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Browsing by Author "Teixeira, Caio Hilton de Freitas"

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- Alguns comentários sobre alterações da lei nº 10.267/01
  
  Teixeira, Caio Hilton de Freitas (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005-07)
- O art. 185 da Constituição Federal e os direitos metaindividuais
  
  Teixeira, Caio Hilton de Freitas (Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2000)