Navegando por Autor "Pinheiro, Leila Camila Pugliesi"
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Item O Poder Legislativo e a formulação da nova política de escolarização obrigatória: estudo de caso da Emenda constitucional nº 59, de 2009(2015) Pinheiro, Leila Camila Pugliesi; Martins, Ricardo Chaves de RezendeAnalisa o processo de elaboração, tramitação e aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que promoveu importante alteração na política da obrigatoriedade escolar, ampliando-a. Trata-se de uma proposta que teve origem no Poder Legislativo e que, inicialmente, visava apenas a extinguir a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com relação aos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.