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Browsing by Author "Oliveira, Antônia Maria de Fátima"

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- Acessibilidade: comparação das leis dos países do Mercosul
  
  Oliveira, Antônia Maria de Fátima (Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2008)
- Documento de habilitação para menores de dezoito anos
  
  Oliveira, Antônia Maria de Fátima (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2009)