir sua posição na lista de candidatos daquele partido. Por exemplo, caso o partido alcance um quociente eleitoral que lhe garanta 20 cadeiras na Câmara dos Deputados, esse partido terá 20 deputados federais, que terão sido os 20 mais votados.

Ver também: Candidato; Sistema eleitoral proporcional.

Lista fechada

Rol de candidatos em determinada eleição, definido antes da apuração dos votos, ordenado por critérios estabelecidos pelos partidos, usualmente numa eleição interna. Os eleitores votam nos partidos e, automaticamente, escolhem os candidatos indicados pelo partido na sua lista, segundo a ordem ali definida. Por exemplo, caso o partido alcance um quociente eleitoral que lhe garanta 20 cadeiras na Câmara dos Deputados, esse partido terá 20 deputados federais, que terão sido os 20 primeiros indicados na lista feita pelo partido.

Mandato eletivo

Período durante o qual o povo autoriza o governante a praticar atos em seu nome. Exemplos de mandato: presidente da República, 4 anos; deputados federais, 4 anos; senadores, 8 anos.

Ver também: Eleição; Voto.

Mandato coletivo

Exercício de cargo eletivo por representante que assume o compromisso de atuar de forma colegiada, ouvindo os demais integrantes de sua candidatura coletiva. É defendido como um caminho de fortalecimento da participação popular e de expansão da representação política.

No Brasil, o mandato coletivo, também chamado “mandato compartilhado”, não tem respaldo legal. A candidatura é considerada ato individual e somente o candidato tomará posse e será diplomado, bem como terá todos os deveres e prerrogativas do mandato, como o de usar a tribuna, o de votar nas proposições em discussão etc. E caso venha a renunciar, a vaga do detentor do mandato será ocupada pelo primeiro suplente diplomado, não por seus companheiros de candidatura. Contudo, não há impedimento legal a que o candidato anuncie que exercerá o cargo desse modo, nem de que venha a fazê-lo efetivamente.

Marketing eleitoral

Utilização de conceitos, técnicas e procedimentos oriundos do mercado no planejamento, organização e execução da campanha eleitoral. Tem por objetivo agregar valor ao candidato, adequando suas propostas e o formato da propaganda às necessidades ou expectativas do eleitorado perante o qual pretende ser conhecido e apoiado.

Envolve, pois, conhecimento do comportamento do eleitor e das variáveis que influenciam suas escolhas, percepção do contexto social, cultural, econômico e político em que a campanha se desenvolve, realização de sondagens e análise de dados, construção da imagem e do discurso do candidato e utilização de estratégias adequadas de divulgação.

Ver também: Campanha eleitoral; Propaganda eleitoral.

“Em cerca de 70% das eleições para senador, congressista e governador, o vencedor foi o candidato cujo rosto recebera uma classificação maior de competência.”

Daniel Kahneman, Rápido e devagar: duas formas de pensar.

Marqueteiro

Profissional responsável pela estratégia de marketing e comunicação das campanhas eleitorais de candidatos e partidos políticos.

Mesário

Cidadão que, por ter sido convocado ou por ter se apresentado como voluntário, trabalha na mesa receptora de votos, no dia da eleição, recebendo os eleitores que chegam à seção eleitoral e orientando-os quanto aos procedimentos para votação.

Cada mesa receptora de votos tem um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, todos nomeados pelo juiz eleitoral entre cidadãos comuns. Algumas pessoas são impedidas de ser mesários, em especial os candidatos e seus parentes até o segundo grau, os membros de diretórios de partidos que exerçam funções executivas, as autoridades policiais e aqueles que exerçam cargos de confiança no Poder Executivo e os que figuram nos quadros da Justiça Eleitoral.

Ver também: Juiz eleitoral; Justiça Eleitoral; Seção eleitoral; Voto; Zona eleitoral.

Ministério Público Eleitoral

Ramo do Ministério Público que atua na fiscalização do processo eleitoral, buscando o cumprimento fiel da legislação e assegurando a imparcialidade na condução dos atos judiciais eleitorais. É uma instituição permanente e sua atuação é ininterrupta (não só durante as eleições).

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para atuar em todas as fases do processo eleitoral – inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos.

No que concerne à estrutura de cargos, o Ministério Público Eleitoral apresenta os seguintes integrantes: (i) procurador-geral-eleitoral (atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral); (ii) procurador-regional-eleitoral (atua junto aos Tribunais Regionais Eleitorais); (iii) promotor-eleitoral (atua junto a juízes e juntas eleitorais).

Ver também: Convenção partidária; Diplomação; Procurador-geral eleitoral.

Organização paramilitar

Organização civil armada colocada ilegalmente em ação paralelamente a corporações militares ou exército, nas quais se inspira, desafiando o monopólio da força que é atribuído ao Estado. Diz-se paramilitar porque a organização desenvolve atividades bélicas e adota procedimentos próprios das organizações militares, tais como hierarquia, comando unificado, dever de obediência, treinamento, planejamento de ataques e manejo de técnicas e táticas policiais ou militares.

A legislação eleitoral proíbe, expressamente, que os partidos políticos utilizem organização paramilitar ou ofereçam instrução paramilitar, além de prever o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual ficar provada a manutenção desse tipo de organização.

Ver também: Crime eleitoral.

Partido político

Associação voluntária de pessoas, com afinidades ou interesses comuns, com vistas a apresentar à sociedade determinada visão de mundo, com os problemas que consideram prioritários e propostas de solução.

Formalmente, no Brasil, um partido político é uma entidade que tem como objetivo competir pelo poder político, organizada como pessoa jurídica de direito privado e registrada no Tribunal Superior Eleitoral, reunindo principalmente participantes voluntários.

Com a expansão do voto universal e em uma sociedade de massas, os partidos se tornaram canais de expressão da opinião pública. É por meio deles que parcelas da sociedade exprimem seus interesses e vontades. Assim, os partidos transformaram-se em importantes instrumentos da representação política, uma vez que a escolha que o povo faz dos governantes se dá a partir do grupo de candidatos indicados pelos partidos. De certo modo, pode-se dizer que os partidos institucionalizaram as divisões políticas e criaram um espaço para a competição pacífica de opiniões diferentes. A sociedade, ao votar nos candidatos indicados pelos partidos, exprime sua opinião com relação às visões de mundo desses partidos.

Nas democracias modernas, os partidos se impuseram como exigência estrutural do sistema político e estão presentes na quase totalidade dos países do mundo. Quando se apresentam para a sociedade, em busca de adeptos ou de votos, os partidos listam seus valores e princípios, manifestam o que pensam sobre as políticas públicas e traçam planos para o caso de assumir o governo. O conjunto dessas questões pode ser chamado “ideologia”, ou seja, a identidade partidária em termos daquilo em que o partido acredita ou propõe.

Por meio dos partidos, são agrupadas opiniões semelhantes e reunidas em grandes vertentes ideológicas. Quando acontecem as eleições, a opinião pública se manifesta em termos políticos, escolhendo entre as diversas propostas apresentadas pelos diferentes partidos. Com isso, os partidos exercem importante função integradora na sociedade.

Ver também: Democracia representativa; Direitos políticos.

“Os partidos tendem a cristalizar a opinião, dando esqueleto a essa coisa informe e gelatinosa. Enfim, aglutinam as opiniões semelhantes, atenuam as diferenças individuais, aplainam as originalidades pessoais, para fundi-las em umas poucas grandes famílias espirituais. Esse trabalho de síntese não é o menos importante; é só ele que permite a existência de eleições e de representação política, coisas que são impossíveis no meio da trapalhada das atitudes pessoais.”

Maurice Duverger, Os partidos políticos.

Pesquisa eleitoral

Apuração das intenções de voto de parte dos eleitores feita em determinado momento do tempo e com uso de ferramentas estatísticas que permitem inferir, com razoável grau de certeza, as preferências da população a respeito dos candidatos.

As pesquisas eleitorais devem ser sempre registradas perante a Justiça Eleitoral, antes da divulgação dos seus resultados. As entidades e empresas responsáveis pela pesquisa devem declarar à Justiça informações tais como quem contratou a pesquisa, qual o valor e a origem dos recursos aplicados no trabalho, em que momento a pesquisa foi feita e detalhes da técnica estatística utilizada, incluídos a metodologia, o intervalo de confiança e a margem de erro.

O cuidado da legislação com o registro das pesquisas eleitorais se justifica pela necessidade de dar confiabilidade a esse instrumento de informação do eleitor. Pesquisas devem ser confiáveis porque podem influenciar o eleitor, por exemplo, nos casos em que ele se guia pelo voto útil.

A pesquisa eleitoral tem, dentro das técnicas estatísticas utilizadas, um intervalo de confiança e uma margem de erro. Significa que, excepcionalmente, o levantamento pode não representar o posicionamento da população como um todo: se o intervalo de confiança é de 95%, há 5% de chance de que não seja representativo da população. Significa, ainda, que essa representação pode ser inexata, pois se um candidato aparece com 30% das intenções de voto e a margem de erro é de dois pontos percentuais, pode ter, na realidade (mesmo nos casos que se situam dentro do intervalo de confiança), entre 28 e 32% das intenções. Além disso, a pesquisa é sempre o retrato de um momento específico do tempo, não um quadro permanente ou duradouro do eleitorado.

Em razão dessas peculiaridades, é perfeitamente possível que uma pesquisa eleitoral aponte um determinado quadro de intenção de votos e a apuração das urnas revele um resultado completamente diverso. Essa inconsistência não significa, necessariamente, que as pesquisas foram fraudadas, pois pode decorrer de variação estatística relacionada ao intervalo de confiança ou à margem de erro ou, ainda, uma mudança de posicionamento do eleitorado em momento posterior à pesquisa.

Ver também: Boca de urna; Fake news; Gastos eleitorais; Marketing eleitoral; Voto útil.

Plano de governo

Conjunto de propostas e de políticas públicas que os partidos políticos e os candidatos pretendem implementar, se eleitos. A maior parte das políticas públicas é definida nas eleições, quando os cidadãos debatem e escolhem as propostas apresentadas pelos partidos políticos e pelos candidatos. Uma vez eleito, o governante desenvolve seu plano de governo e as políticas públicas de cada área, como saúde, segurança, educação, transporte, meio ambiente etc.

A legislação eleitoral, por sua vez, exige dos eleitores indicados em convenção partidária, por ocasião da formalização de seus pedidos de registro de candidatura a cargos do Poder Executivo, que entreguem suas propostas à Justiça Eleitoral, juntamente com os demais documentos que irão instruir o pedido de registro.

Em que pese não haver qualquer tipo de vinculação dessas propostas com a efetiva execução de programas por parte do candidato eleito e tampouco consequências jurídicas em caso descumprimento de tais propostas, essa exigência constitui boa oportunidade para o candidato informar o eleitorado sobre o que pretende realizar caso tenha sucesso eleitoral.

Plebiscito

Consulta aos eleitores para decisão sobre matéria de relevância para o país, feita antes de tomada a respectiva decisão. Por envolver uma decisão tomada diretamente pelo povo, o plebiscito é considerado instrumento de democracia direta.

O termo vem do latim plebiscitu, com o sentido de “decreto da plebe”, referindo-se a decretos que tinham que ser aprovados em comício da plebe (que era o povo romano, excluídos os patrícios e os senadores). Foi uma conquista do povo romano, alcançada após uma série de revoltas, que assim conseguiu ter garantia de que as outras classes não tomariam decisões que lhe fossem prejudiciais.

No Brasil, já aconteceram alguns plebiscitos, como o de 21 de abril de 1993, por meio do qual os cidadãos brasileiros tiveram oportunidade de escolher entre monarquia e república (forma de governo) e presidencialismo e parlamentarismo (sistema de governo). O instrumento está previsto no art. 14 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.709/1998.

Ver também: Democracia direta.

Pleito eleitoral

Ato específico de ocorrência das eleições, que engloba os eventos do primeiro e do segundo turnos.

Ver também: Eleição; Primeiro turno; Segundo turno.

Pluralismo político

Coexistência, no sistema político, de multiplicidade de interesses, vinculados a determinados grupos, autônomos, porém interdependentes. O pluralismo decorre da compreensão de que todas as sociedades, mas particularmente as sociedades modernas, com seu alto nível de complexidade e divisão do trabalho, são divididas ao longo de uma ou mais linhas de conflito ou diferenças de opinião, que colocam seus membros em grupos distintos.

Para os defensores do pluralismo, a melhor forma de lidar com a inevitável discordância sobre diversos assuntos é a democracia, que tem, entre seus princípios, o da tolerância. Ainda segundo a teoria pluralista, o confronto dos diversos grupos e seus interesses acaba resultando na estabilidade dos sistemas políticos democráticos.

“Porque o Estado consiste não simplesmente de homens, mas de diferentes espécies de homens; não se pode fazer um Estado a partir de homens iguais.”

Aristóteles, Os pensadores.

Pluripartidarismo

Regime político-jurídico que admite a criação de múltiplos partidos políticos. Embora haja correlação temática, o conceito de pluripartidarismo não se confunde com o pluralismo político, que integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.

O art. 17 da Constituição Federal, no capítulo dedicado aos partidos políticos, estabelece o princípio da livre criação de partidos políticos e resguarda o pluripartidarismo como preceito, ao lado da soberania nacional, do regime democrático e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Embora tanto a Constituição Federal quanto a legislação ordinária estabeleçam requisitos para a criação de partidos, entre eles o caráter nacional (não se admitem partidos regionais no Brasil) e o apoiamento mínimo de eleitores não filiados a partido político (correspondente a pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados) é livre a criação de agremiações partidárias. Ou seja, cumpridos os requisitos constitucionais e legais, o partido pode ser criado e deve ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Em oposição ao pluripartidarismo, tem-se o bipartidarismo quando se admite o funcionamento de apenas dois partidos. Esse regime vigorou no Brasil durante o período do governo militar.

Atualmente, há 32 partidos registrados no TSE, aptos para a disputa eleitoral. Em que pese parecer fácil a criação de um partido político, na prática não é tão simples e alguns partidos demoram muito tempo até estarem aptos à disputa de eleições.

A elevada quantidade de partidos não constitui, por si só, um problema grave. As reformas recentes, mesmo a que criou a cláusula de desempenho, vedaram o financiamento público de agremiações com pouca expressão eleitoral. Antes de 2017, ainda que um partido jamais tivesse elegido um único vereador em todo o Brasil, já tinha direito a recursos públicos para sua manutenção.

O que pode ser considerado um problema (e dos graves) é a fragmentação partidária, ou seja, a pulverização de partidos na composição do Parlamento. De fato, a Câmara dos Deputados do Brasil está entre as mais fragmentadas do mundo e essa circunstância prejudica a governabilidade por dificultar a negociação da aprovação de medidas legislativas.

Espera-se que, com o fim das coligações em eleições proporcionais, a criação de federações partidárias e a implementação gradual da cláusula de desempenho, o quantitativo de partidos representados no Congresso Nacional possa reduzir-se.

Poder de polícia dos juízes eleitorais

Competência de que dispõem os juízes eleitorais para disciplinar o exercício da autonomia privada durante o processo eleitoral, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade, com o objetivo de assegurar os princípios e regras consagradas na legislação eleitoral. Com base no poder de polícia, os juízes eleitorais podem dispor da utilização da força para limitar o exercício de liberdades individuais incompatíveis com os valores protegidos pelo processo eleitoral. Na prática, o poder de polícia dos juízes eleitorais compreende medidas: (i) de repressão de condutas proibidas ou indesejadas durante o período eleitoral; e (ii) de fomento a condutas necessárias para o exercício dos direitos político-eleitorais e para assegurar a normalidade das eleições.

No regular exercício do poder de polícia, compete ao juiz eleitoral, por exemplo, decretar medidas para prevenir e reprimir a prática de propaganda ilícita, como a retirada de propaganda irregular realizada em bem de uso comum do povo.

Poder Executivo

Poder responsável pelo governo de um país, estado ou município. No Brasil, no âmbito da União, o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, nos estados, pelos governadores, e, nos municípios, pelos prefeitos.

O Poder Executivo é responsável por fazer cumprir as leis e administrar o interesse público. São as decisões e as ordens do Poder Executivo que fazem as políticas públicas acontecer. Para tanto, mantém vários órgãos e estruturas, como ministérios, autarquias, agências reguladoras. Quando as pessoas reclamam do governo, normalmente estão pensando no Poder Executivo, pois é quem administra os hospitais e as escolas públicas, por exemplo. Desse modo, o Poder Executivo é a parcela do Estado que se relaciona mais direta e cotidianamente com a população.

No caso brasileiro, o Poder Executivo federal tem algumas competências legislativas. O presidente da República pode editar medida provisória (MPV), que tem força de lei desde sua emissão, embora precise ser aprovada pelo Congresso posteriormente.

Ver também: Governador; Prefeito; Presidente da República.

Poder Judiciário

Poder que interpreta a lei e a aplica a casos específicos. No contexto da separação entre os poderes, seguida pelas democracias modernas, o Poder Judiciário é considerado o guardião dos direitos do cidadão, pois é a quem as pessoas podem recorrer, mesmo contra o Poder Executivo, quando sentem que estão sendo prejudicadas. O Poder Judiciário julga de acordo com a Constituição Federal e as leis. Por isso, também é um poder responsável por resolver conflitos, tomando decisões de acordo com a devida interpretação legal. É um poder complexo, a exemplo do Poder Executivo, com vários órgãos e estruturas, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de Justiça, etc. No caso brasileiro, o Poder Judiciário pode exercer, ainda que indiretamente, poderes legislativos, devido à competência de revisão judicial das leis. O Poder Judiciário pode considerar uma lei inconstitucional, o que resulta na extinção da lei em questão.

Ver também: Supremo Tribunal Federal.

Poder Legislativo

Poder de fazer leis para determinada comunidade política. Leis são normas que têm que ser obrigatoriamente obedecidas por todos.

Nas monarquias absolutistas, o rei fazia a lei. Ainda que ouvisse algum conselho ou assembleia, a lei era outorgada em nome do rei. Nas democracias, o Poder Legislativo é usualmente composto por uma ou mais assembleias, cujos membros são eleitos. Nessas assembleias, as propostas são debatidas e votadas, sendo ou não aprovada sua conversão em lei.

Uma das características das democracias modernas é a separação dos poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) e o Poder Legislativo exercido por membros eleitos. No caso do parlamentarismo, essa questão é um pouco diferente, com uma concentração dos poderes Executivo e Legislativo no Parlamento. Há casos de uma única assembleia com poderes legislativos (Poder Legislativo unicameral) e outros em que há mais de uma assembleia compartilhando esses poderes (Poder Legislativo bicameral). No Brasil, no nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral, sendo exercido pelas assembleias legislativas e pela Câmara Legislativa, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pelas câmaras municipais, no âmbito dos municípios.

Organização do Poder Legislativo no Brasil

Nível | Tipo | Órgão | Representante
Federal | Bicameral | Câmara dos Deputados | Deputado(a) federal
Senado Federal | Senador(a)
Estadual | Unicameral | Assembleia Legislativa | Deputado(a) estadual
Distrital | Unicameral | Câmara Legislativa | Deputado(a) distrital
Municipal | Unicameral | Câmara Municipal | Vereador(a)

Ao redor do mundo, as assembleias que exercem o Poder Legislativo recebem nomes diferentes: parlamento, casa, congresso, dieta, assembleia e câmara são alguns deles. A extensão de poderes dos órgãos que exercem o Poder Legislativo também varia muito entre países e depende também da relação estabelecida entre os poderes, em cada contexto. No Brasil, por exemplo, leis sobre determinados assuntos só podem ser propostas pelo presidente da República, cabendo ao Poder Legislativo analisá-las ou modificá-las, como é o caso da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Polarização política

Fenômeno que denota a segregação ideológica de uma sociedade ou de grupos dela em polos distintos, acerca de determinadas matérias. Os diferentes lados não são necessariamente dotados de uma homogeneidade em seus ideais, entretanto, há uma distinção clara do ponto de vista macro.

Política

Vida coletiva, cujas decisões sobre todos são tomadas com vistas a se alcançar o bem comum. São os ajustes feitos entre as pessoas para viverem em conjunto, interagindo significativamente umas com as outras. De forma mais restrita, política é a busca pela posição de poder tomar decisões concernentes a todos.

A palavra “política” vem do grego e, na sua origem, fazia referência a tudo que dizia respeito à cidade. A criação das cidades e o fato de as pessoas passarem a viver mais próximo umas das outras foi uma grande mudança para a humanidade. Com isso, a questão de como se comportar em um espaço comum a todos ficou cada vez mais importante. O fato de as pessoas terem interesses diferentes e às vezes conflitantes faz da política uma necessidade. Mas como há também interesses em comum, a política torna-se possível. Pode ser definida também como o conjunto de atividades de ajustamento de uma comunidade, o cuidado com o bem comum.

Se a sociedade é totalmente individualista, cada pessoa pode contar apenas com seus recursos próprios para conseguir o que precisa, seja fazendo algo sozinho, seja trocando bens com outras pessoas. É preciso uma consciência de coletividade para que as pessoas não fiquem desamparadas nas situações em que têm necessidades, mas não podem prover-se sozinhas do que precisam, ou não têm nada para trocar com quem pode ajudá-las. Quando o homem sai de uma posição não-política (estado de natureza, luta de todos contra todos) para uma situação política, abre mão de usar a força contra os outros para confiar a uma instituição – o Estado – o monopólio da violência legítima, ou seja, o direito exclusivo de utilizar a força.

Foi ainda com os gregos, no pensamento de Aristóteles, que o termo “política” começou a adquirir o sentido de arte do governo – isto é, como e por quem as questões da cidade e do espaço público deveriam ser tratadas (ARISTÓTELES, 2004). Nos nossos dias, quando ouvimos a palavra “política”, pensamos quase que imediatamente no Estado – ou em assuntos relacionados ao Estado – que toma decisões a serem obedecidas por todos os que vivem sob seu domínio.

De forma geral, pode-se dizer que a política abrange três grandes temas: a forma de resolução de conflitos; o procedimento para a tomada de decisões coletivas; e o poder. A política prevê a solução pacífica dos conflitos, quer por acordo entre os participantes da situação conflituosa, quer pela decisão de um terceiro com poder para tanto (um juiz, por exemplo, como autoridade do Estado). Também é a política que especifica como se tomam as decisões que afetarão a todos – como se fazem as leis. A eleição de representantes para atuar em um Poder Legislativo é uma decisão política, por exemplo. Outro tema importante diz respeito à forma de escolha das pessoas que exercerão poder sobre as demais.

A cidadania é garantida quando as pessoas pensam e agem levando em consideração os valores coletivos. Ou seja, a cidadania ganha dimensão política ao contemplar a pessoa imersa em suas relações sociais.

No sentido restrito, política refere-se aos esforços feitos por pessoas ou grupos para obterem o poder, participação no poder ou capacidade de influenciar quem exerce o poder. Nesse sentido, política relaciona-se mais à ciência do governo ou da operação do Estado. Política, portanto, seria a ciência de tudo o que diz respeito ao Estado e ao governo.

Ver também: Cidadania.

Posse

Ato administrativo pelo qual os eleitos tornam-se formalmente habilitados para exercício do mandato representativo. É a investidura oficial no mandato político-eletivo, emanado pelo Poder Legislativo ou Executivo, dependendo do cargo em disputa.

“As eleições para o Parlamento inglês, para o Congresso dos Estados Unidos e para a Assembleia Nacional Francesa continuam sendo nosso único meio de converter a opinião pública em ação coletiva, dentro da lei.”

Tony Judt, O mal ronda a terra: um tratado sobre as insatisfações do presente.

Pré-campanha

Atividades voltadas à divulgação de bandeiras políticas, posicionamentos e características pessoais de pessoas que pretendem se candidatar a cargos eletivos, antes do dia 15 de agosto do ano da eleição.

A pré-campanha deve observar determinadas limitações para que não configure propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada. A principal limitação é que, na pré-campanha, não pode haver pedido explícito de voto. Podem ser mencionados, porém, mesmo nos meios de comunicação e nas redes sociais, a intenção de se candidatar, projetos políticos, futuros planos de governo e a exaltação das qualidades do candidato ou pré-candidato. Prévias partidárias e debates entre pré-candidatos também são permitidos, até com divulgação de material impresso.

A convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes das Casas Legislativas ou do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política não é permitida na pré-campanha, sendo considerada propaganda extemporânea se feita antes de 15 de agosto do ano da eleição.

Ver também: Bandeira política; Fiscal de propaganda eleitoral; Plano de governo; Pré-candidato; Prévia partidária; Propaganda extemporânea.

Pré-candidato

Pessoa que deseja disputar um cargo eletivo e ainda não cumpriu os requisitos formais para se tornar candidato. Sob o ângulo formal, um eleitor somente pode ser considerado “candidato” após a indicação de seu nome pelo partido em convenção partidária e uma vez efetuado pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral.

A partir de 2015, a legislação passou a reconhecer os pré-candidatos, disciplinando algumas situações próprias de uma pré-campanha. Por exemplo, é permitido aos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto, fazer menção à pretensa candidatura, a exaltação de suas qualidades pessoais, a participação em entrevistas, debates, até com exposição de plataformas e projetos políticos. Podem, também, realizar o impulsionamento de conteúdo na internet, ainda na pré-campanha.

A legislação também faculta aos pré-candidatos a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo (crowdfunding).

Prefeito

Titular do Poder Executivo no âmbito municipal. É escolhido por eleição direta para um mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição por uma única vez para um novo mandato consecutivo. É o responsável pela direção superior da administração pública municipal, no que é auxiliado pelos secretários municipais.

Presidencialismo

Sistema de governo em que existe a figura de um presidente da República, que é chefe de governo e chefe de Estado, ou seja, lidera o Poder Executivo, detendo poderes e responsabilidades específicas.

O Brasil é presidencialista desde 1889, com a Proclamação da República, o que se confirmou em 1891, quando foi aprovada a primeira Constituição Federal republicana. Os constituintes, quando da elaboração daquela Carta, se inspiraram no modelo dos Estados Unidos, que criaram e instituíram o presidencialismo em 1787, após se tornarem independentes. Tomando como base o sistema inglês de organização do Estado, os norte-americanos substituíram a figura do rei (vitalícia) pela do presidente (um monarca com prazo fixo, como dizem) e implantaram o modelo de separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proposto por Montesquieu, em que cada poder independente seria colaborador e fiscal dos outros poderes.

Escolhido por eleição direta ou indireta, o presidente lidera o Poder Executivo e pode escolher ministros como seus auxiliares – sujeitos a exoneração a qualquer tempo.

A relação de competências e poderes do presidente varia de um país para o outro. Usualmente, contudo, em sua relação com os outros poderes, destaca-se que o presidente pode ser destituído pelo Parlamento, em processos de impeachment, mas o presidente não pode destituir o Parlamento. Por outro lado, usualmente o presidente detém o poder de vetar, integralmente ou em partes, projetos de lei aprovados pelo Parlamento.

Ver também: Presidente da República; Poder Executivo.

Presidente da República

Titular do Poder Executivo no âmbito federal. É escolhido por eleição direta para um mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição por uma vez para um mandato consecutivo. No Brasil, é o chefe de Estado e o chefe de Governo.

É o responsável pela direção superior da administração federal, no que é auxiliado pelos ministros. Deve ser obrigatoriamente brasileiro nato e ter mais de 35 anos. Tem várias competências específicas, incluída a iniciativa exclusiva de propor projetos de lei em algumas áreas, como a orçamentária.

Ver também: Poder Executivo.

Prestação de contas eleitorais

Obrigação imposta a todos os candidatos e partidos políticos de informar à Justiça Eleitoral os recursos arrecadados e os gastos eleitorais realizados durante a campanha eleitoral. A apresentação das informações sobre as receitas e as despesas eleitorais recebe o nome “prestação de contas eleitorais”. Para compreender a importância da prestação de contas eleitorais, é preciso lembrar que existem normas específicas de arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais que autorizam e proíbem determinadas movimentações financeiras de candidatos e partidos políticos. O processo de prestação de contas permite: (i) à Justiça Eleitoral averiguar a regularidade financeira das campanhas eleitorais: e (ii) à sociedade monitorar a origem dos recursos arrecadados e o destino das despesas realizadas pelos candidatos e pelos partidos políticos. É, portanto, uma forma de efetivar os princípios da legalidade, da transparência e da publicidade das finanças eleitorais.

Prestação de contas partidárias

Dever que os partidos políticos têm de enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, o balanço contábil do exercício financeiro anterior, para fins de análise.

Ao verificar as contas dos partidos políticos, a Justiça Eleitoral observa, em primeiro lugar, se de fato refletem a movimentação financeira, os gastos e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais. Em segundo lugar, a Justiça identifica se foram cumpridas regras como da aplicação mínima de recursos em instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política (mínimo de 20% dos recursos do fundo partidário) e em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (mínimo de 5% dos recursos do fundo partidário). A Justiça verifica também se o partido recebeu recursos de fontes proibidas, como entidades ou governos estrangeiros, pessoas jurídicas ou entidades de classe ou sindicais.

A violação de normas legais ou do estatuto do partido, constatada na prestação de contas, poderá sujeitar o partido à sanção de suspensão do repasse do fundo partidário, por 1 ano, por 2 anos ou, no caso de recursos de origem proibida, até que a Justiça Eleitoral aceite os esclarecimentos correspondentes. Trata-se de sanção bastante grave contra os partidos, que, no Brasil, recebem do fundo partidário a maior parte de seus recursos.

A lei prevê que a desaprovação das contas dos partidos políticos ensejará a devolução do recurso irregularmente aplicado, com multa de 20%. Em nenhum caso o partido ficará impedido de participar do processo eleitoral, ainda que tenha contas desaprovadas ou constatada violação de normas legais ou estatutárias.

Ver também: Caixa dois; Campanha eleitoral; Candidaturas laranja; Doações eleitorais; Financiamento de campanha; Fundo partidário; Gastos eleitorais; Justiça Eleitoral; Partido político; Prestação de contas eleitorais.

Prévia partidária

Processo de consulta interna conduzido pelos partidos políticos no qual os filiados manifestam suas preferências por candidatos que representarão o partido nas urnas. A realização ou não de prévias eleitorais é decisão interna de cada partido e não substitui a escolha dos candidatos por meio das convenções partidárias.

O instituto das prévias, embora reconhecido pela legislação eleitoral, não é regulamentado em detalhes.

A rigor, as prévias constituem matéria interna corporis dos partidos e não substituem as convenções. Estas são exigências legais e devem ser realizadas, ainda que o partido já tenha escolhido em suas prévias os nomes para futuras candidaturas.

Ver também: Convenção partidária; Registro de candidato.

Primeiro turno

Primeira etapa do momento eleitoral, no sistema majoritário, em que se apresentam todos os concorrentes a uma determinada eleição, no sistema em que há previsão de dois turnos eleitorais.

Ver também: Sistema eleitoral majoritário; Presidente da República; Governador; Prefeito.

Princípio da anterioridade (anualidade eleitoral)

Regra constitucional que objetiva preservar a estabilidade das eleições, segundo a qual a norma que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não sendo aplicável ao pleito eleitoral que ocorra em até um ano da data de sua vigência. Por ser norma constitucional, só pode ser excepcionada por norma de igual status, a exemplo da Emenda Constitucional nº 107/2020 (adiamento das eleições municipais de 2020 e dos respectivos prazos em razão da pandemia da Covid-19).

Propaganda eleitoral

Divulgação realizada por candidatos, partidos políticos, coligações ou federações partidárias junto ao eleitorado, a partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, através dos meios publicitários previstos na legislação, com finalidade de obter voto para determinado cargo político. Busca-se, na propaganda eleitoral, tanto apresentar o candidato e as suas propostas políticas, como convencer o eleitor de que o referido candidato é o mais preparado para exercício das atribuições inerentes ao cargo em disputa.

Para adequada identificação, a propaganda eleitoral pode ser classificada segundo a forma de veiculação, os termos do seu conteúdo e o momento de realização. Quanto à forma, a propaganda pode ser expressa, com mensagem clara e percebida racionalmente, ou pode ser subliminar, quando dirigida ao inconsciente humano. Quanto ao sentido, pode ser negativa, se busca desqualificar determinado partido político ou candidato, ou pode ser positiva, se é veiculada para enaltecer o candidato, suas qualidades e seus feitos. Por fim, quanto ao momento de realização, a propaganda pode ser tempestiva, quando realizada com observância dos prazos legais, ou extemporânea ou antecipada, sendo, por isso, irregular, porque realizada fora das datas previstas na legislação (GOMES; 2016, p. 483-484).

A propaganda eleitoral é regulamentada pela legislação, que busca impedir o abuso do poder econômico e do poder político, preservar minimamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos, coibir a divulgação de fatos inverídicos e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos ou de interesse público.

Nesse sentido, há regras que disciplinam, entre outros, locais e períodos de realização, limites de gastos, despesas permitidas, referências obrigatórias, conteúdos e artefatos vedados, medidas máximas, vedação à utilização de bem público ou de bens de uso comum, preservação da integridade do processo eleitoral, tratamento de dados pessoais, comunicações obrigatórias a órgãos públicos, meios jurídicos para fazer cessar a propaganda ilícita e sanções aplicáveis. Em virtude da grande capacidade de difusão, há, ainda, normas específicas para a propaganda realizada no rádio e na televisão, bem como na rede mundial de computadores.

Ver também: Fiscal de propaganda eleitoral; Propaganda eleitoral na internet.

Propaganda eleitoral na internet

Propaganda realizada por candidatos, partidos ou coligações das seguintes formas: (i) em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país; (ii) em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país; (iii) por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (iv) por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

Em relação ao conteúdo, a legislação proíbe propagandas: (i) de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; (ii) que provoquem animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis; (iii) de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; (iv) de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; (v) que impliquem em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; (vi) que perturbem o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (vii) por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; (viii) que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenham a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito; (ix) que caluniarem, difamarem ou injuriarem quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; (x) que depreciem a condição de mulher ou estimulem sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. No dia da eleição, é proibida a publicação de conteúdo novo ou impulsionamento de conteúdo pré-existente; é permitida apenas a manutenção de propaganda previamente divulgada.

A manifestação espontânea de pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet não configura propaganda eleitoral e pode, portanto, ser divulgada na internet antes mesmo da data de início da propaganda eleitoral.

Propaganda institucional

Considera-se propaganda institucional de programas, obras e campanhas de órgãos públicos aquela realizada com caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Nessa propaganda não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Não é raro, contudo, observar o desvirtuamento da propaganda institucional realizada com recursos públicos para finalidades eleitorais, enfatizando a gestão e feitos de gestores que postulam cargos eletivos. Muitas dessas peças publicitárias são verdadeiras propagandas eleitorais.

Por essa razão, a legislação eleitoral caracterizou como conduta vedada aos agentes públicos a realização de propaganda institucional nos 3 meses que antecedem a eleição. Segundo a lei, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, constitui conduta vedada a agentes públicos a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A veiculação de publicidade institucional no período vedado (3 meses antes da eleição) é proibida mesmo que não haja viés eleitoral. Ou seja, o benefício eleitoral é presumido de forma absoluta.

A proibição temporária de propaganda institucional tem fundamento no princípio da impessoalidade administrativa, na moralidade de paridade de armas entre os candidatos. A prática de propaganda institucional sujeita os beneficiários a graves sanções, incluída a cassação do registro e do diploma.

Propaganda partidária

Propaganda que tem como objetivo fins eleitorais. Consiste na difusão de mensagens de caráter informativo e persuasivo, que buscam captar eleitores para determinado partido ou candidato. A propaganda partidária é importante, pois é um instrumento para que os eleitores possam conhecer as propostas de cada partido e seus candidatos, bem como as biografias e currículos desses.

Tendo em vista sua natureza, entretanto, a propaganda partidária é bem regulamentada, devendo acontecer em momentos próprios e na forma adequada. Busca-se evitar que a propaganda partidária se transforme em um meio de criar artificialmente estados mentais, emocionais ou passionais na população, distorcendo o processo de escolha democrática.

Quitação eleitoral

Condição que atesta a regularidade do cidadão para com a Justiça Eleitoral, com o regular cumprimento de suas obrigações.

Ver também: Justificativa de voto; Voto obrigatório.

Quociente eleitoral

Quociente que visa definir o desempenho mínimo que um partido deve ter para conseguir uma vaga nas eleições proporcionais. É calculado dividindo-se o total de votos válidos pela quantidade de vagas disponíveis. Como o resultado dessa divisão nem sempre é exato, a legislação brasileira determina que seja desprezada a fração igual ou menor que 0,5 e, quando a fração for maior que 0,5, seja somado 1 voto ao quociente eleitoral final.

Por exemplo: a câmara municipal da cidade hipotética X tem 10 membros. Na eleição na cidade X, foram dados 5.000 votos válidos para vereador. Então, o quociente eleitoral da cidade X é 500 votos (5.000/10). Assim, para que o partido Y consiga uma cadeira de vereador na cidade X, precisa de, no mínimo, 500 votos. Para conseguir duas cadeiras, precisa de 1.000 votos, e assim por diante.

Ver também: Cláusula de barreira/desempenho; Sistema eleitoral proporcional.

Quociente partidário

Define a quantidade de cadeiras a que cada partido terá direito na casa legislativa. Divide-se o total de votos obtidos por um partido pelo quociente eleitoral e chega-se à quantidade de vagas a que o partido terá direito. No caso do quociente partidário, são desprezadas as sobras, independentemente do seu valor.

Ver também: Quociente eleitoral; Partido político; Sobras eleitorais.

Recrutamento eleitoral

Atitude de atrair eleitores oferecendo-lhes algum tipo de vantagem em troca de votos. Também chamado de aliciamento ou arregimentação de eleitor, o recrutamento eleitoral é crime eleitoral punível com detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

A arregimentação de eleitor pode assumir formas mais claras e explícitas, como o oferecimento de alimento e transporte para eleitores no dia da eleição, e formas mais sutis, como a nomeação, por parte de um candidato à reeleição, de um cabo eleitoral capaz de arregimentar muitos eleitores, às vésperas do pleito. Também pode ser praticada diretamente pelo candidato ou por representantes de seu partido ou coligação ou por cabos eleitorais ou outros eleitores.

O fundamental, para configuração do crime de recrutamento eleitoral, é que se viole a liberdade do voto, por meio do constrangimento de eleitores alvos da ação com vistas a apoiarem um determinado candidato em virtude da vantagem oferecida.

Em outra acepção, mais comum em países em que o voto é facultativo, a expressão “recrutamento eleitoral” se refere à busca ativa, por parte da autoridade responsável pela condução das eleições, de pessoas que possam votar e não estejam registradas para fazê-lo. Nesse sentido, desde que seja respeitada a liberdade do voto, o recrutamento eleitoral é não apenas lícito, mas uma atitude a ser estimulada, já que contribui para a representatividade do sistema democrático e a legitimidade das eleições.

Ver também: Boca de urna; Cabo eleitoral; Compra de votos; Crime eleitoral; Democracia.

Reeleição

Possibilidade de concorrer e ser eleito novamente para o mesmo cargo político que já exercia. Originalmente, a Constituição Federal admitia a reeleição por múltiplos mandatos apenas para os cargos eletivos do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, distritais, federais e senadores). Para os cargos do Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República), a regra era de apenas uma eleição sem possibilidade de se reeleger para o mesmo cargo no período imediatamente seguinte.

É interessante destacar que desde a Constituição de 1891 – a primeira da República – o instituto da reeleição jamais foi admitido em nossa história política. Em 1997, por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 16, rompeu-se essa tradição e passou-se a admitir a reeleição para os cargos do Poder Executivo por um único período subsequente. A vedação incide sobre um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo do Poder Executivo, mas não impede que o mandatário concorra a outro cargo eletivo ou, transcorrido um período (mandato), volte a disputar um terceiro ou quarto mandato.

A favor do instituto da reeleição argumenta-se que apenas um mandato de 4 anos não seria suficiente para executar os programas e as políticas públicas em tese aprovadas pelo eleitor nas eleições. Em sentido contrário, argumenta-se que o mandatário poderia deixar de tomar medidas impopulares, mas necessárias, em razão de sua própria reeleição. Além disso, teme-se sempre o uso da máquina pública em favor dos candidatos que permanecem no cargo durante as campanhas.

Referendo

Consulta aos eleitores para decisão sobre matéria de relevância para o país, feita após tomada a respectiva decisão. Por envolver decisão ratificada diretamente pelo povo, o referendo é considerado um instrumento de democracia direta.

No Brasil, a convocação de referendo acontece após a publicação de algum ato normativo, e a população se manifesta em relação ao assunto mediante resposta “sim” ou “não”. Um exemplo de referendo aconteceu em 23 de outubro de 2005, quando os cidadãos brasileiros foram consultados sobre uma alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que proibia a comercialização de arma de fogo e de munição em todo o território nacional. O resultado foi a rejeição da mudança na lei.

Ver também: Democracia direta.

Reforma política

Conceito que engloba pretensões de reformas estatais, com o intuito de aprimoramento do processo eleitoral e do sistema político-partidário, a fim de serem corrigidas assimetrias oriundas da práxis eleitoral e do próprio sistema vigente. Em geral, está atrelada ao necessário aprimoramento do sistema eleitoral em relação à representatividade e à funcionalidade, levando-se em conta as especificidades do país em que se está inserido.

Ver também: Direito eleitoral; Sistema eleitoral.

Registro de candidato

Procedimento de inscrição, perante a Justiça Eleitoral, da pessoa escolhida em convenção partidária para concorrer a um dos cargos em disputa em determinada eleição. O pedido é formalizado perante a Justiça Eleitoral por meio do Requerimento de Registro de Candidatura, que deve ser instruído com documentos aptos a comprovar a condição de elegibilidade e a inocorrência de causa de inelegibilidade ou impedimento.

Como condição de elegibilidade, a Constituição Federal exige: a nacionalidade brasileira; o pleno gozo dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima, que varia de 18 a 35 anos, conforme o cargo eletivo. A Constituição Federal prevê, ainda, hipóteses de inelegibilidade: os inalistáveis e os analfabetos, bem como, em relação ao candidato, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, nas condições especificadas. Outras hipóteses de inelegibilidade são estabelecidas, por fim, pela legislação complementar.

Ver também: Alistamento eleitoral; Inelegibilidade; Cassação de registro/diploma.

Renúncia

Ato de natureza unilateral do detentor de cargo eletivo que abdica do exercício do mandato para o qual foi eleito. Trata-se de direito potestativo, ou seja, que não pode ser contestado, legítimo e formalmente previsto nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de ser reconhecido amplamente pela jurisprudência. O direito à renúncia pode ser exercido a qualquer momento e seus efeitos imediatos são a perda do mandato e a abertura da respectiva vaga, que será preenchida de acordo com as regras específicas para cada cargo.

Resoluções do TSE

Atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que complementam regras e princípios legais e constitucionais, criando normas eleitorais gerais e abstratas.

Diferentemente dos demais tribunais brasileiros, o Tribunal Superior Eleitoral tem a atribuição de criar normas gerais e abstratas aplicáveis às eleições, complementando as regras e princípios previstos na lei e na Constituição. O TSE estabelece essas regras por meio de resoluções, que são muito importantes para a regulamentação das eleições.

Exemplos de resoluções do TSE fundamentais para o processo eleitoral são: a Resolução nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições; as resoluções que tratam dos atos gerais do processo eleitoral (no caso das eleições de 2022, é a Resolução nº 23.669/2021); e a Resolução nº 23.674/2021, que trata do calendário eleitoral.

Ver também: Código Eleitoral; Justiça Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Santinho

Pequenos folhetos que contêm a foto do candidato, o número e a identificação do partido, que no Brasil se tornaram por esse termo conhecidos. Durante a campanha eleitoral é permitida a circulação de propaganda impressa, na forma de folhetos, volantes ou outras modalidades.

A distribuição de impressos não depende de licença municipal, nem de autorização da Justiça Eleitoral. É ilícita, no entanto, a distribuição de propaganda eleitoral em bens públicos ou de livre acesso ao público, ainda que particulares, por exemplo, cinemas e clubes.

No dia das eleições não é possível a realização de propaganda eleitoral em geral. A distribuição de santinhos se inclui nessa vedação, pois seria considerada “boca de urna” (crime eleitoral).

Da mesma forma, revela-se ilícita a prática conhecida como “derramamento” de santinhos durante a madrugada do dia da eleição em vias públicas próximo de locais de votação.

Ver também: Propaganda eleitoral.

Seção eleitoral

Local em que acontece a votação. No dia das eleições, cada eleitor dirige-se a sua seção eleitoral, identificada no título de eleitor, onde será recebido por mesários. Na seção eleitoral fica a urna, atualmente eletrônica, na qual são registrados os votos. Após a correta identificação, o eleitor dirige-se à urna e vota.

A quantidade de seções eleitorais existentes varia, dependendo de fatores como quantidade de eleitores e disponibilidade de urnas.

Ver também: Urna eletrônica; Voto; Título de eleitor.

Segundo turno

Último ato do pleito eleitoral, que ocorre apenas, e se necessário, nas disputas de alguns cargos que envolvem o sistema majoritário. Acontece quando nenhum dos candidatos alcança a maioria absoluta (mais da metade dos votos válidos) no primeiro turno. Nessa situação, o segundo turno é também o ato definitivo dos cidadãos no processo eleitoral para escolha de agentes políticos. No caso brasileiro, vão para o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno das eleições para presidente da República, governadores e prefeitos (em municípios com mais de duzentos mil eleitores).

Senador

Membro do Senado Federal, eleito pela população para representar os interesses de determinado estado, com mandato de 8 anos.

A origem da palavra indicava pessoa idosa, e o uso político reflete a prática, em algumas tribos e coletividades, de se reunirem as pessoas mais idosas, consideradas mais sábias, para tomar decisões.

Ver também: Poder Legislativo.

Showmício

Realização de shows em apoio a determinado candidato, como forma de propaganda eleitoral. Desde 2006, showmícios pagos pelos partidos são proibidos.

A proibição dos showmícios pagos adveio para reduzir custos das campanhas e para coibir o que era uma forma muito comum de abuso de poder econômico. Afinal, artistas muito populares costumavam reunir públicos imensos e ao mesmo tempo cobrar cachês muito altos, durante as campanhas eleitorais, o que permitia que candidatos convertessem um gasto eleitoral bastante elevado em apoio de muitos eleitores. Para assegurar igualdade de condições entre os candidatos, foi necessário proibir esse tipo de showmício.

Embora showmícios pagos pelos partidos sejam proibidos, o Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2021, a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Nesses casos, como os frequentadores do show já são, em geral, apoiadores do candidato, não há o problema do abuso de poder econômico.

Ver também: Abuso de poder econômico; Financiamento de campanha; Gastos eleitorais; Propaganda eleitoral.

Sistema eleitoral

Conjunto de regras que organizam as eleições e definem os eleitos. São as regras que determinam quem pode ser candidato, quem pode votar e ser votado e como os votos devem ser contabilizados. No caso brasileiro, há duas grandes formas de organizar as eleições: a majoritária e a proporcional.

Ver também: Eleição; Sistema eleitoral majoritário; Sistema eleitoral proporcional.

Sistema eleitoral distrital

Método de eleição de membros do Poder Legislativo, no qual o território é dividido em distritos eleitorais e os candidatos são eleitos individualmente, em cada distrito, pela maioria simples ou absoluta dos votos.

Não adotado no Brasil na atualidade, esse sistema é também conhecido simplesmente como voto distrital. Tecnicamente é um sistema de maioria simples. O país é dividido em porções territoriais, os candidatos são apresentados pelos partidos nos distritos e os mais votados são eleitos.

Tendo em vista sua característica, a decisão quanto à divisão territorial em distritos é importante e pode até ser utilizada para fins de manipulação dos resultados eleitorais. Nos Estados Unidos, por exemplo, um caso notório de manipulação eleitoral gerou um distrito com formato de uma salamandra. Da união do nome do político autor dessa manipulação (Elbridge Gerry) com o termo salamander (salamandra em inglês) adveio o termo gerrymandering, que passou a denominar esse tipo de distorção, de forma geral.

São exemplos de países que utilizam o sistema eleitoral distrital os Estados Unidos da América e o Reino Unido.

Ver também: Sistema eleitoral; Poder Legislativo; Partido político.

Sistema eleitoral majoritário

Sistema no qual se considera eleito o candidato que receber, na respectiva circunscrição eleitoral, a maioria absoluta ou relativa dos votos válidos. Em outras palavras, vence a eleição quem tiver a maior quantidade de votos. No Brasil, é destinado às disputas dos cargos de chefia do Poder Executivo nas esferas municipal, estadual, distrital e federal, bem como para o cargo de senador. Para eleição nos cargos de senador e de prefeito de municípios com menos de 200 mil habitantes, é exigida maioria relativa dos votos (não há segundo turno). Para os demais cargos, faz-se necessária maioria absoluta dos votos válidos (com possibilidade de segundo turno).

Sistema eleitoral misto

Sistema eleitoral que combina elementos dos sistemas proporcional e majoritário. Enquanto o sistema majoritário se funda no princípio da representação da maioria em uma dada circunscrição e o proporcional busca equalizar minimamente a disputa e assegurar uma representação plural, o sistema eleitoral misto combina elementos de ambos para o preenchimento das vagas nas casas legislativas: uma parte é eleita pelo voto majoritário; outra parte, pelo voto proporcional.

No sistema eleitoral misto, a circunscrição eleitoral é subdividida em distritos, e é apresentada aos eleitores uma lista de votação majoritária, restrita a um distrito, e uma lista de votação proporcional, com abrangência da circunscrição como um todo. Na primeira lista, os eleitores votam nos candidatos indicados ao distrito, será eleito o que obtiver maior votação. Na segunda lista os eleitores votam em um partido político, que escolherá o eleito: (i) em listas fechadas (com autonomia para definir, entre os filiados, quem ocupará a vaga); ou (ii) em listas abertas (cabe aos eleitores formar a ordem nominal para os eleitos); ou (iii) em listas flexíveis (os partidos são incumbidos de definir a ocupação das vagas e os eleitores podem decidir quanto à posição dos candidatos).

Ao final, a composição da casa parlamentar é feita com os eleitores nas listas de votação, a distrital e majoritária, a partidária e proporcional.

São conhecidos e tidos como referências o sistema eleitoral misto de origem alemã, com maior tendência à proporcionalidade, e o sistema eleitoral misto de origem mexicana, com maior peso para o princípio majoritário.

Ver também: Sistema eleitoral distrital; Sistema eleitoral majoritário; Sistema eleitoral proporcional.

Sistema eleitoral proporcional

Sistema adotado para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e de vereadores, segundo o qual os votos são considerados para os candidatos e para os partidos (um voto conta para ambos). O eleitor pode escolher votar unicamente no partido (o chamado “voto de legenda”), embora não possa escolher votar unicamente no candidato. Após colhidos os votos, são feitos dois cálculos para estabelecer a quantas vagas cada partido tem direito: o quociente eleitoral e o quociente partidário.

Assim, no sistema proporcional, o eleitor, ao votar, pratica duas ações: primeiramente, ajuda a definir quantas vagas o partido escolhido terá (se votou no candidato do partido ou na legenda); depois, define quem são os candidatos do partido que terão as vagas (os candidatos são organizados em ordem decrescente de votos, do mais votado para o menos votado). Quando se vota na legenda, o voto não define essa ordem.

Ver também: Quociente eleitoral; Quociente partidário.

Soberania popular

Princípio segundo o qual o poder político é titularizado pelos membros de uma determinada população.

A soberania popular é a principal diretriz do direito eleitoral em sistemas democráticos como o brasileiro. A ideia fundamental é que o titular do poder (ou seja, aquele a quem o poder realmente pertence) é o povo, não o governante. Os governantes são apenas representantes, apenas exercem o poder em nome do verdadeiro titular e, assim, devem seguir diversas regras que buscam conservar o poder nas mãos do povo.

As normas eleitorais que estabelecem o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos e também a que prevê a periodicidade do voto impedem que os representantes do povo se tornem titulares do poder. Ao votar, a população autoriza os representantes escolhidos pela maioria a agir em seu nome com a criação de leis a serem observadas por todos, por exemplo, mas isso se dá sempre de modo temporário e dentro de determinadas condições. O controle social realizado ao longo do mandato do representante, pelo povo, e a necessidade de observância de regras como as previstas na Constituição impedem que o representante atue além dos limites da delegação que recebe do povo, pelo voto. Essa autorização também precisa ser renovada a cada 4 anos, no caso da maioria dos cargos, ou a cada 8 anos, no caso de senadores.

Além da manutenção da soberania popular pelo voto e pelo controle social, que são os principais instrumentos da democracia representativa, a população também pode agir diretamente como titular do poder, por meio dos mecanismos da democracia direta. Plebiscito, referendo e a iniciativa popular de leis são previstos na Constituição como formas de exercício da soberania popular, complementares à atuação dos representantes do povo.

Ver também: Cidadania; Controle social e accountability; Democracia; Democracia direta; Democracia representativa; Sufrágio universal.

“A organização política da democracia liberal forma um conjunto coerente. Soberania popular, eleições, parlamentos, independência dos juízes, liberdades públicas, pluralismo dos partidos: todos estes elementos se completam uns aos outros e decorrem dos mesmos princípios fundamentais.”

Maurice Duverger, As modernas tecnodemocracias: poder econômico e poder político.

Sobras eleitorais

Vagas remanescentes, nas eleições regidas pelo sistema eleitoral proporcional, após o preenchimento das cadeiras pelos partidos com base no quociente partidário (QP).

Nas eleições proporcionais, o critério fundamental para a distribuição de vagas é o QP. Esse, por sua vez, resulta da divisão entre o total de votos obtido por um partido que participou das eleições e a quantidade de votos necessária para se obter uma cadeira (quociente eleitoral – QE). Por exemplo, se determinado partido obtém 200 mil votos e o QE é correspondente a 100 mil votos, isso significa que esse partido obtém duas cadeiras, pois o seu QP é equivalente a 2.

Ocorre que, na maioria dos casos, após a distribuição de todas as vagas de acordo com o QP alcançado pelas agremiações que disputaram a eleição, há vagas remanescentes. Isso acontece porque normalmente os QPs não são números inteiros e as frações são desconsideradas. Retomando o exemplo anterior, considerando a eleição com QE de 100 mil votos, e que o partido A obtenha 340 mil votos (QP 3,4), o B alcance 280 mil votos (QP 2,8) e o C, 160 mil votos (QP de 1,6), eles preenchem, 3, 2 e 1 vaga respectivamente. Como as frações do QP são desconsideradas e ele é resultante da divisão dos votos válidos pelo número de vagas, essa situação leva necessariamente à existência de cadeiras remanescentes, que são as sobras.

A distribuição das sobras é feita com base nas maiores médias, a partir de um cálculo descrito pelo art. 109 do Código Eleitoral. Para saber qual a média de cada partido, os votos de cada um devem ser divididos pelo número de vagas obtidas pelo QP +1. No exemplo citado, o partido A tem média 85 mil (340 mil dividido por 4), o B tem média 99.333,33 (280 mil dividido por 3) e o C alcança média 80 mil (160 mil dividido por 2). A primeira vaga remanescente, portanto, se forem apenas esses 3 partidos concorrendo, vai para o partido B, repetindo-se a operação se houver mais sobras a distribuir (no caso de uma segunda sobra, ela iria para o partido A, com média 85 mil).

O Código Eleitoral admite que participem da disputa das sobras todos os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral, ou seja, QP igual ou superior a 0,8. No exemplo exposto (QE de 100 mil), um partido que tenha obtido 80 mil votos também concorre às sobras, embora não consiga ocupar nenhuma cadeira pelo QP.

Para essa fase de distribuição de sobras, o art. 109 do Código Eleitoral estabelece outra regra, a cláusula de desempenho individual especial. Se, para ocupar uma cadeira obtida com base no QP, o candidato precisa ter obtido votos nominais equivalentes a 10% do QE, para ocupar uma cadeira oriunda de sobras, a exigência é de votos nominais correspondentes a 20% do QE.

Ver também: Cláusula de desempenho individual; Quociente eleitoral; Quociente partidário; Sistema eleitoral proporcional.

Sufrágio

Direito público subjetivo do qual decorrem os direitos de votar (dimensão ativa) e o de ser votado (dimensão passiva), uma vez cumpridos os requisitos legais. Refere-se à participação do povo na vida política do Estado e no próprio processo eleitoral, consagrando-se assim a soberania popular.

Ver também: Direitos políticos; Soberania popular; Sufrágio universal.

Sufrágio universal

Núcleo dos direitos políticos fundamentais por viabilizar o exercício da soberania popular sem requisito ou restrição. Assegura a todo cidadão o direito de eleger e ser eleito e de votar e ser votado, pressupondo o alistamento como eleitor e a apresentação como candidato nos processos eleitorais, sem condições discriminatórias de ordem econômica ou cultural, ressalvadas as condições de incapacidade civil ou suspensão dos direitos políticos. Garante a participação do cidadão na formação da vontade pública, nos processos decisórios e nos poderes do Estado, tanto por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, como pela elegibilidade para cargos públicos.

Sufrágio universal e voto não se confundem, embora estejam profundamente inter-relacionados. Sufrágio é o direito político fundamental que se manifesta ou é exercitado por meio do instrumento denominado “voto”.

Ver também: Voto.

Sufragismo

Mobilização social ocorrida no início do século XX em busca do direito de voto para as mulheres, até então proibidas de participar do processo político-eleitoral. No Brasil, o movimento iniciou-se por volta de 1910 e resultou na conquista do direito ao voto feminino, com o Código Eleitoral de 1932, após intensa mobilização social de mulheres como Bertha Luz, Leolinda Daltro, Natércia de Silveira, Maria Lacerda de Moura, entre outras lideranças femininas que ficaram conhecidas na história político-social brasileira como “sufragistas”.

Ver também: Sufrágio universal; Violência política contra a mulher.

“Queremos romper as leis para podermos forçar os homens a nos dar o direito de fazer leis.”

Emmeline Pankhurst

(tradução nossa)

Suplente

Situação do candidato que, embora não tenha sido eleito para ocupar qualquer das vagas disputadas numa eleição, poderá ser chamado a exercer o mandato em caso de afastamento dos eleitos.

Os candidatos eleitos dentro da quantidade de vagas são titulares dos mandatos e o resultado final da eleição enumera, ao lado dos titulares, os suplentes. Isso se dá para que, no caso de haver afastamento prolongado do titular do mandato, já se saiba antecipadamente quem será chamado a exercer o mandato em substituição ao titular, e em que ordem, de forma a tornar o processo de substituição mais eficiente.

Nas eleições regidas pelo sistema eleitoral majoritário, como a de senador, o registro dos candidatos já deve vir acompanhado da indicação dos respectivos suplentes. Assim, no caso de senador, o suplente respectivo já é pré-definido, da mesma forma que um vice-governador ou vice-presidente já estava previamente registrado na chapa do governador ou presidente que pode ser chamado a substituir.

Já no caso das eleições proporcionais, como as de deputados e vereadores, são suplentes os candidatos mais votados de cada partido, entre os não eleitos titulares. Assim, se um deputado de um partido se afastar, será substituído pelo deputado mais votado, daquele partido, entre os que não ocuparam uma cadeira como titular. Se for necessária nova substituição, será chamado o segundo suplente e assim sucessivamente, observando-se a ordem da quantidade de votos obtidos, dentro de cada partido.

Para que um candidato seja considerado suplente, não precisa ter alcançado o quantitativo de votos correspondente à cláusula de desempenho individual, ou seja, não precisa ter obtido, individualmente, votos correspondentes a pelo menos 10% do quociente eleitoral.

Ver também: Candidato; Cassação de registro/diploma; Cláusula de desempenho individual; Quociente eleitoral; Quociente partidário; Sistema eleitoral majoritário; Sistema eleitoral proporcional.

Título de eleitor

Documento que atesta a condição de cidadão e certifica a regularidade do alistamento eleitoral do eleitor, habilitando-o para o exercício do voto.

O título de eleitor não atesta, necessariamente, a regularidade da situação corrente do eleitor, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de votar. Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas (considera-se cada turno como uma eleição) estará sujeito ao cancelamento de sua inscrição e prejudicará, assim, sua condição de cidadão.

Para poder votar no dia da eleição a apresentação do título de eleitor não é obrigatória. Caso o eleitor conheça sua seção e zona eleitorais, poderá comparecer munido de um documento com foto.

Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Órgão da Justiça Eleitoral responsável pela jurisdição eleitoral no nível estadual ou distrital. São 27 tribunais regionais eleitorais, 26 nas capitais dos respectivos estados e um no Distrito Federal.

Os tribunais regionais eleitorais coordenam as atividades da Justiça Eleitoral no estado ou no Distrito Federal e respondem pelas eleições para os cargos eletivos no âmbito estadual: governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. No desempenho de controle e fiscalização de todo o processo eleitoral, os tribunais regionais eleitorais atuam no registro dos diretórios regionais dos partidos políticos, na impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos, no cadastro dos eleitores, na constituição de juntas e zonas eleitorais e na apuração de resultados e diplomação dos eleitos no nível estadual, dentre outras tarefas.

A composição é definida no art. 120 da Constituição Federal: (i) quatro juízes eleitos por voto secreto, dos quais dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (ii) um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na respectiva capital do estado ou no Distrito Federal (caso não haja, um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo); (iii) dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, dotado de competências judicantes e administrativas, inclusive a de expedir atos normativos para garantir o fiel cumprimento da legislação eleitoral.

Compõe-se de 7 ministros, 3 oriundos do STF, 2 do STJ e 2 da advocacia, estes últimos escolhidos pelo presidente da República entre 6 advogados escolhidos pelo STF. Os mandatos são de 2 anos, prorrogáveis por outros 2 anos. O presidente e o vice-presidente do TSE são eleitos pelo próprio tribunal entre os ministros do STF que o compõem, e o corregedor eleitoral, entre os ministros do STJ.

As competências do TSE são enumeradas pelo art. 22 do Código Eleitoral e incluem, entre outras: (i) apreciação de registro e cassação de registro de partidos políticos e de candidatos a presidente e vice-presidente da República; (ii) resolução de conflitos de jurisdição entre tribunais regionais ou juízes eleitorais de estados diferentes; (iii) análise de impugnações à apuração do resultado geral, da proclamação dos eleitos e da expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República; e (iv) julgamento de recursos de decisões dos tribunais regionais eleitorais.

Urna eletrônica

Equipamento de processamento eletrônico de dados que, mediante utilização de programa específico, torna possível a digitação das escolhas feitas pelo eleitor e a coleta imediata de todos os votos atribuídos em uma eleição, incluídos nulos e brancos. Na urna eletrônica, a votação é feita no número do candidato ou da legenda partidária, na ordem legal determinada. Cada um dos votos deve ser exibido no painel da urna para confirmação pelo eleitor.

Antes de todas as eleições, gerais ou municipais, o Tribunal Superior Eleitoral realiza testes públicos destinados a comprovar a integridade, a segurança e a auditabilidade da urna eletrônica, os quais podem ser acompanhados por representantes da sociedade e dos partidos políticos. Mesmo assim, existem críticas no sentido de que o sistema eletrônico não permite efetivamente a conferência do voto e a auditoria da votação.

Ver também: Voto eletrônico; Voto impresso.

Uso indevido dos meios de comunicação

Situação na qual os meios de comunicação desequilibram a disputa eleitoral por meio do tratamento diferenciado dado à cobertura de candidatos, partidos ou coligações. Também conhecido como “abuso de poder midiático”. Essa diferenciação ocorre por uma exposição excessiva de caráter positivo ou negativo que busca, respectivamente, beneficiar ou prejudicar determinado candidato, partido ou coligação. Dessa forma, configura-se o uso indevido dos meios de comunicação quando há desequilíbrio da cobertura midiática ocasionado pela exposição excessiva de um candidato, partido ou coligação, com viés de favorecimento ou desfavorecimento, e que possa comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

Considerando-se o poder de influência dos meios de comunicação de massa nos comportamentos das sociedades contemporâneas, a previsão normativa desse ilícito busca evitar que os meios de comunicação social possam ser utilizados como instrumentos de propaganda eleitoral de determinada candidatura e esvaziem, assim, a base democrática do processo eleitoral.

Vereador

Membro do Poder Legislativo de um município e componente da respectiva Câmara Municipal.

A Constituição da República estabelece quantitativos máximos de vereadores para os municípios, de acordo com a quantidade de habitantes. Municípios menores, com até 15 mil habitantes, poderão ter até 9 vereadores; os maiores municípios, com mais de 8 milhões de habitantes, poderão ter até 55 membros em suas câmaras municipais.

A eleição de vereadores é realizada a cada 4 anos, juntamente com a eleição de prefeitos e vice-prefeitos, e é regida pelo sistema eleitoral proporcional, o mesmo aplicável à eleição de deputados federais, estaduais e distritais.

Ver também: Deputado; Deputado estadual; Deputado federal; Poder Legislativo; Prefeito; Sistema eleitoral; Sistema eleitoral proporcional.

Violência política

Qualquer forma de violência – física, psicológica, simbólica, sexual, patrimonial, moral etc. – cometida em função de posições políticas ou eleitorais ou com objetivo de prejudicar ou anular direitos político-eleitorais. A violência política é inaceitável e sua ocorrência é grave indício de erosão democrática.

No Brasil, infelizmente, ainda são registrados muitos casos de violência política. Nas eleições de 2020, por exemplo, ao menos 84 candidatos a cargos de prefeito ou vereador foram assassinados durante a campanha eleitoral. Outros 80 candidatos foram atacados, mas sobreviveram (CALCAGNO, 2020).

Violência política contra a mulher

Toda ação, conduta ou omissão com finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, bem como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de direitos e de liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

Ver também: Ações afirmativas eleitorais; Sufragismo; Violência política.

Voto

Manifestação do eleitor em um processo eleitoral por meio da qual declara preferência por determinado partido político ou candidato, ou, ainda, falta de preferência, valendo-se, nesse caso, do voto nulo ou do voto branco. Nos países democráticos, o voto é um direito político assegurado a todos os cidadãos, ao mesmo tempo em que é sinal visível de pertencimento a uma sociedade de iguais, na condição de cidadão, não de servo ou súdito. Pelo voto se elegem os representantes políticos do povo e também se decidem, conforme o caso, assuntos de interesse público, quando submetidos à apreciação popular mediante referendos ou plebiscitos.

Ver também: Sufrágio universal.

“The ballot is, as often said, a substitute for bullets.”

(O voto é, como se costuma dizer, um substituto para as balas.)

John Dewey, The public and its problems.

(tradução nossa)

Voto anulado

Voto que tem a nulidade declarada pela Justiça Eleitoral, em razão de fraude ou vício na votação.

Votos podem ser anulados, por exemplo, por terem sido registrados fora do local e do horário designados para a votação ou, ainda, por terem sido depositados por eleitores que se identificaram com identidades falsas ou que estavam sob coação ou, ainda, que tenham sido alvo de compra de votos. Também se dá a anulação de votos dados a candidato que tenha concorrido sub judice e, após a votação, tenha tido seu registro indeferido.

Quando a soma dos votos anulados atinge mais da metade dos votos de um distrito eleitoral — ou seja, o país, no caso das eleições presidenciais, o estado nas eleições para o Senado, para a Câmara dos Deputados, para os governos estaduais e para as assembleias legislativas ou o município no caso das eleições para prefeitos e vereadores —, há necessidade de nova eleição, chamada “eleição suplementar”.

O voto anulado, em que a nulidade é declarada pela Justiça Eleitoral, é diferente do voto nulo, em que o eleitor registra o voto dessa forma na urna. No caso do voto nulo, registrado assim pelo eleitor, não há eleição suplementar, ainda que sua soma corresponda a mais da metade dos votos.

Ver também: Candidatura sub judice; Cassação de registro/diploma; Compra de votos; Eleições suplementares; Fraude eleitoral; Inelegibilidade; Justiça Eleitoral; Voto nulo.

Voto censitário

Condição em que há restrições quanto a quem pode votar. Usualmente são adotadas características referentes ao nível socioeconômico, mas também podem ser impostos limites com base no gênero, na religião, na etnia etc. Por romper com o princípio da igualdade perante a lei de todos os cidadãos, o voto censitário é incompatível com sistemas políticos democráticos.

A primeira Constituição brasileira (de 1824) previa o voto censitário. Eram condições necessárias para o voto: ser homem, ter mais de 25 anos e renda financeira anual mínima de 100 mil réis, valor bastante elevado para a época. Mesmo no período republicano, contudo, permaneceram elementos do voto censitário, como a vedação do voto feminino e do voto dos analfabetos.

Voto consciente

Modelo de exercício do direito de voto por meio do qual o eleitor escolhe seu representado a partir de reflexão ampla e de visão coletiva de aprimoramentos e progresso para a sociedade, contrapondo-se ao chamado “voto desapegado”.

Voto de cabresto

Nome que se dá à escolha eleitoral determinada por um chefe político ou cabo eleitoral mediante abuso de poder econômico ou político, compra de votos, ameaça ou coação. Foi prática comum durante a Primeira República, dominada pelos coronéis, e que se tornou possível graças à fragilidade do sistema eleitoral, à adoção do voto aberto, às desigualdades sociais profundas e à desinformação que imperava, naquele tempo, em grande parte do país.

Em linguagem rural, cabresto é um artefato de corda ou couro, sem freio ou embocadura, utilizado para prender um animal ou controlar-lhe a marcha. Associado ao voto, o vocábulo expressa a ausência de liberdade de escolha e o controle das eleições pelas oligarquias rurais, que transformavam suas áreas de influência em verdadeiros currais eleitorais.

O aperfeiçoamento do sistema eleitoral e as campanhas de conscientização não conseguiram erradicar inteiramente o voto de cabresto. Embora não subsistam os antigos mecanismos de coação, em diversas localidades os programas sociais ainda são usados para manter cativo grande quantidade de eleitores. Ademais, com a disseminação em larga escala de notícias falsas (fake news), fala-se agora do ressurgimento do voto de cabresto sob a forma digital, com novos mecanismos de comprometimento da liberdade do eleitor.

Ver também: Crime eleitoral; Fake news.

Voto eletrônico

Modelo de votação no qual o eleitor manifesta o voto diretamente em urnas eletrônicas. No Brasil, o sistema de votação eletrônica foi implantado gradativamente a partir de 1996, em substituição ao modelo tradicional de voto impresso. Esse processo de modernização tecnológica do processo eleitoral tinha como objetivo central reduzir as fraudes observadas no sistema tradicional de votação impressa adotado até então. Para alcançar esse objetivo, a Justiça Eleitoral desenvolveu um sistema complexo de segurança e integridade do voto eletrônico, no qual as urnas funcionam de forma isolada e remota, sem qualquer conexão com a internet. Os resultados de votação coletados nas urnas eletrônicas são apurados por meio da transmissão de dados criptografados em rede privada de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

Voto em branco

Situação na qual o eleitor comparece para votar, mas não manifesta qualquer preferência. No caso brasileiro atual, em que as eleições são realizadas com urnas eletrônicas, existe uma tecla específica para o eleitor registrar o voto em branco.

Ver também: Voto nulo.

Voto em legenda

Voto dado pelo eleitor a um partido político que participe das eleições, e não a um candidato específico.

Nas eleições regidas pelo sistema eleitoral proporcional, no Brasil – eleições para deputado federal, estadual ou distrital e vereador –, o eleitor tem a opção de votar em um partido, e não em um candidato específico. Para tanto, basta que o eleitor registre, na urna eletrônica, apenas os dois primeiros algarismos, que são comuns a todos os candidatos de um mesmo partido. Digitados os primeiros dois algarismos, a urna identifica automaticamente e aponta a que partido os números se referem. Confirmando nesse momento, sem digitar os demais algarismos que identificam candidatos, o eleitor deposita o voto em legenda.

O voto em legenda é computado para cálculo do quociente partidário e, assim, ajuda o partido que recebeu o voto a conquistar uma ou mais cadeiras. Por ser um voto apenas no partido, porém, não tem qualquer efeito para definição de quais dentre os candidatos que concorreram por aquele partido irão ocupar as cadeiras obtidas.

Em sistemas de lista fechada, como o da Itália, o de Portugal e o da Argentina, os eleitores votam apenas em legenda e a ordem dos candidatos é definida previamente, em geral pelos próprios partidos. Já no sistema brasileiro de lista aberta, ocupam as vagas os candidatos do partido que tenham recebido mais votos nominais e, portanto, quem opta por votar em legenda ajuda os candidatos de um partido mas abre mão de influenciar na ordenação específica dos candidatos.

Com a criação, no Brasil, da cláusula de desempenho individual, desestimulou-se o voto em legenda, pois um partido que receba muitos votos desse tipo pode deixar de ocupar cadeiras que ocuparia se seus eleitores tivessem votado em seus candidatos. Isso ocorre porque votos em legenda não contam para o alcance da cláusula de desempenho individual por qualquer candidato, e, assim, possibilita que um partido que tenha recebido uma quantidade muito significativa de votos em legenda obtenha mais cadeiras do que candidatos que atingiram a cláusula de desempenho individual. Como candidatos que não atingiram o mínimo individual não são considerados eleitos, a cadeira poderá ser ocupada por outra agremiação que tenha recebido menos votos em legenda.

Por outro lado, com a proibição das coligações nas eleições proporcionais, deixou de ocorrer um dos grandes problemas do voto em legenda, que consistia no redirecionamento do voto do eleitor que votou em legenda a candidato de outro partido, por causa de amplas coligações.

Ver também: Cláusula de desempenho individual; Lista aberta; Lista fechada; Quociente eleitoral; Quociente partidário; Sistema eleitoral proporcional; Urna eletrônica.

Voto em trânsito

Possibilidade que tem o eleitor de exercer o direito de voto ainda que esteja fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição.

No Brasil, a totalidade das seções eleitorais é equipada com urnas eletrônicas, as quais contêm somente a lista de eleitores aptos a votar naquela seção específica. Assim, se um eleitor de determinada seção tentar votar em outra na qual não está inscrito não conseguirá votar.

Ademais, as urnas eletrônicas não são interconectadas, de sorte que não é possível verificar se o eleitor já votou em outra seção, com o objetivo de impedi-lo de votar duas ou mais vezes.

Dessa forma, para que possa votar em trânsito o eleitor deve informar antecipadamente à Justiça Eleitoral a localidade em que estará no dia do pleito. Nesse caso, a Justiça Eleitoral inscreve o eleitor em uma seção da localidade onde o eleitor deverá comparecer no dia da eleição e o desabilita em sua seção de origem. Se por alguma razão, o eleitor não estiver na localidade indicada no dia da eleição não poderá votar.

Atualmente, o eleitor que se encontrar em trânsito fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderá votar para presidente da República. Se estiver em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral, poderá votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Voto facultativo

Condição em que o voto não é obrigatório. No momento da eleição, o cidadão é livre para optar por participar ou não daquela eleição. O voto facultativo está presente na maioria dos países – segundo o Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea) são 205 países com esse sistema, ante 31 países com voto obrigatório.

Defensores do voto facultativo alegam que com sua adoção apenas as pessoas mais interessadas na política e, portanto, com mais informações e conhecimento sobre o contexto, os partidos e os candidatos, participam do processo eleitoral, o que contribui para melhorar os seus resultados. Afirmam ainda que o voto deve ser visto apenas como direito da população, não dever. No Brasil, atualmente, existe o voto facultativo para cidadãos com 16 ou 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos.

Voto feminino

Possibilidade de as mulheres votarem nas eleições, em igualdade de condições com os homens. A concretização do direito público subjetivo ao voto da parcela feminina da população foi reconhecida no Brasil em 1932 (Decreto nº 21.076/1932) e incorporada à Constituição Federal em 1934. A equiparação ao voto masculino em sua condição de obrigatoriedade, entretanto, surgiu apenas em 1965, com a promulgação do Código Eleitoral.

Voto impresso

Etapa do processo de votação em eleições, plebiscitos e referendos em que, finalizada a digitação dos votos, a própria urna eletrônica coletora imprime o registro em cédula física, de forma automática e conferível pelo eleitor, o qual permanecerá guardado em local seguro para permitir verificação futura. No Brasil, essa modalidade foi utilizada nas eleições de 2002, mas nas eleições seguintes o voto impresso foi substituído integralmente pelo registro digital.

Os que defendem a adoção do voto impresso afirmam que essa modalidade amplia a transparência e a confiabilidade da coleta dos votos e, portanto, a própria legitimidade das eleições. Os que são contrários defendem que a urna eletrônica, tal como existe hoje, já permite a impressão posterior dos votos e a auditagem, e que a impressão feita imediatamente após a coleta poderia comprometer o sigilo em caso de problemas na máquina impressora.

É importante diferenciar o voto impresso do voto utilizando cédula, no qual o eleitor expressa sua opção em um papel impresso previamente com as opções possíveis.

Ver também: Cédula eleitoral; Urna eletrônica.

Voto indireto

Sistema no qual os eleitores não escolhem diretamente seus candidatos de preferência para ocupar determinados cargos – os votos são direcionados a representantes que irão compor uma instância intermediária responsável pela escolha dos eleitos. Esse corpo intermédio, popularmente denominado “colégio eleitoral”, pode assumir diversos formatos, sendo os mais comuns o próprio Parlamento ou um órgão eleitoral específico. É essa estrutura intermediária que escolhe, de fato, os eleitos para os cargos em disputa, daí falar-se em “eleição indireta”. No Brasil, o sistema das eleições indiretas para presidente da República vigorou durante as Constituições de 1937 e 1967.

O art. 14, caput, da Constituição Federal de 1988 consagrou o voto direto como uma das bases da soberania popular. Já o art. 60, § 4º definiu-o como cláusula pétrea, o que significa que tal sistema não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda à Constituição.

Voto negro

Possibilidade de os negros votarem nas eleições, em igualdade de condições com candidatos de outras etnias.

A exclusão dos negros do direito de votar ocorreu, no Brasil, principalmente por meio da limitação do voto à população alfabetizada, na forma da Lei Saraiva, um decreto de 1881. Mesmo após a abolição da escravatura, em 1888, era muito raro que negros soubessem ler e escrever, pois a alfabetização alcançava uma pequena minoria dos brasileiros, em todas as classes sociais, e era ainda mais incomum entre os negros recém-libertos. Com a regra que restringia o voto aos que sabiam ler, a população negra era fortemente excluída. Atualmente, porém, o sufrágio universal se consolidou no país e se pode dizer que, em relação ao direito de votar, os negros têm plena participação.

A participação política dos negros em cargos eletivos, porém, é muito inferior à dos brancos, com uma considerável sub-representação da população negra. Na legislatura iniciada em 2018, por exemplo, se considerados os cargos federais e estaduais, cerca de 23% se declaram pardos e apenas 4% pretos, um percentual muito inferior à participação majoritária de pretos e pardos na população brasileira (de acordo com o IBGE, em 2019 quase 47% dos brasileiros se declaravam pardos e quase 10% negros).

Há, diante desse quadro, movimentos que buscam estimular o voto negro como forma de aumentar a representatividade dessa parcela da população nos cargos eletivos. Além disso, regras em vigor estabelecem ações afirmativas eleitorais, inclusive a previsão de que votos recebidos por candidatos negros contam em dobro para fins de distribuição, entre os partidos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). Por meio desses incentivos indiretos, a legislação busca estimular os partidos a lançar candidatos negros e tornar essas candidaturas competitivas, aumentando, ao longo do tempo, a representação dos negros em cargos eletivos no Brasil.

Ver também: Ações afirmativas eleitorais; Bandeira política; Democracia; Direitos políticos; Financiamento de campanha; Fundo partidário; Reforma política; Soberania popular; Violência política.

“A escravidão não consentiu que nos organizássemos, e sem povo as instituições não têm raízes, a opinião não tem apoio, a sociedade não tem alicerces… a vontade nacional não existe.”

Joaquim Nabuco

Voto nulo

Voto por meio do qual o eleitor manifesta que quer ter sua participação na votação desconsiderada.

Para votar nulo, atualmente, o eleitor digita na urna eletrônica uma sequência de números que não corresponde a qualquer partido ou candidato e, em seguida, confirma o voto. Antigamente, sem as urnas eletrônicas, eram nulos os votos ilegíveis, com marcações em locais inadequados ou que continham menção a um candidato ou partido que não concorria.

O efeito do voto nulo é propiciar que o eleitor quite sua obrigação de votar e conste das estatísticas dos votantes. É um voto que, como o voto branco, não é contado entre os votos válidos e, assim, não entra nos cálculos do quociente eleitoral e do percentual de votos válidos obtidos pelos candidatos que pode definir se haverá ou não segundo turno. Na apuração, os votos nulos são contabilizados juntamente com os brancos.

É muito importante saber que o voto nulo por escolha do eleitor não é equivalente ao voto anulado pela Justiça Eleitoral. No caso de votos anulados, se a soma destes ultrapassar a metade do total, será realizada nova eleição. Já no caso de votos nulos, nova eleição não se realiza, ainda que mais da metade dos eleitores tenham votado nulo.

Ver também: Eleição; Eleições suplementares; Quociente eleitoral; Segundo turno; Urna eletrônica; Voto anulado; Voto em branco; Voto obrigatório; Votos válidos.

Voto obrigatório

Condição em que o eleitor é obrigado a votar. Quando o voto é obrigatório, o eleitor não pode se recusar, sem motivo justo, a participar da votação, sob pena de sofrer alguma sanção, como multa, por exemplo. No Brasil, por força do disposto no art. 14 da Constituição Federal, a regra geral é o voto obrigatório, e os casos de voto facultativo são exceções (analfabetos; maiores de 70 anos; maiores de 16 e menores de 18 anos).

Defensores do voto obrigatório alegam que votar é uma responsabilidade do cidadão para com a coletividade; que a obrigatoriedade aumenta a participação da população no processo eleitoral; e que a obrigatoriedade não significa custo relevante para os cidadãos. Também argumentam que a obrigação de votar cumpre papel educativo para os eleitores, sendo, portanto, instrumento de promoção da cultura cívica.

Voto útil

Modalidade de exercício do direito de voto na qual o eleitor desconsidera sua predileção em determinado candidato, direcionando o voto a outro que pode evitar a vitória de um terceiro que ele deseja não vença a eleição. Com isso, o eleitor busca maximizar o potencial do seu voto, levando em consideração mais suas consequências do que propriamente seu desejo pessoal.

Votos válidos

Todos os votos dados diretamente aos candidatos, denominados “votos nominais”, e os votos dados aos partidos políticos, chamados “votos de legenda”. São excluídos da categoria, portanto, os votos nulos e os votos brancos.

Para validade dos votos nominais é preciso que o candidato tenha concorrido regularmente nas eleições. Assim, se um candidato concorre com o registro pendente de julgamento definitivo e tem o pedido indeferido após as eleições, os votos são válidos para a legenda. Também são contados para a legenda os votos obtidos por candidato cassado, desde que, na data do pleito eleitoral, tenha registro deferido.

Ver também: Voto nulo; Voto em branco.

Zerézima

Relatório emitido antes do início da votação em cada seção eleitoral, com objetivo de confirmar que não existe qualquer voto registrado previamente na urna eletrônica. Ou seja, esse documento atesta que a votação da urna está zerada, daí o termo “zerézima”. O relatório da zerézima é emitido pelo presidente da mesa receptora de votos, na presença dos mesários e fiscais dos partidos, logo após a inicialização da urna, e contém informações de identificação da urna e a confirmação de que não existe voto computado na urna recém-inicializada. A zerézima é assinada pelo presidente da seção eleitoral, mesários e fiscais de partidos ou coligações que estiverem presentes no momento da emissão do relatório.

Ver também: Urna eletrônica.

Zona eleitoral

Subdivisão de um estado que agrupa os eleitores alistados residentes na área, sob coordenação de um único juiz eleitoral.

Em geral, as zonas eleitorais correspondem às subdivisões do território do estado utilizadas pela Justiça, as comarcas. Como acontece com as comarcas, uma mesma zona eleitoral pode abranger mais de um município (nos casos de municípios pequenos) e um mesmo município pode abranger mais de uma zona eleitoral (casos de municípios grandes).

As atividades da Justiça Eleitoral são coordenadas e centralizadas na zona eleitoral, que é presidida pelo juiz eleitoral. Zonas eleitorais que tenham muitos eleitores são subdivididas em seções eleitorais, cada uma com sua mesa receptora de votos. Todos os eleitores alistados estão vinculados a uma zona eleitoral e, se for o caso, a uma seção dentro dessa zona.

O título de eleitor é o documento que identifica o município em que cada eleitor tem seu domicílio eleitoral, a zona eleitoral em que está registrado e também a seção eleitoral. Nos períodos de eleição, a Justiça Eleitoral costuma ainda disponibilizar consulta online da zona eleitoral e da seção em que cada eleitor está inscrito, além do local de votação, para que o eleitor saiba mais facilmente onde se localiza sua mesa receptora.

Ver também: Alistamento eleitoral; Domicílio eleitoral; Juiz eleitoral; Justiça Eleitoral; Mesário; Seção eleitoral; Título de eleitor; Urna eletrônica.

Referências

ARISTÓTELES. Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 2004.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 9ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2004.

CALCAGNO, Luiz. Pelo menos 84 candidatos nas eleições foram assassinados durante as campanhas. Correio Braziliense, 15/11/2020. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/11/4888902-pelo-menos-84-candidatos-nas-eleicoes-foram-assassinatos-durante-as-campanhas.html>. Acesso em: 6 abr. 2022.

CANDIDO, José J. Direito eleitoral brasileiro. Bauru, SP: Edipro, 2016.

CANETTI, Elias. Massa e poder. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de; FRAZÃO, Carlos Eduardo; NAGIME, Rafael. Reforma Política e Direito Eleitoral Contemporâneo. Migalhas: São Paulo, 2018.

DEWEY, John. The public and its problems. Athens, EUA: Ohio University Press, 1991.

DUVERGER, Maurice. Os partidos políticos. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1970.

DUVERGER, Maurice. As modernas tecnodemocracias: poder econômico e poder político. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1975.

FRYDE, E. B.; MILLER, Edward. Historical Studies of the English Parliament, v. 2, 1399 to 1603. Cambridge: Cambridge University Press, 1970.

FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Fórum: Belo Horizonte, 2016.

HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O federalista. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1984.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18ª ed. Barueri-SP: Atlas, 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE Educa Jovens. Conheça o Brasil — População. Cor ou raça. Disponível em: <https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18319-cor-ou-raca.html#:~:text=De%20acordo%20com%20dados%20da,1%25%20como%20amarelos%20ou%20indígenas>. Acesso em: 6 abr. 2022.

JUDT, Tony. O mal ronda a terra: um tratado sobre as insatisfações do presente. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011.

KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

KEANE, John. Vida e morte da democracia. São Paulo: Edições 70, 2010.

MARSHALL, T. H. Cidadania e classe social. Brasília: Senado Federal, Centro de Estudos Estratégicos, Ministério da Ciência e Tecnologia, 2002.

MENDES, Guilherme. Sub-representação negra nos três poderes escancara racismo brasileiro. Congresso em Foco, 20/11/2021. Disponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/sub-representacao-negra-nos-tres-poderes-escancara-racismo-brasileiro/>. Acesso em: 6 abr. 2022.

MIGUEL, Luís Felipe. Accountability em listas abertas. Revista de Sociologia e Política, v. 18, n. 37, out 2010, p. 183-200.

MORAIS, José Luiz Bolzan de (Org.). A democracia sequestrada. Livro eletrônico. 1ª ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.

NICOLAU, Jairo Marconi. Sistemas eleitorais. 6ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.

PESSOA, Fernando. Sobre o fascismo, a ditadura militar e Salazar. Barreto, José (Ed.). Lisboa, Portugal: Tinta-da-china, 2015, p 112.

PINHEIRO, Igor Pereira. Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. 4ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022.

PRZEWORSKI, Adam. Por que eleições importam? Rio de Janeiro: Eduerj, 2021, p. 19.

SATHLER, André Rehbein; SATHLER, Malena Rehbein. 150 termos para entender política. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021.

SCHUMPETER, Joseph A. Capitalism, socialism and democracy. New York, EUA: First Harper Perennial Modern Thought, 2008.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Glossário eleitoral brasileiro. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario>. Acesso em: 20 maio 2022.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Partidos políticos registrados no TSE. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/partidos/partidos-registrados-no-tse/registrados-no-tse>. Acesso em: 18 maio 2022.

Autores

André Rehbein Sathler

Economista pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre em informática pela PUC-Campinas, mestre em comunicação pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), doutor em filosofia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Foi coordenador do Curso de Administração – Gestão de Negócios Internacionais (Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep); diretor da Faculdade de Gestão e Negócios (Unimep), pró-reitor de graduação e educação continuada (Unimep), pró-reitor de pesquisa e pós-graduação (Unimep), vice-reitor do Instituto Metodista Izabela Hendrix, diretor do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, coordenador do Curso de Mestrado em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados. Consultor do Ministério da Educação (MEC); do projeto Pensando o Direito do Ministério da Justiça; da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Global Partners Governance. Professor do Mestrado em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados e do Mestrado Profissional em Gestão Estratégica de Organizações do IESB.

Carlos Eduardo Frazão

Doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em direito público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Comissão de Juristas da Nova Lei do Impeachment, membro da Comissão de Juristas do Novo Código Eleitoral, ex-diretor de assuntos técnicos e jurídicos da Presidência do Senado Federal, ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ex-assessor de ministro do STF. Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), advogado, consultor legislativo da Câmara dos Deputados. Autor dos livros Novos paradigmas do direito eleitoral e Reforma política e direito eleitoral contemporâneo.

Geraldo Leite

Diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e secretário executivo do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados; mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especialista em justiça constitucional e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais pela Universidade de Pisa (Itália); graduado em estudos sociais. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados da área de direito constitucional, eleitoral, municipal, regimento interno, processo legislativo e Poder Judiciário; professor e palestrante; autor de artigos jurídicos.

Raphael Carvalho

Doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Complutense de Madrid (UCM), mestre em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB). Consultor legislativo da Câmara dos Deputados, advogado, professor e coordenador acadêmico de pós-graduação em direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Renato Soares Peres Ferreira

Advogado, especialista e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB), doutor em ciência política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj). Foi servidor do Ministério Público Federal e Procurador da Fazenda Nacional. Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Coautor de Declaração Universal dos Direitos Humanos comentada (Edições Câmara).

Roberto C. M. Pontes

Consultor legislativo da Câmara dos Deputados da área I – direito constitucional, eleitoral, administrativo, processo legislativo e Poder Judiciário. Bacharel em direito pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em direito eleitoral pela Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB/UNICEUB), mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).