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Browsing by Subject "Declaração de rendimento, estudo de caso, Brasil"

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- Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 - inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais
  
  Pereira Filho, Francisco Lúcio (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2011-02)

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