Navegando por Autor "Stanich Neto, Paulo"

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    Consulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiro
    (2023) Stanich Neto, Paulo; Guimarães, André Rehbein Sathler
    A presente pesquisa trata da efetiva participação dos povos indígenas e tradicionais, no processo legislativo, através da Consulta, Livre, Prévia e Informada (CPLI). A Constituição de 1988, bem como importantes normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas instituem a Autodeterminação como um direito fundamental e o garante com a efetivação da CPLI, toda vez que medidas administrativas e legislativas afetem suas vidas.