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Browsing by Subject "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência"

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- Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação
  
  Lima, Paulo César Ribeiro (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2009-02)
- Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária
  
  Sambosuke, Sérgio Tadao (2007)
- Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
  
  Azevedo, Débora Bithiah de; Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2001-02)
- A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito
  
  Macedo, Cristiane Branco (2007)
- As medidas provisórias e o seu uso para versar sobre crédito extraordinário
  
  Lima, Ana Paula de Magalhães Albuquerque (2007)
- Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União
  
  Nonô, Manuella da Silva (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2008-03)

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