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Browsing by Subject "Guarda municipal, proposta de emenda à constituição, Brasil"

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- Municipalização da segurança pública
  
  Souza, João Ricardo Carvalho de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2000-09)
- Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros
  
  Souza, João Ricardo Carvalho de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2000-10)

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