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Browsing by Author "Albuquerque, Vitor Henrique Melo de"

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- Racionalização da astreinte à obtenção da tutela específica sob a perspectiva do direito fundamental à satisfação e da atipicidade executiva
  
  Albuquerque, Vitor Henrique Melo de (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2021-04)

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