Câmara dos Deputados

56ª Legislatura – (2019-2023)

Presidente: Arthur Lira

1º Vice-Presidente: Lincoln Portela

2º Vice-Presidente: André de Paula

1º Secretário: Luciano Bivar

2º Secretário: Odair Cunha

3ª Secretária: Geovania de Sá

4ª Secretária: Rosangela Gomes

Suplentes de Secretário

1º Suplente: Eduardo Bismarck

2º Suplente: Gilberto Nascimento

3º Suplente: Alexandre Leite

4º Suplente: Cássio Andrade

Secretário-Geral da Mesa

Ruthier de Sousa Silva

Diretor-Geral

Celso de Barros Correia Neto

Secretaria da Mulher

Coordenadora-Geral da Bancada Feminina: Celina Leão

1ª Coordenadora-Adjunta: Luísa Canziani

2ª Coordenadora-Adjunta: Professora Rosa Neide

3ª Coordenadora-Adjunta: Professora Marcivânia

Procuradora da Mulher: Tereza Nelma

1ª Procuradora-Adjunta: Maria Rosas

2ª Procuradora-Adjunta: Vivi Reis

3ª Procuradora-Adjunta: Leandre Dal Ponte

Chefe de Gabinete: Lin Israel dos Santos

Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP)

Coordenadora-Geral de Pesquisa: Ana Cláudia Oliveira

Responsáveis técnicas dos eixos de pesquisa

Iara Cordeiro

Danielle Gruneich

Mariana Abreu

Câmara dos Deputados

Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira

Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite

Centro de Documentação e Informação: Maria Raquel Mesquita Melo

Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes

Editoras: Mariana Moura e Rachel de Vico

Preparação de originais: Letícia de Castro

Revisão técnica: Izabel Machado e Ana Cláudia Oliveira

Revisão: Mariana Moura

Projeto gráfico, capa e diagramação: Rafael Benjamin

Diagramação do e-book: Inara Régia Cardoso

2022, 1ª edição.

Linha Cidadania.

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)

Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Bibliotecária: Débora Machado de Toledo – CRB1: 1303

Gruneich, Danielle.

O que é violência política contra a mulher? [recurso eletrônico] / Danielle Gruneich e Iara Cordeiro. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022.

Versão e-book.

Modo de acesso: livraria.camara.leg.br

Disponível, também, em formato impresso.

ISBN 978-85-402-0879-7

1. Mulher na política, Brasil. 2. Violência política, Brasil. 3. Violência contra a mulher, Brasil. I. Cordeiro, Iara. II. Título.

CDU 396.9(81)

ISBN 978-85-402-0878-0 (papel) | ISBN 978-85-402-0879-7 (e-book)

Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.

Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem prévia autorização da Edições Câmara.

Venda exclusiva pela Edições Câmara.

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Praça dos Três Poderes – Brasília (DF) – CEP 70160-900

Telefone: (61) 3216-5833

livraria.camara.leg.br

Sumário

Apresentação

Introdução

Por que a presença de mulheres na política é importante?

O que é violência política contra a mulher?

E na prática?

O que diz a lei?

Lei nº 14.192/2021

Lei nº 14.197/2021

Outras leis

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Como denunciar um caso de violência política?

Pela internet

Pessoalmente

Por telefone

Investigação de crimes de violência política

Referências

Anexos

Anexo A – Nota Técnica nº 2/2022

Anexo B – Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021

Anexo C – Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021

Apresentação

Não faz muito tempo que a primeira legislação específica sobre o enfrentamento à violência política contra as mulheres foi promulgada. Trata-se da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.

Sem dúvida, a aprovação do projeto que deu origem a essa lei foi um grande avanço, representado pelo esforço das bancadas femininas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir da proposição de autoria da deputada Rosângela Gomes (RJ) e de relatoria da deputada Angela Amin (SC), foi possível, depois de muita negociação e articulação, aprovar a nova norma.

As eleições de 2022 funcionaram como o primeiro teste da nova lei. E os desafios foram muitos: garantir a sua efetividade e implementação; garantir que as mulheres tivessem, nos municípios e estados brasileiros, reais condições de denunciar quaisquer atos de violência e agressão que a lei proíbe; garantir a devida punição aos responsáveis por atos de violência política contra a mulher; garantir que os dados das denúncias recebidas pelos órgãos responsáveis fossem disponibilizados à sociedade e ao poder público para elaboração das políticas públicas necessárias ao aprimoramento da norma.

Por isso, este livro tem como objetivo, de forma didática e direta, orientar sobre a importância de uma maior participação de mulheres na política e sobre o que pode caracterizar violência política contra as mulheres – tanto durante processos eleitorais quanto durante sua atuação em cargos públicos, eletivos ou não.

Além de explicar os tipos de violência política, a publicação apresenta informações sobre outros tipos de crimes que podem ser considerados práticas de violência política contra as mulheres, onde procurar ajuda, quem pode efetuar a denúncia, como e onde.

Em complemento, também é abordado o crime de violência política previsto pela Lei nº 14.197/2021, cuja proposição na Câmara foi relatada pela deputada Margarete Coelho (PI), que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e acrescenta dispositivos ao Código Penal. Essa lei refere-se à violência política quando tipifica, criminaliza e penaliza qualquer ação que possa “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício dos direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia ou procedência nacional”.

Como resultado da atuação conjunta entre diversos órgãos – a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, formada pela Coordenadoria-Geral dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher; a Liderança da Bancada Feminina e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal; a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o Grupo de Violência contra as Mulheres do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, apresentamos a iniciativa pioneira de elaboração de um fluxo de investigação sobre crimes de violência política contra as mulheres, que está em construção e ganhará corpo a partir do termo de compromisso firmado em 1º de agosto de 2022 pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pelo TSE.

Infelizmente, ainda somos poucas mulheres nos espaços de poder e na política brasileira. Embora representemos 53% do eleitorado e quase 52% da população do Brasil, o país ocupa a 144ª posição, entre 193 países, em participação de mulheres na política, segundo dados de julho de 2022 do ranking da União Interparlamentar (UIP). Nas eleições de 2022, as mulheres passaram de 15% para 17,7% da composição da Câmara e de 17,3% para apenas 12,3% das cadeiras no Senado. A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados aumentou 18,2% e elegeu duas representantes transgênero, além de outras duas parlamentares da Bancada do Cocar. Quanto aos governos estaduais, foram eleitas governadoras no Rio Grande do Norte e Pernambuco.

A baixa representatividade feminina é resultado de uma cultura machista da nossa sociedade e impacta no alto índice das mais variadas formas de violência contra as mulheres – incluída a violência política. Nesse sentido, desde julho de 2021, com a implantação do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados vem acompanhando, em parceria com universidades, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e pesquisadores associados, indicadores e estudos em três eixos de pesquisa: violência política contra a mulher; atuação parlamentar e representatividade feminina; e atuação partidária e processos eleitorais.

Com esta publicação, esperamos contribuir para uma cultura de valorização da importância de se combater e denunciar a violência política (e não só política) contra as mulheres. Estamos atentas e atuantes, tanto na elaboração e aprovação de novas leis que possibilitem condições para o aumento da participação da mulher na política quanto na luta pela preservação dos direitos duramente conquistados pelas mulheres ao longo dos anos.

Tereza Nelma

Procuradora da Mulher

Celina Leão

Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher

Introdução

De acordo com dados do programa Participa Mulher, do Tribunal Superior Eleitoral, as mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro e correspondem a 52,65% do total de eleitores. Ademais, em 2021, 45,7% das pessoas filiadas a partidos políticos eram mulheres.

Um longo caminho foi percorrido pelas mulheres desde que o direito de votar foi conquistado em 1932: na eleição geral de 2018, houve um aumento de 50%, o maior já registrado, na quantidade de cadeiras ocupadas por mulheres na Câmara Federal, que passou de 51 deputadas federais, na eleição de 2014, para 77, no pleito de 2018.

Mais recentemente, houve uma ampliação nominal no número de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados: as deputadas passaram de 77 eleitas em 2018 para 91 eleitas em 2022 – um aumento de 18,2%, bem abaixo dos 50% conquistados no pleito anterior. No caso do Senado Federal, houve uma diminuição desse percentual: a Bancada Feminina atual é composta por 14 senadoras (17,3% do total de vagas), porém passará a ser de 11¹ senadoras em 2023, somente 12,3% do total de cadeiras.

Fonte: Câmara dos Deputados/Cedi

Arte: Agência Câmara 03/10/22

Nas eleições de 2018, Amazonas, Maranhão e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. Em 2022, além do Amazonas novamente, foi a vez de Alagoas, Paraíba e Tocantins não elegerem mulheres para a Câmara. No mesmo pleito, no Senado Federal, 23 unidades da federação não elegeram senadoras. Apenas duas mulheres governadoras foram eleitas em 2022, entre os 27 ocupantes desse cargo no Brasil: a ex-senadora Fátima Bezerra, que foi reeleita pelo Rio Grande do Norte, e a ex-prefeita Raquel Lyra, primeira mulher eleita governadora na história de Pernambuco.²

No âmbito municipal, passou-se de 11,64% das prefeitas eleitas em 2016 para 12,04% em 2020; de 14,48% de vice-prefeitas eleitas em 2016 para 16,05% em 2020; e de 13,5% vereadoras eleitas em 2016 para 16,51% em 2020. Em 2016, as candidaturas femininas corresponderam a 31,9% do total; em 2020, a 33%. Em 2016, 1.291 municípios não elegeram mulher alguma; em 2020, esse número caiu para 948. Em 2016, 1.963 cidades elegeram apenas uma vereadora; em 2020, 1.800. Mas ainda há muito a caminhar: das 4.487 candidaturas sem votos em 2020, 3.019 foram de mulheres (67%) e apenas 1.468 de homens (33%).

A falta de representatividade feminina na política é fruto de uma longa história de exclusão das mulheres do processo político. Enquanto os homens começaram a votar no país em 1532, as mulheres só conquistaram esse direito 300 anos depois, em 1932. De acordo com o TSE, em 2021, quando a Câmara dos Deputados comemorou 195 anos de existência, já tinham passado por aquela Casa 7.333 deputados, incluídos suplentes, enquanto as mulheres haviam ocupado apenas 266 cadeiras.

O abismo no direito de votar e ser votado ou votada, apesar dos inúmeros avanços da legislação e do Poder Judiciário para reduzi-lo, impacta diretamente na representação de homens e mulheres. Por sermos uma sociedade patriarcal, que considera como da mulher apenas o espaço privado, do lar, além dos cuidados com a família e com as crianças, e como do homem o espaço externo, a exemplo da política, as mulheres que ousam ocupar esse espaço público são vítimas de violência política, preconceito e descrença.

A violência política contra a mulher é um dos aspectos que mais impactam as candidaturas femininas. O tema está sempre presente na realidade mundial, pois a igualdade já se encontra formalmente definida nos textos legais, mas, na prática, o espaço destinado às mulheres continua sendo o espaço privado. Apesar de a baixa representatividade feminina na política não ser um problema exclusivo do Brasil, o aumento moroso da quantidade de mulheres na política, eleição após eleição, tem colocado o país em uma situação crítica no cenário mundial.

Em outubro de 2022, o Brasil ocupava a 144ª posição, entre 193 países, no ranking de participação de mulheres na política, realizado pela Interparliamentary Union (IPU). Até mesmo entre os países latino-americanos, o Brasil ocupava uma das piores posições, ficando à frente somente do Haiti em quantidade de mulheres eleitas para o Legislativo (IPU, 2022).

Com o advento das Leis nº 14.192/2021 (sobre a violência política contra a mulher) e nº 14.197/2021 (Lei do Estado Democrático de Direito), o tema ganha novas ferramentas normativas que devem potencializar o debate e as ações de enfrentamento dessa chaga. É claro que a criação das leis, por si só, não resolve a situação. Mas é importante identificar o problema, criar uma lei para combatê-lo e mecanismos para que ela seja implementada. É fundamental levar esse debate à sociedade, às candidatas, aos partidos políticos, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Federal (MPF) em todas as instâncias, para que, juntos e juntas, possamos mudar a realidade e ter parlamentos mais paritários, democráticos e igualitários, essenciais para a garantia e efetividade da democracia.

1 Somando-se as quatro senadoras eleitas pelo Distrito Federal, Tocantins, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, bem como as senadoras que seguem no mandato da legislatura anterior, já que o mandato total é de oito anos.

2 Para se ter uma ideia, no Brasil apenas sete estados elegeram mulheres que concorreram às eleições para o cargo de governadora. Roseana Sarney foi a primeira mulher eleita e a que mais se elegeu: em 1994, em 1998 e em 2010, no Maranhão. O estado que elegeu mais vezes uma mulher para o governo foi o Rio Grande do Norte, com Wilma de Faria, em 2002 e 2006; Rosalba Ciarlini, em 2010; e Fátima Bezerra, em 2018 e 2022. Rio de Janeiro, com Rosinha Garotinho, em 2002; Pará, com Ana Júlia, em 2006; Rio Grande do Sul, com Yeda Crusius, em 2006; Roraima, com Suely Campos, em 2014; e, por fim, Pernambuco, em 2022, com Raquel Lyra, foram os outros estados que já elegeram governadoras.

Em 2022, por causa da desincompatibilização, duas das sete vice-governadoras eleitas assumiram o governo de estado: Izolda Cela, no Ceará, e Regina Sousa, no Piauí, após a renúncia, respectivamente, de Camilo Santana e Wellington Dias, para concorrerem ao cargo de senador. Antes delas, outras mulheres também assumiram o governo de estados. A primeira foi Janilene Vasconcelos de Melo, que governou Rondônia por 42 dias, em 1984. A então secretária de Planejamento assumiu por decreto assinado pelo presidente da República João Baptista de Oliveira Figueiredo. Em 1986, foi a vez de Iolanda Fleming ser efetivada como governadora do Acre, depois da desincompatibilização de Nabor Júnior para concorrer ao cargo de senador. Em 2002, Benedita da Silva assumiu o governo do Rio de Janeiro após o mandatário Anthony Garotinho se descompatibilizar do cargo para concorrer à Presidência da República.

O fato de tais mulheres assumirem esses cargos demonstra a importância de ter mulheres como vices compondo chapas majoritárias. Entretanto, mesmo as que ocupam esses espaços têm dificuldades de se manter como o nome do partido para o governo estadual.

Por que a presença de mulheres na política é importante?

Ainda é longa a estrada para igualar a proporção do espaço público ocupada pela mulher e pelo homem, especialmente no campo da igualdade política. Pesquisas indicam diversas razões para a ocupação majoritariamente masculina dos espaços de poder, infeliz realidade em praticamente todo o mundo (BACKES, 2021; FOX, LAWLESS, 2012; FRASER, 2007; SACCHET, SPECK, 2012).

As mulheres eleitas são referência e inspiração para as demais e podem incentivar muitas a almejar cargos públicos e ocupar espaços de poder. Eleger poucas mulheres significa restringir essa possível influência benéfica e reforçar a ideia de que o ambiente político é naturalmente masculino. Forma-se, assim, um círculo vicioso que naturaliza a ideia de que a política não é lugar das mulheres e impede o avanço delas nesse campo, embora, na verdade, os fatores de dificuldade não estejam na vontade delas, mas nas condições do jogo. Por mais que a legislação no Brasil promova o incentivo à candidatura feminina há pelo menos duas décadas, os avanços legais e jurisprudenciais têm se mostrado insuficientes.

Além disso, as mulheres – independentemente de ideologia política – tendem a trazer às instâncias de debate e deliberação temas importantes para elas, mas não necessariamente importantes (ou prioritários) para os homens. Muitos direitos das mulheres foram conquistados graças à atuação das parlamentares e dos movimentos de mulheres, que pressionaram o Parlamento por mudanças legislativas. Uma delas se deu com o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1963), que garantiu à mulher o direito à profissão, à herança e à guarda dos filhos. Com a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), foi possível acabar com o desquite. Somente 25 anos depois, foi revogada a lei que permitia anular o casamento caso a mulher não fosse virgem (Lei nº 10.406/2002). Além disso, com o advento da Lei nº 13.112/2015, foi permitido que a mulher pudesse registrar seus filhos sozinha ou em conjunto com o pai.

Outra atuação que mostra a importância da participação das mulheres na política foi a da Bancada Feminina na Constituinte de 1986/1988 – chamada jocosamente de “Lobby do Batom”. Diversos direitos e garantias foram incluídos na Carta Magna do país graças ao olhar das parlamentares eleitas na elaboração do texto e à pressão dos movimentos de mulheres. Nesse contexto, é importante apontar que mulheres não eleitas, mas organizadas no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, conduziram a campanha nacional Mulher e Constituinte. As demandas delas à nação e aos constituintes foram sistematizadas na Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes, e a atuação conjunta das parlamentares e dos movimentos de mulheres foi responsável pela aprovação de quase 80% das demandas femininas para o texto constitucional.

Entre outras reivindicações, a Constituição previu, no art. 7º, XXX, a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão funcional por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O art. 183, § 1º, conferiu o título de domínio e a concessão do uso da terra, tanto na área urbana quanto rural, ao homem e à mulher, não importando o estado civil. O art. 226 estabeleceu à família especial proteção do Estado, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações; o fim do pátrio poder, com a determinação de que o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Outros direitos garantidos foram a licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo do emprego e salário, a licença-paternidade de cinco dias a partir do nascimento da criança e o tratamento diferenciado para as mulheres na previdência social.

O direito da mulher à cidadania é um direito humano universal e deve ser garantido nas esferas pública e privada. É nítido que a atuação das mulheres nas câmaras e assembleias aumenta os direitos femininos e de toda a sociedade, por isso, a presença de mais mulheres na política é tão importante.

O que é violência política contra a mulher?

A violência política contra a mulher pode ser caracterizada como todo e qualquer ato sistêmico de violência, com o objetivo de excluir a mulher do espaço político; impedir ou restringir o acesso e o exercício de funções públicas; e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. As agressões podem ser físicas, psicológicas, econômicas, simbólicas ou sexuais.

Conforme definido pela Lei nº 14.192, sancionada em 4 de agosto de 2021, a violência política contra as mulheres é toda ação, conduta ou omissão cuja finalidade seja impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres. A norma acrescenta, também, que qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e das liberdades políticas fundamentais das mulheres, em virtude do sexo (art. 3º e parágrafo único), deve ser assim considerada.

A referida lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres, criminalizando a prática. Essa norma cria um tipo penal específico: o art. 326-B do Código Eleitoral, que compreende assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. A pena cominada é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Além disso, a lei inclui proibição de propaganda eleitoral/partidária depreciativa – que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. A lei também prevê aumento de pena para a violência contra as mulheres nos crimes previstos nos arts. 323, 324, 325 e 326 se envolverem menosprezo ou discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

Outra lei que passou a contribuir para o combate à violência política contra as mulheres, por trazer a previsão de violência política como crime independentemente do sexo da vítima, é a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Essa lei incluiu, no Código Penal, o art. 359-P, que transforma em tipo penal o fato de se restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena é mais grave: reclusão, de três a seis anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Dessa forma, o Parlamento, particularmente as deputadas, vem atuando em várias frentes para combater a violência política contra as mulheres e legislando para que as mudanças ocorram na forma da lei.

Art. 326-B do Código Eleitoral

Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, para impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo, é crime.

Art. 359-P do Código Penal

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa, em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é crime.

E na prática?

A violência política contra a mulher possui nuances e sutilezas não contempladas na classificação muitas vezes adotada no ordenamento jurídico e é uma das causas da sub-representação feminina no Parlamento e nos espaços de poder e decisão. Esse tipo de violência não se limita ao momento eleitoral: mulheres sofrem violência não apenas antes das eleições e durante o pleito a que concorrem, mas também depois de assumirem o mandato. Da mesma forma, sofrem violência política as ocupantes de cargos públicos e as dirigentes de conselhos de classe, empresas estatais e entidades de representação política.

É importante ressaltar que a violência política vivenciada pelas mulheres é diferente da vivenciada pelos homens, muitas vezes tendo natureza sexual e envolvendo o corpo e a moral: peso, roupas, identidade sexual e sexualidade. Assim, as mulheres são mais ameaçadas com fotos íntimas, são as maiores vítimas de assédio e, além disso, têm sua família e filhos pequenos expostos e ameaçados.

Você sabia?

A violência política contra a mulher pode ter natureza sexual e geralmente envolve o corpo e a moral. Não se restringe ao período eleitoral, podendo ocorrer antes, durante e depois das eleições, assim como durante o mandato.

Quando as mulheres são eleitas, a violência se torna mais evidente, quando, por exemplo, não são indicadas como titulares nas comissões, nem como líderes dos seus partidos, ou mesmo como relatoras de projetos importantes, que trarão notoriedade. Também ocorre quando são constantemente interrompidas na tribuna ou têm seus microfones silenciados e sofrem isolamento. Ou, ainda, quando não são chamadas para debates que não estejam ligados a atividades de cuidado, historicamente associadas ao desempenho feminino, além de terem suas denúncias desacreditadas nos comitês e conselhos de ética.

Da mesma maneira, as mulheres são constantemente questionadas sobre suas roupas, aparência física ou peso, como se essas características influenciassem no exercício do mandato ou da função. Também são mais questionadas sobre seus relacionamentos e sua sexualidade, além de serem tachadas como “más mães” a partir do conceito machista de que “não estão em casa cuidando dos filhos”.

A violência política contra a mulher é difícil de ser compreendida e identificada, e as mulheres a vivenciam em silêncio e solidão. As vítimas não costumam identificar esse problema pela sua naturalização e (re)produção histórica e por ser considerada a forma comum de fazer política. Quando elas identificam o problema, não têm um conhecimento preciso de onde buscar ajuda: assessoria institucional, assistência jurídica e apoio das redes comprometidas com os direitos políticos e humanos desse grupo social. Além disso, em muitos casos, aqueles que têm o dever de atuar institucionalmente por meio da aplicação efetiva de instrumentos legais, como os partidos políticos ou os órgãos públicos, tendem a minimizar ou desconsiderar esses tipos de denúncias associadas à normalização histórica da violência contra as mulheres na política.

Você sabia?

A violência política contra a mulher, quando ocorre como silenciamento e isolamento, é naturalizada como forma comum de fazer política.

As mulheres também são vítimas preferenciais de violência tanto no meio virtual, com ataques em suas páginas na internet, pelo uso de fake news e deep fake. Também podem ser vítimas no próprio partido, assim como em casa, quando o companheiro tenta impedir ou sabotar sua candidatura ou exercício do mandato. E essas violências podem ser graduadas, até chegar à forma mais severa, o assassinato, como ocorreu com Ceci Cunha, Marielle Franco e Sandra Silva, pré-candidata à vereadora pelo Rio de Janeiro.

Uma pesquisa recente da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) revelou que a violência contra políticos se manifesta muito antes da posse. Entre 1998 e 2016, 79 candidatos foram mortos em campanha, uma média de 16 assassinatos por período eleitoral, e a maioria das mortes ocorreu em eleições municipais e em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Geralmente, dividimos essas formas de violência política entre aquelas que são tipificadas como crimes definidos pela legislação brasileira e aquelas que não são crimes, embora não deixem de ser violência. Os registros mais comuns tipificados como crime são:

ameaçar a mulher, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave;

desqualificá-la, induzindo o pensamento de que não possui competência para a função a que está se candidatando ou para ocupar o espaço público onde se apresenta;

violar-lhe a intimidade, por meio de divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, inclusive montagens;

difamá-la, atribuindo-lhe fato que seja ofensivo à sua reputação e à sua honra;

desviar recursos de campanhas das candidaturas femininas para as de homens ou demorar excessivamente a repassar os recursos que devem ser obrigatoriamente destinados às candidatas, inviabilizando seu uso antes do pleito;

A seguir, vemos tipos de violência contra as mulheres que não são tipificados como crime, as chamadas “práticas invisíveis”:

violência emocional por meio de manipulação psicológica, que leva a mulher e todos ao redor a achar que ela enlouqueceu (gaslighting);

explicação simplificada, desnecessária e não solicitada de algo, pelo homem, à mulher, como se ela não fosse capaz de compreender sozinha (mansplaining);

constante interrupção da fala da mulher pelo homem, impedindo-a de concluir pensamentos ou frases (manterrupting);

apropriação da ideia de uma mulher por um homem (bropriating).

Como já mencionado, nem todas as condutas que podem ser consideradas violência política contra a mulher são necessariamente abarcadas pela lei e sujeitas a penalização. No próximo capítulo, abordaremos quais são os recentes tipos penais trazidos pelas Leis nos 14.192/2021 e 14.197/2021.

O que diz a lei?

Lei nº 14.192/2021

A Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021,³ objetiva prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e nas atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Também dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral.

Essa lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 349/2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes, é fruto de um amplo debate promovido pela Bancada Feminina da Câmara dos Deputados para a construção de consenso e da possibilidade de aprovação da matéria em plenário. Trata-se do primeiro projeto apresentado com esse tema, apensando mais quatro proposições: os PLs nos 9.699/2018, da deputada Cristiane Brasil (RJ); 4.963/2020, das deputadas Margarete Coelho (PI), Rose Modesto (MS), Norma Ayub (ES), Erika Kokay (DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), Carmen Zanotto (SC), Marina Santos (PI), Tabata Amaral (SP), Perpétua Almeida (AC) e Wolney Queiroz (PE); 5.136/2020, da deputada Rejane Dias (PI); e 5.295/2020, da deputada Talíria Petrone (RJ).

O tema foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2016. No entanto, não foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apesar da indicação de dois relatores e apresentação de dois pareceres preliminares.

Ingressando na prioridade da Bancada Feminina, as proposições foram submetidas aos líderes partidários, recebendo o apoio necessário para a votação no plenário da Casa, pelo Requerimento de Urgência nº 2.817/2020, apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), ao Projeto de Lei nº 4.963/2020, aprovado em 9 de dezembro de 2020. Os projetos foram analisados, e um texto substitutivo foi construído no relatório prolatado pela deputada Angela Amin (SC) e aprovado pelos pares em 10 de dezembro de 2020.

No Senado Federal, a tramitação foi mais rápida: o projeto foi recebido em 11 de dezembro de 2020, aprovado em 13 de julho de 2021 e remetido para sanção em 15 de julho de 2021. O texto foi sancionado, sem vetos, em 5 de agosto de 2021.

Para o cumprimento dos fins propostos, a legislação reafirma a garantia dos direitos de participação política da mulher, bem como a vedação de práticas de discriminação e de desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça, tanto no acesso das instâncias de representação política como no exercício de funções públicas.

Em complemento, reafirma a garantia dos direitos de participação das mulheres, com o estabelecimento de prioridade para o “imediato exercício do direito violado”, dando efetiva importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários (art. 2º e parágrafo único). Apesar de o art. 2º trazer esse princípio mais aberto, os demais artigos restringem a configuração da violência política contra a mulher a fatos ocorridos no período eleitoral ou no exercício de mandato eletivo ou durante a campanha eleitoral.

Quanto aos instrumentos stricto sensu, houve a inclusão de dispositivos no Código Eleitoral, com a atualização do tipo penal referente à “divulgação de fatos inverídicos”, constante do caput do art. 323. Agora, esse crime não está restrito apenas ao que é veiculado na propaganda eleitoral gratuita (no rádio ou na televisão), mas abrange também divulgações ocorridas durante o período de campanha eleitoral em outros meios. A lei atualiza o tipo penal ao criminalizar quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. Foi incluída cláusula de aumento de pena quando o crime envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Houve também a proibição de propaganda partidária que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia, com a inclusão de novo inciso ao art. 243 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

O texto legal inova com a inclusão de tipo penal específico, de forma a garantir a penalização das práticas de assédio, constrangimento, humilhações, perseguições ou ameaça, por qualquer meio, contra candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, havendo o menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Ademais, para os crimes de calúnia, difamação e injúria eleitorais, aumenta-se a pena em um terço quando ocorrerem com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, ou por meio da rede de computadores, de rede social ou se forem transmitidos em tempo real.

A responsabilização também se dará aos partidos políticos, com proposta de ajuste na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), ao serem incluídos, nos conteúdos obrigatórios dos respectivos estatutos, a prevenção, o sancionamento e o combate à violência política contra a mulher. Os partidos deveriam adequar seus estatutos em até 120 dias após a publicação da norma.

Lei nº 14.197/2021

A Lei nº 14.197, sancionada em 1º de setembro de 2021,⁴ trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, com a introdução de um tipo penal específico para violência política no Código Penal. A proposta original teve como base o Projeto de Lei nº 2.462/1991, de autoria do então deputado Hélio Bicudo (SP) e mais 14 proposições apensadas (PLs nos 6.764/2002, 3.064/2015, 5.480/2019, 6.165/2019, 2.464/2020, 3.550/2020, 3.430/2020, 3.864/2020, 954/2021, 3.054/2000, 3.163/2000, 3.381/2020, 3.697/2020 e 506/2021). As propostas buscavam a revogação da Lei de Segurança Nacional e a instituição de um novo patamar normativo acerca dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. Vale lembrar que a Lei de Segurança Nacional é de 1983 e foi construída com base na antiga doutrina da segurança nacional, a qual não dialogava com os novos fundamentos e preceitos trazidos pela Constituição Cidadã de 1988.

Ao se analisar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, verifica-se que o tema ensejou diversos esforços para sua aprovação, na maior parte das vezes frustrados e com longos períodos de ostracismo processual.

Depois de mais de 25 anos parado, em 2007, o projeto (e seus apensados) chegou a ser reconstituído pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e foi deferida a redistribuição da proposição para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 2015, houve mais uma tentativa de buscar a aprovação da proposta, com pedido de constituição de comissão especial.

No entanto, somente em 2021, efetivamente se chegou a um consenso, construído por meio de amplo acordo de líderes por meio do parecer feito pela deputada Margarete Coelho.

A referida lei trouxe novos tipos penais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro. Foram contemplados, na proposta, crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas e a cidadania, bem como contra os funcionamentos das instituições democráticas no processo eleitoral e dos serviços essenciais.

Entre os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, foi criado o tipo penal específico de violência política, com aspectos diferenciados de enquadramento e de pena aplicada em relação ao tipo penal que consta da Lei nº 14.197/2021:

Violência política

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Esse tipo penal não é específico para a proteção da mulher como agente político, mas atende homens e mulheres. No entanto, é um importante instrumento para a defesa dos direitos das mulheres, haja vista que uma das motivações para sua prática é o sexo, além da raça, da cor, da religião ou da procedência nacional do titular dos direitos políticos.

Quer saber mais sobre a diferença entre os tipos penais em questão?

Leia a Nota Técnica nº 2/2022, Crimes de violência política contra a mulher, do Observatório Nacional da Mulher na Política, de autoria da consultora legislativa Laura Peron Puerro Petrucci, disponível na íntegra, aqui, como Anexo A.

Outras leis

As Leis nos 14.192/2021 e 14.197/2021, infelizmente, não cobrem todas as práticas que podem ser utilizadas para mitigar a voz das mulheres na política. O Código Penal e o Código Eleitoral preveem alguns crimes que podem ser enquadrados como práticas de violência política contra mulheres.

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)

Feminicídio

Art. 121. [...]

§ 2º Se o homicídio é cometido:

[...]

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Difamação

Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Ameaça

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

[...]

§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Montagem de conteúdo sexual ou libidinoso

Art. 216-B. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Calúnia eleitoral

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Divulgação de notícias falsas

§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

Apropriação indébita eleitoral

Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

3 O texto da lei está disponível, na íntegra, no Anexo B.

4 O texto da lei está disponível, na íntegra, no Anexo C.

Como denunciar um caso de violência política?

Muitas vezes as mulheres vítimas de violência política não compreendem que a prática é uma violência, se esta violência é um crime ou mesmo não sabem a quem recorrer em busca de retratação, por se tratar de uma forma de violência que foi naturalizada e que apenas recentemente foi tipificada como crime, como exposto anteriormente.

De forma a melhorar o fluxo de atendimento à vítima de violência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinaram, no dia 1º de agosto de 2022, o Protocolo de Ação Conjunta, estabelecendo as determinações que devem ser seguidas por todos e todas do Ministério Público e da magistratura no combate à violência política contra as mulheres.

O acordo busca tornar a busca pela Justiça efetiva pela vítima, de forma a reprimir novas práticas que ferem a democracia, e representar um grande avanço para a concretização do combate à violência política contra a mulher, ao conferir mais celeridade à análise dos fatos e à responsabilização dos agressores, com o estabelecimento de providências investigativas e judiciais para o tratamento dos crimes previstos na Lei nº 14.192/2021. O documento, ainda, traz a prioridade de análise sobre os casos que se enquadrem nessa legislação, determinando o fluxo para a tramitação das representações que chegam ao Ministério Público e ao Judiciário, e a definição de competência (entre estadual e federal).

O foco da ação está na perspectiva da efetiva tutela da vítima, atribuindo-se especial importância às suas declarações e aos elementos indiciários de prova, conforme determina a lei. O acordo deixa claro que qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência do crime de violência política contra a mulher deverá, verbalmente ou por escrito, comunicar a ocorrência ao MPE, ao juiz eleitoral e/ou à autoridade policial.

Além desses órgãos, a vítima ou a pessoa denunciante encontra canais para recebimento de denúncias na Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela autoridade policial e no MPE, conforme detalhado a seguir.

Pela internet

A Procuradoria-Geral Eleitoral tem um canal específico de denúncias que está tanto no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet como também na página da Ouvidoria do Tribunal. É possível acessar diretamente a página desses órgãos ou pelos links a seguir:

Formulário do MPF no site do TSE:

<https://www.tse.jus.br/eleitor/denuncias/canal-de-denuncias-para-violencia-politica-de-genero>.

Formulário do MPF:

<https://aplicativos.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/2>.

No formulário do MPF, você deve incluir sua denúncia como representação, que serve para levar ao conhecimento do Ministério Público a prática de algum fato ilícito ou irregular que pode ter consequência penal.

Formulário da Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público:

<https://sistemaouvidoriacidada.cnmp.mp.br/siscidadao/app/cidadao/manifestacao/cadastro/1>.

No formulário da Ouvidoria do CNMP, ao preencher as informações é necessário selecionar “Mulheres na Política” no tipo de manifestação. Você pode anexar, junto com as informações da violência, os arquivos digitais com documentos, fotos e vídeos que comprovem os fatos relatados. Detalhe também as testemunhas que viram o ocorrido. Inclua contato telefone e endereço delas, se possível. Lembre-se de marcar qual tipo de violência política é o objeto da denúncia.

Formulário da Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça:

<https://ouvidoria-form.cloud.cnj.jus.br/OuvidoriaFormularioWeb/index.jsf?canalAtendimento=D>.

A Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça atua no âmbito do Poder Judiciário, com atribuições de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra as mulheres, prestar informações, receber sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra as mulheres, fornecendo orientações sobre a rede de proteção à mulher e outros equipamentos, e contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Atenção

Os dados pessoais podem ser mantidos em sigilo: basta marcar essa opção no preenchimento do formulário.

E-mail da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados:

<denuncias.secretariadamulher@camara.leg.br>.

Pessoalmente

É possível dirigir-se pessoalmente ao Ministério Público (Estadual ou Federal) de sua cidade ou de seu estado. No local, um(a) promotor(a) ou procurador(a) vai colher suas informações para encaminhar para investigação. Conforme determina o art. 356 do Código Eleitoral, a violência pode ser comunicada diretamente ao juiz eleitoral da zona onde a violência ocorreu.

Por telefone

Ligue 180 para falar gratuitamente com a Central de Atendimento à Mulher do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou disque (61) 3215-8800 para denunciar à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Atenção

O ideal é que a situação de violência política ou de gênero seja descrita com a maior quantidade possível de detalhes, para facilitar o início da investigação. Junto com a denúncia, é preciso encaminhar um mínimo de evidências que demonstrem a ocorrência dos atos tidos como violentos (MPF, 2022).

Investigação de crimes de violência política

Dependendo do tipo penal, o crime pode ser de esfera estadual/eleitoral ou federal. As diferenças entre os tipos penais – art. 326-B do Código Eleitoral e art. 359-P do Código Penal – estão explicadas em detalhes na Nota Técnica nº 2/2022 do Observatório Nacional da Mulher na Política (PETRUCCI, 2022), disponível a seguir como Anexo A.

O Protocolo de Ação Conjunta, assinado entre o TSE e a PGR, conforme mencionado, determina que o(a) membro do MPE que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar o crime de violência política contra a mulher (art. 326-B do Código Eleitoral) deverá atuar de ofício, em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada (art. 355 do Código Eleitoral).

Se o fato não constituir crime sujeito à competência da Justiça Eleitoral, deverá ser imediatamente determinada a remessa dos autos ao juiz competente, de forma a evitar o transcurso de lapso temporal que possa dificultar a coleta de provas do evento ilícito noticiado ou ser causa de prescrição da pretensão punitiva estatal, agilidade que também deve ser levada em consideração no caso de a pessoa investigada possuir foro privilegiado por prerrogativa de função.

Veja, a seguir, o fluxo de investigação dos crimes de violência política contra a mulher e entenda todos os passos necessários para denunciar um caso.

Caminhos para judicializar a violência política contra a mulher

Estes sites devem garantir os princípios da cadeia de custódia relativos à coleta e preservação de evidências (cinco primeiras etapas) definidos na Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como aos meios regulamentados para a autenticação de documentos, com o uso da Certificação Digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil) – gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pela Casa Civil da Presidência da República –, regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e capaz de autenticar documentos segundo o art. 411-II/CPC.

** Disponível em:
<https://www.mpf.mp.br/servicos/sac>. Acesso em: 24 nov. 2022.

Referências

BACKES, Ana Luiza. Mulheres na política: uma análise internacional. Estudo Técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: <https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40109>. Acesso em: 1º dez 2022.

BRASIL. Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9100.htm>. Acesso em: 1º dez 2022.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República, 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em: 1º dez 2022.

BRASIL. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2017. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12034.htm>. Acesso em: 1º dez 2022.

BRASIL. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14192.htm>. Acesso em: 1º dez 2022.

BRASIL. Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm>. Acesso em: 1º dez 2022.

FOX, Richard L.; LAWLESS, Jennifer L. Entrando na arena?: gênero e a decisão de concorrer a um cargo eletivo. Revista Brasileira Ciência Política, ago. 2012, n. 8, pp. 129-163. ISSN 0103-3352.

FRASER, Nancy. Mapeando a imaginação feminista: da redistribuição ao reconhecimento e à representação. Estudos Feministas, Florianópolis, 15 (2): 240, maio-agosto/2007.

GRUNEICH, Danielle; CORDEIRO, Iara. Violência política de gênero: das violências invisíveis aos aspectos criminais. Revista Consultor Jurídico, 3 nov. 2020, 15h32. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-nov-03/gruneich-cordeiro-violencia-politica-genero>. Acesso em: 1º dez 2022.

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MPF. Cartilha sobre violência política e violência política contra as mulheres. 2022. Disponível em: <https://www.mpf.mp.br/presp/publicacoes/cartilha-sobre-violencia-politica-e-violencia-politica-contra-as-mulheres/>. Acesso em: 21 out. 2022.

PETRUCCI, Laura Peron Puerro. Nota Técnica nº 2/2022. Brasília: Câmara dos Deputados; Observatório da Mulher na Política, 2022. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/observatorio-nacional-da-mulher-na-politica/nota-tecnica-02-2022/view>. Acesso em: 21 out. 2022.

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) E PARCEIROS. Cartilha sobre violência política e violência política contra as mulheres. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/presp/publicacoes/cartilha-sobre-violencia-politica-e-violencia-politica-contra-as-mulheres/>. Acesso em: 1º dez 2022.

SACCHET, Teresa; SPECK, Bruno. Financiamento eleitoral, representação política e gênero: uma análise das eleições de 2006. Opinião Pública, v. 18, n. 1, pp. 177-197, 2012.

UNIÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PROCURADORIA GERAL ELEITORAL. Protocolo para atuação conjunta no enfrentamento da violência política de gênero que entre si celebram o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria Geral Eleitoral. Priorização e definição de rotinas de investigação e processamento dos crimes previstos na Lei nº 14.192/2021. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tse.jus.br/comunicacao/arquivos/acordo-entre-tse-e-pge-para-enfrentamento-da-violencia-politica-de-genero-em-01-08.2022/@@download/file/TSE-acordo-pge-enfrentamento-violencia-politica-de-genero-01-08-2022.pdf>. Acesso em: 1º dez 2022.

Anexos

Anexo A – Nota Técnica nº 2/2022

Crimes de violência política contra a mulher

Laura Peron Puerro Petrucci

Introdução

O Observatório Nacional da Mulher na Política, por intermédio da Secretaria da Mulher, solicitou à Consultoria Legislativa um trabalho sobre avaliação e diferenciação entre o crime de violência política contra a mulher do Código Eleitoral e o crime de violência política do Código Penal, contendo: análise do núcleo do tipo, avaliação das condutas estabelecidas, elemento subjetivo do tipo, sujeitos ativos e passivos, classificação, tipo de ação, pena e competência.

Análise

Crime de violência política: avaliação e diferenciação entre o art. 326-B do Código Eleitoral e o art. 359-P do Código Penal

Recentemente foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro dois tipos penais que enfrentam a violência política contra as mulheres.

O primeiro é o crime de violência política contra as mulheres, incluído no Código Eleitoral, art. 326-B, por força da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.

O segundo é o crime de violência política, trazido para o art. 359-P do Código Penal pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Esta última lei revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.

Muitas discussões estão surgindo em face dessas inovações legislativas, sendo que algumas suscitam, inclusive, um possível conflito entre as normas.

Ainda é cedo para dizer qual caminho a jurisprudência vai traçar na interpretação desses novos comandos penais, mas há quem sustente fortemente que eles podem coexistir de maneira harmônica porquanto têm estruturas distintas e, por isso, aplicações diversas.⁵ Assim, consideramos importante tecer alguns comentários sobre as características de cada um deles.

Crime de violência política do art. 326-B do Código Eleitoral

Primeiramente, passamos a analisar o tipo inserto no art. 326-B do Código Eleitoral:

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:

I – gestante;

II – maior de 60 (sessenta) anos;

III – com deficiência.

Trata-se de crime doloso com especial fim de agir que consiste em impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho de mandato eletivo por parte de uma mulher.

É importante ressaltar que, para que o delito seja consumado, basta praticar os verbos descritos no tipo penal com a finalidade supracitada, não se exigindo que ela tenha sido efetivamente alcançada. Por essa razão, é classificado como crime formal.

Nesse ponto, cabe mencionar que os núcleos do tipo “assediar”, “constranger”, “humilhar”, “perseguir” ou “ameaçar” assemelham-se a delitos já existentes, porém com penas menores, como o de constrangimento ilegal (art. 146, CP), a ameaça (art. 147, CP), a perseguição (art. 147-A, CP) e também o crime de “violência psicológica contra a mulher” (art. 147-B, CP). No entanto, vislumbramos que estes serão absorvidos pelo crime em comento, se presentes seus requisitos.

É fato que, nesse novo crime, são tuteladas a higidez do processo eleitoral, no caso das condutas voltadas contra a mulher candidata, e a regularidade do exercício do mandato nas ações praticadas contra o desempenho de mandato eletivo feminino, sempre tendo como norte para a criminalização o enfrentamento à sub-representação feminina na política. Vislumbramos aqui, portanto, a adoção de uma ação afirmativa por parte do Parlamento, de modo a promover a igualdade de gênero.

É um crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo, por isso, considerado crime comum, e tem como vítima primária a sociedade.

Note-se que as mulheres figuram como vítimas secundárias do delito. E deve-se atentar para o fato de que são apenas as mulheres candidatas e as detentoras de mandato eletivo.

Repise-se que o legislador, ao criminalizar essa conduta, pretendeu dar prioridade à condição de gênero, diferentemente do que ocorre com a violência política trazida pelo art. 359-P do Código Penal, que abarcou outros grupos também politicamente vulneráveis.

Percebe-se, outrossim, que a norma exige um modo de atuação do agente, qual seja, praticar um dos verbos do tipo através de “menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia”.

Na sequência, faz-se necessário consignar que as penas estipuladas são de um a quatro anos de reclusão e multa. A cominação dessas balizas penais impede, de acordo com o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação de prisão preventiva, sendo admissível essa medida cautelar, entretanto, na ocorrência da causa de aumento de pena incidente na conduta do agente que pratica o crime contra mulher, gestante, maior de sessenta anos ou com deficiência.

Além disso, não se admite a celebração de acordo de não persecução penal, pois o § 2º, IV, do artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o instituto não é aplicável “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”.

Por fim, a ação penal é pública incondicionada e a competência para processo e julgamento é da Justiça Eleitoral.

Crime de Violência Política do art. 359-P do Código Penal

Passamos agora para a avaliação do crime de violência política, constante do art. 359-P do Código Penal pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito:

Violência política

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(VETADO)

Como podemos verificar, é um crime doloso, cuja consumação se dá com a restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos de qualquer pessoa, através do emprego de violência física, sexual ou psicológica.

Ademais, frise-se que a motivação é o sexo, a raça, a cor, a religião ou a procedência nacional do titular dos direitos políticos.

Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativo e, da mesma maneira que o crime eleitoral supradescrito, a vítima direta é a sociedade.

Assim, cumpre observar que a pessoa que teve seus direitos restritos, impedidos ou dificultados é vítima secundária do delito. Cabe pontuar que ela deve ser, por óbvio, titular de direitos políticos e deve estar em pleno gozo deles, ou seja, eles não podem estar suspensos.

Nesse aspecto, não se pode olvidar que, do pleno exercício dos direitos políticos, depende a sobrevivência do Estado Democrático de Direito.

Não por outra razão, esse grave delito foi inserido no Capítulo III do Título XII do Código Penal, denominado: “Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral”, o que nos faz compreender que o bem jurídico tutelado é exatamente a regularidade do funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.

Diante desse contexto, entendemos que os crimes trazidos pela Lei nº 14.197/2021 são crimes políticos, ou seja, atentam, em tese, contra o Estado Democrático de Direito.

Por esse motivo, de acordo com o artigo 109 da Constituição Federal, são crimes de competência da Justiça Federal, a quem cabe julgar “IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Por fim, o crime do art. 359-P do Código Penal é de ação penal pública incondicionada e autoriza a decretação de prisão preventiva.

E, quanto à celebração de acordo de não persecução penal, além do caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal exigir a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, o § 2º, IV, desse dispositivo, estabelece que o instituto não é aplicável “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”, conforme já mencionado anteriormente.

Anexo B – Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral.

Art. 2º Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

Parágrafo único. As autoridades competentes priorizarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários.

Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 243...............................................................................................................................................................................................................

X – que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:

..............................................................................................................

Parágrafo único. Revogado.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:

I – é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;

II – envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.” (NR)

“Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:

I – gestante;

II – maior de 60 (sessenta) anos;

III – com deficiência.”

“Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:

..............................................................................................................

IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;

V – por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.” (NR)

Art. 5º O caput do art. 15 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 15. ..............................................................................................................................................................................................................

X – prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.” (NR)

Art. 6º O inciso II do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. ..................................................................................................

................................................................................................................

II – nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de um dia e deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;

......................................................................................................” (NR)

Art. 7º Os partidos políticos deverão adequar seus estatutos ao disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Anexo C – Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021

Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 2º A Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte Título XII:

“TÍTULO XII – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL

Atentado à soberania

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.

§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Atentado à integridade nacional

Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.

Espionagem

Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.

§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.

§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL

Interrupção do processo eleitoral

Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(VETADO)

Art. 359-O. (VETADO).

Violência política

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(VETADO)

Art. 359-Q. (VETADO).

CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Sabotagem

Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

CAPÍTULO V
(VETADO)

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

(VETADO)

Art. 359-U. (VETADO).”

Art. 3º Os arts. 141 e 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141. ................................................................................................

...............................................................................................................

II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

.......................................................................................................”(NR)

“Art. 286. ................................................................................................

.................................................................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.” (NR)

Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 1º de setembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Walter Souza Braga Netto

Damares Regina Alves

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

5 Conforme explanou brilhantemente a Dra. Ana Laura Lunardelli (promotora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo) em evento on-line promovido pelo Ministério Público Federal no dia 18/3/2022: Webinaí – Melhores Práticas para o Enfrentamento da Violência Política de Gênero nas Eleições 2022.