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Browsing by Subject "Brasil. Supremo Tribunal de Justiça"

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- Reflexões sobre o parecer das commissões reunidas da Camara dos Srs. Deputados : opinando que se não approve a proposição do Senado, pela qual se confere ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de tomar assento para a boa intelligencia das leis civis, criminaes e commerciaes, quando se derem decisões divergentes nos tribunaes
  
  Mello, Jeronymo Martiniano Figueira de,1809-1878 (Rio de Janeiro : Typographia Commercial, 1873)

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