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Browsing by Subject "Habeas corpus (processo penal), Brasil"

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- Recursos no processo penal
  
  Soares, José de Ribamar Barreiros (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-08)

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- Educação, investimento, Brasil (1)
- Saúde pública, investimento, Brasil (1)
Date Issued
- 2013 (1)

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